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Processo nº 1003813-34.2025.4.01.3603

ID: 338047939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-34.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003813-34.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA GONCALVES LOPES Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se o presente feito de pedido de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Alega a autora que requereu o pedido administrativamente em 10/06/2025 e que a perícia médica foi agendada para 07/10/2025, caracterizando uma demora injustificável, sendo extrapolado o "prazo razoável", conforme artigo 41-A, § 5º da Lei 8.2013/91 e artigo 49 da Lei 9.784/99 e Tema de Repercussão Geral nº 1066 do STF. Aduz que "A condição física da requerente não se modificou desde então, o que a impede de desenvolver qualquer tipo de atividade laborativa, estando atualmente sem fonte de renda, não conseguindo manter o mínimo de dignidade.", requerendo, por fim, a tutela para que seja submetida à perícia médica administrativa, no prazo de 10 dias. Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152. A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020. O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.). Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: 1. Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; 2. Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; 3. Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; 4. Salário-maternidade: 30 dias. Para os benefícios assistenciais e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias socioeconômica e médica, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento. Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais. Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. No caso vertente, a perícia designada na via administrativa está prevista para a data de 07/10/2025, mais de três meses depois da data do requerimento administrativo, o que desborda consideravelmente da razoabilidade, notadamente diante das circunstâncias acima, em que o segurado, incapacitado para o trabalho, depende, em tese, do benefício para suprir suas necessidades básicas. Assim, a designação de perícia médica para data tão distante implica o comprometimento de garantias constitucionais fundamentais do segurado, que são a alimentação (artigo 6º da Constituição Federal) e o direito à efetiva cobertura previdenciária em caso de doença ou invalidez (artigo 201, inciso I). No presente caso, entendo plausível o pedido da parte autora para que seja o INSS impelido de realizar a perícia médica e decidir o pedido administrativo antes da realização de eventual perícia judicial, nos termos decididos pelo TRF1: (...) Dentre as reformas empreendidas no âmbito do Novo Código de Processo Civil, uma delas, aperfeiçoando o CPC/73, trouxe para o ordenamento pátrio a possibilidade da entrega da prestação jurisdicional alvitrada em termos parciais ou mesma na sua totalidade logo no início da relação processual ou mesmo no curso da demanda, conforme passou a dispor o art. 300 do NCPC, mediante os requisitos ali exigidos. Tal como delineada, constitui, sem dúvida, exceção à regra geral, caso em que a tutela pretendida só é dada após exauridas todas as fases do iter processual. Por se tratar de exceção, há de se ter em conta que só em casos excepcionalíssimos pode haver liberação do provimento judicial, daí porque, somente em situações de extrema e comprovada excepcionalidade pode haver prévia deliberação da tutela reclamada. No caso ora examinado, vê-se que, pelo contexto dos autos, não restou claramente evidenciada, ao menos nesse primeiro momento processual, a prova inequívoca que me convença, de plano, da verossimilhança da alegação, à míngua de prova do substrato fático da causa de pedir da inicial do presente recurso, demandando a matéria alegada dilação probatória, mormente sobre a qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária de 12 (doze) meses, bem como se remanesce a incapacidade laboral, uma vez que a agravante ainda será submetida à perícia médica futura. Contudo, não é razoável impor ao segurado uma espera de mais de oito meses a partir do requerimento administrativo, para que possa ser submetido a perícia médica do INSS destinada à apreciação de pedido de benefício por incapacidade. Mesmo que se entenda a sobrecarga de trabalho no âmbito do INSS, tal conduta acaba por violar os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo e da eficiência, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, por implicar ilegítima privação de verbas alimentares a quem alega estar incapacitado de exercer sua atividade laboral. A solução, no entanto, não deve ser a concessão do benefício independentemente de perícia médica, pois a comprovação da incapacidade e o momento do seu surgimento são pressupostos para a concessão do benefício previdenciário. Também não parece razoável determinar a realização de perícia médica judicial antes mesmo da realização da perícia administrativa, visto que isso implicaria uma indesejável e descabida substituição de atividade da administração pública pelo Poder Judiciário, num cenário em que é possível impor ao próprio INSS o cumprimento de suas missões institucionais. Nesse contexto, a melhor solução do caso concreto consiste em fixar prazo razoável para o INSS submeter a autora-agravante à perícia administrativa, em local mais próximo de seu domicílio, e apreciar o seu pedido. Considerando que o pedido administrativo foi formulado em 08/02/2024, mostra-se adequado fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS submeter a autora-agravante a perícia administrativa e apreciar seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem. Tal medida (fixação de prazo para o INSS) não foi objeto dos pedidos formulados pela autora-agravante, mas se insere no contexto das pretensões deduzidas em juízo como tutela jurisdicional de menor extensão que a postulada. Logo, não se trata de medida extra ou ultra petita. Há perigo da demora, pois a autora-agravante está sendo privada de benefício previdenciário que reputa devido. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para, suprindo omissão da decisão monocrática, determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a autora-agravante a perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia, bem como aprecie o seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Intime-se o agravado, conforme art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (AI 1008819-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, PJe 26/06/2024 PAG.) Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré realize o exame pericial médico e aprecie o requerimento administrativo em até quarenta e cinco dias corridos, contados da intimação da presente decisão, devendo apresentar comprovante, no mesmo prazo. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Cite-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1008720-82.2025.8.11.0000

ID: 296165673

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008720-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (AGRAVADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (AGRAVADO), NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 05.672.047/0001-15 (AGRAVADO), FABRICIO ADEMAR GOULART - CPF: 943.073.931-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI: 1008720-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA, NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - ESCOAMENTO DO STAY PERIOD E DE SUA PRORROGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A Lei nº 11.101 /05, alterada pela Lei nº 14.112 /20, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias, sendo possível a sua prorrogação por igual vez, de forma excepcional. 2. Os bens considerados essenciais à atividade da recuperanda devem permanecer na posse do devedor até o encerramento do stay period. 3.Vencido o prazo de blindagem e a sua prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária, como dos autos. 4. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, ajuizada por CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA e NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA, que deferiu a manutenção dos bens essenciais na posse da recuperanda durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação judicial aprovadas pelos credores. Em suma, aduz o recorrente que se mostra impossível a manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária após encerrado o período de blindagem e sua prorrogação. Ainda, na sua concepção, é totalmente injusto o credor ficar impossibilitado de apreender seus bens e de exercer seu direito de propriedade desde o ajuizamento do processo originário. No mais, ressalta que a decisão agravada viola os limites impostos pela própria LRF, mais especificamente nos artigos 6º, §4º, que determinam a manutenção dos bens comprovadamente essenciais à atividade da empresa pelo período de blindagem, o qual perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, e é prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo para suspender a eficácia da r. decisão agravada, impedindo a prorrogação do “stay period” e permitindo o prosseguimento das execuções a atos de expropriações, até que haja o julgamento do presente recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, confirmando a liminar recursal. A liminar recursal foi deferida no ID nº 277223579. As contrarrazões vieram no ID nº 282098358, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal, alegando que a literalidade do art. 6º, § 4º, da LRF não pode suplantar os princípios estruturantes do direito recuperacional, de modo que conceder uma nova prorrogação do prazo de blindagem, significa zelar pela eficácia dos direitos fundamentais envolvidos e pelas finalidades da própria LRF. Por derradeiro, sustenta que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, especialmente quanto à natureza da atividade econômica desempenhada pelas recuperandas, de modo que o juízo reconheceu que a colheita da safra, etapa crucial para o cumprimento do plano de recuperação judicial, ocorreria exatamente no período requerido para extensão do stay period, sendo assim, pugna pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 282658388, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo um fragmento do decisum singular do Juiz de DireitoRenan Carlos Leão Pereira do Nascimento: "(...) Isto posto, considerando que, no caso concreto, os devedores estão no mesmo ciclo produtivo do grupo referido no agravo supra citado; que estão sujeitos às mesmas janelas de plantio e colheita (a safra – com plantio entre setembro a novembro, e a colheita entre janeiro e março – e a safrinha – plantio em meados de abril e colheita entre junho e agosto); que também estão organizando a colheita da safra – oriento-me pela v. decisão acima mencionada para homenagear o princípio basilar insculpido no artigo 47 da LRF e proceder com flexibilização dos prazos legais, a fim de que a aplicação rígida os mesmos não acarrete prejuízos irreversíveis, não apenas à recuperanda, mas a toda a coletividade de credores, concursais ou extraconcursais. Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 90 dias (...)". O despacho acima foi proferido em 06/03/2025, e publicado no dia 10/03/2025, conforme ID nº185779252 dos autos principais. Desta forma, o período de blindagem iniciou-se em 11/03/2024, logo, a sua prorrogação de 90 noventa) dias expirará em 11/06/2025. Pois bem. Conforme se vê, a prorrogação do prazo está preste a vencer (11/06/2025), conforme se verificado acima. Portando, seu vencimento ocorrerá por ocasião do julgamento deste recurso. É cediço que de acordo com o § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005,o prazo do stay period é de 180 dias, prorrogável por igual período em caráter excepcional, por uma única vez. “Art. 6ºA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 4ºNa recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Grifei. Sobre o tema deste Tribunal, inclusive desta Câmara: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MANTEVE BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS NA POSSE DA RECUPERANDA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – DECORRIDO PRAZO DO STAY PERIOD E PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE – RECURSO PROVIDO. Vencido o prazo de blindagem e a prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária. O rótulo da essencialidade, evidentemente, não pode ser encarado como escudo para tornar automática e absolutamente intocáveis os bens objeto de alienação fiduciária, tanto mais após a aprovação do plano de recuperação judicial. No caso, o processamento da Recuperação Judicial foi deferido há mais 732 (setecentos e trinta e dois) dias e a Recuperanda sequer comprovou ter formado fluxo de caixa para começar a adimplir as dívidas aqui representadas pelos contratos com alienação fiduciária, mantendo-se neste longo período em uma situação considerada cômoda, em detrimento do direito do credor." (TJ-MT 10195293920228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) "AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art . 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11 .101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc . XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica." (TJ-MT - AI: 10159420920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Com efeito, diante do prazo do vencimento e do que dispõe o artigo acima, o recurso deve ser provido em parte, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento da prorrogação. Posteriormente, diante da impossibilidade da prorrogação por mais de uma vez, vencido o prazo, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito da forma que melhor lhes convier. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento (11/06/2025), posteriormente, diante da impossibilidade de uma nova prorrogação, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito de propriedade da forma que melhor lhes convier. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008720-82.2025.8.11.0000

ID: 296165679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008720-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO TISOTT CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT MALUA TRANSPORTES LTDA NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008720-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (AGRAVADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (AGRAVADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (AGRAVADO), NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 05.672.047/0001-15 (AGRAVADO), FABRICIO ADEMAR GOULART - CPF: 943.073.931-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI: 1008720-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA, NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - ESCOAMENTO DO STAY PERIOD E DE SUA PRORROGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A Lei nº 11.101 /05, alterada pela Lei nº 14.112 /20, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias, sendo possível a sua prorrogação por igual vez, de forma excepcional. 2. Os bens considerados essenciais à atividade da recuperanda devem permanecer na posse do devedor até o encerramento do stay period. 3.Vencido o prazo de blindagem e a sua prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária, como dos autos. 4. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, ajuizada por CESAR AUGUSTO TISOTT, CESAR AUGUSTO TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT, MALUA TRANSPORTES LTDA e NOVOSOLO AGRONEGOCIOS LTDA, que deferiu a manutenção dos bens essenciais na posse da recuperanda durante o prazo de cumprimento do plano de recuperação judicial aprovadas pelos credores. Em suma, aduz o recorrente que se mostra impossível a manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária após encerrado o período de blindagem e sua prorrogação. Ainda, na sua concepção, é totalmente injusto o credor ficar impossibilitado de apreender seus bens e de exercer seu direito de propriedade desde o ajuizamento do processo originário. No mais, ressalta que a decisão agravada viola os limites impostos pela própria LRF, mais especificamente nos artigos 6º, §4º, que determinam a manutenção dos bens comprovadamente essenciais à atividade da empresa pelo período de blindagem, o qual perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, e é prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo para suspender a eficácia da r. decisão agravada, impedindo a prorrogação do “stay period” e permitindo o prosseguimento das execuções a atos de expropriações, até que haja o julgamento do presente recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, confirmando a liminar recursal. A liminar recursal foi deferida no ID nº 277223579. As contrarrazões vieram no ID nº 282098358, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal, alegando que a literalidade do art. 6º, § 4º, da LRF não pode suplantar os princípios estruturantes do direito recuperacional, de modo que conceder uma nova prorrogação do prazo de blindagem, significa zelar pela eficácia dos direitos fundamentais envolvidos e pelas finalidades da própria LRF. Por derradeiro, sustenta que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, especialmente quanto à natureza da atividade econômica desempenhada pelas recuperandas, de modo que o juízo reconheceu que a colheita da safra, etapa crucial para o cumprimento do plano de recuperação judicial, ocorreria exatamente no período requerido para extensão do stay period, sendo assim, pugna pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 282658388, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo um fragmento do decisum singular do Juiz de DireitoRenan Carlos Leão Pereira do Nascimento: "(...) Isto posto, considerando que, no caso concreto, os devedores estão no mesmo ciclo produtivo do grupo referido no agravo supra citado; que estão sujeitos às mesmas janelas de plantio e colheita (a safra – com plantio entre setembro a novembro, e a colheita entre janeiro e março – e a safrinha – plantio em meados de abril e colheita entre junho e agosto); que também estão organizando a colheita da safra – oriento-me pela v. decisão acima mencionada para homenagear o princípio basilar insculpido no artigo 47 da LRF e proceder com flexibilização dos prazos legais, a fim de que a aplicação rígida os mesmos não acarrete prejuízos irreversíveis, não apenas à recuperanda, mas a toda a coletividade de credores, concursais ou extraconcursais. Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 90 dias (...)". O despacho acima foi proferido em 06/03/2025, e publicado no dia 10/03/2025, conforme ID nº185779252 dos autos principais. Desta forma, o período de blindagem iniciou-se em 11/03/2024, logo, a sua prorrogação de 90 noventa) dias expirará em 11/06/2025. Pois bem. Conforme se vê, a prorrogação do prazo está preste a vencer (11/06/2025), conforme se verificado acima. Portando, seu vencimento ocorrerá por ocasião do julgamento deste recurso. É cediço que de acordo com o § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005,o prazo do stay period é de 180 dias, prorrogável por igual período em caráter excepcional, por uma única vez. “Art. 6ºA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 4ºNa recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Grifei. Sobre o tema deste Tribunal, inclusive desta Câmara: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MANTEVE BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS NA POSSE DA RECUPERANDA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – DECORRIDO PRAZO DO STAY PERIOD E PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE – RECURSO PROVIDO. Vencido o prazo de blindagem e a prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária. O rótulo da essencialidade, evidentemente, não pode ser encarado como escudo para tornar automática e absolutamente intocáveis os bens objeto de alienação fiduciária, tanto mais após a aprovação do plano de recuperação judicial. No caso, o processamento da Recuperação Judicial foi deferido há mais 732 (setecentos e trinta e dois) dias e a Recuperanda sequer comprovou ter formado fluxo de caixa para começar a adimplir as dívidas aqui representadas pelos contratos com alienação fiduciária, mantendo-se neste longo período em uma situação considerada cômoda, em detrimento do direito do credor." (TJ-MT 10195293920228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) "AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art . 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11 .101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc . XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica." (TJ-MT - AI: 10159420920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Com efeito, diante do prazo do vencimento e do que dispõe o artigo acima, o recurso deve ser provido em parte, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento da prorrogação. Posteriormente, diante da impossibilidade da prorrogação por mais de uma vez, vencido o prazo, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito da forma que melhor lhes convier. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para que o agravado permaneça com os bens essenciais até a data do vencimento (11/06/2025), posteriormente, diante da impossibilidade de uma nova prorrogação, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito de propriedade da forma que melhor lhes convier. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002609-63.2024.8.11.0050

ID: 261493493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002609-63.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

239 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (19… 239 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002609-63.2024.8.11.0050 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, CPC – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NOS AUTOS – CUSTAS COMPROVADAS EM PROCESSO APENSO – ERRO MATERIAL – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – FORMALISMO EXCESSIVO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige demonstração inequívoca de abandono da causa pela parte, o que não se verifica quando as custas processuais foram recolhidas e o vício se restringe à ausência de juntada do respectivo comprovante nos autos corretos, por erro material. O recolhimento das custas nos autos da execução fiscal principal, distribuída por dependência, evidencia a boa-fé do litigante e a ausência de desinteresse processual. O Código de Processo Civil prestigia a decisão de mérito e a efetividade da jurisdição, de modo que falhas meramente formais, prontamente corrigidas, não devem obstar a análise da causa. Anulação da sentença e retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da ação. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.VISTOS ETC. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO PAN S/A contra sentença proferida nos autos da ação de Embargos à Execução Fiscal n.º 1002609-63.2024.8.11.0050, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em trâmite na Vara da referida Comarca. A demanda teve por objeto a impugnação da validade e da legalidade de sanção administrativa pecuniária, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º 14/2024, derivada de quatro processos administrativos conduzidos pelo PROCON Municipal. A instituição financeira embargante impugnou as sanções impostas, alegando nulidades nos atos administrativos e desproporcionalidade das multas aplicadas, além de requerer o efeito suspensivo dos embargos e a consequente suspensão da execução fiscal. Nos autos, o juízo de primeiro grau determinou, por meio de despacho de ID 167982087, que o embargante recolhesse as custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Constatada a inércia da parte autora, certificada nos autos por ausência de manifestação no prazo legal, o juízo proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em sua fundamentação, o magistrado ressaltou que a parte autora, devidamente intimada via sistema eletrônico – nos termos dos artigos 66 e 67 da Resolução TJ-MT/TP n.º 03/2018, bem como do artigo 270 do CPC – deixou de cumprir o comando judicial, caracterizando abandono da causa por mais de 30 dias. Irresignado, o Banco PAN S/A. opôs embargos de declaração, sustentando que havia promovido o recolhimento das custas dentro do prazo legal, ainda que nos autos principais da execução fiscal, sob ID diverso, e que a ausência de juntada nos embargos foi mero erro material prontamente sanado. Os embargos foram rejeitados e o apelante condenado à multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, sendo então interposto o presente recurso de apelação. Nas razões recursais, o apelante alega excesso de formalismo na extinção do feito, sustentando que o vício formal foi sanado mediante a posterior juntada do comprovante de recolhimento das custas. Aduz que a exigência formal de nova juntada específica nos autos de embargos é descabida, pois os autos estavam vinculados por dependência à execução fiscal originária. Invoca os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e primazia da decisão de mérito, com amparo nos artigos 188 e 277 do CPC. Pleiteia, ao final, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. (Id; 280005881). O Município de Campo Novo do Parecis apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau. Sustenta que, embora a parte tenha alegado equívoco material, houve descumprimento expresso da ordem judicial de recolhimento das custas e de comprovação nos próprios autos dos embargos, conforme determina o artigo 290 do CPC. Destaca que o juízo aguardou por mais de trinta dias e que não se trata de mero rigorismo formal, mas sim de cumprimento de regra legal clara e vinculativa. (Id. 280005885). Recurso tempestivamente apresentado e devidamente preparado. (Id. 281339860). Após, vieram-me os autos por distribuição regimental. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de embargos à execução fiscal ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo fixado. O juízo a quo entendeu configurada a hipótese de extinção processual por ausência de impulso processual indispensável à regular tramitação do feito, haja vista que o embargante, mesmo intimado nos termos do artigo 290 do CPC e pelas vias oficiais do PJe, quedou-se inerte, não apresentando comprovação do recolhimento das custas nos próprios autos. O apelante, por sua vez, sustenta que o recolhimento foi oportunamente realizado e comprovado nos autos da execução fiscal originária, à qual os embargos foram distribuídos por dependência, tratando-se de mero erro material na juntada da documentação no processo correto. Defende, ainda, que a falha foi sanada tempestivamente após o alerta do juízo e que o formalismo não deve prevalecer sobre os princípios da economia e celeridade processuais, além da instrumentalidade das formas. Após detida análise dos autos, entendo que assiste razão ao apelante. Conquanto o artigo 290 do CPC imponha o cancelamento da distribuição em caso de ausência de pagamento das custas, tal penalidade deve ser aplicada com razoabilidade, sobretudo diante da boa-fé processual da parte. No caso em exame, restou incontroverso que o recolhimento das custas foi efetivado dentro do prazo legal, sendo a falha limitada à ausência de juntada do comprovante nos autos dos embargos. O documento, entretanto, fora devidamente apresentado nos autos da execução fiscal correlata, o que evidencia a inequívoca intenção de cumprir com a obrigação processual. Ademais, a posterior regularização da juntada demonstra não apenas a inexistência de má-fé, como também o respeito ao comando judicial, afastando-se o abandono do feito. A jurisprudência deste tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de formalidade na instrução pode ser sanada a qualquer tempo, desde que não caracterizado o prejuízo à parte adversa ou à marcha processual, dentro vários outros, trago à colação o julgamento proferido no .N.U. 1003813-91.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado em DJe 12/12/2024, sintetizado no ementário a seguir: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. 2. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. ”RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, publicado no DJE 26/11/2019). 3. In casu, a exigência de emenda da petição inicial, para a juntada do comprovante de endereço atualizado da parte Autora carece de amparo legal, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso provido. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS SOB PENA DE EXTINÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE SE MOSTRA ACERTADA DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À ÉPOCA DOS SAQUES - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de instrumento de mandato desatualizado, por si só, não conduz à irregularidade da representação processual, por falta de exigência legal para tanto, caracterizando excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço atualizado, uma vez que fere o direito de acesso à justiça garantido pela Constituição Federal. 2. Verificada a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral indenizável, sobretudo quando não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não sendo cabível a indenização a título de dano moral. 4. Recurso desprovido. (N.U 1041178-68.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) (grifamos). A prevalência de decisões de mérito, em consonância com os princípios da primazia da decisão de fundo e da cooperação, deve orientar a interpretação do processo civil moderno, conforme consagrado no art. 4º do CPC. Por consequência, a extinção do processo neste caso revela-se medida desproporcional, devendo ser afastada. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o regular prosseguimento da ação de embargos à execução fiscal, com o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito da demanda. Publique-se. Cumpram-se. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1012626-80.2025.8.11.0000

ID: 334003057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1012626-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLICIA VECCHINI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (REQUERENTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009816-35.2025.8.11.0000 (RECLAMADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE SOUZA - CPF: 047.602.688-12 (ADVOGADO), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - CPF: 346.041.188-09 (ADVOGADO), CLICIA VECCHINI PASCHOAL - CPF: 364.415.408-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. E M E N T A Reclamação nº 1012626-80.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECLAMADO: Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES E M E N T A RECLAMAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AUTÔNOMA – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO – UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional possui caráter excepcional, destinando-se a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não se prestando ao reexame de questões meritórias decididas em outros processos. 2. O mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida independentemente da causa principal, não estando sujeito às regras de prevenção quando impetrado contra ato judicial específico. 3. A discussão sobre o cabimento ou não de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível constitui matéria de mérito a ser apreciada no próprio mandamus, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. 4. A utilização da reclamação como mecanismo para rediscutir o acerto ou desacerto de decisão desfavorável, quando existente via processual própria para impugná-la, configura uso inadequado do instituto. 5. Reclamação improcedente.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de RECLAMAÇÃO interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão proferida Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, pelo Desembargador Relator Plantonista – Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, sob o fundamento de violação do juízo prevento e usurpação de competência. Em suma, aduz o reclamante que interpôs o RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000 em face decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, que deferiu o pedido das recuperandas quanto à segunda prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias. Adiante, assevera que o pedido liminar para suspensão da eficácia da decisão agravada foi apreciado e concedido por esta relatora, impedindo a prorrogação do stay period e permitindo o prosseguimento das execuções e atos de expropriações. Enfatiza ainda que posteriormente, teve conhecimento de um Mandado de Segurança impetrado contra esta relatora, que tramita em segredo de justiça sob o nº 1009816-35.2025.8.11.0000. Nessa ação mandamental, o Desembargador Plantonista concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão monocrática proferida pela relatora no citado RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000. Sustenta também que a relatora do RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000, tornou-se preventa para o julgamento de todas as demandas conexas por já ter exercido jurisdição no processo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil. Afirma que a atuação do novo juízo, ao proferir decisão em mandado de segurança sem a devida remessa dos autos ao juízo prevento, afronta a autoridade judicial já estabelecida. No mais, alega que a utilização de mandado de segurança contra decisão judicial é inadmissível quando há recurso próprio previsto para impugnar tal decisão, conforme a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, pugna pela liminar para sustar os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador reclamado, bem como a declaração de nulidade da referida decisão por violação à competência da Relatora preventa. A liminar foi indeferida no ID nº 282862857, sob o fundamento de que o mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida de forma independente da ação ordinária, não gerando prevenção do juízo. Ademais, considerou-se que, ainda que o mandado de segurança fosse suscetível de prevenção, este não poderia ser distribuído para a relatora do agravo de instrumento, já que o ato impugnado foi por ela proferido. A autoridade reclamada prestou informações no ID nº 285740362, esclarecendo que a decisão foi tomada em caráter precário, com análise dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada e em observância aos precedentes análogos deste Tribunal. Justificou ainda que, em razão do objeto do mandado de segurança impactar diretamente na continuidade das atividades empresariais do grupo em recuperação judicial, e por entender preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, decidiu conforme os elementos constantes nos autos e em conformidade com os princípios da Lei de Recuperação e Falências. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 290953373, opinando pela improcedência da reclamação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Não é de se olvidar que a reclamação é instrumento constitucional previsto no art. 988 do CPC/15 para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, bem como para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou ainda para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Confira: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”. A parte reclamante se insurge, em síntese, contra decisão liminar proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008720-82.2025.8.11.0000, que supostamente teria violado a prevenção para o julgamento da ação, bem como pelo não cabimento da ação em face de decisão liminar proferida em outros autos. Sustenta a ocorrência de usurpação de competência por parte do Desembargador Plantonista, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por esta desembargadora no agravo de instrumento relacionado à recuperação judicial. Após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a presente reclamação não merece acolhimento, como bem apontado pelo parecer ministerial. Isto porque, a reclamação constitucional possui caráter excepcional no sistema processual brasileiro, consistindo em instrumento específico para preservação da competência dos tribunais e garantia da autoridade de suas decisões, conforme acima delineado. Não se trata de recurso ou de ação que visa à reforma ou à invalidação da decisão reclamada, mas de uma medida destinada a corrigir usurpação de competência ou garantir a observância de decisão vinculante. Ocorre que, os argumentos lançados pela parte reclamante revelam que o seu inconformismo envolve tão somente a reforma do decisum que lhe foi desfavorável. É cediço que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pela autoridade reclamada. Sobre o tema, recentíssimo julgado desta Câmara: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO (ART. 988 DO CPC) – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INICIAL INDEFERIDA (ART. 485, I e IV, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A reclamação constitucional possui caráter excepcional, devendo ser utilizada apenas para garantir a autoridade das decisões do tribunal ou a competência constitucionalmente estabelecida, nos termos da Constituição e da legislação processual, não podendo ser usada como sucedâneo recursal." (TJ/MT, N.U 1012433-02.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Seção de Direito Privado, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 04/02/2025) Ademais, conforme elucidado na decisão que indeferiu a liminar, o mandado de segurança, por sua natureza jurídica de ação autônoma, não se submete necessariamente às regras de prevenção aplicáveis aos recursos. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial constitui uma ação originária que examina exclusivamente a legalidade do ato impugnado, não guardando relação de acessoriedade ou dependência com a causa principal. Sobre o tema: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÕES NÃO CONEXAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL. A relatoria de mandado de segurança originário não induz prevenção do recurso interposto na ação ordinária, seja porque inexiste conexão ou acessoriedade, seja por envolver o exercício de competências diversas - originária e recursal. Conflito conhecido e acolhido.” (TJMG - CC: 10024142497239002 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Se não bastasse, ainda que se admitisse a aplicação da regra de prevenção ao mandado de segurança, este não poderia ser distribuído para a mesma desembargadora que proferiu o ato impugnado, sob pena de comprometimento da imparcialidade necessária ao julgamento. Quanto à alegação do reclamante de que o mandado de segurança não seria cabível contra a decisão proferida pela desembargadora relatora do agravo de instrumento, em razão do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF, tal argumento não se sustenta. Tal questão diz respeito ao próprio mérito do mandado de segurança e deve ser examinada no âmbito daquela ação, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. A eventual inadequação da via eleita para impugnar a decisão judicial não configura usurpação de competência apta a justificar o acolhimento da reclamação. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o cabimento ou descabimento do mandado de segurança há de ser examinado quando do julgamento do próprio mandamus, não se prestando a reclamação para esse fim" (STJ - AgRg na Rcl 6.590/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2015, DJe 01/03/2015). Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a causa, o direito não socorre ao reclamante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente a presente reclamação, por não vislumbrar a alegada usurpação de competência ou violação à autoridade das decisões deste Tribunal. Comunique-se à autoridade reclamada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012626-80.2025.8.11.0000

ID: 334003066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1012626-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009816-35.2025.8.11.0000

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012626-80.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (REQUERENTE), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR PLANTONISTA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009816-35.2025.8.11.0000 (RECLAMADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CPF: 605.919.860-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR AUGUSTO TISOTT - CNPJ: 53.813.081/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CNPJ: 53.815.504/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA LEANDRA BRUM TISOTT - CPF: 981.027.960-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MALUA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.867.370/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE SOUZA - CPF: 047.602.688-12 (ADVOGADO), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - CPF: 346.041.188-09 (ADVOGADO), CLICIA VECCHINI PASCHOAL - CPF: 364.415.408-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. E M E N T A Reclamação nº 1012626-80.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECLAMADO: Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES E M E N T A RECLAMAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AUTÔNOMA – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO – UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional possui caráter excepcional, destinando-se a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não se prestando ao reexame de questões meritórias decididas em outros processos. 2. O mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida independentemente da causa principal, não estando sujeito às regras de prevenção quando impetrado contra ato judicial específico. 3. A discussão sobre o cabimento ou não de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível constitui matéria de mérito a ser apreciada no próprio mandamus, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. 4. A utilização da reclamação como mecanismo para rediscutir o acerto ou desacerto de decisão desfavorável, quando existente via processual própria para impugná-la, configura uso inadequado do instituto. 5. Reclamação improcedente.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de RECLAMAÇÃO interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão proferida Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, pelo Desembargador Relator Plantonista – Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, sob o fundamento de violação do juízo prevento e usurpação de competência. Em suma, aduz o reclamante que interpôs o RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000 em face decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1003813-89.2024.8.11.0003, que deferiu o pedido das recuperandas quanto à segunda prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias. Adiante, assevera que o pedido liminar para suspensão da eficácia da decisão agravada foi apreciado e concedido por esta relatora, impedindo a prorrogação do stay period e permitindo o prosseguimento das execuções e atos de expropriações. Enfatiza ainda que posteriormente, teve conhecimento de um Mandado de Segurança impetrado contra esta relatora, que tramita em segredo de justiça sob o nº 1009816-35.2025.8.11.0000. Nessa ação mandamental, o Desembargador Plantonista concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão monocrática proferida pela relatora no citado RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000. Sustenta também que a relatora do RAI nº 1008720-82.2025.8.11.0000, tornou-se preventa para o julgamento de todas as demandas conexas por já ter exercido jurisdição no processo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil. Afirma que a atuação do novo juízo, ao proferir decisão em mandado de segurança sem a devida remessa dos autos ao juízo prevento, afronta a autoridade judicial já estabelecida. No mais, alega que a utilização de mandado de segurança contra decisão judicial é inadmissível quando há recurso próprio previsto para impugnar tal decisão, conforme a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, pugna pela liminar para sustar os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador reclamado, bem como a declaração de nulidade da referida decisão por violação à competência da Relatora preventa. A liminar foi indeferida no ID nº 282862857, sob o fundamento de que o mandado de segurança configura ação autônoma, em que se examina exclusivamente o ato da autoridade, cuja legalidade pode ser aferida de forma independente da ação ordinária, não gerando prevenção do juízo. Ademais, considerou-se que, ainda que o mandado de segurança fosse suscetível de prevenção, este não poderia ser distribuído para a relatora do agravo de instrumento, já que o ato impugnado foi por ela proferido. A autoridade reclamada prestou informações no ID nº 285740362, esclarecendo que a decisão foi tomada em caráter precário, com análise dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada e em observância aos precedentes análogos deste Tribunal. Justificou ainda que, em razão do objeto do mandado de segurança impactar diretamente na continuidade das atividades empresariais do grupo em recuperação judicial, e por entender preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, decidiu conforme os elementos constantes nos autos e em conformidade com os princípios da Lei de Recuperação e Falências. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 290953373, opinando pela improcedência da reclamação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Não é de se olvidar que a reclamação é instrumento constitucional previsto no art. 988 do CPC/15 para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, bem como para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou ainda para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Confira: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”. A parte reclamante se insurge, em síntese, contra decisão liminar proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008720-82.2025.8.11.0000, que supostamente teria violado a prevenção para o julgamento da ação, bem como pelo não cabimento da ação em face de decisão liminar proferida em outros autos. Sustenta a ocorrência de usurpação de competência por parte do Desembargador Plantonista, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por esta desembargadora no agravo de instrumento relacionado à recuperação judicial. Após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a presente reclamação não merece acolhimento, como bem apontado pelo parecer ministerial. Isto porque, a reclamação constitucional possui caráter excepcional no sistema processual brasileiro, consistindo em instrumento específico para preservação da competência dos tribunais e garantia da autoridade de suas decisões, conforme acima delineado. Não se trata de recurso ou de ação que visa à reforma ou à invalidação da decisão reclamada, mas de uma medida destinada a corrigir usurpação de competência ou garantir a observância de decisão vinculante. Ocorre que, os argumentos lançados pela parte reclamante revelam que o seu inconformismo envolve tão somente a reforma do decisum que lhe foi desfavorável. É cediço que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pela autoridade reclamada. Sobre o tema, recentíssimo julgado desta Câmara: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO (ART. 988 DO CPC) – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INICIAL INDEFERIDA (ART. 485, I e IV, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A reclamação constitucional possui caráter excepcional, devendo ser utilizada apenas para garantir a autoridade das decisões do tribunal ou a competência constitucionalmente estabelecida, nos termos da Constituição e da legislação processual, não podendo ser usada como sucedâneo recursal." (TJ/MT, N.U 1012433-02.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Seção de Direito Privado, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 04/02/2025) Ademais, conforme elucidado na decisão que indeferiu a liminar, o mandado de segurança, por sua natureza jurídica de ação autônoma, não se submete necessariamente às regras de prevenção aplicáveis aos recursos. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial constitui uma ação originária que examina exclusivamente a legalidade do ato impugnado, não guardando relação de acessoriedade ou dependência com a causa principal. Sobre o tema: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÕES NÃO CONEXAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL. A relatoria de mandado de segurança originário não induz prevenção do recurso interposto na ação ordinária, seja porque inexiste conexão ou acessoriedade, seja por envolver o exercício de competências diversas - originária e recursal. Conflito conhecido e acolhido.” (TJMG - CC: 10024142497239002 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Se não bastasse, ainda que se admitisse a aplicação da regra de prevenção ao mandado de segurança, este não poderia ser distribuído para a mesma desembargadora que proferiu o ato impugnado, sob pena de comprometimento da imparcialidade necessária ao julgamento. Quanto à alegação do reclamante de que o mandado de segurança não seria cabível contra a decisão proferida pela desembargadora relatora do agravo de instrumento, em razão do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 267 do STF, tal argumento não se sustenta. Tal questão diz respeito ao próprio mérito do mandado de segurança e deve ser examinada no âmbito daquela ação, não podendo ser objeto de análise em sede de reclamação. A eventual inadequação da via eleita para impugnar a decisão judicial não configura usurpação de competência apta a justificar o acolhimento da reclamação. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o cabimento ou descabimento do mandado de segurança há de ser examinado quando do julgamento do próprio mandamus, não se prestando a reclamação para esse fim" (STJ - AgRg na Rcl 6.590/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2015, DJe 01/03/2015). Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a causa, o direito não socorre ao reclamante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente a presente reclamação, por não vislumbrar a alegada usurpação de competência ou violação à autoridade das decisões deste Tribunal. Comunique-se à autoridade reclamada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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