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Processo nº 1003813-65.2023.4.01.3001

ID: 291443583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-65.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAILA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA SANTIAGO SALES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003813-65… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003813-65.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAILA SILVA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA SANTIAGO SALES - AC5649 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Parte autora: 24 anos. Indeferimento Administrativo (ID 1744344553): "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Requisitos do benefício de prestação continuada (LOAS): o mencionado benefício é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tratando-se de pessoa com deficiência, para fazer jus ao benefício, esta deverá comprovar: a) a situação incapacitante; e b) a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, V, da Carta Magna e do art. 20 da Lei 8.742/93. Laudo médico judicial: apontou que a parte autora apresenta "Diagnóstico: CID10 Lúpus Eritematoso Sistêmico; CID M32.8" concluindo que não há incapacidade. Estudo socioeconômico indireto: a família é composta por 1 (uma) pessoa - a autora. O sustento vem do benefício social bolsa-família, no valor de R$ R$ 600,00. A casa em que vive é cedida, com 02 cômodos, construída em madeira (já deteriorada), os móveis que guarnecem a residência são: 1 colchão de solteiro, 1 fogão de quatro bocas, 1 ventilador, 1 roupeiro de solteiro e rack, todos bem deteriorados. Avaliação do Juízo: Em que pese as conclusões do perito judicial - o qual confirmou que a autora é portadora de LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO; CID M32.8, porém não atestou incapacidade -, entendo que, tal elemento probatório deve ser interpretado com cautela, especialmente diante da natureza instável da patologia relatada nos autos. Trata-se de enfermidade que não se manifesta de forma contínua ou linear, apresentando períodos de remissão e de agudização, o que compromete significativamente a previsibilidade e a regularidade da aptidão funcional da autora. Assim, a mera constatação de capacidade em momento isolado de baixa atividade da doença não é suficiente para infirmar a condição de vulnerabilidade da demandante diante das exigências do mercado de trabalho, devendo o laudo pericial ser relativizado frente ao conjunto probatório e à dinâmica da doença que acomete a parte autora. Com efeito, destaco o teor da súmula 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Assim, é de se concluir que, segundo os demais documentos carreados aos autos, a demandante apresenta peculiaridades em seu estado de saúde, que a aproximam do conceito de pessoa com deficiência definido na Lei nº 8.741/93, impossibilitando-a de prover o próprio sustento, a qual se encontra em estado de miserabilidade, sem perspectiva de melhora, mormente em razão do complicado estado de saúde que se encontra. Ademais, faço consignar que o juiz não está adstrito ao laudo judicial, podendo discordar das conclusões do perito em face das demais provas existentes nos autos e das circunstâncias do caso sob análise, na forma do art. 479, do CPC. Resta, então, perquirir a respeito do preenchimento do segundo requisito necessário à obtenção do benefício pleiteado, expresso na miserabilidade (vulnerabilidade social) da requerente, que, segundo o § 3°, da Lei nº. 8.742/93, ocorre quando a renda familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Na hipótese em apreço, depreende-se da análise das informações socioeconômicas que a renda per capita da autora, é inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, o laudo socioeconômico constatou a precariedade da moradia (cedida, com madeira deteriorada, com poucos cômodos), o que demonstra que a parte postulante encontra-se, de fato, em situação de vulnerabilidade social. Demonstrado, portando, que a autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as suas próprias despesas, bem como não faz frente às suas necessidades vitais básicas, caracterizando situação de hipossuficiência/miserabilidade suficiente para o deferimento da prestação assistencial reclamada nesta demanda e que, indevidamente, lhe foi negada pela autarquia previdenciária. Assim, resta comprovado nos autos o quadro de incapacidade de longo prazo da parte autora e vulnerabilidade social do seu núcleo familiar, a concessão do benefício de prestação continuada postulado é medida que se impõe. À luz do expendido, dessume-se que o autor faz jus à concessão do benefício de prestação continuada postulado, desde a data do requerimento administrativo, protocolizado em 29/06/2022 ( ID. 2143672818), uma vez que, na ocasião, preenchia todos os requisitos estabelecidos para tanto na legislação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS: a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (02/12/2022) e DIP 01/05/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: LAILA SILVA DE AZEVEDO DIB/DER 29/06/2022 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 16/08/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 03/08/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 55.576,08 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003813-21.2025.8.26.0526

ID: 321348959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003813-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANI BERTOLO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-21.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.B.O.B. - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende … Processo 1003813-21.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.B.O.B. - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para juntar cópia de comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de indeferimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: FABIANI BERTOLO GARCIA (OAB 254888/SP)

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Processo nº 1003813-40.2022.8.11.0042

ID: 256963691

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003813-40.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNER LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES ANA CRISTINA BRAUNA FREITAS CLAWILSON ALMEIDA LACAVA ELZYO JARDEL XAVIER PIRES JOADIR ALVES GONCALVES JOANILSON DE LIMA OLIVEIRA JOAO LENNON ARRUDA DE SOUZA KAMILLA BERETTA BERTONI LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ MATHEUS ARAUJO BARBOSA RAFAEL PIAIA PAEL RODRIGO DE SOUZA LEAL WILLIAM APARECIDO DA COSTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

EVARISTO DA COSTA E SILVA NETO

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ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALYNNSON CORREA FERNANDES

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AUGUSTO BOURET ORRO

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ALVARO GUILHERME SILVA TOLEDO PIZZA

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CAROLINE AMORIM DE SA

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JONATAS PEIXOTO LOPES

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ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO TERTULIANO RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO TERTULIANO RODRIGUES JUNIOR

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WELITON DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELITON DE ALMEIDA SANTOS

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VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

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JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS

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ADAO BENEDITO DA SILVA

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EDNO DE FRANCA BARRETO

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

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JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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VITORIA DIAS RATTACASO

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LEO CATALA JORGE

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DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

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ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

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LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

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RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

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ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1003813-40.2022.8.11.0042 AUTOR: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): CLAWILSON ALMEIDA LACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1003813-40.2022.8.11.0042 AUTOR: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): CLAWILSON ALMEIDA LACAVA e outros (13) Vistos etc. Nos Ids. 187480485 e 187744838 , as defesas de RODRIGO DE SOUZA LEAL e WILLIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA requereram a dilação de prazo para a apresentação das alegações finais, tendo em vista a complexidade da ação e o prazo a maior do Ministério Público para juntada dos memoriais. Na oportunidade, a defesa do réu WILLIAN APARECIDO pugnou pela apreciação do pedido protocolado na cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042 e a indicação da decisão citada no Id. 175311980 da presente ação penal. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange aos pedidos protocolados na cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042, cuja decisão transcrita por este Juízo encontra-se acostada no Id. 85292256, consigno que todos os documentos encontram-se visíveis aos advogados habilitados. Outrossim, quanto ao requerimento de “juntada das repostas das empresas de telefonias quanto à implantação da interceptação, bem como, a juntada do extrato de conta detalhada, extrato telefônico ou histórico completo de ligações originados e recebidos dos terminais interceptados”, tem-se que, apesar de devidamente habilitada na cautelar, a parte deixou de fazê-lo ao longo de toda a instrução processual, assim como, após o encerramento da audiência de instrução e julgamento, não o requereu na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte" (HC 352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). Nesse tocante, tem-se que a documentação que se pretendia juntar é irrelevante ao desfecho do processo, pois a parte sequer justificou a necessidade desta. Diante do exposto, e considerando a preclusão operada, bem como a desnecessidade da prova documental pretendida para o deslinde do feito, indefiro o pedido de juntada de documentos formulado pela defesa de Willian Aparecido da Costa Pereira nos autos n. 1003815-10.2022.8.11.0042. Outrossim, quanto ao pedido de dilação de prazo, não obstante o elastério por parte do Parquet, este não impõe a dilação em igual monta para as defesas, visto que tal medida, na prática, importaria em violação aos princípios da razoável duração do processo e da razoabilidade. Nesse sentido, inclusive, já julgou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 270 (DUZENTOS E SETENTA DIAS) E PELA DEFESA DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). 2. No caso, a dilação injustificada do prazo para o Parquet apresentar as alegações finais (equívoco reconhecido na Corte de origem), por si só, não justifica que a defesa tenha o mesmo tratamento, exceto se demonstrada a necessidade da medida, o que, no caso, não ocorreu. 3. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 95.446/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018.) E, na mesma linha, o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS – TESE INACOLHIDA – MERA IRREGULARIDADE – PECULIARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – 3. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL PARA O MÍNIMO LEGAL – VIABILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO CRITÉRIO DA CULPABILIDADE – SANÇÃO DESPROPORCIONAL – PENA REDIMENSIONADA, MAS NÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – 4. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA APELANTE (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL) – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, AINDA QUE A ADMISSÃO NÃO SE SUBSUMA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO OU QUE AGREGUE TESES DEFENSIVAS – 5. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE – ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO QUE É ELEMENTAR DO CRIME DE PECULATO – 6. ALMEJADA A READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – ALEGAÇÃO DE QUE A SANÇÃO DE MULTA FOI DESPROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE – 7. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – REGIME FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – 8. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO PELA APELANTE DOS REQUISITOS LEGAIS – 9. PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS – POSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dilação injustificada do prazo para o Ministério Público apresentar as suas alegações finais, por si só, não justifica que a defesa tenha o mesmo tratamento, exceto se demonstrada a necessidade da medida, o que, no caso, não ocorreu. Ademais, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo, por força do aforismo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. [...] 3. (N.U 0001492-97.2012.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) Não bastasse isso, decorreram mais de 30 (trinta) dias desde a apresentação de memoriais finais pela acusação, tempo superior ao requerido e suficiente para juntada da peça defensiva, razão pela qual considero desnecessária a concessão de prazo a maior para a juntada de uma peça, mesmo porque, enquanto cada causídico tem de apresentar memoriais com relação a um único réu, o Ministério Público teve de fazê-lo para 14 (catorze). Diante disso, prezando pela celeridade processual - por se tratar de ação penal com réus presos - e julgando suficiente o prazo decorrido, DETERMINO a intimação das defesas dos réus RODRIGO DE SOUZA LEAL e WILLIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA para apresentação de alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, tem-se que CLAWILSON ALMEIDA LACAVA, JOANILSON DE LIMA OLIVEIRA, JOADIR ALVES GONÇALVES, JOÃO LENNON ARRUDA DE SOUZA, LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ e MATHEUS ARAÚJO BARBOSA deixaram transcorrer o prazo legal. Diante disso, DETERMINO a intimação pessoal dos aludidos denunciados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constituam novo representante processual e apresentem memoriais finais, consignando que a inércia ensejará a autuação de Defensor Público. Decorrido o prazo, INTIME-SE a Defensoria Pública para que apresente alegações finais. Em caso de não localização dos réus, desde já decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo os autos serem igualmente encaminhados à Defensoria Pública. Por fim, extraia-se cópia desta decisão, acostando-a à cautelar de n. 1003815-10.2022.8.11.0042. Intimem-se. Cumpra-se. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1003813-35.2024.8.11.0021

ID: 337195614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-35.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATOS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA REBOUCAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003813-35.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ROGERIO MATOS CARVALHO REQUERIDO: AGREX DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003813-35.2024.8.11.0021 REQUERENTE: ROGERIO MATOS CARVALHO REQUERIDO: AGREX DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Rogério Matos Carvalho em face de Agrex do Brasil S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora narra que em 21 de outubro de 2015, emitiu a Cédula de Produto Rural n° 100C045/2016, em favor da empresa requerida, representativa de negócio jurídico de venda e compra de sementes e defensivos agrícolas, no valor de R$ 712.649,00, cujo pagamento seria realizado por meio da entrega de 1.084.980 kg de soja em grãos, a ser cultivados nos imóveis rurais denominados Fazenda Charrua e Lote nº 23 do Projeto Agua Boa, matriculados no CRI local sob os nºs 9.449 e 1.387, cuja data de entrega do produto haveria de ser realizada no período de 01/01/2016 a 30/03/2016. Menciona que, além do penhor agrícola do próprio produto a ser entregue, em garantia do cumprimento da obrigação constituída na CPR foi cedido à Requerida, em alienação fiduciária, o imóvel rural de propriedade do Autor denominado “Fazenda Bebedouro”, situado na zona rural do Município de Baliza – GO, objeto da Matrícula nº 0045, do CRI daquela comarca, cujo gravame fiduciário foi registrado no R.12-M-0045. Prosseguindo com seu relato, mencionou que ante sua impossibilidade de cumprir integralmente com a obrigação oriunda da CPR 100C045/2016, realizou com a parte requerida uma renegociação do débito, que resultou na emissão da CPR nº 337C044/2018, datada de 21/08/2017, a qual foi atribuído o valor de R$ 895.057,07, onde se obrigou a entregar à Requerida 1.342.560 kg de soja em grãos, a ser produzida no já mencionado imóvel rural denominado “Fazenda Charrua”, situado no Município de Água Boa – MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 9.449, cuja entrega se daria o período de 01/01/2018 a 28/02/2018, correspondendo esta última data à de vencimento da obrigação. Obtempera que em garantia pelo cumprimento da obrigação, foram oferecidos à Requerida o penhor agrícola do produto e a hipoteca, em primeiro grau, de 10 lotes de terras urbanos de titularidade do Autor, situados no Loteamento Portal das Emas, na cidade de Mineiros/GO. Descreve que em razão de dificuldades financeiras motivadas principalmente pela absurda instabilidade do mercado agropecuário, mais uma vez não teve condição de cumprir a obrigação constituída em favor da Ré, e por ocasião do vencimento da obrigação em 28/02/2018, buscou contatar a Requerida a fim de tentar nova renegociação do passivo, mas esta não se mostrou inclinada a promover novas deliberações. Aduz que apesar de não ter concordado com as tentativas de renegociação empreendidas pelo Autor, a Requerida não se dignou a promover a cobrança do crédito, nem judicial, nem extrajudicialmente, transcorrendo o prazo prescricional que é de 03 anos, razão pela qual contatou a Ré a fim de obter, amigavelmente, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e o cancelamento tanto da alienação fiduciária existente sobre o imóvel “Fazenda Bebedouro”, quanto das hipotecas constituídas sobre os lotes de terras mencionados na CPR nº 337C044/2018, sem obter êxito. Ao final, pugna, liminarmente e sem oitiva da outra parte, pelo imediato cancelamento das garantias fiduciária e hipotecárias constituídas em decorrência da emissão dos títulos tratados neste processo (id 172359375 – fls. 04/17). Documentos colacionados com a inicial. O feito fora originariamente distribuido perante o Juizo da 2ª Vara Civil de Brasilia (id 172359375 – fl. 01 – 27/08/2024), o qual declinou a competência para este Juizo (id 172359376 – fls. 48/57), cuja distribuição fora realizada em 14/10/2024. Adimplemento da primeira parcela das custas processuais jungida aos autos (id 192723942). É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Aprecio o pedido de antecipação de tutela de forma antecedente, que segue o rito dos artigos 303 e 304 do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Dessume-se que a tutela de urgência de natureza antecipada definitiva e irreversível não está autorizada pelo aludido dispositivo legal, que prevê modalidade de tutela eminentemente provisória, passível de revogação a qualquer tempo, uma vez que destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo. Assim, a tutela antecipada de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus. Em uma análise sumária do pedido de antecipação de tutela da parte autora, verifico que sua pretensão cinge-se ao cancelamento das garantias fiduciárias e hipotecárias, dado em garantia em decorrência da emissão dos títulos tratados neste processo, sob argumento de prescrição destes. Assim, extrai-se dos autos que o pedido emergencial apresentado pela parte requerente, se deferido e determinado judicialmente, esgotará, como medida transitória, toda matéria meritória, consumindo, em antecipação de tutela, toda matéria de fato e de direito. Desse modo, não há como conferir trânsito a medida antecipatória pleiteada na exordial. Ademais, em casos tais como o destes autos, vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, com a devida participação da parte requerida, não olvidando que esta decisão é dotada de provisoriedade, podendo ser revista em qualquer tempo. Destarte, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No entanto, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação a terceiros de boa-fé, além de prevenir litigios e resguardar a segurança jurídica de eventuais adquirentes, determino que seja oficiado aos cartórios de Registro de Imoveis de Baliza/GO e Mineiros/GO, para que se averbe nas matriculas 0045 (CRI Baliza/GO – Fazenda Bebedouro) e matriculas 32.958, 32.934, 32.512, 32.540, 32.543, 32.547, 32.560, 32.573, 32.583 e 32.587 (CRI Mineiros GO), o ajuizamento da presente ação. Tendo em vista que a parte autora se manifestou acerca do interesse na autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC, o qual caberá a designação da data da audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art.334, § 8° do CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art.334, § 10° do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. CITE-SE a parte requerida intimando-o para comparecer à audiência de conciliação que será realizado no CEJUSC desta Comarca (atr. 303, II, CPC), ressaltando que, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do 335, do CPC. Apresentada contestação ou verificada à revelia, ouça-se a parte autora em 15 dias. Após, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Intime-se o autor via DO. (art. 334, § 3º do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003813-43.2025.8.11.0007

ID: 297782583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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MARGARIDA KORPALSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Alega a requerente que é servidora pública municipal, exercendo a função de técnica de desenvolvimento da Educação Infantil - TDEI, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Aduz que seu filho JEDEÃO CARLOS ROCHA DOS SANTOS (atualmente com 05 anos), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível III (CID-6A02.0), apresentando agitação psicomotora, prejuízo na comunicação verbal e não verbal, necessitando de auxílio permanente para a realização de todas as atividades diárias, inclusive para alimentação e necessidades fisiológicas. Esclarece, ainda, que solicitou a redução de sua jornada de trabalho pela via administrativa, contudo, o ente público indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de respaldo legal no âmbito municipal. Assim, a parte autora requer, em sede de tutela provisória, a redução de sua jornada de trabalho em 50% a fim de preservar os interesses do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, vez que a autora comprovou que seu filho requer cuidados e atenção especial mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano, consoante documentos que instruem a petição inicial (laudos e atestados médicos, relatório de avaliação fonoaudiológica, relatório de frequência escolar - Id n. 195620158). No presente caso, cumpre ressaltar que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, em seu artigo 124-A, § 2º traz em seu bojo a possibilidade de redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha filho ou dependente com deficiência: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: (...) § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento." Ademais, o caso reclama a aplicação de precedente vinculante editado pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o tema n. 1.097, de repercussão geral (Leading Case RE 1237867), cuja tese vinculante assim está fixada: Os servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Registre-se que a Lei Federal nº 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mencionada na tese do referido tema, dispõem em seu artigo 98 §§ 2º e 3º: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Além desse cenário jurídico há de se ressaltar outros preceitos constitucionais cuja observância também é obrigatória, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a proteção integral (art. 227). De igual modo, o perigo de dano caso a requerente tenha que aguardar o deslinde do processo é evidente, porquanto o menor necessita da assistência da autora visando resguardar seus direitos fundamentais. Esse tem sido o entendimento da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, aplicando aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/19. Agravo de Instrumento Provido.(N.U 1001966-61.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 1097 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos, inclusive, os estaduais e municipais, que tenham filho ou dependente portador de necessidades especiais, têm direito a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 (STF Tema 1097 de Repercussão Geral. RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023 e art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). Nesse sentido, também já manifestaram o TJMT e a Turma Recursal (N.U 1021721-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021,N.U 1001966-61.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024 eTJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 0050843-38.2015.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PARA CUIDAR DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante a observância dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a tutela de urgência concedida pelo juízo a quo deve ser mantida. 2. Agravo conhecido e não provido. (N.U 1001162-15.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Nesse cenário, é de rigor a concessão da tutela provisória a fim de conceder à requerente a redução de sua jornada de trabalho com a finalidade de preservar o melhor interesse do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer reflexo na remuneração percebida, tendo em vista a proteção maior do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA realize, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para a redução da jornada da requerente JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS em 50%, sem prejuízo remuneratório. Intimem-se. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003813-62.2025.8.26.0189

ID: 277164953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003813-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003813-62.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003813-62.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003813-62.2025.8.26.0189

ID: 277355324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003813-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003813-62.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003813-62.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Flaviana Guimaraes Paes Silva x Banco Bmg Sa

ID: 259006165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1008582-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA GUIMARAES PAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008582-89.2025.8.11.0041 Requerente: FLAVIANA GUIMARAES PAES SILVA Requerido: BANCO BMG SA Vistos, etc. Flaviana Guimarães Paes Silva, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Exibição de Documentos C/C Tutela Antecipada de Urgência em face de Banco BMG S/A. Inicialmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Pretende com a Ação que seja concedida a liminar para que o requerido apresente os contratos de empréstimos ns.11847586 e 17534796, extrato de pagamentos, ficha de compensação, extrato de pagamento das faturas, evolução do débito e crédito, o comprovante de pagamento de entrega do cartão de crédito, bem como os demais documentos da requerente. Nos termos da Decisão de id. 185544109, a justiça gratuita foi concedida e concedida a liminar para o requerido apresentar os documentos requeridos na inicial. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação nos autos de id. 186883429. Fez uma breve síntese da inicial. Preliminarmente alegou inépcia da inicial alegando que a inicial é genérica; ausência de prova mínima do direito alegado nos autos; carência da ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa; do não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência; discorreu acerca da impugnação a gratuidade de justiça; asseverou acerca da ausência de procuração válida; discorreu acerca da inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado; discorreu acerca da falta d interesse de agir. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos; discorreu acerca da não caracterização da confissão ficta; asseverou acerca da ausência de requerimento administrativo; discorreu acerca da inercia autoral – prescrição e decadência. Ainda, discorreu acerca da necessidade de produção de provas e da ausência de prova mínima. Discorreu acerca da validade da cédula de Crédito Bancária emitida pela parte autora. Elucidou acerca do pedido de inversão do ônus da prova. Roga pela não condenação em honorários advocatícios. Pleiteou pela dilação de prazo por 45 (quarenta e cinco dias). Por sua vez, a autora impugnou a os argumentos lançados pelo requerido no id. 188594252, afirmando que não foi juntado o comprovante de transferência na conta da beneficiaria. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. As preliminares entrelaçam com o mérito, analisarei e conjunto. A ação cautelar é meio idôneo para a pretensão postulada pela parte autora, posto que, resta evidente a obrigatoriedade do requerido em apresentar tais documentos. No que tange a impugnação da gratuidade de justiça, resta prejudicado por tratar de matéria alcançada pela preclusão temporal, pois deveria a autora ter ingressado com recurso próprio do indeferimento da medida, assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Em que pese a preliminar de que a presente ação não carece dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tenho que não merece guarida, pois a autora cumpriu todos os requisitos elencados, para exigir exibição de documentos. Ademais, independe de procedimento administrativo para valer da ação junto ao Poder Judiciário. Denota-se que estão presentes os requisitos legais para acolhimento da inicial, bem como possuir a parte autora interesse processual na demanda, visto que desnecessário se faz prévia solicitação administrativa. Em que pese a preliminar de ausência de procuração válida, verifica-se dos autos de id. 185271742 a juntada de procuração com os poderes especificados e devidamente outorgada em 07.11.2024, assinada eletronicamente. Verifica-se dos autos de id. 185271744 que fora anexado o comprovante de endereço referente ao mês de abril de 2024 e alega o requerido que está desatualizado, nesse sentindo, entende o TJMT que a comprovação atualizada de endereço caracteriza excesso de formalismo, dispensando a apresentação do documento atualizado, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. 2. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019). 3. In casu, a exigência de emenda da petição inicial, para a juntada do comprovante de endereço atualizado da parte Autora carece de amparo legal, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso provido. (N.U 1003813-91.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)”. É evidente que há pretensão resistida, pois a parte requerida deveria comprovar que quando da efetivação da avença que entregou os contratos e demais documentos para parte autora. Em que pese o pedido do requerido para concessão de prazo de 45 dias para apresentar os documentos pleiteados na inicial, rejeito tal pedido, tendo em vista que o mesmo é detentor dos documentos e deveria ter apresentado os documentos em tempo hábil. No mais, em que pese os documentos apresentados nos autos de id. 186883431, id. 186883433 e id. 186883433, verifica-se que não são os documentos almejados na exordial. É direito do consumidor ter acesso às informações relativas ao serviço por ele contratado não se submete a nenhuma condição, é inerente às relações de consumo, não podendo o seu exercício sofrer impedimentos. Nos termos do art. 399, I do NCPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, senão vejamos: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. Conforme exposto alhures, verifica-se que a propositura da ação decorreu da inércia do requerido, razão pela qual, cabe a ele arcar com o ônus de sucumbência, não prospera a argumentação da parte requerida acerca da ausência de cabimento a exibição de contratos e aplicação de multa cominatória. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Exibição de documentos Satisfativa, com fundamento no que dispõe os artigos 485-I e 400, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, para determinar o requerido exiba cópia do contrato de empréstimo n. 11847586 e 17534796, conforme postulado na inicial, no prazo de vinte dias, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos que com os documentos seriam provados. Condeno o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a cumprir a sentença e pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1003813-48.2023.8.26.0572

ID: 306558524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003813-48.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-48.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.S.A.L. - G.S. - Trata-se de uma ação condenatória de obrigação de fazer com pedido li… Processo 1003813-48.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.S.A.L. - G.S. - Trata-se de uma ação condenatória de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por A.S.A.L., representado por sua responsável legal G.S., em desfavor de PREFEITURA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A inicial narra que o menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID F84.0), necessitando de tratamento especializado com fonoaudióloga, acompanhamento psiquiátrico, bem como realização da intervenção com psicoterapia com abordagem pela ciência ABA, tendo ajuizado a presente ação para receber o que lhe é de direito, tendo pedido também indenização por danos morais em razão da negativa estatal do fornecimento dos tratamentos. Parecer do MP (fls. 48/53). Foram deferidos a assistência judiciaria e o pedido liminar (fls. 55/59). Embargos de declaração (fls. 76/80). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 120/167). Preliminarmente, alega tempestividade da contestação. No mérito, aduz a ausência de provas de avaliação diagnostica do transtorno, circunstanciado e inexistência de danos morais. O requerido Município de São Joaquim da Barra SP apresentou contestação (fls. 496/505). Preliminarmente, alega em síntese, ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteia pela realização de perícia técnica. Houve réplica (fls. 520/533). Laudo Pericial (fls. 588/604). Parecer do MP (fls. 630/634). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se enquadra nessas hipóteses, dispensando a produção de novas provas e permitindo o julgamento antecipado. Pois bem. No mérito, a pretensão é procedente. A questão versa sobre a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer tratamentos não previstos em listagem específica do SUS. Conquanto não aplicáveis ao caso, de imediato, as exigências do tema 106 do STJ, por se tratar de fornecimento de tratamento de saúde, e não de medicamentos, é certo que os requisitos invocados se mostram balizas razoáveis para a apreciação do pedido, dada a similaridade dos interesses, fundamentos e conflitos existentes. A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 208, inciso III, o direito ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Tal direito também é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece, em seu art. 27, a obrigatoriedade de sistemas educacionais inclusivos que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social do estudante. Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistemas educacionais inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Ademais, o Art. 28, inciso V, da referida lei, expressam, de forma ainda mais específica, que o Poder Público deve adotar medidas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, além de oferecer profissionais de apoio escolar, in verbis Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante, em seu art. 3º, parágrafo único, o direito a um acompanhante especializado para alunos incluídos em classes comuns do ensino regular, quando comprovada a necessidade. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Com efeito, o laudo pericial de fl. 599 produzido por perito da confiança deste juízo, concluiu que: O periciando apresenta história clínica e sintomas compatíveis com diagnóstico de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) F84.0 CID 10. (...) Houve melhora com a pouca estimulação, e com a técnica ABA, reconhecida como a melhor intervenção até o momento para esses pacientes, certamente terá benefícios. Conclui-se, portanto, o periciado, que o método ABA uma das opções possíveis que apresentou resultados significativos, por se tratar de um transtorno em desenvolvimento, o desenvolvimento deve ser estimulado e estar em constante cuidado. Pelos fatos apresentados nos autos, é cediço a presença de profissionais especializado visa justamente garantir a inclusão plena do menor em sociedade, conforme preconizado pela legislação e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que impõe aos Estados a adoção de medidas individualizadas para garantir o direito à educação inclusiva. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento multidisciplinar para portadores de TEA, conforme se vê na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº2145880-86.2023.8.26.0000. Com o advento da Lei Federal 12.764/2012, previu-se a dispensação tratamento multidisciplinar para seus portadores, em estrita consonância com o disposto no art.196 da CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa portadora de transtorno do espectro autista em busca contra decisão que indeferiu pedido de concessão de urgência para determinar que o município de Mongaguá e o Estado de São Paulo fossem obrigados a indicar clínica com profissionais aptos a realizar terapia no método ABA ou que custeassem integralmente o tratamento, de acordo com a prescrição médica. 2. Como advento da Lei Federal 12.764/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, previu-se a dispensação de tratamento multidisciplinar para seus portadores, em estrita consonância com o disposto no art. 196da CF/88. 3. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos1º, III, 5º, 'caput' e 196 da Constituição Federal. Lei federal 8080/90 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. 4. No caso dos autos, restou demonstrada a imprescindibilidade da imediata do início da terapia no método ABA.A demora na concessão da medida implicará retrocesso no desenvolvimento do agravado, portador de "Transtorno do Espectro Autista e Hiperatividade" (CID F84.0). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145880-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento:26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Quanto à alegação de que o método ABA não está incorporado ao SUS, cabe ressaltar que a inexistência de previsão administrativa não exime o ente público de cumprir sua função constitucional. A omissão estatal em fornecer serviços essenciais à saúde não pode prejudicar o direito fundamental do cidadão. Por fim, o parecer do Ministério Público foi enfático ao reconhecer que o direito do autor está amplamente demonstrado nos autos, sendo o tratamento requerido essencial para seu desenvolvimento. O não fornecimento dos tratamentos necessários ao autor configura falha na prestação dos serviços, causando-lhe sofrimento e prejuízos irreparáveis. A jurisprudência do STJ reconhece o direito a indenização por danos morais em casos de negativa de cobertura de tratamentos essenciais. O valor pleiteado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional ao dano causado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por A.S.A.L. para condenar os requeridos a fornecer o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, nos moldes recomendados. O tratamento poderá ser realizado por profissionais habilitados indicados pelos entes públicos. Caso não sejam disponibilizados tais profissionais, os réus deverão custear integralmente o tratamento em clínica privada. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento-a de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Deverá a requerida suportar o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, de acordo com o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como guia os seguintes vetores: trabalho realizado, o tempo exigido, o grau de zelo profissional e a importância da causa. Ressalta-se que o afastamento do §8º-A é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional à parte vencedora, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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Processo nº 1003813-34.2025.4.01.3603

ID: 338047939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-34.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003813-34.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA GONCALVES LOPES Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se o presente feito de pedido de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Alega a autora que requereu o pedido administrativamente em 10/06/2025 e que a perícia médica foi agendada para 07/10/2025, caracterizando uma demora injustificável, sendo extrapolado o "prazo razoável", conforme artigo 41-A, § 5º da Lei 8.2013/91 e artigo 49 da Lei 9.784/99 e Tema de Repercussão Geral nº 1066 do STF. Aduz que "A condição física da requerente não se modificou desde então, o que a impede de desenvolver qualquer tipo de atividade laborativa, estando atualmente sem fonte de renda, não conseguindo manter o mínimo de dignidade.", requerendo, por fim, a tutela para que seja submetida à perícia médica administrativa, no prazo de 10 dias. Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152. A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020. O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.). Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: 1. Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; 2. Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; 3. Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; 4. Salário-maternidade: 30 dias. Para os benefícios assistenciais e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias socioeconômica e médica, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento. Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais. Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. No caso vertente, a perícia designada na via administrativa está prevista para a data de 07/10/2025, mais de três meses depois da data do requerimento administrativo, o que desborda consideravelmente da razoabilidade, notadamente diante das circunstâncias acima, em que o segurado, incapacitado para o trabalho, depende, em tese, do benefício para suprir suas necessidades básicas. Assim, a designação de perícia médica para data tão distante implica o comprometimento de garantias constitucionais fundamentais do segurado, que são a alimentação (artigo 6º da Constituição Federal) e o direito à efetiva cobertura previdenciária em caso de doença ou invalidez (artigo 201, inciso I). No presente caso, entendo plausível o pedido da parte autora para que seja o INSS impelido de realizar a perícia médica e decidir o pedido administrativo antes da realização de eventual perícia judicial, nos termos decididos pelo TRF1: (...) Dentre as reformas empreendidas no âmbito do Novo Código de Processo Civil, uma delas, aperfeiçoando o CPC/73, trouxe para o ordenamento pátrio a possibilidade da entrega da prestação jurisdicional alvitrada em termos parciais ou mesma na sua totalidade logo no início da relação processual ou mesmo no curso da demanda, conforme passou a dispor o art. 300 do NCPC, mediante os requisitos ali exigidos. Tal como delineada, constitui, sem dúvida, exceção à regra geral, caso em que a tutela pretendida só é dada após exauridas todas as fases do iter processual. Por se tratar de exceção, há de se ter em conta que só em casos excepcionalíssimos pode haver liberação do provimento judicial, daí porque, somente em situações de extrema e comprovada excepcionalidade pode haver prévia deliberação da tutela reclamada. No caso ora examinado, vê-se que, pelo contexto dos autos, não restou claramente evidenciada, ao menos nesse primeiro momento processual, a prova inequívoca que me convença, de plano, da verossimilhança da alegação, à míngua de prova do substrato fático da causa de pedir da inicial do presente recurso, demandando a matéria alegada dilação probatória, mormente sobre a qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária de 12 (doze) meses, bem como se remanesce a incapacidade laboral, uma vez que a agravante ainda será submetida à perícia médica futura. Contudo, não é razoável impor ao segurado uma espera de mais de oito meses a partir do requerimento administrativo, para que possa ser submetido a perícia médica do INSS destinada à apreciação de pedido de benefício por incapacidade. Mesmo que se entenda a sobrecarga de trabalho no âmbito do INSS, tal conduta acaba por violar os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo e da eficiência, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, por implicar ilegítima privação de verbas alimentares a quem alega estar incapacitado de exercer sua atividade laboral. A solução, no entanto, não deve ser a concessão do benefício independentemente de perícia médica, pois a comprovação da incapacidade e o momento do seu surgimento são pressupostos para a concessão do benefício previdenciário. Também não parece razoável determinar a realização de perícia médica judicial antes mesmo da realização da perícia administrativa, visto que isso implicaria uma indesejável e descabida substituição de atividade da administração pública pelo Poder Judiciário, num cenário em que é possível impor ao próprio INSS o cumprimento de suas missões institucionais. Nesse contexto, a melhor solução do caso concreto consiste em fixar prazo razoável para o INSS submeter a autora-agravante à perícia administrativa, em local mais próximo de seu domicílio, e apreciar o seu pedido. Considerando que o pedido administrativo foi formulado em 08/02/2024, mostra-se adequado fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS submeter a autora-agravante a perícia administrativa e apreciar seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem. Tal medida (fixação de prazo para o INSS) não foi objeto dos pedidos formulados pela autora-agravante, mas se insere no contexto das pretensões deduzidas em juízo como tutela jurisdicional de menor extensão que a postulada. Logo, não se trata de medida extra ou ultra petita. Há perigo da demora, pois a autora-agravante está sendo privada de benefício previdenciário que reputa devido. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para, suprindo omissão da decisão monocrática, determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a autora-agravante a perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia, bem como aprecie o seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Intime-se o agravado, conforme art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (AI 1008819-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, PJe 26/06/2024 PAG.) Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré realize o exame pericial médico e aprecie o requerimento administrativo em até quarenta e cinco dias corridos, contados da intimação da presente decisão, devendo apresentar comprovante, no mesmo prazo. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Cite-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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