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Processo nº 1003820-89.2025.4.01.3000

ID: 305587544

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-89.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAUTO DE ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

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RAQUEL DE FREITAS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003820-89.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAUTO DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003820-89.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAUTO DE ARAUJO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL DE FREITAS CAVALCANTE - AC6657 e HELEN DE FREITAS CAVALCANTE - AC3082 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DAUTO DE ARAÚJO MARTINS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 9139435-E e do Termo de Embargo n. 754739-E. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade dos referidos atos administrativos, bem como dos efeitos deles decorrentes. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Relata que foi autuado em 15/05/2017, sob a acusação de ter desmatado 26,95 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, considerada área de especial preservação, sem a devida autorização ambiental. A conduta foi enquadrada nos arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98 e no art. 50, §§ 2º e 3º, incisos II e VII, do Decreto n. 6.514/08. Alega a nulidade do auto de infração em razão de três vícios distintos. O primeiro consiste na tese de que a área desmatada não poderia ser automaticamente classificada como de especial preservação apenas por integrar o Bioma Amazônico. Defende que o art. 225, § 4º, da Constituição, ao declarar a Floresta Amazônica patrimônio nacional, condiciona sua proteção e utilização à regulamentação específica, “na forma da lei”, a qual, segundo afirma, não teria sido editada de forma abrangente para todo o bioma. Em segundo lugar, sustenta vício formal no auto de infração, decorrente da ausência de indicação da data exata da suposta infração. Por fim, aponta a ocorrência de cerceamento de defesa, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da configuração de prescrição intercorrente. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2183412836) que deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a juntada integral do procedimento administrativo. Em seguida, o autor peticionou (ID n. 2191033461) esclarecendo que a íntegra do processo administrativo já constava da inicial (ID n. 2179750205) e que, para atender à determinação judicial e garantir a atualização dos autos, procedeu à nova juntada do processo administrativo SEI n. 02002.100251/2017-55, atualizado até 05/06/2025 (ID n. 2191033499). É o relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A primeira tese do autor refere-se à nulidade do auto de infração por erro na tipificação da área desmatada como "objeto de especial preservação". O IBAMA, ao lavrar o auto, fundamentou a classificação da área no fato de ela pertencer ao Bioma Amazônico, conforme artigo 225, § 4º, da Constituição, e artigo 50 do Decreto n. 6.514/08. Confira-se a redação dos dispositivos citados: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (grifo nosso) Decreto n. 6.514/08 Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. A Constituição, ao utilizar a expressão "na forma da lei", remete à necessidade de regulamentação infraconstitucional para a efetivação dessa proteção. Note-se que o Auto de Infração originário apenas descreve (ID n. 2179749497) a destruição de floresta amazônica, não fazendo qualquer menção se a área seria, de fato, objeto de especial preservação, já que não há indicação de que o local desmatado abrangia áreas de preservação permanente, reserva legal, ou qualquer outra circunstância que justificasse se tratar de “objeto de especial preservação”. O Relatório de Fiscalização também não faz menção nesse sentido, limitando-se a afirmar que o Bioma Amazônico é objeto de especial preservação (ID n. 2179749568). Observe-se que as áreas consideradas de especial proteção são definidas pela legislação (art. 50, § 2° do Decreto n. 6.514/09) como sendo aquelas que possuem regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação, conforme determinado pela lei, a exemplo de reservas extrativistas, áreas de preservação permanente, dentre outras. Não há, na legislação, regime próprio de conservação ou preservação a incidir diretamente na floresta amazônica apenas por essa qualidade. De fato, o regime aplicável às APPs da Amazônia é o mesmo das demais matas comuns do resto do país. O cuidado que se deve ter com a reserva legal na Amazônia é o mesmo cuidado que se deve ter com qualquer reserva legal das propriedades localizadas em outras regiões. A Amazônia não dispõe de uma lei específica sobre a utilização e proteção de sua vegetação como existe, por exemplo, em relação à Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), nem se enquadra, genericamente, em quaisquer das unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dispostos na Lei 9.985/2000. Sobre o tema, confira-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. READEQUAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA INFRAÇÃO. ART. 53 DO DECRETO 6.514/2008. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DO EMBARGO DA ÁREA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO . 1. A Floresta Amazônica, embora considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal (art. 225, § 4º), não se enquadra automaticamente como objeto de especial preservação para fins do art. 50 do Decreto 6.514/2008, na ausência de lei específica que assim a defina. 2. Correta a readequação da definição jurídica da infração para o art. 53 do Decreto 6.514/2008, que trata de dano à vegetação nativa fora de área de reserva legal, sem aprovação do órgão ambiental. 3. Possibilidade de redução do valor da multa pelo Poder Judiciário quando constatada desproporcionalidade, observados os parâmetros legais. Aplicação da atenuante de baixo grau de instrução (art. 14, I, do Decreto 6.514/2008). 4. Manutenção do embargo da área desmatada, por persistir a infração ambiental, apenas com alteração da tipificação . 5. Improcedência da reconvenção ante a ausência de demonstração pelo IBAMA da insuficiência do embargo e da regeneração natural para recuperação da área. 6. Recurso desprovido . 7. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. (TRF-1 - (AC): 10041379720194013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024 PAG PJe 19/09/2024 PAG) (grifo nosso) Nada obstante, ressalte-se que o Auto de Infração registra expressamente a prática de desmatamento de floresta nativa sem autorização da autoridade competente. Assim, eventual equívoco no enquadramento legal pode impactar apenas no valor da multa, mas não afasta a ilicitude da conduta. O segundo vício apontado refere-se à ausência de indicação exata da data da infração, sustentando a parte autora que tal omissão configuraria nulidade do auto de infração por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, verifica-se que o relatório de fiscalização indica precisamente o desmate ocorrido no lapso temporal de 2013 a 2016 (ID n. 2179749568, p. 3). Cumpre ressaltar que a exigência de precisão absoluta na indicação temporal, quando desnecessária para a compreensão dos fatos e exercício da defesa, representaria formalismo excessivo incompatível com os princípios da eficiência administrativa e da proteção ambiental, razão pela qual não assiste razão ao autor quanto ao segundo vício apontado. O autor alegou que a notificação por edital para a apresentação de alegações finais, ocorrida em 27/06/2017 (ID n. 2179749741), foi nula por não ter sido precedida de tentativa de notificação pessoal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.784/99. Mais relevante ainda é o fato de que o próprio IBAMA, em documentos internos (despacho de encaminhamento de ID n. 2179749885 e relatório de análise instrutória de ID n. 2179749973), não tenha se manifestado quanto à existência dessa notificação e também tenha afastado a prescrição intercorrente com fundamento em despachos de mero encaminhamento (ID n. 2191033499, p. 55), limitando-se a determinar que o infrator fosse novamente intimado para que apresentasse alegações finais, o que, até o momento, não ocorreu. A inércia da Administração Pública, por mais de sete anos desde a apresentação da defesa (05/06/2017) e a notificação por edital (27/06/2017), sem a prática de atos válidos que interrompessem o prazo prescricional, evidencia, em análise preliminar, a incidência da prescrição intercorrent, nos termos da Lei n. 9.873/99, a qual prevê a incidência de prescrição nos procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Confira-se: Art. 1°, § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Veja-se também a norma que institui as causas interruptivas, na forma prevista no art. 2°, II do mesmo diploma legal: Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; No caso, passaram-se mais de três anos desde a notificação do infrator, sem que houvesse ocorrido, dentro do prazo prescricional, o julgamento do caso em 1ª instância, não tendo ocorrido, nesse período, nenhum ato inequívoco do IBAMA que importasse apuração do fato, mas apenas atos de mero expediente interno, sem aptidão para interromper a prescrição. Sobre a matéria, cabe registrar o entendimento do TRF1, firme no sentido de que atos de mero encaminhamento interno do processo não interrompem a prescrição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL . AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º DO ART. 1º DA LEI 9 .873/1999). EF EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9873/99, art. 1o, § 1º. 2 A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9 .873/1999). Precedentes. 3 Na hipótese em exame, o auto de infração foi lavrado em 28/04/2006, porém o executado impugnou o débito em 07/06/2006. Após apuração dos fatos, foi apresentada a contradita em 27/04/2009 . Somente em 05/10/2012 foi proferida a decisão que rejeitou a defesa apresentada e homologou o auto de infração. A simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional intercorrente. 4 Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma movimentação apta a interromper o prazo prescricional, o que implica a prescrição no curso do processo administrativo. Configurada a inércia da administração com o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito . 5 A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o ., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho 6 Honorários: Mantém-se a verba no patamar fixado, condenando-se a parte apelante, todavia, em mais 1% de tal referencial a teor do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a título de honorários recursais, resultando o "plus" em valor mínimo/máximo de R$1.000,00 ou R$2.000,00 . 7 Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00010822120174013908, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 PAG) (grifo nosso) Diante disso, verifica-se a incidência da prescrição, cujos efeitos alcançam igualmente o termo de embargo, que deve ser levantado. Isto porque não se admite que o administrado permaneça indefinidamente submetido a restrições impostas pelo Poder Público, sem a devida definição de sua situação em prazo razoável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO . OBJETO DESTOANTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a análise deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de Auto de Infração e de Termo de Embargo, tendo em vista a alegada falta de prova conclusiva da autoria para imputar a referida infração ambiental ao apelado, bem como a possibilidade de processamento da reconvenção . 2. "A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". Precedente do STJ. 3 . Não havendo prova conclusiva da autoria da infração administrativa ambiental, deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência. Precedente deste Tribunal. 4. Em sendo o processo administrativo declarado nulo, não há porque subsistir os referidos Termos de Embargos, isto porque, reconhecida a nulidade do Auto de Infração que deu causa ao início da persecução, os seus consectários devem lhe acompanhar. 5. A reconvenção proposta pelo apelante busca a reparação do dano (de natureza cível), com base na Lei 7.347/85, ou seja, discussão destoante do objeto desta ação (nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa), que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 6 . Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10042070620194014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) (grifo nosso) Dessa forma, estão presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. Este se evidencia diante dos prejuízos financeiros e comerciais que a manutenção da multa e do embargo pode gerar à parte autora, dificultando a obtenção de financiamentos, a emissão de certidões negativas e expondo-a ao risco de inscrição em cadastros restritivos (CADIN) e de eventual ajuizamento de execução fiscal. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que o IBAMA suspenda os efeitos do Auto de Infração n. 9139435-E e do Termo de Embargo n. 754739-E, incluindo-se a cobrança da multa sancionatória e demais atos executivos ou geradores de restrição em registros de inadimplência em nome do autor relacionados ao Auto de Infração em questão, até ulterior julgamento do presente processo. Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento, ante as particularidades da causa. Cite-se Intimem-se. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026221-70.2024.4.03.0000

ID: 278626418

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026221-70.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da decisão que, ao acolher parte da impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o refazimento do cálculo, a fim de afastar a dedução dos valores do seguro desemprego que excederam as rendas mensais da aposentadoria rural por idade. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Em síntese, alega que o exequente deixou de compensar os valores do seguro desemprego no período coincidente com a aposentadoria (julho/2018 a nov/2018), em afronta à legislação - Leis n. 8.213/1991 (art. 124, paragrafo único) e 7.998/1990 (art. 3º, III). Ademais, sustenta, a parte autora apurou juros e correção monetária destoantes do que foi previsto no título executivo judicial, cuja aplicação do percentual de juro mensal (0,5%) deve ser substituído pelos juros variáveis da poupança a partir de maio de 2012 e pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) desde a vigência da Emenda Constitucional (EC) n. 113/2021 (art. 3º), em dezembro de 2021. Com esses parâmetros, pugna pela acolhimento de seu cálculo no total de R$ 81.788,79 (dez/2023), no qual as rendas mensais devidas foram subtraídas dos valores do seguro desemprego, no período que, com ele, foi coincidente. O efeito suspensivo ao recurso foi parcialmente concedido. A contraminuta não foi apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026221-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JANAINA DE OLIVEIRA - SP162459-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recebido este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Discute-se possível desacerto dos parâmetros fixados para o refazimento do cálculo, no tocante à metodologia de compensação da aposentadoria concedida neste feito com o seguro desemprego - julho/2018 a nov/2018 - e do excesso de execução quanto aos critérios dos juros e correção monetária considerados pela parte autora. Passo à análise, mediante a leitura da ação de conhecimento, na qual foi processada a execução (Autos n. 1003820-17.2018.8.26.0022). Neste feito, ajuizado em 18/12/2018, o exequente requereu a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento (DER) - 3/7/2018, o que lhe foi deferido nesta Corte, a qual reformou a sentença de improcedência do pedido, tendo sido fixados os critérios de juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios - 10% (dez por cento) sobre as prestações até a data do acórdão. Sem interposição de recursos, foi certificado o trânsito em julgado (9/8/2021). Devolvidos os autos à origem, o Juízo a quo determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido noticiado pela Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ) a implantação da aposentadoria por idade rural do exequente (salário mínimo), com data de início de benefício (DIB) em 3/7/2018 e data de início de pagamento (DIP) em 1/12/2022. O cálculo da parte autora totalizou R$ 95.698,55, atualizado para dezembro de 2023, sendo os créditos do exequente - R$ 89.332,97 - e de seu patrono - R$ 6.365,58. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impugnou, argumentando não terem sido deduzidos, pela parte autora, os valores pagos a título de seguro desemprego (período de julho a novembro de 2018), nem considerados os juros variáveis da poupança, fazendo incidir o percentual fixo (0,5%), pois, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113 (art. 3º - dez/2021), os acessórios (juros e correção monetária) devem espelhar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Com esses parâmetros, o INSS ofertou cálculo, pelo qual requer o acolhimento seja acolhido, no total de R$ 81.788,79, atualizado para dezembro de 2023, distribuído entre o Exequente - R$ 76.747,87 - e honorários advocatícios - R$ 5.040,92. O Juízo a quo acolheu parte da impugnação do INSS, quando determinou que ele "apresente nova planilha, em que não deverá haver o desconto da diferença percebida a título de seguro-desemprego", mas que essa compensação deverá considerar "valores zerados no campo 'soma' referente ao período de 07/2018 a 11/2018". Como se nota, o INSS busca a prevalência da metodologia de compensação com o seguro desemprego, que foi por ele adotada no cálculo - abatimento dos valores recebidos a esse título, em detrimento do que foi determinado pelo magistrado a quo - abatimento do período coincidente com a aposentadoria concedida neste feito. Nesse ponto, não assiste razão ao INSS, pois seu pedido não encontra guarida na legislação previdenciária, que foi por ele invocada no recurso. A percepção de seguro desemprego, conjuntamente ao benefício de aposentadoria, é tratada no normativo legal (Lei 8.213/1991), que prescreve (art. 124): "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...). Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente" Nesse sentido, já decidiu esta Nona Turma: "O seguro defeso não é cumulável outro seguro decorrente de defeso relativo a espécie distinta, tampouco com outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, a teor do que dispõe o §5º do art. 1º e §1º do art. 2º, ambos da Lei 10.779/03" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5260711-52.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). Vê-se que, tanto a Lei de Benefícios, como a Lei n. 10.779/2003, em seus artigos 1º (§ 5º) e 2º (§ 1º), autorizam o pagamento cumulado do seguro desemprego com pensão por morte e auxílio acidente, proibindo-o com outro benefício previdenciário ou assistencial. De igual modo, a Lei n. 7.998/1990 (art. 3º, inciso III), que somente autoriza o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador que comprove "não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio-suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.". A proibição legal - Lei 8.213/1991 (art. 124, § único) - é de recebimento do seguro desemprego no mesmo período do benefício de prestação continuada, independentemente de constar determinação expressa no decisum, o que afasta o abate dos valores pagos entre ambos. Extrai-se do normativo legal, que a forma de compensação entre dois benefícios de prestação continuada e destes com o seguro desemprego é diversa. A situação do benefício judicial, pago no mesmo período do benefício administrativo (não acumulável), é condicionada à opção do exequente pelo benefício judicial, caso lhe seja mais atrativo. Veja que o exequente escolhe "um ou outro" benefício, por não ser possível a cumulação, deduzidos os valores no período concomitante, por conta da opção pelo benefício judicial. Na hipótese de cumulação de benefícios de prestação continuada, a compensação de valores é possível, pois a opção de "um ou outro" está inserida no conceito do direito ao melhor benefício, em que prevalece o benefício judicial, com cancelamento do benefício administrativo. Vê-se que a concessão do benefício judicial ocorre independentemente da concessão do benefício administrativo, já que o direito ao melhor benefício haverá de prevalecer. Em outras palavras, a existência de pagamentos decorrentes de benefício administrativo não prejudica a concessão do benefício judicial - afastada a desaposentação, tornando legítima a compensação de valores entre ambos. Contrariamente, a concessão do seguro desemprego depende da inexistência de vínculo empregatício e de pagamentos de valores decorrentes de benefício de prestação continuada. Isso ocorre porque o seguro desemprego é benefício que visa proteger a situação de desemprego involuntário, o que inclui o recebimento de benefício, constituindo-se em hipótese de proteção previdenciária albergada na Constituição Federal (art. 201, III). Na hipótese de cumulação de benefício de prestação continuada com seguro desemprego, a compensação se faz mediante a suspensão de pagamento do benefício judicial no período de percepção daquele instituto. Afinal, a concessão do seguro desemprego depende de o trabalhador, dispensado sem justa causa, ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada pelo número mínimo de meses imediatamente anteriores à data de dispensa, a depender do número de solicitações desse seguro defeso - Lei 7.998/1990 e alterações. E esse labor - do qual decorrem os salários, que integra os requisitos para o recebimento do seguro desemprego, não é obstado pela existência de aposentadoria. Em outras palavras, tivesse sido concedida a aposentadoria à época da DER - sem a necessidade desta ação, nenhuma influência haveria no direito ao seguro desemprego - que seria negado, por conta da proibição legal de pagamento conjunto - Lei n. 8.213/1991 (art. 124, § único). Releva notar que a hipótese dos autos é diferente daquela em que a situação é de recebimento conjunto de benefício por incapacidade - auxílio doença ou aposentadoria por invalidez - com as remunerações mensais decorrentes do exercício de atividade laborativa, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a compensação - Tema n. 1013, porque a demora da concessão desses benefícios não permitiu o afastamento do trabalho - requisito para concessão, pois isso acarretaria o comprometimento da subsistência do segurado, que esses benefícios têm o condão de assegurar. A diferença é sutil, em relação ao Tema n. 1013, que foi julgado pelo STJ. Afinal, o que autoriza a continuidade do trabalho, e, portanto, o recebimento de salários no período coincidente com o benefício por incapacidade, decorre do indeferimento administrativo, o que é irrelevante na hipótese dos autos - recebimento conjunto de aposentadoria por idade rural com seguro desemprego, porque esse instituto depende justamente da continuidade do exercício de atividade laborativa pelo exequente, cuja concessão de aposentadoria não obsta. Acresça-se a isso, que o exequente requereu o seguro desemprego na data de 12/6/2018, cujos pagamentos das 5 (cinco) parcelas ocorreram no período de 12/7/2018 a 9/11/2018, e, portanto, antes da propositura deste feito, ocorrida na data de 18/12/2018, de sorte que não houve alteração da situação fático-jurídica que a ensejou, uma vez que o exequente já tinha conhecimento da proibição legal de recebimento desse instituto no mesmo período da aposentadoria que buscou neste feito. Nesse contexto - pagamentos iniciados e pagos antes do ajuizamento/citação, inaplicável o Tema n. 1050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o que ter-se-ia afronta ao princípio da causalidade, nele albergado. Por tudo isso, de rigor compensar o período em que o exequente usufruiu seguro desemprego, conduta diversa do INSS - compensação por valor, cujo ajuste foi determinado na decisão agravada pelo magistrado a quo. Vale dizer, a suspensão de pagamento e não de cancelamento do benefício judicial autoriza que seja pago o abono anual, porque não há previsão legal de pagamento dessa verba para o seguro desemprego. Ademais, a compensação por valor buscada no recurso gera diferenças negativas - período de julho a novembro de 2018, porquanto superiores os valores do seguro desemprego em relação à aposentadoria concedida neste feito. Disso decorre que o pretendido pelo INSS também afronta a Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tema n. 1207 -, cujo acórdão foi publicado em 28/6/2024, que teve por escopo afastar a execução invertida, de modo que a compensação com os benefícios não acumuláveis deve ser feita por competência e no limite das rendas mensais oriundas do julgado. Dessa orientação não destoa a decisão agravada. Passo à análise das outras matérias do recurso - juros de mora e correção monetária -, que, não obstante o Juízo a quo tenha apontado desacerto no cálculo da parte autora, isso não foi, de todo, esgotado. Nesse ponto, o recurso está a merecer parcial provimento. O cálculo apresentado pela parte autora considera o percentual de juro mensal fixo (0,5%), na forma da Lei n. 11.960/2009, mas sem as alterações da Medida Provisória (MP) n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012 - juros variáveis da poupança desde maio de 2012. Ademais, a parte autora adota, como termo a quo dos juros de mora, cada competência devida, em afronta ao julgado no acórdão desta Corte, que elegeu a data de citação, à luz do CPC (art. 240) e da Súmula n. 204 do STJ, na forma seguinte (g. n.): "Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 194/2017." Em relação à taxa SELIC, as partes adotam esse índice econômico desde a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (dez/2021), como correção monetária e juros de mora, em conformidade com a Resolução n. 784 do Conselho da Justiça Federal (CJF) vigente à época da conta - manual de cálculos, cuja adoção foi prevista no decisum. Contudo, o cálculo da parte autora revela anatocismo, porquanto a taxa SELIC foi aplicada sobre os juros de mora até dezembro de 2021, já abrangidos nessa taxa. Isso revela-se inconstitucional. A taxa SELIC é substitutiva de ambos - indexador monetário e juros de mora -, porquanto trata-se de taxa unificada, adotada "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (...)" (EC, art. 3º). Pela compreensão da norma inserta nesse artigo 3º, a taxa SELIC, que já era adotada nas ações judiciais de natureza tributária, foi estendida a todos os processos contra a Fazenda Pública, devendo, a partir de dezembro de 2021, substituir todos os índices de correção monetária e juros de mora (exclusivamente). Não por outro motivo, descabe aplicar a taxa SELIC sobre o percentual de juro mensal previsto na Lei n. 11.960/2009 e modificações - 0,5% (meio por cento) e caderneta de poupança, o que configura juros compostos, justamente porque nela abrangidos. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: "(...) Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil". (Rcl 54886 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). Emerge do julgado do STF supracitado a capitalização de forma simples da taxa SELIC, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e a correção monetária - nela englobados, de modo que sua base de cálculo limita-se ao capital (principal), conforme divulgado no sítio da Receita Federal do Brasil, que não destoa do que estabelece o artigo 406 do Código Civil, abaixo transcrito: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Ora! Sendo a SELIC "um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios". (STF - Rcl 54.886), a aplicação dessa taxa sobre os juros configura anatocismo, bem como descabe aplicá-la sobre qualquer outro indexador monetário. Cabe também retificação nos cálculos das partes, no ponto relativo ao percentual de juro mensal e taxas acumuladas da SELIC. É que a taxa SELIC é divulgada no mês seguinte àquele a que se refere, de modo que as taxas publicadas em janeiro de 2022 e dezembro de 2023 referem-se às competências dezembro de 2021 e novembro de 2023, respectivamente, bem como o percentual de juro mensal aplicável para o período que antecede essa taxa foi apurado pelas partes desde a competência - INSS respeitou a citação, a qual refere-se ao transcurso do período aquisitivo da prestação, cujo vencimento ocorre no mês seguinte, ou seja, o direito à renda mensal dar-se-á após o decurso de 30 (trinta) dias - materialização da mora. Por conseguinte, para as competências novembro e dezembro de 2021, o atraso (mora) deve ser contado desde dezembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente, quando já vigente a SELIC, a qual, por abranger correção monetária e juros de mora, exclui os juros variáveis da poupança - Lei 11.960/2009 e alterações, para que não haja cumulação com essa taxa, do que se descuidaram as partes. Vê-se que os cálculos elaborados pelas partes destoam da coisa julgada e da legislação, sendo patente o erro material, do qual também padece, em menor extensão, a decisão agravada, cuja reforma é de rigor. Imperioso foi elaborar novo cálculo, que integrou a decisão que apreciou o efeito deste recurso, em homenagem ao princípio da celeridade processual. A execução deverá prosseguir pelo total de R$ 82.958,41, atualizado para dezembro de 2023, sendo: R$ 77.936,44 (exequente) e R$ 5.021,98 - verba advocatícia. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para prosseguimento do feito, conforme fundamentação deste julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DESEMPREGO. SELIC. ERRO MATERIAL. - O seguro desemprego é benefício que visa proteger a situação de desemprego involuntário, o que inclui o recebimento de benefício, constituindo-se em hipótese de proteção previdenciária albergada na Constituição Federal (art. 201, III), portanto de rigor compensar o período em que o exequente usufruiu seguro desemprego. - A SELIC é "um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios". (STF - Rcl 54.886), a aplicação dessa taxa sobre os juros configura anatocismo, bem como descabe aplicá-la sobre qualquer outro indexador monetário. - Os cálculos elaborados pelas partes destoam da coisa julgada e da legislação, sendo patente o erro material, do qual também padece, em menor extensão, a decisão agravada, cuja reforma é de rigor. Cálculos refeitos. - Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 1007166-26.2024.8.26.0196

ID: 333153825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007166-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007166-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Denise Pugliesi - Vistos. Processo em ordem. DENISE PUGLIESI, com qualificação e representação nos autos (fls. 10), com fundam… Processo 1007166-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Denise Pugliesi - Vistos. Processo em ordem. DENISE PUGLIESI, com qualificação e representação nos autos (fls. 10), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["pensão por morte"], com o trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), também com qualificação e representação (fls. 84). Noticiou-se o falecimento de servidora pública inativa e a dependência econômica da filha, maior, incapaz, havendo direito ao recebimento da pensão, com informação do pleito administrativo e o indeferimento. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a medida de tutela antecipada (fls. 38/42). Citação. Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência (fls. 68/77), com negativa de provimento (fls. 103/122). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 78/87), impugnando-a, por São Paulo Previdência. Réplica (fls 97/82). Manifestação do órgão ministerial (fls. 147/149). Momento processual para a especificação e a justificação das provas pretendidas para a produção e manifestações dos litigantes (fls. 57/59, 68/77, 130/133, 134/138, 146 e 151/154). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Noticiou-se o falecimento de servidora pública inativa e a dependência econômica da filha, maior, incapaz, havendo direito ao recebimento da pensão, com informação do pleito administrativo e o indeferimento. Defesa ofertada. A São Paulo Previdência rebateu a pretensão, alegando-se que a requerente não possui direito ao recebimento da pensão pleiteada em decorrência de ter sido casada anteriormente. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Discute-se o direito ao recebimento da pensão pelo falecimento da servidora pública: informou-se a incapacidade civil e a dependência econômica com a falecida. Dirce Marques Pugliesi era servidora pública aposentada que exerceu a função de Atendente da Secretaria da Saúde (fls. 85). A ex-servidora veio a óbito em 31/03/2020 (fls. 17/18). A requerente é filha da falecida (fls. 13) e pleiteia o recebimento do benefício da pensão por morte. É dicção da lei [artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020]: "São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; (...) § 6°- A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento" (grifei). Para a comprovação da dependência econômica, exige-se, pelo regulamento, a juntada de pelo menos três informações [Decreto nº 52.859/2008, artigo 21]: "A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir: I- declaração pública feita perante tabelião; II- cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;III- disposições testamentárias; IV- comprovação de residência em comum; V- apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário; VI- registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;VII- inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário." Filha da servidora falecida, a requerente é incapaz, o que comprova a dependência econômica de sua falecida mãe. Dona Dirce, a mãe, exerceu a curatela da requerente até a data de seu próprio óbito (fls.15 e 20). A negativa do órgão público se funda no estado civil requerente, divorciada, e, tendo sido casada, extinguir-se-ia a possibilidade de receber a benesse (fls. 36). Tal negativa consiste em interpretação equivocada do artigo 22, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, pois a compreensão jurisprudencial é de que as condições pessoais do dependente devem ser verificadas na época do óbito do segurado: antes disso, não existe direito mas sim mera expectativa. Tanto o casamento, quanto o divórcio ocorreram antes da interdição, e a extinção do vínculo conjugal remonta ao ano de 1990 (fls. 21/22), sem qualquer modificação da dependência ao óbito. Tampouco poderia, na condição de pensionista, casar-se após a implementação do benefício, essa sim condição de extinção do benefício previdenciário [artigo 22, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020]. Compreende-se que o filho divorciado antes do óbito do segurado se equipara ao filho solteiro para fins de direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DIVORCIADO INTERDITO. Requerimento administrativo indeferido, por alegada perda da condição de beneficiário, em razão de casamento. Condições do dependente que devem ser aferidas no momento do óbito, não podendo ser considerado beneficiário do segurado antes do evento morte. Filho divorciado anteriormente ao óbito do segurado que se equipara ao solteiro, para fins previdenciários. Inteligência da Lei Complementar nº 180/78. Autor divorciado e interditado anteriormente ao óbito, com curatela exercida por sua genitora até a sua morte. Dependência econômica sua em relação à mãe que não foi objeto de questionamento. Art. 21 do Decreto Estadual nº52.859/2008. Rol exemplificativo. Deferimento do benefício de rigor. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0018120-78.2013.8.26.0053, Des (a):Heloísa Mimessi, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 19/03/2024 e Data de Registro: 19/03/2024] (grifei). De igual modo. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, filha divorciada de policial militar falecido, busca o recebimento de pensão por morte, alegando dependência econômica e invalidez devido a epilepsia crônica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, portadora de epilepsia e dependente economicamente do falecido, tem direito à pensão por morte conforme a Lei Complementar nº 1.354/2020. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido e seu estado de saúde grave, que a torna incapaz para o trabalho. 4. A legislação e a jurisprudência indicam que a dependência econômica e a condição de invalidez são suficientes para a concessão do benefício. 5. Agravamento da situação de saúde da autora posterior ao divórcio ocorrido em 2010. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A dependência econômica e a condição de invalidez são requisitos para a concessão de pensão por morte. 2. A interpretação da legislação deve considerar o princípio assistencialista. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.354/2020, art. 14. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1017018-28.2018.8.26.0344, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2019. Apelação nº 1003820-93.2015.8.26.0451, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2017. Apelação nº 1012039-86.2019.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020. Apelação / Remessa Necessária 1024268-94.2016.8.26.0405, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2020"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001131-31.2024.8.26.0073, Des (a):Carlos Eduardo Pachi, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Avaré -2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/03/2025 e Data de Registro: 11/03/2025]. Na análise do recurso de agravo interposto, firmou-se a possibilidade (fls. 103/122): "Agravo de Instrumento. Pensão por morte Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte. In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor Presunção de dependência econômica Inteligência do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez Ausência de vedação legal Rol do artigo 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso." Diante da situação, frente ao cumprimento da demonstração da dependência econômica da requerente pela sua condição de filha e incapaz, declara-se a obrigação da concessão do benefício da pensão por morte à requerente, Denise Pugliesi, em razão do falecimento de sua mãe, ex-servidora pública, Dirce Pugliesi. A pensão por morte é devida da data do pedido administrativo e terá como base os valores recebidos pela ex-servidora falecida, nos termos da legislação. Para o cálculo dos atrasados, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será aplicada mês a mês, e para os juros de mora a incidência da solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Reconheço a natureza alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados da Fazenda Pública"), legislação especial (Lei Complementar nº 452/1974, alterada pela Lei Complementar nº 1.013/2007) e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação declaratória], proposta pela requerente DENISE PUGLIESI contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito ao recebimento da pensão pela morte da ex-servidora pública, Dirce Marques Pugliesi, pela requerente, frente a existência da dependência econômica, condição de filha e incapacidade. A data inicial do benefício será do requerimento administrativo e terá como base os valores recebidos pela ex-servidora falecida. Mantém-se a medida de tutela. Para o cálculo dos atrasados os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será aplicada mês a mês, e para os juros de mora a incidência da solicitação administrativa. Haverá compensação com os valores recebidos pela medida de tutela. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Reconheço a natureza alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes pelo princípio da causalidade [artigo 85 e artigo 98, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se a Autarquia (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, com verba incidente sobre os valores apurados como devidos (atualizados), e tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Reexame Observe [artigo 496 do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI (OAB 367792/SP)

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Processo nº 1003820-30.2025.8.11.0041

ID: 292579259

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES WILMA MORAIS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAZZO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1003820-30.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ESPÓLIO DE WILMA MORAIS FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1003820-30.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ESPÓLIO DE WILMA MORAIS FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR n.º MT97424/2017. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida no Id. 185782799. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 189221711. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 189339917. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 192704427). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 29.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural em 05.02.2022, sem análise desde então pelo órgão ambiental: – FAZENDA RIO BONITO, localizada no município Ribeirão Cascalheira/MT – no CAR – MT97424/2017; Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT97424/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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