Resultados para "1003872-06.2025.8.26.0624" – Página 47 de 47

Processo nº 1003872-84.2023.4.01.3508

ID: 315363549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-84.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. X.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. G. X. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE FARIA DA SILVA - GO53257 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAYARA GEOVANNA GONÇALVES XAVIER, menor impúbere representada pela tia, Decimar Gonçalves da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filha do instituidor, Dione Gonçalves da Silva, desde a DER (22/11/2017). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (Id 2121714003), não foi aceita (Id 2159500414). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, posto que o INSS indeferiu o requerimento do benefício formulado em 22/11/2017 (Id 1880768683). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que a autor é filha do instituidor (Id 1880768673 - nascida em 22/08/2017). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Dione Gonçalves da Silva, segundo certidão carcerária datada de 04/09/2024 (Id 2159500593), esteve recolhido à prisão sob os regimes: fechado de 03/01/2017 a 16/10/2018, semiaberto de 17/10/2018 a 12/01/2020 (16/07/2019 – com tornozeleira), aberto de 13/01/2020 a 24/06/2020; nova inclusão no regime fechado, em 25/06/2020 a 08/11/2023, com livramento condicional concedido em 09/11/2023. Consoante CNIS (em anexo), teve vínculos de emprego de 08/2010 a 02/2013, com pequenos intervalos, de 11/03/2013 a 08/08/2016, de forma que mantinha a qualidade de segurado quando da primeira segregação (01/2017 a 01/2020) e sem perdê-la na subsequente (06/2020 a 11/2023), nos termos do art. 15, II e IV, Lei n. 8.213/91 (período de graça). No mais, extrai-se do CNIS da autora a concessão do auxílio-reclusão de 03/01/2017 a 22/11/2017 (Id 1886342158), proveniente de revisão administrativa extraordinária, determinada pela ACP n. 5023503-36.2012.4.04.7100/RS (DER: 17/04/2021 – PA no Id 1880768686). Não obstante, na decisão concessiva de 04/12/2022 (Id., p. 47), constou que os valores atrasados não seriam pagos na via administrativa, mas sim por requisição judicial, em ações individuais a serem propostas pelos interessados. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não recebeu o valor relativo a tal período, não havendo registro no HISCRE dessas competências. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, não há carência a ser cumprida, haja vista que na segregação do instituidor, vigorava a antiga redação do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (01/2017), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.292,43, conforme Portaria Interministerial n. 08, de 13/01/2017, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o §1º do respectivo artigo aduz que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 03/2013 a 08/2016 (CNIS), de modo que, ao tempo da prisão, não havia salário-de-contribuição, no que importa à ausência de renda, satisfazendo tal requisito, conquanto o fato gerador (segregação) se deu antes da MP 871/2019. Em conclusão, reconhece-se à parte autora, menor impúbere, o direito de recebimento do auxílio-reclusão, a título de parcelas vencidas, de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023 (NB 180.053.043-6), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período. b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 1880827152), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6011897-86.2025.4.06.3800

ID: 291545678

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011897-86.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES (OAB MG200864) ADVOGADO(A) : EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB MG178025) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB MG109111) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTEMG objetivando provimento judicial liminar para autorizar a Impetrante a não incluir os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que faz jus nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, e, assim, afastar a sujeição às regras contidas na Lei 14.789/2023, suspendendo, por consequência, a exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, ainda, seja determinado à D. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, e inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (tal qual o CADIN e o SERASA). Afirma a impetrante que, no desenvolvimento de suas atividades, está sujeita ao recolhimento dos tributos inerentes à sua atividade, dentre eles IRPJ e a CSLL, de acordo com o regime do ‘Lucro Real’, os quais são incidentes sobre a renda, e correspondem ao acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Alega que, adicionalmente, por ocasião da realização de suas operações, a Impetrante tem suas atividades sujeitas ao ICMS, nos termos do que dispõe o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Complementar nº 87/1996”). Informa que a Impetrante frui de benefícios fiscais de ICMS, especificamente de créditos presumidos, os quais foram outorgados pelo estado de Minas Gerais, em especial, aquele previsto no anexo IV, que foi internalizado pelo Estado mediante a celebração do Convênio ICMS 190/17 e por força do Decreto nº 47.394/18, em razão da operação envolvendo carnes bovinas, suínas, aves abatidas e derivados, produtos alimentícios. Aduz que tais benefícios fiscais são considerados renúncia de receita dos Estados e são concedidos com o objetivo estimular o desenvolvimento de sua economia, contudo a Autoridade Coatora possui o entendimento de que os valores decorrentes dos benefícios fiscais caracterizam uma redução da carga tributária, o que acarretaria, indiretamente, no aumento do lucro da pessoa jurídica. Por consequência, de acordo com o entendimento adotado, esse aumento do lucro seria passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Defende que é inequívoco que o crédito presumido de ICMS representa verdadeira renúncia fiscal dos Estados da Federação dentro de seu âmbito de competência constitucional e, consequentemente, não pode ser reduzido pela União via tributação pelo IRPJ e pela CSLL, exatamente como decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, Defende, ainda, que sendo uma renúncia fiscal, a finalidade do incentivo está diretamente atrelada com a efetivação do desenvolvimento nacional, objetivo esse consagrado no art. 3º, II da Carta Magna. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Custas recolhidas e juntada procuração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de assegurar à impetrante o direito de não incluir os importes correspondentes a subvenção subvenções concedidas pelos Estados da federação, na forma de crédito presumido, para investimento no cômputo do lucro líquido e base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições para o PIS e COFINS. No que se refere à controvérsia acerca da exclusão dos benefícios fiscais do ICMS na modalidade crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, fixou entendimento no sentido de que os valores referentes a crédito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, como tal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a União esvaziar a finalidade do programa estatal. O referido julgamento fixou o Tema nº 618: "ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica". Tal entendimento se tornou definitivo, uma vez que o STF entendeu que o tema não possui repercussão geral, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ: "Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (Repercussão Geral no RE nº 1.052.277/SC, rel. Min. Dias Toffoli)". Extrai-se da fundamentação do julgamento do EResp nº 1.517.492/PR pelo STJ, que: "examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União", bem assim que "a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação". Entretanto, em virtude da sobrevinda da Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/23, o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, além do inciso X do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2002, que afastavam a tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS foram expressamente revogados, e, desde 01/2024 as subvenções de ICMS passaram a integrar a base de cálculo dos mencionados tributos, possibilitando que nos casos em que haja o preenchimento dos requisitos específicos e restritivos para a sua qualificação como “subvenção para investimento”, o contribuinte apure um “crédito fiscal” de 25% (relacionando-se apenas com o IRPJ e sem considerar a CSLL), calculado sob a depreciação do investimento correlato à subvenção e que poderá ser utilizado mediante compensação com tributos correntes ou restituição em espécie em até dois anos. Contudo, no que se refere à violação ao pacto federativo, o cenário jurídico no qual o entendimento acima esposado foi alicerçado não se alterou com a sobrevinda dos novos diplomas normativos. Ademais, embora a Lei 14.789/23 tenha instaurado um novo regime baseado no reconhecimento de "crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico", trata-se de norma inaplicável em relação ao crédito presumido de ICMS , uma vez que, para este, o entendimento prevalecente no STJ é no sentido de que a subvenção não se caracteriza como renda ou lucro, logo, não compõe a base de incidência do IPRJ e da CSLL. Saliente-se que a matéria ora discutida foi recentemente apreciada pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, verbis : “ Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é declarar a "inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, os benefícios/incentivos de ICMS, obtidos a título de desoneração da atividade empresarial, provenientes dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que, no direito tributário, a lei nova gera efeitos, inclusive sobre e contra a jurisprudência até então existente. Defende que, revogada a legislação antiga, o tratamento das subvenções e créditos fiscais deve necessariamente seguir o rito da legislação nova. Afirma que, após a MP nº 1.185/2023 e a Lei nº 14.789/2023, as desonerações fiscais do ICMS devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ficando as subvenções fiscais aproveitáveis como crédito fiscal - desde que haja a prévia habilitação da pessoa jurídica, sujeita à tributação na modalidade do lucro real, na Receita Federal e os valores das subvenções sejam escriturados contabilmente. Invoca precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de afastar a liminar concedida na origem, que autorizou a exclusão dos valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do PIS e da COFINS (5.1). O art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei n. 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 afastavam da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, respectivamente, as receitas "de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público". O art. 21 da Lei 14.789/2023 revogou tais preceitos. A discussão que se trava concerne à legitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que a tributação da receita contabilizada a título de crédito presumido de ICMS implica ilegítima intervenção na política extrafiscal estadual, ao reduzir-lhe a eficácia. À renúncia tributária dos Estados corresponde tributação pela União, em transferência de recursos de um ente federado a outro através da tributação, algo absolutamente desarrazoado e violador do princípio federativo (cfr. TRF4 5007710-52.2020.4.04.7205, 1ª Turma, Rel. Desa. Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 29/11/2023; TRF4, 2ª Turma, 5007510-86.2022.4.04.7201, Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 25/09/2023). No julgamento do EREsp. 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. (excerto da ementa) No referido julgamento, o STJ tratou da possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A mesma compreensão aplica-se ao PIS e à COFINS, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ministra Regina Helena Costa: Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado da federação não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação a cargo da União, sob pena de ofensa ao Princípio Federativo. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado-membro não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação federal, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Idêntica compreensão é indicada pelo Supremo Tribunal Federal, que iniciou o julgamento, no âmbito do plenário virtual, do RE 835.818, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 843), oportunidade em que a maioria daquele colegiado propôs a fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS" O julgamento acabou sendo afetado ao Plenário, porém a maioria formada no âmbito do Plenário Virtual confere acentuada plausibilidade à tese dos contribuintes. Dessa forma, à luz da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, ratificada pelas Cortes Superiores, conclui-se que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo. Essa conclusão, a toda evidência, não é abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais, como as estabelecidas pela Lei 14.789/2023. Portanto, não há probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5014081-74.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/04/2024)" De fato, de todo o exposto, até o momento, duas são as conclusões insofismáveis: a) não pode a União incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob pena de se reduzir/esvaziar o benefício fiscal concedido em violação ao pacto federativo; b) os incentivos fiscais de ICMS perdem a isenção dos referidos tributos federais caso seja constatado o seu desvirtuamento em procedimento fiscalizatório. Ante a ausência de regulação pela Lei Complementar nº 160, em razão da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, resta ao fisco buscar, por qualquer meio e mediante procedimento fiscalizatório, verificar se o contribuinte atua em respeito ao objetivo do benefício fiscal, nos termos do convênio firmado com fulcro na Lei Complementar nº 25/1975. Essa momentânea imprecisão decorre da busca pela indevida tributação dos referidos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo ente federado correspondente, que se inicia com o veto presidencial ao art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, para garantir a inclusão dos referidos benefícios fiscais no cômputo da determinação do lucro real, afastando-se a consideração, pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; passa pela edição da Medida Provisória nº 1.185/2023 e culmina na revogação do referido dispositivo pela Lei nº 14.789/2023. Ao buscar, por diversos meios, tributar os incentivos fiscais em desacordo com o entendimento do STJ, abre-se mão de estabelecer balizas claras para garantia de fruição dos benefícios sem tergiversação pelos contribuintes, cujo resultado é, inevitavelmente, a exclusão dos referidos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da COFINS sem as restrições contidas no dispositivo legal revogado, restando ao fisco verificar, por outros meios, se há descumprimento do escopo do benefício fiscal. Aliás, esse é o entendimento que vem se consolidando no âmbito do TRF da 6ª Região, no sentido de que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. Confira-se: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D . E. 14/04/2025)" Enfim, no pertinente à pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, além do crédito presumido do ICMS, de quaisquer outros benefícios fiscais de ICMS em sua base de cálculo, para tanto, deverá a contribuinte observar o que foi decido pelo Eg. STJ, na tese firmada no Tema 1182, aplicável à matéria nos termos seguintes: a) Para os créditos presumidos de ICMS, aplica-se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu a tributação federal sobre o referido benefício, desde que atendidos os requisitos legais (IRPJ e CSLL). b) Quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diversos do crédito presumido), - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, aplica-se o entendimento firmado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS – Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/201 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal . Destaquei c) Considerando a intersecção entre as matérias, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no que toca à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em compartilhamento da “axiologia da ratio decidendi”. Desse modo, cabível a concessão da segurança para assegurar à Impetrante o direito de excluir os valores correspondentes aos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, ainda que sob a vigência da Lei n. 14.789/23 . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar , para garantir o direito do Impetrante de recolher o IRPJ e CSLL, excluindo o os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS, nos termos do EREsp 1.517.492, inclusive sob a vigência da Lei n. 14.789/23, reservando-se o direito da autoridade fazendária, mediante procedimento fiscalizatório, promover a tributação se comprovada a tergiversação do benefício pelo contribuinte beneficiário com base em balizas objetivas previstas em lei. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência e cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 1 2.016/09. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 462 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes