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"1003872-61.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

ID: 319700508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012285-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), VANESSA ARAUJO TEOFILO - CPF: 628.553.363-68 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (IMPETRANTE), DOUGLAS CASSIANO DA CUNHA - CPF: 900.070.421-91 (VÍTIMA), PAULO DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 016.035.851-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ARINALDO VIEIRA FILHO - CPF: 004.893.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER O DECRETO DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 43 DA TCCR/TJMT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde sua autuação em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo majorado, consistente em atrair a vítima para uma emboscada, em coautoria com outros agentes, tendo a vítima sido submetida a grave ameaça, violência física e subtração de bens pessoais. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar da paciente; (II) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (III) analisar se os predicados pessoais favoráveis da paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi empregado e na periculosidade social da paciente, evidenciada pela participação ativa e consciente na execução da empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4 A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 5. A existência de predicados pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, nos moldes do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade social do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da necessidade de preservar a ordem pública impede a substituição da prisão preventiva.” “Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 157, §2º-A, inciso I e art. 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, segundo a Defesa, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis. Consignou que, o corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos teve sua prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva da paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 281223359 ao ID n. 281223377). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 281573352). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 282115358). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 286449875), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal] – prisão em flagrante convertida em preventiva – 1. Pretendida revogação da custódia – sustentada inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – necessidade do confinamento provisório demonstrada - garantia da ordem pública - periculosidade do agente demonstrada de forma concreta – predicados pessoais favoráveis – irrelevância - 2. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da ordem pública – 3. Pretendida a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para Paulo Danilo Nascimento dos Santos - impossibilidade – ausência de identidade de situação fático-jurídica constrangimento ilegal não visualizado - P ela denegação da ordem.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. De proêmio, é fulcral ressaltar que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos, com a imposição de medidas cautelares alternativas, a análise acerca da legalidade e da necessidade da manutenção da segregação cautelar deve ser feita de forma individualizada, uma vez que, em matéria de prisão preventiva, impõe-se a apreciação específica das circunstâncias fáticas de cada acusado, levando-se em conta as particularidades da conduta a ele atribuída e suas condições pessoais. Diante disso, passo à análise das circunstâncias relativas à paciente, bem como dos fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva. Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a paciente se encontra atualmente submetida à custódia cautelar, em razão de prisão preventiva decretada após sua autuação em flagrante delito. Segundo apurado, a paciente teria participado ativamente da empreitada criminosa, articulada por seu marido, o qual teria marcado um encontro com a vítima – indivíduo que, em tese, estaria trocando mensagens com a paciente – nas proximidades de um posto de combustíveis, deslocando-se em seguida em direção ao município de Chapada dos Guimarães. Durante o trajeto, o veículo da vítima foi interceptado por dois indivíduos, ocasião em que a paciente teria trocado de automóvel com os suspeitos. Ato contínuo, a vítima foi levada até uma área de mata, onde teve as mãos amarradas com fita adesiva, sendo submetida a agressões físicas – incluindo socos e tapas – além de ameaças constantes. Na ocasião, foram subtraídos de sua posse uma carteira contendo documentos pessoais e um aparelho celular. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1003872-23.2025.8.11.0042, que o Juiz Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá-MT, Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. Vejamos: “(...) 6.Ofumus boni jurisdecorre dos indícios de autoria e materialidade coligidos aos autos, vale dizer, depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e termo de reconhecimento de pessoa (id. 185519807, id. 185519808, id. 185519809). Opericulum in mora (periculum libertatis),de igual modo,restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame àordem pública.Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ademais, dos autos se extrai, que os indiciados confessaram ter marcado encontro com o réu e se dirigido para a estrada da Chapada, havendo efetiva e relevante participação da indiciada Vanessa na empreitada criminosa. Ainda, o indiciado Arinaldo já possui condenações criminais, inclusive por roubo e constituição de milícia privada, consoante se extrai dos autos n. 0000881-39.2011.8.11.0024 e 0000879-85.2011.8.11.0051, o que vem a demonstrar, pelo menos para fins de análise momentânea, que sua liberdade possui grandes chances de colocar em risco a ordem pública, face à ampla probabilidade de reiteração. No tocante ao indiciado Paulo Danilo, para além de ter confessado a participação no roubo (id. 185519814), foi preso pela PRF já chegando em Rondonópolis, havendo, portanto, fuga do distrito da culpa, de modo que necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.Anote-se, por oportuno, que o presente caso se amolda na(s) hipótese(s) de cabimento/admissão inserida(s) no(s) inciso(s) I e II do art. 313 do CPP, sendo, portanto, impossível a concessão de liberdade provisória com fiança ao(s) segregado(s) - art. 324, IV, do CPP. 8.Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram,in casu,insuficientespara impedir que os réus, em liberdade, voltem a delinquir (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme acima asseverado. 9.ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II e 282, § 6º, todos do CPP,CONVERTOa prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) emprisão preventiva. 10.De outro lado, considerando que a filha da custodiada não é menor que 12 (doze) anos, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.” Ulteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1004287-06.2025.8.11.0042, o Juiz em Substituição Legal da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em decorrência da ausência de alteração fática. A propósito, vejam-se trechos do decisum que manteve a prisão preventiva da paciente: “Examinando detidamente os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão anteriormente proferida nos autos nº 1003872-23.2025.8.11.0042, em que foi decretada a prisão da implicada até então permanecem hígidos (id. 186354462, dos referidos autos), sobretudo diante da inexistência de alteração da situação fática analisada quando de sua prolação, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da segregação da acusada. Vale asseverar que a prisão da denunciada teve como um dos fundamentos a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de se conter e prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos praticado por ela,sendo necessária a segregação para impedir a continuidade da prática delitiva, sendo que, quanto a este requisito, entendo que a manutenção da prisão é ainda mais justificada, não só em razão da gravidade concreta dos crimes imputados a acusada, mas também para evitar a prática de novos crimes, o que demonstra que, neste momento, a manutenção da prisão se impõe. Ressalte-se que, conquanto a defesa sustente que a implicada ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, consabido é que tal fato não ilide a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Ademais, consta dos autos que a acusada atuou ativamente na execução do crime atraindo a vítima e conduzindo-a a uma emboscada, parecendo claro que ainda há risco decorrente de seu estado de liberdade, situação que reforça a necessidade da manutenção da denunciada, no cárcere, neste momento. Posto isso, por entender que, por ora, não há alteração da situação fática anteriormente analisada,indefiroo pedido formulado no id. 1874354070, mantendo a prisão da denunciada VANESSA ARAUJO TEOFILO. Verifica-se, das aludidas decisões que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que a medida se encontra fundamentada em elementos concretos e idôneos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública. No caso em análise, a manutenção da custódia cautelar revela-se imprescindível, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado na execução da conduta delitiva. Conforme apurado, há indícios robustos de que a paciente participou de forma ativa e consciente da empreitada criminosa, a qual foi articulada por seu marido. A gravidade da conduta imputada à paciente evidencia-se não apenas pelo emprego de violência e grave ameaça, mas também pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, caracterizadas pelo modus operandi utilizado. A vítima teve sua liberdade severamente restringida, sendo levada até uma região de mata, onde foi submetida a agressões físicas intensas, com socos, tapas e tortura psicológica, além de sofrer reiteradas ameaças. Nesse contexto, foram subtraídos seus bens, ocasião em que, mediante coação, foi obrigada a entregar o aparelho celular, fornecer a senha bancária, entregar a carteira contendo documentos pessoais, o cartão de banco e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, tais circunstâncias reforçam a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Dessa forma, não há que se cogitar a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que, na hipótese, mostram-se configurados o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITUOSA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Encontra-se superada a nulidade do flagrante, tendo em vista que não houve sua homologação pelo juízo singular. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado no roubo, praticado com premeditação e recrutamento de terceiros para a prática delituosa, cujas circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente.” (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei) Portanto, revela-se incabível a revogação da prisão preventiva da paciente, diante da periculosidade demonstrada, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego da medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Por fim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor da paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 3002386-40.2024.8.06.0010

ID: 304654729

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002386-40.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002386-40.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCA RAFAELA VIEIRA DO NASCIMENTOEndereço: Rua Francisco Domingos, 1373, - até 1298/1299, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60541-805 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO BRADESCO CARTOES S/AEndereço: AC Assembléia Legislativa, 2807, Avenida Desembargador Moreira 2807, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-970 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA RAFAELA VIEIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (130411783), a autora alega que, ao solicitar um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, constatou a existência de um apontamento negativo de crédito (prejuízo) no valor de R$1.314,46 (um mil trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), referente a um suposto débito junto ao banco réu. A autora afirma que não possui qualquer débito contratual com o réu, não havendo justificativa para a restrição negativa de seu nome no SCR-BACEN. Apesar disso, o banco réu manteve a restrição negativa, sem apresentar justificativa para a origem do débito. A autora relata que tentou resolver a questão administrativamente, solicitando a exclusão de seu nome do cadastro de restrição de crédito da Central de Risco - BACEN, mas o pedido foi indeferido pelo réu. Diante da negativa, a autora recorreu ao Poder Judiciário para tutelar seus direitos e buscar reparação pelos danos causados à sua honra e imagem. Ao final, a autora requer a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito - SCR no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação ID 140529576. Réplica ID 140539457. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. 2.2. MÉRITO O cerne da questão trata-se unicamente das alegações da autora de que o promovido teria mantido indevidamente a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central, mesmo sem a existência de qualquer débito contratual que justificasse tal restrição, buscando possível reparação de danos em razão dos prejuízos e constrangimentos alegadamente sofridos. Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento utilizado pelo Banco Central do Brasil para supervisão bancária e acompanhamento das carteiras de crédito das instituições financeiras, não se tratando de órgão de restrição ao crédito, vez que não possui esta finalidade. As informações constantes do referido sistema são automaticamente geradas pelas instituições financeiras, refletindo as operações de crédito contratadas pelos consumidores. Vejamos a definição extraída do site do Banco Central do Brasil sobre o SCR: "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras. Você pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, e outras informações. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde você contratou a operação de crédito. O relatório serve para você: - avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; - conferir se existe dívida que não contratou; - conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco." *Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/relatorioemprestimofinanciamento) Deste modo, verifica-se que o site em questão reúne informações de um sistema onde o consumidor pode acompanhar as operações de crédito em seu nome, visando permitir maior controle do orçamento e evitar superendividamento. Assim, o SCR não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco sistema com apontamentos negativos em nome dos consumidores com a finalidade de restringir acesso ao crédito. Em sede de contestação (ID 140529576 - pág.7), sustenta o promovido: "Assim, não há que se falar em danos morais pela empresa, tendo em vista que a impossibilidade de realizar compras e obter crédito no comércio consiste em um impeditivo pré existente. Considerações finais: Por fim, diante de todo o exposto, resta claro que a Instituição Bancária ao realizar a cobrança do débito em questão ao cartão de crédito da parte autora, apenas cumpriu com o termo de adesão assinado pelo cliente." Sustenta o promovido que não fez o apontamento em nome da autora junto ao SISBACEN - SCR de forma indevida, o que ocorre é o cumprimento da instituição financeira para com o BACEN. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que o promovido não anexou nenhum tipo de documento comprobatório relacionado à dívida anotada no SCR. Na contestação, o promovido se limitou a defender a validade das informações firmadas no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, mas não fez qualquer consideração acerca dos débitos indicados pela parte autora na inicial, tampouco juntou os termos contratuais que poderiam justificar tais lançamentos. Importa esclarecer, portanto, que o SCR possui natureza de banco de dados com finalidade histórica, destinado a registrar informações sobre operações de crédito realizadas entre clientes e instituições financeiras. Mesmo após a quitação de uma dívida, as informações referentes ao período de inadimplência permanecem registradas no sistema, refletindo a situação contratual das partes no momento em que ocorreu o registro. Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, que possuem função restritiva, o SCR não impede ou limita transações financeiras, servindo apenas para fornecer um histórico informativo. Nesse sentido, consultas que utilizem como referência o período de inadimplência exibirão tais registros, sem que isso configure irregularidade por parte da instituição financeira. Como explicado pelo site do Banco Central, desde que utilizado corretamente, o histórico não consubstancia afronta ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a autora demonstrou que seu nome foi levado a registro no "relatório de empréstimos e financiamentos" do Banco Central do Brasil (SCR), por débito vencido e prejuízo, nos valores de R$1.314,46 (um mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos), sem que a instituição financeira promovida tenha apresentado qualquer comprovação da origem da dívida (ID 130411801). A promovida apresentou contestação, mas não fez qualquer oposição frente aos débitos mencionados, assim como deixou de apresentar os contratos alusivos às contratações. Desse modo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), razão pela qual deve se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Uma vez mantido indevidamente o nome da autora no sistema SCR, por dívida não comprovada nos autos, escorreita a declaração de inexistência do débito e, diante do caráter informativo do SCR, impositivo o reconhecimento de abalo capaz de ensejar o dano moral. Ainda que o SCR seja apenas um cadastro histórico, a ausência de comprovação da dívida anotada gera o dever de indenizar pelos prejuízos e constrangimentos sofridos pela autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de divida bancaria - Divida renegociada pelo consumidor e quitada - Nao apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações especificas sobre o contrato e a divida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da divida (tipo de contrato, numero do contrato) - Não localização, no site do banco, de dividas renegociáveis ou renegociadas - Fato nao impugnado - Falha do banco - Duvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a divida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em principio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003872-03.2023.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Tsuno; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Portanto, resta evidente que a inexistência de comprovação da dívida registrada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira promovida. Tal conduta, ao expor indevidamente o nome da autora em um banco de dados de crédito, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e imagem, o que caracteriza o dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de: a) Determinar a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação, descontado o índice IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 13 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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C. S. C. e outros x C. S. C. e outros

ID: 300388937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-51.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. P. R. F. C.

Polo Passivo:

C. S. C. P. R. F. C.

Intimação

Advogados:

SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓR… Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓRIO CLEONICE SANTOS CARVALHO, qualificada nos autos, propôs ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel em face de PAULO RENATO FLORIO CORREA, também qualificado, alegando, em síntese, que as partes conviveram em união estável de 2006 a 2011 e, na constância da união, adquiriram bens, dentre os quais o imóvel situado na Rua Doutor Ismael Dias, nº 685, nesta Comarca, 4 veículos automotores, e móveis que guarnecem a residência, posteriormente partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Aduziu, ainda, que desde o divórcio, o réu está usufruindo do imóvel com exclusividade e, por tal motivo, a ele incumbe o pagamento dos tributos devidos do imóvel, que já somam o montante de R$26.908.39. Assim, ao final, requereu a extinção do condomínio sobre o bem imóvel, determinando-se a sua alienação judicial, e a condenação do réu ao pagamento dos alugueis devidos pelo uso da coisa, além de sua quota-parte relativa aos bens móveis que estão na residência e aos veículos automotores (fls. 1/21 e 113/116). Juntou documentos (fls. 22/101 e 117/122). Sobreveio decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e ordenou a citação (fls. 124). Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu a questão preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi adquirido na constância da união estável com recursos próprios do demandado e, em 2011, a autora abandonou o lar conjugal, não havendo qualquer impedimento para que a autora usufrua do bem. Afirmou, ainda, que preenche os requisitos da usucapião familiar, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Apresentou, ademais, reconvenção, na qual discorreu sobre a existência da união estável e sobre os bens adquiridos na constância da união e requereu, ao final, a fixação de alimentos em seu favor (fls. 145/161). Também juntou documentos (fls. 162/163). Houve réplica e resposta à reconvenção (fls. 167/176 e 177/183). Foram deferidos ao réu os benefícios da justiça gratuita (fls. 184). O réu apresentou réplica (fls. 192/200). Determinada a especificação de provas, apenas a parte ré requereu a dilação probatória (fls. 204/207 e 208). É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque, instadas a se pronunciarem, apenas a parte demandada manifestou interesse na dilação probatória, pleiteando, de forma genérica, a oitiva de testemunhas, e a realização do depoimento pessoal do próprio réu. Observo, todavia, que não foi demonstrada a pertinência e imprescindibilidade da produção de prova oral, não estando o juiz, por sua vez, obrigado a deferir todas as diligências pretendidas pelos litigantes, especialmente quando as provas existentes nos autos já forem suficientes para a formação de seu convencimento, nos moldes do art. 371 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por não vislumbrar a disposição das partes para a solução consensual do conflito. Indefiro, outrossim, a questão preliminar de inépcia da petição inicial, pois entendo que esta cumpriu os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, viabilizando o exercício do direito de defesa pelo demandado. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente, e a reconvenção deve ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do juízo. Pretende a parte autora a extinção de condomínio de bem imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de quantia, sob o argumento de que as partes são co-proprietárias de diversos bens que vem sendo utilizados com exclusividade pelo réu. O réu, por seu turno, aduz que tais pedidos devem ser julgados improcedentes, em razão da ocorrência da usucapião familiar, além de pleitear a fixação de alimentos em sede de reconvenção. Pois bem. A sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável registrada sob o nº 1003872-03.2014.8.26.0006 comprova que os bens descritos da inicial pertencem às partes, em condomínio. Assim, não há que se falar em discussão quanto à alegada aquisição do bem imóvel com recursos próprios, formulada pelo réu em contestação, pois tal argumento já foi superado em razão da ocorrência da coisa julgada. E, havendo comunhão em relação aos bens, assegura-se aos comunheiros, a todo tempo, a divisão da coisa comum, consoante estabelece o artigo 1.320 do CC. A ausência de prévio registro da partilha não é óbice à pretensão de extinção do condomínio, que constitui direito potestativo do condômino. A regularização poderá ser procedida no mesmo momento do registro de eventual adjudicação ou arrematação em leilão judicial. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CUJA TITULARIDADE DO DOMÍNIO AINDA NÃO SE ENCONTRA REGULARIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha sido extraído e registrado o formal de partilha dos bens do autor da herança, o condomínio sobre bem imóvel, que existe em decorrência do princípio da saisine, pode ser extinto por vontade exclusiva de um condômino. 2. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil." (Apelação Cível nº 0005087-14.2011.8.26.0272, Rel. Des. MARIA DO CARMO HONÓRIO, j. 21/06/2023) No mais, afasto a alegação de ocorrência de usucapião familiar. Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, "aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." No entanto, não há nos autos qualquer início de prova de que a parte autora tenha efetivamente abandonado o lar comum, mas sim que deixou de ocupar o imóvel em razão do próprio término do relacionamento, permitindo, por mera liberalidade, que o réu lá permanecesse de maneira exclusiva. Assim, de rigor a procedência deste pedido, para que o bem seja alienado judicialmente, nos moldes pleiteados pela parte autora. Incabível discutir-se o valor de venda do bem nesta fase processual. A avaliação se dará após a extinção do condomínio por sentença, mediante juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em havendo concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Passo, então, à análise do pedido de arbitramento de aluguel. Nos termos do art. 1.319 e do art. 1.326, ambos do Código Civil, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou" e "os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Assim, o condômino que utiliza exclusivamente o bem imóvel de propriedade comum deve pagar ao outro condômino, a título de indenização, a importância correspondente ao valor de aluguel, proporcionalmente à quota-parte da parte contrária, cujo uso se encontra privado em razão da ocupação exclusiva em questão. Não havendo controvérsia quanto à ocupação exclusiva do bem pelo demandado, impõe-se, portanto, a sua condenação ao pagamento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel pelo uso da coisa à parte autora, sendo tal quantia devida a partir da citação, momento em que se tornou litigiosa a referida ocupação unilateral, até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel. O fixação do valor de locação também deverá se dar mediante a juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em caso de concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Deixo de acolher o valor indicado pela parte autora na inicial, tendo em vista a ausência de demonstração de que o "print" acostado a fls. 6 se refere, efetivamente, ao bem por ela descrito, devendo novas avaliações serem juntadas aos autos em eventual fase de cumprimento de sentença. Rejeito o pedido de compensação do valor devido a título de IPTU (inclusive aqueles discutidos na ação de execução de nº 1543869-91.2022.8.26.0090), considerando que ambas as partes são proprietárias do imóvel e, dessa forma, responsáveis tributárias pelo pagamento do tributo. Assim, eventual valor devido deverá, se o caso, se sub-rogar no preço da coisa, em conformidade com o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. No que tange aos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), o réu não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, deixando de se insurgir quanto aos valores indicados como devidos em razão da alienação a terceiros ou posse exclusiva dos bens. Ressalto que as avaliações estão embasadas em anúncios específicos, tabela FIPE, além de notas fiscais demonstrando tais aquisições, que não foram, como já dito, impugnadas de maneira específica pelo réu. Assim, de rigor a condenação do demandado ao pagamento dos valores indicados como devidos pela quota-parte correspondente à parte autora, sendo certo que aqueles que ainda pertencem ao demandado ou estão em sua posse serão, a partir desta sentença, a ele adjudicados de maneira exclusiva e, caso algum já tenha sido alienado a terceiro, o valor pago à demandante servirá a título de indenização por sua quota-parte, uma vez que tal pagamento também não foi demonstrado pelo réu. Por fim, deixo de apreciar o pedido de fixação de alimentos formulado pelo demandado, considerando a competência absoluta do Juízo da Vara da Família e das Sucessões para apreciação desta matéria, impondo-se, assim, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para a) determinar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, mediante venda por iniciativa particular ou em leilão eletrônico, b) condenar o demandado a lhe pagar alugueis na proporção de 50% de sua quota-parte, da data da citação até a data da alienação - ou até a data em que desocupar o imóvel, caso isso ocorra antes da alienação -, observando-se o valor da avaliação, na forma supra, e c) condenar o demandado ao pagamento da importância de R$53.860,00 (cinquenta e três mil oitocentos e sessenta reais), referentes à indenização pela quota-parte dos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência majoritária, o réu arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente aos itens "b" e "c" supra). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Sem prejuízo, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência, o reconvinte arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento (da reconvenção), e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP)

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Processo nº 6003743-33.2025.4.06.0000

ID: 297485656

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003743-33.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXTRATIVA MINERAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 6003743-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011212-79.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EXTRATIVA MINERAL S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Extrativa Mineral S.A. contra a decisão do juízo da 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte que, em mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do IRPJ e CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais, em especial o diferimento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais. Aduz que descabe a tributação pelo IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais estaduais que foram outorgados pelos Estados à Agravante como subvenção de investimento, e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS sobre as operações de circulação de minério de ferro previsto pelo Estado de Minas Gerais nos arts. 8º, 13, bem como do Anexo II, do Decreto nº 43.080/2002 (revogado pelo Decreto nº 48.589/2023, cujas previsões permanecem nos 129, 130, 135, 137 e 242, bem como do Anexo VI, item 28). Argumenta que tal entendimento está em plena consonância com o que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182). Relatei, no necessário. A 1ª Seção do STJ, ao se debruçar sobre a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre subvenções para investimento e demais incentivos fiscais outorgados pelos Estados, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do STJ conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência, a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “ definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) ”. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, foram firmadas as seguintes teses: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. A pretensão da liminar neste mandado de segurança é afastar a tributação do IRPJ e da CSLL, durante a vigência do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14 (até 31/12/2023), sobre a parcela desonerada dos incentivos fiscais que lhes são outorgados pelo Estado de Minas Gerais como subvenções de investimento, nos termos da LC nº 160/2017 e contabilizados nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/14, em especial, o diferimento do pagamento de ICMS. A concessão da liminar preventivamente requerida, por se tratar diferimento do ICMS, subordina-se à demonstração cabal do atendimento dos requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), ainda que não lhe seja exigível a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos . Tal conclusão se extrai da leitura conjugada das teses 1 e 2 do Tema 1182. Neste exame prefacial, não há como se aferir e comprovar o atendimento dos requisitos do art. 30 a Lei 12.973/2014, que, por sua vez, dispunha: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Não por outro motivo, tem sido este o entendimento desta 4ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 14/04/2025). Isso posto, não sendo aferível de plano do direito líquido e certo, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003872-84.2023.4.01.3508

ID: 315363549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-84.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. X.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-84.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. G. X. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE FARIA DA SILVA - GO53257 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAYARA GEOVANNA GONÇALVES XAVIER, menor impúbere representada pela tia, Decimar Gonçalves da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filha do instituidor, Dione Gonçalves da Silva, desde a DER (22/11/2017). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (Id 2121714003), não foi aceita (Id 2159500414). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, posto que o INSS indeferiu o requerimento do benefício formulado em 22/11/2017 (Id 1880768683). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que a autor é filha do instituidor (Id 1880768673 - nascida em 22/08/2017). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Dione Gonçalves da Silva, segundo certidão carcerária datada de 04/09/2024 (Id 2159500593), esteve recolhido à prisão sob os regimes: fechado de 03/01/2017 a 16/10/2018, semiaberto de 17/10/2018 a 12/01/2020 (16/07/2019 – com tornozeleira), aberto de 13/01/2020 a 24/06/2020; nova inclusão no regime fechado, em 25/06/2020 a 08/11/2023, com livramento condicional concedido em 09/11/2023. Consoante CNIS (em anexo), teve vínculos de emprego de 08/2010 a 02/2013, com pequenos intervalos, de 11/03/2013 a 08/08/2016, de forma que mantinha a qualidade de segurado quando da primeira segregação (01/2017 a 01/2020) e sem perdê-la na subsequente (06/2020 a 11/2023), nos termos do art. 15, II e IV, Lei n. 8.213/91 (período de graça). No mais, extrai-se do CNIS da autora a concessão do auxílio-reclusão de 03/01/2017 a 22/11/2017 (Id 1886342158), proveniente de revisão administrativa extraordinária, determinada pela ACP n. 5023503-36.2012.4.04.7100/RS (DER: 17/04/2021 – PA no Id 1880768686). Não obstante, na decisão concessiva de 04/12/2022 (Id., p. 47), constou que os valores atrasados não seriam pagos na via administrativa, mas sim por requisição judicial, em ações individuais a serem propostas pelos interessados. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não recebeu o valor relativo a tal período, não havendo registro no HISCRE dessas competências. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, não há carência a ser cumprida, haja vista que na segregação do instituidor, vigorava a antiga redação do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (01/2017), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.292,43, conforme Portaria Interministerial n. 08, de 13/01/2017, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o §1º do respectivo artigo aduz que “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 03/2013 a 08/2016 (CNIS), de modo que, ao tempo da prisão, não havia salário-de-contribuição, no que importa à ausência de renda, satisfazendo tal requisito, conquanto o fato gerador (segregação) se deu antes da MP 871/2019. Em conclusão, reconhece-se à parte autora, menor impúbere, o direito de recebimento do auxílio-reclusão, a título de parcelas vencidas, de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas de 03/01/2017 a 12/01/2020 e de 25/06/2020 a 08/11/2023 (NB 180.053.043-6), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período. b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 1880827152), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 6011897-86.2025.4.06.3800

ID: 291545678

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011897-86.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

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ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES (OAB MG200864) ADVOGADO(A) : EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB MG178025) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB MG109111) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTEMG objetivando provimento judicial liminar para autorizar a Impetrante a não incluir os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que faz jus nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, e, assim, afastar a sujeição às regras contidas na Lei 14.789/2023, suspendendo, por consequência, a exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, ainda, seja determinado à D. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, e inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (tal qual o CADIN e o SERASA). Afirma a impetrante que, no desenvolvimento de suas atividades, está sujeita ao recolhimento dos tributos inerentes à sua atividade, dentre eles IRPJ e a CSLL, de acordo com o regime do ‘Lucro Real’, os quais são incidentes sobre a renda, e correspondem ao acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Alega que, adicionalmente, por ocasião da realização de suas operações, a Impetrante tem suas atividades sujeitas ao ICMS, nos termos do que dispõe o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Complementar nº 87/1996”). Informa que a Impetrante frui de benefícios fiscais de ICMS, especificamente de créditos presumidos, os quais foram outorgados pelo estado de Minas Gerais, em especial, aquele previsto no anexo IV, que foi internalizado pelo Estado mediante a celebração do Convênio ICMS 190/17 e por força do Decreto nº 47.394/18, em razão da operação envolvendo carnes bovinas, suínas, aves abatidas e derivados, produtos alimentícios. Aduz que tais benefícios fiscais são considerados renúncia de receita dos Estados e são concedidos com o objetivo estimular o desenvolvimento de sua economia, contudo a Autoridade Coatora possui o entendimento de que os valores decorrentes dos benefícios fiscais caracterizam uma redução da carga tributária, o que acarretaria, indiretamente, no aumento do lucro da pessoa jurídica. Por consequência, de acordo com o entendimento adotado, esse aumento do lucro seria passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Defende que é inequívoco que o crédito presumido de ICMS representa verdadeira renúncia fiscal dos Estados da Federação dentro de seu âmbito de competência constitucional e, consequentemente, não pode ser reduzido pela União via tributação pelo IRPJ e pela CSLL, exatamente como decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, Defende, ainda, que sendo uma renúncia fiscal, a finalidade do incentivo está diretamente atrelada com a efetivação do desenvolvimento nacional, objetivo esse consagrado no art. 3º, II da Carta Magna. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Custas recolhidas e juntada procuração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de assegurar à impetrante o direito de não incluir os importes correspondentes a subvenção subvenções concedidas pelos Estados da federação, na forma de crédito presumido, para investimento no cômputo do lucro líquido e base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições para o PIS e COFINS. No que se refere à controvérsia acerca da exclusão dos benefícios fiscais do ICMS na modalidade crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, fixou entendimento no sentido de que os valores referentes a crédito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, como tal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a União esvaziar a finalidade do programa estatal. O referido julgamento fixou o Tema nº 618: "ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica". Tal entendimento se tornou definitivo, uma vez que o STF entendeu que o tema não possui repercussão geral, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ: "Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (Repercussão Geral no RE nº 1.052.277/SC, rel. Min. Dias Toffoli)". Extrai-se da fundamentação do julgamento do EResp nº 1.517.492/PR pelo STJ, que: "examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União", bem assim que "a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação". Entretanto, em virtude da sobrevinda da Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/23, o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, além do inciso X do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2002, que afastavam a tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS foram expressamente revogados, e, desde 01/2024 as subvenções de ICMS passaram a integrar a base de cálculo dos mencionados tributos, possibilitando que nos casos em que haja o preenchimento dos requisitos específicos e restritivos para a sua qualificação como “subvenção para investimento”, o contribuinte apure um “crédito fiscal” de 25% (relacionando-se apenas com o IRPJ e sem considerar a CSLL), calculado sob a depreciação do investimento correlato à subvenção e que poderá ser utilizado mediante compensação com tributos correntes ou restituição em espécie em até dois anos. Contudo, no que se refere à violação ao pacto federativo, o cenário jurídico no qual o entendimento acima esposado foi alicerçado não se alterou com a sobrevinda dos novos diplomas normativos. Ademais, embora a Lei 14.789/23 tenha instaurado um novo regime baseado no reconhecimento de "crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico", trata-se de norma inaplicável em relação ao crédito presumido de ICMS , uma vez que, para este, o entendimento prevalecente no STJ é no sentido de que a subvenção não se caracteriza como renda ou lucro, logo, não compõe a base de incidência do IPRJ e da CSLL. Saliente-se que a matéria ora discutida foi recentemente apreciada pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, verbis : “ Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é declarar a "inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, os benefícios/incentivos de ICMS, obtidos a título de desoneração da atividade empresarial, provenientes dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que, no direito tributário, a lei nova gera efeitos, inclusive sobre e contra a jurisprudência até então existente. Defende que, revogada a legislação antiga, o tratamento das subvenções e créditos fiscais deve necessariamente seguir o rito da legislação nova. Afirma que, após a MP nº 1.185/2023 e a Lei nº 14.789/2023, as desonerações fiscais do ICMS devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ficando as subvenções fiscais aproveitáveis como crédito fiscal - desde que haja a prévia habilitação da pessoa jurídica, sujeita à tributação na modalidade do lucro real, na Receita Federal e os valores das subvenções sejam escriturados contabilmente. Invoca precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de afastar a liminar concedida na origem, que autorizou a exclusão dos valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do PIS e da COFINS (5.1). O art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei n. 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 afastavam da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, respectivamente, as receitas "de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público". O art. 21 da Lei 14.789/2023 revogou tais preceitos. A discussão que se trava concerne à legitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que a tributação da receita contabilizada a título de crédito presumido de ICMS implica ilegítima intervenção na política extrafiscal estadual, ao reduzir-lhe a eficácia. À renúncia tributária dos Estados corresponde tributação pela União, em transferência de recursos de um ente federado a outro através da tributação, algo absolutamente desarrazoado e violador do princípio federativo (cfr. TRF4 5007710-52.2020.4.04.7205, 1ª Turma, Rel. Desa. Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 29/11/2023; TRF4, 2ª Turma, 5007510-86.2022.4.04.7201, Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 25/09/2023). No julgamento do EREsp. 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. (excerto da ementa) No referido julgamento, o STJ tratou da possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A mesma compreensão aplica-se ao PIS e à COFINS, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ministra Regina Helena Costa: Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado da federação não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação a cargo da União, sob pena de ofensa ao Princípio Federativo. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado-membro não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação federal, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Idêntica compreensão é indicada pelo Supremo Tribunal Federal, que iniciou o julgamento, no âmbito do plenário virtual, do RE 835.818, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 843), oportunidade em que a maioria daquele colegiado propôs a fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS" O julgamento acabou sendo afetado ao Plenário, porém a maioria formada no âmbito do Plenário Virtual confere acentuada plausibilidade à tese dos contribuintes. Dessa forma, à luz da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, ratificada pelas Cortes Superiores, conclui-se que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo. Essa conclusão, a toda evidência, não é abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais, como as estabelecidas pela Lei 14.789/2023. Portanto, não há probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5014081-74.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/04/2024)" De fato, de todo o exposto, até o momento, duas são as conclusões insofismáveis: a) não pode a União incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob pena de se reduzir/esvaziar o benefício fiscal concedido em violação ao pacto federativo; b) os incentivos fiscais de ICMS perdem a isenção dos referidos tributos federais caso seja constatado o seu desvirtuamento em procedimento fiscalizatório. Ante a ausência de regulação pela Lei Complementar nº 160, em razão da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, resta ao fisco buscar, por qualquer meio e mediante procedimento fiscalizatório, verificar se o contribuinte atua em respeito ao objetivo do benefício fiscal, nos termos do convênio firmado com fulcro na Lei Complementar nº 25/1975. Essa momentânea imprecisão decorre da busca pela indevida tributação dos referidos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo ente federado correspondente, que se inicia com o veto presidencial ao art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, para garantir a inclusão dos referidos benefícios fiscais no cômputo da determinação do lucro real, afastando-se a consideração, pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; passa pela edição da Medida Provisória nº 1.185/2023 e culmina na revogação do referido dispositivo pela Lei nº 14.789/2023. Ao buscar, por diversos meios, tributar os incentivos fiscais em desacordo com o entendimento do STJ, abre-se mão de estabelecer balizas claras para garantia de fruição dos benefícios sem tergiversação pelos contribuintes, cujo resultado é, inevitavelmente, a exclusão dos referidos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da COFINS sem as restrições contidas no dispositivo legal revogado, restando ao fisco verificar, por outros meios, se há descumprimento do escopo do benefício fiscal. Aliás, esse é o entendimento que vem se consolidando no âmbito do TRF da 6ª Região, no sentido de que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. Confira-se: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D . E. 14/04/2025)" Enfim, no pertinente à pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, além do crédito presumido do ICMS, de quaisquer outros benefícios fiscais de ICMS em sua base de cálculo, para tanto, deverá a contribuinte observar o que foi decido pelo Eg. STJ, na tese firmada no Tema 1182, aplicável à matéria nos termos seguintes: a) Para os créditos presumidos de ICMS, aplica-se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu a tributação federal sobre o referido benefício, desde que atendidos os requisitos legais (IRPJ e CSLL). b) Quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diversos do crédito presumido), - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, aplica-se o entendimento firmado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS – Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/201 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal . Destaquei c) Considerando a intersecção entre as matérias, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no que toca à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em compartilhamento da “axiologia da ratio decidendi”. Desse modo, cabível a concessão da segurança para assegurar à Impetrante o direito de excluir os valores correspondentes aos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, ainda que sob a vigência da Lei n. 14.789/23 . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar , para garantir o direito do Impetrante de recolher o IRPJ e CSLL, excluindo o os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS, nos termos do EREsp 1.517.492, inclusive sob a vigência da Lei n. 14.789/23, reservando-se o direito da autoridade fazendária, mediante procedimento fiscalizatório, promover a tributação se comprovada a tergiversação do benefício pelo contribuinte beneficiário com base em balizas objetivas previstas em lei. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência e cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 1 2.016/09. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

Processo nº 3002386-40.2024.8.06.0010

C. S. C. e outros x C. S. C. e outros

Processo nº 6003743-33.2025.4.06.0000

Processo nº 1003872-84.2023.4.01.3508

Processo nº 6011897-86.2025.4.06.3800