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Espólio De Adalice Soares Da Silva e outros x Raimundo Neto De Lima Silva

ID: 312994251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003312-63.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADALICE SOARES DA SILVA ESPóLIO DE AUGUSTO TOBIAS DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NETO DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO

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AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

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Processo 1003312-63.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1003874-09.2021.8.26.0529) - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Adalice Soares da Silva - - Espólio de Augusto Tobias da Silva - Raimun… Processo 1003312-63.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1003874-09.2021.8.26.0529) - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Adalice Soares da Silva - - Espólio de Augusto Tobias da Silva - Raimundo Neto de Lima Silva e outro - Vistos. Considerando a concordância das partes para tentativa de autocomposição, defiro a designação de audiência conciliatória. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 15 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP), AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP), EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB 263132/SP)

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Marinete Aparecida Domingos Fernandes x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 324502955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-64.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE APARECIDA DOMINGOS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO VOTORANTIM S.A. NEY CAR VEICULOS LTDA ME REPRESENTADA POR CARLOS DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA GONÇALVES NORONHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DAYANE ROCHA DE CARVALHO

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CIDMAR DA SILVA SOUZA

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Processo 1003874-64.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinete Aparecida Domingos Fernandes - Banco Votorantim S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Ney Car … Processo 1003874-64.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinete Aparecida Domingos Fernandes - Banco Votorantim S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Ney Car Veiculos Ltda Me representada por Carlos da Silva Santos - Dessa forma, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão, sob pena de preclusão. 3.Designo audiência de instrução para o dia 13 de agosto de 2025, às 14hs00min. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita pelo advogado da parte que as arrolou, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil ou, nos termos do §2º do mesmo artigo, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Nos termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, com o magistrado presente na unidade judiciária (artigo 3º, caput). A mesma resolução, no entanto, permite a realização telepresencial da audiência a pedido da parte (artigo 3º, caput). Desta forma, faculto aos advogados, partes e testemunhas a participação da audiência de forma virtual, pelo Microsoft Teams, desde que forneçam e-mail e telefone de contato de todos que participarão da audiência, no prazo de dez dias antes da realização da solenidade, sob pena de preclusão. A participação da forma virtual é faculdade das partes e de seus advogados, os quais são responsáveis pela verificação das condições técnicas para participarem do ato, o qual não será adiado em razão de dificuldades técnicas enfrentadas. Ressalto, ainda, que as testemunhas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, para comparecimento presencial ao juízo. As testemunhas poderão ser ouvidas de forma telepresencial (sem necessidade do deslocamento), desde que o advogado comprometa-se a levar as testemunhas ao ato independentemente de intimação, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, o não comparecimento da testemunha equivalerá à desistência de sua oitiva. Procedimento idêntico deve ser aplicado às testemunhas que residam em outras comarcas, nos termos do artigo 4º da Resolução 354/2020. Na data e horário marcados, as partes e advogados devem acessar o link que será enviado por e-mail pelo Ofício Judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtuais. Não é necessária a instalação de qualquer programa ou aplicativo, bastando que o acesso seja feito de aparelho eletrônico com conexão à internet (smartphone ou computador), provido de câmera de vídeo e microfone. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto (no caso dos advogados, a carteira da OAB) a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. Advirto, desde já, que não ingressar na audiência (item 6, Comunicado CG Nº284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Não sendo informado e-mail e telefone de contato no prazo de dez dias antes da realização da audiência, todos deverão participar da solenidade de forma presencial. 4.Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via DJE. - ADV: JULIANA GONÇALVES NORONHA (OAB 374135/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAYANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 453989/SP), CIDMAR DA SILVA SOUZA (OAB 370369/SP)

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Chrystiano Borges Barcellos e outros x André Vinicius Livrieri e outros

ID: 324939925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002310-86.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANDRé VINICIUS LIVRIERI MARCELO ABARCA DE OLIVEIRA NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA. RAFAEL DE BRITO MENDES

Despacho

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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DESPACHO Nº 1002310-86.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002310-86.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fasttur Turismo e Cambio Eireli - Me - Apte/Apdo: Chrystiano Borges Barcellos - Apdo/Apte: Marcelo Abarca de Oliveira - Apelado: Nova Consultoria e Investimentos Ltda. (Por curador) - Apelado: André Vinicius Livrieri (Por curador) - Apelado: Rafael de Brito Mendes (Por curador) - Interessado: AVL Administração de Bens Eireli - Interessado: Alexandre de Menezes Lencione - Vistos. Anoto a regular complementação do preparo recursal pelo apelante MARCELO ABARCA DE OLIVEIRA a fls. 1080/1081. INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pelos apelantes FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI ME e CHRYSTIANO BORGES BARCELOS. A despeito de asseverarem que já anexaram juntamente com o recurso, toda documentação necessária para comprovação do pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 1028), não amealharam elementos adequados à comprovação de que a alegação de que vivenciam situação vulnerabilidade econômica coincida com a verdade. Observo que contrariaram injustificadamente a determinação de fls. 1019/1020, pois CHRYSTIANO não juntou extratos das contas mantidas com todas as instituições financeiras apontadas no relatório REGISTRATO, como Santander, CEF, Paulista, Neon, Pagseguro, Cora, Ebury e Avenue (fls. 1044/1045). FASTTUR não juntou qualquer documento, constando dos autos apenas declarações à Receita Federal e extratos bancários desatualizados (fls. 208/227). No mais, a inexistência de balancetes em razão da inércia do sócio quanto ao necessário para sua confecção pende em desfavor da pessoa jurídica, pois não seria admissível que se beneficiasse da própria torpeza para obter uma presunção de miserabilidade e, então, ser contemplada pela excepcional benesse. Outrossim, não se mostra convincente a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. A parte apelada, sozinha, fez um aporte de R$ 150.000,00 e constam centenas de ações similares ajuizadas contra os recorrentes, o que indica o recebimento de elevadas quantias. Nesse diapasão, afigura-se impossível desprezar o fato de que a empresa em questão (FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI ME) recebeu em sua conta bancária os vultuosos valores investidos pelos diversos mutuantes que hoje se tem notícia, não sendo possível crer, sem a demonstração devida, que tais valores simplesmente desapareceram juntamente com a atividade comercial explorada pela pessoa jurídica. Esta C. Câmara já indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelas mesmas partes em outras demandas sob esta relatoria: Apelação Cível nº 1003874-03.2020.8.26.0704, j. 21.08.2024, Agravo de Instrumento nº 1014505-72.2020.8.26.0100, j. 18/06/2024; Agravo de Instrumento nº 1045432-21.2020.8.26.0000, j. 15/02/2024; Agravo de Instrumento nº 2291215-44.2020.8.26.0000, j. 18/03/2021; Agravo de Instrumento nº 2169920-40.2020.8.26.0000, j. 15/12/2020; Agravo de Instrumento nº 2224533-10.2020.8.26.0000, j. 24/11/2020. Isto posto, deverão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, consoante preconiza o art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, sublinhando-se que a base de cálculo coincide com o proveito econômico que auferirão acaso reste exitosa a irresignação, devidamente atualizado. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP) - Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP) - Lucas dos Santos Fazzio (OAB: 353661/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar

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Alessandro Goncalves Bezerra x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303432314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000821-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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Processo 0000821-39.2025.8.26.0483 (processo principal 1003874-45.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandro Goncalves Bezerra … Processo 0000821-39.2025.8.26.0483 (processo principal 1003874-45.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandro Goncalves Bezerra - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001662. Vistos. Diante da concordância tácita da parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Homologo, ainda, para que produzam seus devidos efeitos, a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 10, atinente ao excedente do limite de pagamento da RPV, que atualmente corresponde à 440,214851 UFESP, para que o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo possa efetuar o pagamento, no valor de R$ 16.296,75. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório". Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/SP)

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Scallen Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda. x Luis Henrique Do Nascimento

ID: 310097217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-06.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SCALLEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS CARDOSO

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CARZENI FARIA NUNES MORENO

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Processo 0001670-06.2023.8.26.0281 (processo principal 1000324-03.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Scallen Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Luis He… Processo 0001670-06.2023.8.26.0281 (processo principal 1000324-03.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Scallen Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - Luis Henrique do Nascimento - 1 - Tendo em vista a falta de interesse na adjudicação do imóvel (880 CPC/2015), DEFIRO às partes o procedimento da alienação judicial eletrônica do imóvel matriculado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 29450 (fls. 152/156), de propriedade do executado, que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio TIAGO TESSLER BLECHER JUCESP Nº 1.098 - WEB LEILÕES para gestor (contato: www.webleiloes.com.br / e-mail - tiago.tessler@webleiloes.com.br) - Tel/fax: (11) 33923446. Cadastre-se o gestor no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Advirto o leiloeiro de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual. Ainda, o leiloeiro deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 2 - Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 3 - Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Ainda, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 4 - Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 5- Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 6- Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 7- Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. Traga a credora certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (cem por cento) do valor da avaliação. Aguarde-se a realização do leilão. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), CARZENI FARIA NUNES MORENO (OAB 87736/SP)

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Processo nº 0001629-43.2017.4.01.4302

ID: 335725248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001629-43.2017.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARALY CONCEICAO DA SILVA POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME WALTER CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR FRANCA DE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001629-43.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001629-43.2017.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO SAO PEDRO COMB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001629-43.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001629-43.2017.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR FRANCA DE MENDONCA - TO7453 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros apelam de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). A execução visa à cobrança de multa por falta de comunicação de alteração cadastral no prazo legal (Portaria ANP 116/2000, art. 4º, §3º, c/c Lei 9.847/99, art. 3º, XII). A sentença considerou regular a CDA, válida a citação por edital e desnecessária a juntada inicial do processo administrativo, que foi posteriormente anexado. Os apelantes reiteram a nulidade da citação por edital, inépcia da CDA, cerceamento de defesa e ilegalidade do auto de infração, alegando que a legislação não previa a infração ou o prazo, e que a comunicação tardia não gerou prejuízo. Requerem a extinção da execução ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares. A ANP, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à regularidade da citação por edital, validade da CDA, ocorrência de cerceamento de defesa e legalidade do auto de infração por não comunicação de alteração cadastral à ANP no prazo legal. Citação por Edital: Frustradas as tentativas de citação pessoal (carta e oficial de justiça), cabível a citação editalícia (Súmula 414/STJ). É dever do executado manter seu endereço atualizado, não se vislumbrando má-fé da exequente. Segue trecho da sentença para maior comodidade do exame: Citação por edital No caso em tela, houve tentativa de citação da parte devedora, inicialmente, por meio dos Correios (fls.13/15 da execução), sendo as cartas devolvidas sem cumprimento. Diante disso, a ANP requereu a citação por meio de oficial de Justiça (fl. 17 do feito executivo). O serventuário certificou que a empresa não mais funcionava no endereço cadastrado perante a ANP (fl. 24 da execução). Neste contexto, foi deferida a citação editalícia (fls. 27/29). Validade da CDA: A CDA (Id 38421550 - pág. 84) preenche os requisitos legais (art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei 6.830/80; art. 202, CTN), indicando origem, natureza (multa), fundamento legal (Lei 9.847/99, art. 3º, XII; Lei 9.478/97, arts. 7º e 8º; Portaria ANP 116/00, art. 4º, §3º) e o Auto de Infração nº 260792. A presunção de certeza e liquidez não foi ilidida. Cerceamento de Defesa: Desnecessária a juntada do PA com a inicial da execução. Ademais, a ANP o colacionou aos embargos (Id 38421550 - págs. 37-88), garantindo o contraditório. Nesse sentido colaciono julgado deste TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a juntada do processo administrativo à inicial da execução fiscal, sendo suficiente a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN. 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, previsto no art. 173, I, do CTN, inicia-se no primeiro dia útil do ano subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, não houve decadência. 3. O embargante não possui legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem, uma vez que a transferência de propriedade não foi registrada em cartório, sendo tal discussão de competência da compradora. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme art. 85, § 11 do CPC, observada a ressalva constante na sentença diante da gratuidade de justiça. (Grifei) (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Legalidade do Auto de Infração: A Portaria ANP nº 116/2000 (art. 4º, §3º) impõe o dever de comunicar alterações cadastrais em 30 dias. O descumprimento de ato da ANP é sancionado pela Lei nº 9.847/99 (art. 3º, XII). A infração é formal, consumando-se pela omissão no prazo, independentemente de prejuízo ou regularização posterior. A sentença, portanto, não merece reparos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, conforme art. 85, §11, CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 APELANTE: POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ARALY CONCEICAO DA SILVA, WALTER CARLOS DE ARAUJO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OMISSÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por POSTO SÃO PEDRO COMBUSTÍVEIS LTDA - ME e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, destinada à cobrança de multa decorrente da omissão de comunicação de alteração cadastral no prazo regulamentar, nos termos da Portaria ANP nº 116/2000, art. 4º, §3º, c/c Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XII. 2. A sentença reconheceu a validade da Certidão de Dívida Ativa, a regularidade da citação por edital e a ausência de vícios quanto à não apresentação imediata do processo administrativo. 3. Os apelantes sustentam nulidades processuais, notadamente: (i) invalidade da citação por edital, (ii) inépcia da CDA, (iii) cerceamento de defesa, e (iv) inexistência de infração legal, pugnando pela extinção da execução fiscal ou acolhimento das preliminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve: (i) a validade da citação por edital diante da ausência de êxito nas tentativas anteriores por correio e oficial de justiça; (ii) a regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa; (iii) a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de instrução inicial com o processo administrativo; e (iv) a legalidade do auto de infração emitido pela ANP por suposta infração administrativa de caráter formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação editalícia foi corretamente autorizada após o insucesso das tentativas de localização do devedor por meio de carta e oficial de justiça, não havendo irregularidade no procedimento, conforme previsão legal e entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 414/STJ). 6. A CDA preenche os requisitos exigidos pela legislação vigente (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202), indicando de forma clara a origem, a natureza do crédito (multa administrativa), o dispositivo legal violado e o auto de infração correspondente, mantendo-se hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Inexiste cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de juntada do processo administrativo na inicial da execução não impede o pleno exercício do contraditório, notadamente porque o referido processo foi apresentado nos autos dos embargos. 8. A infração administrativa é formal e se consuma com o descumprimento da obrigação de informar alterações cadastrais no prazo legal estabelecido, independentemente da demonstração de prejuízo ou da posterior regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas pessoais por correio e oficial de justiça, cabendo ao executado manter seu endereço atualizado nos cadastros oficiais. 2. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessária a juntada prévia do processo administrativo. 3. O auto de infração baseado na omissão de comunicação de alteração cadastral é legal, sendo a infração formal e prescindível a demonstração de prejuízo." Legislação relevante citada: Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XII; Lei nº 9.478/1997, arts. 7º e 8º; Portaria ANP nº 116/2000, art. 4º, § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414, STJ (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001629-43.2017.4.01.4302

ID: 335725219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001629-43.2017.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARALY CONCEICAO DA SILVA POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME WALTER CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR FRANCA DE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001629-43.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001629-43.2017.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO SAO PEDRO COMB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001629-43.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001629-43.2017.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR FRANCA DE MENDONCA - TO7453 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros apelam de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). A execução visa à cobrança de multa por falta de comunicação de alteração cadastral no prazo legal (Portaria ANP 116/2000, art. 4º, §3º, c/c Lei 9.847/99, art. 3º, XII). A sentença considerou regular a CDA, válida a citação por edital e desnecessária a juntada inicial do processo administrativo, que foi posteriormente anexado. Os apelantes reiteram a nulidade da citação por edital, inépcia da CDA, cerceamento de defesa e ilegalidade do auto de infração, alegando que a legislação não previa a infração ou o prazo, e que a comunicação tardia não gerou prejuízo. Requerem a extinção da execução ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares. A ANP, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à regularidade da citação por edital, validade da CDA, ocorrência de cerceamento de defesa e legalidade do auto de infração por não comunicação de alteração cadastral à ANP no prazo legal. Citação por Edital: Frustradas as tentativas de citação pessoal (carta e oficial de justiça), cabível a citação editalícia (Súmula 414/STJ). É dever do executado manter seu endereço atualizado, não se vislumbrando má-fé da exequente. Segue trecho da sentença para maior comodidade do exame: Citação por edital No caso em tela, houve tentativa de citação da parte devedora, inicialmente, por meio dos Correios (fls.13/15 da execução), sendo as cartas devolvidas sem cumprimento. Diante disso, a ANP requereu a citação por meio de oficial de Justiça (fl. 17 do feito executivo). O serventuário certificou que a empresa não mais funcionava no endereço cadastrado perante a ANP (fl. 24 da execução). Neste contexto, foi deferida a citação editalícia (fls. 27/29). Validade da CDA: A CDA (Id 38421550 - pág. 84) preenche os requisitos legais (art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei 6.830/80; art. 202, CTN), indicando origem, natureza (multa), fundamento legal (Lei 9.847/99, art. 3º, XII; Lei 9.478/97, arts. 7º e 8º; Portaria ANP 116/00, art. 4º, §3º) e o Auto de Infração nº 260792. A presunção de certeza e liquidez não foi ilidida. Cerceamento de Defesa: Desnecessária a juntada do PA com a inicial da execução. Ademais, a ANP o colacionou aos embargos (Id 38421550 - págs. 37-88), garantindo o contraditório. Nesse sentido colaciono julgado deste TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a juntada do processo administrativo à inicial da execução fiscal, sendo suficiente a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN. 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, previsto no art. 173, I, do CTN, inicia-se no primeiro dia útil do ano subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, não houve decadência. 3. O embargante não possui legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem, uma vez que a transferência de propriedade não foi registrada em cartório, sendo tal discussão de competência da compradora. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme art. 85, § 11 do CPC, observada a ressalva constante na sentença diante da gratuidade de justiça. (Grifei) (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Legalidade do Auto de Infração: A Portaria ANP nº 116/2000 (art. 4º, §3º) impõe o dever de comunicar alterações cadastrais em 30 dias. O descumprimento de ato da ANP é sancionado pela Lei nº 9.847/99 (art. 3º, XII). A infração é formal, consumando-se pela omissão no prazo, independentemente de prejuízo ou regularização posterior. A sentença, portanto, não merece reparos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, conforme art. 85, §11, CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 APELANTE: POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ARALY CONCEICAO DA SILVA, WALTER CARLOS DE ARAUJO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OMISSÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por POSTO SÃO PEDRO COMBUSTÍVEIS LTDA - ME e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, destinada à cobrança de multa decorrente da omissão de comunicação de alteração cadastral no prazo regulamentar, nos termos da Portaria ANP nº 116/2000, art. 4º, §3º, c/c Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XII. 2. A sentença reconheceu a validade da Certidão de Dívida Ativa, a regularidade da citação por edital e a ausência de vícios quanto à não apresentação imediata do processo administrativo. 3. Os apelantes sustentam nulidades processuais, notadamente: (i) invalidade da citação por edital, (ii) inépcia da CDA, (iii) cerceamento de defesa, e (iv) inexistência de infração legal, pugnando pela extinção da execução fiscal ou acolhimento das preliminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve: (i) a validade da citação por edital diante da ausência de êxito nas tentativas anteriores por correio e oficial de justiça; (ii) a regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa; (iii) a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de instrução inicial com o processo administrativo; e (iv) a legalidade do auto de infração emitido pela ANP por suposta infração administrativa de caráter formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação editalícia foi corretamente autorizada após o insucesso das tentativas de localização do devedor por meio de carta e oficial de justiça, não havendo irregularidade no procedimento, conforme previsão legal e entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 414/STJ). 6. A CDA preenche os requisitos exigidos pela legislação vigente (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202), indicando de forma clara a origem, a natureza do crédito (multa administrativa), o dispositivo legal violado e o auto de infração correspondente, mantendo-se hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Inexiste cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de juntada do processo administrativo na inicial da execução não impede o pleno exercício do contraditório, notadamente porque o referido processo foi apresentado nos autos dos embargos. 8. A infração administrativa é formal e se consuma com o descumprimento da obrigação de informar alterações cadastrais no prazo legal estabelecido, independentemente da demonstração de prejuízo ou da posterior regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas pessoais por correio e oficial de justiça, cabendo ao executado manter seu endereço atualizado nos cadastros oficiais. 2. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessária a juntada prévia do processo administrativo. 3. O auto de infração baseado na omissão de comunicação de alteração cadastral é legal, sendo a infração formal e prescindível a demonstração de prejuízo." Legislação relevante citada: Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XII; Lei nº 9.478/1997, arts. 7º e 8º; Portaria ANP nº 116/2000, art. 4º, § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414, STJ (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001629-43.2017.4.01.4302

ID: 335725240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001629-43.2017.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001629-43.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001629-43.2017.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO SAO PEDRO COMB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001629-43.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001629-43.2017.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR FRANCA DE MENDONCA - TO7453 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros apelam de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). A execução visa à cobrança de multa por falta de comunicação de alteração cadastral no prazo legal (Portaria ANP 116/2000, art. 4º, §3º, c/c Lei 9.847/99, art. 3º, XII). A sentença considerou regular a CDA, válida a citação por edital e desnecessária a juntada inicial do processo administrativo, que foi posteriormente anexado. Os apelantes reiteram a nulidade da citação por edital, inépcia da CDA, cerceamento de defesa e ilegalidade do auto de infração, alegando que a legislação não previa a infração ou o prazo, e que a comunicação tardia não gerou prejuízo. Requerem a extinção da execução ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares. A ANP, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à regularidade da citação por edital, validade da CDA, ocorrência de cerceamento de defesa e legalidade do auto de infração por não comunicação de alteração cadastral à ANP no prazo legal. Citação por Edital: Frustradas as tentativas de citação pessoal (carta e oficial de justiça), cabível a citação editalícia (Súmula 414/STJ). É dever do executado manter seu endereço atualizado, não se vislumbrando má-fé da exequente. Segue trecho da sentença para maior comodidade do exame: Citação por edital No caso em tela, houve tentativa de citação da parte devedora, inicialmente, por meio dos Correios (fls.13/15 da execução), sendo as cartas devolvidas sem cumprimento. Diante disso, a ANP requereu a citação por meio de oficial de Justiça (fl. 17 do feito executivo). O serventuário certificou que a empresa não mais funcionava no endereço cadastrado perante a ANP (fl. 24 da execução). Neste contexto, foi deferida a citação editalícia (fls. 27/29). Validade da CDA: A CDA (Id 38421550 - pág. 84) preenche os requisitos legais (art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei 6.830/80; art. 202, CTN), indicando origem, natureza (multa), fundamento legal (Lei 9.847/99, art. 3º, XII; Lei 9.478/97, arts. 7º e 8º; Portaria ANP 116/00, art. 4º, §3º) e o Auto de Infração nº 260792. A presunção de certeza e liquidez não foi ilidida. Cerceamento de Defesa: Desnecessária a juntada do PA com a inicial da execução. Ademais, a ANP o colacionou aos embargos (Id 38421550 - págs. 37-88), garantindo o contraditório. Nesse sentido colaciono julgado deste TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a juntada do processo administrativo à inicial da execução fiscal, sendo suficiente a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN. 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, previsto no art. 173, I, do CTN, inicia-se no primeiro dia útil do ano subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, não houve decadência. 3. O embargante não possui legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem, uma vez que a transferência de propriedade não foi registrada em cartório, sendo tal discussão de competência da compradora. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme art. 85, § 11 do CPC, observada a ressalva constante na sentença diante da gratuidade de justiça. (Grifei) (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Legalidade do Auto de Infração: A Portaria ANP nº 116/2000 (art. 4º, §3º) impõe o dever de comunicar alterações cadastrais em 30 dias. O descumprimento de ato da ANP é sancionado pela Lei nº 9.847/99 (art. 3º, XII). A infração é formal, consumando-se pela omissão no prazo, independentemente de prejuízo ou regularização posterior. A sentença, portanto, não merece reparos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, conforme art. 85, §11, CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001629-43.2017.4.01.4302 APELANTE: POSTO SAO PEDRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ARALY CONCEICAO DA SILVA, WALTER CARLOS DE ARAUJO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OMISSÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por POSTO SÃO PEDRO COMBUSTÍVEIS LTDA - ME e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, destinada à cobrança de multa decorrente da omissão de comunicação de alteração cadastral no prazo regulamentar, nos termos da Portaria ANP nº 116/2000, art. 4º, §3º, c/c Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XII. 2. A sentença reconheceu a validade da Certidão de Dívida Ativa, a regularidade da citação por edital e a ausência de vícios quanto à não apresentação imediata do processo administrativo. 3. Os apelantes sustentam nulidades processuais, notadamente: (i) invalidade da citação por edital, (ii) inépcia da CDA, (iii) cerceamento de defesa, e (iv) inexistência de infração legal, pugnando pela extinção da execução fiscal ou acolhimento das preliminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve: (i) a validade da citação por edital diante da ausência de êxito nas tentativas anteriores por correio e oficial de justiça; (ii) a regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa; (iii) a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de instrução inicial com o processo administrativo; e (iv) a legalidade do auto de infração emitido pela ANP por suposta infração administrativa de caráter formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação editalícia foi corretamente autorizada após o insucesso das tentativas de localização do devedor por meio de carta e oficial de justiça, não havendo irregularidade no procedimento, conforme previsão legal e entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 414/STJ). 6. A CDA preenche os requisitos exigidos pela legislação vigente (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202), indicando de forma clara a origem, a natureza do crédito (multa administrativa), o dispositivo legal violado e o auto de infração correspondente, mantendo-se hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Inexiste cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de juntada do processo administrativo na inicial da execução não impede o pleno exercício do contraditório, notadamente porque o referido processo foi apresentado nos autos dos embargos. 8. A infração administrativa é formal e se consuma com o descumprimento da obrigação de informar alterações cadastrais no prazo legal estabelecido, independentemente da demonstração de prejuízo ou da posterior regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas pessoais por correio e oficial de justiça, cabendo ao executado manter seu endereço atualizado nos cadastros oficiais. 2. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessária a juntada prévia do processo administrativo. 3. O auto de infração baseado na omissão de comunicação de alteração cadastral é legal, sendo a infração formal e prescindível a demonstração de prejuízo." Legislação relevante citada: Lei nº 9.847/1999, art. 3º, XII; Lei nº 9.478/1997, arts. 7º e 8º; Portaria ANP nº 116/2000, art. 4º, § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414, STJ (AC 1003874-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Marina De Jesus Lopes, Representada Por Sua Curadora Magali De Jesus Lopes x Hospital Nove De Julho

ID: 308851345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-15.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE JESUS LOPES, REPRESENTADA POR SUA CURADORA MAGALI DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

THIAGO FERRARI DIEGUES

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI

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Processo 1003874-15.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Jesus Lopes, representada por sua curadora MAGALI DE JESUS LOPES - Hospital Nove de Julho - Vi… Processo 1003874-15.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Jesus Lopes, representada por sua curadora MAGALI DE JESUS LOPES - Hospital Nove de Julho - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI (OAB 207433/SP), THIAGO FERRARI DIEGUES (OAB 400221/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP)

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Processo nº 1003874-26.2025.8.26.0381

ID: 300519784

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UILTON MOURA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003874-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uilton Moura de Abreu - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1003874-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uilton Moura de Abreu - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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