Resultados para "1003880-06.2023.8.26.0348" – Página 47 de 49

Processo nº 1003880-69.2025.4.01.3903

ID: 317341563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003880-69.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEMIRES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLAMAN VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003880-69.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003880-69.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA ASSISTENTE: BENEMIRES DOS SANTOS COSTA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. D. De O. x R. A. Da S. P.

ID: 321082576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-80.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O.

Polo Passivo:

R. A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000565-80.2025.8.26.0456 (processo principal 1000597-10.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.D.O. - R.A.S.P. - Nos termos do artigo 1.245 do Código… Processo 0000565-80.2025.8.26.0456 (processo principal 1000597-10.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.D.O. - R.A.S.P. - Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se concretiza com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Enquanto não houver esse registro, a situação jurídica entre os envolvidos configura-se como mera posse ou composse, o que não autoriza, por si só, a propositura de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial do bem No caso concreto, a partilha do imóvel já foi determinada no processo de conhecimento, restando apenas a formalização registral da propriedade individualizada. Dessa forma, como a partilha ainda não foi registrada, não subsiste condomínio a ser judicialmente extinto. E não havendo condomínio, não há que se falar em alienação do imóvel, já que a alienação está condicionada à prévia extinção do condomínio. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL JÁ VERIFICADA EM PARTILHA NO DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE DESDOBRO DE MATRÍCULA. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido de extinção de condomínio e improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis. O apelante alega impedimento de acesso ao imóvel desde 2011 e defende a legitimidade do pedido de extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) ausência de interesse processual para o pedido de extinção de condomínio devido à falta de registro formal da propriedade; (ii) improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis por ausência de prova de uso exclusivo do imóvel pela requerida. III. Razões de Decidir 3. A propriedade do imóvel não está formalmente registrada em nome das partes, impossibilitando a extinção judicial do condomínio. A divisão fática do imóvel já ocorreu, restando apenas questões registrárias. 4. O pedido de arbitramento de aluguéis é improcedente, pois houve acordo prévio de divisão do uso do imóvel, sem comprovação de uso exclusivo pela requerida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004793-71.2014.8.26.0428; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões Violação ao princípio da dialeticidade Não verificação Preliminares suscitadas pela autora Violação à coisa julgada formada na ação de divórcio Inocorrência Processo extinto sem resolução do mérito Nulidade da sentença por falta de fundamentação Não configuração Sentença devidamente fundamentada Cerceamento de defesa Inocorrência, em caso de reconhecimento de carência de ação Prova da propriedade Pressuposto básico para o pedido de extinção de condomínio Sentença proferida na ação de divórcio que efetuou a partilha dos direitos e proveitos econômicos do imóvel na proporção de 50% para cada parte Partes que possuem apenas permissão de uso do lote, que pertence ao ITESP e foi cedido aos assentados da reforma agrária Inadmissibilidade da ação de extinção de condomínio Mera expectativa de direito de obtenção do título de domínio definitivo que não autoriza o manejo prévio da ação Ausência de interesse processual da autora Exegese do art. 17, do CPC Carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC sucumbência Litigância de máfé Descabimento Sentença mantida Adoção do art. 252, do RITJ Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003880-63.2021.8.26.0481; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Apelação. Ação de extinção de condomínio c.c. cobrança de aluguéis. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da requerida. Falta de interesse de agir caracterizada. Caso emque não se tem notícia acerca a realização de inventário e partilha dos bens do coproprietário Roberto Vieira Xavier para legitimar seus filhos como titulares da quota-parte do "de cujus" . Impossibilidade de se atribuir a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Filhos do condômino falecido que não ostentam a condição de proprietários de fração do bem. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Ação julgada, de ofício, extinta semresolução do mérito. Recurso da requerida prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002757-31.2023.8.26.0361; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Assim, sendo incabível a alienação do bem, de rigor a extinção da ação. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003880-92.2025.8.26.0038

ID: 305577687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003880-92.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003880-92.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1003880-92.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: POLO COMFORTLINE 170 AT 1.0 12V TSI TURBO TOTAL FLEX PLACA: FOE4H82 CHASSIS: 9BWAH5BZ7PT614922 RENAVAM: 1348453220 ANO: 2023/2023 COR: PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27610VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfa Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 303887098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003880-36.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003880-36.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos em saneador. As preliminares de inépcia da inicial ou de … Processo 1003880-36.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos em saneador. As preliminares de inépcia da inicial ou de falta de interesse de agir não merecem prosperar. Analisando a inicial, tem-se que esta observou os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil e, diferentemente do alegado em contestação, constam nos autos os documentos necessários/imprescindíveis para a análise da lide, tendo a empresa requerente apresentado todo o procedimento administrativo que culminou com o pagamento da indenização ao(s) segurado(s), entre eles orçamentos, análises de técnicos e o cálculo e pagamento dos valores. No mais, não há que se falar em esgotamento da via administrativa, visto que o fato de não ter havido pedido administrativo para o ressarcimento dos valores pagos não torna a seguradora requerente carecedora da ação, pois inexiste exigência legal de que o ajuizamento da ação seja precedido de requerimento administrativo ou de recusa por parte da requerida. Note-se que ambas as preliminares já foram analisadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, sendo rejeitadas (Apelação Cível 1004751-91.2021.8.26.0223; Apelação Cível 1001375-87.2021.8.26.0291; Apelação Cível 1001376-68.2018.8.26.0100). Ante o exposto, REJEITO as preliminares apresentadas em contestação. Ato contínuo, no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão no ônus da prova, resta que a seguradora, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro não vinculado à relação securitária, subroga-se na qualidade de credora, conforme se extrai do artigo 346, do Código Civil e, por meio da subrogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Assim, com base nesse entendimento, deve ser aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo, situação que se amolda ao presente caso. Contudo, muito embora o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. No caso em apreço, a seguradora requerente não se mostra hipossuficiente, afinal, sequer pode alegar desconhecimento técnico de sua parte, haja vista o robusto corpo de experts que tem à sua disposição para a aferição dos sinistros. Ademais, não se pode alegar verossimilhança quando o objeto da prova foi inutilizado, deixando de ser apresentado para a solução da quaestio iuris. Desta feita, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, não se verifica a hipossuficiência da seguradora requerente na produção das provas dos fatos que alega, o que afasta a aplicação da inversão do ônus probatório, devendo ser observado e aplicado o artigo 373, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se a empresa requerida deu causa aos danos ocasionados nos bens dos segurados. Quanto ao pedido da seguradora requerente - apresentação dos relatórios citados no Módulo 09, da Agência Reguladora -, tem-se que tais relatórios por si só (sem perícia nos equipamentos danificados) não se mostrariam hábeis a sanar as controvérsias (nexo causal). Importante consignar que o Módulo 09 do PRODIST prevê a possibilidade de indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento, mesmo em havendo registros de perturbação nos relatórios, em casos de inadequação nas instalações elétricas da unidade consumidora, de uso incorreto do equipamento ou uso de carga na unidade consumidora que provoca distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição (item 6.5), assim sendo, os relatórios previstos no item 6.2 podem ser relevantes, mas não são essenciais, motivo pelo qual afasto o pleito em comento. Para o deslinde da questão suscitada, considerando que os bens danificados não foram preservados, bem como o pedido das partes a fls. 247/249 e 253/257 (pugnaram pela realização de perícia indireta/simplificada), necessária a produção de prova documental e pericial, na modalidade indireta/simplificada. Desta feita, DEFIRO os pleitos de fls. 247/249 e 253/257, nomeando perito o Sr. CLAUDEMIR STENICO (cstenico@gmail.com), para realização de prova técnica simplificada (artigo 464, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil) consistente em responder os quesitos a serem formulados por este juízo e pelas partes, baseando-se nos documentos que instruem a presente ação, bem como em seus conhecimentos técnicos. Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo apresentar estimativa dos honorários periciais a serem rateados pelas partes, que pleitearam a produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do presente. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar documentos que julguem necessários para a perícia. As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de eventuais diligências. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo legal e independente de intimação. Segue abaixo os quesitos do juízo: Quesitos do juízo: 1- Considerando os documentos que instruem os autos, é possível afirmar que os equipamentos do segurado foram danificados em razão de oscilação/descarga de energia elétrica? Qual a probabilidade? 2- Em caso positivo ao quesito anterior, é possível afirmar que a oscilação/descarga de energia elétrica que danificou os equipamentos decorreu de falha na prestação de serviço da concessionária ou decorreu de algum evento que caracterizasse caso fortuito ou força maior? 3 - Em caso negativo ao primeiro quesito, quais outras causas poderiam ocasionar danos aos equipamentos (presumindo-se que referidos danos ocorreram no mesmo momento em todos os equipamentos)? 4- Esclareça questões que julgar pertinentes para elucidação do ponto controvertido (se a empresa requerida deu causa aos danos ocasionados nos bens dos segurados). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003880-97.2025.8.13.0024

ID: 310442790

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003880-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003880-97.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003880-97.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, com a advertência de que, se não o fizer(em), serão penhorados bens preferencialmente indicados pelo exequente, em montante suficiente para liquidar o principal corrigido monetariamente, mais juros, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida (NCPC, art. 827, caput , e art. 829, caput ). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Transcorrido o prazo, sem providência, o que será certificado nos autos, requisite-se ao Banco Central do Brasil, conforme requerido, o imediato bloqueio online das importâncias eventualmente depositadas em contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos e/ou ativos pertencentes ao(à/s) executado(a/s), sob a custódia de quaisquer instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, até o limite do débito exequendo, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (NCPC, art. 854). Em caso de resposta(s) positiva(s), considera-se efetuada a penhora tão logo confirmado o bloqueio, valendo como termo o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, requisitando-se à(s) instituição(ões) financeira(s) a transferência da(s) quantia(s) penhorada(s), em 24 (vinte e quatro) horas, para conta judicial remunerada, vinculada ao juízo da execução, bem assim, se necessário, promova-se em igual prazo o desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios (CPC, art. 836, caput , e art. 854, §1º). Efetivada a penhora, proceda-se à intimação do(a/s) executado(a/s), através de seu(s) advogado(s), sempre que possível por meio eletrônico – NCPC , arts. 270, 272 e 273 – ou, na falta deste(s), pessoalmente, pelo correio ou por mandado, observado o disposto no art. 854, §2º, c/c art. 841, caput e §§ 1º a 4º, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC. Se não houver saldo suficiente em instituições financeiras, proceda-se à penhora e avaliação dos bens necessários para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto, bem como, na mesma oportunidade, intime(m)-se presencialmente o(a/s) executado(a/s) (CPC, artigo 829, §1º, c/c art. 841, caput , e §3º) e, se não estiver(em) presente(s), na forma indicada no parágrafo anterior. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis , intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a/s) executado(a/s) – CPC, art. 842 –, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, cabendo ao exequente providenciar o registro do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844 . Se restarem frustradas as tentativas de penhora e inexistir nomeação, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a/s) executado(a/s), em 15 dias, sob pena de arquivamento. Fica facultado ao(à/s) executado(a/s), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo comprovante da citação, na forma do art. 915, §§1º a 4º, c/c art. 231, ambos do NCPC, opor(em)-se à execução por meio de embargos , os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914, §1º, do CPC). Cientifique-se ainda ao(a/s) executado(a/s) de que, no mesmo prazo, se reconhecer(em) o crédito do(s) exequente(s) e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1,0% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Finalmente, antes de eventual remessa à conclusão, certificar a efetiva prática de todos os demais atos ordinatórios previstos no art. 64, inciso X, do Provimento nº 355/CGJ/2018. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DE CAPRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003880-04.2025.8.26.0132

ID: 278370440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003880-04.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1003880-04.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GM S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.80/81), def… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1003880-04.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GM S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.80/81), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.07) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.85/86 (Guia GRD nº40444 R$222,12). 8. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 9. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003880-04.2025.8.26.0132

ID: 278148912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003880-04.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1003880-04.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GM S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.80/81), def… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1003880-04.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GM S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.80/81), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.07) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.85/86 (Guia GRD nº40444 R$222,12). 8. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 9. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000188-79.2025.4.06.3824

ID: 318815769

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6000188-79.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSTA & COSTA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA MARCELLO NEHME COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000188-79.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : COSTA & COSTA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : MARCELLO NEHME C… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000188-79.2025.4.06.3824/MG EMBARGANTE : COSTA & COSTA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : MARCELLO NEHME COSTA ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB MG193734) DESPACHO/DECISÃO COSTA & COSTA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI e MARCELLO NEHME COSTA , ajuizaram embargos à execução fiscal de autos nº. 1003880-54.2021.4.01.3824/MG , requerendo os benefícios da justiça gratuita e pedindo a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal alegando, em síntese, a "inconstitucionalidade da condição de garantia, data máxima vênia". As partes embargantes discorrem sobre o cerceamento de defesa. nulidade das notificações efetivadas por edital no período pandêmico. ausência de comprovação de esgotamento das vias ordinárias de comunicação. extinção da execução em razão do vício insanável da CDA maculada pela irregular constituição definitiva do crédito; e a negligência do embargado às comunicações dos embargantes. da prestação de informação equivocada pelo fiscal do contrato acerca da execução dos trabalhos. Ao final os embargantes requerem: "a) Que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do disposto no artigo 919, § 1º do CPC/2015; b) O deferimento do pedido de justiça gratuita; c) A intimação da Embargada para apresentar impugnação, caso queira; d) Que sejam acolhidas as preliminares com o fim de extinguir a execução, pela nulidade da notificação por edital, cujo vício demonstrado é insanável; e) Que seja julgado procedente os embargos à execução fiscal, para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada, com base nas nulidades e ilegalidades apontadas, em confronto direto com as normas constitucionais e infraconstitucionais; f) A condenação da Embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa., data vênia, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. O cadastramento da procuradora infra-assinada, devendo constar, obrigatoriamente, o nome da advogada Dra. Nauricéia Teixeira de Alcântara, OAB/MG nº 193.734, nas publicações, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente a juntada de novos documentos" - evento 1, INIC1 . - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Os arts. 319 a 320 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial, dentre os quais a indicação dos nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o valor da causa; e, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, além de outras. Não obstante, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações e documentos indispensáveis, desde que sejam impossíveis ou excessivamente oneroso para o(a) autor(a). No mais, segundo o art. 321 do CPC, caso a petição inicial não preencha os requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observo que na inicial não consta a completa qualificação dos autores/embargantes: Os embargantes atribuem aos embargos o valor de R$ 1.518,00 ( fl. 26 - evento 1, INIC1 ). Cumpre lembrar que o valor da causa, em princípio, deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o deferimento dos pedidos apresentados nos embargos, neste caso, o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor atualizado da execução fiscal. _ DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA As partes embargantes não comprovaram o estado de hipossuficiência. A hipossuficiência da pessoa jurídica executada não é presumida com a apresentação de simples declaração, devendo haver, também, a demonstração fática da insuficiência de recursos, nos termos do enunciado da súmula nº 481 do STJ, com enunciado in verbis : Súmula 481 do STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Já em relação à pessoa física executada, ainda que, em regra, a simples declaração seja suficiente, deve-se destacar que, no caso em questão, o executado possui uma empresa, motivo pelo qual também não é possível presumir, de plano, sua hipossuficiência. Os documentos relacionados às declarações dos impostos de rendas da pessoa física referente aos exercícios de 2020 a 2022 ( evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9 ) também não são suficientes para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois, as declarações sobre as rendas da pessoa física embargantes dos exercícios de 2023 e 2024, anos-calendário 2022 e 2023 podem apresentar situações completamente diferentes das declarações anteriores apresentadas, haja vista que estes embargos foram apresentados em janeiro de 2025. A propósito, a pessoa física embargante declarou em 2022 o exercício de atividade rural (fl. 05 - evento 1, DOC9 ): Já a DECLARAÇÃO DO CONTADOR ( evento 1, COMP5 ), na qual consta que a "Empresa Escritório Contábil Planeta Ltda. , situada nesta cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais à Ave Onze n° 807, Centro, portadora do CNPJ n° 18.151.415/0001-21 e inscrita no CRC sob n° 2194 representado pelo sócio Sebastião Abel Guimarães , portador do CPF sob o nº 047.344.596-49 e inscrito no CRC sob onº 18.237 declara sob as penas da lei que a empresa Costa & Costa Construção e Manutenção Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 10.696.357/0001-00, encontra-se INATIVA , não tendo operações de ordem patrimonial ou financeira no período de 2020 até a presente data" , bem como as ausências de Dirf dos anos-calendário de 2021 a 2023 ( evento 1, DOC10 , evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12 ), por si só não desconstituem a consulta ao CNPJ que indica que a pessoa jurídica embargante se encontra ativa. Logo, as partes embargantes não comprovaram que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, nos termos do que preceitua a norma do art. 373, inciso I do CPC, não se enquadrando, portanto, no disposto no art. 98 do CPC, ainda que a pessoa física embargante esteja qualificado como solteiro no evento 1, PROC3 , motivo pelo qual INDEFIRO O BENEFÍCIO . _GARANTIA DO JUÍZO A Lei no 6.830/1980, em seu art. 16, § 1°, determina que os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantida a execução. De acordo com a jurisprudência pátria, o requisito é indispensável: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 16, § 1º, DA LEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo retido e apelação interpostos por Boss Indústria e Comércio S/A, esta última manifestação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal opostos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, relativos à cobrança de valores do FGTS, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, por ausência de garantia do juízo. 2. A embargante alegou a nulidade da CDA, a quitação do débito e cerceamento de defesa, sustentando que houve penhora suficiente nos autos do processo principal e que os documentos apresentados comprovariam o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cabimento de agravo retido e exame da exigência de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, da suficiência da penhora indicada e da alegação de cerceamento de defesa pela extinção do feito sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo retido não merece conhecimento, já que não houve reiteração de tal manifestação, conforme art. 523, § 1º., do CPC/73. 5. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, a apresentação de embargos à execução fiscal exige a garantia do juízo mediante penhora ou depósito suficiente para assegurar a execução, sendo esse requisito imprescindível. 6. Embora tenha havido penhora inicial no processo principal, houve posterior substituição por depósito em dinheiro insuficiente para a garantia integral do débito exequendo, configurando descumprimento do requisito legal. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a exigência de garantia do juízo não viola o contraditório ou a ampla defesa, e que a exceção de pré-executividade não pode ser acolhida quando a matéria alegada demanda dilação probatória, como no caso dos autos. 8. Não restou configurado o cerceamento de defesa, pois a extinção do processo resultou do não atendimento de requisito processual legal, aplicável e compatível com o regime constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. Sem majoração de honorários, já que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do agravo retido quando não houve reiteração na apelação. 2. A exigência de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, prevista no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é constitucional e imprescindível, não configurando cerceamento de defesa. 3. A exceção de pré-executividade não pode ser acolhida para matérias que demandem dilação probatória." Legislação relevante citada: CPC/1973, arts. 267, IV, e 523, § 1º.; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp n. 1.590.101/RS, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; STJ, REsp n. 1.893.376/RJ, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/10/2023; TRF1, Apelação Cível n. 0018659-41.2014.4.01.3900, 13ª Turma, Relator Des. Roberto Carvalho Veloso, Relator Convocado Juiz Rafael Lima da Costa, DJe 10/12/2024. (AC 0023662-45.2012.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (destaquei) Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC/2015, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a devida qualificação das partes embargantes, retificação do valor atribuído a causa e juntar, sob pena de seu indeferimento: _ cópias legíveis do contrato social e, se houver, das alterações registradas na junta comercial correspondente ; _ comprovantes de endereços adequados, ciente de que serão aceitos boletos de energia elétrica, água, telefone ou IPTU, em nome das partes embargantes e emitidos em um intervalo máximo de três meses. No caso de apresentação de comprovante em nome de pessoa(s) diversa(s), a(s) parte(s) embargante(s) deverá(ão) apresentar contrato(s) de locação(ões) ou, não havendo, declaração(ões) do(s) titular(es) da(s) conta(s), afirmando que o(s) embargante(s) mora ou se estabelece naquele(s) endereço(s), sob as penas da lei, acompanhada de cópia do RG e CPF do(s) titular(es) da(s) conta(s)/endereço(s); e, _ comprovar a garantia integral do débito no feito executivo. Por fim, determino que as partes embargantes promovam a instrução destes embargos "com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" . REJEITO o pedido de suspensão da tramitação da execução fiscal nº. 1003880-54.2021.4.01.3824 ante a exigibilidade do crédito exequendo. Intime-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes