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Processo nº 1003904-63.2025.8.26.0348

ID: 331621549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-63.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio de Lima - Vistos. 1. A documentação acostada aos autos revela incompatibilidade que compromet… Processo 1003904-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio de Lima - Vistos. 1. A documentação acostada aos autos revela incompatibilidade que compromete a veracidade da alegação de hipossuficiência. Embora a declaração de imposto de renda do exercício 2025/ano-calendário 2024 demonstre rendimentos tributáveis zerados (fls. 52/58), a análise dos extratos bancários de dezembro de 2024 (fls. 32/33) evidencia movimentação financeira incompatível com tal declaração. A renda mensal média do autor é incompatível com a alegação de pobreza e com a média salarial da imensa maioria da população que é R$ 2.846,00. Pela decisão de fls. 47/48, determinou-se ao autor a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Em cumprimento ao determinado, o autor juntou aos autos: (i) declaração de imposto de renda do exercício 2025/ano-calendário 2024 (fls. 52/58); e (ii) comprovante de rendimentos anuais, referente a 2025 (fls. 59); (iii) comprovante de regularidade de situação cadastral de CPF (fls. 60); (iv) certidão negativa de débitos fiscais ativos junto à União (fls. 61); e, certidão de propriedade de bens imóveis ou negativa de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 62). Constata-se, preliminarmente, que o autor não apresentou a integralidade da documentação exigida. Deixou de juntar: (i) relatório Registrato do Banco Central e relatório CCS do Sistema Financeiro; e (ii) extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito. Constata-se, também, que o autor é aposentado (fls. 59), mas a declaração apresenta total zerado em "rendimentos isentos e não tributáveis", o que seria tecnicamente impossível para aposentado que recebe benefício previdenciário, já que tais rendimentos, ainda que isentos, devem ser declarados na respectiva ficha. A movimentação apresentada revela capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Mesmo considerando que parte das movimentações decorre de fraude sofrida pelo autor (conforme narrado na inicial), a existência de valores disponíveis para movimentação indica recursos financeiros que não foram adequadamente declarados na documentação apresentada. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". 4. Por fim, indefiro o pedido de reiteração da tutela de urgência e mantenho a decisão irrecorrível de fls. 33/34, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: RICARDO SAMPAIO GONÇALVES (OAB 314885/SP)

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Processo nº 1006612-78.2025.8.26.0286

ID: 337606186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006612-78.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. L. C. I. M. C. I. V. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006612-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.I. - - M.C.I. - - L.C.I. - - A.M.C. - Fls. 191, 230/234 e 244: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Concedo à parte au… Processo 1006612-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.I. - - M.C.I. - - L.C.I. - - A.M.C. - Fls. 191, 230/234 e 244: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Ausente a demonstração de urgência ou risco de dano, o pedido de quebra de sigilos bancário será apreciado após estabelecido o contraditório. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Conquanto não demonstrado aumento da capacidade contributiva do alimentante, o desenvolvimento natural dos menores, que contavam com 2 anos e menos de 1 ano quando da homologação do acordo e hoje possuem 6 e 4 anos, implica em elevação objetiva de suas necessidades básicas de forma que o incremento de despesas com educação, vestuário, alimentação e cuidados médicos decorrente da faixa etária atual constitui fato notório. Ante o exposto, há prova não equívoca das alegações iniciais, pelo que antecipo a tutela para majorar a obrigação alimentar do autor para com a parte ré para 30% dos seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal, mantendo-se inalterado o valor pactuado para as demais hipóteses laborativas, além da obrigação de custeio do plano de saúde dos menores conforme homologado no Processo nº 1003904-94.2021. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para remessa do último holerite do réu e desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, ante a manifestação favorável da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de Setembro de 2025, às 10:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP)

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Processo nº 1003904-23.2025.8.26.0038

ID: 307828903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003904-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. G. V. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - V.R.G. - R.F.R.G. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro proce… Processo 1003904-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - V.R.G. - R.F.R.G. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12893) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Ausência de Vaga. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 17, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória, por ora, não merece acolhimento. O artigo 208, § 1º, da Constituição Federal dispõe que a educação é um direito público subjetivo constitucionalmente protegido - o que exige atuação positiva do Estado para a sua concretização e eficiência. Por sua vez, o artigo 53, V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Importa mencionar que a Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - em seu artigo 4º, X, estatui "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade". No entanto, é necessário destacar que não cabe escolha de vaga em escola específica por mera conveniência, haja vista que a expressão legal "vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência" deve ser compreendida sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, respeitada a discricionariedade da Administração Pública. Portanto, neste momento preliminar, não há como se reconhecer o direito da requerente ser matriculada em uma escola por ela determinada e de sua livre escolha, visto que, em tese, pode ocorrer violação das normas de organização das instituições de ensino estabelecidas pelo Poder Público, como por exemplo, o número máximo de alunos por sala de aula. Nesse compasso, cita-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual "o direito subjetivo de acesso à educação não se traduz em direito de exigir do Estado a matrícula em escola específica, sobretudo quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma unidade". Confira-se a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Transferência de escola. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pedido de transferência para unidade educacional específica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de escolha específica. Discricionariedade da Administração Pública. O acesso à educação é garantia constitucionalmente prevista nos artigos 205, 208, IV e 211, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito este assegurado. A impossibilidade de escolha de escola específica não afasta o direito ao acesso à escola pública adequada e próxima de sua residência, que atenda às suas necessidades especiais. Ausência, contudo, de demonstração de que a atual escola não possui estrutura adequada para atendê-lo, bem como de que a escola municipal pretendida atenderá as suas necessidades específicas. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077991-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Grifei. E, no caso em tela, não há qualquer elemento a comprovar a presença da probabilidade do direito ou do risco ao resultado útil do processo. Tampouco se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo se infere dos documentos que instruem a inicial, a parte requerente tem buscado, desde o início do ano letivo, a transferência para a EMEF "Adriano Ademir Lombi", alegadamente mais próxima de sua residência, sob o fundamento de que os pais necessitam exercer atividade laborativa em prol da manutenção do núcleo familiar, além de que a genitora está grávida de 7 (sete) meses. Contudo, consoante declaração da direção do estabelecimento de ensino (fls. 24), "NÃO HÁ VAGA para o 2º ano, no presente momento". Malgrado não tenha providenciado declaração de matrícula, depreende-se dos documentos acostados às fls. 23 e 25/26 que a criança está regularmente matriculada no "2 ANO B TARDE ANUAL" da EMEF "Lions Clube". Assim, o acesso à educação pública está garantido e, ademais, a genitora - que também não comprovou a gravidez - qualificou-se como desempregada (fls. 17). O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o superior interesse da criança - o que deve ser apurado durante a instrução do feito. Desta forma, imprescindível que se estabeleça a angularização da lide com possibilidade de reapreciação do pedido após a contestação ou o decurso do prazo para tal finalidade. Nessa fundamentação, ausentes os requisitos imprescindíveis, indefiro a tutela antecipada requerida em sede de inicial. 6. Cite-se o Município de Araras, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP), DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Mayone Michel Do Nascimento Correia x Shopee Ltda

ID: 317920059

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

SHOPEE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDO: SHOPEE LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDO: SHOPEE LTDA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de SHOPEE LTDA - CNPJ: 54.289.446/0001-07 para SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ sob o nº 35.635.824/0001-12, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo. - Teoria da Asserção A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no STJ: “[...] 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). - Perda Do Objeto Por fim, não há que se falar em perda do objeto da demanda em razão do reembolso administrativo da compra realizada na plataforma, uma vez que subsiste a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da fraude sofrida, a qual ainda demanda análise judicial. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Mayone Michel do Nascimento Correia em face de SHPS Tecnologia e Serviços LTDA. Alega o autor ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, no contexto de uma compra iniciada dentro da plataforma Shopee, mas concluída fora dela, mediante pagamento via Pix. Sustenta que a falha na segurança do ambiente virtual permitiu a atuação do golpista, razão pela qual busca a responsabilização da plataforma pelos prejuízos sofridos. A ré apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o valor pago dentro da plataforma foi integralmente restituído. No mérito, nega a existência de qualquer falha na prestação dos serviços e sustenta culpa exclusiva do consumidor, que voluntariamente decidiu negociar fora dos canais oficiais da plataforma, assumindo os riscos dessa escolha. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. É incontroverso que o reclamante, após realizar uma compra pela plataforma, optou por seguir instruções de um suposto vendedor que o contatou por meio do aplicativo WhatsApp, solicitando-lhe o cancelamento do pedido e o envio do pagamento por meio de chave Pix. Tal conduta foi totalmente realizada fora da estrutura e dos mecanismos institucionais da plataforma, em contrariedade às diretrizes de segurança disponibilizadas e amplamente divulgadas pela reclamada, incluindo o alerta expresso de que transações fora da plataforma não são cobertas pela Garantia Shopee. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme expressamente previsto no §3º, II, do mesmo artigo. No caso em tela, restou evidenciado que o reclamante desconsiderou as orientações de segurança, aceitou contato externo por canal não verificado e efetuou pagamentos diretamente a um terceiro, fora do ambiente protegido da plataforma. Essa conduta rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado, eximindo a ré de responsabilidade. Este entendimento encontra robusto amparo na jurisprudência, inclusive em casos idênticos: “1. Hipótese de envio de produto anunciado na plataforma digital "Mercado Livre", com negociação supostamente realizada por meio do aplicativo com prévia confirmação da concretização da venda, porém sem o recebimento dos valores pactuados na transação. 2. Diante da ausência de elementos probatórios que possam confirmar o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela plataforma digital, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão condenatória articulada pelo demandante, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1017885-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) “RESPONSABILIDADE CIVIL. Plataforma eletrônica de venda de mercadorias. [...] Negociação realizada fora da plataforma eletrônica. Consumação da venda por meio de contato direto entre a autora e o vendedor. Descumprimento dos procedimentos de segurança. Responsabilidade civil não configurada. Culpa exclusiva da vítima.” (TJ-SP - AC: 10039045120208260344 SP 1003904-51.2020.8.26.0344, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 10/03/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). Tais decisões deixam claro que, havendo descumprimento das regras de segurança impostas pela plataforma, como ocorreu no presente caso, não se configura falha na prestação do serviço, sendo inviável a responsabilização da ré. Reforça-se ainda que, conforme reconhecido nos autos, o valor inicialmente pago na plataforma foi estornado ao reclamante. O prejuízo restante decorre exclusivamente da segunda transação, esta realizada sem qualquer envolvimento direto da plataforma, o que também descaracteriza a relação de consumo quanto ao segundo negócio. Em resumo, embora o reclamante tenha, lamentavelmente, sido vítima de estelionatários, não se pode imputar à plataforma a responsabilidade pelos danos oriundos de ato praticado por terceiro fora dos seus sistemas, mediante escolha voluntária do consumidor em violar regras expressas de segurança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 5565728-84.2025.8.09.0051

ID: 330424129

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5565728-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAYHOME COMERCIO DE CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DA SILVA HAMU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Ray… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Rayane Moreira BarbosaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de cobrança, proposta por Payhome Comercio De Celulares Ltda em face de Rayane Moreira Barbosa.DECIDO.Da análise detida dos autos, percebo a incompetência deste Juizado Especial para o julgamento e processamento do feito.No caso em tela, verifica-se que a parte Autora informa que a parte Ré foi empregada da empresa e, ao término do vínculo, recebeu integralmente todas as verbas rescisórias devidas, todavia, por falha operacional no sistema da empresa, em 07 de novembro de 2024, foi creditado indevidamente da conta da Requerida o valor de R$ 482,44, valor este que não era devido e que não guarda qualquer relação com verbas rescisórias ou pendências da empresa para com a ex-funcionária e, após identificado o erro, a empresa tentou de forma amigável, solicitar a devolução do valor, entretanto, mesmo após ser devidamente informada sobre o erro e ciente do valor indevido, a parte Ré manteve-se inadimplente.Destarte, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, porquanto a matéria em análise diz respeito à relação de trabalho, na forma do Art. 114, I, VI e IX, da CF/88, sendo irrelevante que a relação de trabalho já estivesse extinta quando do ajuizamento da ação, ao passo que a controvérsia diz respeito ao pagamento creditado, por falha operacional no sistema da empresa, de valor indevido.Por oportuno, dispõe o art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(...)IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:Apelação Cível – Restituição de valores – Competência – Sentença que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho – Pagamento efetuado a maior pela apelante – Alegação de equívoco no valor pago decorrente de erro de digitação – Pagamento que teve origem em rescisão de contrato de trabalho havido entre as partes – Dúvida a respeito dos cálculos do valor devido suscitada pela parte apelada – Existência de discussão, ainda que em tese, a respeito do valor das verbas trabalhistas devidas ao apelado – Recurso improvido. (TJ-SP 10039043120178260126 SP 1003904-31.2017.8 .26.0126, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 114, I da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de repetição de indébito decorrente da relação de emprego mantida entre a parte autora e seu empregado, que realizou levantamento de alvará que liberou crédito a maior . (TRT-3 - ROT: 00105336720245030034, Relator.: Convocado Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 24/07/2024, Setima Turma)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Cobrança de verbas trabalhistas . Nos termos do art. 114 da Constituição Federal compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AI: 20270561320198260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/03/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) RECURSO INOMINADO – Ação de indenização intentada por ex-empregador visando a restituição de valor retido por ex-empregado – Ex-empregado que empresta o nome ao ex-empregador para contratação de consórcio e aquisição de veículo – Retenção parcial do valor, após pagamento do veículo, pelo ex-empregado, a título de quitação de verbas indenizatórias, afirmando nulidade do termo de quitação – Afirmação de assédio moral para a contratação de consórcio em favor de preposto do ex-empregador – Causa de pedir decorrente de relação de natureza trabalhista – Competência absoluta da Justiça do Trabalho – Inteligência do art. 114, I e VI, CF – Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida – Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. (TJ-SP - RI: 10013177520198260543 SP 1001317-75.2019 .8.26.0543, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 07/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2022)Sendo assim, tendo em vista que se trata de relação trabalhista, o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo, sendo competente a Justiça do Trabalho.Ademais, em face do reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados para conhecer da presente demanda, necessário se faz a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho não se mostra em consonância com os ditames da Lei nº 9.099/95.Face ao exposto, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, de consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 18 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 1003904-54.2025.4.01.3400

ID: 331394781

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS BARRETO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA CRUZ KUSTER ROZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003904-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADONIAS BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003904-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADONIAS BARRETO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411, ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902 e LUANA CRUZ KUSTER ROZA - ES18846 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Adonias Barreto de Paiva em face da União Federal e da Fundação Cesgranrio, na qual requer: (a) o reconhecimento da ilegalidade na atribuição de nota zero na fase de prova de títulos do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n.º 07/2024), especificamente para o cargo de Analista Administrativo da PREVIC; (b) a retificação da pontuação atribuída com base em sua experiência profissional como servidor efetivo na ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; (c) o consequente reposicionamento na classificação final do certame; e (d) a fixação de critérios objetivos para a correção da pontuação, de modo a garantir transparência, isonomia e segurança jurídica. Em caráter subsidiário, requereu a conversão do feito em mandado de segurança. Postulou, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos efeitos da nota atribuída e reavaliação dos títulos apresentados (ID 2167283980). Alega, em apertada síntese, que apresentou documentação que comprova experiência compatível com os cargos do certame, mas recebeu nota zero na avaliação de títulos sem justificativa plausível. Aponta que a banca aceitou documentos semelhantes para outros candidatos e que a decisão violou o princípio da vinculação ao edital. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A decisão que apreciou o pedido liminar indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de risco de ineficácia do provimento final e da necessidade de contraditório para análise da matéria, que envolve juízo técnico da banca examinadora (ID 2168752341). AJG deferida. Regularmente citadas, a União Federal e a Fundação Cesgranrio apresentaram contestações e acostaram documentos. A União sustentou, em síntese, a inexistência de ilegalidade na conduta da banca examinadora, alegando que o Judiciário não pode substituir-se à banca para reavaliar critérios de correção de provas e títulos, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verificaria no caso concreto. Aduziu, preliminarmente, ausência de exaurimento da via administrativa e impugnou o benefício da justiça gratuita (ID 2171133762). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Fundação Cesgranrio afirmou que agiu em estrita observância ao edital, atribuindo nota zero por ausência de compatibilidade dos títulos apresentados com o cargo postulado, e defendeu a discricionariedade técnica da banca examinadora, requerendo a improcedência dos pedidos formulados (ID 2187167769). O autor apresentou réplicas a ambas as contestações, reafirmando os fundamentos da petição inicial. Destacou que a banca deixou de motivar a atribuição da nota zero, contrariando os princípios da legalidade, motivação e vinculação ao edital. Ressaltou, ainda, que apresentou os mesmos documentos para outro cargo do mesmo bloco temático, tendo obtido pontuação máxima, o que evidenciaria incoerência e violação à isonomia. Requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia (IDs 2173363251 e 2194148423). É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de exaurimento da via administrativa, tendo em vista que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se exige o prévio esgotamento da esfera administrativa como condição para o exercício do direito de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, tratando-se de matéria que envolve possível ilegalidade na correção de prova de títulos em concurso público, cuja análise não demanda dilação probatória complexa e já se encontra suficientemente instruída por documentos, é plenamente cabível a intervenção jurisdicional desde logo, sendo desnecessário qualquer requerimento ou instância prévia junto à Administração. Adentro ao mérito. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da legalidade da atribuição de nota zero à prova de títulos apresentada por Adonias Barreto de Paiva no Concurso Público Nacional Unificado, especificamente para o cargo de Analista Administrativo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, sob a regência do Edital n.º 07/2024, Bloco 7. O autor alega que apresentou documentos que comprovam sua experiência profissional na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o que, segundo defende, seria compatível com as atribuições do cargo postulado, sendo-lhe indevidamente atribuída pontuação nula, sem qualquer fundamentação pela banca (ID 2167284322). O ponto nodal da querela reside, portanto, na ausência de motivação do ato administrativo que resultou na desconsideração dos títulos apresentados, o que impõe análise à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estatui que os atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais diretrizes são reiteradas no âmbito infraconstitucional pela Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal. No que tange especificamente à motivação, impõe-se lembrar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 determina que os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasam, notadamente quando importem em restrição de direitos ou interesses dos administrados. A motivação não se confunde com mera exposição conclusiva, mas exige exposição mínima dos critérios que conduziram à decisão, especialmente em matéria de concurso público, na qual o respeito à isonomia, à objetividade e à transparência constitui condição sine qua non da validade do certame. No caso concreto, consta nos autos documento emitido pela Fundação Cesgranrio que informa a nota atribuída ao autor na fase de títulos, com pontuação zero em todas as categorias (ID 2167284322), sem que haja qualquer menção aos critérios adotados ou às razões pelas quais a experiência profissional na ANP teria sido desconsiderada. Vejamos: Ademais, o autor afirma que apresentou os mesmos documentos para cargo diverso do mesmo bloco temático, tendo obtido pontuação máxima naquela ocasião. Tal fato evidencia, em cognição exauriente, inconsistência no julgamento dos títulos, que merecia ao menos justificativa plausível, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital e à segurança jurídica. Com efeito, o próprio Edital n.º 07/2024 (ID 2187167799), no item 1.9, determina que "a inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente", revelando que a Administração se obriga a respeitar não apenas os requisitos formais do certame, mas também os princípios legais que o regem. A fase de títulos, prevista como segunda etapa do certame e de natureza classificatória, deve observar critérios objetivos e públicos, sob pena de nulidade por ausência de motivação, conforme entendimento já consolidado nos tribunais superiores. Ressalte-se que a jurisprudência admite a atuação jurisdicional sobre atos de banca examinadora em hipóteses de manifesta ilegalidade ou violação ao edital, não se confundindo a presente hipótese com reexame do mérito administrativo, mas com controle de legalidade, como se impõe na omissão da motivação do ato que atribuiu nota zero sem qualquer justificativa documental ou técnica. A ser assim, não se impõe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco refazer a avaliação dos títulos apresentados, mas apenas determinar que esta o faça de maneira fundamentada, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e do próprio edital regente. A reanálise deverá observar a coerência com os critérios adotados para outros cargos e candidatos em situação idêntica, garantindo-se a devida isonomia e o necessário respeito à confiança legítima depositada pelos candidatos nas regras editalícias. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido (CPC, art. 487 I) para determinar que a Fundação Cesgranrio realize nova análise dos títulos apresentados por Adonias Barreto de Paiva para o cargo de Analista Administrativo da PREVIC, no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n.º 07/2024), com a devida motivação por escrito das razões de aceitação ou recusa de cada título, em observância ao art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e aos princípios da legalidade, motivação, isonomia, segurança jurídica e vinculação ao edital. Em tempo, antecipo a tutela para que a reavaliação seja efetuada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta sentença. A reclassificação do candidato, por óbvio, fica condicionada ao atingimento de pontuação necessária para tal finalidade. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, porquanto decaiu de parte mínima do pedido. Secretaria: Intimem-se (a Cesgranrio via mandado urgente). Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução no prazo legal, arquivem-se com as formalidades de estilo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 6053738-95.2024.4.06.3800

ID: 311960851

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6053738-95.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE PARA DE MINAS S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053738-95.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AGUAS DE PARA DE MINAS S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053738-95.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AGUAS DE PARA DE MINAS S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGUAS DE PARA DE MINAS S/A ., devidamente qualificadas na inicial, contra ato do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , objetivando provimento judicial para reconhecer " o direito da Impetrante de não incluir o valor da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, nas competências pretéritas ou futuras, até o julgamento definitivo do presente writ, ficando a autoridade coatora impossibilitada de adotar qualquer ato tendente à cobrança dos valores ou adoção de alguma medida que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal ”. Afirma que “ é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outros, a exploração dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água” e que " No exercício de suas atividades, a Impetrante está sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, instituídas com fundamento no art. 195, inciso I, da CF/88. Essas contribuições incidem sobre o faturamento e/ou receita auferida pela pessoa jurídica, e atualmente são regidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, no regime cumulativo e não-cumulativo ”. Diz que a União tem incluído na base de cálculo (faturamento) das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Em suma, afirma que o PIS e COFINS não compõe o faturamento da empresa, e sustenta que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ao excluir ICMS no conceito de faturamento, delimitou o conceito de faturamento, caracterizado como “quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta”, o que fundamentaria a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e sustenta a inconstitucionalidade a ilegalidade do art. 12, § 1º, III, e § 5º do Decreto 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 12.973/14, que determina a inclusão de ditos valores na base econômica do PIS e da COFINS. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMETAÇÃO No caso dos autos, observo que a jurisprudência sobre matéria em debate evolui para um posicionamento distinto da pretensão ora apresentada. Finalizado o julgamento do RE 574.706-9/PR, em sessão do dia 15/03/2017, com repercussão geral reconhecida, os Ministros do eg. STF entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social, prevalecendo o voto da Min. Carmem Lúcia no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Lado outro, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases, entendimento ao qual me filio. Nesse sentido: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (TRF6, ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807 – PJe, Rel. Desembargador Federal Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Destaco que a matéria ora debatida se encontra pendente de julgamento no âmbito do RE nº 1233096 em que se reconheceu Repercussão Geral - Tema nº 1067 STF. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Ericka Danyelle De Lacerda Lima Correa Da Costa

ID: 263024588

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014529-97.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA SARMENTO VALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5014529-97.2021.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA, pelos argumentos expostos na inicial de id 9602506. A parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios em id 22013421 arguindo que a prescrição da pretensão autoral. Aduziu ainda que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. Réplica em id 23047027 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas as partes acerca do interesse me produzir provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Fundamentação. 1. Da prescrição. A parte demandada arguiu em contestação a prescrição da pretensão autoral. Afirmou que a última parcela paga do contrato firmado entre as partes foi em maio de 2016, ou seja, nesta data se iniciou o prazo prescricional. No entanto, afirmou que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2021 quando já transcorrido o prazo de cinco anos. Entretanto, é sabido que conforme estabelece o artigo 206 do CPC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Destaco que conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: PROCESSO – Rejeição da arguição de prescrição para a cobrança e constituição em mora, na forma do art. 26, da LF 9.514/87, realizadas pela parte autora credora fiduciária – A cobrança de débito de contrato de mútuo feneratício, inclusive para financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, e cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título – No caso dos autos, a parte apelada autora credora fiduciária promoveu a notificação para cobrança e consolidação da propriedade, de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, muito antes da data do vencimento da última parcela avençada. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – Rejeitada a exceção de usucapião - Incabível o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana (CF, art. 183; CC, art. 240), uma vez que imóvel tem área superior a 250m², mais precisamente 261m² - Por outro lado, não restou consumada a prescrição aquisitiva em favor dessa parte ré para a aquisição por usucapião ordinária, nem consumada a prescrição extintiva da ação possessória, porque: (a) presente ação possessória foi promovida antes decurso de prazo de cinco anos – inferior a dez anos, mínimo indispensável para a usucapião ordinário (CC, art. 1.238, § único) -, entre a consolidação da propriedade – 15.02.2015 - , de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, que extingui a relação contratual entre as partes, e a propositura – 29.07.2019 - da presente ação de reintegração de posse, prevista no art. 30, da LF 9.514/97; e (b) a posse do imóvel pelo parte ré devedora fiduciária em período anterior à extinção do relação contratual entre as partes era precária. POSSESSÓRIA – O credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, tem direito à reintegração de posse do imóvel, como consequência natural da consolidação da propriedade, na hipótese do devedor fiduciante se negar a restituir a posse da qual perdeu o título, por força do disposto nos arts. 24, 26, 27, 30 e 37-A, da LF 9.514/97 - Como, na espécie, o esbulho ficou caracterizado com a recusa das partes apelantes em desocupar o imóvel, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto da ação. Recurso desprovido. (TJSP -1021327-20.2019.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça - Relator(a): Rebello Pinho - Comarca: São Paulo Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/08/2021) Ementa: MONITÓRIA – Termo de Compromisso de Obra – Prescrição – Ocorrência (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) – Vencimento antecipado da dívida – Irrelevância – Prazo contado da última parcela – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP - 1003904-18.2018.8.26.0022 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a): Vicentini Barroso - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 01/12/2021) Assim sendo, considerando que a última parcela do contrato firmado vencia em 28/04/2017, rejeito a preliminar arguida. 2. Do mérito. Conforme narrado, a parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde. Isso porque a parte autora demonstrou satisfatoriamente através do documento de id 9602514 e 9602513 ser credora da parte requerida no valor informado na inicial. Assim, juntou aos autos o Termo de Adesão firmado com a requerida, devidamente assinado pelas partes. Em seguida, juntou aos autos planilha de atualização de débito. A parte requerida, por sua vez, em momento algum nega a existência da dívida, confessando ter deixando de adimplir os valores constantes no título em questão. Sustenta unicamente que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. No entanto, da atenta análise dos autos, verifico que o termo de adesão juntado aos autos é capaz de comprovar o direito da parte autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, consoante memória de crédito. Assim, o conjunto documental é suficiente para comprovar a existência de relação negocial entre as partes. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE NÃO CONCEDIDA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – O apelante demonstrou situação econômica deficitária, pelo que a gratuidade de justiça é concedida. Recurso provido, nessa parte. MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – REVELIA DOS EMBARGANTES – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Os embargantes deixaram de apresentar defesa aos termos da petição inicial no tempo e modo cabível, constituindo-se a dívida em título executivo. Não obstante, os documentos que acompanharam a ação monitória constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo - Documentação que se mostra suficientemente legível e possibilitava aos devedores conhecer a evolução histórica da dívida, bem como compreender os encargos e taxas que foram utilizados pelo credor, para contestar o saldo devedor existente. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP – 1001080-37.2017.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários - Relator(a): Walter Fonseca - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2018) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GESTÃO DE PAGAMENTO SEM PARAR/VIA FACIL – AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de comprovar o direito da autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, por prestação de serviços, consoante memória de crédito. Embargos monitórios versando a impropriedade do procedimento monitório. Falta, contudo, de impugnação especificada acerca dos fatos alegados na inicial. Relação negocial ou inadimplemento não negados. Conjunto documental suficiente a permitir o caminho monitório. Comprovada a relação negocial e a prestação dos serviços, em contraposição aos embargos monitórios articulados genericamente sem negar a contratação ou a tomada dos serviços, é de rigor a rejeição dos embargos monitórios com a convolação do mandado monitório em executivo. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP - 1016629-62.2016.8.26.0037 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Marcondes D'Angelo - Comarca: Araraquara - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/03/2018) Ante o exposto, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. Dispositivo. Isto posto, baseado no disposto no artigo 702 do CPC, rejeito os embargos monitórios apresentados. Via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), incidindo juros de mora desde a citação, bem como correção monetária a partir da data de vencimento das parcelas na forma do artigo 406 e 389 do Código Civil, conforme precedentes do STJ. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9602505 Petição Inicial Petição Inicial 21100606201392200000009262400 9602506 AÇÃO MONITÓRIA - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição inicial (PDF) 21100606201406800000009262401 9602507 2. Procuração - OCL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100606201435600000009262402 9602508 3.1 DACASA - Cartão do CNPJ Documento de comprovação 21100606201455700000009262403 9602509 3.2 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 21100606201475300000009262404 9602510 3.3 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 21100606201509000000009262405 9602511 3.4 Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 21100606201526700000009262956 9602512 3.5 balanço 2020 Documento de comprovação 21100606201544200000009262957 9602513 ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA-09494157745 Documento de comprovação 21100606201563600000009262958 9602514 TA_342591344 Documento de comprovação 21100606201577000000009262959 9666368 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21100813134799900000009324451 9695150 Despacho - Carta Despacho - Carta 21101015272575200000009352136 9695150 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21101015272575200000009352136 14824240 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060215485254900000014276202 14824248 AR 29-97 Aviso de Recebimento (AR) 22060215485355400000014276810 14824746 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060215513071800000014277156 16154168 Petição (outras) Petição (outras) 22072017280522000000015546786 16154174 Indicação de novo endereço - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição (outras) em PDF 22072017280537000000015546792 22013421 Habilitações Habilitações 23022416402134400000021143071 22013422 2 PROCURAÇÃO ERICKA ASSINADA Documento de comprovação 23022416402154700000021143072 22013451 3 OAB DOCUMENTO PESSOAL Documento de comprovação 23022416402178800000021143101 22013905 4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23022416402199900000021143104 22013910 5 RELATORIO CONSULTA SERASA ERICKA Documento de comprovação 23022416402225500000021143559 22425010 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030714040548600000021533541 23047027 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23032117551211200000022123354 23047031 IMPUGNAÇÃO -ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Impugnação aos Embargos em PDF 23032117551220400000022123857 31934855 Despacho Despacho 23100514333182100000030578490 32013380 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100615474169200000030652778 33449435 Petição (outras) Petição (outras) 23110618215889500000032008326 35836763 Petição (outras) Petição (outras) 23121916503491200000034262738 40143522 Despacho Despacho 24032114281406500000038310406 42528461 Petição Ericka - Não há provas a produzir Petição (outras) 24050317592736000000040537909 45140783 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061916184690300000042984647 50488657 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091112324280700000047956999

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Processo nº 1071814-92.2023.4.06.3800

ID: 329123823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071814-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

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FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , devidamente qualificada na inicial, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , com pedido de liminar objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma que é contribuinte do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nº 7/70 (n° 17/73), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 através do art. 239, e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com fundamento nos artigos 149 e 195, I da CF/88. Diz que a União tem incluído na base de cálculo das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Alega que o PIS e a COFINS não compõem o faturamento da empresa, de modo que sua inclusão em suas próprias bases de cálculo violaria o conceito de ‘receita’ previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Inicialmente, registre-se que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – RE 1.233.096 – RS), não houve determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.067 DO STF. 1. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.233.096 (Tema 1067), específico quanto ao tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. 2. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (AC 5036991-77.2020.4.04.7100/RS TRF4, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 16/12/2020) No mérito, há que se pontuar que a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), autoriza a inclusão dos valores referentes, tanto ao IRPJ e à CSLL, quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, no conceito de receita bruta, não cabendo, portanto, afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) . A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1598/1977, com a redação dada pela Lei 12973, de 2014, assim redigido: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. Ademais, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807, TRF6, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6052735-08.2024.4.06.3800

ID: 329123889

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6052735-08.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADRIANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6052735-08.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6052735-08.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA , devidamente qualificado(a) na inicial, contra ato atribuído ao(à) Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Belo Horizonte , com pedido de liminar objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma que é contribuinte do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nº 7/70 (n° 17/73), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 através do art. 239, e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com fundamento nos artigos 149 e 195, I da CF/88. Diz que a União tem incluído na base de cálculo das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Alega que o PIS e a COFINS não compõem o faturamento da empresa, de modo que sua inclusão em suas próprias bases de cálculo violaria o conceito de ‘receita’ previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Inicialmente, registre-se que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – RE 1.233.096 – RS), não houve determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.067 DO STF. 1. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.233.096 (Tema 1067), específico quanto ao tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. 2. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (AC 5036991-77.2020.4.04.7100/RS TRF4, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 16/12/2020) No mérito, há que se pontuar que a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), autoriza a inclusão dos valores referentes, tanto ao IRPJ e à CSLL, quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, no conceito de receita bruta, não cabendo, portanto, afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) . A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1598/1977, com a redação dada pela Lei 12973, de 2014, assim redigido: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. Ademais, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807, TRF6, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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