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"1003904-42.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 6053738-95.2024.4.06.3800

ID: 311960851

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6053738-95.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE PARA DE MINAS S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053738-95.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AGUAS DE PARA DE MINAS S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053738-95.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AGUAS DE PARA DE MINAS S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGUAS DE PARA DE MINAS S/A ., devidamente qualificadas na inicial, contra ato do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , objetivando provimento judicial para reconhecer " o direito da Impetrante de não incluir o valor da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, nas competências pretéritas ou futuras, até o julgamento definitivo do presente writ, ficando a autoridade coatora impossibilitada de adotar qualquer ato tendente à cobrança dos valores ou adoção de alguma medida que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal ”. Afirma que “ é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outros, a exploração dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água” e que " No exercício de suas atividades, a Impetrante está sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, instituídas com fundamento no art. 195, inciso I, da CF/88. Essas contribuições incidem sobre o faturamento e/ou receita auferida pela pessoa jurídica, e atualmente são regidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, no regime cumulativo e não-cumulativo ”. Diz que a União tem incluído na base de cálculo (faturamento) das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Em suma, afirma que o PIS e COFINS não compõe o faturamento da empresa, e sustenta que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ao excluir ICMS no conceito de faturamento, delimitou o conceito de faturamento, caracterizado como “quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta”, o que fundamentaria a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e sustenta a inconstitucionalidade a ilegalidade do art. 12, § 1º, III, e § 5º do Decreto 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 12.973/14, que determina a inclusão de ditos valores na base econômica do PIS e da COFINS. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMETAÇÃO No caso dos autos, observo que a jurisprudência sobre matéria em debate evolui para um posicionamento distinto da pretensão ora apresentada. Finalizado o julgamento do RE 574.706-9/PR, em sessão do dia 15/03/2017, com repercussão geral reconhecida, os Ministros do eg. STF entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social, prevalecendo o voto da Min. Carmem Lúcia no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Lado outro, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases, entendimento ao qual me filio. Nesse sentido: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (TRF6, ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807 – PJe, Rel. Desembargador Federal Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Destaco que a matéria ora debatida se encontra pendente de julgamento no âmbito do RE nº 1233096 em que se reconheceu Repercussão Geral - Tema nº 1067 STF. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Ericka Danyelle De Lacerda Lima Correa Da Costa

ID: 263024588

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014529-97.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA SARMENTO VALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5014529-97.2021.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA, pelos argumentos expostos na inicial de id 9602506. A parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios em id 22013421 arguindo que a prescrição da pretensão autoral. Aduziu ainda que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. Réplica em id 23047027 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas as partes acerca do interesse me produzir provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Fundamentação. 1. Da prescrição. A parte demandada arguiu em contestação a prescrição da pretensão autoral. Afirmou que a última parcela paga do contrato firmado entre as partes foi em maio de 2016, ou seja, nesta data se iniciou o prazo prescricional. No entanto, afirmou que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2021 quando já transcorrido o prazo de cinco anos. Entretanto, é sabido que conforme estabelece o artigo 206 do CPC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Destaco que conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: PROCESSO – Rejeição da arguição de prescrição para a cobrança e constituição em mora, na forma do art. 26, da LF 9.514/87, realizadas pela parte autora credora fiduciária – A cobrança de débito de contrato de mútuo feneratício, inclusive para financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, e cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título – No caso dos autos, a parte apelada autora credora fiduciária promoveu a notificação para cobrança e consolidação da propriedade, de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, muito antes da data do vencimento da última parcela avençada. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – Rejeitada a exceção de usucapião - Incabível o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana (CF, art. 183; CC, art. 240), uma vez que imóvel tem área superior a 250m², mais precisamente 261m² - Por outro lado, não restou consumada a prescrição aquisitiva em favor dessa parte ré para a aquisição por usucapião ordinária, nem consumada a prescrição extintiva da ação possessória, porque: (a) presente ação possessória foi promovida antes decurso de prazo de cinco anos – inferior a dez anos, mínimo indispensável para a usucapião ordinário (CC, art. 1.238, § único) -, entre a consolidação da propriedade – 15.02.2015 - , de que trata o art. 26, da LF 9.514/97, que extingui a relação contratual entre as partes, e a propositura – 29.07.2019 - da presente ação de reintegração de posse, prevista no art. 30, da LF 9.514/97; e (b) a posse do imóvel pelo parte ré devedora fiduciária em período anterior à extinção do relação contratual entre as partes era precária. POSSESSÓRIA – O credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, tem direito à reintegração de posse do imóvel, como consequência natural da consolidação da propriedade, na hipótese do devedor fiduciante se negar a restituir a posse da qual perdeu o título, por força do disposto nos arts. 24, 26, 27, 30 e 37-A, da LF 9.514/97 - Como, na espécie, o esbulho ficou caracterizado com a recusa das partes apelantes em desocupar o imóvel, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto da ação. Recurso desprovido. (TJSP -1021327-20.2019.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça - Relator(a): Rebello Pinho - Comarca: São Paulo Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/08/2021) Ementa: MONITÓRIA – Termo de Compromisso de Obra – Prescrição – Ocorrência (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) – Vencimento antecipado da dívida – Irrelevância – Prazo contado da última parcela – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP - 1003904-18.2018.8.26.0022 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a): Vicentini Barroso - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 01/12/2021) Assim sendo, considerando que a última parcela do contrato firmado vencia em 28/04/2017, rejeito a preliminar arguida. 2. Do mérito. Conforme narrado, a parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde. Isso porque a parte autora demonstrou satisfatoriamente através do documento de id 9602514 e 9602513 ser credora da parte requerida no valor informado na inicial. Assim, juntou aos autos o Termo de Adesão firmado com a requerida, devidamente assinado pelas partes. Em seguida, juntou aos autos planilha de atualização de débito. A parte requerida, por sua vez, em momento algum nega a existência da dívida, confessando ter deixando de adimplir os valores constantes no título em questão. Sustenta unicamente que o documento juntado aos autos não possui validade uma vez que não foi juntado o contrato firmado entre as partes. No entanto, da atenta análise dos autos, verifico que o termo de adesão juntado aos autos é capaz de comprovar o direito da parte autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, consoante memória de crédito. Assim, o conjunto documental é suficiente para comprovar a existência de relação negocial entre as partes. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE NÃO CONCEDIDA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – O apelante demonstrou situação econômica deficitária, pelo que a gratuidade de justiça é concedida. Recurso provido, nessa parte. MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – REVELIA DOS EMBARGANTES – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Os embargantes deixaram de apresentar defesa aos termos da petição inicial no tempo e modo cabível, constituindo-se a dívida em título executivo. Não obstante, os documentos que acompanharam a ação monitória constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo - Documentação que se mostra suficientemente legível e possibilitava aos devedores conhecer a evolução histórica da dívida, bem como compreender os encargos e taxas que foram utilizados pelo credor, para contestar o saldo devedor existente. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP – 1001080-37.2017.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários - Relator(a): Walter Fonseca - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2018) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GESTÃO DE PAGAMENTO SEM PARAR/VIA FACIL – AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de comprovar o direito da autora de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, por prestação de serviços, consoante memória de crédito. Embargos monitórios versando a impropriedade do procedimento monitório. Falta, contudo, de impugnação especificada acerca dos fatos alegados na inicial. Relação negocial ou inadimplemento não negados. Conjunto documental suficiente a permitir o caminho monitório. Comprovada a relação negocial e a prestação dos serviços, em contraposição aos embargos monitórios articulados genericamente sem negar a contratação ou a tomada dos serviços, é de rigor a rejeição dos embargos monitórios com a convolação do mandado monitório em executivo. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP - 1016629-62.2016.8.26.0037 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços - Relator(a): Marcondes D'Angelo - Comarca: Araraquara - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/03/2018) Ante o exposto, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. Dispositivo. Isto posto, baseado no disposto no artigo 702 do CPC, rejeito os embargos monitórios apresentados. Via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 19.477,25 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), incidindo juros de mora desde a citação, bem como correção monetária a partir da data de vencimento das parcelas na forma do artigo 406 e 389 do Código Civil, conforme precedentes do STJ. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9602505 Petição Inicial Petição Inicial 21100606201392200000009262400 9602506 AÇÃO MONITÓRIA - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição inicial (PDF) 21100606201406800000009262401 9602507 2. Procuração - OCL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21100606201435600000009262402 9602508 3.1 DACASA - Cartão do CNPJ Documento de comprovação 21100606201455700000009262403 9602509 3.2 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 21100606201475300000009262404 9602510 3.3 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 21100606201509000000009262405 9602511 3.4 Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 21100606201526700000009262956 9602512 3.5 balanço 2020 Documento de comprovação 21100606201544200000009262957 9602513 ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA-09494157745 Documento de comprovação 21100606201563600000009262958 9602514 TA_342591344 Documento de comprovação 21100606201577000000009262959 9666368 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21100813134799900000009324451 9695150 Despacho - Carta Despacho - Carta 21101015272575200000009352136 9695150 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21101015272575200000009352136 14824240 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060215485254900000014276202 14824248 AR 29-97 Aviso de Recebimento (AR) 22060215485355400000014276810 14824746 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060215513071800000014277156 16154168 Petição (outras) Petição (outras) 22072017280522000000015546786 16154174 Indicação de novo endereço - ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Petição (outras) em PDF 22072017280537000000015546792 22013421 Habilitações Habilitações 23022416402134400000021143071 22013422 2 PROCURAÇÃO ERICKA ASSINADA Documento de comprovação 23022416402154700000021143072 22013451 3 OAB DOCUMENTO PESSOAL Documento de comprovação 23022416402178800000021143101 22013905 4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23022416402199900000021143104 22013910 5 RELATORIO CONSULTA SERASA ERICKA Documento de comprovação 23022416402225500000021143559 22425010 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030714040548600000021533541 23047027 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23032117551211200000022123354 23047031 IMPUGNAÇÃO -ERICKA DANYELLE DE LACERDA LIMA CORREA DA COSTA Impugnação aos Embargos em PDF 23032117551220400000022123857 31934855 Despacho Despacho 23100514333182100000030578490 32013380 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100615474169200000030652778 33449435 Petição (outras) Petição (outras) 23110618215889500000032008326 35836763 Petição (outras) Petição (outras) 23121916503491200000034262738 40143522 Despacho Despacho 24032114281406500000038310406 42528461 Petição Ericka - Não há provas a produzir Petição (outras) 24050317592736000000040537909 45140783 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061916184690300000042984647 50488657 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091112324280700000047956999

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Processo nº 1071814-92.2023.4.06.3800

ID: 329123823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071814-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , devidamente qualificada na inicial, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , com pedido de liminar objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma que é contribuinte do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nº 7/70 (n° 17/73), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 através do art. 239, e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com fundamento nos artigos 149 e 195, I da CF/88. Diz que a União tem incluído na base de cálculo das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Alega que o PIS e a COFINS não compõem o faturamento da empresa, de modo que sua inclusão em suas próprias bases de cálculo violaria o conceito de ‘receita’ previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Inicialmente, registre-se que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – RE 1.233.096 – RS), não houve determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.067 DO STF. 1. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.233.096 (Tema 1067), específico quanto ao tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. 2. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (AC 5036991-77.2020.4.04.7100/RS TRF4, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 16/12/2020) No mérito, há que se pontuar que a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), autoriza a inclusão dos valores referentes, tanto ao IRPJ e à CSLL, quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, no conceito de receita bruta, não cabendo, portanto, afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) . A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1598/1977, com a redação dada pela Lei 12973, de 2014, assim redigido: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. Ademais, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807, TRF6, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6052735-08.2024.4.06.3800

ID: 329123889

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6052735-08.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADRIANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6052735-08.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6052735-08.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CASA DE CARNES REI DO GADO LTDA , devidamente qualificado(a) na inicial, contra ato atribuído ao(à) Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Belo Horizonte , com pedido de liminar objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma que é contribuinte do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nº 7/70 (n° 17/73), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 através do art. 239, e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com fundamento nos artigos 149 e 195, I da CF/88. Diz que a União tem incluído na base de cálculo das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Alega que o PIS e a COFINS não compõem o faturamento da empresa, de modo que sua inclusão em suas próprias bases de cálculo violaria o conceito de ‘receita’ previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Inicialmente, registre-se que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – RE 1.233.096 – RS), não houve determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.067 DO STF. 1. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.233.096 (Tema 1067), específico quanto ao tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. 2. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (AC 5036991-77.2020.4.04.7100/RS TRF4, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 16/12/2020) No mérito, há que se pontuar que a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), autoriza a inclusão dos valores referentes, tanto ao IRPJ e à CSLL, quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, no conceito de receita bruta, não cabendo, portanto, afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) . A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1598/1977, com a redação dada pela Lei 12973, de 2014, assim redigido: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. Ademais, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807, TRF6, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Ana Paula Rodrigues Castilho e outros x Extra Equipamentos Agricola Ltda - Me

ID: 311278952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001089-78.2016.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO GUSTAVO JOSE CASTILHO

Polo Passivo:

EXTRA EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

PEDRO JARDIM DRIEMEYER

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GUSTAVO MILHAREZI MENDONCA

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PATRICK BARBOSA DA SILVA

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GERSON TOME TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001089-78.2016.8.11.0046. AUTOR(A): GUSTAVO JOSE CASTILHO, ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001089-78.2016.8.11.0046. AUTOR(A): GUSTAVO JOSE CASTILHO, ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO REU: EXTRA EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA - ME I. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada em 05/04/2016 por GUSTAVO JOSÉ CASTILHO e ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO contra EXTRA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA LTDA, visando à proteção possessória de imóvel rural localizado na Comarca de Comodoro/MT, com área total de 456,0906 hectares. Os autores alegaram possuir a área de forma mansa, pacífica e ininterrupta por aproximadamente 23 anos, desde 1993, sem qualquer contestação ou oposição, e com animus domini, tratando o imóvel como se fosse deles. A posse teria sido adquirida por meio de cessão de direitos possessórios, vinda de Jaime Paulo Schuck e Amarildo José Schuck, que por sua vez a obtiveram de Edmur Alves Filho. Os autores sustentam que cumpriram todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária, incluindo o tempo de posse, a ausência de oposição, e a intenção de dono, além de terem realizado benfeitorias e dado função social à propriedade, como construções, estradas, cercas e cultivo. A inicial ressalta que a área usucapienda incide apenas parcialmente sobre a matrícula 10.088, da qual a requerida é titular, e que a antiga proprietária teria abandonado o imóvel. Com a inicial vieram os documentos de id. 115612476 a 115612470. O feito foi inicialmente distribuído em 05/04/2016 na 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. A petição inicial foi recebida na mesma data, determinando-se a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação, bem como a citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo e, por edital, dos eventuais interessados e réus em lugar incerto, nos termos do artigo 942 do CPC, conforme decisão de id. 115612470 - Pág. 65. Ao id. 115612470 - Pág. 76 foi expedido o edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, nos termos do artigo 259, inciso I do CPC. A ré EXTRA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA LTDA apresentou contestação ao id. 115612472 - Pág. 32, argumentou que a área não está livre de embaraços jurídicos e que a posse dos autores não é mansa e pacífica. A ré informou a existência de três outras ações judiciais em trâmite na 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá-MT, que envolvem a área total de 21.644,44 hectares, da qual o imóvel usucapiendo faria parte, quais sejam: - uma ação de reintegração de posse de numeração única 0026600-74.2008.8.11.0041, com liminar reintegratória concedida e posteriormente revigorada, embora suspensa por Embargos de Terceiros 0027094-36.2008.8.11.0041; - uma Ação de Usucapião 0026961-91.2008.8.11.0041, ajuizada em 2003, que incluiria antecessores dos requerentes. A ré defendeu a ocorrência de coisa julgada e/ou conexão entre as demandas, argumentando que a propriedade já é objeto de discussão em outras ações. Além disso, a ré contestou o lapso temporal da posse dos autores, afirmando que sua imissão na posse ocorreu a partir de maio de 2012, totalizando menos de 5 anos de posse direta. A requerida também refutou a soma das posses, alegando que a posse dos antecessores não era pacífica, estando maculada por atos de violência, confrontos e até mortes noticiadas na ação de reintegração de posse. Por fim, a ré alegou que os autores são possuidores de má-fé, pois teriam conhecimento dos litígios anteriores que envolviam a área, citando inclusive uma inspeção judicial de 2010 onde partes com interesse na área estiveram presentes. Diante disso, a Extra Equipamentos Agrícola Ltda - ME pediu a extinção da ação sem resolução do mérito por coisa julgada ou, alternativamente, a reunião dos processos por conexão. Com a contestação vieram os documentos de id. 115612472 - Pág. 65 a 115612473 - Pág. 102 Os autores apresentaram impugnação à contestação entre o id. 115612473 - Pág. 106 a 115, refutando as preliminares e reiterando que exerciam posse pública, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre a área em questão. Ao id. 115612473 - Pág. 117, as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Ao id. 115612473 a parte autora requereu expedição de oficio ao registro de imóveis, apresentação de novos documentos ainda não juntados, depoimento pessoa da requerida, oitiva de testemunhas e ainda prova pericial. Em seguida, ao id. 115612473 - Pág. 122, a ré requereu a juntada de laudo pericial judicial realizado nos autos conexos 0027094-36.2008.8.11.0041, por se tratar área maior na qual se insere o pleito da parte autora, requerendo ainda a produção de prova testemunhal. O laudo pericial foi encartado ao id. 115612473 - Pág. 125 a 115612475 - Pág. 2. Ao id. 115612475 - Pág. 4, foi declarada preclusa a produção de prova testemunhal para ambas as partes e nomeado perito judicial para produção de prova pericial. Contudo, em decisão de id. 115612475 - Pág. 33, considerou-se que os requerentes desistiram da realização da perícia, tornando desnecessário o trabalho do expert. A ré interpôs embargos de declaração contra referida decisão, os quais foram parcialmente providos ao id. 115612475 - Pág. 38 a 42, deferindo-se a juntada de laudo pericial emprestado de outros autos como prova documental. Realizaram-se audiências de instrução e julgamento em 115612475 - Pág. 96 a 102, e id. 115612475 - Pág. 122 a 123, ocasiões em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos requerentes GUSTAVO JOSÉ CASTILHO e ANA PAULA RODRIGUES CASTILHO. Ao id. 115612475 - Pág. 125, o juízo da 1ª Vara de Comodoro/MT declinou da competência para esta vara especializada, fundamentando a decisão na conexão com os autos de reintegração de posse de numeração única 0026600-74.2008.8.11.0041, embargos de terceiros 0027094-36.2008.8.11.0041; uma ação de usucapião 0026961-91.2008.8.11.0041 Os autores interpuseram agravo de instrumento 1003904-04.2018.8.11.0000 contra a decisão que declinou da competência, o qual não foi conhecido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em conforme id. 115612475 - Pág. 186 a 192, por não estar a decisão agravada prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do recurso. Os autos foram remetidos à 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT ao id. 116065191, determinando-se a retificação da autuação para tramitação conjunta dos processos e a coleta de parecer do Ministério Público. O Ministério Público manifestou-se ao id. 117265195, opinando pela extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, argumentando que a propriedade objeto da ação estava sendo discutida desde 1993 em Ação de Reintegração de Posse, configurando oposição e ausência de requisito essencial para a usucapião. Os requerentes apresentaram resposta à manifestação ministerial em 130092269, contestando o parecer e argumentando que os processos citados não configuravam oposição válida à posse exercida, pois envolviam partes e porções de terra distintas daquelas em discussão na presente demanda. Ao id. 147877838, foi realizada audiência de saneamento e organização do processo em conjunto com os demais autos em apenso. Ao id. 148001516 - Pág. 1 a parte autora se manifestou foram juntados aos autos documentos para regularização ambiental do imóvel usucapiendo, incluindo o CAR Estadual, APF, carta de Reconhecimento de Limites e ART do Georreferenciamento, confirmando-se que o imóvel possui área total de 456,0906 hectares, conforme id. 162224690 a 162227593. É o relatório. II. Fundamento. Compulsando os autos, verifico que o imóvel pretendido pela parte autora encontra-se também em discussão nos autos de reintegração de posse de PJe 0026600-74.2008.8.11.0041, ou seja, em ação possessória ajuizada antes da ação de usucapião. O Ministério Público, em seu parecer de id. 117265195, de forma acertada descreveu a situação que envolve a lide: Observa-se pelos contratos de cessões de direitos (fls. 27/29), plantas de localização, memoriais descritivos, georreferenciamento e outros documentos acostados à inicial, principalmente a matrícula n°. 1.646, do CRI de Pontes e Lacerda/MT (fls. 157/162), que o imóvel objeto da presente demanda é o mesmo no qual se discute a posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse 0026600- 74.2008.8.11.0041 e Usucapião 0026961-91.2008.8.11.0041, conforme se vê às páginas 295 e 338. Nota-se que a presente ação de reconhecimento de domínio foi ajuizada no ano de 2016 e foi remetida para esse Juízo Especializado em virtude da constatação da existência de conexão com a Ação de Reintegração de Posse nº 0026600-74.2008.8.11.0041, que foi ajuizada no ano de 1993, perante a Comarca de origem (Pontes e Lacerda) e diz respeito à área maior de 21.664 hectares. Tal área posteriormente foi desmembrada em áreas menores, sendo uma delas a área de 2 mil hectares, dentro dos quais se encontra a área pleiteada por meio da presente ação. Ou seja, o objeto da presente ação é uma área de 456,0901 hectares que se encontra inserida em área maior que vem sendo discutida na ação possessória retromencionada. Em que pese a argumentação trazida pelos autores ao id. 130092269, de que a área foi ocupada em momento posterior ao movimento inicial do qual, portanto, os demandantes não seriam partes, é certo que a área está em litígio desde o ano de 1993. O fato de ter sido realizada venda de parte da área para Extra Equipamentos Ltda (ré desta ação), não afasta a litigiosidade imposta sobre a área de 21.444 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro) hectares pleiteados na ação 002660-74.2008.8.11.0041, que tramita até a presente data em razão de reocupações ocorridas após o deferimento da liminar. A prescrição aquisitiva de imóvel na pendência de ação possessória é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 557 do CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Ao pleitear discutir a propriedade do imóvel, cuja proteção possessória já era objeto de litígio próprio, operou-se a conexão, mas, no entanto, no caso em comento, é vedada por lei, conforme dispõe o art. 557 do CPC, acarretando a falta de interesse processual da parte proponente e, por conseguinte a extinção da lide, sem resolução do mérito. Não existe qualquer inconstitucionalidade na norma supracitada, uma vez que ela não retira o direito de ação, apenas coloca a ação possessória como uma condição suspensiva do exercício desse direito. Tal vedação exige identidade das partes nas duas ações, o que ocorre na presente lide. Tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, também, ressaltando a vedação da propositura de ação para o reconhecimento do domínio na pendência de ação possessória, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. 3. Todo aquele que tiver aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações terá capacidade de ser parte, ou seja, todos os que puderem ser sujeitos de uma relação jurídica material, pessoas jurídicas ou naturais, têm capacidade de ser parte. 4. Todavia, a capacidade de ser parte é condição indispensável a um segundo requisito processual subjetivo. Deveras, a capacidade processual não existe sem a capacidade de ser parte. 5. O ordenamento processual civil brasileiro veda a realização pessoal dos atos processuais pelos interessados, sem a assistência de pessoa dotada de conhecimento especializado, atributo comumente chamado ius postulandi. 6. O advogado representa a parte e com ela não pode ser confundido. O representante atua em nome do representado e não em nome próprio. 7. Não se confundindo o advogado das partes com os próprios litigantes, não há que se falar em identidade de partes nas ações reivindicatória e possessória, em que o patrono exerce esse mister em uma das ações e em outra é, de fato, uma das partes. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Resp: 1204820 MG 2010/0131762-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de julgamento 15/10/2015, T4 – Quarta Turma, Publicação DJE 07/12/2015). Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça vem aplicando o mesmo entendimento da Colenda Corte Superior, senão vejamos o recente Acórdão lançado em recurso de apelação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO - ART. 557, CAPUT, DO CPC – CITAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES E INTERESSADOS – CITAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS E FICTA DOS DEMAIS RÉUS (INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS E TERCEIROS INTERESSAOS (AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS) – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA NA ÁREA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se descabida a tese de ausência de citação da ora Apelante na Ação Possessória que envolve o mesmo imóvel e as mesmas partes, inviabilizando o ingresso da usucapião, pois há demonstração de citação pessoal dos posseiros e ficta dos demais réus e interessados no feito. (...) É vedado ingressar com Usucapião quando pendente Ação Possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto”. (N.U 0024241-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019). (N.U 0006917-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Portanto, resta ausente um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo pela parte autora, pois, havia no momento da propositura da ação expressa proibição legal de manejo de ação possessória, nos termos do artigo 557 do CPC. Nesse caso, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Isto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC INTIMO as partes da presente sentença, via DJe. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1052455-45.2023.4.01.3300

ID: 316359569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052455-45.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO

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MATHEUS SILVA DOA ANJOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1052455-45.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança vindicada para declarar o direito da autora à apuração do IRPJ e da CSLL, dentro da sistemática do Lucro Presumido, no que diz respeito às atividades hospitalares por ela praticadas, aplicando-se alíquotas de presunção de 8% e de 12%, respectivamente, excetuando-se as consultas médicas, bem como o direito à compensação do indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal. Sustenta a apelante, em síntese, que a autora não comprovou o requisito de ser prestadora de serviços hospitalares na condição de sociedade empresária a ponto de obter a redução de alíquotas pleiteadas. Acrescenta que também não foram atendidas as normas da ANVISA. Requer o provimento do recurso para denegar a segurança. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1052455-45.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, sob o regime de Representativo da Controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, sendo desnecessária a disponibilização de estrutura de internação, excluindo-se as simples consultas médicas. Nesse sentido, transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399 / BA RECURSO ESPECIAL 2009/0006481-0 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/10/2009 Data da Publicação/Fonte Je 24/02/2010) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF destacou que a consultas médicas não devem ser levadas em consideração para efeitos de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL. Colha-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. 5. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp 951.251-PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se estender o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 29/9/2010.) Cumpre esclarecer que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, visto que a Lei nº 9.249/95 levou em consideração a natureza da atividade prestada e não a estrutura física do contribuinte em si, para fins de concessão do benefício fiscal, não sendo essencial a realização de internações hospitalares ou a prestação de serviços no interior do estabelecimento hospitalar, e, em geral, desde que não se enquadre em simples consultas médica. Em consequência, reconhecida a natureza das atividades realizadas como “serviços hospitalares”, não é relevante o fato de a prestação dos serviços ocorrer ou não no interior de estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS REDUZIDAS 8% e 12%. LEI Nº 9.249/1995. COMPENSAÇÃO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Tendo sido formulado apenas pedido de compensação tributária, deve-se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita quando se garante na sentença também o direito à restituição do valor pago indevidamente. 2. Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde domiciliar e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, “a” da Lei 9.249/95. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar (Tema 217). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data da propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder ao encontro de contas na esfera administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente. 5. Remessa necessária a que se dá parcial provimento para decotar da sentença a parte que garantiu o direito à restituição administrativa. (REO 1003904-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/02/2023) (grifo nosso) Por sua vez, a jurisprudência do STJ entende que, "com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA" (AgInt no AREsp 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). Compulsando os autos, verifico que a autora foi constituída sob a forma de sociedade empresária, conforme constam do contrato social (Id. 394607174) e cadastro no CNPJ (Id. 394607176), comprovou a realização dos serviços hospitalares (Id. 394607183), bem como demonstrou o alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal (Id. 394607187). Contudo, como não apresentou prova de sua regularidade sanitária estadual ou municipal, alegando que prestava serviços em estabelecimentos de terceiros, não pode fruir da redução de alíquotas pleiteada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NORMAS DA ANVISA. ATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União de sentença na qual foi assegurado o direito de recolher o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos percentuais reduzidos de 8% e 12% da receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", parte final, e do art. 20, caput, parte final, da Lei nº 9.249/1995, além do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 2. A União sustenta que a autora: (i) não presta serviços hospitalares; (ii) não tem características de sociedade empresária; e (iii) não comprovou o atendimento às normas da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se as atividades exercidas pela parte autora se enquadram no conceito de serviços hospitalares para redução da alíquota do IRPJ e da CSLL; (ii) se a parte autora tem natureza de sociedade empresária; e (iii) se foi comprovado o atendimento às normas da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 217), firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, vinculada às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas. 5. A Lei nº 11.727/2008, ao alterar a Lei nº 9.249/1995, estabelece que, além de estar organizada como sociedade empresária, a pessoa jurídica deve comprovar o atendimento às normas da ANVISA por meio de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal. 6. No caso, a Autora alega que presta serviços em estabelecimento de terceiros, mas não apresentou prova de sua regularidade sanitária, não sendo o caso de se reconhecer o direito ao benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. É imprescindível a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, por meio de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal, ainda que os serviços sejam prestados em estabelecimentos de terceiros." Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, III; Lei nº 11.727/2008; Código Civil, art. 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Tema 217; TRF-4, AC nº 5059309-20.2021.4.04.7100; TRF-4, AC nº 5009123-29.2022.4.04.7206; TRF-3, AI nº 5021786-58.2021.4.03.0000 (AC 1028218-44.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) Assim, deve ser reformada a sentença impugnada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para denegar a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N. 11.727/2008. CONSTITUIÇÃO EM FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NORMAS DA ANVISA. ATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ (REsp nº 1.116.399/BA ), sob o signo do art. 543-C do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, firmou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, sendo desnecessária a disponibilização de estrutura de internação, excluindo-se as simples consultas médicas. 2. A expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, visto que a Lei nº 9.249/95 levou em consideração a natureza da atividade prestada e não a estrutura física do contribuinte em si, para fins de concessão do benefício fiscal, não sendo essencial a realização de internações hospitalares ou a prestação de serviços no interior do estabelecimento hospitalar, e, em geral, desde que não se enquadre em simples consultas médica. Em consequência, reconhecida a natureza das atividades realizadas como “serviços hospitalares”, não é relevante o fato de a prestação dos serviços ocorrer ou não no interior de estabelecimento hospitalar. ( APELAÇÃO CIVEL n. 1001679-16.2024.4.01.3200, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, PJe 01/08/2024 PAG). 3. A jurisprudência do STJ entende que, “com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA” (AgInt no AREsp 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 4. No caso, a impetrante foi constituída sob a forma de sociedade empresária, comprovou a realização dos serviços hospitalares, bem como demonstrou o alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal. Contudo, como não apresentou prova de sua regularidade sanitária estadual ou municipal, alegando que prestava serviços em estabelecimentos de terceiros, não pode usufruir da redução de alíquotas pleiteada. 5. Apelação provida para denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Marilza Jose Dos Reis x Associação Social Amigos Da Solidariedade - Asas

ID: 329276845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-74.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS

Intimação

Advogados:

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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ALBERTO DURANTI

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003904-74.2020.8.11.0051. SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de reparação de dano ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003904-74.2020.8.11.0051. SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de reparação de dano material e moral proposta por Marilza Jose dos Reis em face do Estado de Mato Grosso, do Município de Campo Verde e da Associação Social Amigos da Solidariedade–ASAS. Relata a autora que, em 01/09/2020, foi vítima de acidente de trânsito, quando se deslocava de motocicleta para o trabalho e teve sua via preferencial invadida por outro veículo. Encaminhada pelo SAMU ao Hospital Municipal Coração de Jesus, foi atendida pela médica plantonista, que realizou apenas exame de raio-X e palpação superficial, liberando-a com alta hospitalar, sem a realização de exames adequados para averiguação de lesões internas. Afirma que, mesmo após o atendimento, permaneceu com dores abdominais, apresentando coloração amarelada no corpo e agravamento do quadro clínico. Dois dias depois, procurou atendimento em hospital particular em Cuiabá/MT, onde, após exames de imagem, foi diagnosticada com laceração hepática grau II/III, hematoma subcapsular e hemaperitôneo, sendo submetida, em caráter de urgência, à cirurgia de laparoscopia com cauterização e drenagem, arcando com os custos da internação e procedimentos. Alega que o erro de diagnóstico e a omissão de condutas médicas básicas no atendimento inicial no hospital público implicaram em agravamento do seu estado de saúde, submetendo-a a dores intensas, risco de morte e despesas médicas no valor de R$ 19.076,14, as quais afirma ter custeado com recursos próprios e empréstimos. Sustenta que houve falha na prestação do serviço de saúde, com conduta negligente da profissional responsável pelo primeiro atendimento, que deixou de adotar providências mínimas e cientificamente reconhecidas para diagnóstico de lesões internas, razão pela qual imputa responsabilidade objetiva ao Município de Campo Verde, ao Estado de Mato Grosso e à Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS, que administra o hospital municipal. Requereu, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.076,14, bem como por danos morais no montante de R$ 50.000,00, em virtude do sofrimento físico e psíquico enfrentado, além da concessão da justiça gratuita. Citado, o Estado de Mato Grosso contestou o feito (Id. 54094277) arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da prestação direta do serviço de saúde que motivou a demanda, tampouco possui vínculo com a médica plantonista ou com o Hospital Municipal Coração de Jesus, cuja gestão é do Município de Campo Verde. Ressalta que não há nos autos elementos que demonstrem sua atuação ou omissão específica na ocorrência narrada. No mérito, reforça a ausência de nexo causal entre os fatos alegados e qualquer conduta estatal atribuível ao ente estadual. Sustenta ainda que a responsabilidade do Estado exige a comprovação de falha concreta do serviço de saúde sob sua administração ou de agente a ele vinculado, o que não teria ocorrido. Ao final, requer a exclusão do Estado do polo passivo da lide, com a improcedência total dos pedidos. O requerido Associação Social Amigos da Solidariedade – Asas, também contestou o feito (Id. 54671825) alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como entidade filantrópica em apoio à execução de atividades de saúde, mas sem qualquer responsabilidade direta sobre o atendimento médico específico prestado à autora. Afirma que não possui ingerência sobre a conduta da médica plantonista, cuja atuação, segundo alega, seria de competência e responsabilidade do Município. No mérito, impugna as alegações da autora quanto à suposta falha médica, asseverando que não houve comprovação de erro de diagnóstico, negligência ou imperícia. Defende que o atendimento prestado seguiu os protocolos médicos disponíveis, e que eventual agravamento do quadro da paciente não pode ser imputado à entidade. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com sua exclusão do polo passivo da demanda. Em seguida, o Município de Campo Verde-MT, contestou o feito (Id. 56468154), sustenta que o atendimento seguiu os protocolos médicos padrão, sendo realizado raio-X e avaliação clínica, sem sinais evidentes de lesões internas naquele momento. Alega que a posterior evolução do quadro da autora não caracteriza, por si só, falha no diagnóstico, devendo ser considerado o princípio da autonomia médica e a possibilidade de manifestações clínicas progressivas. Ressalta que não há nos autos prova técnica capaz de atestar o erro médico ou a relação direta entre o atendimento prestado e os danos alegados. Contesta o pedido de danos materiais, por ausência de nexo causal e prova de indispensabilidade dos gastos, e os danos morais, por não estarem caracterizados. Ao final, requer a total improcedência da ação. A autora apresentou impugnação às contestações (Id. 81756694), rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva dos réus e defendendo a responsabilidade solidária dos entes públicos pela má prestação do serviço de saúde, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Sustenta que o Hospital Municipal Coração de Jesus integra a rede do SUS e que tanto o Município, quanto o Estado e a entidade gestora (ASAS) respondem pelos danos decorrentes do atendimento negligente. Afirma que não foram realizados exames adequados para detecção de lesões internas, identificadas apenas posteriormente em unidade privada, o que agravou seu estado de saúde. Alega que a ASAS integra a cadeia de fornecimento por administrar o hospital, devendo responder solidariamente, e que o Município foi omisso no dever de diagnóstico e tratamento eficaz. Ao final, requer a rejeição das preliminares e a procedência integral da ação. Em decisão interlocutória em Id. 102385595, o Juízo declarou saneado o feito e fixou como pontos controvertidos a responsabilidade dos réus pelas lesões alegadas e a extensão dos danos suportados pela autora. Deferiu a produção de prova documental, oral e pericial, nomeando perito judicial e formulando quesitos técnicos. Concedeu, ainda, de ofício, a inversão do ônus da prova em favor da autora quanto à adequação do atendimento médico recebido. Estabeleceu prazo de 40 dias para conclusão da perícia e determinou o regular prosseguimento do feito. Em Id. 135806624, a parte requerida Associação social Amigos da Solidariedade–ASAS requereu a concessão da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com os custos da perícia. A parte autora impugnou o pedido de gratuidade formulado pela ASAS, sustentando que, por se tratar de pessoa jurídica, não goza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, sendo necessária comprovação inequívoca da alegada incapacidade financeira, o que não teria sido feito. Alegou, ainda, que o processo mencionado pela ré como fundamento do pedido é de 2022 e não reflete sua situação econômica atual. Requereu o indeferimento do benefício (Id. 151708290). O Juízo concedeu à parte ré os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua condição financeira, determinando que a cota dos honorários periciais a ela atribuída seja custeada pelo Estado de Mato Grosso. Determinou, ainda, a intimação do Município de Campo Verde para o depósito de sua cota, sob pena de preclusão da prova (Id. 152915769). Juntado o laudo pericial (Id. 165840191), os requeridos manifestaram concordância (Id. 166007316, 167641340 e 171522748). A autora impugnou o laudo pericial, alegando contradição na conclusão da perita, que reconheceu a ressonância e a tomografia como exames indicados para diagnóstico de laceração hepática, mas os classificou como não obrigatórios. Sustentou que, diante da natureza do acidente (colisão moto x carro), era presumível a necessidade desses exames ou, ao menos, de observação médica. Defendeu que a omissão comprometeu o diagnóstico e o tratamento adequados, caracterizando falha no dever de cuidado. Invocou jurisprudência que reconhece a responsabilidade do Estado pela não realização de exames essenciais em situações de trauma. Requereu a procedência dos pedidos (Id. 168526046). É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, ao argumento de que não possui qualquer responsabilidade sobre o atendimento prestado à autora, que se deu em hospital municipal, sob gestão direta do Município de Campo Verde e da entidade conveniada ASAS – Associação Social Amigos da Solidariedade. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 198, inciso I, da Constituição da República, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo-se em um sistema único, cuja diretriz fundamental é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;” A descentralização do Sistema Único de Saúde – SUS implica a distribuição de atribuições entre os entes federativos, cabendo a cada um deles a gestão de sua rede própria de atendimento, conforme disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Federal n.º 8.080/1990. No caso em apreço, restou incontroverso que o atendimento médico à autora foi realizado no Hospital Municipal Coração de Jesus, unidade pertencente à rede pública municipal e gerida, à época dos fatos, pela entidade conveniada ASAS. Ademais, consta nos autos ofício da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso informando expressamente que o Estado não possuía qualquer vínculo ou ingerência sobre a referida unidade hospitalar, nem tampouco prestou o serviço objeto da presente demanda. Dessa forma, não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento fático ou jurídico apto a demonstrar participação ou responsabilidade do Estado de Mato Grosso na prestação do atendimento à autora, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. O entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do seguinte julgado: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ – ÓBITO DE INFANTE COM DENGUE HEMORRÁGICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACOLHIDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO OCORRIDA NO PRONTO SOCORRO – ÓBITO DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA RETIFICADA. 1. O que ensejou a propositura da ação indenizatória foi o fato, segundo narra a exordial, a existência de responsabilidade por omissão do Estado e do Município, em razão de diversas condutas, entre elas, a inércia na solicitação de exames laboratoriais para diagnóstico da forma mais grave da doença (dengue hemorrágica) e negligência no atendimento do menor. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso. 3. Tendo sido o infante atendido desde o início da sua enfermidade até a sua hospitalização apenas e tão somente pelo Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, sem qualquer ato ou omissão do Estado de Mato Grosso nos fatos descritos na exordial, patente é a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo da demanda. 4. Preliminar acolhida. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir suscitado pelo Município de Cuiabá. 6. Os Apelados possuíam a necessidade de movimentar a máquina estatal para pleitear o que entendiam de direito, bem como a utilidade na propositura da ação. 7. Preliminar rejeitada. 8. Diante do quadro fático apresentado e comprovado nos autos, constata-se que em apenas 5 (cinco) dias, o infante foi diagnosticado com dengue, que evoluiu para dengue hemorrágica e, mesmo na UTI, veio à óbito, ou seja, o menor fora acometido com dengue hemorrágica de forma extremamente grave, severa, agressiva e fulminante. 9. Nesse curtíssimo interregno de tempo, o menor foi medicado, realizado diversos exames laboratoriais, internado e conduzido à UTI. 10. Diante desse contexto fático e probatório, não havendo elementos a evidenciar falha no atendimento médico hospitalar, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe, ante à ausência de comprovação de nexo causal. 11. Recurso Provido e sentença retificada em sede de reexame necessário para julgar improcedente os pedidos indenizatórios.(N.U 0020664-97.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2023, Publicado no DJE 20/02/2023)” Assim, diante da ausência de ato ou omissão imputável ao Estado de Mato Grosso, impõe-se o acolhimento da preliminar. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso. DO MÉRITO O feito comporta julgamento, pois as provas produzidas no processo são suficientes ao julgamento dos pedidos iniciais. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marilza Jose dos Reis em face do Município de Campo Verde e da Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS, na qual a parte autora sustenta que, após sofrer acidente de trânsito, foi submetida a atendimento deficiente no Hospital Municipal Coração de Jesus, o que teria retardado o diagnóstico de lesão hepática e ensejado despesas com atendimento na rede privada. A parte autora alega que, após sofrer acidente de trânsito em 01/09/2020, foi atendida na unidade municipal de saúde e liberada sem a realização de exames de imagem como tomografia ou ultrassonografia, vindo a ser diagnosticada posteriormente, em hospital particular de Cuiabá, com laceração hepática, o que ensejaria responsabilidade dos requeridos pelo atendimento inicial supostamente deficiente. A questão controvertida delimitada nos autos restringe-se a saber se houve falha técnica no atendimento prestado no hospital público que justificasse o ressarcimento por danos materiais e morais. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. A responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito da saúde exige, ainda que objetiva, a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, consoante o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No presente caso, a prova técnica produzida é conclusiva ao afastar a existência de erro médico. Segundo o laudo pericial: “VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que não houve erro no atendimento da Autora, pois a mesma apresentava estabilidade hemodinâmica, como demonstra todas as anotações no prontuário médico. Ademais, o exame de ultrassonografia é um exame complementar e não obrigatório de ser realizado em vítimas de politrauma. Além disso, o quadro de laceração hepática foi tratado e a paciente não apresenta nenhuma sequela e segue sua vida normalmente. Nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 14 (quatorze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.” Importa destacar que o laudo pericial judicial possui presunção relativa de veracidade, por se tratar de prova produzida por perito de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e habilitação técnica. No presente caso, não houve impugnação técnica apta a infirmar as conclusões da perícia. A discordância subjetiva da parte autora, desacompanhada de parecer técnico que aponte erro material, metodológico ou conclusão divergente de padrão científico consolidado, não é suficiente para afastar a força probante do laudo, notadamente quando este se mostra detalhado, coerente e embasado nas evidências clínicas documentadas no prontuário médico. Ainda que se considerasse a hipótese de diagnóstico tardio, é certo que não houve comprovação de que a conduta médica tenha efetivamente contribuído para agravamento do quadro clínico ou para a perda de uma chance terapêutica eficaz. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero dissabor ou a postergação eventual do diagnóstico, sem prova de dano concreto e específico causado pela falha, não gera responsabilidade civil. A teoria da perda de uma chance exige, para sua aplicação, a demonstração de que a conduta omissiva subtraiu, de forma relevante e mensurável, uma possibilidade real de obtenção de resultado mais favorável, o que não se evidenciou nos autos. Embora a autora tenha arcado com despesas em hospital particular, é fato incontroverso que não houve sequer tentativa de continuidade do atendimento na rede pública, inclusive na capital, onde existem hospitais de referência. A parte Autora, por mera liberdade, sujeitou-se ao atendimento privado, nesse contexto, não caracteriza conduta culposa dos réus, tampouco gera responsabilidade por reembolso. O poder público não pode ser responsabilizado pelos serviços prestados a paciente que, por sua conta e risco, busca atendimento direto na rede privada antes de pleiteá-lo perante o ente público, ou aguardar ordem judicial autorizando tal hipótese. Nesse sentido já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO DE COMPRA REALIZADA PELA PARTE. NÃO CABIMENTO. Embora seja consabido que, no caso de o ente público demandado se negar a ofertar o medicamento deferido, pode a parte autora formular pedido de bloqueio de valores, sabe-se também que se deve aguardar a efetivação dessa constrição e a liberação do respectivo alvará, para, então, adquirir-se a medicação. Na espécie, porém, a autora efetuou a compra de uma caixa do fármaco antes de ser deferido o bloqueio e procedida à transferência de valores. Assim, não há falar em compelir o Estado do Rio Grande do Sul a ressarci-la. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076115179, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DESPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL QUALIFICADO. NEGATIVA DO PODER PÚBLICO E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE . SUBMISSÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1 . Hipótese dos autos em que a parte elege rede privada de saúde para tratamento médico e objetiva reaver os valores despendidos, sob a tese de demora excessiva no atendimento pelo SUS. 2. A rigor, não é possível impor ao Estado o ressarcimento das despesas oriundas com tratamento médico em hospital particular. 3 . Não se afigura, no caso concreto, um fato excepcional qualificado capaz de suplantar a necessidade de submissão aos procedimentos de regulação do SUS e atrair a responsabilidade civil estatal, a ponto, de forma açodada, procurar uma rede particular de saúde. 4. Dever de reparar por dano material e moral não caracterizado. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018167-90.2022.8 .11.0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023)” Desse modo, ausente a comprovação de conduta omissiva ou comissiva culposa por parte dos réus, bem como ausente o nexo de causalidade entre o atendimento prestado e as despesas que a autora suportou, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ressalto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – INOCORRÊNCIA. Pretensão de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, em decorrência de erro de diagnóstico, posteriormente corrigido. Sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio . Exigência de prova inequívoca. Atividade médica que não garante resultados ou cura. Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO – NÃO CONFIGURADO . Ausência de dano. Não comprovação de falha no atendimento médico dispensado ao paciente. O próprio autor afirma que o erro de diagnóstico inicial não causou qualquer prejuízo, já que ele, prontamente, houve a substituição por outro diagnóstico de forma rápida e sem qualquer prejuízo ao paciente, que não utilizou qualquer medicamente equivocado ou foi submetido a qualquer processo terapêutico indevido. Conduta médica culposa não evidenciada . Pressupostos inexistentes para a configuração de responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1043039-02 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024)” Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE e da ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE – ASAS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003904-22.2024.4.01.4101

ID: 329886152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-22.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-22.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-22.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta por ANTONIO JOSE PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, em que o autor, professor aposentado da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), pleiteia o reconhecimento do direito à percepção da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo tendo se aposentado em 16/06/2010, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012. Referida norma estabelece que a estrutura remuneratória dos docentes da carreira do EBTT é composta pelo Vencimento Básico e pela RT, sendo esta devida conforme titulação acadêmica ou, alternativamente, mediante RSC. O art. 18 prevê expressamente a equivalência entre o RSC e a titulação, para fins de percepção da RT. Não há, em seus dispositivos, qualquer limitação explícita quanto à concessão da vantagem a servidores inativos com paridade, tampouco vedação ao reconhecimento do direito quando os requisitos tiverem sido preenchidos antes da aposentadoria. O art. 17, §1º, da Lei nº 12.772/2012 dispõe, inclusive, que a RT integrará os proventos de aposentadoria e pensões, desde que o título ou certificado tenha sido obtido anteriormente à inativação. Por sua vez, o RSC constitui mecanismo técnico de valorização das experiências e competências acumuladas pelo servidor ao longo da carreira, e não gratificação pro labore faciendo, sendo, portanto, compatível com a extensão aos inativos em regime de paridade constitucional. Com base nesse arcabouço normativo, os tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando o entendimento de que os servidores aposentados antes de 01/03/2013, com direito à paridade, podem ser avaliados para fins de concessão do RSC, desde que demonstrem o preenchimento dos requisitos até a data da aposentadoria. A jurisprudência prevalente rejeita a interpretação restritiva adotada pela Administração, por ofensa aos princípios da paridade, da legalidade e da isonomia, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO À PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RT. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense em que se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação, aos Servidores que se aposentaram antes de 1º.3.2013 - data da regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade. 2. A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federal de que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, com a titulação acadêmica, restringe-se aos Servidores ativos e àqueles que se aposentaram a partir de 1º.3.2013, sobretudo por não se tratar de gratificação genérica. 3. A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1º.3.2013, condicionando, tão somente, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que a definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, foi assegurada aos Servidores ativos e inativos, exigindo-se, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, serão levados em consideração o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas pelo docente no curso de sua carreira. 5. Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC apenas aos servidores ativos. 6. Com efeito, deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preenchem os requisitos legais exigidos - à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 7. Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa pela oposição dos Embargos de Declaração. (REsp 1.844.945/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. 1. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT).2. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).3. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu.4. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas".5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009).7. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.914.546/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/11/2021.) O autor detém aposentadoria com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88 (redação da EC nº 20/98), com direito à paridade remuneratória, o que o habilita, nos termos do § 12 do art. 34 da Lei nº 13.681/2018, a avaliação para fins de RSC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA RSC. 1. Hipótese em que se pleiteia a declaração do direito ao recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências, bem como, seja compelido o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IF Sul de Minas a dar prosseguimento ao procedimento administrativo de RSC. 2. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Precedentes TRF4 e TRF5. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar o prosseguimento do procedimento administrativo pertinente e a consequente avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei nº 12.772/2012 começar a produzir efeitos financeiros. (TRF 1ª Região, AC 0002211-50.2016.4.01.3826, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 05/12/2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12 .772/2012. INATIVOS. PARIDADE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da apelada de ser avaliada para fins de concessão da Retribuição por Titulação pelo Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de 01/03/2013 a 31/12/2015, verba que será integrada aos seus proventos a partir da vigência da Lei 12.772/2012, cujos valores pretéritos, monetariamente corrigidos, serão apurados em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, sustenta a apelante que, ao indeferir administrativamente o pagamento das parcelas requeridas, agiu em conformidade com a lei, tendo em vista que a apelada se aposentou em 19/02/2013, em período anterior à vigência da Lei 12.772/2012, e que esta não inseriu os aposentados antes de 01/03/2013 no Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências. Aduz que o aludido diploma foi regulamentado pela Resolução 01, de 20/02/2014, Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, de forma a considerar as atividades acadêmicas exercidas pelos docentes, como critério para pagamento da RT, não podendo ser considerada uma verba genérica, mas propter laborem, o que tornaria descabida a pretensão da apelada. Por fim, de forma subsidiária, pede a aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, nos termos do art. 1º-F d a Lei 9.494/97. 3. O pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título. A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral. 4. Não houve restrição da Lei 12.772/2013 acerca dos servidores inativos, não obstante sua vigência se desse a partir de 1º março de 2013, sendo certo que, consoante os documentos apresentados nos autos, os cursos realizados pela apelada datam do período anterior à sua aposentadoria, ocorrida em 19/02/2013. Desta forma, há que se observar o art. 17, §1º, da Lei 12.772/12, o qual prevê a possibilidade de concessão da RT desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade. Precedentes. 1 5. Por outro lado, a possibilidade de extensão da verba RSC aos inativos já foi matéria tratada em nossos tribunais, em observância ao princípio da paridade, principalmente no caso em epígrafe, no qual a apelada ingressou antes da EC 20/98, concluindo-se pelo deferimento da verba, desde que o s servidores tenham cumprido as exigências para tanto. 6. [...] (TRF 2ª Região, APELREEX 0186010-90.2017.4.02.5101, Relator Alcides Martins, 5ª Turma, data da publicação 08/05/2019). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (TRF4 5000491-96.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 12.772/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. [...]. 2. A ora apelada, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da UFRN, desde 22/06/98, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do EBTT aposentados anteriormente à vigência da referida lei. 3. Suscitou a apelante a prejudicial de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/ de prescrição do fundo de direito, argumentando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. No caso, porém, a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento 12. 4. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. No caso em exame, a apelada requereu administrativamente o RSC em 16/08/17, tendo-lhe sido negado em 23/11/17 e ajuizou a demanda em 09/10/18, não havendo que falar em prescrição do fundo de direito.6. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o parágrafo 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 8. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a UFRN avalie os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 9. Apelação improvida. Condenação da UFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (PROCESSO: 08118451020184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) Grifei Nesse contexto, o fato de o autor ter se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 não constitui óbice ao reconhecimento do direito postulado, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Reconhecer o direito da autora à avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data da aposentadoria, não sendo a inativação anterior à Lei nº 12.772/2012 óbice à avaliação, devendo o processo administrativo ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias; b) Sendo positiva a avaliação, determinar que a União implante a referida verba nos proventos da autora, observando-se os critérios niveladores do RSC com base nas experiências profissionais (titulações) obtidas até a inativação; c) Sendo positiva a avaliação, condenar a União a pagar os valores retroativos a título de RSC, a partir de 09/08/2019 até a data de concessão, considerando a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos deverão incidir juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 870.947. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que a demandante aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, conforme fichas financeiras (ID 2142088826), e em atenção à orientação do Enunciado FONAJEF 38. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi nº 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5361848-68.2025.8.09.0051

ID: 324689192

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE DE SOUSA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO BORGES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051Requerente(s): Pedro Felipe De Sousa FonsecaRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS, proposta por PEDRO FELIPE DE SOUSA FONSECA, em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial (mov. 1), ser educador físico autônomo, utilizando as plataformas INSTAGRAM e FACEBOOK para fins pessoais e profissionais. Que estas ferramentas são essenciais para sua atividade, incluindo divulgação e anúncios.Relata que, em 3 de janeiro de 2025, começou a receber códigos de verificação do INSTAGRAM, via WHATSAPP, em diversos idiomas, o que indicava uma tentativa de invasão por terceiros. Alega que sua conta do FACEBOOK foi subitamente suspensa sem aviso prévio, sob a justificativa de que a conta do INSTAGRAM associada, identificada como "jenkins4whitney27800540", havia violado as diretrizes da comunidade. Contudo, o Autor desconhece tal conta, o que demonstra a invasão. Afirma que a suspensão de sua conta no FACEBOOK afetou diretamente sua atividade profissional, impossibilitando o acesso à sua página e ao gerenciador de anúncios, além de causar prejuízos diários, afetando sua reputação e relação com os clientes. Sustenta que não recebeu comunicação prévia sobre a suspensão, nem teve oportunidade de defesa, e a plataforma não ofereceu suporte funcional para resolver o problema, demonstrando negligência. Defende a ausência de violação dos termos de uso de sua parte e a ocorrência de dano moral presumido, decorrente da violação à dignidade e à estabilidade profissional. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a Requerida reative a conta do FACEBOOK, associada ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, restituindo ao Autor o pleno acesso à conta e aos dados legítimos vinculados ao seu perfil, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária; que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos para a sua concessão. Na mesma decisão, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (mov. 10).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, argumentando, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, alegando a ausência da URL do perfil do FACEBOOK objeto da lide, que seria o único dado capaz de identificar o conteúdo de forma inequívoca. Afirmou que o Autor não apresentou documentos que comprovem a invasão, não cumprindo o ônus da prova conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que o provedor de Aplicações do FACEBOOK oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e dicas de segurança para os usuários. Defendeu que o alegado comprometimento do perfil não ocorreu por culpa da Requerida, mas sim por causas externas como vírus, acesso físico não autorizado aos dispositivos do usuário, comprometimento do e-mail ou telefone vinculado à conta, ou falha direta do usuário na guarda da senha. Sustentou que, nesses casos, trata-se de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade do provedor, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a recuperação de acesso ao perfil requer a indicação de um e-mail seguro, de titularidade do Autor, que nunca esteve vinculado a qualquer conta nos serviços FACEBOOK e INSTAGRAM, para que seja possível o envio de instruções de recuperação. Por fim, contestou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte e que os fatos narrados seriam, no máximo, mero dissabor do cotidiano. Destacou a ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 14).Em réplica, o Autor refutou a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que os dados fornecidos, como e-mail e nome de usuário, são suficientes para a identificação da conta invadida. Reiterou a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo Autor e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do Autor. Defendeu a responsabilidade objetiva da Requerida por falha na prestação do serviço (invasão da conta e ineficácia dos mecanismos de recuperação), considerando o fortuito interno. Reafirmou a ocorrência de danos morais, destacando o impacto profissional e psicológico da invasão e a demora na recuperação da conta (mov. 18).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a preliminar apresentada, referente à não apresentação da URL do perfil objeto da demanda, tenho que tal fato não configura cerceamento ao direito de defesa da parte Requerida, haja vista que apesar da não apresentação da URL, o Autor apresentou o e-mail e o nome do usuário ao qual o perfil se encontrava vinculado, o que, por si só, garantiria à Requerida a possibilidade de individualizar o perfil objeto da demanda e, consequentemente, exercer seu direito de defesa e contraditório de forma plena.Com relação a ausência de provas, tenho que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual lá será analisado.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo o Autor das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Destaca-se, ainda, que mesmo que o Autor utilize o serviço da Requerida em sua atividade profissional, aplica-se ao caso a chamada teoria finalista mitigada, restando presumida a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em face da fornecedora requerida.Veja-se que a fim de consolidar o que se entende por “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência majoritárias adotaram a teoria finalista, de cunho restrito, segundo a qual o consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa.Para ilustrar, colaciona-se o seguinte julgado:“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. (…) 4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Grifei.No caso, embora o Autor alegue utilizar os serviços da requerida para intermediar a sua atividade profissional, é evidente que se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, na medida em que submete-se ao regime de contratação adesiva, seguramente sem qualquer possibilidade de debate das cláusulas contratuais que delimitam a responsabilidade dos contratantes e não desfruta de conhecimento específico ou expertise quanto às particularidades do produto ou serviço objeto de consumo.Desse modo, aplica-se à espécie a teoria finalista mitigada, para a qual o consumidor não é só quem utiliza produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro com o bem ou serviço adquirido, mas também aquele que, embora granjeie lucro, apresente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.Por conseguinte, impõe-se a análise do presente caso dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII).Assim, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Conforme peças de ingresso e resistência, restou demonstrado nos autos que o perfil do reclamante foi bloqueado. O impasse encontra-se na responsabilidade da reclamada pelo bloqueio sem justificativa prévia, além de possível configuração de danos de ordem extrapatrimonial.Pois bem, do compulso dos autos verifica-se que a Requerida sustenta a regularidade do bloqueio da conta do Autor. Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela requerida, verifica-se que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando nenhuma prova da suposta conduta ilícita praticada pelo Autor que justifique o bloqueio de seu perfil.Muito embora assegurado à ré o direito de bloqueio do perfil de usuários, tal ato deve ser devidamente motivado, não podendo se olvidar dos requisitos inerentes à atividade explorada, dentre eles o da eficiência e da continuidade, tampouco da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pilares das relações jurídicas.Nesse sentido, cumpria à ré demonstrar com precisão qual foi o ato ilícito cometido pelo autor por meio do perfil na sua plataforma, com vistas a justificar a atitude de desativar, ainda que temporariamente, o perfil do usuário, mas não o fez, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do CPC.Neste sentido:"INSTAGRAM – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Conta da autora na rede social bloqueada pela requerida – Falha na prestação de serviços caracterizada – Arbitrariedade do bloqueio, já que não demonstrou a requerida qualquer infração aos "termos de uso" e "diretrizes da comunidade" - Alegação de que a autora teria incorrido em "falsificação" – Não especificação, contudo, de qual teria sido a contrafação – Contestação que não contou com qualquer amparo probatório – Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pelo bloqueio arbitrário de sua conta, que era utilizada para fins profissionais, gerando efetivo abalo emocional passível de compensação pecuniária - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003904-98.2023.8.26.0650; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)Desta feita, configurado o abuso de direito promovido pela ré, forçoso concluir pela reativação definitiva do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, nos limites desta demanda.Com relação ao dano moral, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei)Do compulso dos autos, verifica-se que o Autor, apesar de demonstrar a conduta ilícita praticada pela Requerida, não comprovou que houve qualquer tipo de afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial.Da mesma forma, não há provas nos autos de que o Autor utilizasse de seu perfil para fins profissionais, bem como não foi demonstrado que a suspensão de seu perfil tenha lhe causado qualquer problema no que se refere ao seu trabalho. Repise-se que para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Desta forma, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, associado ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, caso necessário;a.1) Para tanto, e caso seja necessário, determino que o Autor indique um e-mail válido, seguro, e que nunca tenha sido vinculado a outro perfil ou conta, para reativação da conta, no prazo de 5(cinco) dias.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5361848-68.2025.8.09.0051

ID: 324689198

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051Requerente(s): Pedro Felipe De Sousa FonsecaRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS, proposta por PEDRO FELIPE DE SOUSA FONSECA, em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial (mov. 1), ser educador físico autônomo, utilizando as plataformas INSTAGRAM e FACEBOOK para fins pessoais e profissionais. Que estas ferramentas são essenciais para sua atividade, incluindo divulgação e anúncios.Relata que, em 3 de janeiro de 2025, começou a receber códigos de verificação do INSTAGRAM, via WHATSAPP, em diversos idiomas, o que indicava uma tentativa de invasão por terceiros. Alega que sua conta do FACEBOOK foi subitamente suspensa sem aviso prévio, sob a justificativa de que a conta do INSTAGRAM associada, identificada como "jenkins4whitney27800540", havia violado as diretrizes da comunidade. Contudo, o Autor desconhece tal conta, o que demonstra a invasão. Afirma que a suspensão de sua conta no FACEBOOK afetou diretamente sua atividade profissional, impossibilitando o acesso à sua página e ao gerenciador de anúncios, além de causar prejuízos diários, afetando sua reputação e relação com os clientes. Sustenta que não recebeu comunicação prévia sobre a suspensão, nem teve oportunidade de defesa, e a plataforma não ofereceu suporte funcional para resolver o problema, demonstrando negligência. Defende a ausência de violação dos termos de uso de sua parte e a ocorrência de dano moral presumido, decorrente da violação à dignidade e à estabilidade profissional. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a Requerida reative a conta do FACEBOOK, associada ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, restituindo ao Autor o pleno acesso à conta e aos dados legítimos vinculados ao seu perfil, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária; que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos para a sua concessão. Na mesma decisão, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (mov. 10).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, argumentando, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, alegando a ausência da URL do perfil do FACEBOOK objeto da lide, que seria o único dado capaz de identificar o conteúdo de forma inequívoca. Afirmou que o Autor não apresentou documentos que comprovem a invasão, não cumprindo o ônus da prova conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que o provedor de Aplicações do FACEBOOK oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e dicas de segurança para os usuários. Defendeu que o alegado comprometimento do perfil não ocorreu por culpa da Requerida, mas sim por causas externas como vírus, acesso físico não autorizado aos dispositivos do usuário, comprometimento do e-mail ou telefone vinculado à conta, ou falha direta do usuário na guarda da senha. Sustentou que, nesses casos, trata-se de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade do provedor, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a recuperação de acesso ao perfil requer a indicação de um e-mail seguro, de titularidade do Autor, que nunca esteve vinculado a qualquer conta nos serviços FACEBOOK e INSTAGRAM, para que seja possível o envio de instruções de recuperação. Por fim, contestou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte e que os fatos narrados seriam, no máximo, mero dissabor do cotidiano. Destacou a ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 14).Em réplica, o Autor refutou a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que os dados fornecidos, como e-mail e nome de usuário, são suficientes para a identificação da conta invadida. Reiterou a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo Autor e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do Autor. Defendeu a responsabilidade objetiva da Requerida por falha na prestação do serviço (invasão da conta e ineficácia dos mecanismos de recuperação), considerando o fortuito interno. Reafirmou a ocorrência de danos morais, destacando o impacto profissional e psicológico da invasão e a demora na recuperação da conta (mov. 18).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a preliminar apresentada, referente à não apresentação da URL do perfil objeto da demanda, tenho que tal fato não configura cerceamento ao direito de defesa da parte Requerida, haja vista que apesar da não apresentação da URL, o Autor apresentou o e-mail e o nome do usuário ao qual o perfil se encontrava vinculado, o que, por si só, garantiria à Requerida a possibilidade de individualizar o perfil objeto da demanda e, consequentemente, exercer seu direito de defesa e contraditório de forma plena.Com relação a ausência de provas, tenho que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual lá será analisado.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo o Autor das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Destaca-se, ainda, que mesmo que o Autor utilize o serviço da Requerida em sua atividade profissional, aplica-se ao caso a chamada teoria finalista mitigada, restando presumida a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em face da fornecedora requerida.Veja-se que a fim de consolidar o que se entende por “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência majoritárias adotaram a teoria finalista, de cunho restrito, segundo a qual o consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa.Para ilustrar, colaciona-se o seguinte julgado:“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. (…) 4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Grifei.No caso, embora o Autor alegue utilizar os serviços da requerida para intermediar a sua atividade profissional, é evidente que se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, na medida em que submete-se ao regime de contratação adesiva, seguramente sem qualquer possibilidade de debate das cláusulas contratuais que delimitam a responsabilidade dos contratantes e não desfruta de conhecimento específico ou expertise quanto às particularidades do produto ou serviço objeto de consumo.Desse modo, aplica-se à espécie a teoria finalista mitigada, para a qual o consumidor não é só quem utiliza produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro com o bem ou serviço adquirido, mas também aquele que, embora granjeie lucro, apresente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.Por conseguinte, impõe-se a análise do presente caso dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII).Assim, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Conforme peças de ingresso e resistência, restou demonstrado nos autos que o perfil do reclamante foi bloqueado. O impasse encontra-se na responsabilidade da reclamada pelo bloqueio sem justificativa prévia, além de possível configuração de danos de ordem extrapatrimonial.Pois bem, do compulso dos autos verifica-se que a Requerida sustenta a regularidade do bloqueio da conta do Autor. Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela requerida, verifica-se que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando nenhuma prova da suposta conduta ilícita praticada pelo Autor que justifique o bloqueio de seu perfil.Muito embora assegurado à ré o direito de bloqueio do perfil de usuários, tal ato deve ser devidamente motivado, não podendo se olvidar dos requisitos inerentes à atividade explorada, dentre eles o da eficiência e da continuidade, tampouco da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pilares das relações jurídicas.Nesse sentido, cumpria à ré demonstrar com precisão qual foi o ato ilícito cometido pelo autor por meio do perfil na sua plataforma, com vistas a justificar a atitude de desativar, ainda que temporariamente, o perfil do usuário, mas não o fez, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do CPC.Neste sentido:"INSTAGRAM – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Conta da autora na rede social bloqueada pela requerida – Falha na prestação de serviços caracterizada – Arbitrariedade do bloqueio, já que não demonstrou a requerida qualquer infração aos "termos de uso" e "diretrizes da comunidade" - Alegação de que a autora teria incorrido em "falsificação" – Não especificação, contudo, de qual teria sido a contrafação – Contestação que não contou com qualquer amparo probatório – Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pelo bloqueio arbitrário de sua conta, que era utilizada para fins profissionais, gerando efetivo abalo emocional passível de compensação pecuniária - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003904-98.2023.8.26.0650; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)Desta feita, configurado o abuso de direito promovido pela ré, forçoso concluir pela reativação definitiva do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, nos limites desta demanda.Com relação ao dano moral, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei)Do compulso dos autos, verifica-se que o Autor, apesar de demonstrar a conduta ilícita praticada pela Requerida, não comprovou que houve qualquer tipo de afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial.Da mesma forma, não há provas nos autos de que o Autor utilizasse de seu perfil para fins profissionais, bem como não foi demonstrado que a suspensão de seu perfil tenha lhe causado qualquer problema no que se refere ao seu trabalho. Repise-se que para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Desta forma, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, associado ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, caso necessário;a.1) Para tanto, e caso seja necessário, determino que o Autor indique um e-mail válido, seguro, e que nunca tenha sido vinculado a outro perfil ou conta, para reativação da conta, no prazo de 5(cinco) dias.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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