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Processo nº 0005255-68.2025.8.17.2990

ID: 333122413

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005255-68.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0005255-68.2025.8.17.2990 AUTOR(A): GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0005255-68.2025.8.17.2990 AUTOR(A): GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento, com a exclusão de encargos reputados ilegais, o recálculo do saldo devedor e a restituição de valores pagos a maior. O autor alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento com alienação fiduciária em 19/01/2024, no qual foram ilegalmente embutidas as cobranças de "Tarifa de Cadastro" e "Seguro". Sustenta que tais encargos elevaram indevidamente o valor das parcelas mensais e a taxa de juros efetivamente praticada. Pugna pela declaração de nulidade de tais cobranças, pelo recálculo da dívida e pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Requereu, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a consignação dos valores que entende devido. É o relatório. DECIDO. I - DO JULGAMENTO LIMINAR (ART. 332, I e II DO CPC): Plenamente cabível, no caso, o julgamento liminar, nos moldes previstos no artigo 332, incisos I e II do CPC, uma vez que o pleito formulado na inicial contraria à Súmula Vinculante nº 7, do STF e o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.061.530/RS e n° 1.639.259/SP, sob o rito estabelecido para recurso representativo de controvérsia multitudinária, como restará evidenciado adiante. Destarte, passo a analisar separadamente os pedidos formulados pelo demandante, com ênfase nas supostas ilegalidades praticadas pelo demandado. II - DO PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Inicialmente, é necessário esclarecer que a petição inicial, em termos gerais, foi genérica quanto à abusividade das cláusulas contratuais e a suposta onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. O fato de a relação entre as partes estar submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor não implica, de per si, o reconhecimento da abusividade do contrato, que deve ser examinada mediante interpretação de todo o sistema normativo que regula não apenas as relações de consumo, mas também a atividade bancária e o Sistema Financeiro Nacional, que tem características próprias. Em que pese se tratar de contrato de adesão, os elementos constantes dos autos denotam que a parte autora teve prévio conhecimento de seu conteúdo e pôde, portanto, optar por assumir ou não as obrigações nele contidas. De acordo com os Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Rel.Min Nancy Andrighi Segunda Seção ambos julgados em 12/05/2010), em sede de recursos repetitivos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado é aplicável se o montante dos juros remuneratórios não for fixado no instrumento contratual (ou na cédula), ou, ainda, em caso de abusividade da taxa. No caso, existe fixação expressa de juros no contrato (ID n° 197951774), que não pode ser considerada abusiva sem a indicação e comprovação de que outras entidades semelhantes praticavam na ocasião taxas bem inferiores para o mesmo negócio jurídico, ou melhor, sem a comprovação de que as taxas cobradas superavam em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. A respeito da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen, há que se entender que, para existir uma taxa média, há que existir, também, taxas inferiores e taxas superiores, para possibilitar a apuração da taxa média. As taxas inferiores e as superiores à taxa média não podem ser consideradas abusivas apenas porque diferem da taxa média. Aliás, absolutamente imprópria seria a consideração de abusividade das taxas inferiores à média. As taxas superiores à média também não podem ser consideradas abusivas, pois delas depende a apuração da taxa média, sem que se possa atribuir a elas a qualidade de abusivas apenas por superarem a taxa média encontrada. A simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média não tem o condão de caracterizar a abusividade. Se valesse apenas a taxa média, a situação seria insólita, pois não haveria taxas inferiores e superiores para se saber qual a taxa média. A taxa média é adotada na ausência de taxa contratada ou na comprovação da abusividade da taxa contratada, situações não compatíveis com a destes autos. Ademais, não há como ser levada em consideração qualquer cogitação de abusividade na cobrança de encargos e taxas bancárias sem a indicação e comprovação de que outras entidades semelhantes praticavam na ocasião taxas bem inferiores para o mesmo negócio jurídico, sem esquecer que o réu poderia ter escolhido outra instituição financeira que oferecesse melhores condições e, se resolveu firmar o negócio questionado nos autos, é porque o achou vantajoso a seus interesses, certamente após tomar conhecimento dos encargos que lhe seriam cobrados. Neste sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 737.820/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017) No mais, observo que a taxa de juros aplicada no contrato foi de 2,21% ao mês, enquanto que em consulta ao Bacen, a taxa de juros aplicada na época em que o contrato foi firmado era de 1,95%. Ou seja, não há abusividade nos juros aplicados. Nesse mesmo diapasão, e no que toca às taxas mencionados na petição inicial, é possível observar que foram cobradas as seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro, no valor de R$930,00; e seguro prestamista, no valor de R$1.703,70. No tocante ao seguro, é importante destacar que essa garantia é uma extensão do já conhecido seguro prestamista, oferecendo cobertura para casos de morte e invalidez do segurado, garantido a quitação do contrato nos casos de sinistro. Para aferir a validade ou não de tal cobrança, o contratante não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 - recurso repetitivo). Tal condição advém da proibição da venda casada, prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, no qual inibe o fornecedor de condicionar um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No caso dos autos, observo que o mencionado seguro se encontra previsto na cláusula B, sendo esta considerada como opção pelo contratante, o qual teve liberdade de contratar ou não. No mais, se trata de um contrato assinado à parte, especificando suas cláusulas e termos, conforme documento de ID 197951774, pág. 05. Desta maneira, a cobrança do seguro encontra-se válida. Sobre a tarifa de cadastro, a Segunda Seção Cível do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 28.08.2013, julgou dois recursos repetitivos (REsp nº 1251331/RS e REsp nº 1255573/RS) que discutiam a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê/boleto (TEC), mesmo com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado. Restou decidido que: "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". Todavia, ponderou-se que: "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a eminente relatora Ministra Maria Isabel Gallotti: "Desde então, não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Verifica-se, portanto, que a tarifa de cadastro (TC) pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratificado no artigo 3º da Resolução 3.518/07 c/c a Circular nº 3.371/074 do Banco Central. Veja-se a ementa de um dos julgados em questão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)”. Assim, não obstante celebrado o contrato posteriormente à referida Resolução, e expressamente prevista a cobrança de tarifa de cadastro, concluo pela legalidade da cobrança, visto que encontra-se prevista na cláusula “D1” do respectivo contrato, afirmando tratar-se do início de relacionamento entre as partes (ID n° 197951774). III - DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a consignação em pagamento é viável se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Embora não se tenha notícia, no caso dos autos, de recusa formal ao recebimento das prestações mensais do contrato de financiamento celebrado pelas partes, é intuitivo que a demandante manejou a presente ação por presumir que os valores que pretendia pagar – bastante inferiores àqueles estipulados contratualmente – não seriam aceitos pelo demandado. Alguns pontos merecem destaque, todavia, quanto a tal questão. Sendo assim, é mister destacar que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que a descaracterização da mora só se dá nos casos em que cobrados encargos remuneratórios excessivos (ou seja, juros e/ou capitalização) e não encargos moratórios. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. (...).. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (STJ, 3ª Turma, REsp 899662/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 226) (grifei) "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, tarifa de cobrança por boleto bancário e IOC financiado dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual, respectivamente. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor e da manutenção da posse do bem financiado pelo recorrido. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 6. Recurso especial conhecido e provido.(...) IV - Afastamento da mora A mora foi descaracterizada pelo acórdão recorrido com base no juízo de que o inadimplemento contratual decorrera de fato não imputável ao devedor, qual seja, a cobrança de valores abusivos por parte da instituição credora. Não há como negar que tal premissa encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica em reconhecer que a cobrança de encargos abusivos pelo credor descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento, causando impontualidade. A propósito, vejam-se os seguintes arestos da Corte: EREsp n. 163.884⁄RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24⁄9⁄2001; AgRg no REsp n. 780.149⁄RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22⁄5⁄2006; e EDcl no REsp n. 977.231⁄MS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 12⁄11⁄2007. Contudo, no caso dos autos, não restou demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, ainda que, em alguns casos, tenham sido elas objeto de ajustes por parte do Judiciário, mostrando-se de todo desarrazoado o entendimento segundo o qual as parcelas objeto da revisão judicial teriam sido decisivas para o inadimplemento do contrato. Assim, cabível o afastamento da descaracterização da mora.(...)". (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1003911/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJe de 11/02/2010) (grifei) Por derradeiro, ressalto, no que tange às prestações que se pretendia consignar, a ausência de recusa injusta por parte do credor, já que os valores indicados pela demandante são manifestamente insuficientes e sua irresignação desprovida de respaldo legal, como exaustivamente exposto. Inarredável, pois, a improcedência do pedido consignatório. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. LAUDO PERICIAL. ENCARGOS CALCULADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, EM SEDE PRÓPRIA, DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APELO PROVIDO. 1.A prova carreada aos autos corrobora a versão do banco apelante, evidenciada no laudo pericial de fls. 154/165, onde se concluiu que todos os débitos relativos aos juros, bem como a correção monetária, foram calculados dentro das condições pactuadas no contrato de financiamento bancário. 2.Não sendo demonstrada pelo apelado a declaração, em sede própria, de ilegalidade ou abusividade das cláusulas pactuadas, tem-se que o depósito realizado há de ser tido como insuficiente, o que torna inarredável a improcedência da demanda consignatória, pelo que é devido ao apelante a diferença entre o que foi depositado e o determinado em laudo pericial. 3.Apelo provido”. (TJPE. 3ª Câmara Cível. Apelação nº 9700005480. Relator Des. Milton José Neves. Julgada em 04.02.2010) IV - CONCLUSÃO Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos, JULGO LIMINARMENTE O FEITO PARA RECONHECER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE, MANTENDO HÍGIDO O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. IPSO FACTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo fica tal cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça que concedo neste momento à parte autora. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada, nos termos do artigo 332, § 2°, do CPC. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Katia Regina Cargnin

ID: 326744344

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000965-81.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

KATIA REGINA CARGNIN

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA POPE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0000965-81.2025.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.079,48 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): KATIA REGINA CARGNIN SENTENÇA Vistos. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face KATIA REGINA CARGNIN, alegando, em síntese, que celebrou com a requerida, contrato de alienação fiduciária alienando o veículo GM-CHEVROLET modelo CRUZE LTZ 1.4, 16V, 2018 placa BCG7330. Afirma, que a requerida não cumpriu com as obrigações assumidas deixando de efetuar o pagamento das parcelas, estando com débito no valor de R$ 23.079,48 (vinte e três mil, setenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Ao mov. 14.1 foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão. A requerida manifestou em mov. 24.1, pedindo a reconsideração da decisão, uma vez que ao requerer por inúmeras vezes o boleto para efetuar o pagamento a requerida não disponibilizou, tendo ainda, lhe enviado o boleto posterior ao boleto vencido, ainda manifestou pela concessão da justiça gratuita. A busca foi realizada em mov. 33.1. Em mov. 36.1, a requerida purgou a mora no valor de R$ 27.184,12 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e doze centavos). A requerida por sua vez, apresentou contestação, manifestando pela descaracterização da mora em razão das abusividades e encargos contratuais, ainda manifestou pela ilegalidade das tarifas administrativas, bem como afirmou que estava em negociação com a requerida em paralelo ao ajuizamento da demanda (mov. 40). Em mov. 48.1, a autora informou que houve a devolução do veículo, manifestando ainda pela procedência da demanda, condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios uma vez que esta deu causa ao ajuizamento da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado por desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mais, em relação ao pedido de busca e apreensão do bem, a procedência do feito é medida que se impõe. Isso porque, em que pese alegar que há época da propositura da demanda estava em contato com a requerida, estava inadimplente em relação a parcela pela qual foi noticiada (15.12.2024 – mov. 1.14), a qual afirmou na contestação não ter realizado o pagamento em razão dos encargos acrescentados pela requerida. Assim, considerando a inadimplência da parte requerida e a realização da purgação da mora, tem-se pela procedência do pedido autoral. No mais, passa-se a analisar o alegado pela parte requerida: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (Grifei) Outrossim, cumpre observar que por não existir um valor fixo da taxa de juros, a variação é normal no sistema bancário e estimula a concorrência dos bancos, cabendo ao consumidor buscar a instituição que lhe conceda a menor taxa de juros possível. Ademais, além das variações normais de mercado, os bancos oferecem diferentes taxas de acordo com o perfil do cliente e do grau de relacionamento deste com à instituição bancária. O STJ já firmou posicionamento de que os juros somente são abusivos quando ultrapassam o triplo dessa média, o que evidentemente não é o caso. De igual forma, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS MENSAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CREFISA. COBRANÇA DE JUROS NÃO SUPERIOR A TRÊS VEZES O VALOR DO MERCADO. RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA ANALISAR A TAXA DE JUROS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-PR - RI: 007244968201581600140 PR 0072449-68.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/08/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2016) No caso em tela, tem-se que no contrato de mov. 1.5, os juros remuneratórios foram pactuados 0,96 % a.m. e 12,14 % a.a., não se revelando com isso abusivos, estando os mesmos aquém do triplo da taxa média de mercado incidente à época, ou seja, 18,88% a.a. Assim a taxa média de mercado do BACEN para julho/2020 foi de 18,88 % ao ano, portanto a taxa contratada de 12,14 % ao ano, não ultrapassa ao triplo da taxa média, razão pela qual não há abusividade, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC. DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Em análise do contrato juntado ao mov. 1.12, constata-se a cobrança de valores a título de "tarifa de registro de contrato” (R$ 350,00 – trezentos e cinquenta reais) e “avaliação do bem” no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Insta esclarecer que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/RS, pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, como representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, somente quando houver a respectiva contraprestação do serviço, sendo sempre possível, no caso concreto, o controle da abusividade excessiva, bem como que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não especificado o serviço efetivamente a ser prestado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - g. n) (Grifei) No caso dos autos, observa-se que inquestionável a realização do registro junto ao órgão de trânsito, com base no documento de mov. 1.15, conforme consta da cláusula (referência Res. 320 Contran - B.9 - pág. 05 - mov. 1.12). Lado outro, no tocante à “avaliação do bem”, não há provas nos autos que estas correspondem a um serviço efetivamente prestado. Sendo assim, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ, tais cobranças devem ser reputadas indevidas. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, afirma o requerido a descaracterização da mora ante a ilegalidade na cobrança dos encargos supracitados. In casu, em análise das tarifas inseridas no contrato restou evidente que somente houve cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Com efeito, conforme precedentes do STJ, apenas o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor. Todavia, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Recentemente, o referido Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, processado pela sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036) firmou entendimento de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora": Nesse contexto, levando-se em conta que, não foi reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), mas tão somente a cobrança indevida de encargo acessório, qual seja, registro de contrato e avaliação de bem, não restou descaracterizada a eventual mora do devedor. Assim, caracterizada a existência do débito, não há porque negar ao credor o direito de ação para reaver a posse direta sobre o bem, sob pena de violação ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, CF). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, como se sabe, a Constituição Federal conferiu a tarefa de fazer a definitiva interpretação do direito infraconstitucional, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro prevista na citada norma depende da comprovação de ter havido má-fé do fornecedor ao receber o que não lhe era indevido, sendo insuficiente ao reconhecimento do dolo de enriquecer ilicitamente a simples cobrança, notadamente quando se tratar de prática corriqueira ou baseada em cláusula contratual contida em contrato de adesão. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA STJ/7. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) (Grifei) Desta forma, acatada a tese da ilegalidade da cobrança das tarifas cobradas por serviços não comprovados, a requerida responderá pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. DOS DANOS MORAIS Pugna a autora pela condenação das requeridas em danos morais, ante a falha na prestação de serviços em decorrência das abusividades existentes nos contratos. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. O art. 927, “caput”, do Código Civil, determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No mesmo sentido, prevê o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Destarte para que esteja caracterizada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, necessária se faz a demonstração de dor, humilhação, ou seja, um fato atípico que fuja das situações corriqueiras decorrentes da vida em sociedade. No caso específico dos autos, entende-se que não há que se falar em indenização por danos morais. Isso porque, o dano em questão não é presumido, trata-se de irregularidade contratual sanável, sem maiores reflexos, ou ocorrências vexatórias e humilhantes, portanto, não é bastante para caracterizar o dano experimentado, versando-se de mero dissabor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: “RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO DO INSS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO TETO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28. JUROS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO CARCTERIZADO O DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Isaura da Silva Dutra.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018576-42.2012.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 11.06.2015) (Grifei) Assim, entendo que improcede o pedido da parte autora no tocante aos danos morais. Em face do exposto, e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte requerida quando da purgação da mora e DETERMINAR que o requerido restitua, de forma simples, as tarifas ilegais cobradas “tarifa de avaliação do bem”, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o respectivo desembolso até a citação e, a partir desta, incidência exclusiva da Taxa Selic até o efetivo pagamento, conforme art. 389, parágrafo único c.c. art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Considerando que a parte requerida efetuou o pagamento do débito (custas iniciais, despesas processuais e honorários), inexiste razão para impor-lhe o ônus processual de arcar com novos valores, porquanto advindos do mesmo fato gerador, caracterizando assim bis in idem. Portanto, deixo de condenar no ônus. Havendo custas remanescentes, estas ficarão a cargo da requerida. Expeça-se ofício de transferência em favor da parte autora AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, para levantamento da quantia depositada no valor de R$27.184,12 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e doze centavos), mais acréscimos, para agência 0001, conta corrente n. 13027507-0, Banco Santander de titularidade de AYMORÉ CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CNPJ 07.707.650/0001-10). Levante-se eventual constrição via sistema Renajud. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Leonardo Santos Goncalves

ID: 305539014

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000042-87.2022.8.05.0110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

LUCAS NERI DE BARROS

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JESSICA DA SILVA PAIVA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra Sentença prolatad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Irecê, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS n.º 800004287.2022.8.05.0110, ajuizada em face do ora apelante por LEONARDO SANTOS GONCALVES, julgou procedentes os pedidos autorais, da seguinte forma: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, determinando a capitalização anual; b) Determinar a readequação dos juros remuneratórios aplicados aos contratos, limitando-os à taxa média de mercado para crédito consignado à época das contratações, conforme os dados do Banco Central (21,04% ao ano); c) Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores pagos a maior, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação, na forma simples; d) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, considerando a prática abusiva das cobranças e o impacto significativo na subsistência do Autor. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença." Em suas razões recursais (ID 78293330), o apelante argumenta que o magistrado a quo se equivocou ao entender pela existência de abusividade nos juros aplicados ao contrato objeto da demanda, bem como quando determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Sustenta que a função do BACEN não engloba a de estipular juros fixos, limitar ou controlar as taxas/encargos praticados, tendo como função apenas monitorar a média praticada pelo mercado, tomando como base as contratações firmadas pelas instituições financeiras. Alega que, no caso em destaque, ao contrário do entendimento esposado pelo MM juízo de primeiro grau, a taxa de juros pactuada não se mostra discrepante quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, ou seja, não há que se falar em abusividade. Salienta que apesar dos contratos não terem sido anexados aos autos, seria possível a verificação da taxa de juros aplicada considerando o valor do empréstimo, a quantidade de parcelas e demais informações constantes nos autos relativos aos empréstimos. Pontua que o STJ, ao decidir o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, julgado para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte orientação vinculante para todos os casos semelhantes: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Essa orientação foi posteriormente trasladada para a Súmula 382 daquele mesmo Tribunal. Defende que a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme a orientação fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Argumenta que a simples alegação da recorrida de que os juros praticados pelo requerido são abusivos não pode ser acatada, pois a abusividade dos juros só pode ser declarada caso a taxa comprovadamente destoe da média de mercado. Sustenta que cabe ao requerido demonstrar efetivamente a abusividade da taxa contratada e que, no caso, a referida era plenamente compatível com a taxa média de mercado na ocasião. Ressalta que desde o momento em que firmou o contrato, o recorrido possuía prévio conhecimento das parcelas que lhe seriam cobradas, da periodicidade dos pagamentos, estando, ainda, ciente da consequência inerente ao inadimplemento de suas obrigações. Aduz que deve ser reformada a sentença recorrida e julgada improcedente a pretensão da limitação dos juros remuneratórios, pois não comprovada a discrepância das taxas aplicadas ao contrato com aquelas praticadas pelo mercado, pelo que, a decisão recorrida está em flagrante contrariedade ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca que o BACEN não realiza os cálculos das taxas médias de mercado para servirem de parâmetro para processos judiciais, mas no desempenho de sua atividade estatal de entidade reguladora do mercado financeiro. Alega que a divulgação desses dados viabiliza o acompanhamento do mercado financeiro, além de possibilitar o conhecimento pelo mercado consumidor e, por consequência, favorecer o sistema concorrencial. Desta forma, não obstante de a taxa média de mercado do BACEN constituir o melhor parâmetro e valioso instrumento referencial para definição de taxa de juros judicialmente questionada, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto e a partir das provas produzidas, a compreensão da razoabilidade dos juros contratados. Quanto à capitalização de juros, pontua que ao proferir a sentença, o MM juízo a quo entendeu por declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, determinando a capitalização anual. Contudo, tal decisão merece reforma, visto que não há qualquer abusividade e/ou ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Sustenta que no que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada, e que o STJ consolidou o entendimento sobre a matéria editando as súmulas 539 e 541. Argumenta que ocorre que para o contrato em questão houve previsão expressa sobre a capitalização dos juros, já que o instrumento é claro ao informar que a taxa de juros efetiva anual será obtida aplicando-se a regra de capitalização mensal dos juros convencionados considerando o período de 12 meses. Diante disso, a alegação de que a autora não contratou ou não tinha ciência deste fato não merece guarida. Defende que a capitalização de juros apenas é vedada nos casos em que não existe previsão expressa, porém para o contrato da autora, a previsão não apenas é expressa, como ainda explica o que significa a incidência da capitalização dos juros. Por este motivo, se faz imperiosa a reforma da sentença proferida para que seja afastada a decretação da nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros. Quanto aos danos, alega que não há que se falar em reparação de dano material/restituição da quantia paga a maior em face da taxa de juros declarada abusiva pelo MM juízo a quo visto que a contratação foi legítima e inexiste abusividade nos juros aplicados no contrato, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte recorrida em razão do contrato firmado com o recorrente. Sustenta que o dano material deve ser comprovado, e quantificado, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa, sendo vedado no ordenamento jurídico. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Argumenta que o apelado não foi capaz de demonstrar cabalmente qualquer violação no contrato, lançando apenas assertivas genéricas em sua exordial. Por este motivo, merece ser julgada improcedente a demanda. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Diante do exposto, requer que seja o presente recurso recebido e provido, para que seja reconhecido erro do juízo a quo, reconhecendo a ausência de abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios aplicados no contrato, mantendo incólume o instrumento celebrado. Requer ainda que seja afastada a anulação da cláusula de capitalização mensal de juros, visto que expressa no contrato, não representa qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Em caráter subsidiário, requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. Requer ainda que sejam excluídos os danos materiais (devolução da diferença), ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos." Em contrarrazões (ID 78293340), o apelado sustenta que a Apelante reconhece expressamente que não juntou aos autos qualquer contrato firmado entre as partes e que, dessa forma, não há qualquer prova documental da taxa de juros efetivamente pactuada, impossibilitando a aferição da legalidade da cobrança realizada. Assevera que, diante dessa lacuna probatória, correta a decisão do Juízo a quo ao determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não foi apresentado contrato algum que comprove a previsão expressa da capitalização de juros mensais e que sem tal documento, não se pode presumir que o consumidor tenha consentido com essa condição, razão pela qual correta a sentença ao afastar a capitalização. Sustenta que a Apelante não comprova que a taxa de juros aplicada era inferior à taxa média de mercado, pois não apresentou qualquer comprovação técnica para embasar essa alegação. Não juntou laudo de assistente técnico, não apresentou parecer contábil, nem qualquer documento que pudesse atestar sua versão que trata-se de uma simples ilação, sem qualquer respaldo probatório. Assim, requer o improvimento do recurso. É o Relatório. O caso em liça se trata de ação revisional de contrato de empréstimo. A sentença objurgada foi procedente para afastar a capitalização dos juros, reduzir a taxa de juros remuneratórios à média de mercado praticada no momento da contratação, determinar a restituição do indébito de forma simples e condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre registrar que a relação jurídica mantida entre as partes se sujeita ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de relação de consumo. Por conseguinte, a questão em tela deve ser dirimida com o escopo de assegurar o equilíbrio entre as partes e o cumprimento da função social do contrato. Ressalta-se, ainda, que o fato de a apelante ser instituição financeira não a exime da sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, §2º daquele estatuto, consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 2591/DF e também pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC prevê um regime protetivo que permite, com base nos postulados da função social do contrato, dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, a revisão dos contratos de adesão a requerimento da parte lesada quanto à existência de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Isto não afeta nem a vigência nem a validade da regra insculpida no art. 422 do CCB. Apenas lhe dá uma exegese especializada, à luz dos postulados consumeristas. Ou seja, a solução da antinomia aparente entre o art. 51 do CDC e o art. 422 do CCB é resolvida pelo princípio da especialidade, que determina a aplicação da lei especial, no caso o CDC, para a hipótese sub judice. A aplicabilidade, assim, do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ditadas pelo interesse social. Neste sentido: "a revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação" (STJ - AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª T, julgado em 06/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 254 e AgRg no Resp nº 790.348/RS. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.10.2006). Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise destas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato, não havendo razão na alegação de que deve ocorrer fato superveniente imprevisível para que ocorra a revisão de cláusulas contratuais, potencialmente abusivas. No que tange à limitação de taxa de juros, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou a respeito, entendendo ser inaplicável a Lei de Usura às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional e afastando a limitação dos juros contratuais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, consoante, respectivamente, dispõe a Súmula nº 596 e, a Súmula Vinculante 7, ambas do STF, adiante transcritas: "Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". "Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificado que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não é considerada abusiva se estiver equiparada à taxa média de mercado delimitada para a referida operação em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Vale consignar ainda que no julgamento REsp 1061530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se, acerca do tema em debate, que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229) (negritou-se). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu site (disponível em http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES. Acesso em 27/07/2023) as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (substancialmente acima do fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil), não subsistindo, pois, o argumento de respeito irrestrito ao pacta sunt servanda. Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando os presentes autos, vê-se que o apelado afirmou que celebrou contrato de empréstimo consignado, refinanciado três vezes, sendo o último contrato de n° 4288566, celebrado em 03/07/2019, cujo valor refinanciado foi parcelado em 96 meses de R$566,33, conforme se verifica do documento de ID 78292450. Sucede que, na data da contratação do refinanciamento (julho de 2019), a Taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - 20745 - era de 20,79% ao ano, conforme tabela do Banco Central, disponível no sítio https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores (acesso em 19/06/2025). E considerando não estar disponível neste momento o contrato para verificação do valor refinanciado, de forma a permitir, através da calculadora do cidadão, verificar se os juros aplicados estão acima da taxa média de mercado para a época do contrato, necessário determinar que seja aplicada a taxa média de mercado, conforme consignado na sentença, no patamar nela estipulado, vez que a alteração significaria reformatio in pejus. A questão da capitalização de juros mensais sobre juros vencidos (juros compostos), foi o objeto de irresignação do apelante. O STJ, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, fixou entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." E continuou, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Este inclusive é o teor do verbete da Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Além disso, o verbete da Súmula 541 do STJ, esclarece que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Desta forma, deve ser mantida a Sentença que afastou a incidência da capitalização, vez que, diante da ausência de contrato, não é possível verificar a sua pactuação. Ressalte-se que, se for o caso de repetição, a sentença determinou que esta deverá se dar na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do desembolso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do apelado, devend ser mantida também neste ponto. "... Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora..." (TJRS, 13.ª CC) Quanto a condenação ao pagamento de danos morais, em análise criteriosa dos autos, observa-se que a Sentença guerreada merece reforma neste ponto, haja vista que, em nenhum momento, a apelada conseguiu demonstrar o seu direito, haja vista que não há comprovação do alegado ato ilícito da ora apelante, não atendendo assim, o quanto disposto no inciso I do art. 373 do NCPC. A situação vivenciada pela recorrida não vulnerou atributos de sua personalidade, tampouco gerou situação constrangedora indenizável, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual, "registre-se que a exigência de encargos ilegais, por si, não importa em dor, humilhação ou sentimento capaz de ensejar significativo abalo, caracterizando, apenas mero dissabor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043517-3, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 25-06-2015). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. MORA. A pretensão relativa à descaracterização da mora configura inovação recursal, que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, restando evidenciada a abusividade dos encargos, o que impõe sua limitação. Insurgência da autora acolhida. TARIFA DE CADASTRO - Admitida sua pactuação, a qual somente pode incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária, nos termos da Súmula 566 do STJ. Viabilidade de sua revisão quando evidenciada a abusividade em sua cobrança. No caso, a quantia cobrada não se mostra excessivo, não discrepando do valor médio indicado pelo BACEN. Sentença mantida. MULTA Nos termos do art. 52, §1º, do CDC a multa de mora deve ser arbitrada em 2% sobre o valor da parcela inadimplida. No caso, a multa de mora restou pactuada em 2% sobre o valor total do débito, o que impõe sua limitação e o acolhimento do recurso no ponto. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Havendo a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a compensação e a repetição do indébito na forma simples, pois ausente má-fé a autorizar a repetição em dobro. Pretensão acolhida em parte. DANO MORAL - Este Colegiado tem entendido que o descumprimento ou o mau cumprimento do contrato não dá azo à indenização por dano moral, salvo quando restar sobejamente comprovado que o dissabor dele decorrente atinge a personalidade do ofendido, o que não é o caso dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075800839, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não comprovado o dano sofrido, não há falar em pagamento de indenização. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071775894, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (…) 6. DANOS MORAIS. Não há falar em indenização por danos morais em razão da presença de cláusulas ilegais no contrato. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070487426, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/11/2016). Assim, levando-se em conta a interposição de recurso, bem como seu provimento parcial, e considerando que o apelado decaiu em parte mínima do pedido, devemser mantidos os ônus sucumbenciais. Diante do exposto, dá-se provimento parcial à apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais termos em que prolatada. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator RELATOR

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Lucas José Bilobran De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 312322343

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011076-60.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé BILOBRAN DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011076-60.2024.8.16.0001 Processo: 0011076-60.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$7.858,56 Autor(s): LUCAS JOSÉ BILOBRAN DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por LUCAS JOSÉ BILOBRAN DE LIMA em face de BANCO PAN S.A, alegando em síntese que: a) a parte autora celebrou com o réu contrato de número 089296681 em 10 de dezembro de 2010, do veículo Mitsubishi Airtrek - 4P - Básico, ano 2004/2005, no valor R$ 16.539,47 (dezesseis mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), em 48 (quarenta e oito vezes) de R$ 578,14 (Quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), pactuando-se juros remuneratórios de 47,56% ao ano referente ao valor financiado; b) A taxa de juros pactuada é muito acima da taxa média de juros do Bacen, que era 21.40% na época da contratação do financiamento. Diante disso, requereu ao final: I) a citação da requerida para querendo, oferecer resposta sob pena de revelia e confissão; II) a concessão de justiça gratuita ao autor. III) que seja aplicado ao caso concreto a inversão do ônus da prova, com a declaração de existência de relação jurídica entre as partes; IV) que seja declarada a ilegalidade das cobranças de juros pactuados acima da média de mercado; V) que seja determinado o recálculo e a adequação de todos os encargos mensais pagos pela parte autora; VI) constatadas as diferenças e irregularidades, que sejam condenados a devolver tudo que lhes cobrou indevidamente a mais, com os consectários legais, e, especialmente, que seja em dobro, consoante o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 23 da Lei 8.004/90, mediante compensação no saldo devedor e posterior devolução e dinheiro, corrigido desde a data do desembolso em caso de eventual quitação; A decisão de mov. 18.1 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora, bem como determinou a citação do réu. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 32.1, na qual alegou: a) a ausência de abusividade na taxa de juros; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) sustentam a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Impugnação à contestação foi apresentada no mov. 40.1. A parte autora formulou requerimento de produção de prova pericial contábil no mov. 44.1. Por sua vez, a ré impugnou o pedido, pois entende ser desnecessária (mov. 47.1). A decisão saneadora de mov. 50.1 consignou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinou a inversão do ônus da prova. Ainda, indeferiu a produção de prova pericial. Vieram conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito – Da taxa de juros remuneratórios De início, é de se consignar que o simples fato de se cuidar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo ser verificado, no caso concreto, se foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. É que a dinâmica da vida moderna e a necessidade dos consumidores faz com que o sucesso das operações dependa da presteza com que os fornecedores atendam aos seus clientes. E, para agilizar a realização de tais negócios, os respectivos instrumentos contratuais são antecipadamente formulados, nos moldes de cada serviço prestado pelos fornecedores. Tal conduta não induz qualquer nulidade, eis que ao cliente é facultado o livre acesso à análise do contrato e de suas cláusulas contratuais antes de assumir o compromisso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “são válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). No caso sub judice, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a parte autora em desvantagem exagerada, antes compatíveis como todo e qualquer contrato de financiamento bancário. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a promulgação da Constituição Federal de 1998, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, § 3º da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o § 3º do art. 192, da CF, tenho como indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, ao contrário do que aponta a parte autora. Porém, no que tange ao período anterior, não concordo, com a devida vênia, com o entendimento consolidado na Súmula nº 648/03, pois tenho como evidente que referida disposição constitucional era de aplicabilidade imediata, sendo solar a clareza do dispositivo constitucional, que limitava a sua aplicabilidade à edição de lei complementar tão somente no que diz respeito à punição do crime de usura (que, contudo, já era objeto de previsão legal – art. 13 do Dec. 22.626/33, art. 4º da Lei nº 1.521/51 e art. 7º da Lei nº 7.492/86 – em tese recepcionada pelo texto constitucional), pelo que entendo que deveria incidir a limitação dos juros em 12% ao ano no período anterior à promulgação da citada emenda. Contudo, meu posicionamento pessoal é inaplicável no ordenamento jurídico brasileiro por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizando que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, concluo que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não tenho dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado § 3º do art. 192 da CF. Destarte, entendo que, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). (grifei) Sobre o tema, cito mais uma vez pertinente lição do eminente jurista Hélio do Valle Pereira, que com propriedade afirma: “Que o parâmetro apurado pela autarquia federal representa, com o perdão da obviedade, é uma taxa média. Em economia de mercado, haverá percentuais maiores e menores. Impossível que se imponha a cobrança somente do valor médio. Se outros percentuais forem considerados ilegais, na realidade haverá um tabelamento de juros, não uma média. Ninguém cobrará mais, ninguém cobrará menos; todos deverão praticar exatamente a mesma margem. Isso agredirá a livre concorrência pregada pelo art. 173. Tem-se que a taxa média deve ser uma base de análise. No caso, então, de sensível superação daquele parâmetro, cuida-se de indicativo de possível abuso; quer dizer, cada contrato deverá ser estudado individualmente. Ainda quanto ao ponto, o art. 52 do CDC é importante, especialmente quando impõe que os contratos discriminem o montante dos juros e a taxa efetiva anual, além de individualizar os valores a serem pagos – com e sem financiamento (incs. II e V). A falta desses aclaramentos é sancionada com a nulidade. Os juros que poderão ser exigidos, então, serão aqueles previstos em lei para a falta de estipulação das partes (art. 406 do Código Civil).” (grifei) Sublinho, por fim, que é abusiva a cláusula puramente potestativa, que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC/2002; art. 115 CC/1916), a exemplo dos contratos que deixam a fixação da taxa de juros ao livre arbítrio do banco, em violação também aos arts. 51, IV, X, XIII, XV, e 52, II, do CDC. Feitas tais considerações preliminares de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. No contrato, foi pactuado a taxa de juros de 2,35% ao mês e 32,12% ao ano. Quanto aos juros remuneratórios aplicados, verifica-se que a taxa média anual e mensal de juros para a data de assinatura do contrato, qual seja, dezembro de 2020, foi de 1,86% e 24,70%, respectivamente. Dessa forma, ainda que a taxa de juros seja superior, tal fato, por si só, não culmina em abusividade, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 602.850/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) – grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 2. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a alegada abusividade da taxa contratada. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015) – grifei. No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL.VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA.EXPURGO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 PAGAMENTO INDEVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não importa em revisão do contrato a decisão exarada em ação de prestação de contas, mediante a qual o julgador não reconhece as irregularidades contratuais aventadas pelo autor por entender que este não as comprovou. 2. Admite-se a sentença ilíquida na segunda fase de ação de prestação de contas, desde que indicados os critérios para refazimento dos cálculos. 3. A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002.4. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 5. Descabe restituição de valor referente à cobrança de tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 36. Confirmada por perícia a capitalização mensal de juros, sem prova da respectiva pactuação, procede o pedido de expurgo.7. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem incidir a partir do momento que a instituição bancária toma ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil.8. A correção monetária sobre o indébito apurado em ação na qual se discute contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda.9. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J.23.04.2014).10. O parcial provimento do recurso do réu, que conduz à reforma parcial da sentença, impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 4 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1427069-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 28.10.2015) – grifei. Elucidando ainda mais tal questão, transcreve-se o seguinte trecho do aresto supramencionado: “- Dos juros remuneratórios O apelante defende a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas. A tese comporta guarida. A limitação à taxa média de juros de mercado somente é possível quando demonstrado que as taxas praticadas superam consideravelmente esse patamar. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a média, como o próprio nome diz, não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente o juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’”. (grifei) Para que sejam desconsideradas as taxas cobradas pela instituição financeira é imprescindível que fique caracterizado o percentual abusivo dos juros, sem o que não se justifica a aplicação das taxas médias de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Desta feita, observando-se os percentuais praticados, não restou comprovado que as taxas utilizadas pelo banco réu restaram abusivas, destoando a ponto de caracterizar ilegalidade, pois em nenhum dos contratos analisados houve cobrança sequer do dobro da média praticada. Não há demonstração alguma de eventual disparidade da taxa de juros praticada nos contratos ora discutidos em relação àquela de mercado para operações de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído à parte autora, que dele não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Na mesma linha de raciocínio, menciona-se o recente julgado: AÇÃO REVISIONAL – Contrato de empréstimo pessoal – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça)- Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão – Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Juros remuneratórios – Inexistência de abusividade, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época para operações de créditos da mesma espécie – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido, com aplicação do art. 85 do novo CPC, que, em seus §§ 1º e 11, prevê a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. (TJ-SP 10064263620168260071 SP 1006426-36.2016.8.26.0071, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 21/02/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2018) – grifei. Assim, a frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação do percentual utilizado pela instituição financeira. Ademais, a incidência de juros se presume nos empréstimos destinados a fins econômicos (art. 591 do CC) e, na ausência de prévia estipulação de sua taxa, a mesma deve ser feita tendo em conta a intenção das partes ao firmá-lo (art. 112 do CC), atendendo-se à boa-fé, aos usos e aos costumes do local da celebração (art. 113 do CC). Assim, plenamente lícita se apresenta a cobrança de juros remuneratórios nos patamares exigidos pela instituição financeira, eis que em consonância com o mercado para operações III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JOSÉ BILOBRAN DE LIMA em face de BANCO PAN S.A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 18.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais referente à sua quota parte restará suspensa. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC[1]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)

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Gerson Pinto De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 282912557

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010285-91.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010285-91.2024.8.16.0001 Processo: 0010285-91.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.120,00 Autor(s): GERSON PINTO DE OLIVEIRA Réu(s): PARANA BANCO S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c revisão de contrato e pedido liminar proposta por GERSON PINTO DE OLIVEIRA em face de PARANA BANCO S/A, alegando em síntese que: a) formalizaram um contrato de empréstimo pessoal consignado via INSS, cujas informações da negociação foram obtidas por meio do extrato de empréstimos vinculados ao benefício previdenciário da parte Autora; b) após a análise dos dados contratuais, constatou-se que os juros foram fixados em 2,68% ao mês, o que resultaria no montante final pago de R$ 3.830,40 (três mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos); c) a taxa de juros é muito superior ao limite da taxa média do BACEN. Diante disso, requereu ao final: I) reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato, pois superior a 130% da média do mercado estabelecida pelo BACEN; II) subsidiariamente, o reconhecimento quanto a abusividade do custo efetivo total do contrato; III) sucessivamente, seja determinado o recálculo da dívida com a devolução dos valores pagos em excesso pela parte autora; IV) condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais. A decisão de mov. 23.1 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 37.1, alegando em síntese que: a) a ausência de abusividade da taxa de juros no contrato; b) a legalidade dos juros remuneratórios; c) pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação foi apresentada no mov. 77.1. A parte autora formulou requerimento de produção de prova pericial no mov. 82.1. Por sua vez, a ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 81.1). A decisão saneadora de mov. 85.1 consignou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinou a inversão do ônus da prova. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito – Da taxa de juros remuneratórios De início, é de se consignar que o simples fato de se cuidar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo ser verificado, no caso concreto, se foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. É que a dinâmica da vida moderna e a necessidade dos consumidores faz com que o sucesso das operações dependa da presteza com que os fornecedores atendam aos seus clientes. E, para agilizar a realização de tais negócios, os respectivos instrumentos contratuais são antecipadamente formulados, nos moldes de cada serviço prestado pelos fornecedores. Tal conduta não induz qualquer nulidade, eis que ao cliente é facultado o livre acesso à análise do contrato e de suas cláusulas contratuais antes de assumir o compromisso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “são válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). No caso sub judice, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a parte autora em desvantagem exagerada, antes compatíveis como todo e qualquer contrato de financiamento bancário. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a promulgação da Constituição Federal de 1998, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, § 3º da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o § 3º do art. 192, da CF, tenho como indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, ao contrário do que aponta a parte autora. Porém, no que tange ao período anterior, não concordo, com a devida vênia, com o entendimento consolidado na Súmula nº 648/03, pois tenho como evidente que referida disposição constitucional era de aplicabilidade imediata, sendo solar a clareza do dispositivo constitucional, que limitava a sua aplicabilidade à edição de lei complementar tão somente no que diz respeito à punição do crime de usura (que, contudo, já era objeto de previsão legal – art. 13 do Dec. 22.626/33, art. 4º da Lei nº 1.521/51 e art. 7º da Lei nº 7.492/86 – em tese recepcionada pelo texto constitucional), pelo que entendo que deveria incidir a limitação dos juros em 12% ao ano no período anterior à promulgação da citada emenda. Contudo, meu posicionamento pessoal é inaplicável no ordenamento jurídico brasileiro por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizando que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, concluo que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não tenho dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado § 3º do art. 192 da CF. Destarte, entendo que, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). (grifei) Sobre o tema, cito mais uma vez pertinente lição do eminente jurista Hélio do Valle Pereira, que com propriedade afirma: “Que o parâmetro apurado pela autarquia federal representa, com o perdão da obviedade, é uma taxa média. Em economia de mercado, haverá percentuais maiores e menores. Impossível que se imponha a cobrança somente do valor médio. Se outros percentuais forem considerados ilegais, na realidade haverá um tabelamento de juros, não uma média. Ninguém cobrará mais, ninguém cobrará menos; todos deverão praticar exatamente a mesma margem. Isso agredirá a livre concorrência pregada pelo art. 173. Tem-se que a taxa média deve ser uma base de análise. No caso, então, de sensível superação daquele parâmetro, cuida-se de indicativo de possível abuso; quer dizer, cada contrato deverá ser estudado individualmente. Ainda quanto ao ponto, o art. 52 do CDC é importante, especialmente quando impõe que os contratos discriminem o montante dos juros e a taxa efetiva anual, além de individualizar os valores a serem pagos – com e sem financiamento (incs. II e V). A falta desses aclaramentos é sancionada com a nulidade. Os juros que poderão ser exigidos, então, serão aqueles previstos em lei para a falta de estipulação das partes (art. 406 do Código Civil).” (grifei) Sublinho, por fim, que é abusiva a cláusula puramente potestativa, que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC/2002; art. 115 CC/1916), a exemplo dos contratos que deixam a fixação da taxa de juros ao livre arbítrio do banco, em violação também aos arts. 51, IV, X, XIII, XV, e 52, II, do CDC. Feitas tais considerações preliminares de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. Todos os contratos juntados pela autora apontam expressamente quais os encargos prefixados, inclusive quanto à taxa de juros efetiva mensal. Quanto aos juros remuneratórios aplicados, em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial quanto à taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal total[1], verificou-se que a taxa de juros mensal para o período da assinatura de cada contrato foi conforme segue:. - Contrato 58018285722-331: taxa mensal de 2,02% e taxa anual de 27,05% (2,14% ao mês e 28,93 Ressalta-se que o fato de a taxa média para as operações sub judice ser inferior àquela praticada pela instituição financeira, por si só, não culminaria em abusividade, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 602.850/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 2. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a alegada abusividade da taxa contratada. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). (grifei) No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL.VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA.EXPURGO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 PAGAMENTO INDEVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não importa em revisão do contrato a decisão exarada em ação de prestação de contas, mediante a qual o julgador não reconhece as irregularidades contratuais aventadas pelo autor por entender que este não as comprovou. 2. Admite-se a sentença ilíquida na segunda fase de ação de prestação de contas, desde que indicados os critérios para refazimento dos cálculos. 3. A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002.4. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 5. Descabe restituição de valor referente à cobrança de tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 36. Confirmada por perícia a capitalização mensal de juros, sem prova da respectiva pactuação, procede o pedido de expurgo.7. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem incidir a partir do momento que a instituição bancária toma ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil.8. A correção monetária sobre o indébito apurado em ação na qual se discute contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda.9. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J.23.04.2014).10. O parcial provimento do recurso do réu, que conduz à reforma parcial da sentença, impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 4 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1427069-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 28.10.2015). (grifei) Elucidando ainda mais tal questão, transcreve-se o seguinte trecho do aresto supramencionado: “- Dos juros remuneratórios O apelante defende a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas. A tese comporta guarida. A limitação à taxa média de juros de mercado somente é possível quando demonstrado que as taxas praticadas superam consideravelmente esse patamar. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a média, como o próprio nome diz, não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente o juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’”. (grifei) Para que sejam desconsideradas as taxas cobradas pela instituição financeira é imprescindível que fique caracterizado o percentual abusivo dos juros, sem o que não se justifica a aplicação das taxas médias de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Desta feita, observando-se os percentuais praticados, não restou comprovado que as taxas utilizadas pelo banco réu restaram abusivas, destoando a ponto de caracterizar ilegalidade, pois em nenhum dos contratos analisados houve cobrança sequer do dobro da média praticada. Não há demonstração alguma de eventual disparidade da taxa de juros praticada nos contratos ora discutidos em relação àquela de mercado para operações de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído à parte autora, que dele não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Na mesma linha de raciocínio, menciona-se o recente julgado: AÇÃO REVISIONAL – Contrato de empréstimo pessoal – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça)- Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão – Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Juros remuneratórios – Inexistência de abusividade, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época para operações de créditos da mesma espécie – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido, com aplicação do art. 85 do novo CPC, que, em seus §§ 1º e 11, prevê a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. (TJ-SP 10064263620168260071 SP 1006426-36.2016.8.26.0071, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 21/02/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2018) – grifei. Assim, a frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação do percentual utilizado pela instituição financeira. Ademais, a incidência de juros se presume nos empréstimos destinados a fins econômicos (art. 591 do CC) e, na ausência de prévia estipulação de sua taxa, a mesma deve ser feita tendo em conta a intenção das partes ao firmá-lo (art. 112 do CC), atendendo-se à boa-fé, aos usos e aos costumes do local da celebração (art. 113 do CC). Assim, plenamente lícita se apresenta a cobrança de juros remuneratórios nos patamares exigidos pela instituição financeira, eis que em consonância com o mercado para operações da espécie, sendo inaplicáveis os precedentes apontados pela parte autora. Ante a ausência de abusividade, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERSON PINTO DE OLIVEIRA em face de PARANA BANCO S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 23.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais referente à sua quota parte restará suspensa. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC[2]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries, Acesso em 15/02/2021. [2] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)

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Processo nº 1003652-49.2024.8.11.0013

ID: 277274560

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003652-49.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003652-49.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003652-49.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, devidamente qualificado, como incurso no delito dispostos no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 165239669): Consta do incluso inquérito policial que no dia 04/06/2024, por volta das 02h00min, em via pública, na BR 174-B, no Posto Verdão, nesta cidade e comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, de forma livre e consciente, transportou produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 162669642); Boletim de Ocorrência (ID 162669644); Termo de Exibição e Apreensão (ID 162669648); Laudo Pericial (ID 162669667) e demais documentos coligados nos autos. HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do presente caderno investigativo que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava diligências nesta comarca, quando se depararam com veículo TOYOTA HILUX CS, Cor Branca, Ano 2014, Placa NCT2H16/MT, conduzido por ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, transitando com 2000 (dois mil) litros de óleo diesel. Na ocasião, a equipe policial abordou o veículo e, após averiguações, constatou-se que o denunciado transportava 02(dois) contêiner, totalizando 2000 (dois mil) litros de óleo Diesel, os quais estavam sendo transportados em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e em seus regulamentos. Em razão do narrado, ante a ausência de autorização para transportar o combustível, o indiciado foi preso em flagrante e encaminhado à presença da Autoridade Policial. A denúncia foi oferecida em 12 de agosto de 2024 (id. 165239669), e recebida no dia 30 do mesmo mês (id. 167370335). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 177044768) através de sua defesa constituída. O recebimento da denúncia foi ratificado, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 189532835). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Ray Hanauer Ávila e Joabson Gomes de Almeida. Ao fim, foi interrogado o réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, manifestou-se pela total procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos exatos termos da imputação. Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais por memoriais escritos (id. 192320599), postula pela absolvição do réu por ausência de dolo, atipicidade material da conduta e falta de provas. Ainda, requer a restituição do veículo apreendido. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, do delito tipificado no no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Observa-se que a materialidade delituosa dos crimes se consubstancia, sobretudo, no Auto de Prisão em Flagrante (id. 162669642), Boletim de Ocorrência (id. 162669644), Termo de Exibição e Apreensão (id. 162669648), Laudo Pericial (id. 1162669667), e depoimentos produzidos em investigação preliminar e em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE E APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. (...) 3. Ressalta-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 769018 SP 2022/0281042-1, Data de Julgamento: 27/09/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos obtidos em investigação preliminar e em audiência de instrução: Ray Hanauer Ávila, Policial Rodoviário Federal, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: estavam realizando rondas e avistaram o suspeito realizando o abastecimento, ao que aguardaram e, na sequência, efetuaram a abordagem; O veículo estava com bombonas, sendo que uma delas sequer estava amarrada; O veículo não atendia às normas da Resolução nº 5.998, transportando uma grande quantidade de combustível, de forma que conduziram ALEXSANDRO para o CISC; O ora acusado esclareceu a finalidade do transporte do combustível, mas não se recorda; Se tratava de diesel S500; Eram duas bombonas, de formato cúbico, de aproximadamente 1000 litros de capacidade; Havia risco concreto diante a possibilidade de freada, má distribuição do peso, em estradas irregulares etc; O fato se deu às 02h00min, provavelmente diante do menor efetivo de policiais em fiscalização nesse horário; Houve requisitos não cumpridos pelo ALEXSANDRO, mencionados na resolução anterior; Destaca que o recipiente utilizado para transportar o diesel não era adequado; Foi perguntado ao ALEXSANDRO se ele tinha curso para realizar aquele transporte, mas não se recorda da resposta; A fiscalização é sempre direcionada a todos, indistintamente em relação ao garimpo. Joabson Gomes de Almeida, Policial Rodoviário Federal, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A equipe estava realizando patrulhamento na BR 174-B e se deparou com o ora acusado realizando o transporte; Estranharam o comportamento do suspeito e o abordaram; Ao questioná-lo sobre o transporte, informou que estaria levando o combustível para uma fazenda; O veículo e o condutor não atendiam aos requisitos para a realização do transporte daquela substância; Aparentemente se tratava de diesel S500; Não se recorda de qual era o veículo utilizado pelo suspeito; A finalidade principal do transporte deste tipo de combustível naquela região é a destinação a um garimpo ilegal em área indígena; Alguns dos requisitos para o transporte daquela subsância envolvem a sinalização do veículo, uso de EPIs, ter o condutor realizado um curso específico etc; No momento da abordagem, o suspeito não disse que tinha um curso para transporte; Não notou vazamento nos containers; O fato ocorreu durante a madrugada. Quando de seu interrogatório judicial, o réu ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO pontuou, em suma: A abordagem não se deu na rodovia, como sustentam os policiais, mas sim dentro da cidade, próximo ao Supermercado Farturão; Não possuía documentação para realizar o transporte, que tinha como destino final a fazenda para qual prestava serviço, “fazenda ao lado do bananal, do Tião”; Iria prestar o serviço de gradear a terra dele e fazer uma pequena represa para peixes; Fez o serviço pois já tem a camionete, que leva menos viagens; Os galões foram comprados novos; Comprou o diesel no Posto Verdão; Estava trafegando às 02h00min porque foi a hora que acordou; O posto não vai até o local para entregar o combustível; Consome os 2000 (dois mil) litros de diesel em cerca de dez ou doze dias trabalhando; Quem paga o diesel é o dono da fazenda, no caso, Tião; Chegou no posto e já estava pago, tendo apenas apresentado a nota; Têm ciência de que não podia transportar o combustível naquelas condições; Os galões estavam amarrados. Derradeiramente, quando de seu interrogatório policial, o ora acusado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO manifestou-se nos seguintes termos (id. 162669653): QUE o interrogado adquiriu o combustível no Posto Verdão, e informa que sempre solicita a nota fiscal. No entanto, na data de hoje 05 de maio de 2024 às 01h e 45min da madrugada não solicitou a nota fiscal. QUE seu tio ANTONIO NASCIMENTO (vulgo TITÃO) deixou pago não sabe dizer qual foi a forma de pagamento se dinheiro ou cartão. QUE o interrogado informa que apenas foi buscar o combustível a mando do seu tio ANTONIO que o pediu para deixar na fazenda próximo ao parque aquático barreiro. QUE as notas fiscais sempre sai em nome de ELI FERNANDES. QUE o posto de verdão vende o combustível no valor de R$5,99 (cinco e noventa e nove reais) o litro. QUE não é a primeira vez que realiza o transporte de combustível , que já realizou 3 vezes e sempre abastece no Posto Verdão. QUE informa que possui um curso do MOPP para transporte de diesel, álcool e gasolina em caminhão e não da forma que foi transportada hoje no container. QUE não possui no caminhão os EPIs exigido pela legislação e desconhece qual seria esses equipamentos. QUE não possuía sinalização específica no veículo informando o transporte de produtos perigosos. QUE a camioneta Toyota Hilux placa NCT2H16 cor branca é de propriedade do interrogado. Que o interrogado informa que não sofreu nenhum tipo de violência durante sua abordagem, condução ou estadia nesta Delegacia e por este motivo dispensa o exame de corpo delito. Pois bem. De todo o apurado quedou-se indene de dúvidas que em data de 4 de junho de 2024, por volta das 02h00min, em via pública, na BR 174-B, no Posto Verdão, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o ora acusado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, de forma livre e consciente, transportou produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Com efeito, trata-se de caso em que, a despeito das justificativas apresentada pelo réu em Juízo — no sentido de que estava apenas trabalhando e que o posto não levaria o combustível até o local desejado —, todos os elementos informativos e provas convergem para indicar a sua prática delitiva, incidindo na figura do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Vejamos: As testemunhas ouvidas no feito, isto é, os PRFs Ray Hanauer Ávila e Joabson Gomes de Almeida, confirmam de forma uníssona que o ora acusado conduzia um veículo Toyota Hilux Cs, cor branca, placas NCT2H16/MT, contendo 2 (dois) galões que armazenavam aproximadamente 2000 (dois mil) litros de diesel S5000 (cf. Termo de Exibição e Apreensão de id. 162669648). Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: (...) é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). Destaco que não restam dúvidas quanto ao fato em si (transporte de elevada quantidade de diesel pelo acusado, em condições inadequadas) e sua tipicidade (art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98). Tal restou evidenciado pela prova documental constante do feito (vide Laudo de id. 162669667), bem assim da prova oral alicerçada na fé-pública dos depoimentos dos PRFs em Juízo. De mais a mais, sequer a defesa sustenta, em suas alegações finais (id. 192320599), a negativa de autoria do réu, mormente cabalmente demonstrada por todos os elementos informativos e provas constantes do feito, enfocando seus argumentos no na ausência de dolo e de tipicidade material da conduta. Vejamos tais argumentos. Quanto à ausência de dolo, vai na contramão do próprio teor da confissão judicial do réu, em que assume ter ciência da antijuridicidade de sua conduta, e tê-la praticado conscientemente. Em suma, sabia que o transporte estava sendo realizado em desacordo com o que estipula a lei e o fez ainda assim, por ser-lhe mais cômodo e barato. Quanto à tipicidade material, há de ver-se que resta preenchida. De fato, o tipo do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, isto é, a própria conduta já é suficiente para a caracterização da infração penal, não necessitando a produção de um resultado naturalístico. Destaco que, de todo modo, o depoimento do PRF Ray Hanauer Ávila e o Laudo Pericial de id. 162669667 claramente apontam à concreta existência de perigo (v.g. galões desamarrados e impróprios para o transporte da substância, ausência de sinalização no veículo, ausência de formação do condutor). Face ao exposto, de rigor a condenação do réu ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO pelo crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-no. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO nas sanções do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98 Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista tratar-se de 2.000 mil litros de diesel, merecendo valoração negativa. O réu ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, que todavia configuram apenas reincidência. Não há elementos para distinguir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, são ordinários à espécie. O desvalor das circunstâncias é ínsito ao tipo penal. No que tange às consequências, tampouco fogem à órbita do delito em si. Não há questionar-se o comportamento da vítima nestes crimes. Diante do exposto, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, e usando a fração sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. Presentes as agravantes da reincidência, vide autos SEEU nº 4000087-49.2021.8.22.0005 e do artigo 15, inc. II, alínea i, da Lei 9.605/98, já que a conduta foi mpraticada a noite/madrugada, por volta das 2 horas. Assim sendo, dou por compensada a confissão e reincidência (art. 67 do CP), e gravo em 1/6 pela agravante restante, sobre o intervalo da pena mínima e máxima, de modo que a pena-intermediária resta em 1 (um) ano, 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes, quedando-se a pena final em 1 (um) ano, 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena e a reincidência. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade, face à reincidência, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer nesta condição. H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. I) Da perda do veículo Constata-se a apreensão do veículo Toyota Hilux CS 4x4, cor branca, ano 2014, placas NCT2H16/MT (id. 162669649), que trata-se do automóvel utilizado pelo réu para a prática do crime ambiental pelo qual foi condenado (art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98). Nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 9.605/98: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”. No caso, verifica-se que o automóvel supramencionado consistiu em instrumento para a prática delitiva, de forma que impõe-se o seu perdimento. Ante a ausência de previsão acerca da destinação de veículos utilizados como instrumentos para a prática de crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 (além da alienação do art. 25, § 5º), DETERMINO A PERDA DO VEÍCULO (Termo de Apreensão de id. 162669649) em favor do Município de Nova Lacerda/MT, o qual já se encontra na posse e depositário do mesmo, conforme processo 1003911-44.2024.8.11.0013, eis que se trata de medida de interesse público e vem sendo usado dessa forma. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ALEXSANDRO DJONES LIMA NASCIMENTO, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Cientifique-se o Município de Nova Lacerda/MT acerca da destinação, em seu favor, do veículo apreendido no Termo de id. 162669649. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 22 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 5031874-86.2024.4.03.6100

ID: 257106423

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5031874-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIO DE CARVALHO SILVA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SAN… USUCAPIÃO (49) Nº 5031874-86.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA, LOURDES BERNADETE RODRIGUES SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS - SP377198, JANIO DE CARVALHO SILVA - SP341283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em decisão de Saneamento e Organização do Processo. Trata-se de ação de ação de Usucapião Extraordinário, proposta por LUIS CARLOS FELISBINO DA SILVA e LOURDES BERNARDETE RODRIGUES SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de liminar que reconheça os autores como legítimos possuidores do Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo / SP, de modo a poderem tomar as medidas necessárias em âmbito administrativo e/ou judicial, para preservação e/ou conservação do imóvel objeto desta ação. Como provimento de mérito, objetivam provimento jurisdicional que declare, em seu favor, o direito ao domínio do imóvel descrito na inicial, determinando-se a expedição do correspondente mandado de registro de sentença, ao Cartório de Registro de Imóvel competente, determinando-se a abertura de matrícula nova ao imóvel usucapido, bem como, a expedição de mandado à Prefeitura Municipal de São Paulo, para que proceda a abertura de matrícula, ao imóvel usucapido, no Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os fins de contribuição ao Município. Relatam os autores que têm a posse mansa, pacífica, e ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 15 (quinze) anos, conforme pode-se comprovar com as contas de energia elétrica e acordo para pagamento de contas em atraso apresentada (docs 01 e 02). Aduzem que, durante todo este período, mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e que o imóvel é utilizado pela família, com a finalidade exclusiva de moradia, para três pessoas maiores e dois menores. Concluem, informando que jamais sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação à posse, e que desde que ingressaram na posse do bem, passaram a agir como se donos fossem, inclusive arcando e assumindo as benfeitorias e responsabilidades, empenhando-se em fazer as reformas necessárias, a garantir manutenção e segurança do imóvel em questão. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, tendo a inicial sido distribuída, inicialmente, à 2ª Vara de Registros Públicos, da Justiça Estadual de São Paulo, em fevereiro/2018, sob o nº 1003911-67.2018.8.26.0100 (id nº 346285163, pag.64). Foi proferido despacho, que a parte autora emendasse a inicial, para o fim de que os autores demonstrassem fazer jus à gratuidade da justiça, atribuíssem à causa o valor venal do imóvel usucapiendo, juntassem cópia do IPTU e certidão de dados cadastrais do imóvel, esclarecer a origem da posse, juntar certidão atualizada de casamento, comprovar a destinação do imóvel, exibir memorial descritiva e planta do bem imóvel, entre outros (id nº 346285163, pag.83). A parte autora requereu a juntada de documentos: declaração da RFB, de isenção, informaram que não recebem, há muito tempo, o carnê de IPTU, e que, segundo os vizinhos, o valor do imóvel, é de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), e pugnaram pela concessão de prazo, para juntada da certidão de nascimento dos autores. Quanto à posse, informaram que esta se deu de forma mansa e pacífica, uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta. Que a destinação do imóvel é 100% (cem por cento) para moradia, e não possuem qualquer outro imóvel em seus nomes. Que não conhecem os possuidores anteriores, e requereram a juntada de memorial descritivo do imóvel (id nº 346285163, pag.90 e ss). Foi proferido despacho, que deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores, e determinou a citação dos titulares do domínio (indicados no registro de imóveis), bem como, dos confrontantes de fato e registrários, das Fazendas Públicas, e do Condomínio edilício, ao qual a unidade imobiliária se integra (id nº 346285163, pag.102). Foi certificado, pela 2ª Vara de Registros Públicos, a expedição de mandado de citação à AGU (id nº 346285163, pág.107), PMSP (pág. 109), aos titulares do domínio, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pag.111), ao Edifício Coleirinha, por seu síndico (pág.113), à FESP (Fazenda do Estado de São Paulo (pág.115), à Caixa Econômica Federal (pág.117). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id nº 346285163, pag.124 e ss). Arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da CF. Também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a CEF ostenta condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, e que, sendo assim, é de se concluir que os bens pertencentes à CAIXA possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”. Assinalou que o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. E que, assim, é de se concluir que os créditos e garantias pertencentes a esta empresa possuem o “status” equivalente ao dos “bens públicos”, devendo prevalecer a hipoteca que grava o imóvel. E que a hipoteca registrada é oponível “erga omnes”. Assinala que, independentemente de qual seja o resultado da ação principal, a hipoteca, a garantia fiduciária ou qualquer outro gravame sobre imóvel eventualmente deverá restar incólume. Aduziu, ainda, que não restou comprovada a inexistência de qualquer outra propriedade imóvel em nome da parte autora, além da inexistência de boa fé e posse mansa e pacífica, com “animus domini’. Informou que, primeiramente, vale esclarecer que o presente imóvel possui parcelas de financiamento em atraso, conforme planilha que anexa. E que figura como devedor o Sr. SERGIO VIANA DOS SANTOS, e que, nessa esteira, tem-se, também que o imóvel em tela está sendo executado pelo condomínio, com sentença favorável ao Condomínio e, atualmente, aguardando julgamento na 6ª câmera de direito privado do TJ/SP, figurando como executados os referidos titulares dominiais. Que, portanto, conclui-se que, sequer habitavam os autores, referido imóvel. Pontuou que, assim, trata-se de posse precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou a alegada ocupação do imóvel, a parte autora tinha pleno conhecimento de que pendia sobre ele hipoteca constituída em favor da CAIXA (e contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Aduziu, ainda, a inexistência de lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva, e que, mesmo que se entenda pela declaração da usucapião em favor da parte autora – o que se admite apenas para argumentar – dever-se-á ao menos determinar que se mantenha o gravame da hipoteca sobre o imóvel em questão, uma vez que a hipoteca foi constituída em data anterior ao início da suposta posse da parte autora. Pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta, o acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada aos autos de AR positivo destinado a SERGIO VIANA DOS SANTOS (id nº 346285163, pag.185); e negativo, destinado a RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS pag.186), negativo, destinado a RENATA LOPES DA SILVA (pág.190), positivo, destinado a RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS (pág.191). A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO manifestou-se, informando o seu desinteresse em atuar no feito, salvo se houver modificação da área usucapienda, em razão de juntada de novos documentos (pág.194). Foi certificada a citação da FAZENDA ESTADUAL, pela Procuradoria do Patrimônio imobiliário do Estado de São Paulo, em 08/10/2019 (pág. 198), bem como, a citação da AGU, pela Procuradoria Regional da União, em São Paulo, em 21/10/2019 (pág. 200). Juntada aos autos de certidão do Oficial de Justiça que foi atendido por IZILDA GRASSOTTI, moradora da região (Rua Andrea Del Castagno, 229, Vila Santa Maria), moradora do local há 40 (quarenta) anos, que informou desconhecer SERGIO V.DOS SANTOS e RENATA DA SILVA V. DOS SANTOS (pág.203). Juntada de certidão positiva, de citação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLEIRINHA, em 21/10/2019, na pessoa do Síndico, Eleandro Sóstenes da Silva Brasileiro, que se recusou a exarar nota de ciente (pág.204). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre as citações faltantes (pág.205), tendo sido certificado o decurso de prazo, sem manifestação da parte autora, em 11/02/2020 (pág.207). Após serem intimados pessoalmente, a dar andamento ao feito, manifestaram-se os requerentes, pugnando pela citação dos proprietários, SERGIO VIANA DOS SANTOS e RENATA DA SILVA VIANA DOS SANTOS, por Edital, além de requerer a citação dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos (apto 21, ocupado por Claudio Alves Freitas; Apartamento 22, ocupado por Maria Cristina da Silva; Apartamento nº 23, de propriedade ignorada), págs.217 e 218. A parte autora apresentou réplica à contestação da CEF (id nº346285163, pag.219 e ss). Aduziu que, conforme pela inicial e documentos juntados (principalmente conta de energia elétrica), os requerentes têm a posse mansa, pacífica, ininterrupta, desde Janeiro/2003, ou seja há 17 (dezessete) anos, e que, durante todo este período não houve qualquer ação, seja em nome da Caixa Econômica Federal, seja pelos antigos possuidores para que os requerentes desocupassem o referido imóvel. Que a ação de cobrança mencionada em contestação fls 192/193, trata-se de cobrança de condomínio em nome dos antigos possuidores, ação esta que foi julgada à revelia por falta de contestação dos antigos possuidores e o atuais, ora requerentes, não foram intimados para apresentar defesa. Pontua que, conforme documentos juntados pela CEF (fls 140/158), as prestações estão em aberto, isto é, não foram pagas desde 06 de junho de 1.999. E que, durante estes 21 (vinte e um) anos de atraso, não houve qualquer ação judicial envolvendo a Caixa Econômica Federal em relação aos antigos possuidores ou ao referido imóvel. Pugnou pela procedência do pedido. Foi proferido despacho, em 15/05/2020, que determinou a expedição de Cartas Precatórias, para citação dos titulares dominiais do imóvel, e que a parte autora exibisse certidões do Distribuidor Cível, em nome dos titulares, para comprovação da existência de eventuais herdeiros (pág.222). A parte autora requereu a juntada de certidões negativas do Distribuidor Cível da Justiça Estadual em nome dos titulares, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e SERGIO VIANA DOS SANTOS (págs. 226 e ss). Foi proferida decisão, em 28/06/2021, que determinou que, em se tratando de apartamento, não haveria falar-se em “confrontantes, para serem citados, mas, sim, em citação do Síndico do Condomínio, determinando-se que a parte autora promovesse o ciclo citatório faltante (pág.240). A parte autora manifestou-se, informando que os titulares do domínio foram citados (fl.232), bem como, as Fazendas Públicas, do Município, Estado e União Federal, e reiterou o pedido de citação do Condomínio do Edifício Coleirinha (págs.248/249). Foi deferido o pedido de citação do Condomínio supra, cujo AR positivo foi citado à pag.255. A parte autora manifestou-se, em agosto/2022, informando que não mais haveria qualquer citação faltante, pugnando pelo prosseguimento do feito (pág.259). Foi proferida decisão que determinou o cumprimento do disposto no artigo 259, I, do CPC, com a publicação de editais, na ação de usucapião de imóvel, para ciência de terceiros interessados ou desconhecidos, e que, decorrido o prazo do Edital, fosse oficiada à Defensoria Pública, para nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC pág.260). Edital de citação expedido em 01/12/2022 (pág.263), publicado no DOE de 12/12/2022 (pág.264), tendo sido certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação dos réus incertos e dos titulares do domínio (pág.264). Foi proferido despacho, em 10/09/2023, que determinou a vista dos autos à Defensoria Pública do Estado, para atuação como Curadora Especial, em favor dos réus, citados por edital (pág.268). A Defensoria Pública do Estado comunicou a existência de Convênio, e requereu a intimação da Advogada, Dra. Aparecida Astolphi Mathias, OAB/SP n.44425, para atuar como Curadora Especial (pág.271). Novo despacho proferido em 04/03/2024, determinou que, ante a ausência de manifestação da Curadora Especial nomeada, fosse novamente oficiada à Defensoria Pública, para indicação de novo Curador (pág.281). Manifestação do Advogado, Dr. Celso Rodrigues Barbosa – OAB/SP nº 172.525, que informou ser o indicado pela Defensoria Pública Estadual, em 06/2024, para atuar no feito (pág.290). Os réus citados por edital, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS e OS DEMAIS CITADOS POR EDITAL, apresentaram contestação, pelo Curador Especial, sob o Id nº 346285163, pag.298 e ss. Arguiram a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. No mérito, aduziram que o pedido mediato deve ser julgado improcedente, uma vez que os autores não demonstraram exercer a posse mansa e pacífica, sequer com documentos idôneos, comprovantes de pagamentos de impostos e taxas do imóvel, de longa data, e o fato de nunca haverem declarado o imóvel no Imposto de Renda. Que se constata a ausência de documentação idônea para comprovar o lapso e a posse do imóvel por tantos longos anos. Que não cadastraram os autores, sequer, o nome junto à PMSP (IPTU), não possuem uma fatura paga da taxa de condomínio do respectivo imóvel, motivo da cobrança existente em nome dos proprietários registrários. Aduziu, ainda, no mérito, a precariedade da posse “ad usucapionem”, uma vez que os autores sequer contestaram a precariedade da posse assumida por meio de eventual instrumento particular, eis que a posse do autor ocorreu na condição de ocupante/invasor de imóvel hipotecado à CEF. Que os autores sabiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Que não por outro motivo, só é atribuída força de usucapião á posse exercida por promitente comprador que cuidou de quitar o preço do bem, não podendo o instituto da usucapião funcionar como mecanismo de prestígio de inadimplentes. Que, tampouco, o fato de pagar contas de luz, água, IPTU do imóvel, durante a ocupação, é determinante para fins de comprovação de “animus domini”, obrigações assumidas pelo compromissário comprador. Que, no caso, os autores não passam de meros detentores do imóvel (artigo 1198, CC), conservando a posse nas mesmas condições de precariedade original. Que, assim, adquirida a posse de forma precária, permanece a mesma nessa condição, salvo prova em contrário. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência do pedido. Adicionalmente, pela expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e ao Juízo Eleitoral, e BACEN, para obter informações sobre possíveis endereços dos requeridos. A Defensoria Pública do Estado informou a nomeação de novo Advogado, em substituição ao anterior, para atuar no feito, a saber, Dra. Aparecida Astolphi Mathias – OAB/SP nº 44425 (pág.325). Réplica, pela parte autora, à contestação oferecida pela Curadoria Especial dos réus (págs.326 e ss). Sustentam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos. Que tal posse é devidamente comprovada pelos seguintes documentos anexados aos autos: a) Contas de energia elétrica no nome dos autores; b) acordo de pagamento de contas em atraso; c) outros documentos que comprovam a ocupação contínua e pacífica do imóvel. Aduziram que, ao contrário do que consta na contestação, a posse dos autores sempre foi contínua, mansa e pacífica. E que, desde que passaram a residir no imóvel, os autores nunca tiveram sua posse contestada ou interrompida. Este fato pode ser corroborado pelos seguintes pontos: a) Depoimentos dos confrontantes, moradores dos apartamentos vizinhos, que podem testemunhar a favor da continuidade da posse dos autores; b) ausência de qualquer notificação ou ação judicial de despejo contra os autores durante todo o período de posse. Além da ausência de contestação, ou impugnação formal à posse dos autores, pela CEF ou outros réus. Pontuaram que o imóvel estava desocupado por vários anos antes da posse dos autores. Que, durante todo o período de ocupação pelos autores, não houve qualquer manifestação de interesse por parte da Caixa Econômica Federal em retomar a posse do imóvel. Que a falta de interesse dos réus pode ser evidenciada por: a) Inatividade da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel antes da ocupação pelos autores; b) Declarações de testemunhas que confirmam a desocupação do imóvel antes de 2003. Pugnou pelo não acolhimento das preliminares, e o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Juntada de Ofício do 11º CRI-SP, comunicando a inexistência de óbice à abertura da matrícula, caso determinado, no presente caso, por ser a usucapião forma originária de aquisição do imóvel (pág.337). Foi certificado o decurso de prazo para produção de provas (pág.338), e proferida decisão, que acolheu a preliminar arguida pela CEF, de incompetência absoluta da Justiça Estadual, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, 04/11/2024 (págs.339/341). Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal, em 18/12/2024, foi certificada a existência do pedido de justiça gratuita formulado nos autos (id nº 349582629) e proferido despacho, que determinou a cientificação, às partes, acerca da redistribuição dos autos, e a retificação dos atos praticados na Justiça Estadual, determinando-se às partes, ue se manifestassem sobre o prosseguimento do feito (id nº 349586587). A parte autora manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (id nº 350514919), não tendo havido manifestação da CEF, nem da Curadoria Especial, indicada para atuar no feito. Vieram os autos conclusos, para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual, de rigor, nos termos do artigo 357, do CPC, proferir-se decisão de saneamento e organização do processo, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Aprecio, inicialmente, as preliminares arguidas pelos réus. I- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CEF) Rejeito a alegação da CEF, que aduz que, por deter a CEF condição de empresa pública, cujo capital pertence integralmente à União Federal, os bens pertencentes à CAIXA possuiriam o “status” de “bens públicos”, e que, no caso, o bem em questão foi dado à CAIXA em hipoteca. Com efeito, em regra, a existência de gravame, como a hipoteca, não impede o reconhecimento da usucapião, uma vez que o instituto da usucapião visa a proteger a posse prolongada e mansa, pacífica e com animus domini (intenção de dono), independentemente de restrições formais que incidam sobre o imóvel. Assim, se os atuais ocupantes vêm exercendo a posse do imóvel de forma contínua e sem oposição por mais de 05 (cinco) ou 15 (quinze) anos, com o comportamento típico de dono – mesmo que o bem esteja hipotecado à Caixa Econômica Federal (CEF) – os requisitos legais para a usucapião podem ser satisfeitos. Observo que, quando os proprietários, formalmente, cessam o controle do imóvel e o transferem de fato, aos ocupantes, essa situação pode configurar a posse qualificada para a usucapião. Ou seja, mesmo havendo hipoteca, o fato de os ocupantes exercerem posse prolongada e de forma ininterrupta poderá levar ao reconhecimento da usucapião, desde que comprovados todos os elementos: continuidade, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que a existência de gravame não obsta a aquisição da propriedade por usucapião, desde que o possuidor comprove os requisitos legais. Por exemplo: STJ – REsp 1.357.435/SP Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Julgado em: 10/03/2013 Publicado: DJe 20/03/2013 Ementa: “A existência de hipoteca não impede o reconhecimento do usucapião quando o possuidor exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, por prazo legal, não havendo que se falar em impedimento pela existência de gravames sobre o imóvel.” (...) II-CARÊNCIA DA AÇÃO (CURADORIA ESPECIAL) Arguiram os réus, por meio do Curador Especial, a preliminar de falta de interesse de agir/carência da ação, uma vez que os autores não apresentaram pedido administrativo de estudo de usucapião extraordinária. Rejeito a referida preliminar. Observo que o procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial. Nesse sentido: TJ – Desnecessidade de requerimento extrajudicial prévio “A usucapião extrajudicial não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial de usucapião, tratando-se de mera faculdade do possuidor.” STJ – AgInt no AREsp 1.718.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2020. TJSP – Facultatividade da via administrativa “O procedimento extrajudicial para usucapião é opcional, sendo plenamente válida a escolha da via judicial pelo interessado, ainda que não tenha havido tentativa cartorial.” TJSP – Apelação Cível 1003611-14.2019.8.26.0562, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 28/10/2020. III- PROVAS E ÔNUS DA PROVA: Trata-se de ação de usucapião especial urbana, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o direito à prescrição aquisitiva, do imóvel, Apartamento, unidade autônoma nº 24, localizada no 2º andar do Edificio Coleirinha, ou Bloco 2B, integrante do Conjunto Residencial Morada dos Pássaros, com entrada pelo nº 1.900, da Estrada Pirajussara-Valo Velho, Bairro Jardim Mitsutani, São Paulo. Observo que o artigo 183, da Constituição Federal prevê que: (...) Art.183- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Tal previsão constitucional veio a ser regulamentada no artigo 1240, do Código Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (...) Anoto que a diferença essencial entre a usucapião especial urbana, e a extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, consiste, além do maior prazo, nesta última (15 anos, com moradia), o fato de que na usucapião extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, e o imóvel poder ser destinado a qualquer finalidade, o que não é a situação da parte autora, que sustenta a posse, com ânimo de dono, para moradia própria. Nesses termos, configurado, em princípio, o pedido de usucapião especial urbana, sem prejuízo de eventual reclassificação, se configurada outra hipótese, de rigor analisar-se os requisitos necessários, previstos em lei, para a concessão de tal direito. Extrai-se do disposto do artigo 1238, do Código Civil, a exigência da comprovação da posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, por mais de 05 (cinco) anos. Quanto à posse, mansa e pacífica, e com ânimo dominial, informou a parte autora que esta se deu, efetivamente, de forma mansa e pacífica, “uma vez que o apartamento estava desocupado e foi oferecido aos autores, para que residissem e tomassem conta”, não obstante a destinação do imóvel seja 100% (cem por cento) para moradia, e não possuírem qualquer outro imóvel em seu nome. No ponto, arguiu a CEF que a posse dos autores se deu, ao contrário, se deu de forma precária e clandestina, pois, no momento em que iniciou-se a alegada ocupação do imóvel, em 2003, a parte autora já teria pleno conhecimento de que pendia sobre o imóvel hipoteca constituída em favor da CAIXA (e respectivo contrato de financiamento a ser pago), sendo aplicável o art. 1208 do CC. Com efeito, prevê o artigo 1208, do Código Civil que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. No caso, em que pese a parte autora alegar que possui a posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, desde 2003, não esclareceu na inicial, quem lhe ofereceu o apartamento, para moradia, uma vez que o imóvel estaria desocupado: se os titulares proprietários da unidade, ou outra pessoa, que eventualmente detivesse o direito de posse sobre o imóvel. Tal matéria, a existência de posse mansa e pacífica, com ânimo dominial, e o respectivo período de posse, é, assim, controvertida no feito, e deve ser objeto de dilação probatória, a fim de esclarecer-se a origem da posse da unidade imobiliária em questão, com o respectivo ânimo de domínio, no período exigido, ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Observo que os documentos juntados aos autos, notadamente, instrumento de confissão de dívida junto à Eletropaulo, para regularização de débitos, e as contas de luz, em nome do autor, dos anos de 2006 a 2011 (ids nº 346285163, pag.20 e ss), embora sirvam de início de prova de que os autores ocupavam o Apartamento, desde referido período, não são aptos a demonstrar a origem da posse, e o ânimo dominial, considerando que os autores não juntaram aos autos, como seria de se esperar, eventuais extratos de pagamentos de despesas de Condomínio, e nem de IPTU, que, via de regra, são pagos por aquele que detém o domínio do imóvel. Há, inclusive, informação nos autos, da existência de ação de cobrança, do Condomínio, em face dos proprietários/titulares dominicais do imóvel, que constam no respectivo registro da Matrícula imobiliária, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, que foram condenados, embora à revelia, em ação movida junto à Justiça Estadual, pelo referido Condomínio. Efetivamente, se os autores residiram em todo o período que alegam, no imóvel, com ânimo de dono, por qual motivo não ingressaram nos autos da ação de cobrança de condomínio, alegando serem os possuidores, e realizando eventual acordo de pagamento? De outro lado, consta que os titulares de domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS apresentaram exceção de pré-executividade, justamente, na ação de cobrança, julgada procedente, movida pelo Condomínio, processo nº 0007145-72.2021.8.26.0002, 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando ilegitimidade passiva, vez que não seriam mais os titulares dos direitos do imóvel, e que estes titulares seriam os autores (vide petição id nº 3462851653, pag.335). Se tal situação é, de fato, reconhecida pelos titulares do imóvel, por qual motivo não se trouxe aos autos, eventual documento de cessão de direitos dos titulares em questão, em favor dos autores? Registro, de outro lado, que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Curadoria Especial, exercida por Advogado da OAB/SP, nos autos, que atuou, em princípio, em nome dos réus titulares do domínio, e de terceiros, questionou justamente, a posse mansa e pacífica dos autores, alegando que deteriam apenas a posse precária, ou detenção, do apartamento, e que tal detenção teria se dado na condição de ocupantes/invasores de imóvel hipotecado à CEF, pelos autores, que saberiam da precariedade e clandestinidade da posse investida irregularmente. Nesses termos, de rigor considerar-se ser ponto controvertido na demanda, a necessidade da comprovação, por parte dos autores, nos termos do artigo 373, I, do CPC, da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde a data da origem da posse, sob pena de não demonstração dos requisitos previstos em lei para a usucapião. Observo que, possuindo os autores o endereço dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, não obstante a defesa formal já apresentada pela Curadoria Especial, faculta-se nova tentativa de citação pessoal, a pedido dos autores, para que os titulares do domínio, esclareçam, efetivamente, a origem da posse dos autores, e prestem os esclarecimentos necessários ao deslinde da causa. Caso não possuíam os autores novo endereço dos réus titulares do domínio, deverão especificar as provas que pretendem produzir, para demonstrar o direito alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, em tal hipótese, deverá ser certificado nos autos, a continuidade da Curadoria Especial, pelo Advogado dativo nomeado nos autos, em favor dos réus SERGIO e RENATA, ou eventual necessidade de intimação da DPU, para dar continuidade a tal Curadoria, inclusive, dos terceiros. Desde já, consigna o Juízo que, além da citação dos réus titulares do domínio, caso possível, se vislumbra necessário, a realização de audiência de instrução, para oitiva do Síndico do Condomínio Edifício Coleirinha, ainda que, como testemunha do Juízo, caso não arrolado pelas partes, para esclarecimento da situação fática, acerca da posse do imóvel, sem prejuízo, da oitiva dos próprios titulares do domínio, caso não integrados materialmente à lide. Rejeitadas, assim, as preliminares arguidas pelos réus, e fixados os pontos controvertidos da demanda, digam as partes sobre o interesse em produzir provas, notadamente, a oral/testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, querendo, sobre a possibilidade de nova citação pessoal dos réus titulares do domínio do imóvel, SERGIO VIANA DOS SANTOS, e sua mulher, RENATA DA SILVA V.DOS SANTOS, para apresentação de contestação, sob pena de aceitação da contestação apresentada pela Curadoria Especial. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste sobre o interesse em atuar no feito. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037

ID: 262406117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003911-69.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORDEIRO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como i… Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Constam na denúncia os seguintes relatos: “No dia 12 de abril de 2024, por volta das 20h25min, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 52, Bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA trazia consigo e guardava, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 17,26g (dezessete gramas e vinte e seis centigramas) de cocaína, na forma de 03 (três) porções em pedras, e 61,46g (sessenta e um gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 2 (duas) porções, conforme Termo de Apreensão Nº 2024.16.174538 (Id. 154192872), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de Nº 512.3.10.9871.2024.173484-A01 (fls. 67/73 - Id. 154194095), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como com sua prática visou e atingiu a adolescente E. S. S., à época com 15 (quinze) anos de idade (Id. 154192874), vendendo drogas para seu consumo. Na ocasião, a Polícia Militar recebeu informações anônimas de que um veículo Fiat/Argo poderia estar envolvido no Tráfico de Drogas nesta cidade de Primavera do Leste e que naquela noite estava trafegando pelo Bairro Castelândia. Ao averiguarem a informação, Policiais Militares visualizaram o veículo na Rua Juscelino Kubitschek e deram ordem de parada, sendo constatado que o carro era conduzido por JOSÉ CARLOS DA SILVA, motorista de aplicativo, e tinha como passageira a adolescente E. S. S., com a qual foi encontrada uma porção de droga. A adolescente afirmou aos policiais que havia acabado de adquirir a maconha na residência próxima de onde ocorreu a abordagem policial, indicando-a. Ante as fundadas suspeitas, os policiais dirigiram-se até o nº 52 daquela rua, local que já era conhecido como ponto de venda de drogas, e encontraram a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, que trazia consigo uma bolsa preta contendo 03 (três) porções de cocaína e 01 (uma) porção de maconha, além de R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais) em espécie. Mediante revista domiciliar, os policiais encontraram também 21 (vinte e um) pinos para o acondicionamento de cocaína, 02 (dois) rolos de plástico filme para o embalo de drogas, diversas embalagens plásticas “ziplock”, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito, 03 (três) relógios, 02 (duas) correntes, e 04 (quatro) aparelhos celulares. Também foram apreendidos R$ 127,00 e 01 (uma) porção de maconha com a adolescente EVELIM, 15 (quinze) anos de idade à época, o que evidencia que foi atingida pelo Tráfico de Drogas perpetrado pela denunciada ANA BEATRIZ. Apreendeu-se ainda o veículo Fiat/Argo RFU-8C75, R$ 442,00, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular Motorola Azul e um carregador portátil, objetos pertencentes ao motorista de aplicativo JOSÉ CARLOS DA SILVA. “Ex positis” e, pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, supra qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; requerendo seja recebida e autuada esta, procedendo-se, posteriormente, a citação da denunciada para oferecimento de defesa, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenada, ouvindo-se durante a instrução da ação as testemunhas adiante indicadas.” Em audiência de custódia realizada no dia 14/04/2024 a prisão em flagrante foi convertida em prisão domiciliar, (conforme ID. 152427497 dos autos do APF de nº 1003341-83.2024.8.11.0037). Termo de exibição e apreensão juntado no ID. 154192872. Foi juntado o Laudo Pericial da droga apreendida no ID. 154194095. Fotos dos celulares, das máquinas de cartões, relógios, pulseira, corrente, rolos de plásticos filmes e embalagens apreendidas foram juntados no ID. 154194102. Depósito do dinheiro apreendido juntado no ID. 154194105. Termo de Apreensão do Fiat/Argo juntado no ID. 154194115. No ID. 156722057 foi determinada a notificação da acusada para oferecer defesa preliminar. José Carlos da Silva apresentou pedido de restituição de coisa apreendida no ID. 158195530, pleiteando a restituição do veículo Fiat Argo de cor Prata e Placa RFU-8C75. O terceiro interessado apresentou documento do carro em seu nome no ID. 158195531. Intimado a se manifestar quanto ao pedido de restituição, o Ministério Público foi favorável ao pleito no ID. 159875381. Em decisão de ID. 160930042 o Juízo deferiu o pedido de restituição do veículo descrito no ID. 158195530 à José Carlos da Silva, nos termos dos artigos 118 e 120 do CPP. No ID. 163466837 o terceiro interessado José Carlos da Silva apresentou novo pedido de restituição de 01 (um) aparelho celular Moto G84, 5G, 8/256, 01 (um) Carregador Power Bank Preto Verde, 01 (uma) Máquina de Cartão e dinheiro (não informado a quantidade e valor). No ID. 164695536 a ré foi notificada, apresentando defesa prévia no ID. 165513084. Em decisão de ID. 170130487 foi acolhido o pedido de arquivamento em relação à José Carlos da Silva. Ainda, foi determinado remeter cópia integral dos autos à 1° Vara para análise da conduta da adolescente E. S. S.. No mais foi dado vistas para o Ministério Público manifestar quando ao pedido de restituição do ID. 163466837 e pedido de substituição da prisão domiciliar em liberdade provisória com cautelares. O Ministério Público no ID. 172518300 manifestou favorável ao pedido de restituição (01 aparelho celular, 01 carregador de celular, 01 máquina de cartões e a quantia de R$ 442,00 reais, em espécie). Quanto as preliminares arguidas pela defesa, o Ministério Público pugnou pela rejeição. E o pedido de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, o Ministério Público foi favorável. Em decisão de ID. 173060623 foi deferido o pedido de restituição dos bens i) 01 aparelho celular, ii) 01 carregador de celular, iii) 01 máquina de cartões e a iv) quantia de R$ 442,00 à José Carlos da Silva. Quando a alegação de nulidade de provas por invasão de domicílio e inobservância do direito do silencio, estas foram rejeitadas, entendendo que a ação policial foi conduzida de forma legal, e as provas obtidas são plenamente válidas, devendo ser mantidas nos autos. Quando ao pedido de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, fora deferido. Ato seguinte, a denúncia fora recebida e designada Audiência de Instrução para o dia 06/11/2024. Posteriormente, considerando a remoção desta Magistrada para esta Comarca, foi redesignada a audiência de instrução para o dia 05/02/2025. Em Termo de Audiência de ID. 182953987, foram inquiridas as testemunhas João Batista Frias Junior, Coester Lopes, Evelim Souza Silva e José Carlos da Silva. Após, foi realizado o interrogatório da ré, conforme mídias juntadas no ID. 182958391. Encerrada a instrução processual no ato, foi aberto vistas dos autos ao Ministério Público e Defesa para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo legal. Em alegações finais escritos de ID. 183412310, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06 e pelo afastamento da diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando que a ré se dedica à atividades criminosas. A defesa, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 183691018, alegou flagrante forjado pela Policia Militar e invasão ilegal de domicílio, da ilegalidade das provas obtidas pleiteando pela absolvição da ré. Ainda, pleiteou pela desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Em caso de condenação pleiteia pelo afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso VI da Lei de Drogas, bem como pela aplicação da diminuição da pena no seu patamar máximo previsto no artigo 33, §4° da Lei de Drogas. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, na conduta tipificada no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06. Consta na denúncia que, no dia 12 de abril de 2024, por volta das 20h25min, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 52, Bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA trazia consigo e guardava, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 17,26g (dezessete gramas e vinte e seis centigramas) de cocaína, na forma de 03 (três) porções em pedras, e 61,46g (sessenta e um gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 2 (duas) porções, conforme Termo de Apreensão Nº 2024.16.174538 (Id. 154192872), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de Nº 512.3.10.9871.2024.173484-A01 (fls. 67/73 - Id. 154194095), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como com sua prática visou e atingiu a adolescente E. S. S., à época com 15 (quinze) anos de idade (Id. 154192874), vendendo drogas para seu consumo. Na ocasião, a Polícia Militar recebeu informações anônimas de que um veículo Fiat/Argo poderia estar envolvido no Tráfico de Drogas nesta cidade de Primavera do Leste e que naquela noite estava trafegando pelo Bairro Castelândia. Ao averiguarem a informação, Policiais Militares visualizaram o veículo na Rua Juscelino Kubitschek e deram ordem de parada, sendo constatado que o carro era conduzido por JOSÉ CARLOS DA SILVA, motorista de aplicativo, e tinha como passageira a adolescente E. S. S., com a qual foi encontrada uma porção de droga. A adolescente afirmou aos policiais que havia acabado de adquirir a maconha na residência próxima de onde ocorreu a abordagem policial, indicando-a. Ante as fundadas suspeitas, os policiais dirigiram-se até o nº 52 daquela rua, local que já era conhecido como ponto de venda de drogas, e encontraram a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, que trazia consigo uma bolsa preta contendo 03 (três) porções de cocaína e 01 (uma) porção de maconha, além de R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais) em espécie. Mediante revista domiciliar, os policiais encontraram também 21 (vinte e um) pinos para o acondicionamento de cocaína, 02 (dois) rolos de plástico filme para o embalo de drogas, diversas embalagens plásticas “ziplock”, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito, 03 (três) relógios, 02 (duas) correntes, e 04 (quatro) aparelhos celulares. Também foram apreendidos R$ 127,00 e 01 (uma) porção de maconha com a adolescente EVELIM, 15 (quinze) anos de idade à época, o que evidencia que foi atingida pelo Tráfico de Drogas perpetrado pela denunciada ANA BEATRIZ. Apreendeu-se ainda o veículo Fiat/Argo RFU-8C75, R$ 442,00, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular Motorola Azul e um carregador portátil, objetos pertencentes ao motorista de aplicativo JOSÉ CARLOS DA SILVA. “Ex positis” e, pelo que mais consta no incluso cader no informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, supra qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; requerendo seja recebida e autuada esta, procedendo-se, posterior mente, a citação da denunciada para oferecimento de defesa, instalando-se o de vido processo legal, para ao final ser condenada, ouvindo-se durante a instrução da ação as testemunhas adiante indicadas. I – DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR A defesa de Ana Beatriz Leandro da Silva alega a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial, argumentando que houve invasão de domicílio sem mandado judicial, constituindo "flagrante forjado", além de inobservância do direito constitucional ao silêncio durante a abordagem. O Boletim de Ocorrência revela que a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que um veículo Fiat Argo, prata, de placa RFU-8C75, estaria transportando drogas para a cidade de Primavera do Leste/MT, e que o veículo estaria localizado na região do Bairro Castelândia. A viatura do Grupo de Apoio foi acionada e localizou o veículo na Rua Juscelino Kubitschek, com dois ocupantes: um masculino e uma adolescente de 15 anos. Durante a abordagem, foi encontrada com a menor uma porção de substância análoga à maconha e uma quantia em dinheiro. A menor afirmou ter adquirido a droga no endereço indicado pela denúncia, sendo este o domicílio de Ana Beatriz. Diante dessas circunstâncias, e considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, a guarnição policial (com fundada suspeita) ingressou na residência de Ana Beatriz, cujo portão estava aberto, encontrando-a em posse de uma bolsa preta contendo drogas e dinheiro, além de materiais utilizados para embalar e comercializar entorpecentes. Segundo o Boletim de Ocorrência, a acusada, no momento da abordagem, confirmou que a droga apreendida com a menor foi vendida por ela, além de admitir o uso da maquininha de cartão para cobrança de vendas de drogas. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores permite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando se trata de crime permanente, como o tráfico de drogas, e quando há fundadas razões para acreditar que o crime está sendo praticado no local. No presente caso, a abordagem policial foi precedida por denúncia anônima detalhada e confirmada pela própria abordagem inicial à menor, o que justifica o ingresso no domicílio de Ana Beatriz sem necessidade de mandado judicial. Assim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas durante a ação policial, uma vez que o ingresso no domicílio foi legal e devidamente fundamentado na situação de flagrante. A defesa também alega que a acusada não foi devidamente informada de seu direito constitucional ao silêncio no momento da abordagem policial, violando o chamado "Aviso de Miranda". No entanto, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e confirmado no auto de prisão em flagrante, Ana Beatriz foi informada de seus direitos constitucionais, incluindo o direito de permanecer calada, e esteve acompanhada por advogados durante todo o interrogatório na delegacia (João Batista Camargo Da Silva, OAB MT Nº 19307/O e Ederson Umbelino Nery, OAB MT Nº 16181/O), sendo oportunamente cientificada de suas garantias constitucionais (ID 154192877), não havendo elementos que comprovem coação para confissão. Portanto, não há fundamento para acolher a alegação de nulidade das provas por inobservância do direito ao silêncio. Diante do exposto, entendo que a ação policial foi conduzida de forma legal, e as provas obtidas são plenamente válidas, devendo ser mantidas nos autos. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de constatação definitiva, o qual apontou resultado positivo para maconha e cocaína (ID. 154194095). Ressalto que o laudo pericial comprova que as substâncias apreendidas testaram positivo para a presença de cocaína e maconha, estando referida substância incluída na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria, por sua vez, resultou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, pela prova documental e testemunhal, bem como pelas circunstâncias que levaram à prisão em flagrante da denunciada. A ré Ana Beatriz Leandro da Silva, quando ouvida em Juízo, relatou que: “(...) Eu estava meio que. Obrigada com meu marido, estava esperando ele voltar do futebol, não é? Estava esperando ele voltar, estava de por na porta aberta. Estava meio quebrava a porção de maconha foi encontrada comigo, né? Estava na Painel da minha televisão. Realmente, eu sou usuário, meu marido também é usuário demais, entendeu? E aconteceu o quê? Não é que eu. Eu avistei uma lanterna, né? Avistei uma lanterna de longe, assim meio que vi aqui. É. É, estava em direção à porta. Eu estava com 6 meses de grávida, né? A barriga bem grande com ver cidade já não tinha como correr nem nada. O policial meio que pouco a lanterna. Sim, pra direção da porta, não é? E falou que não era para ele reagir nem nada. Porém, eu não tive reação nenhuma porque eu não tinha porque reage, não tinha motivo, né? Para me sair da situação, por conta de que estava dentro da minha casa e estava com um negócio ali para fumar mesmo, não é? E aí, o que que aconteceu? A hora que o policial pulou o muro nem tinha necessidade ele pular porque o portão estava aberto, né? Eles pulou o muro da minha casa AO carro que eles falaram que estava abordando. Não estava na frente da minha residência, não estava porque eu tava esperando. Meu marido chegar e não estava na frente da residência e eles adentrou a residência, no caso meio que foi me agressivo comigo, né? Falando assim, que eu estava de roupas de dormir, não é? Ele foi meio que agressivo Na Na forma de conduzir que ele falou assim é, a senhora tem mais alguma coisa que eu falei que eu não tinha, né? Que era só aquilo que estava na frente, não tinha nada guardadas, reviraram minha casa toda porque eu estava de mudança. Ele virou tudo, né? Encontrou a máquina de cartão que era do meu bar. Não é que eu tenho um bar comercializando já desde 2021, né? Totalmente lícito. Qual variará num não sei porque não é de até o policial. Agora, na hora da do testemunho dele, falou assim referente a ao meu marido, não é? Parece que o negócio meio que é pessoal deles ali, que eu nem na cidade eu. Eu morava com sou do Acre, eu sou recente em Primavera do Leste, abrir bairro Primavera do Leste, que é o meu CNPJ que eu mudei, né? Que eu estava em Nova Ubiratã EE, assim eles for AO tanto o meu estabelecimento não é comercial como a minha casa tem Câmera, não é que tem Câmera e tinha cartão de memória aqui. Depois que eu saí, né? Que me levaram a que soltaram, eu Na Na Custódia, o compadre soltou na Custódia, e daí? Ocorreu que né que eu fui procurasse filmagem e vi que as câmeras, quando eu cheguei em casa dava desligado. Ele, sem o cartão de memória, então assim se, né o policial tempo todo perguntava sobre o meu marido na bordage, esse mesmo policial que falou agora, pouco perguntava sobre ele, né? No entanto, na época, ele não era foragido. Ele nunca foi preso pelo tráfico, foi preso agora já recente. Na época, eu não tinha nada a ver isso. E assim, na hora, o policial, ele foi para trás, viu que não tinha pouco. Aí falou assim, não? Nós recebeu 111 denúncia, aqui tem um carregamento para chegar aqui. Eu falei, mas sem outro sozinho aqui não tem nada. Você pode revirar tudo que está as coisas da minha filha aqui não é está as bolsinhas dela, de maternidade, trenzinho dela. Aqui não tem nada para o senhor, não é achar que tem carregamento, não tem isso aqui. Eu estou errada que eu sou usuário, né? Não, não pode nessa quantidade aí. O policial falou assim pra mim não, mas se a senhora falar onde que está o seu marido, a gente vai soltar a senhora? Esse foi o tempo todo. À esse tipo de abordagem, assim não é relacionado a eles. Foram para a cozinha minha, abriram um, não sei se foi o cal virgem, porque eu, como eu, estava com os meus cachorros doente. Eu coloquei o que o veterinário receitou colocar para os demais no cachorros, não morrer, jogar um calvino na casa. A polícia, na hora que entrou, viu aquele negócio, pó branco lá e falou que era cocaína? Eu falei que não era cocaína. Eles foram profunda casa, onde a outra Câmera não pegava, né? E eles colocou essa essa, essa cocaína aqui, eu. Eu realmente. Eu não cheiro cocaína, então realmente, se fosse encontrado comigo, não é, com certeza seria. Né? Por conta de que fosse do meu uso, eu poderia falar que seria do meu uso, mas realmente não tinha essa substância. A maconha, sim, realmente foi o meu consumo. Não tenho porque a gente, né? Mas assim ele não conheça também é. Que está presa por tráfico de drogas. Que trabalhava em um bar em Nova Ubiratã. Eu estava meio que. Obrigada com meu marido, estava esperando ele voltar do futebol, não é? Estava esperando ele voltar, estava de por na porta aberta. Estava meio quebrava a porção de maconha foi encontrada comigo, né? Estava na no Painel da minha televisão. Realmente, eu sou usuário, meu marido também é usuário demais, entendeu? E aconteceu o quê? Não é que eu. Eu avistei uma lanterna, né? Avistei uma lanterna de longe, assim meio que vi aqui. É. É, estava em direção à porta. Eu estava com 6 meses de grávida, né? A barriga bem grande com ver cidade já não tinha como correr nem nada. O policial meio que pouco a lanterna. Sim, pra direção da porta, não é? E falou que não era para ele reagir nem nada. Porém, eu não tive reação nenhuma porque eu não tinha porque reage, não tinha motivo, né? Para me sair da situação, por conta de que estava dentro da minha casa e estava com um negócio ali para fumar mesmo, não é? E aí, o que que aconteceu? A hora que o policial pulou o muro nem tinha necessidade ele pular porque o portão estava aberto, né? Eles pulou o muro da minha casa AO carro que eles falaram que estava abordando. Não estava na frente da minha residência, não estava porque eu tava esperando. Meu marido chegar e não estava na frente da residência e eles adentrou a residência, no caso meio que foi me agressivo comigo, né? Falando assim, que eu estava de roupas de dormir, não é? Ele foi meio que agressivo Na Na forma de conduzir que ele falou assim é, a senhora tem mais alguma coisa que eu falei que eu não tinha, né? Que era só aquilo que estava na frente, não tinha nada guardadas, reviraram minha casa toda porque eu estava de mudança. Ele virou tudo, né? Encontrou a máquina de cartão que era do meu, do do meu bar. Não é que eu tenho um bar comercializando já desde 2021, né? Totalmente lícito. Qual variará num não sei porque não é de até o policial. Agora, na hora da do testemunho dele, falou assim referente a ao meu marido, não é? Parece que o negócio meio que é pessoal deles ali, que eu nem na cidade eu. Eu morava com sou do Acre, eu sou recente em Primavera do Leste, abrir bairro Primavera do Leste, que é o meu CNPJ que eu mudei, né? Que eu estava em Nova Ubiratã EE, assim eles for AO tanto o meu estabelecimento não é comercial como a minha casa tem Câmera, não é que tem Câmera e tinha cartão de memória aqui. Depois que eu saí, né? Que me levaram a que soltaram, eu Na Na Custódia, o compadre soltou na Custódia, e daí? Ocorreu que né que eu fui procurasse filmagem e vi que as câmeras, quando eu cheguei em casa dava desligado. Ele, sem o cartão de memória, então assim se, né o policial tempo todo perguntava sobre o meu marido na bordage, esse mesmo policial que falou agora, pouco perguntava sobre ele, né? No entanto, na época, ele não era foragido. Ele nunca foi preso pelo tráfico, foi preso agora já recente. Na época, eu não tinha nada a ver isso. E assim, na hora, o policial, ele foi para trás, viu que não tinha pouco. Aí falou assim, não? Nós recebeu 111 denúncia, aqui tem um carregamento para chegar aqui. Eu falei, mas sem outro sozinho aqui não tem nada. Você pode revirar tudo que está as coisas da minha filha aqui não é está as bolsinhas dela, de maternidade, trenzinho dela. Aqui não tem nada para o senhor, não é achar que tem carregamento, não tem isso aqui. Eu estou errada que eu sou usuário, né? Não, não pode nessa quantidade aí. O policial falou assim pra mim não, mas se a senhora falar onde que está o seu marido, a gente vai soltar a senhora? Esse foi o tempo todo. À esse tipo de abordagem, assim não é relacionado a eles. Foram para a cozinha minha, abriram um, não sei se foi o cal virgem, porque eu, como eu, estava com os meus cachorros doente. Eu coloquei o que o veterinário receitou colocar para os demais no cachorros, não morrer, jogar um calvino na casa. A polícia, na hora que entrou, viu aquele negócio, pó branco lá e falou que era cocaína? Eu falei que não era cocaína. Eles foram profunda casa, onde a outra Câmera não pegava, né? E eles colocou essa essa, essa cocaína aqui, eu. Eu realmente. Eu não cheiro cocaína, então realmente, se fosse encontrado comigo, não é, com certeza seria. Né? Por conta de que fosse do meu uso, eu poderia falar que seria do meu uso, mas realmente não tinha essa substância. A maconha, sim, realmente foi o meu consumo. Não tenho porque a gente, né? Mas assim ele não conheça também é. Não, não é porque eu sempre mexi assim com base, né? Sempre mexi com bacon, não trabalhava como gerente, né? Eu trabalhava no bar também, né? Como mulher da vida, eu trabalhava no bar normal, assim. Não, não é porque eu sempre mexi assim com base, né? Sempre mexi com bacon, não trabalhava como gerente, né? Eu trabalhava no bar também, né? Como mulher da vida, eu trabalhava no bar normal, assim. Que o bar que tem em Primavera Era um bar, tipo assim, né? Eu atualizei, era bar das coleguinhas, agora é bar de Paris. Que não vendeu ou forneceu entorpecentes à Evelyn. A questão do dinheiro que foi encontrado comigo era dinheiro, sim, do meu bar, e usar as moedas que foram encontradas. Foi moedas que eu tirei para colocar para fazer o chá de bebê da minha neném, não é? E eu coloquei no cofre grande para colocar somente as moedas que vinha da máquina de música. Que não conhece a adolescente Evelyn. Que na abordagem não falou para os policiais que traficava entorpecentes, que falou que era usuária, só usuária. Só referente central, meu marido EE na hora que eles eles algemou, eu pedi para me colocar na peça em é íntima, né? Porque eu estava com roupa, já estava para dormir, não é? E pedir para colocar. Aí fui conduzida para delegacia do jeito que eu estava, sem calcinha. Não é falar assim, bem, sem calcinha, sem lei o direito de colocar em uma calça de um alegre, né? E da hora da colocou dentro do camburão, ele jogou dentro do camburão 6 e meia da minha filha. Para falar aqui e aprendeu as as câmeras, assim como ele, aprendeu as máquinas de cartão. Tinha uma máquina de cartão que até o como que fala? Até lacrada. Estava, não tinha necessidade de pegar. A máquina estava fechada, lacrada e a outra estava com CNPJ do bar.” A testemunha João Batista Frias Junior, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A gente recebeu a informação que um Fiat Argo de cor prata estaria trazendo aqui para a região de Primavera do Leste uma quantidade de entorpecentes. Então a gente está fazendo rondas para gente localizava. É mais ou menos altura ali da Juscelino Kubitschek, pessoal avistou o veículo. É nos informou pra gente fazer a abordagem. Fizemos a abordagem no veículo, tinha um casal, né? Dentro desse veículo, um homem, uma mulher. Nós fizemos a revista veicular e também pessoal na menor, né? Ela era menor. A gente contra uma quantidade de entorpecentes. Aquele local da residência onde estava esse veículo já era conhecido da polícia militar por se tratar de local. É de tráfico de De Tor proficientes, né? Na cidade, então a gente perguntou Pra Ela onde ela tinha comprado, ela falou que tinha comprado naquele endereço ali onde o carro estava parado, a gente adentrou no endereço, fizemos a revista, é dentro do da residência e a gente encontrou toda a quantidade. Não é de material restante, foi que foi apreendido, né? Tinha uma Mulher estava dentro dessa residência, né? Que estava até grávida No No momento que a gente fizer, fez a prisão dela. A abordagem foi bem em frente, é doutor, a gente abordar é em frente da residência, abordagem. Aí ela indicou que ela teria. E aí, dentro da rede, dentro da residência, uma parte a gente encontrou na sala outra parte. A gente encontrou é nos quartos, né? Não havia mais ninguém além da denunciada na casa. Então, não teve reação nenhuma, não é? Ela só falou que ela estava ali no momento estava grávida, E sabia das consequências. A gente conduziu ela para a delegacia. Que depois desse fato a Ana Beatriz já foi atendida em outras ocorrências. A menina falou que tinha comprado dela o entorpecente. Abordagem foi na frente da residência. Abordagem foi conforme o nosso programa coração padrão pop. Tiramos os 2 ocupantes do veículo verbalizamos. Fizemos que ele colocasse as mãos na cabeça. É das mãos que vem o perigo. Fizemos AA revista neles e com ela, né? Com Ela Foi encontrada essa esse entorpecente. Ao indagada ela da onde que ela teria comprado, ela indicou que seria esse endereço que estava em frente. Outro veículo foi abordado. Os policiais militares advertiram Evelyn ou Ana Beatriz a respeito do direito condicional delas permanecerem em silêncio. Nós indagamos ela, onde ela teria comprado. Ela nos informou, falou de livre e espontânea vontade. Nessa situação, não é porque nós da polícia militar, a gente não faz essa parte aqui no caso, pra no caso em flagrante delito, a gente fez a letramento. a Ana Beatriz já foi citado em outros boletins de ocorrência como sendo pessoa que fornece drogas para outras pessoas, vender, inclusive naquela situação da boate, né? E o marido dela, né que está fora, é o marido dela, que está foragido também é pra é traficante de entorpecente.” A informante Evelim Souza Silva, adolescente, acompanhada pelo seu esposo Vinicius Roda da Fé, quando ouvida em Juízo, narrou que: “Nesse dia, eu estava indo para casa. Eu morava na Elísio baldo. Eles foi botaram a pistola no carro, né, que eu tinha parado pra mim, fazer uma ligação pra minha mãe, porque eu tinha saído. Eu tinha esquecido de avisar ela. Que ela não estava em casa, ela estava pra fazenda. Aí eu fui fazer, aí eu fui sair, aí eu falei bem assim, tem como você parar? Só um minuto pra mim fazer uma ligação, aí ele foi, parou um pouco atrás desse desse endereço, aí foi a hora que ele chega apontando a pistola, falando para mim descer do carro e perguntando onde que estava o revólver. Eu perguntei bem, assim, que revólver eles foi, falou que tinha revólver comigo. Falei bem assim, mas não tem nada comigo. Aí depois eles foi. Entraram dentro da residência dela, me broke, me botaram dentro da residência dela, foi me revistaram, né? É, aí eu tinha uma biribinha assim, né? De entorpecentes, de maconha. Aí eles foi e falou que era para mim falar que eu tinha pegado com ela. Foi bem assim? Não, eu não vou falar que eu peguei com ela porque eu não conheço Ela E Eu também não sabia que ela também, né? Estava também, e é No No tráfico. Eles foi, falou. Eu peguei no bairro sonhos. É só que o endereço aí eu não posso falar. Eu peguei 50 reais de maconha para mim fumar. Eu peguei no mesmo dia de noite, por isso que eu tinha saído. Aí, no trajeto que foi abordada. Que ela nunca tinha visto a Ana Beatriz. Que não faz nenhum tipo de tratamento e não foi internada por conta do uso da droga. Eu vou fazer só um ano só que uso. Vai fazer um ano, um ano e poucos meses. Que chamou o motorista pelo contato dele. Que mandou mensagem. Mandei mensagem Pra Ele me buscar, aí eu fui, né? Peguei e estava indo para casa. Só que nessa rua. Que só estava com 40 reais no bolso. Que não trabalha, que o dinheiro era da pensão. Eu só chamei o uber mesmo e mandei ele me pegar no meu endereço. Não, se eu tinha ido buscar. Que não conhece Ana Beatriz. Fui conhecer depois que me botaram dentro da residência dela. Que Ana Beatriz não vendeu o repassou entorpecentes, droga pra ela. Que ela não entrou na residência da Ana Beatriz para comprar droga. Que os policiais agrediram ela”. A testemunha Coester Lopes, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Essa é uma situação de tráfico de drogas que foi nos repassado através da equipe de inteligência que estava investigando uma situação de tráfico, né? E nós fomos informados que havia um veículo que estaria. Eu acho que um água só não me engano, estaria fazendo o transporte de entorpecentes, não é para uma residência, né? É. Foi nos passado as características do veículo EOO, provável local onde ele estaria, né? Nós deslocamos até o local. É, visualizamos o veículo não é um local que já era conhecido nosso por um ponto de de comércio de entorpecentes. Nós abordamos o veículo, se tratava de um Uber, né? Se eu não me engano, e tinha lá 2 suspeitos, né? Um masculino e uma feminina menor, com a menor havia uma porção de maconha e foi conversando com ela nos relatou ter feito a compra na nessa residência, né? Nesse local que estava com o portão aberto. Inclusive, né? É, diante da situação, nós, nós, adentramos o local, visualiza mozi a suspeita, né? Ana Beatriz, é com ela. Ela carregava consigo uma bolsa que havia diversas porções de de maconha. Valor em dinheiro é e na casa é vários materiais para embalagem do do do entorpecentes, máquina de cartão que ela nos relatou, né? Que no local ela fazia o comércio de de drogas, né? Usava as máquinas de cartões para recebimento tanto quanto a ferramenta Pix também, né? É diante a situações na situação, nós conduzimos todos Os Suspeitos para a delegacia, juntamente com a materialidade, né? Foi isso. A adolescente estava no veículo. Argo, né? Nós conversamos com ela. Ela nos relatou ter feito a compra da da droga com a Ana Beatriz, né? E Ana Beatriz também, né? Nos confirmou que. Que que estava fazendo a venda é o tipo de embalagem que estava com a menor, né? Da droga bate era compatível com a tipo de embalagem que estava impostos da Ana Beatriz também. Sobre as máquinas de cartões, ela falou que usava para própria venda do entorpecente. Né? No que estava no local, não é o governo do entorpecente. Ela.Ela usava para recebimento, né? Que a ré não conseguiu demonstrar a origem lícita dos R$1.059 encontrados. Ele passou pra gente que está estava fazendo uma corrida, né? Mas eu não me. Eu não me recordo exatamente o trajeto que ele teria feito, mas ele nos confirmou que era que era o Uber que estava fazendo uma corrida para adolescente. Que foi advertido a adolescente e Ana Beatriz o direito de permanecer em silencio. é de praxe nosso, né? Orientar aí Os Suspeitos, né? Sobre esse direito, inclusive no momento em que nós chegamos, a delegacia já havia 122 advogados defensores, então na Beatriz no local antes de nós chegarmos, eles já estavam lá. Essa questão, essa questão de de da, da, de de ordem judicial IA já com a polícia civil, não é, doutor? Não é com conosco, né? Ela tinha saído da residência, entrado no veículo. Nós, no momento em que nós abordamos eles e elas já estavam no interior do veículo. Que viu ela saindo.” A testemunha José Carlos da Silva, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A polícia abordou, estava vendo, o carro estava tá chovendo, abordou. Pediu para sair do carro sair, revistava. Eu me revistaram, revistaram meu carro, revista, raio. Na verdade, não revistado. Não perguntaram pra menina lá se ela tava com alguma coisa. Ela falou que tava. Pegaram no posto 10. Não fala a menina que estava comigo no carro, né? A Evelyn. Na verdade, eu não conheço salário, estava como passageira, né? Eu estava como Uber. Ela solicitou a corrida, fui fazer a corrida e aconteceu acontecido. Que eu busquei a adolescente na casa dela. No pioneiro, quase pioneiro. Não na, na verdade, tipo assim, já tinha chegado em casa, né? Já tinha. É encerrado o expediente. Ela Foi mandou mensagem no WhatsApp solicitando a corrida, aí eu fui. Peguei o carro tirando a garagem e fui lá chegando lá, falou, ó, me levantar o lugar, eu vou, te vou te falar no lugar. E era por aí. Quando eu cheguei lá no na umas 2 casa antes do acontecido, aí a estava. É recebendo o dinheiro, não é? E recebeu o dinheiro da corrida. Aí a polícia chegou, abordou, estava chovendo. No dia estava chovendo, aí pediu pra sair, né? Já apontou a arma pra pra gente ir pra sair do carro, sair de colocar a mão na cabeça. Eu saí do carro, aí me revistou, aí perguntou, tem alguma coisa no seu carro? Eu falei, não, ele falou, tem certeza? Eu falei, tem? Eu falei, pode ficar à vontade, pode revistar o carro com eles ou o carro não achou nada aí? Perguntou para a menina se ela estava com alguma coisa, né? Tem alguma coisa aí? Ela falou, tem uma coisa aqui no bolso. Aí eles pegaram. Eu até então nem vi o que é que era e só meteu a mão no bolso dela. Pegou. Naquele é pedir pra não ficar olhando, entendeu? Deu pra baixar a cabeça, aí o que aconteceu aí? Depois eles pegaram, já foram lá para frente já. Oh, eu não sei falar o que que eles encontraram porque eu não vi, não. Ele só tirou do bolso, falou que era uma porção de droga. Que ele pegou a adolescente na casa dela e foi até o local que aconteceu, mas tipo, é uma. Nós estava 2 casa antes do da. Quando chegou a descer, não antes de descer a polícia. Não chegou a destinar a polícia, abordou. A gente já estava em TC. Ela não falou o que foi fazer lá. Ela só falou, citou a corrida. Aí quando chegou ali, parou o carro, ela estava pagando a polícia chegou. Isso, mas ela não. Não foi. Ela não pediu banheiro, bem em frente da casa com as 2 casas antes da casa do acontecido. Que no trajeto ela não pediu para parar pra fazer algum telefonema. Que atendeu Evelyn outra vez, Usa vez se ela tinha solicitado corrida com Lucas. Quero aqui no dia da corrida, ela chamou pelo WhatsApp. Que cobrou 20 reais pela corrida. Onde eu encontro a droga com a época, ele pegou meu carro, levou para a garagem da casa da moça. Eu vou para a garagem dele lá, falou que IA revistar o carro de novo pra ver se encontrava alguma coisa. É revistou o carro, aí levou a gente pra lá também, né? Colocou ajoelhado lá, aí pegou, falou, é um deles que revisou o cara falou assim, ó, aparentemente o rapaz não, não, não é envolvido. É só Uber aí no outro falou assim, não vamos apertar ele que vai sair coisa, entendeu? Iniciou calada. E te deu 1 hora que eu olhei pra min assim do lado, aí ele já me xingou, já pediu pra olhar pro outro lado, aí aí já entrou na casa da moça, já tirou ela pra fora. E daí? Já falou assim, ó, coloca na no, na, na aula da viatura e leva. Que na outra vez que transportou a Evelyn Não foi esse endereço. Se eu não tiver enganado, ela pediu pra levar ela no centro. Só não lembro o lugar mais, entendeu? Porque já se faz, já se passou bastante tempo. Eu não lembro qual que foi o endereço que ela pediu para falar, não foi no mesmo endereço, não. Quando entrou no carro ela estava sozinha. E estava na frente da casa dela depois que ele abordou a gente foi que ele levou a gente pra lá, pra casa dela e o meu carro. Que a Evelyn adentrou o veículo até a chegada no local que ela ia descer. Adolescente permaneceu dentro do veículo. É a partir de uma até abordagem ela dentro do carro. Ela na casa dela, e Ela Foi até lá, mas ela não. Não parou não. Para pegar na. Temos aí como ele pediu para a gente sair do veículo. A gente saiu quando elas, quando ele a gente desceu, ele perguntou se eu tinha alguma coisa, eu falei que não perguntou se alguma coisa no meu carro eu falei que também, que não pode revistar. Falei, fica a vontade foi lá, revistou? O carro não achou nada e perguntou como não tinha polícia. A mulher perguntou Pra Ela se tem alguma coisa, ela falou, tem uma coisa que não bolsa aqui, aí ele foi e meteu a mão lá e pegou. Só que não dava de jogar aqui. Era porque eu estava de cabeça baixa e não quer ficar de cabeça baixa, então não tinha como ver o que é que era, que droga, que era aqui. Só sei que eles falaram que era droga agora, que tipo de droga, não sei. Que em nenhum momento enquanto a Evelyn estava dentro do seu carro, ela saiu. Foi na casa de Ana Beatriz e voltou para o carro.” No mesmo sentido foram os depoimentos extrajudiciais dos policiais em sede de depoimento na Delegacia de Polícia. Com efeito, destaco que os policiais envolvidos na prisão da acusada e apreensão dos entorpecentes prestaram seus depoimentos de maneira uniforme, não havendo qualquer ponto de contradição, o que leva à certeza do ilícito praticado pelo réu. O Boletim de Ocorrência revela que a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que um veículo Fiat Argo, prata, de placa RFU-8C75, estaria transportando drogas para a cidade de Primavera do Leste/MT, e que o veículo estaria localizado na região do Bairro Castelândia. A viatura do Grupo de Apoio foi acionada e localizou o veículo na Rua Juscelino Kubitschek, com dois ocupantes: um masculino e uma adolescente de 15 anos. A menor Evelim foi abordada nas proximidades da residência da ré, estando em posse de substância entorpecente. Durante a abordagem, a menor confessou, de forma extrajudicial e espontânea, que havia adquirido a droga com a ré. Diante dessa confissão extrajudicial colhida no momento da abordagem, e do fato de se tratar de crime de natureza permanente, os policiais, imbuídos do dever legal de atuação imediata diante de situação de flagrante, dirigiram-se ao imóvel indicado e procederam à entrada, onde localizaram substâncias entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro trocado, vários sacos zip e rolos de plástico filme, característicos do tráfico de drogas. Ressalte-se que a entrada na residência foi justificada pelo contexto fático e pelo dever legal de repressão imediata ao crime de tráfico, cuja natureza é permanente. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato da ré, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Ainda, há nos autos o laudo de exame pericial que atestou resultado positivo para a presença de maconha e cocaína nos materiais apreendidos. Após a análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que tal tese não merece prosperar. Os depoimentos colhidos, especialmente aqueles prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem, apontam que a substância entorpecente apreendida estava em quantidade fracionada de forma característica ao comércio ilícito. Ademais, as circunstâncias da apreensão evidenciam elementos típicos da mercancia de drogas, tais como o local da abordagem, da apreensão de balança de precisão, rolos de plásticos filmes, vários sacos zip, aparelhos celulares apreendidos, máquina de cartão e da droga fracionada porções. Esses elementos, somados às declarações colhidas, reforçam a destinação comercial da droga e afastam a hipótese de mero uso pessoal. De outra parte, está comprovado o envolvimento do adolescente Evelim Souza Silva na empreitada delituosa, posto estar demonstrado que ambos estavam naquela localidade com o intuito de comercializar drogas e não para fazer o uso dos entorpecentes. Restou demonstrado através da oitiva dos policiais que a menor estava próximo ao endereço da ré, com porções de entorpecentes. Ainda, no depoimento extrajudicial do motorista José, este informou que o endereço final onde iria deixar a menor Evelim era no endereço onde foi realizada a abordagem, bem como os policiais informaram que extrajudicial a menor informou que comprou as drogas com a ré Ana Beatriz. Portanto, bem enquadrada está a conduta do réu no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente transportava/trazia consigo entorpecente. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções.2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Por todo o exposto, não há que se falar em ausência de provas de autoria e ausência de provas suficientes à condenação, como busca a defesa em sede de memoriais finais. Dessa forma, demonstrado nos autos, por meio de provas testemunhais e materiais, que a droga era destinada à comercialização, e não ao consumo próprio, rejeito as teses apresentadas pela defesa de absolvição por falta de provas e desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 e mantenho o enquadramento jurídico no artigo 33 da referida lei. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar a acusada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA qualificado nos autos, como incurso no crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei n° 11.343/06. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; A ré é tecnicamente primária; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. De outro lado, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, uma vez que a ré encontra-se presa preventivamente em ação penal em andamento por organização criminosa (autos nº 1013065-14.2024.8.11.0037) não preenchendo assim, os requisitos legais para tanto. Presente, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006, portanto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 quinhentos e oitenta e três) dias-multa pena. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica da ré, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, bem como em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, estabeleço o regime semiaberto. Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se fazem presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do CPP. V - DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Os objetos apreendidos nestes autos encontram-se descritos na certidão de ID. 154192872. Assim, determino, quanto às drogas apreendidas, apetrechos e balanças de precisão, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sito adotada. Quanto ao dinheiro apreendido nestes autos, considerando a ausência de comprovação de sua origem lícita, decreto o seu perdimento e determino que ele seja transferido ao Fundo Estadual Sobre Drogas – FUNESD/MT (Lei n. 10.057/2014), em seguida comunique à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEPS, através do e-mail: gebap@sesp.mt.gov.br, a transferência, constando o número do processo, o valor transferido e a data da transferência - Dados da conta: Banco: 001 – BANCO DO BRASIL / AGÊNCIA 3834-2 / CONTA CORRENTE 1042746-5 / CNPJ 03.507.415/0020-07. Quanto aos aparelhos celulares, declaro o perdimento em favor da União, considerando a ausência de comprovação de uso lícito. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização dele, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição dele. Quanto à máquina de cartão, declaro o perdimento em favor da União e determino sejam destruídos. VI – DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS DE JOSÉ CARLOS DA SILVA Considerando que no ID. 160930042 o Juízo deferiu o pedido de restituição do veículo fiat Argo descrito no ID. 158195530 à José Carlos da Silva, e no ID. 173060623 foi deferido o pedido de restituição dos bens i) 01 aparelho celular Moto G84, 5G, 8/256, ii) 01 carregador de celular, iii) 01 máquina de cartões, iv) 01 (um) Carregador Power Bank Preto Verde e v) quantia de R$ 442,00 à José Carlos da Silva, determino seu cumprimento. VII - Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT. Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 5262727-08.2025.8.09.0006

ID: 280470459

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262727-08.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONISIA FLORENCO ALVES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE… Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GO. Processo nº 5262727-08.2025.8.09.0006 BANCO PAN S/A, instituição financeira sediada na Avenida Paulista, nº 1374, 12º andar, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ/MF nº 059.285.411/0001-13, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com escritório na Rua Olímpio de Macedo, n° 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, onde requer sejam remetidas todas as intimações judiciais ou que sejam publicadas na imprensa oficial em nome de DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/GO 42915, sob pena de tornar-se inválida intimação em nome de outros patronos, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados por ONISIA FLORENCO ALVES, já devidamente qualificado nos autos do processo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DO AUTOR Alega o requerente ter firmado contrato de empréstimo consignados, com o requerido, ocasião em que lhe foram cobrados juros e encargos abusivos, de maneira que requer a revisão contratual, visto que a adesão se deu pelas regras, normas, taxas e demais encargos unilateralmente estabelecidos e exigidos pelo Banco requerido. Ocorre Excelência, que conforme restará demonstrado, razão não assiste ao Requerente senão vejamos. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues PREVIAMENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Neste momento, o banco/requerido não possui interesse na realização de audiência, por não haver proposta de acordo. DA VERACIDADE DOS FATOS Ao contrário do alegado pela Autora, as taxas de juros do instrumento contratual não se mostram excessivas. Pleiteia, ainda, seja afastada a capitalização dos juros por entender sua ilegalidade. Tal posicionamento já se mostra superado, pois segundo reiteradas decisões de nossos Tribunais, perfeitamente possível a capitalização de juros pelas Instituições Financeiras, não devendo haver quaisquer alterações nas mesmas. Não há que se falar em cobrança indevida de valores, posto que todas as quantias cobradas da autora foram livremente estipuladas em contrato. DO MÉRITO DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE IMPORTAM NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO O requerente formalizou com o requerido contrato de empréstimo para desconto em folha. Salienta-se que o Autor conscientemente assinou o contrato, plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao réu e, principalmente, autorizou que os pagamentos fossem feitos através de descontos em seu contracheque. Portanto, não há que se falar em que o benefício é impenhorável. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues O próprio Autor confessa que autorizou tais descontos e, diante disso, não pode a instituição e ora ré ser prejudicada no recebimento de seus valores contratados por escrito e às claras. Ademais, essa forma de pagamento, prevista em cláusula contratual, não apresenta nenhuma abusividade, na medida em que trouxe vantagens ao consumidor (autor), já que se beneficiou de taxas de juros bem inferiores àquelas que são usualmente praticadas no mercado financeiro, taxas essas que somente foram possíveis face à garantia ofertada ao banco quanto aos pagamentos a serem realizados, ou seja, através de desconto em folha de pagamento. O STJ, na posição de defesa da legalidade da cláusula autorizadora do desconto, entendeu, na relatoria do Min. Sálvio de Figuerêdo Teixeira, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO PRECEDENTES. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor. III - Segundo o magistério de Caio Mário, "dizem-se [...] potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sentido; a maior ou menor participação da vontade obriga distinguir a condição simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura, Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio jurídico". [....] "É preciso não confundir: a ''potestativa pura'' anula o ato, porque o deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes. O mesmo não ocorre com a condição ''simplesmente potestativa''". (STJ, Recurso Especial nº 258103, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/03/2003, DJ 07/04/2003 pp. 289)" Ainda, valendo-se dessa norma aberta, o Min. Sálvio de Figueiredo, chegou à conclusão de que a cláusula que permite o desconto em conta salarial não é abusiva. Ele não considerou presentes os elementos do parágrafo 1 º do art. 51, que delineiam o que vem a ser "vantagem exagerada". Disse o Ministro: "Primeiro, autorizar o débito em conta corrente não ofende o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar. Segundo, a cláusula não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé do consumidor, uma vez que se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação da dívida perante o credor. Terceiro, a autorização constante do contrato, por si só, não revela ônus para o consumidor, muito menos ônus excessivo". O autor, por ato voluntário, aceitou em facilitar a forma de pagamento do empréstimo contraído, e, como titular da conta salarial, de forma consciente, pode dispor de parte dela, como expediente para facilitar a satisfação de sua dívida, importando em vantagem para ele próprio. Assim, em regra, quanto melhor o tipo de garantia oferecida, maior a possibilidade de ser menor a taxa de juros. Se ao oferecer a garantia de desconto automático em folha de pagamento, o Autor recebeu por outro lado o benefício de uma taxa de juros menos elevada, não podendo afirmar que cláusula dessa natureza o colocou em situação de "desvantagem exagerada". Desta forma, impor que a recuperação dos recursos emprestados pelo financiador só se faça pelos meios executivos tradicionais, perante o Poder Judiciário, pode resultar, aí sim, em desvantagem para o próprio tomador do crédito (consumidor). Outrossim, INSTRUMENTALMENTE, não tem como o requerido alterar o contrato celebrado, uma vez que da forma pretendida pelo autor, um novo contrato teria de ser firmado. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Ora, se desta forma ocorrer, negará que um contrato foi legal e consensualmente firmado. O demandado disponibilizou um crédito a quem atendeu e demonstrou ser idôneo pessoal e sobretudo creditícia. Sendo o cadastro feito com rigor e cautelas. Por tais razões, os descontos mostram-se lícitos e justos, pois derivados de contrato. Salienta-se que o Autor conscientemente assinou o contrato, plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao réu e, principalmente, autorizou que os pagamentos fossem feitos através de descontos em seu salário. Portanto, não há que se falar em que o benefício é impenhorável. O próprio Autor confessou que autorizou tais descontos e, diante disso, não pode a instituição e ora ré ser prejudicada no recebimento de seus valores contratados por escrito e às claras, por uma desídia financeira do autor que contraiu propositadamente vários empréstimos simultâneos na mesma modalidade. Portanto, verifica-se que em momento algum o autor foi obrigado a contratar com o requerido, sabendo exatamente o compromisso que estava assumindo, bem como todos os valores que deveria pagar. O autor deveria ter regrado sua vida dentro de seus recebimentos para que não precisasse de empréstimos com os contratos de cláusulas “ilegais”. Prevê o Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, Paulo Luis Netto Lôbo entende que “a boa- fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam”. A assinatura do contrato implicou na concordância da requerente com os valores pactuados, bem como as cláusulas contratuais. Caso não houvesse aceitação, o negócio jurídico não teria se aperfeiçoado. Não deve ser admitida qualquer alteração que venha a alterar as condições e cláusulas vigentes nos contratos em questão, sob pena de violação do Princípio da Segurança Jurídica. Por óbvio são totalmente infundadas as alegações do Autor, vislumbrando-se ser seu intuito o de não pagar o devido. Salienta-se que embora com pesar o ocorrido em seus problemas pessoais, não pode o Autor, a seu bel prazer, deixar de cumprir sua obrigação assumida, em detrimento do Requerido. Nesse sentido, vejamos o entendimento da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “INDENIZAÇÃO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO 1. O Poder Judiciário não pode e, assim, não deve avalizar o calote do devedor em seu credor, principalmente quando este não anuncia de que modo poderia fazer o pagamento da dívida e quais as alternativas para esse fim. 2. É licito o desconto, em conta-corrente, de saldo devedor proveniente de contrato de cheque especial, se o lançamento deflui de autorização expedida pela parte”. (cf. Ac. un. de 29/05/01, registro nº146.560 in DJU 08/02/02/p.123). De outra parte, não há que falar-se nem em penhora de salário, pois a impenhorabilidade estampada no art. 649, IV, do CPC, decorre de uma execução, o que não é o caso, conforme decidido também pela 2ª Câmara Cível do TJDF, em acórdão que teve como relator o Desembargador Romeu Gonzaga Neiva: “EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDE SEREM NULAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues FINANCIAMENTO - CHEQUE ESPECIAL - DESCONTO EM CONTA QUE RECEBE SALÁRIO. 1. A circunstância de creditarem-se salários na mesma conta não invalida a cláusula contratual porque, de resto, se o autor é funcionário público, será sempre esta fonte de renda a que suportará as obrigações que vier a assumir. 2. "No contrato de crédito em conta corrente bancária, admite-se o lançamento de débitos e créditos que se compensam a cuja diferença contábil constituirá obrigação de uma das partes. A ressalva concernente à impenhorabilidade dos salários não se aplica a essa modalidade de contrato, por não se tratar de penhora e sim de compensação de débitos e créditos em contrato de conta corrente" (APC 37.934/95, rel. des. José Dilermano Meireles). (cf. Ac./m., nos E. infring. na apelação nº4575799 em 07/02/2001; registro nº150449 in DJU de 126.03.01/p.80). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DE ABATIMENTO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, ROTULADA POR ESTE COMO CONTA SALÁRIO. Provisão cautelar que se concedeu in limine no Juizo de primeiro grau. Crédito disponível em conta corrente para saques a descoberto. Legalidade do contrato, bem como da cláusula que autoriza o abatimento das despesas efetuadas pelo correntista. Procedimento que não se confunde com a penhora de salário, já que esta é ato de constrição judicial. AGRAVO PROVIDO. (TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002.002.20078 - SEXTA CAMARA CIVEL – Rel. DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgado em 09/09/2003) Isto porque não se pode desconsiderar que tal contratação não visa, apenas, favorecer o credor, no caso o Requerido. O Autor também se beneficiou, na medida em que obteve o empréstimo com maior facilidade e sem precisar Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues obter a garantia de terceiros, o que constitui, às vezes, não há como negar, constrangimento insuperável à sua concretização. Vedar ao credor o direito de debitar as parcelas com que receberia o valor do empréstimo concedido revela-se injusto e, de um certo modo, um estímulo à esperteza dos devedores que, após utilizar-se do mútuo, esquivam-se na hora de pagar. O Autor sequer demonstrou como ele pretende pagar o débito, muito menos apresenta uma caução, o que afasta de pronto a verossimilhança autorizativa da liminar. Nem se fale então do fummus boni juris e do periculum in mora, que neste caso é inverso, pois o perigo de dano irreparável e de difícil reparação se encontra a favor do Requerido, que não vem recebendo os valores contratados. O Requerido cumpriu com sua parte no contrato, mas o Autor não está cumprindo com a sua, e o que é pior, com amparo de ordem judicial. Não pode vir alegar que o benefício recebido por ela é de natureza alimentar e não pode ser reduzido. O próprio autor autorizou este desconto, e está provado que o mesmo não ultrapassa o limite legal de 30% de seus rendimentos. E o autor em nenhum momento negou que tenha efetuado o empréstimo e muito menos que não tenha autorizado o réu a efetuar os descontos. Frisa-se, portanto, que os descontos, além de terem sido autorizados, estão sendo feito de maneira a não prejudicar o Autor. Portanto, não há que se falar em ilegalidade de tais descontos, e é este o entendimento dos Tribunais e Cortes Supremas: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NEGATIVA – CONTRATO DE MÚTUO – ROMPIMENTO – PRESTAÇÕES – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar requerida, considerando a existência do contrato de mútuo, que determina sobre o desconto em folha de pagamento. Agravo desprovido. (STJ – AGRMC 6398 – RS – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 23.06.2003 – p. 00388) Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SFH – CADASTROS DE INADIMPLENTES – EXCLUSÃO – DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS MENSAIS – POSSIBILIDADE – Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em Lei, com o que, estando presentes em parte, a decisão guerreada deve ser parcialmente reformada. Incabível a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando se discute judicialmente o valor do débito. É perfeitamente possível o desconto em folha das parcelas mensais do contrato de empréstimo se tal procedimento foi previsto em cláusula contratual, restando ausente o fumus boni juris autorizador da antecipação de tutela para que o pagamento de tais parcelas seja suspenso. (TRF 4ª R. – AI 2002.04.01.046561- 0 – RS – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard A Lippmann Junior – DOU 21.05.2003 – p. 673) EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. DESCONTO EM CONTA- CORRENTE. VIABILIDADE. NAO SE MOSTRA ILEGAL E NEM ABUSIVA A AUTORIZACAO EXPRESSA, DADA PELO DEVEDOR, DE DESCONTO PARCELADO DE DÍVIDA RECONHECIDA, EM SUA CONTA-CORRENTE, NA QUAL RECEBE OS SALARIOS OU VENCIMENTOS. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598328409, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 17/12/1998) (grifos nossos) Frise-se, ainda, que o contrato foi celebrado obedecendo aos ditames legais e os interesses das partes, consubstanciando-se assim, em ato jurídico perfeito, pois possui partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei – tudo de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI. A obrigação contratual que incumbia à contestante, que era a liberação do valor do empréstimo foi perfeitamente cumprida pela mesma, razão pela qual não há que se falar na rescisão do contrato, a não ser que o autor se Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues comprometa a efetuar a devolução do valor do empréstimo, devidamente acrescido de juros e correção monetária. O contrato firmado pelas partes é plenamente válido, uma vez que todos os parâmetros nele empregados são plenamente compatíveis com o princípio da boa-fé, não havendo que se falar em afronta ao artigo 147 do Código Civil. Mesmo sendo o contrato sub judice regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor está obrigado a cumpri-lo, conforme dispõe o artigo 46 do diploma: “Art.46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Como é de se observar, a regra é o cumprimento do contrato, sendo que a exceção é seu descumprimento, mas apenas naquelas hipóteses previstas na lei, o que não ocorreu com a autora, uma vez que a mesma teve pleno conhecimento de todas as cláusulas antes de assinar o contrato, não tendo havido qualquer vício nesse sentido. Assim entende a Jurisprudência: ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEAISNG” - CONTRATO - PACTO DE VONTADE – PACTA SUNT SERVANDA – RECONHECIMENTO – PREVALECIMENTO. Contrato tecnicamente correto e em harmonia com os elementos estabelecidos pelas partes. Sem a demonstração eficaz do abuso ou de vício de vontade, devem ser cumpridas todas cláusulas e condições nele (contrato) prévia, livre e conscientemente avençadas e aceitas. (Ap. c/ Rev. 602.055-00/3,10ª Câm. do 2° TAC de São Paulo, Rel. Juiz Irrigue Perdoai, J. 4.4. 2001). Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Não há que se admitir o comportamento do autor que, agora, pretende rescindir o contrato celebrado legalmente para que possa atingir seu único objetivo: deixar de pagar o que realmente deve à contestante. Ora Excelência, se a parte autora não foi coagida ou obrigada a adquirir o empréstimo ou forçada a assinar tal contratação e inclusive, interagiu de forma plena na elaboração do pacto, sobremaneira no que diz respeito às cláusulas essenciais, temos que o pacto em testilha haverá de restar considerado como um Ato Jurídico Perfeito. Como já salientado o contrato firmado junto à contestante é plenamente legítimo e não há qualquer vício na contratação, não podendo ser acolhida a alegação da autora de que por supostamente ter sido induzida a erro pelas pessoas que a convenceram a contratar, o contrato firmado com a ora contestante é um negócio viciado. Portanto, uma vez afastada a alegação de “coação” por parte da financeira, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que “faz lei entre as partes”. Por tais razões, deve-se manter INTEGRALMENTE o pactuado entre o autor e o requerido, LEGITIMANDO a permanência dos descontos das parcelas destinadas à amortização contratual diretamente da folha de pagamento do demandado, NO VALOR CONTRATADO. Resta demonstrada ainda a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor, visto que são uma afronta aos princípios da boa-fé, probidade, e segurança jurídica. Ademais, o Poder Judiciário deve repudiar tais pretensões cuja finalidade é apenas a prática do calote pelo devedor contra o credor. DA INEXISTÊNCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA E APLICAÇÃO DO CDC Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e subjetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51, do Estatuto Consumerista. Ademais, não restou comprovada nos autos a existência de qualquer fato extraordinário e superveniente capaz de alterar significativamente a situação financeira da parte autora de forma a configurar a onerosidade excessiva. O contrato foi firmado entre as partes com parcelas previamente definidas e com juros pré- fixados, ou seja, desde o início do contrato até o seu término o valor das parcelas será o mesmo. As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor como do Código Civil de 2002. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA LEGALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – ABUSO INEXISTENTE Alega a parte contrária que o contrato firmado entre as partes estaria repleto de irregularidades mencionando, dentre elas, aquela que se refere a cláusula que trata dos juros remuneratórios, o qual teria sido pactuado acima da média praticada no mercado. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Antes de mais nada é preciso deixar claro que a questão relativa à aplicação ou não da Lei de Usura aos contratos bancários, visando a sua limitação em 12% (doze por cento) ao ano encontra-se superada, não cabendo mais tal discussão, principalmente após a emissão da Súmula 596 pelo STF, que assim dispõe: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1443474/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (g.n.) Da mesma forma, em relação aos juros remuneratórios, após o julgamento do REsp 1.061.530/RS, restou pacificado o entendimento de que o fato de o contrato prever uma taxa superior a 12% a.a. não indica, por si só, abusividade. Tanto assim que tal entendimento restou consolidado através da Súmula 382, que dispõe: Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Aliás, quando do julgamento do recurso acima mencionado, afetado como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do então vigente Código de Processo Civil (atual 1.036), restou definido que para análise da abusividade ou não dos juros estipulados em um contrato, deveria ser adotado como parâmetro a taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil para a operação equivalente, a qual é calculada observando o mercado financeiro, admitindo-se, obviamente, uma variação razoável de tais índices. Mesmo após o julgamento do Repetitivo (22/10/2008), o entendimento continua inalterado na Corte Superior, conforme é possível verificar nos recente julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Recurso representativo da controvérsia. 3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático- probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1183999/RS, Rel. Ministro Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) (g.n.) Corroborando referido entendimento são as Resoluções do Banco Central nº 3.919, nº 4.000, nº 4.021 e nº 4.196. Ainda em relação ao tema, há de se destacar a Súmula 296 STJ, que estabelece: Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Note-se que, no caso, a diferença entre a taxa contratada e a taxa média não sugere a abusividade pretendida pela parte autora. Quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia que pacificou a matéria relativa aos juros remuneratórios (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009), a Ilustre Min Relatora deixou consignado que, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, devemos: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). .................................................................... ..................................... A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (g.n.) Além disso, a redução das taxas de juros pactuadas depende da cabal demonstração da abusividade pelo consumidor, conforme determina o Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS o que, no presente caso, não ocorreu. Conforme destacado no recurso acima mencionado, “a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a de liberdade na pactuação dos juros remuneratórios” cabendo a revisão somente em casos de abuso cabalmente demonstrado pelo consumidor. Logo, a parte adversa não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato, estando o mesmo adequado ao atual posicionamento do STJ. Portanto, deve ser rejeitada a pretensão da parte adversa para redução dos juros remuneratórios. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues DO CUSTO EFETIVO TOTAL O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: “Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...)”. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Os juros remuneratórios sofrem acréscimos em razão dos demais encargos, o que justifica o resultado do custo efetivo total, que também tem seu percentual definido no instrumento de contrato, o que explica a ligeira diferença entre as taxas pactuadas. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores. Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato. De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha. Logo, resta evidente que a taxa de juros pactuada em momento algum pode ser classificada como abusiva. Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009), a e. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Não procede o inconformismo do autor, uma vez que o contrato discrimina expressamente a taxa mensal e a anual de juros, do que, pela mera verificação destas, resta consubstanciada a previsão de capitalização. Nunca há a reincorporação de juros ao capital da dívida (art. 354, CC), no período de normalidade, isto é, no período de adimplência. Mensalmente, todos os juros incorridos são integralmente devidos e liquidados com o pagamento da prestação mensal. Portanto, não há anatocismo (juros sobre juros). A capitalização dos juros encontra guarida no art. 5º. da Medida Provisória nº. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963/2000), dispõe que: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema a Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA FINANCIADA DO IOF. LEGALIDADE. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF). 2. Na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto. 3. A vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC) depende da demonstração de sua abusividade, em relação aos demais encargos financeiros previstos contratualmente. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues 4. Precedente específico da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.174/RS, relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, julgado na sessão de 10/10/2012, ressalvada a posição pessoal deste relator. 5. Admite-se a cobrança da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. 6. "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOF financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual" (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11/02/2010) 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Processo: REsp 1302167; Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Data da Publicação: 19/10/2012) grifamos Processo: REsp 973827 / RS RECURSO ESPECIAL: 2007/0179072-3 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Relator(a) p/ Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/08/2012 Data da Publicação/Fonte : DJe 24/09/2012 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Acórdão Retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: "... 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." RETIFICADA, FICA A PROCLAMAÇÃO INTEGRAL DA SEGUINTE FORMA: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Isabel Gallotti divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial em maior extensão, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, na assentada do dia 08/08/2012, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ademais, diferença clara existe entre capitalização de juros e anatocismo. O anatocismo ocorre sempre que os juros vencidos são incorporados ao capital, dimensionando a base de cálculo para vindouros encargos moratórios, criando, em linguagem coloquial, fidedigna “bola de neve” ou “efeito cascata”, o que, seguramente, não é o caso dos autos. O contrato em espeque foi firmado com cláusulas e valores fixos, sem qualquer alteração que pudesse configurar anatocismo. Por este motivo, considerar que no contrato discutido nos autos existe a prática de capitalização ilegal de juros é um grande equívoco, o que certamente deverá ser adequadamente observado por este Magistrado na prolação de sua sentença. Deste modo, Excelência, há que se reconhecer que o pedido da parte Autora de exclusão da capitalização de juros não é possível, devendo ser julgado improcedente. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Sem fundamento a alegação do autor de que houve abuso na cobrança de encargos moratórios. A ré adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade, acrescida de 1% a.m. a título de juros moratórios, e multa de 2%. Essa prática está em conformidade com a Lei da Usura (art.5º), com o CDC (art.52, § 1º) e com a Súmula 379 do STJ, decorrente da orientação 3 fixada no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS, a saber: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues E nem se diga que seria ilegal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato em caso de mora, pois se assim não fosse, a inadimplência beneficiaria o próprio financiado, que durante todo o período de atraso deixaria de remunerar o capital investido pela financiadora para a aquisição do bem objeto do contrato, podendo inclusive investir os recursos advindos de sua inadimplência no mercado financeiro e lucrar com essa conduta. Deve assim ser julgada improcedente a pretensão do autor de ver revistos os encargos moratórios praticados pela ré. DO DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E DA CONFIGURAÇÃO DA MORA O simples fato de depositar os valores unilateralmente encontrados, não pode elidir a mora, eis que o valor apresentado pela parte ex adversa não corresponde ao débito da mesma. O valor pleiteado a título de consignação pela autora é absurdo e desconsidera todas as cláusulas firmadas no contrato. Ademais, temos que o simples ajuizamento de ação revisional não tem o poder de descaracterizar a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, consubstanciado na súmula 380 STJ e jurisprudência consolidada (RESP 1.061.530-RS). Súmula 380 STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. Fica claro que a verdadeira intenção da autora é a de deixar de pagar o que é devido, não cumprindo o contrato que fora livremente pactuado, sob alegação de suposta impossibilidade causada pelo Réu para pagamento das parcelas, não passando de devaneios da Requerente. Por outro lado, o Código de Processo Civil, expressamente determina em a possibilidade da recusa da consignação, se o valor devido não for integral. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Não reflete, assim, o valor acostado, o verdadeiro valor do débito da requerente, já que desconsiderou por completo todas as cláusulas contratuais das quais tinha plena ciência, não encontrando respaldo, quer em normas legais, quer nas cláusulas contratuais. Nesse sentido, o Agravo em Recurso Especial/STJ 150.869 – MS consignou que: “O depósito das parcelas do financiamento no valor que o devedor entende devido não justifica sua manutenção na posse do bem, uma vez que seu direito de posse sobre ele não está ameaçado, bem como a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora (Súmula 380, STJ), não havendo falar assim em manutenção da posse do bem, nem mesmo de abstenção de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”. Patente está que o propósito da autora é livrar-se do cumprimento de suas obrigações livremente pactuadas. O próprio dispositivo legal afasta a possibilidade de consignação, pois nos termos do artigo 335 do Código Civil: “A consignação tem lugar: I – Se o credor, SEM JUSTA CAUSA recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma; ” (grifo nosso) Ora, não há causa injusta aqui. O Requerido sequer se recusou a receber, reservando-se em seu direito de receber os valores da maneira como pactuados e devidos, e não na maneira como deseja a autora, por mero capricho, cujo propósito verdadeiro é o de pagar menos do que é devido. “O depósito efetuado a destempo deve ser desconsiderado pela autoridade sentenciante, cabendo ao consignante, em tal contingência, promover nova ação consignatória, envolvendo a prestação causadora da ruptura, mais aquelas que venham a vencer posteriormente”. (RT 709/109). Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Assim sendo, por ser o contrato um ato bilateral, este somente poderia ser alterado por concordância de ambas as partes e não arbitrariamente como o fez o Requerente, pleiteando a possibilidade de depositar valores menores, sem qualquer critério, em total desrespeito ao que restou pactuado, devendo ser julgado completamente improcedente o feito em tela. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Uma vez comprovada a inexistência de abusos no contrato livremente firmado entre as partes, há de ser afastada a pretensão da parte contrária em ver restituídos os valores que supostamente teria pago indevidamente. Isto porque, nos termos do artigo 876 do Código Civil, para que seja devida a restituição de valores, se faz necessário que o pagamento tenha sido feito de forma indevida, em erro por parte daquele que o efetuou, o que não ocorreu no presente caso, já que todos os valores despendidos pela parte contrária decorreram de obrigação preexistente, amparada na lei e na vontade das partes. Portanto, para que seja devida a repetição de valores, se fazem necessários o preenchimento de 03 requisitos, quais sejam: a) que o pagamento seja indevido; b) que o devedor tenha incorrido em erro; c) e que este pagamento tenha sido voluntário. Em momento algum o devedor foi cobrado por quantia que não estivesse prevista em contrato, o qual foi elaborado em observância aos estritos limites da Lei e da manifestação de vontade das partes. Tanto assim, que a parte contrária efetuou o pagamento das parcelas previstas no ajuste, vindo alegar pagamento indevido somente agora, diante de sua inadimplência e após o ajuizamento da presente demanda pelo credor. Nestes termos, ensina Fabrício Zamprogna Matiello, em sua obra Código Civil Comentado (4ª ed., Biblioteca LTr Digital, 2011, Pág. 548) que: "Considerado o teor do mandamento em exame, é de se ver que nos negócios jurídicos bilaterias comutativos o Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues pedido de revisão contratual, feito por onerosidade excessiva verificada ao longo da execução, não produz em favor do interessado o direito de recuperação do valor pago até o momento do ingresso da ação, salvo se demonstrada cabalmente a ocorrência de erro. Assim, eventual procedência da ação revisional produzirá efeitos somente a contar da sentença, influindo sobre as parcelas vencidas desde então; quanto aos pagamentos efetuados até o momento da interposição da lide, ficarão definitivamente consolidados e não sofrerão qualquer interferência. Isto porque o pagamento voluntário das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da lide revisional faz ver do conformismo do 'solvens' com o estado das coisas, mesmo porque a irresignação com o conteúdo contratual não é compatível com a inércia de quem se julga prejudicado." Desta forma, para ter direito a repetição dos valores que entende terem sido indevidamente pagos, a parte deve obrigatoriamente comprovar o erro nos pagamentos realizados, o que não ocorreu no presente caso. Tão pouco merece guarida a pretensão da parte contraria de que os valores que entende devidos sejam restituídos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC e 940 do CC. Prevê o § único do artigo 42 da Lei 8.078/90 que o consumidor tem o direito de ser ressarcido pelo valor que pagou em excesso: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifamos) Já o artigo 940 do Código Civil dispõe que: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Todavia, como anteriormente restou demonstrado, não houveram pagamentos em excesso pelo devedor, tão pouco o credor demandou por dívida paga. Para aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente pagos o STJ firmou o entendimento de que deve estar comprovada a má- fé, o abuso ou a leviandade do credor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Nenhuma das situações acima mencionadas se encontram comprovadas nos autos. Não restou demonstrado nenhum excesso nos valores pagos pelo devedor, já que todas as quantias foram livremente pactuadas em contrato, e muito menos que o autor tenha reivindicado o pagamento de quantias já pagas de forma leviana, em má-fé ou abuso. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Por tais razões, não há se falar em repetição de valores em dobro. DA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL Pleiteia a parte autora condenação por dano moral visto a prática de cobranças que ele considera abusivas. No entanto, conforme já demonstrado, todas as tarifas e ressarcimentos cobrados encontram expressa previsão regulatória e contratual. Não houve nenhuma cobrança efetuada à revelia da parte requerente e em nenhum caso a parte autora foi surpreendida pela tarifa ou ressarcimento. Pelo contrário. Concordou expressamente com a sua incidência e com o seu valor. Desse modo, não há dano nem má-fé da requerida. Sua conduta foi aderente aos termos e condições contratuais. A parte autora não foi lesada em seus direitos de personalidade, de modo a autorizar a concessão de dano moral. Ademais, temos ainda que não foi comprovado pela parte requerente o nexo de causalidade, que é o liame entre a conduta e o evento danoso. Assim, a despeito da existência do dano, se sua causa não estiver relacionada com o comportamento do agente, não haverá que se falar em relação de causalidade e, via de consequência, em obrigação de indenizar. Ou seja, para que haja o dever de indenizar, deve haver, necessariamente, nexo de causalidade entre o dano e o fato veiculado. Da realidade dos fatos recomposta com esta contestação, nota-se que a conduta da requerida foi adequada, pois apenas agiu nos limites do exercício regular de direito. Nesse sentido, REQUER a total improcedência da pretensão de receber dano moral, visto ausente o nexo de causalidade, essencial para comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inconcebível nos autos, ainda, falar-se em inversão do ônus probante, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não configurados seus requisitos: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do requerente. É redação do dispositivo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;” (grifos nossos). Analisando-se o referido inciso, nota-se que a inversão do ônus da prova não é regra, mas exceção, ficando a critério da livre e prudente análise do Juiz. Deve estar presente a verossimilhança da alegação do autor ou a sua hipossuficiência. E mais, a inversão do ônus não é regra de produção probatória, mas de julgamento. Assim, o autor não está isento de produção de provas. Tal inversão tem o objetivo de, em caso de dúvida e presentes os requisitos acima, o Magistrado poder decidir para autora. Logo, o momento da inversão é no julgamento. Consoante os ensinamentos da Promotora de Justiça, Dra. CECÍLIA MATOS, em sua tese de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, citada por JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em comentários ao artigo 6º da obra Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª Edição, Editora Forense Universitária, leciona: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida”. É dispensável caso forme Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor. (...) no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (grifo nosso). É da lavra de KAZUO WATANABE, comentando as Disposições Gerais do Código do Consumidor, o seguinte ensinamento: “Quanto ao momento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, mantemos o mesmo entendimento sustentado em edições anteriores: é o do julgamento da causa. É que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo e orientam o juiz, quando há um non liquet em matéria de fato, a respeito da solução a ser dada à causa”(grifamos e negritamos). Continuando seu ensinamento, o mesmo também reporta ao entendimento da Dra. CECÍLIA MATOS que menciona: “no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” Dr. WATANABE, ainda, finaliza: “Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso ou não, consequentemente, de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”. De outra parte, pelo já exposto, não há que se falar em verossimilhança das alegações da Demandante, eis que são meras conjecturas sem qualquer base fática ou jurídica. Também não pode a mesma ser considerada Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues hipossuficiente a ensejar a inversão do ônus probante, uma vez que esta é característica integrante da vulnerabilidade do consumidor, não só em seu aspecto econômico, social, de educação, informação, etc., o que não se verifica no presente caso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Em caso de condenação em honorários sucumbências, esta deve observar os critérios estabelecidos no diploma processual civil, artigo 85, §2º. Referida verba deve observar ainda o percentual contido na norma legal, e ainda, levar em conta do valor da causa ou inferior pela simplicidade da demanda "mínimo decaimento", bem como a reciprocidade caso cabível. Ainda, apenas à título de argumentação, configurada a sucumbência recíproca as custas e honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, devidamente compensados, apurados os valores em liquidação. DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR Atendendo aos termos do parágrafo 5º, artigo 334 do NCPC, informa o requerido que NÃO POSSUI interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Tendo em vista que o assunto discutido na presente demanda, trata exclusivamente de matéria de direito, sendo que as provas documentais carreadas aos autos através da presente contestação, demonstram de maneira irrefutável o mais cristalino direito do banco requerido, consubstanciado em negócio jurídico plenamente válido, estando de acordo com a melhor exegese da matéria dada por nossos tribunais superiores. DOS PEDIDOS As ponderações do réu demonstram claramente que o autor carece de qualquer razão e que seus argumentos não têm o condão de elidir a sua responsabilidade. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 NPJUR: 549139 - thcrodrigues Por todo exposto, requer digne-se Vossa Exa. seja julgada a presente ação ao final totalmente improcedente, condenando o autor nas custas/despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis na presente ação, bem como requer a juntada do contrato firmado entre as partes, documento através do qual pretende provar o alegado. Requer ainda que seja revista a decisão que concedeu o benefício da AJG ao autor, especialmente levando em conta o valor financiado, forte nas razões deduzidas. Se o autor efetivamente não tivesse condições financeiras de custear o processo não teria assumido o compromisso de pagar o valor financiado. Portanto, requer seja o autor condenado no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. Oportunamente, requer a retificação do polo passivo para que passe a constar Banco Pan S/A, nova razão social da ré. Que todas as intimações judiciais sejam remetidas para Rua Olímpio de Macedo, n° 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, na cidade de Bauru/SP, ou que sejam publicadas no órgão oficial em nome de DRA.ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/GO 42915, anotando-se inclusive na capa dos autos o patrono. Nestes termos, Pede deferimento. Bauru/SP, data da assinatura digital. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/GO 42915 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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