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Paulo Andre Ferreira E Silva x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 278456336

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714821-22.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714821-22.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714821-22.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ANDRE FERREIRA E SILVA REQUERIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual proposta por PAULO ANDRE FERREIRA E SILVA em desfavor de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas. A parte autora relata, em síntese, que “celebrou com a Requerida, em 26 de abril de 2021, um contrato de adesão (Doc.04 e 11) com o objetivo de obter recursos financeiros para a aquisição de um imóvel, Grupo 410, Cota 760, Proposta 1003922, Prazo 180 meses, Parcelas pagas 04, Valor do contrato R$308.755.42, Valor total pago R$ 18.470,41, Início do contrato 26/04/2021, Rescisão contratual 28/08/2021, Duração contratual 122 dias”; que “tomou conhecimento da suspensão do Consórcio pelo Banco Central por meio do ato do presidente n° 1.365, de 12 de abril de 2024 que decretou a liquidação extrajudicial (Doc. 08), baseado em indícios de irregularidades no funcionamento”; que “dos R$18.470,41 pagos, apenas cerca de 10% do valor total, ou seja, R$ 1.852,52, foi destinado ao fundo comum, o que causou grande consternação”; que quanto à taxa de administração, ela deve “ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do consorciado no grupo e de maneira linear”; que “o método utilizado pela Requerida retém R$16.549,29 por apenas quatro meses de administração”; que é nula a cláusula penal; que os valores a serem devolvidos devem estar corrigidos monetariamente; que são devidos danos morais. Tece arrazoado jurídico e requer, a título de tutela de urgência, o arresto de bens do réu. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, pela decretação de rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, com a restituição da integralidade dos valores pagos – R$ 18.470,41, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de ID 230102471 indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e a decisão de ID 230314725 indeferiu a tutela pretendida. Citada por sistema, a ré apresentou contestação ao ID 233076131. Afirmou que a liquidação extrajudicial foi decretada apenas em 2024; defendeu que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; que “de acordo com a lei 11.795/08 que dispõe sobre o sistema de consórcios, todo consorciado que deixar de efetuar o pagamento das contribuições mensais torna-se um consorciado excluído, e tem o seu contrato cancelado por conta do não adimplemento das contribuições mensais, restando assim, a rescisão por culpa do consorciado, visto não ter honrado com o adimplemento das suas obrigações”; que “o autor efetuou o pagamento de apenas 4 parcelas, não tendo quitado o contrato firmado, tornando-se, portanto, consorciado excluído. Tem-se que o último pagamento do autor se deu em agosto de 2021, período anterior à liquidação extrajudicial”; que não houve inadimplemento pela ré; que “é devido ao consorciado excluído a restituição de valores devidos quando da contemplação da cota inativa, com fulcro no art. 22, parágrafo 2º da Lei 11.795/08, ou ao encerramento do grupo, com as deduções contratuais previstas”; que “a restituição, quando devida, por meio de sorteio da cota cancelada ou do encerramento do grupo, se dará com a devida dedução da multa contratual (em razão da rescisão imotivada do contrato), taxa de administração e seguro”. Réplica ao ID 236339536. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Da gratuidade de justiça pleiteada pela ré Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita somente se comprovada a impossibilidade de verter os encargos processuais, nos termos da súmula n° 481 daquele superior tribunal. No presente caso, o fato de a ré estar em processo de liquidação extrajudicial não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária. Apesar dos balanços patrimoniais apresentados pela demandada indicarem expressivo lucro líquido negativo, tal fato não implica necessariamente em hipossuficiência financeira, pois se trata de pessoa jurídica de grande porte, sendo plenamente capaz de custear o ônus decorrente do processo, despesas que se inserem no liame de previsibilidade da atividade da requerida. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré. Não é outro o entendimento deste eg. TJDFT em caso análogo: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita somente se comprovada a impossibilidade de verter os encargos processuais, preconizado na Súmula do STJ n. 481. 3. No presente caso, verifica-se que os balanços patrimoniais apresentados pela agravante indicam que houve deterioração financeira na empresa a partir de 2022, ocasionando na redução do lucro líquido. Contudo, esse fato não implica em hipossuficiência financeira. 4. Além disso, a empresa agravante é de grande porte, sendo plenamente capaz de custear os ônus decorrentes do processo, que inclusive possuem baixo valor de causa da ação de origem, fixada em R$36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). 5. O fato de a parte agravante estar em processo de liquidação extrajudicial não é, por si só, justificativa para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1901895, 07181870920248070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 16/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. Do mérito A relação de consumo é definida pelo vínculo jurídico estabelecido entre o consumidor e o fornecedor, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, conforme a teoria finalista e o artigo 2º do CDC, é a pessoa que se destina a usufruir, de fato e economicamente, do produto ou serviço. Já o fornecedor, de acordo com o artigo 3º desse mesmo código, é qualquer indivíduo ou entidade, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, além de entes despersonalizados, que realize atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou fornecimento de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é destinatária do consórcio promovido pela ré. O artigo 2º da Lei 11.795/2008, por sua vez, preceitua que: o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Com base nessas premissas, a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de consórcio em questão com a devolução de todos os valores pagos em decorrência da liquidação extrajudicial da parte ré. A ré, a seu turno, defende que não houve inadimplemento, sendo necessárias, em caso de desistência, as deduções contratuais ajustadas. No caso em apreço, a rescisão foi operada ainda em 2021, quando o autor pleiteou a sua exclusão do grupo, nos termos do documento de ID 230054415. Portanto, não há que se falar em decretação de rescisão por culpa da ré, considerando que a liquidação extrajudicial somente foi processada em 2024, devendo o contrato rescindido ser analisado nos seus exatos termos. - Da taxa de administração No contrato firmado pelas partes, foi prevista taxa de administração de 23%. Não se questiona a regularidade da previsão contratual de cobrança da taxa nesses patamares, e sim a regularidade da cobrança integral da taxa prevista, mesmo no caso de rescisão antecipada do contrato, ou seja, questiona-se a possibilidade de cobrança da referida taxa de forma proporcional ao período em que o contrato esteve ativo. Em sua peça de defesa, a ré afirma que prestou seus serviços da forma pactuada, de modo que a taxa de administração deve ser integralmente paga, sendo indiferente se o consorciado desistiu ou foi excluído antes do prazo previsto. No que se refere ao percentual a ser cobrado a título de taxa de administração, o autor anuiu com o percentual previsto no contrato, de modo que é cabível seu abatimento do montante a ser restituído. Conforme entendimento deste TJDFT, o percentual acordado a título de taxa de administração deverá incidir sobre o valor efetivamente pago, e não sobre o valor total do contrato. Nesse sentido (grifo meu): CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO OU RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI N. 11.795/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo necessidade de análise aprofundada sobre a legitimidade ad (...) 4 - É cabível a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, porém nem de forma imediata, como pretende a Autora, nem em 60 (sessenta) dias depois do encerramento das atividades do grupo do consórcio, mas em até 30 (trinta) dias após esse prazo, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.119.300/RS. 5 - Conquanto a mencionada compreensão jurisprudencial tenha sido direcionada aos consórcios anteriores à Lei n. 11.795/2008 e o contrato firmado entre as partes (...) 7 - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo consorciado participante, incidindo juros moratórios após o término do prazo estipulado para a restituição das parcelas pagas ao consorciado, devidamente corrigidas. 8 - Condiciona-se a retenção da cláusula penal à prévia comprovação do dano experimentado pelo grupo com a retirada do consorciado desistente, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC, o que não foi demonstrado no caso concreto. 9 - A taxa de administração, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008, tem como finalidade remunerar a administradora de consórcio pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento. Nos termos do Enunciado de Súmula de Jurisprudência nº 538 do STJ, "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." Assim, é lícita a retenção do percentual estipulado a título de taxa de administração, calculado sobre os valores efetivamente pagos pela consumidora, tendo em vista sua exclusão antecipada do grupo de consórcio, em observância ao princípio da proporcionalidade. (...) Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão 1424250, 07201432720198070003, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no PJe: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada); APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. REVELIA. EFEITOS. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA A DEVOLUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/TAXA DE ADESÃO. DESCONTO PROPORCIONAL AO MONTANTE ADIMPLIDO PELO CONSORCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...) 4. Do total a ser restituído ao consorciado desistente, admite-se o abatimento proporcional da taxa de administração, com base no valor efetivamente adimplido, a fim de não onerar excessivamente o excluído do grupo. Representando a taxa de adesão uma antecipação de parte da taxa de administração, seus valores devem ser estimados para o cálculo do proporcional devido/descontado. 5. Na esteira da jurisprudência do STJ (que determina a atualização das parcelas a serem restituídas por índice que melhor reflita a desvalorização da moeda), entende esta Corte que, sobre o valor a ser devolvido ao ex-consorciado, incidirá correção monetária pelo INPC, tendo como base a data do desembolso de cada parcela. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo, quando configurada a mora da administradora. 6. Hipótese na qual, mesmo não tendo sido evidenciada a situação do desistente ao fim do grupo, o cotejo entre os valores vertidos ao consórcio e aqueles restituídos aproximadamente oito anos depois revelaram o descompasso com as disposições legais e com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Tal aspecto, aliado aos demais elementos de prova e à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ampararam a tese de inobservância das regras para restituição das parcelas pagas - sendo devida restituição adicional. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1419168, 07101650420218070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada); APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. 30 DIAS. ENCERRAMENTO. GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS. (...) 3. O STJ pacificou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 4. Não obstante, é abusiva a cobrança da taxa de administração com base no valor total do contrato na hipótese de exclusão antecipada do consorciado, devendo o encargo recair apenas sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. 5. As parcelas restituídas devem ser corrigidas a partir da data do desembolso respectivo (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês deverão incidir após o 30º dia do encerramento do grupo, se caracterizada a mora da administradora (REsp 1.119.300/RS). 6. É admissível a cobrança da cláusula penal de caráter compensatório, desde que seja comprovado o alegado prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 7. Deu-se provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento à apelação da ré. (Acórdão 1410801, 07190185920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, dos valores totais aportados pelo autor, deverão ser abatidos 23% a título de taxa de administração. - Das multas No que se refere à alegação da nulidade da cláusula que traz a possibilidade de cobrança de duas multas de 10% cada (item 35.1 e 35.2 do contrato) em caso de cancelamento de cota, destaco que a previsão não é abusiva ou ilícita, podendo haver cobrança, caso haja previsão expressa em contrato. Todavia, em relação à cláusula penal, é entendimento deste TJDFT que referida taxa somente pode ser retida em caso de demonstração do efetivo prejuízo causado pelo desistente. Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar o prejuízo suportado pela exclusão do consorciado, não há que falar em retenção das mencionadas taxas. Nesse sentido (grifo meu): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MOMENTO. RETENÇÃO VÁLIDA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei n. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto no art. 30: o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais quotistas (excluídos ou ativos); quando contemplado, faz jus ao recebimento do valor que pagou até a rescisão do contrato. Precedente: (Acórdão n.975717, 20160110364609APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 315/332) 3. Revela-se lícita a retenção da taxa de administração, nos moldes em que pactuada, pois não viola as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula penal tem como objetivo recompor danos emergentes da resolução contratual. No entanto, para sua incidência, assim como o fundo de reserva, exige-se comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente. 5. A correção monetária, sobre as parcelas a serem devolvidas ao consorciado que desistiu, incide a partir do desembolso de cada parcela. 6. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida. (Acórdão n.986016, 20150410056945APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 02/02/2017. Pág.: 591/593)” Diante do exposto, embora não se trate de cláusula nula, a pretensão de retenção do valor das multas deve ser afastada, tendo em vista a não demonstração do efetivo prejuízo sofrido com a saída da parte autora do grupo de consorciados. - Do fundo de reserva A ré sustenta que o valor pago a título de fundo de reserva somente deve ser devolvido 60 dias após o encerramento do grupo, se houver crédito remanescente no fundo e, nessa hipótese, que deveria ser distribuído entre todos os consorciados de forma proporcional aos valores pagos. Sem razão, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que somente pode haver a retenção de fundo de reserva (assim como da multa contratual, conforme já ressaltado) no caso de comprovado prejuízo, o que não houve. Nesse sentido (grifo meu): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. REVELIA. INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. MÉRITO. CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO. UNILATERAL. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADESÃO. MULTA. DEVOLUÇÃO. (...) 5. A desistência de um consórcio importa em devolução das parcelas vertidas ao grupo, em até trinta dias, a contar do prazo previsto, contratualmente, para o encerramento do plano. 6. A taxa de adesão equivale à taxa de administração, nos termos do §3º do art. 27, da Lei nº 11.795/2008. A cobrança de ambas as taxas configuraria bis in idem. 7. Para a retenção do fundo de reserva e da multa, o consórcio deve demonstrar o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 8. Preliminar de revelia afastada. 9. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 10. Recurso do autor e recurso adesivo desprovidos. (Acórdão 1357996, 07032216820208070004, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada); DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TAXA DE DESISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A retenção do fundo de reserva e da multa contratual (cláusula penal) somente é possível caso evidenciado efetivo prejuízo para os demais participantes do grupo, o que não foi o caso dos autos. (...) 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1148251, 20160710194054APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 6/2/2019. Pág.: 412/416). Assim, não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo, o valor pago a título de fundo de reserva deve ser restituído juntamente com os demais valores. - Do seguro É válida a estipulação de seguro em grupo a benefício de consorciados aderentes a grupo de consórcio, presentes e futuros, desde que formalizada a adesão à apólice, caso em que é lícita a retenção do valor pago pelo consumidor a título de prêmio de seguro, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC. No presente caso, a juntada de cópia de apólice de vida prestamista (ID 233077296) não se mostra suficiente a comprovar a vinculação da apólice ao grupo em que o autor está inserido. Logo, inviável a retenção da importância paga a esse título (acórdão 1869276, do TJDFT) Portanto, não há que se falar em qualquer retenção relativa a seguro. - Do termo inicial dos juros de mora A liquidação extrajudicial da ré implica a suspensão da fluência dos juros moratórios até o pagamento do passivo, ressalvada a manutenção da correção monetária, na forma do artigo 18, “d”, da Lei 6.024/74. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado pelo col. Superior Tribunal de Justiça (grifo meu): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE À FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. Esta Corte tem entendimento de que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial" (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). 2. Agravo interno parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo. (STJ - AgInt no AREsp: 1035990 RJ 2016/0333829-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) - Do termo inicial da correção monetária A correção monetária representa apenas a atualização do valor original do débito em decorrência da desvalorização da moeda, de modo que ela deve incidir a partir do desembolso de cada parcela. A esse respeito, já decidiu este TJDFT (grifo meu): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidas na inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, especialmente quando os argumentos expostos no recurso são suficientes para demonstrar o interesse pela reforma da sentença. 2. Nos termos da súmula 538 do STJ, "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". 3. Para a aplicação da multa penal no contrato de consórcio, exige-se a demonstração do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da desistência do consorciado. 4. As parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos. Os juros de mora são devidos após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial (REsp 1.119.300/RS). 5. O atraso indevido na restituição das parcelas pagas no curso do contrato de consórcio ou mesmo a devolução em valores incorretos não caracterizam ofensa aos direitos da personalidade a ponto de configurar o dano moral. 6. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1366883, 07044890620198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 13/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada parcela. No que se refere ao índice a ser utilizado, deve ser aquele previsto no contrato, a saber, o INPC. Dos valores a serem restituídos Tendo em vista as razões expostas acima, a ré deverá restituir ao autor R$14.222,21, que se refere a R$18.470,41 (valor total pago pelo requerente) menos 23% relativos à taxa de administração. Em caso de exclusão de consorciado, o momento de recebimento do crédito a ser restituído é quando da contemplação da cota por sorteio entre os consorciados desistentes e excluídos (antes do encerramento do grupo, portanto), ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Portanto, não sendo a rescisão operada por culpa da ré, os termos do contrato deverão ser seguidos, apesar da liquidação extrajudicial da requerida. Dos danos morais Por fim, o dano moral, conforme cediço, é configurado quando os prejuízos à honra, à imagem, à integridade psicológica e aos direitos da personalidade afetam diretamente à dignidade do indivíduo. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aquele que, por sua natureza ou gravidade, exorbite o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, o qual não se verifica in casu. Na espécie, os danos advindos do inadimplemento resultante da liquidação extrajudicial da ré estão circunscritos à seara patrimonial, não tendo sido identificadas condutas hábeis a extrapolar as consequências do cenário de crise contratual erigido na relação negocial em questão. Vale dizer, ainda, que o conflito sob análise decorre de circunstância malquista, contudo, inerente à sociedade de massas, na qual se estabelecem vínculos e relações múltiplas e complexas, e que, em regra, é inapto para causar danos morais. Além disso, conforme fixado pela sentença, a rescisão se operou por culpa da autora, e não da ré. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais. III.DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir à parte autora R$14.222,21 (quatorze mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), quando da contemplação da cota por sorteio entre os consorciados desistentes e excluídos (antes do encerramento do grupo, portanto), ou em até 60 dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o INPC, a contar da citação, tudo nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Os juros de mora ficarão suspensos até a quitação do passivo da ré ante a decretação da sua liquidação extrajudicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré (50%) e a autora (50%) ao pagamento das custas e das despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

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