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Processo nº 1004697-11.2025.4.01.3200

ID: 331084586

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004697-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANNE SALES GOMES

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MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança movida pela parte autora em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM (FUA), por meio da qual pleiteia o pagamento de valores de exercícios anteriores devidos a título de abono de permanência, que foram inseridos em restos a pagar. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a decidir. Consta da inicial, em síntese, que a autora é servidora pública federal do quadro de pessoal da UFAM, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Getúlio Vargas – HUGV. Conforme Portaria n° 154/2020, de 16/01/2020. Adquiriu o direito à concessão da aposentadoria voluntária em 13/11/2019, após preenchidos os requisitos legais, mas optou por continuar no exercício de suas atividades, passando a fazer jus ao abono de permanência. A Universidade ré reconheceu o direito ao pagamento retroativo da verba, compreendendo o período de 13/11/2019 até 31/12/2023. Da análise dos autos, verifica-se que houve o reconhecimento de dívida pela Administração (Id. 2170527863 – fls. 41). O reconhecimento da dívida no valor total de R$ 39.918,53 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três reais) se deu em 10/07/2024, de modo que a autora está há mais de um ano aguardando pagamento, prazo suficiente para a adoção das providências administrativas. Certamente, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A ser de modo diverso, vale dizer, havendo apenas a inclusão da rubrica em folha de pagamento para as competências futuras, mas restando pendente a quitação dos valores atrasados, a solução demandada à Administração se acha incompleta, não podendo o servidor, em tal caso, contemporizar com essa privação de parcela considerável de sua renda mensal, sobretudo, pelo seu caráter alimentar. Ora, a notícia vinda aos autos de que o pagamento das verbas atrasadas se encontra programado para quitação futura, à evidência, não satisfaz. Em situações tais, o reconhecimento do direito pelo devedor resulta esvaziado de importância, porque sujeita o seu titular à incerteza quanto à sua efetivação. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte, se já reconhecido na via administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à FUA que proceda ao imediato pagamento em favor da parte autora dos valores devidos a título de abono de permanência referente ao interstício de 13/11/2019 a 31/12/2023, já reconhecidos pela Administração, conforme Processo Administrativo nº 23105.027411/2024-55. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1008700-04.2021.8.11.0042

ID: 315324978

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO LOPES DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042 Data: 18 de junho de 2025, às 16:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Advogada: Nadeska Calmon Freitas – OAB/MT 11548-O Réu: Rogerio Lopes De Souza Testemunha: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal Testemunha: Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: Oitiva das testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal e Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal. Interrogatório do réu: Rogerio Lopes De Souza Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa Constituída apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. Vistos. O Ministério Público denunciou ROGERIO LOPES DE SOUZA como incurso na sanção do crime previsto no artigo 14 da lei nº 10.826/2003, porque: No dia 02/04/2021, por volta de 13h00min, em via pública, na rua Aguapei, s/n, bairro CPA II, nesta Capital, o denunciado ROGERIO LOPES DE SOUZA, transportava no assoalho do veículo que conduzia, 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, número de série 2122785, contendo 05 (cinco) munições intactas e 06 (seis) estojos deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, os policiais rodoviários federais retornavam de uma operação quando presenciaram o denunciado conduzindo o veículo Toyota Hilux, placa QCR-5179, realizando uma manobra brusca, ocasionado colisão contra a viatura, o que levou a equipe a abordar o veículo e na revista foi localizada a pistola no assoalho do automóvel. No mais, constam nos autos laudo pericial (ID 58154059 - Pág. 11/14) que atesta a eficiência da arma de fogo que concluiu que a arma apreendida se mostrou capaz de realizar disparos, de percutir e de deflagrar cartuchos de munição compatíveis e de produzir lançamento de projéteis. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2021, conforme id. 62944012. O réu foi citado tendo apresentado resposta à acusação, conforme id. 64961586. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF), bem como interrogado o réu. Na fase do 402 as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, por estarem plenamente demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme registrado na mídia anexa. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena mínima legal, dizendo que o réu confessou os fatos e que transportava a arma a pedido de terceiro para fins de manutenção, devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme registrado na mídia anexa. É o relatório. Fundamento e decido Para o crime imputado ao réu, narrado na denúncia: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 3212276210402130038 (id 58153690) foi registrado que: “Em 2 de abril do ano de 2021, por volta das 13 horas, esta equipe encontrava-se em deslocamento de retorno de operação desenvolvida na BR 364 quando na rua Aguapei, S/N, Bairro CPA II, município de Cuiaba/MT, o veículo I/Toyota Hilux Cd, cor branca e placa QCR5179, que transitava por aquele local, realizou manobra suspeita vindo a quase se chocar com a viatura da equipe, o que levou a equipe a realizar a abordagem ao veículo. Foi solicitado ao condutor Sr. ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, CPF 011.551.041-96 que desembarcasse do veículo e apresentasse a CNH e o documento do veículo, durante os procedimentos o condutor apresentou-se muito nervoso e com respostas desconexas, o que levou a equipe realizar a busca veicular. Ao abrir a porta do passageiro foi encontrado no assoalho do veículo 1 unidade de Revólver calibre 38-40, número de série 2122785, marca Forjas Taurus. (TAURUS)/Brasil. Foi indagado ao condutor sobre a procedência da arma e o mesmo afirmou que não tinha a documentação dela, que estava voltando do trabalho e havia pegado a arma com um conhecido para dar manutenção na mesma, onde ganharia R$ 100,00 pelo serviço. Próximo da arma no veículo também foram encontradas 5 munições calibre 38 intactos e 6 estojos de munição calibre 38 deflagrados, quando indagado al respeito da origem das mesmas, o condutor relatou que os estojos deflagrados estavam "presos" na arma e por isso foi solicitado a ele a manutenção pelo suposto dono, já as munições inteiras foi relatado que foram entregues a ele em um saco separado junto com a arma.” O Laudo pericial n. 2.3.2021.43432-01 (fls. 75/77) atestou a eficiência e pleno funcionamento da arma de fogo apreendida. Na fase judicial, a testemunha, o policial Eduardo Fonseca Reis Resende, declarou que retornava de uma operação realizada na BR-364, juntamente com sua equipe da Polícia Rodoviária Federal, e deslocava-se para a Superintendência da PRF, situada na região central de Cuiabá/MT, com o intuito de recolher a viatura. Durante esse deslocamento, o veículo Toyota Hilux, conduzido pelo acusado Rogério Lopes de Souza, teria fechado bruscamente a viatura, obrigando os policiais a frearem de forma repentina para evitar uma colisão. Tal comportamento foi considerado suspeito pela equipe, especialmente pelo fato de, em seguida, o condutor ter acelerado o veículo e entrado rapidamente em outra via. Segundo Eduardo, ao realizar a abordagem do veículo, o condutor desceu demonstrando comportamento nervoso, com a voz trêmula e falando de maneira desconexa, aproximando-se da parte traseira do veículo e distanciando-se do local onde estavam os agentes. Durante a vistoria, após a apresentação dos documentos pelo abordado, foi visualizado, no assoalho do lado do passageiro, um estojo de munição deflagrada. Também foi localizada uma mochila, junto ao assoalho, na qual havia um revólver calibre .38. O depoente informou que a arma não estava completamente intacta, aparentando a ausência de um pino. Acrescentou que o próprio abordado mencionou que o armamento não estava funcionando, embora não soubesse especificar qual pino estaria faltando. Informou ainda que Rogério teria declarado que a arma pertencia a um conhecido e que ele a transportava com o objetivo de levá-la para manutenção. A testemunha policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho declarou que, durante a abordagem o acusado desceu do automóvel, aparentava nervosismo. Informou que, ao ser aberta a porta do veículo, um dos colegas de equipe avistou, no assoalho da caminhonete, uma cápsula de munição e uma arma de fogo. A equipe então questionou o abordado sobre a origem do armamento e a existência de autorização legal para o porte, o que não foi confirmado. Em razão disso, foi realizada busca veicular e pessoal, constatando-se que o acusado transportava uma arma de fogo calibre .38 e munições, sem qualquer autorização legal. Ato contínuo, o acusado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Esclareceu, por fim, que não foi ele quem visualizou diretamente a arma, mas sim um colega de equipe, e que, até onde se lembra, o armamento não apresentava indícios de avaria, embora não tenha sido manuseado para verificação técnica no local. Rogério Lopes de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que os fatos ocorreram, na verdade, no dia 18 de abril de 2022, uma Sexta-feira Santa, quando retornava do trabalho. Relatou que é comerciante e possui uma peixaria no Mercado do Porto, em Cuiabá, que, ao final do expediente, foi procurado por uma pessoa conhecida apenas pelo prenome Fernando, que lhe pediu que levasse uma arma de fogo até outro indivíduo, morador do bairro Dom Aquino, para fins de manutenção do armamento. Rogério afirmou que inicialmente recusou o pedido, alegando que não teria tempo para isso devido à sua rotina de trabalho intensa, sobretudo em razão do feriado da Semana Santa. Contudo, Fernando teria insistido e deixado a sacola contendo a arma e munições com ele. Rogério afirmou que, ao entrar na caminhonete, colocou a sacola com a arma e as munições no assoalho do veículo. Alegou que a arma não estava em condições de uso, pois faltava-lhe uma peça, que acredita ser a agulha percussora (referida como “pininho de cima”), estando, portanto, inoperante. O próprio réu reconheceu que cometeu um erro ao transportar a arma, ainda que a pedido de terceiro, e afirmou que não possuía qualquer vínculo direto com o armamento além de estar, segundo ele, apenas realizando um favor. A materialidade do delito está evidenciada no boletim de ocorrência e no laudo pericial, que atestou o pleno funcionamento da arma. A autoria também resta incontroversa, inclusive por conta da confissão do réu. A versão apresentada de que transportava a arma para terceiros, mesmo que verdadeira, não exclui a ilicitude da conduta, tampouco afasta a tipicidade penal, uma vez que o transporte de arma de fogo sem autorização legal configura, por si, o crime de porte ilegal de arma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004018-50.2023.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem de veículo por agentes da PRF; (ii) réu informou que possuía arma no automóvel; (iii) localizada pistola calibre 9mm, registrada, mas sem autorização para porte; (iv) laudo pericial atestou a eficiência do armamento. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por atipicidade da conduta; (ii) restituição da arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido exige a demonstração do potencial lesivo; (ii) definir se é cabível a restituição da arma de fogo registrada no nome do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à definição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como infração de mera conduta e de perigo abstrato (tema repetitivo n. 1.256), não houve a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 6. A despeito da discussão jurisprudencial reconhecida no tema repetitivo n. 1.256, este Tribunal e a Corte Superior aplicam reiteradamente o entendimento segundo o qual o delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 se configura com o mero porte de armamento sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, independente da demonstração do potencial lesivo que a conduta possa representar. 7. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito secundário da condenação penal, conforme disposto nos artigos 91, II, ‘b’, do Código de Processo Penal e 25 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual não é possível a restituição ao proprietário, mesmo que devidamente registrada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, artigos 14, caput e 25; Código Penal, artigo 91, II, ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo n. 1.256, HC 928.155/RS; AgRg no REsp 2.198.115/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim 1002526-18.2022.8.11.0050. (N.U 1004018-50.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu Rogerio Lopes De Souza é considerada dentro dos parâmetros ordinários do tipo penal e não extrapola a gravidade própria do tipo legal. Portanto, a culpabilidade é considerada neutra. Em relação aos antecedentes criminais, não há nos autos registro de condenações transitadas em julgado que indiquem maus antecedentes. Rogério é tecnicamente primário, razão pela qual essa circunstância deve ser tida como neutra. No que tange à conduta social e à personalidade, também não se constatam nos autos elementos objetivos suficientes para valoração negativa, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo, tais vetores são igualmente neutros. Os motivos que levaram à prática do delito não demonstram qualquer peculiaridade que autorize juízo de censura adicional, sendo típicos da prática do porte ilegal. As circunstâncias do crime, não extrapolam o contexto esperado do tipo penal. As consequências do delito não ultrapassam os efeitos normais da infração penal. O comportamento da vítima, inexistente nesse tipo penal de perigo abstrato, também não é elemento de relevo para dosimetria. Diante da ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na segunda fase da dosimetria, prevista nos arts. 61 e 65 do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do CP). Rogério admitiu, em juízo, ter transportado a arma em sua camionete, para fins de manutenção do armamento até o local onde foi apreendida, o que caracteriza confissão qualificada e suficiente para aplicação da atenuante, contudo, tal atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena previstas em lei. À míngua de fatores modificadores, a pena definitiva permanece fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Atendendo ao disposto no art. 49 do Código Penal e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Conforme o art. 60 do CP, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente. Substituição da pena. Diante do preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Fixação de indenização. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, uma vez que a vítima é a coletividade (art. 387, IV, do CPP), sendo a questão remetida ao juízo cível. Manutenção ou imposição de prisão preventiva. O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Dispositivo final. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA para CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008700-04.2021.8.11.0042

ID: 315324994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO LOPES DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042 Data: 18 de junho de 2025, às 16:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Advogada: Nadeska Calmon Freitas – OAB/MT 11548-O Réu: Rogerio Lopes De Souza Testemunha: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal Testemunha: Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: Oitiva das testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal e Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal. Interrogatório do réu: Rogerio Lopes De Souza Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa Constituída apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. Vistos. O Ministério Público denunciou ROGERIO LOPES DE SOUZA como incurso na sanção do crime previsto no artigo 14 da lei nº 10.826/2003, porque: No dia 02/04/2021, por volta de 13h00min, em via pública, na rua Aguapei, s/n, bairro CPA II, nesta Capital, o denunciado ROGERIO LOPES DE SOUZA, transportava no assoalho do veículo que conduzia, 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, número de série 2122785, contendo 05 (cinco) munições intactas e 06 (seis) estojos deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, os policiais rodoviários federais retornavam de uma operação quando presenciaram o denunciado conduzindo o veículo Toyota Hilux, placa QCR-5179, realizando uma manobra brusca, ocasionado colisão contra a viatura, o que levou a equipe a abordar o veículo e na revista foi localizada a pistola no assoalho do automóvel. No mais, constam nos autos laudo pericial (ID 58154059 - Pág. 11/14) que atesta a eficiência da arma de fogo que concluiu que a arma apreendida se mostrou capaz de realizar disparos, de percutir e de deflagrar cartuchos de munição compatíveis e de produzir lançamento de projéteis. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2021, conforme id. 62944012. O réu foi citado tendo apresentado resposta à acusação, conforme id. 64961586. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF), bem como interrogado o réu. Na fase do 402 as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, por estarem plenamente demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme registrado na mídia anexa. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena mínima legal, dizendo que o réu confessou os fatos e que transportava a arma a pedido de terceiro para fins de manutenção, devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme registrado na mídia anexa. É o relatório. Fundamento e decido Para o crime imputado ao réu, narrado na denúncia: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 3212276210402130038 (id 58153690) foi registrado que: “Em 2 de abril do ano de 2021, por volta das 13 horas, esta equipe encontrava-se em deslocamento de retorno de operação desenvolvida na BR 364 quando na rua Aguapei, S/N, Bairro CPA II, município de Cuiaba/MT, o veículo I/Toyota Hilux Cd, cor branca e placa QCR5179, que transitava por aquele local, realizou manobra suspeita vindo a quase se chocar com a viatura da equipe, o que levou a equipe a realizar a abordagem ao veículo. Foi solicitado ao condutor Sr. ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, CPF 011.551.041-96 que desembarcasse do veículo e apresentasse a CNH e o documento do veículo, durante os procedimentos o condutor apresentou-se muito nervoso e com respostas desconexas, o que levou a equipe realizar a busca veicular. Ao abrir a porta do passageiro foi encontrado no assoalho do veículo 1 unidade de Revólver calibre 38-40, número de série 2122785, marca Forjas Taurus. (TAURUS)/Brasil. Foi indagado ao condutor sobre a procedência da arma e o mesmo afirmou que não tinha a documentação dela, que estava voltando do trabalho e havia pegado a arma com um conhecido para dar manutenção na mesma, onde ganharia R$ 100,00 pelo serviço. Próximo da arma no veículo também foram encontradas 5 munições calibre 38 intactos e 6 estojos de munição calibre 38 deflagrados, quando indagado al respeito da origem das mesmas, o condutor relatou que os estojos deflagrados estavam "presos" na arma e por isso foi solicitado a ele a manutenção pelo suposto dono, já as munições inteiras foi relatado que foram entregues a ele em um saco separado junto com a arma.” O Laudo pericial n. 2.3.2021.43432-01 (fls. 75/77) atestou a eficiência e pleno funcionamento da arma de fogo apreendida. Na fase judicial, a testemunha, o policial Eduardo Fonseca Reis Resende, declarou que retornava de uma operação realizada na BR-364, juntamente com sua equipe da Polícia Rodoviária Federal, e deslocava-se para a Superintendência da PRF, situada na região central de Cuiabá/MT, com o intuito de recolher a viatura. Durante esse deslocamento, o veículo Toyota Hilux, conduzido pelo acusado Rogério Lopes de Souza, teria fechado bruscamente a viatura, obrigando os policiais a frearem de forma repentina para evitar uma colisão. Tal comportamento foi considerado suspeito pela equipe, especialmente pelo fato de, em seguida, o condutor ter acelerado o veículo e entrado rapidamente em outra via. Segundo Eduardo, ao realizar a abordagem do veículo, o condutor desceu demonstrando comportamento nervoso, com a voz trêmula e falando de maneira desconexa, aproximando-se da parte traseira do veículo e distanciando-se do local onde estavam os agentes. Durante a vistoria, após a apresentação dos documentos pelo abordado, foi visualizado, no assoalho do lado do passageiro, um estojo de munição deflagrada. Também foi localizada uma mochila, junto ao assoalho, na qual havia um revólver calibre .38. O depoente informou que a arma não estava completamente intacta, aparentando a ausência de um pino. Acrescentou que o próprio abordado mencionou que o armamento não estava funcionando, embora não soubesse especificar qual pino estaria faltando. Informou ainda que Rogério teria declarado que a arma pertencia a um conhecido e que ele a transportava com o objetivo de levá-la para manutenção. A testemunha policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho declarou que, durante a abordagem o acusado desceu do automóvel, aparentava nervosismo. Informou que, ao ser aberta a porta do veículo, um dos colegas de equipe avistou, no assoalho da caminhonete, uma cápsula de munição e uma arma de fogo. A equipe então questionou o abordado sobre a origem do armamento e a existência de autorização legal para o porte, o que não foi confirmado. Em razão disso, foi realizada busca veicular e pessoal, constatando-se que o acusado transportava uma arma de fogo calibre .38 e munições, sem qualquer autorização legal. Ato contínuo, o acusado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Esclareceu, por fim, que não foi ele quem visualizou diretamente a arma, mas sim um colega de equipe, e que, até onde se lembra, o armamento não apresentava indícios de avaria, embora não tenha sido manuseado para verificação técnica no local. Rogério Lopes de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que os fatos ocorreram, na verdade, no dia 18 de abril de 2022, uma Sexta-feira Santa, quando retornava do trabalho. Relatou que é comerciante e possui uma peixaria no Mercado do Porto, em Cuiabá, que, ao final do expediente, foi procurado por uma pessoa conhecida apenas pelo prenome Fernando, que lhe pediu que levasse uma arma de fogo até outro indivíduo, morador do bairro Dom Aquino, para fins de manutenção do armamento. Rogério afirmou que inicialmente recusou o pedido, alegando que não teria tempo para isso devido à sua rotina de trabalho intensa, sobretudo em razão do feriado da Semana Santa. Contudo, Fernando teria insistido e deixado a sacola contendo a arma e munições com ele. Rogério afirmou que, ao entrar na caminhonete, colocou a sacola com a arma e as munições no assoalho do veículo. Alegou que a arma não estava em condições de uso, pois faltava-lhe uma peça, que acredita ser a agulha percussora (referida como “pininho de cima”), estando, portanto, inoperante. O próprio réu reconheceu que cometeu um erro ao transportar a arma, ainda que a pedido de terceiro, e afirmou que não possuía qualquer vínculo direto com o armamento além de estar, segundo ele, apenas realizando um favor. A materialidade do delito está evidenciada no boletim de ocorrência e no laudo pericial, que atestou o pleno funcionamento da arma. A autoria também resta incontroversa, inclusive por conta da confissão do réu. A versão apresentada de que transportava a arma para terceiros, mesmo que verdadeira, não exclui a ilicitude da conduta, tampouco afasta a tipicidade penal, uma vez que o transporte de arma de fogo sem autorização legal configura, por si, o crime de porte ilegal de arma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004018-50.2023.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem de veículo por agentes da PRF; (ii) réu informou que possuía arma no automóvel; (iii) localizada pistola calibre 9mm, registrada, mas sem autorização para porte; (iv) laudo pericial atestou a eficiência do armamento. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por atipicidade da conduta; (ii) restituição da arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido exige a demonstração do potencial lesivo; (ii) definir se é cabível a restituição da arma de fogo registrada no nome do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à definição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como infração de mera conduta e de perigo abstrato (tema repetitivo n. 1.256), não houve a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 6. A despeito da discussão jurisprudencial reconhecida no tema repetitivo n. 1.256, este Tribunal e a Corte Superior aplicam reiteradamente o entendimento segundo o qual o delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 se configura com o mero porte de armamento sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, independente da demonstração do potencial lesivo que a conduta possa representar. 7. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito secundário da condenação penal, conforme disposto nos artigos 91, II, ‘b’, do Código de Processo Penal e 25 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual não é possível a restituição ao proprietário, mesmo que devidamente registrada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, artigos 14, caput e 25; Código Penal, artigo 91, II, ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo n. 1.256, HC 928.155/RS; AgRg no REsp 2.198.115/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim 1002526-18.2022.8.11.0050. (N.U 1004018-50.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu Rogerio Lopes De Souza é considerada dentro dos parâmetros ordinários do tipo penal e não extrapola a gravidade própria do tipo legal. Portanto, a culpabilidade é considerada neutra. Em relação aos antecedentes criminais, não há nos autos registro de condenações transitadas em julgado que indiquem maus antecedentes. Rogério é tecnicamente primário, razão pela qual essa circunstância deve ser tida como neutra. No que tange à conduta social e à personalidade, também não se constatam nos autos elementos objetivos suficientes para valoração negativa, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo, tais vetores são igualmente neutros. Os motivos que levaram à prática do delito não demonstram qualquer peculiaridade que autorize juízo de censura adicional, sendo típicos da prática do porte ilegal. As circunstâncias do crime, não extrapolam o contexto esperado do tipo penal. As consequências do delito não ultrapassam os efeitos normais da infração penal. O comportamento da vítima, inexistente nesse tipo penal de perigo abstrato, também não é elemento de relevo para dosimetria. Diante da ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na segunda fase da dosimetria, prevista nos arts. 61 e 65 do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do CP). Rogério admitiu, em juízo, ter transportado a arma em sua camionete, para fins de manutenção do armamento até o local onde foi apreendida, o que caracteriza confissão qualificada e suficiente para aplicação da atenuante, contudo, tal atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena previstas em lei. À míngua de fatores modificadores, a pena definitiva permanece fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Atendendo ao disposto no art. 49 do Código Penal e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Conforme o art. 60 do CP, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente. Substituição da pena. Diante do preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Fixação de indenização. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, uma vez que a vítima é a coletividade (art. 387, IV, do CPP), sendo a questão remetida ao juízo cível. Manutenção ou imposição de prisão preventiva. O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Dispositivo final. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA para CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004018-86.2025.8.26.0126

ID: 323845984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LCW TURISMO E LAZER LTDA M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - LCW Turismo e Lazer Ltda M.E. - Vistos. Trata-se de ação de Infração Contratual com Cobrança de Multa, proposta por LCW Turi… Processo 1004018-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - LCW Turismo e Lazer Ltda M.E. - Vistos. Trata-se de ação de Infração Contratual com Cobrança de Multa, proposta por LCW Turismo e Lazer Ltda contra Paulo Edson Porto, Alex Preto de Godoi, Fred Willians Sant Anna Porcino e Felipe Augusto Jannuzzi Andriolli. A parte autora alega que, em 11/10/2024, firmou com os réus o Termo de Acordo para Encerramento de Obrigações Mútuas de Contrato de Compra e Venda de Cota de Embarcação, contendo, nos itens 2.1 a 2.5, o compromisso dos demandados de não tornar público ou utilizar a expertise e fundamentalmente a forma de negócio da demandante, sob pena de cumplicidade em ato ilício. Alega que os réus, então, ...assumiram livremente a obrigação de não copiarem modus operandi, modelo de negócio, e forma jurídica da vendedora LCW, isto pelo prazo de 5 anos, tudo em função de haverem tomado integral conhecimento do modelo da Vendedora e mais, por serem ex clientes desta...(fls.02). Argumentam que ...através da Cláusula 2.4 de mesmo Termo de Acordo (Doc. 4), obrigaram-se a comunicar imediatamente a Vendedora, sob pena de cumplicidade, qualquer ato dos demais integrantes desse Instrumento que venham a desrespeitar a Propriedade Intelectual ora preservada, o que de fato NÃO ocorreu por nenhum dos requeridos, caracterizando de forma cabal o ilícito.(fls.03). Como causa de pedir, sustentam que a parte ré infringiu o pactuado de forma amigável, incorrendo em multa no valor de R$ 71.000,00, conforme fixado na cláusula 2.5 do contrato. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja declarada a infração do contrato e a condenação da parte ré no pagamento da multa fixada no contrato, de forma individual. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência. Coma inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Em cumprimento aos artigos 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço, tendo em vista a multiplicidade de endereços, providencie a parte autora em quinze dias: a) O recolhimento das guias de diligência, sendo uma para cada endereço a ser diligenciado. Endereços contíguos, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros em linha reta importam em diligência única, devendo em tal hipótese ser expressamente informada a circunstância. b) Ou o recolhimento de uma diligência, com indicação apenas do endereço principal a ser diligenciado (bem como de eventuais endereços contíguos até o limite de 200 metros em linha reta). 2 - Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. Nessa linha, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser deferida em momento posterior, a cautela recomenda, no caso concreto, seja aguardada a instauração do contraditório, oportunidade em que poderão ser angariados outros maiores elementos de convicção. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela provisória. 3 Da citação: 3.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.2 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3.3 Incumbe ao oficial de justiça: a) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber (NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.994, inciso IV). b) certificar, na hipótese de suspeita de ocultação, a citação por hora certa, indicando os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família (NCPC, art.252, e NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.1001). 4 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5 Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 6 Da intimação das partes: 6.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 6.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 6.3 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 6.4 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 6.5 Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 6.6 Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 6.7 Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 6.8 Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 6.9 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 7 Não localização do réu: 7.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 7.2 Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 7.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 7.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 10 Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO (OAB 418528/SP), JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA (OAB 112317/SP)

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Processo nº 1004018-43.2020.8.11.0041

ID: 262948531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-43.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004018-43.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004018-43.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ARLETE SANT ANA DOS SANTOS - CPF: 621.034.661-87 (APELANTE), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA E INEXGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISIONAL DE FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E DE MULTAS POR INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO EM HIDRÔMETRO. COMPROVAÇÃO EM VISTORIA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DAS PENALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de cobranças realizadas pela concessionária de serviço de abastecimento de água. A autora alegou cobrança indevida em faturas, especialmente no mês de janeiro de 2018, em razão de supostas infrações detectadas pela concessionária — ligação clandestina e dano ao hidrômetro. Requereu, ainda, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sede recursal, argui cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e questiona a regularidade das multas aplicadas, dentre outras alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; e estabelecer se são legais as cobranças e multas aplicadas pela concessionária em razão de suposta fraude no hidrômetro e ligação clandestina. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sua realização se mostra inviável, como no caso de inexistência do objeto da perícia (hidrômetro substituído antes da vistoria requerida). O artigo 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir provas que considerar inúteis ou protelatórias, sendo legítima a negativa da produção pericial quando os elementos dos autos, como documentos, histórico de consumo e registros fotográficos, são suficientes à formação do convencimento. A existência de registros técnicos, laudo de inspeção e fotografias demonstrando violação do hidrômetro e ligação clandestina sustenta a legalidade das cobranças em questão. O acompanhamento da vistoria por pessoa que se encontrava no imóvel afasta a alegação de nulidade por ausência de notificação. O histórico de consumo da unidade evidencia compatibilidade dos valores cobrados com o padrão anterior e posterior à irregularidade, afastando alegação de cobrança excessiva ou indevida. Inexistindo conduta ilícita por parte da concessionária, são indevidos tanto a repetição do indébito quanto a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o objeto da perícia está indisponível e os autos contêm prova documental suficiente. São legítimas as multas e cobranças decorrentes de inspeção técnica que constata violação no hidrômetro e ligação clandestina, desde que devidamente registradas. Não se configura cobrança indevida quando os valores faturados guardam compatibilidade com o histórico de consumo da unidade consumidora. Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão dela ser beneficiária da justiça gratuita. A apelante argui cerceamento de defesa, argumentando que o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial, o que a prejudicou. Sustenta que o valor das faturas estava acima do normal, uma vez que as cobranças de água foram feitas com base em estimativas da metragem do imóvel, e não na leitura real do hidrômetro. Refuta a alegação de fraude no hidrômetro, afirmando que o dano teria sido causado pelo desgaste natural do aparelho. Questiona a legalidade da cobrança das multas por "ligação cortada" e "hidrômetro danificado", uma vez que não foi notificada da inspeção, além de a cobrança ter sido feita sem justificativa adequada. Nas contrarrazões, a apelada afirma que as cobranças foram regulares e que as faturas emitidas estavam de acordo com as medições, sendo que as inspeções realizadas corroboram a correção dos valores cobrados. Diz que apresenta provas da fraude no hidrômetro, que foi comprovada pela inspeção realizada em 2017, com fotos anexadas ao processo, acrescentando que a autora não contestou de forma eficaz a existência da irregularidade, e que a cobrança das multas foi legítima. Ressalta que as faturas em questão foram lançadas com base em dados históricos de consumo, e que a autora foi devidamente notificada sobre os problemas encontrados no medidor (Id 278309028). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela apelante, que argui a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao magistrado, no exercício do seu poder de condução do processo, indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A prova pericial requerida tinha por objeto o hidrômetro que, conforme informado pela própria Concessionária, foi substituído no momento da inspeção realizada em 22-12-2017. Não havendo mais a existência do aparelho supostamente danificado, a realização de perícia se mostra absolutamente inviável, o que justifica a negativa judicial. Ademais, a regularidade ou não da cobrança impugnada pode ser verificada com base na documentação anexada aos autos, que incluiu histórico de consumo, registros de inspeção técnica e fotografias do aparelho, tornando desnecessária a dilação probatória pretendida. Rejeito a preliminar. MÉRITO A autora ajuizou a Ação alegando que em janeiro de 2018 recebeu fatura de água no valor de R$1.279,51 que, além do mínimo de 20m³ (R$118,35), continha cobrança relativas a infrações. Uma referente à “fiscalização de ligação cortada” (R$1.010,57) e outra de “hidrômetro - danificado pelo usuário (R$150,59). Diz que a ré continuou cobrando valores excessivos nas contas de julho a outubro de 2019. Acrescenta que deve ser declarada a ilegalidade das faturas cujo consumo seja superior a 10m³, dentre outros pedidos. A apelante sustenta que o valor das faturas estava acima do normal, uma vez que as cobranças de água foram feitas com base em estimativas da metragem do imóvel, e não na leitura real do hidrômetro. Refuta a alegação de fraude no hidrômetro, afirmando que o dano teria sido causado pelo desgaste natural do aparelho. Questiona a legalidade da cobrança das multas por "ligação cortada" e "hidrômetro danificado", uma vez que não foi notificada da inspeção, além de a cobrança ter sido feita sem justificativa adequada. Do detido exame da prova documental constante nos autos (Id 278308973/984), infere-se que os lançamentos das faturas e das penalidades decorreram de inspeção técnica que constatou violação no hidrômetro - inclusive com registros fotográficos da ligação clandestina e do furo no aparelho (Id 2783608973/876, 878 e 881). Mais especificamente, mencione-se que a vistoria realizada em 22-12-2017 identificou a referida fraude e demais irregularidades. Além disso, a apelante, ao impugnar a contestação, nem sequer se insurgiu contra a inspeção. Quanto às faturas discutidas, o histórico de consumo evidencia compatibilidade entre os valores cobrados nos meses anteriores e posteriores à suposta anomalia (Ids 278308979 e 278308980), afastando a tese de cobrança indevida ou em duplicidade. Logo, não havendo consumos que se desviam significativamente da média histórica da UC da autora e estando as multas fundamentadas nas irregularidades identificadas, não fica configurado nenhum ato ilícito. No tocante à alegação de que a apelante não foi notificada da vistoria, no documento de Id 278308978 consta que a inspeção foi acompanhada por pessoa identificada como Diego, a qual ela não desqualificou como sendo autorizado para o procedimento. De qualquer modo, qualquer preposto ou morador que esteja na residência é habilitado para acompanhar a vistoria. Quanto às faturas discutidas, o histórico de consumo evidencia compatibilidade entre os valores cobrados nos meses anteriores e posteriores à suposta irregularidade (Ids 278308979 e 278308980), afastando a tese de cobrança indevida ou em duplicidade. Não fica configurado ato ilícito quando os consumos faturados não se desviam significativamente da média histórica do consumidor. Em razão da autora não se desincumbir de comprovar conduta irregular da apelada, são indevidos também a repetição do indébito e os danos morais. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com amparo no artigo 85, §ª2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade em virtude de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Talita Luciano Da Silva x Julia Luciano Da Silva e outros

ID: 328253708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001148-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIA LUCIANO DA SILVA MARIA JOANA LUCIANO MARIO SERGIO DE SOUZA LUCIANO MICHAEL LUCIANO SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA

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MICHELLE ANTUNES ZANELLATO

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CLEUSA GABRIEL

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Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel -… Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel - - Julia Luciano da Silva - réu revel e outro - Pese o teor do que ficou decidido a f. 1011-1013, passo a rever as determinações referidas, pelos seguintes fundamentos. Segundo dispõe o art. 737 do Código de Processo Civil: Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. (...) Já os arts. 1.876 a 1.878 do Código Civil estabelecem que: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos. Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. Na espécie, verifica-se a legitimidade da parte requerente e a natureza particular do testamento objeto do presente feito. Observa-se, ainda, a necessidade de confirmação das testemunhas instrumentárias, tanto do teor quanto de terem presenciado a testadora subscrever o instrumento e a aposição das respectivas assinaturas. Em suma, caso seja aferido o cumprimento das formalidades legais, será confirmado, nestes autos, o testamento particular, na forma do § 2º do art. 737 do Código de Processo Civil. Registre-se, no ponto, ser inviável a apreciação nestes autos sobre eventual higidez mental da testadora à época dos fatos, isso porque, no âmbito deste procedimento de jurisdição voluntária é descabida a deliberação sobre pretensão contenciosa visando a declaração de nulidade fundada em vício de consentimento. Conforme destaca Humberto Theodoro Júnior: É de notar, por fim, que eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição. Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria.(...) Qualquer que seja a deliberação judicial no procedimento de apresentação do testamento não ficarão os interessados impedidos de pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento, tanto de sua validade como invalidade. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 53ª. ed. Edição do Kindle. Rio deJaneiro: Forense, 2019, p. 549-550). Na mesma esteira é o entendimento sedimentado da Eg. Corte Paulista, conforme julgados de oportuna transcrição: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de registro e cumprimento de testamento particular. Os apelantes, herdeiros, alegam vícios formais e materiais no testamento, além de inconsistências nos depoimentos das testemunhas e cerceamento de defesa na perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o testamento particular é válido, considerando as alegações de vícios formais e materiais levantadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sua conclusão. 4. A demanda limita-se à verificação da regularidade formal do testamento, conforme os artigos 735 e 737 do CPC, não cabendo análise de vícios de consentimento. 5. O testamento, embora subscrito por duas testemunhas, pode ser confirmado judicialmente se houver prova suficiente de sua veracidade, conforme artigo 1.878 do Código Civil. 6. O laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura do testador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a regularidade formal do testamento. Tese de julgamento: 1. O testamento particular é válido quando observadas as formalidades legais. 2. A análise de vícios intrínsecos deve ser feita em ação própria. Legislação Citada: CC, arts. 1.876, 1.878; CPC, arts. 489, §1º, IV, 735, 737. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1069368-36.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1004018-28.2023.8.26.0168, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1097624-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - destaquei). Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Inviável a apreciação da alegada nulidade decorrente de incapacidade da testadora. Procedimento que se presta à verificação dos requisitos formais previstos no art. 1.876 do CC. Nulidade suscitada depende de dilação probatória, mediante o contraditório, em ação própria. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000244-93.2021.8.26.0415; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022 - destaquei). Sucessão. Testamento particular. Requerimento de abertura, registro e cumprimento. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade processual. Inexistência. Oitiva de testemunhas desnecessária nesta etapa. Mérito. Procedimento que tem por meta, apenas, apurar eventuais defeitos extrínsecos da transmissão, aliás, inexistentes. Doutrina. Irrelevância da proximidade das testemunhas, haja vista a existência de prova documental. Precedentes deste E Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Eventual incapacidade da testadora a ser discutida na ação anulatória em curso. Questões outras, dentre elas a da alegada violação da legitima, que devem ser objeto de demanda específica. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010666-08.2021.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022 - destaquei). APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Sentença de parcial procedência que não homologou o testamento particular elaborado pela genitora do requerente. Insurgência do autor. Não acolhimento. Indícios de que a testadora não era capaz de exprimir sua vontade. Prova oral produzida nos autos. Vício externo caracterizado. Não obstante a inviabilidade, no procedimento de jurisdição voluntária, do questionamento relacionado à manifestação de vontade da testadora e à validade do ato é certo que, constatada a existência de algum vício que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, o magistrado não poderá determinar o seu cumprimento, à luz do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007852-73.2023.8.26.0286; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - destaquei). TESTAMENTO PARTICULAR. Elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Questionamento sobre a causa mortis superado com a apresentação do laudo de exame necroscópico. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Existência de vícios que, segundo eles, comprometem a sua validade. Impugnação afastada porque os requisitos legais relacionados à formalidade do testamento, encontram-se presentes. Processo que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Herdeiros contemplados no testamento que foram devidamente intimados, conforme determina o art. 1.131 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0097564-33.2010.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2010; Data de Registro: 10/09/2010 - destaquei). Torno sem efeito, destarte, a determinação de realização de perícia médica contida na decisão de f. 1011-1013, tendo em vista que referido proceder deve ser manejado, ao talante da parte interessada, em procedimento contencioso próprio. Assim, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, sobre eventual prosseguimento e/ou suspensão do feito, condicionada à comprovação de ajuizamento da demanda com aptidão para apurar os vícios suscitados em contestação manejada nos presentes autos. Eventuais pedidos devem ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento. Por derradeiro, nos termos do v. acórdão de f. 1043 e ss. e consoante a documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade processual aos requeridos contestantes. Anote-se. Int. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHELLE ANTUNES ZANELLATO (OAB 413076/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHAEL LUCIANO SILVA, JULIA LUCIANO DA SILVA

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Processo nº 0000013-70.2024.4.05.8313

ID: 336688113

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 Seguro Habitacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000013-70.2024.4.05.8313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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JOSENILDO JOSE DE SOUZA

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WANDERLEY VASCONCELLOS MARTINS

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PROCESSO N.º 0000013-70.2024.4.05.8313 DECISÃO Nesta ação de indenização securitária, ajuizada por Elizabeth Cristina Ventura Barbosa e outros em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros… PROCESSO N.º 0000013-70.2024.4.05.8313 DECISÃO Nesta ação de indenização securitária, ajuizada por Elizabeth Cristina Ventura Barbosa e outros em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (denominação atual: Traditio Companhia de Seguros S/A), Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo pretendem habilitar-se processualmente nos autos, afirmando terem adquirido imóvel que integra o conjunto residencial objeto da demanda. Em resposta ao requerimento de habilitação, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou manifestação (id. 41478972) suscitando questões relativas à legitimidade dos requerentes, especificamente quanto à necessidade de anuência do agente financeiro para transferência de contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos termos do art. 785, § 1.º, do Código Civil em vigor, e à natureza intuitu personae dos contratos habitacionais; fez referência, inclusive, à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos habitacionais celebrada após 25/10/1996, conforme decidido no REsp 1.150.429/CE, que originou os temas repetitivos 520 a 523. A seguradora ré também se manifestou contrariamente (id. 41351283), alegando que o verdadeiro mutuário do imóvel é Emanuel Joel de Jesus Silva e que os requerentes da habilitação não possuem legitimidade para ingressar na demanda por serem terceiros estranhos à relação contratual originária. Intimados, por determinação deste juízo (id. 75179440), para apresentar manifestação fundamentada sobre as questões suscitadas pelas partes rés, especialmente quanto à demonstração de eventual anuência da CEF para a transferência do contrato habitacional e à comprovação de legitimidade para integrar a presente demanda, Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo aduziram (id. 79190749) que: a) quando da aquisição do bem em causa, pagaram por ele o valor de mercado, sem qualquer abatimento e descontos, e os então vendedores comunicaram aos mesmos, compradores, que havia esta ação judicial para que fossem indenizados pelos danos existentes no imóvel (sinistro) e que deveriam os ora requerentes se habilitar nela para, em caso de sucesso, receberem a justa reparação, razão pela qual tinham que pagar o valor de mercado do bem; b) nas cláusulas do contrato de seguro constante nestes autos não há qualquer proibição à transferência do bem segurado, bem como dos direitos dele provenientes; e c) desse modo, são totalmente legítimos para figurar no polo ativo da lide, visto terem adquirido de forma onerosa e legal o bem em questão, tendo eles, em decorrência do sinistro, indenização a receber, até porque adquiriram de boa-fé o imóvel, e não há qualquer restrição na ápolice de seguro que impeça a venda do bem a terceiros. É o relato. Decido. No presente caso, constata-se que o financiamento do imóvel em questão e o seguro que lhe é adjacente não foram contratados pelo Sr. Elias José de Melo e sua esposa, Maria Inez de Oliveira Melo, e nem mesmo pela autora Elizabeth Cristina Ventura Barbosa, que lhes vendeu o bem (id. 38795553), mas, sim, pelo Sr. Emanuel Joel de Jesus Silva (id. 41351284). Sabe-se que os chamados “contratos de gaveta”, via de regra, não geram efeitos senão entre os contratantes e, portanto, não servem como instrumentos oponíveis contra terceiros. A respeito da matéria, tem-se que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de contratos habitacionais celebrada após 25/10/1996, conforme decidido no REsp 1.150.429/CE, que originou os temas repetitivos 520 a 523. A decisão proferida em sede de recurso repetitivo ratificou o disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.150/2000, o qual estabelece que as transferências realizadas entre mutuário e adquirente, sem a interveniência da instituição financeira, podem ser regularizadas nos termos da lei, desde que tenham sido formalizadas até 25/10/1996. No caso concreto, a transferência do bem para os ora requerentes deu-se em 2023 (id. 38795553, p. 1) e estes não demonstraram ter havido a anuência da instituição financeira ao negócio, embora tenham sido devidamente intimados para isso, razão pela qual não têm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. A propósito, corroborando o exposto acima, confiram-se os seguintes precedentes (com negritos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). COBERTURA DO CONTRATO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos de contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que há garantia do Governo Federal de quitar o saldo residual do contrato com recursos do Fundo, tratando-se de cláusula protetiva do mutuário e do SFH, que afasta a aplicação do CDC. Precedentes. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.150.429/CE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 520), o STJ firmou o entendimento de que a cessão de direitos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, realizada após 25/10/1996, demanda a anuência da instituição financeira para que o cessionário detenha legitimidade ativa para discutir questões referentes ao contrato original. Essa condição abrange tanto os contratos assegurados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) quanto os que não possuem tal garantia. 3. No caso dos autos, em que as agravantes não são mutuárias originais, mas sim cessionárias, detentoras de ‘contrato de gaveta’, e que os contratos de cessão foram firmados após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira. 4. Inexistindo anuência do agente financeiro acerca da cessão de direitos realizada, as agravantes Miguelina de Arruda Lima e Agnes Bueno de Almeida não possuem legitimidade ativa para ajuizar ação discutindo o contrato de financiamento habitacional. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - Primeira Região, AG 1004018-13.2022.4.01.0000, Décima Primeira Turma, Rel.: Desembargador Federal Newton Ramos. 4 jun. 2024, unânime. PJe) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O art. 1º da Lei nº 8.004/1990 estabeleceu como requisito para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação a intervenção do agente financeiro e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da avença. Referido dispositivo foi alterado pela edição da Lei nº 10.150/2000, que, em seu art. 20, caput, previu a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos ali estabelecidos. - Manteve, contudo, a vedação à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem a intervenção obrigatória da instituição financeira, realizada posteriormente àquela data. - O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.150.429/CE, submetido ao rito de recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que ‘no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura’. No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte. - No caso dos autos, a cessão de direitos do contrato de financiamento à parte autora foi firmada após o limite temporal estabelecido na Lei nº 10.150/2000, que impõe como indispensável a intervenção da instituição financeira. - Assim, o cessionário do imóvel é parte ilegítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através do referido contrato. - A procuração pública simula a real intenção das partes (compra e venda do imóvel), caracterizando-se como uma tentativa de burlar a exigência legal de anuência do agente financeiro, razão pela qual não pode ser considerada. - A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida em qualquer fase processual pelas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. - Extinção da ação sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação. (TRF - Terceira Região, ApCiv 5002390-63.2020.4.03.6133, Segunda Turma, Rel.: Desembargador Federal José Carlos Francisco. 30 mar. 2023. DJEN 4 abr. 2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO PELA AUTORA POSTERIORMENTE AO DIA 25/10/1996 SEM A ANUÊNCIA DA CEF. LEI 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 9. No mais, anoto que a Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados ‘contratos de gaveta’, consoante se observa da leitura do artigo 20 do referido diploma normativo. 10. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado 'contrato de gaveta', após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado 'gaveteiro' ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. 11. Portanto, diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, somente em janeiro de 2003, não há falar em legitimidade ativa da ora apelante para pleitear a cobertura securitária pretendida. 12. Como se não bastasse, friso, por relevante, que o contrato firmado pelos mutuários originários está extinto desde 08/08/1991, muitos anos antes da formalização do contrato de gaveta com a apelante, conforme CADMUT acostado aos autos, razão pela qual inexiste a alegada sub-rogação de direitos pretendida pela ora recorrente. 13. Apelação da autora não provida. (TRF - Terceira Região, ApCiv 5000202-22.2018.4.03.6116, Primeira Turma, Rel.: Desembargador Federal Renato Lopes Becho. 30 mar. 2023. DJEN 13 abr. 2023) Convém lembrar que as decisões tomadas em recursos repetitivos possuem efeito vinculante para os casos futuros que envolvam as mesmas questões de direito, tanto para os juízes e tribunais como para o próprio STJ ou STF, quando se tratar de recursos especiais ou extraordinários, respectivamente. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Elias José de Melo e Maria Inez de Oliveira Melo. No mais, ratifico todos os atos processuais até então realizados, inclusive os decisórios, e, diante das alegações da CEF expostas na petição constante do id. 33171564, p. 36-41, reconheço a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da súmula n.º 150 do STJ. Por fim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema n.º 1039 pelo STJ, haja vista que, em sua defesa, a seguradora ré alega a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória formulada pelos autores. Intimem-se. Recife, data da validação

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Processo nº 1036091-70.2024.4.01.3200

ID: 295622326

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036091-70.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA - AM10233 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida pela parte autora, servidor público ativo, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM, na qual pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salário e férias. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Benefício da justiça gratuita – limite de 10 (dez) salários-mínimos Firmou-se entendimento no âmbito dos Tribunais de que a justiça gratuita deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários-mínimos nacionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção deste TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 3. Os documentos acostados aos autos (fls. 08/09) revelam que a remuneração da parte autora é inferior ao patamar fixado de 10 salários mínimos. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0001674-23.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/07/2015 PAG 539.) Conforme os documentos apresentados, a renda da parte autora não ultrapassa este limite, razão pela qual faz jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Prescrição É de cinco anos o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, para pleitear em juízo eventuais débitos da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Mérito O autor pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade, referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2023, e seus reflexos sobre o 13º salário e férias. A respeito de adicionais, a Constituição de 1988 estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Antes disso, o Decreto-Lei 1.873/81, que regulamentou os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos federais, assim dispunha no seu artigo 1º: Art. 1º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. No mesmo sentido é a disposição do artigo 1º do Decreto 97.458/89, que regulamentou referido Decreto-Lei: Art. 1º. A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e funcional será feita nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. O referido Decreto ressalta a importância da identificação do agente nocivo e da correlação com o local ou o trabalho realizado, por meio de laudo pericial, que especificará o limite de tolerância quanto ao tempo de exposição e as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco. Segundo informações prestadas pela FUA, por meio da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Amazonas: "Conforme se pode extrair, a Instituição reconhece constar do Sistema SIAPE crédito de exercícios anteriores de promoção em favor da parte autora, no valor de R$ 29.600,92 (sendo R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade + R$ 3.282,08 a título de reflexos do adicional de insalubridade sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias). Não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito. Esclarece-se que a FUA/UFAM adotou tempestivamente todas as providências sob sua responsabilidade e o crédito foi inserido em sistema, para pagamento. Contudo, embora notificado em 17/07/2024 para assinar a "declaração de não ajuizamento" (exigência para o prosseguimento do processo administrativo, conforme Portaria Conjunta SGP/SPOA n. 02/2012), o Autor permaneceu inerte, inviabilizando a finalização da inclusão do crédito para oportuna liquidação administrativa." Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito no que tange ao valor principal e reflexos sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias, como sinaliza a FUA na contestação. Inclusive, houve o reconhecimento da dívida no valor de R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade referente ao período vindicado (vide Nota Técnica Id. 2153154392). A controvérsia reside no reflexo do adicional de insalubridade sobre as férias em si e não somente sobre o respectivo terço constitucional, o que somaria o montante de R$ 4.923,12, em lugar dos R$ 3.282,08 já reconhecidos administrativamente. De fato, o adicional de insalubridade não se limita a incidir apenas sobre o terço constitucional de férias, mas também sobre a remuneração das férias em si. Isso significa que o adicional de insalubridade deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. O adicional de insalubridade é considerado uma verba salarial, o que significa que ele deve ser incluído no cálculo de outras parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, horas extras, entre outras. Assim, o adicional deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. No que tange ao valor já reconhecido pela Administração, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUA a: PAGAR o valor de R$ 26.318,84 (vinte e seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), relativo às diferenças remuneratórias, reconhecidas administrativamente, do período de 01/01/2019 a 31/12/2023, conforme Processo Administrativo nº 23531.010675/2023-69; PAGAR o valor de R$ 4.923,12 (quatro mil, novecentos e vinte e três reais e doze centavos), correspondente aos reflexos sob as verbas do 13º Salário e Férias dos anos de 2019 a 2023, descontados eventuais valores já recebidos na via administrativa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Juliana Zagato Bueno Cardoso x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 334974647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032662-44.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZAGATO BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório… Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aduz a autora, proprietária do imóvel localizado no Villagio I, que houve a instalação de um transformador de tamanho maior que o normal com a atualização da rede elétrica realizada pela parte ré. Relata que com a disposição do poste e tamanho do transformador o imóvel se desvaloriza e há sons que incomodam à noite. Requer assim a condenação da ré na obrigação de fazer de retirar o transformador da frente da casa da autora e ao pagamentono importe de R$10.000,00 a título de danos morais. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica, uma vez que a hipótese dos autos não requer a produção de prova complexa, bastando, para tanto, os documentos presentes no processo. No mérito, o pedido não procede. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que coloca as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo, de rigor, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o microssistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (inciso XXXII, do artigo 5º, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia, são as partes consumidor (autor) e a concessionária (CPFL). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). Ademais, o art. 7º da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, faz referência expressa ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 6º da Lei nº 8.987/1995, "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". Serviço adequado, segundo o § 1º do supracitado artigo, "é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Especialmente o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Bem. O cerne da controvérsia posta a exame consiste em verificar se o poste instalado em frente ao imóvel da autora desvaloriza seu imóvel, e o dever de remoção do poste sem o pagamento das respectivas custas pelo serviço. Pelas fotos do imóvel da autora juntadas às fls. 15/19, observa-se claramente que o poste em questão, instalado na divisa do imóvel, não está impedindo o direito a propriedade da autora. Portanto, não há qualquer violação ao direito de propriedade a ensejar a determinação de retirada do poste às expensas do réu. Em prova oral coligidas nos autos, Marcelo, em seu depoimento pessoal, preposto da empresa CPFL, relata que periodicamente tem a análise dos transformadores que mais recebem reclamações para que possam ser feitos os melhoramentos. Nesse caso, os condomínios Villagio I, IIe III estavam na lista para receber as melhorias de cabos, como o transformador em frente à casa da autora já estava com 98% da carga usada houve a troca para trafos de carga maior. Quando questionado acerca da mudança do transformador para a praça ao lado da autora responde que não sabe sobre a viabilidade técnica, porém todos os transformadores foram instalados no melhor lugar de centro de carga. Adiciona que houve apenas a atualização do transformador de 42 kVAr para 75 KVAre não sabe ao certo, mas tem em torno de10 ou 12 transformadores no condomínio. A testemunha da parte autora, Giuliano, morador do Villagio II, relata que já passou em frente à casa da autora e acredita que o poste causa uma desvalorização absurda e periculosidade aos moradores. Quando questionado sobre a localização do poste, adiciona que há lotes vazios com o poste colocado, porém sem nenhum gerador. Adiciona que perto da casa autora em nenhum outro vizinho tem um gerador desse tamanho. Além disso, acredita que o gerador é um perigo para os moradores, inclusive pelo fato que geradores podem explodir e causar danos. Neste cenário, conforme provas orais, a pretensão da autora não encontra respaldo legal, o que somente se admitiria se a instalação do poste tivesse ocorrido em local que antes impedia ou dificultava a utilização do imóvel, situação não verificada no caso concreto. Não havendo qualquer prova de iminente perigo ou desvalorização do imóvel. Segue a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS REMOÇÃO DE POSTE DEILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE OBSTRUI O ACESSO AO IMÓVEL DAAUTORA CONSTRUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSTALAÇÃODO POSTE NO LOCAL CUSTOS COM A REALOCAÇÃO DO POSTE QUEDEVEM SER ARCADOS PELO INTERESSADO/CONSUMIDOR DANOSMORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA RÉ PROVIDO, DA AUTORA NÃO PROVIDO. Considerando-se que a construção do imóvel da autora é posterior à instalação do poste de iluminação pública na frente do imóvel, não há que se falar em remoção do poste sem que o interessado arque com as devidas custas; II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1004018-44.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃODE POSTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para condenar a concessionária à obrigação de fazer consistente na remoção/realocação do poste localizado em frente à residência da autora. Insurgência da concessionária ré visando a reforma da sentença. 2.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (INÉPCIARECURSAL). Afastamento. Razões recursais que atenderam ao comando do art. 1010 do CPC/15. 3. CASUÍSTICA. Remoção de poste de energia elétrica que está localizado no meio da garagem do imóvel da autora, atrapalhando o acesso de seu veículo. Autora portadora de deficiência permanente. 4. CUSTEIO DA REMOÇÃO DE POSTE. Alegação da concessionária ré de que o poste foi instalado observando-se as normas de segurança vigentes à época de sua instalação em 1973. Modificação da situação fática posterior, com a edificação de construção pela autora, a qual alterou a fachada do imóvel. Remoção do poste que é de responsabilidade da autora, porque a retirada se dará em seu benefício exclusivo. Redação do Art. 1º, da Lei 12.635/07 que diz respeito a hipótese de colocação de poste, e não de remoção. Hipótese de remoção de poste que era prevista no art. 2º, da Lei 12.635/07, o qual foi declarado inconstitucional pelo C. STJ (ADI 4.925, Plenário, julgada 12/02/2015). Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação. 5.SUCUMBÊNCIA. Condenação da parte autora às verbas da sucumbência, com a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2), com observação da gratuidade de justiça. 6. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011641-52.2020.8.26.0006; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Ademais, a concessionária de serviço público não é obrigada a promover a remoção de postes gratuitamente quando estiverem causando transtornos ou impedimentos aos proprietários, porquanto foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 2, da Lei Estadual n° 12.635/20071. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. (...) 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (STF, ADI nº 4925, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 12/02/2015). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de rede de energia elétrica. Alegação de que o equipamento impede o acesso à garagem do imóvel da autora. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Poste de energia elétrica que é anterior à construção. Inteligência do art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1004381-22.2017.8.26.0072; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Somente em casos em que há comprovada ofensa ao direito de propriedade deve a concessionária de serviço público remover o poste às suas expensas, o que não é a hipótese dos autos, porquanto o local em que instalado o poste na calçada do imóvel da autora não causa qualquer impedimento ao seu livre exercício do direito de propriedade. Ainda que assim não fosse, não foi comprovada qualquer irregularidade na instalação do poste pela ré CPFL. Desta forma, conclui-se que o pedido de remoção ou a alteração da posição do poste no logradouro público decorre da conveniência da autora e não da má prestação dos serviços da ré CPFL, devendo observar-se a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que determina em seus artigos 44 e 102 que: "Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (...) VII - deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102;" "Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (...) XIII - deslocamento ou remoção de poste." Desta forma, não há respaldo jurídico para a gratuidade do serviço pretendido pela autora, o que se admitiria apenas se a instalação do poste tivesse ocorrido de modo irregular, em local que impedisse ou dificultasse a utilização do imóvel, situação não verificada no caso. Havendo interesse da autora na remoção do poste, deve arcar com os custos de remoção. Em relação aos danos morais pretendidos. A situação vivida pela autora não evidencia a existência de dano moral indenizável. Não há prova cabal de qualquer sofrimento tão intenso capaz de prejudicar seu psicológico a ponto de merecer ser indenizado moralmente. Essa espécie de aborrecimento que se vê nas relações consumeristas não enseja a indenização por dano moral. A reparação de supostos danos imateriais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, imagem, honra, bom nome, etc., pois ferida sua dignidade. Com o ato ilícito, há consequente compensação: diante do ato lesivo e nexo causal há correlata e inexorável indenização para minorar as consequências negativas impostas à vítima, tendo a indenização como critério a função pedagógica, a fim de incutir no causador que tenha maior cuidado no futuro. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido mostre-se intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando à ocorrência de mero dissabor, que não causa dano à esfera íntima ou lesam direitos personalíssimos, razão pela qual não são passíveis de gerar o dever indenizatório. Portanto, incabível o dano moral, uma vez que não vislumbro, em nenhum momento, tenha sido maculada a honra ou dignidade da autora, até porque simples aborrecimento e mero desconforto não geram o dever de indenizar. Assim, após criteriosa análise dos autos, resta comprovado ser incabível a compensação por danos imateriais, pleiteada nesta demanda, não se verificando qualquer conduta imputável a ré. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porJuliana Zagato Bueno Cardosoem face da Companhia Paulista de Força e Luz. Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

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Processo nº 5002470-43.2023.4.03.6126

ID: 306098678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002470-43.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. D.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões de recurso, a parte autora sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto demonstrada sua dependência econômica. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. O ponto controvertido refere-se à comprovação da condição de dependente. No caso, o óbito da avó ocorreu em 21/05/2021. A pensão por morte é pleiteada pelo neto. O autor é neto da falecida, consoante demonstrado por meio de seus documentos pessoais. Na hipótese, há provas de que na ação nº 0016489-52.2012.8.26.056, além da regulamentação da guarda em favor da avó, restou fixado o pagamento de pensão alimentícia pelo genitor, ficando evidente, portanto, que embora responsável pelo menor a responsabilidade financeira não caberia exclusivamente à guardiã, sendo, ao menos, compartilhada com o pai do autor. Assente, ainda, que após o falecimento da instituidora ficou comprovada a guarda compartilhada do menor entre sua genitora, Renata Cavalcanti e Silva, e seu avô materno, Sr. Carlos Eduardo Cavalcanti e Silva, através de sentença de homologação de acordo de transferência de guarda nos autos do processo nº 1004018-35.2022.8.26.0565, dispondo, inclusive, que o menor permaneceria residindo com sua mãe em razão de, à época da sentença, encontrar-se livre do uso de drogas. Ademais, não foram produzidas provas suficientes a demonstrar ser o requerente dependente economicamente de sua guardiã. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 16, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A condição de dependente é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 2 - De acordo com o §2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. 3 - Impende considerar, aprioristicamente, que o menor sob guarda deixou de ser considerado dependente com a edição da Medida Provisória n.º 1.523, de 11 de outubro de 1996, a qual foi convertida na Lei n.º 9.528/97. 4 - O artigo 33, § 3º, do ECA (Lei n.º 8.069/90) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente; contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal, para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do RGPS, é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). 5 - Aliás, a concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, e somente nos casos justificados por lei, pois o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. 6 - A aplicação de tal entendimento procede-se mediante a verificação fática da dependência econômica do menor sob guarda, uma vez que os comandos legais em comento não estão a colidir, senão a trazer equilíbrio jurídico à relação intersubjetiva que se estabelece entre o menor e o Instituto Autárquico, visto que ambos são detentores de direitos indisponíveis. 7 - O art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios, com redação alterada pela Lei 9.528/97, não discrepam na essência, embora o enfoque teleológico de cada dispositivo seja diverso. Ou seja, enquanto ambas as normas encontram seu nascedouro nos princípios constitucionais de proteção à Ordem Social, é certo que o art. 33 da Lei 8.069/90, tem sua tônica na tutela dos interesses do menor, enquanto o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios ressalta a necessidade de verificação de dependência econômica, a fim de não a ter por presumida. 8 - Portanto, mister se faz análise individualizada de cada situação fática, no intuito de se adequar à legislação aplicável. 9 - No caso em apreço, o óbito da avó, Srª. Sonia Dobrovolsky Almada, está comprovado pela certidão de óbito. 10 - Também restou superado o requisito da qualidade de segurada da falecida, uma vez que ela usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 504.294.169-6). 11 - A celeuma diz respeito à condição de dependente da autora, como menor sob guarda. 12 - Compulsando os autos, verifica-se ter sido entregue a guarda da demandante a seu avô, Sr. Irineu dos Santos Lopes, em 08/05/2001, pela 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Lorena - SP (ID 152323099 - p. 24). 13 - A medida excepcional foi requerida por membro do Ministério Público Estadual, com a finalidade de assegurar à demandante "proteção previdenciária" e sua inclusão no plano de saúde titularizado pelo guardião, conforme se infere do seguinte trecho da petição de guarda: "(…) Os genitores da infante em questão não têm condições de prestar a ele plena assistência material e educacional, especialmente a de natureza previdenciária, o que pode ser suprido pela pessoa que ora se indica para guardião IRINEU DOS SANTOS LOPES, brasileiro, divorciado, conferente de material, residente e domiciliado à Rua Pedro da Costa Colaço, 185, Bairro Nova Lorena, nesta Cidade e Comarca e que não possui grau de parentesco com a infante. A infante em tela não se encontra sob a guarda fática do requerente. A peculiar situação emergente está a aconselhar a concessão da GUARDA, em caráter excepcional e definitivo, para fins PREVIDENCIÁRIOS, haja vista que o requerente é titular do Plano Médico Volkswagen, conforme demonstra cópia reprográfica inclusa. No que tange à concordância dos genitores do infante, (…), manifestam abaixo suas plenas aquiescências" (ID 152323101 - p. 18 - 19). 14 - Nem mesmo o reconhecimento da guarda de fato da Sra. Sonia Dobrovolsky Almada, por ser esposa do Sr. Irineu, resultaria na conclusão pela comprovação da condição de dependente da autora em relação à instituidora. 15 - Aliás, a demandante possui mãe viva, que a representou nesta ação e se qualificou como "enfermeira". Em consulta às informações do CNIS/DATAPREV, ratificou-se que a genitora não só tem vida laboral ativa desde 01 de junho de 2000, como também estava empregada na data do óbito da instituidora (10/01/2014), junto à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA, com remuneração de R$ 1.346,34 (mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em janeiro de 2014. 16 - A propósito, cumpre salientar que a concessão de guarda não desobriga os genitores dos menores das obrigações inerentes a seu pátrio poder, de sorte que, ainda que sob os cuidados do guardião, os menores tem o direito de ter alimentos prestados por seus genitores. Não é demais lembrar que o instituto de guarda não implica mera assistência material, mas, também, moral e educacional. 17 - Portanto, a avaliação sobre a necessidade de acolhimento do menor aos cuidados de guardião não se limita à capacidade econômica dos genitores de proverem o sustento material de seus filhos. 18 - De outro lado, a comprovação de dependência econômica perpassa tão somente sob o aspecto material. Vale dizer, se os genitores (pai e mãe) do menor sob guarda, os quais tem o dever legal de prestar alimentos, possuem condições econômicas de fazê-lo, tal como claramente se verifica no caso concreto, não se caracteriza efetiva dependência econômica dos menores em relação ao guardião. 19 - Não parece ser possível, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, utilizar-se o Regime Geral Previdenciário para substituir dever legal imposto aos pais, de manutenção dos filhos. Aliás, esta foi a razão da alteração legislativa imprimida pelo legislador ordinário. 20 - Neste sentido, conforme bem salientado no parecer do Órgão do Parquet Federal que atua junto a este Tribunal, "Impressiona esta signatária o fato de o uso indevido da guarda ter sido requerido por um membro do Ministério Público. Impressiona, ainda, que mesmo o Ministério Público tendo demonstrado que o uso da guarda era indevido (para fins previdenciários), a guarda foi concedida por um membro da Magistratura, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. O uso indevido do instituto da guarda é corroborado pelo fato de a autora requerer a pensão por morte apenas depois do óbito de sua avó. Se a guarda que o avô tinha fosse concedida nos termos do ordenamento jurídico, o pedido de pensão por morte teria sido realizado quando do óbito do seu avô. Entretanto, a autora só requereu a referida prestação após o óbito de sua avó, porque sua família, o membro do Ministério Público e o membro da Magistratura, que atuaram no processo de guarda, pretenderam estabelecer uma natureza hereditária ao direito previdenciário. Portanto, por se tratar de uso indevido do instituto da guarda e por não estarem presentes seus requisitos, a apelação deve ser julgada improcedente. Ressalta-se que foi exatamente o desvio da utilização do referido instituto que levou a exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes previdenciários, inclusive na EC nº 103/2019 (art. 23, §6º), o que deve motivar a reforma da decisão proferida pelo STJ, a qual concedeu pensão por morte a menor, em decorrência da morte de seu guardião (REsp 1.411.258). A realidade retratada no presente processo demonstra que a guarda foi utilizada apenas para garantir à autora benefício previdenciário, o que ocorria na grande maioria dos casos" (ID 160645481 - p. 6-7). 21 - Desta forma, possuindo a autora mãe viva, cabia a ela o poder familiar, de onde decorria a dependência econômica para fins previdenciários. Precedente. 22 - Seria inútil, portanto, a realização de audiência de instrução, uma vez que o dever dos genitores de sustentar a prole decorre de obrigação legal, a qual não é extinta pela mera transferência da guarda. 23 - Dessa forma, não estando preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a improcedência. 24 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 25 - Apelação da autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-29.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023) A propósito, sua mãe, que inclusive é a representante legal do menor nesta ação, e seu genitor têm o dever legal de prover o sustento de seu filho. Nota-se não haver nenhum indicativo de que os genitores do autor estejam inválidos, atualmente, para o trabalho. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% do valor da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEVIDO O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. - Aplica-se no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Ausente a comprovação da dependência econômica do autor em relação à avó falecida, é indevido o benefício. - Manutenção da condenação da parte autora a pagar honorários de advogado, com incidência da majoração em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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