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Processo nº 1036091-70.2024.4.01.3200

ID: 295622326

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036091-70.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA - AM10233 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida pela parte autora, servidor público ativo, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM, na qual pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salário e férias. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Benefício da justiça gratuita – limite de 10 (dez) salários-mínimos Firmou-se entendimento no âmbito dos Tribunais de que a justiça gratuita deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários-mínimos nacionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção deste TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 3. Os documentos acostados aos autos (fls. 08/09) revelam que a remuneração da parte autora é inferior ao patamar fixado de 10 salários mínimos. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0001674-23.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/07/2015 PAG 539.) Conforme os documentos apresentados, a renda da parte autora não ultrapassa este limite, razão pela qual faz jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Prescrição É de cinco anos o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, para pleitear em juízo eventuais débitos da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Mérito O autor pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade, referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2023, e seus reflexos sobre o 13º salário e férias. A respeito de adicionais, a Constituição de 1988 estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Antes disso, o Decreto-Lei 1.873/81, que regulamentou os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos federais, assim dispunha no seu artigo 1º: Art. 1º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. No mesmo sentido é a disposição do artigo 1º do Decreto 97.458/89, que regulamentou referido Decreto-Lei: Art. 1º. A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e funcional será feita nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. O referido Decreto ressalta a importância da identificação do agente nocivo e da correlação com o local ou o trabalho realizado, por meio de laudo pericial, que especificará o limite de tolerância quanto ao tempo de exposição e as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco. Segundo informações prestadas pela FUA, por meio da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Amazonas: "Conforme se pode extrair, a Instituição reconhece constar do Sistema SIAPE crédito de exercícios anteriores de promoção em favor da parte autora, no valor de R$ 29.600,92 (sendo R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade + R$ 3.282,08 a título de reflexos do adicional de insalubridade sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias). Não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito. Esclarece-se que a FUA/UFAM adotou tempestivamente todas as providências sob sua responsabilidade e o crédito foi inserido em sistema, para pagamento. Contudo, embora notificado em 17/07/2024 para assinar a "declaração de não ajuizamento" (exigência para o prosseguimento do processo administrativo, conforme Portaria Conjunta SGP/SPOA n. 02/2012), o Autor permaneceu inerte, inviabilizando a finalização da inclusão do crédito para oportuna liquidação administrativa." Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito no que tange ao valor principal e reflexos sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias, como sinaliza a FUA na contestação. Inclusive, houve o reconhecimento da dívida no valor de R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade referente ao período vindicado (vide Nota Técnica Id. 2153154392). A controvérsia reside no reflexo do adicional de insalubridade sobre as férias em si e não somente sobre o respectivo terço constitucional, o que somaria o montante de R$ 4.923,12, em lugar dos R$ 3.282,08 já reconhecidos administrativamente. De fato, o adicional de insalubridade não se limita a incidir apenas sobre o terço constitucional de férias, mas também sobre a remuneração das férias em si. Isso significa que o adicional de insalubridade deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. O adicional de insalubridade é considerado uma verba salarial, o que significa que ele deve ser incluído no cálculo de outras parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, horas extras, entre outras. Assim, o adicional deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. No que tange ao valor já reconhecido pela Administração, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUA a: PAGAR o valor de R$ 26.318,84 (vinte e seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), relativo às diferenças remuneratórias, reconhecidas administrativamente, do período de 01/01/2019 a 31/12/2023, conforme Processo Administrativo nº 23531.010675/2023-69; PAGAR o valor de R$ 4.923,12 (quatro mil, novecentos e vinte e três reais e doze centavos), correspondente aos reflexos sob as verbas do 13º Salário e Férias dos anos de 2019 a 2023, descontados eventuais valores já recebidos na via administrativa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Juliana Zagato Bueno Cardoso x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 334974647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032662-44.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZAGATO BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório… Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aduz a autora, proprietária do imóvel localizado no Villagio I, que houve a instalação de um transformador de tamanho maior que o normal com a atualização da rede elétrica realizada pela parte ré. Relata que com a disposição do poste e tamanho do transformador o imóvel se desvaloriza e há sons que incomodam à noite. Requer assim a condenação da ré na obrigação de fazer de retirar o transformador da frente da casa da autora e ao pagamentono importe de R$10.000,00 a título de danos morais. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica, uma vez que a hipótese dos autos não requer a produção de prova complexa, bastando, para tanto, os documentos presentes no processo. No mérito, o pedido não procede. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que coloca as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo, de rigor, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o microssistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (inciso XXXII, do artigo 5º, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia, são as partes consumidor (autor) e a concessionária (CPFL). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). Ademais, o art. 7º da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, faz referência expressa ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 6º da Lei nº 8.987/1995, "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". Serviço adequado, segundo o § 1º do supracitado artigo, "é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Especialmente o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Bem. O cerne da controvérsia posta a exame consiste em verificar se o poste instalado em frente ao imóvel da autora desvaloriza seu imóvel, e o dever de remoção do poste sem o pagamento das respectivas custas pelo serviço. Pelas fotos do imóvel da autora juntadas às fls. 15/19, observa-se claramente que o poste em questão, instalado na divisa do imóvel, não está impedindo o direito a propriedade da autora. Portanto, não há qualquer violação ao direito de propriedade a ensejar a determinação de retirada do poste às expensas do réu. Em prova oral coligidas nos autos, Marcelo, em seu depoimento pessoal, preposto da empresa CPFL, relata que periodicamente tem a análise dos transformadores que mais recebem reclamações para que possam ser feitos os melhoramentos. Nesse caso, os condomínios Villagio I, IIe III estavam na lista para receber as melhorias de cabos, como o transformador em frente à casa da autora já estava com 98% da carga usada houve a troca para trafos de carga maior. Quando questionado acerca da mudança do transformador para a praça ao lado da autora responde que não sabe sobre a viabilidade técnica, porém todos os transformadores foram instalados no melhor lugar de centro de carga. Adiciona que houve apenas a atualização do transformador de 42 kVAr para 75 KVAre não sabe ao certo, mas tem em torno de10 ou 12 transformadores no condomínio. A testemunha da parte autora, Giuliano, morador do Villagio II, relata que já passou em frente à casa da autora e acredita que o poste causa uma desvalorização absurda e periculosidade aos moradores. Quando questionado sobre a localização do poste, adiciona que há lotes vazios com o poste colocado, porém sem nenhum gerador. Adiciona que perto da casa autora em nenhum outro vizinho tem um gerador desse tamanho. Além disso, acredita que o gerador é um perigo para os moradores, inclusive pelo fato que geradores podem explodir e causar danos. Neste cenário, conforme provas orais, a pretensão da autora não encontra respaldo legal, o que somente se admitiria se a instalação do poste tivesse ocorrido em local que antes impedia ou dificultava a utilização do imóvel, situação não verificada no caso concreto. Não havendo qualquer prova de iminente perigo ou desvalorização do imóvel. Segue a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS REMOÇÃO DE POSTE DEILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE OBSTRUI O ACESSO AO IMÓVEL DAAUTORA CONSTRUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSTALAÇÃODO POSTE NO LOCAL CUSTOS COM A REALOCAÇÃO DO POSTE QUEDEVEM SER ARCADOS PELO INTERESSADO/CONSUMIDOR DANOSMORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA RÉ PROVIDO, DA AUTORA NÃO PROVIDO. Considerando-se que a construção do imóvel da autora é posterior à instalação do poste de iluminação pública na frente do imóvel, não há que se falar em remoção do poste sem que o interessado arque com as devidas custas; II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1004018-44.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃODE POSTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para condenar a concessionária à obrigação de fazer consistente na remoção/realocação do poste localizado em frente à residência da autora. Insurgência da concessionária ré visando a reforma da sentença. 2.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (INÉPCIARECURSAL). Afastamento. Razões recursais que atenderam ao comando do art. 1010 do CPC/15. 3. CASUÍSTICA. Remoção de poste de energia elétrica que está localizado no meio da garagem do imóvel da autora, atrapalhando o acesso de seu veículo. Autora portadora de deficiência permanente. 4. CUSTEIO DA REMOÇÃO DE POSTE. Alegação da concessionária ré de que o poste foi instalado observando-se as normas de segurança vigentes à época de sua instalação em 1973. Modificação da situação fática posterior, com a edificação de construção pela autora, a qual alterou a fachada do imóvel. Remoção do poste que é de responsabilidade da autora, porque a retirada se dará em seu benefício exclusivo. Redação do Art. 1º, da Lei 12.635/07 que diz respeito a hipótese de colocação de poste, e não de remoção. Hipótese de remoção de poste que era prevista no art. 2º, da Lei 12.635/07, o qual foi declarado inconstitucional pelo C. STJ (ADI 4.925, Plenário, julgada 12/02/2015). Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação. 5.SUCUMBÊNCIA. Condenação da parte autora às verbas da sucumbência, com a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2), com observação da gratuidade de justiça. 6. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011641-52.2020.8.26.0006; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Ademais, a concessionária de serviço público não é obrigada a promover a remoção de postes gratuitamente quando estiverem causando transtornos ou impedimentos aos proprietários, porquanto foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 2, da Lei Estadual n° 12.635/20071. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. (...) 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (STF, ADI nº 4925, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 12/02/2015). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de rede de energia elétrica. Alegação de que o equipamento impede o acesso à garagem do imóvel da autora. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Poste de energia elétrica que é anterior à construção. Inteligência do art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1004381-22.2017.8.26.0072; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Somente em casos em que há comprovada ofensa ao direito de propriedade deve a concessionária de serviço público remover o poste às suas expensas, o que não é a hipótese dos autos, porquanto o local em que instalado o poste na calçada do imóvel da autora não causa qualquer impedimento ao seu livre exercício do direito de propriedade. Ainda que assim não fosse, não foi comprovada qualquer irregularidade na instalação do poste pela ré CPFL. Desta forma, conclui-se que o pedido de remoção ou a alteração da posição do poste no logradouro público decorre da conveniência da autora e não da má prestação dos serviços da ré CPFL, devendo observar-se a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que determina em seus artigos 44 e 102 que: "Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (...) VII - deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102;" "Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (...) XIII - deslocamento ou remoção de poste." Desta forma, não há respaldo jurídico para a gratuidade do serviço pretendido pela autora, o que se admitiria apenas se a instalação do poste tivesse ocorrido de modo irregular, em local que impedisse ou dificultasse a utilização do imóvel, situação não verificada no caso. Havendo interesse da autora na remoção do poste, deve arcar com os custos de remoção. Em relação aos danos morais pretendidos. A situação vivida pela autora não evidencia a existência de dano moral indenizável. Não há prova cabal de qualquer sofrimento tão intenso capaz de prejudicar seu psicológico a ponto de merecer ser indenizado moralmente. Essa espécie de aborrecimento que se vê nas relações consumeristas não enseja a indenização por dano moral. A reparação de supostos danos imateriais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, imagem, honra, bom nome, etc., pois ferida sua dignidade. Com o ato ilícito, há consequente compensação: diante do ato lesivo e nexo causal há correlata e inexorável indenização para minorar as consequências negativas impostas à vítima, tendo a indenização como critério a função pedagógica, a fim de incutir no causador que tenha maior cuidado no futuro. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido mostre-se intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando à ocorrência de mero dissabor, que não causa dano à esfera íntima ou lesam direitos personalíssimos, razão pela qual não são passíveis de gerar o dever indenizatório. Portanto, incabível o dano moral, uma vez que não vislumbro, em nenhum momento, tenha sido maculada a honra ou dignidade da autora, até porque simples aborrecimento e mero desconforto não geram o dever de indenizar. Assim, após criteriosa análise dos autos, resta comprovado ser incabível a compensação por danos imateriais, pleiteada nesta demanda, não se verificando qualquer conduta imputável a ré. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porJuliana Zagato Bueno Cardosoem face da Companhia Paulista de Força e Luz. Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

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Processo nº 5002470-43.2023.4.03.6126

ID: 306098678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002470-43.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. D.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões de recurso, a parte autora sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto demonstrada sua dependência econômica. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-43.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: F. C. D. REPRESENTANTE: EDUARDO CARLOS CAVALCANTI E SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. O ponto controvertido refere-se à comprovação da condição de dependente. No caso, o óbito da avó ocorreu em 21/05/2021. A pensão por morte é pleiteada pelo neto. O autor é neto da falecida, consoante demonstrado por meio de seus documentos pessoais. Na hipótese, há provas de que na ação nº 0016489-52.2012.8.26.056, além da regulamentação da guarda em favor da avó, restou fixado o pagamento de pensão alimentícia pelo genitor, ficando evidente, portanto, que embora responsável pelo menor a responsabilidade financeira não caberia exclusivamente à guardiã, sendo, ao menos, compartilhada com o pai do autor. Assente, ainda, que após o falecimento da instituidora ficou comprovada a guarda compartilhada do menor entre sua genitora, Renata Cavalcanti e Silva, e seu avô materno, Sr. Carlos Eduardo Cavalcanti e Silva, através de sentença de homologação de acordo de transferência de guarda nos autos do processo nº 1004018-35.2022.8.26.0565, dispondo, inclusive, que o menor permaneceria residindo com sua mãe em razão de, à época da sentença, encontrar-se livre do uso de drogas. Ademais, não foram produzidas provas suficientes a demonstrar ser o requerente dependente economicamente de sua guardiã. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 16, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A condição de dependente é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 2 - De acordo com o §2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. 3 - Impende considerar, aprioristicamente, que o menor sob guarda deixou de ser considerado dependente com a edição da Medida Provisória n.º 1.523, de 11 de outubro de 1996, a qual foi convertida na Lei n.º 9.528/97. 4 - O artigo 33, § 3º, do ECA (Lei n.º 8.069/90) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente; contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal, para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do RGPS, é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). 5 - Aliás, a concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, e somente nos casos justificados por lei, pois o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. 6 - A aplicação de tal entendimento procede-se mediante a verificação fática da dependência econômica do menor sob guarda, uma vez que os comandos legais em comento não estão a colidir, senão a trazer equilíbrio jurídico à relação intersubjetiva que se estabelece entre o menor e o Instituto Autárquico, visto que ambos são detentores de direitos indisponíveis. 7 - O art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios, com redação alterada pela Lei 9.528/97, não discrepam na essência, embora o enfoque teleológico de cada dispositivo seja diverso. Ou seja, enquanto ambas as normas encontram seu nascedouro nos princípios constitucionais de proteção à Ordem Social, é certo que o art. 33 da Lei 8.069/90, tem sua tônica na tutela dos interesses do menor, enquanto o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios ressalta a necessidade de verificação de dependência econômica, a fim de não a ter por presumida. 8 - Portanto, mister se faz análise individualizada de cada situação fática, no intuito de se adequar à legislação aplicável. 9 - No caso em apreço, o óbito da avó, Srª. Sonia Dobrovolsky Almada, está comprovado pela certidão de óbito. 10 - Também restou superado o requisito da qualidade de segurada da falecida, uma vez que ela usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 504.294.169-6). 11 - A celeuma diz respeito à condição de dependente da autora, como menor sob guarda. 12 - Compulsando os autos, verifica-se ter sido entregue a guarda da demandante a seu avô, Sr. Irineu dos Santos Lopes, em 08/05/2001, pela 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Lorena - SP (ID 152323099 - p. 24). 13 - A medida excepcional foi requerida por membro do Ministério Público Estadual, com a finalidade de assegurar à demandante "proteção previdenciária" e sua inclusão no plano de saúde titularizado pelo guardião, conforme se infere do seguinte trecho da petição de guarda: "(…) Os genitores da infante em questão não têm condições de prestar a ele plena assistência material e educacional, especialmente a de natureza previdenciária, o que pode ser suprido pela pessoa que ora se indica para guardião IRINEU DOS SANTOS LOPES, brasileiro, divorciado, conferente de material, residente e domiciliado à Rua Pedro da Costa Colaço, 185, Bairro Nova Lorena, nesta Cidade e Comarca e que não possui grau de parentesco com a infante. A infante em tela não se encontra sob a guarda fática do requerente. A peculiar situação emergente está a aconselhar a concessão da GUARDA, em caráter excepcional e definitivo, para fins PREVIDENCIÁRIOS, haja vista que o requerente é titular do Plano Médico Volkswagen, conforme demonstra cópia reprográfica inclusa. No que tange à concordância dos genitores do infante, (…), manifestam abaixo suas plenas aquiescências" (ID 152323101 - p. 18 - 19). 14 - Nem mesmo o reconhecimento da guarda de fato da Sra. Sonia Dobrovolsky Almada, por ser esposa do Sr. Irineu, resultaria na conclusão pela comprovação da condição de dependente da autora em relação à instituidora. 15 - Aliás, a demandante possui mãe viva, que a representou nesta ação e se qualificou como "enfermeira". Em consulta às informações do CNIS/DATAPREV, ratificou-se que a genitora não só tem vida laboral ativa desde 01 de junho de 2000, como também estava empregada na data do óbito da instituidora (10/01/2014), junto à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA, com remuneração de R$ 1.346,34 (mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em janeiro de 2014. 16 - A propósito, cumpre salientar que a concessão de guarda não desobriga os genitores dos menores das obrigações inerentes a seu pátrio poder, de sorte que, ainda que sob os cuidados do guardião, os menores tem o direito de ter alimentos prestados por seus genitores. Não é demais lembrar que o instituto de guarda não implica mera assistência material, mas, também, moral e educacional. 17 - Portanto, a avaliação sobre a necessidade de acolhimento do menor aos cuidados de guardião não se limita à capacidade econômica dos genitores de proverem o sustento material de seus filhos. 18 - De outro lado, a comprovação de dependência econômica perpassa tão somente sob o aspecto material. Vale dizer, se os genitores (pai e mãe) do menor sob guarda, os quais tem o dever legal de prestar alimentos, possuem condições econômicas de fazê-lo, tal como claramente se verifica no caso concreto, não se caracteriza efetiva dependência econômica dos menores em relação ao guardião. 19 - Não parece ser possível, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, utilizar-se o Regime Geral Previdenciário para substituir dever legal imposto aos pais, de manutenção dos filhos. Aliás, esta foi a razão da alteração legislativa imprimida pelo legislador ordinário. 20 - Neste sentido, conforme bem salientado no parecer do Órgão do Parquet Federal que atua junto a este Tribunal, "Impressiona esta signatária o fato de o uso indevido da guarda ter sido requerido por um membro do Ministério Público. Impressiona, ainda, que mesmo o Ministério Público tendo demonstrado que o uso da guarda era indevido (para fins previdenciários), a guarda foi concedida por um membro da Magistratura, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. O uso indevido do instituto da guarda é corroborado pelo fato de a autora requerer a pensão por morte apenas depois do óbito de sua avó. Se a guarda que o avô tinha fosse concedida nos termos do ordenamento jurídico, o pedido de pensão por morte teria sido realizado quando do óbito do seu avô. Entretanto, a autora só requereu a referida prestação após o óbito de sua avó, porque sua família, o membro do Ministério Público e o membro da Magistratura, que atuaram no processo de guarda, pretenderam estabelecer uma natureza hereditária ao direito previdenciário. Portanto, por se tratar de uso indevido do instituto da guarda e por não estarem presentes seus requisitos, a apelação deve ser julgada improcedente. Ressalta-se que foi exatamente o desvio da utilização do referido instituto que levou a exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes previdenciários, inclusive na EC nº 103/2019 (art. 23, §6º), o que deve motivar a reforma da decisão proferida pelo STJ, a qual concedeu pensão por morte a menor, em decorrência da morte de seu guardião (REsp 1.411.258). A realidade retratada no presente processo demonstra que a guarda foi utilizada apenas para garantir à autora benefício previdenciário, o que ocorria na grande maioria dos casos" (ID 160645481 - p. 6-7). 21 - Desta forma, possuindo a autora mãe viva, cabia a ela o poder familiar, de onde decorria a dependência econômica para fins previdenciários. Precedente. 22 - Seria inútil, portanto, a realização de audiência de instrução, uma vez que o dever dos genitores de sustentar a prole decorre de obrigação legal, a qual não é extinta pela mera transferência da guarda. 23 - Dessa forma, não estando preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a improcedência. 24 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 25 - Apelação da autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-29.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023) A propósito, sua mãe, que inclusive é a representante legal do menor nesta ação, e seu genitor têm o dever legal de prover o sustento de seu filho. Nota-se não haver nenhum indicativo de que os genitores do autor estejam inválidos, atualmente, para o trabalho. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% do valor da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEVIDO O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. - Aplica-se no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Ausente a comprovação da dependência econômica do autor em relação à avó falecida, é indevido o benefício. - Manutenção da condenação da parte autora a pagar honorários de advogado, com incidência da majoração em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Espólio De Waldemar Menezes Carneiro e outros

ID: 259558919

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001177-97.2011.8.19.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WALDEMAR MENEZES CARNEIRO GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO IDENILSON MOURA RODRIGUES POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO THURLER MACHADO

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CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS

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LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO

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ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE

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MÁRCIA DE BUSTAMANTE AZEVEDO

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DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

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GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MINISTÉRIO PÚBLICO

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Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson M… Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson Moura Rodrigues, Posto Carestiato de Friburgo LTDA, Posto São José LTDA e Posto Santo Antônio LTDA, em que pretende a condenação dos réus a ressarcirem o erário municipal na forma e no montante descritos na exordial, inclusive, por meio da indisponibilização de seus bens, a pagarem custas e honorários advocatícios sucumbenciais./r/r/n/nEm sede vestibular, afirma o Ministério Público estadual, em síntese, ter apurado, por meio dos inquéritos civis n° 64/04 e 36/05, irregularidades na contratação da sociedade empresária Ré Posto Carestiato para fornecimento de serviços de abastecimento, lavagem e lubrificação da frota da Câmara Municipal de Nova Friburgo, constatando, no bojo de tais inquéritos, que, nos anos de 2003 a 2005, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) também adquiriu combustíveis para os seus veículos em valores superiores ao de mercado com a mencionada sociedade empresária e outras duas do mesmo ramo./r/r/n/nAssim sendo, foi determinado o desmembramento da investigação para apuração dos fatos relacionados à FMS, por meio do inquérito civil n° 67-A/2003, constatando-se, segundo alegado, que, em razão do procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços n° 009/2003, e de 21 (vinte e um) procedimentos de dispensa de licitação, houve prejuízo ao erário por fornecimento de combustível em valor superior à média de mercado e aquele praticado com relação aos demais consumidores./r/r/n/nDesse modo, verificada a prática de ato de improbidade pelos réus, requereu a sua responsabilização através da restituição dos valores referentes aos prejuízos experimentados pelo erário municipal./r/r/n/nCom a inicial de índex 02 veio o referido inquérito civil, o qual se encontra acautelados em cartório./r/r/n/nDevidamente notificados, conforme certificado nos autos em tela, os réus, com exceção do demandado Waldemar, apresentaram as suas respectivas manifestações de índices 67,79, 152, 170 e 214./r/r/n/nNo índex 229, o órgão ministerial pugnou pela rejeição das teses arguidas pelos réus e pelo consequente recebimento da inicial, com a determinação da citação da parte ré e a análise do requerimento de indisponibilidade de bens./r/r/n/nDeterminada a notificação do Município de Nova Friburgo no índex 245, este último se manifestou no índex 254, oportunidade na qual requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda./r/r/n/nDecisão de índex 259, deferindo a inclusão da Fazenda Pública estadual no polo ativo, tal qual requerido./r/r/n/nNa sequência, no índex 261, foram afastadas as alegações feitas pela parte ré, houve o recebimento desta ação de improbidade administrativa, bem como deferido o pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, além de determinada a citação destes últimos./r/r/n/nNos índices 291 e 330, foram interpostos agravos retidos pelos réus Posto Carestiato de Friburgo Ltda. e Gustavo Adolfo França Galvão em face da decisão de rejeição das teses defensivas, os quais foram recebidos por este juízo./r/r/n/nNeste ínterim, o réu Gustavo Adolfo França Galvão peticionou nos autos, ocasião em que requereu o desbloqueio de suas contas bancárias, ante a sua natureza salarial, entendendo este juízo, em decisão de índex 327, por acolher parcialmente tal pretensão apenas para impedir que os bloqueios recaíssem sobre verbas salariais que viessem a ser depositadas nas contas de titularidade daquele./r/r/n/nContrarrazões apresentada no índex 250./r/r/n/nUlteriormente, foram apresentadas as contestações constantes de índices 259, 387, 399, 477, 740 e 806, em que suscitaram preliminares e, ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral./r/r/n/nEm sede de defesa, suscitou o réu Posto Santo Antônio (i) a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 23, II, da lei n° 8.429/92; e (ii) a ausência de indicação do elemento subjetivo caracterizador da conduta a ele imputada. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, a nulidade dos atos administrativos oriundos do Inquérito Civil n° 67-A/03, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa./r/r/n/nPor seu turno, o réu Gustavo Adolfo França Galvão sustentando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal pelo decurso de mais de cinco anos entre o contrato celebrado e seus aditivos e o ajuizamento desta ação e, no mérito, que (i) não praticou qualquer conduta ímproba pelos combustíveis adquiridos para abastecer os veículos da Fundação Municipal de Saúde refletirem aqueles comercializados no mercado; e (ii) eventual responsabilização por irregularidades no certame licitatório deveria recair sobre os integrantes da Comissão Permanente ou Especial de licitação. /r/r/n/nJá o réu Idenilson Moura Rodrigues arguiu, em sua contestação, preliminares de ocorrência de prescrição e de ilegitimidade passiva e consequente carência da ação, diante da restrição de sua função a fiscalizar as notas fiscais referentes aos serviços prestados, não possuindo ingerência sobre questões decisórias acerca do contrato. Com relação ao mérito, alegou (i) a impossibilidade de lhe ser imputada a responsabilização pelas irregularidades apontadas pelo parquet, eis que desconhecia a contratação anterior e buscou solucionar a questão; e (ii) a falta de ingerência sobre a contratação, ante a probidade de sua conduta. /r/r/n/nPor sua vez, o réu Posto São José argumentou, no bojo de sua defesa, que (i) não havia sobrepreço pelo preço do litro do combustível contratado estar de acordo com o preço de mercado e não se discrepante do critério utilizado pelo parquet; e(ii)não restou configurada má-fé em sua conduta apta a configurar a prática de ato ímprobo e a conduzir a sua responsabilização./r/r/n/nEnquanto que o réu Waldemar, após maiores buscas por seu endereço, foi citado pessoalmente e, em sede de defesa, suscitou as preliminares de (i) nulidade da citação primária e dos atos dali decorrentes, requerendo o afastamento da revelia outrora decretada; e (ii) prescrição da pretensão autoral. Acerca do mérito, alegou o afastamento da improbidade por ausência de dano ao erário e de demonstração de benefício ao gestor ou a particulares./r/r/n/nDestaca-se que houve a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n° 0056032-06.2012.8.19.0000, pelo réu Gustavo, o qual sequer foi conhecido./r/r/n/nRéplicas de índices 515 e 747. /r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, o fizeram nos termos dos índices 535, 537, 538, 539, 543 e 548, oportunidades nas quais requereram a produção de prova oral superveniente, testemunhal, pericial, depoimento pessoal dos réus./r/r/n/nNo índex 679, houve a juntada aos autos de ofício encaminhado pela Colenda 16ª Câmara Cível comunicando a extinção sem julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pelo cônjuge virago do réu Gustavo./r/r/n/nDecisão saneadora de índex 690, em que rejeitadas as preliminares suscitadas, deferido prazo para apresentação de documentos e designada AIJ, cuja retirada de pauta foi posteriormente determinada./r/r/n/nNova decisão saneadora de índex 855, em que afastadas as preliminares de nulidade da notificação por edital e de ocorrência de prescrição, como também designada AIJ para produção de prova oral./r/r/n/nSucede que, diante da informação de óbito do réu Waldemar, o órgão ministerial, em sua manifestação de índex 930, requereu a habilitação dos herdeiros do falecido./r/r/n/nNo índex 945, tais herdeiros do falecido impugnaram o pedido de habilitação que só seria possível, em caso de ressarcimento ao erário e nos limites da herança, pelo que pugnaram pelo indeferimento desse pedido./r/r/n/nManifestação da parte autora de índex 955, afastando os argumentos constantes da mencionada impugnação./r/r/n/nNo índex 959, foi informada a não abertura de inventário negativo./r/r/n/nDespacho de índex 1.038, deferindo a habilitação outrora requerida e determinando a inclusão dos herdeiros no polo passivo desta ação./r/r/n/nÉ de se ressaltar que houve pedido de levantamento de bens ao longo do processo, os quais já foram devidamente decididos./r/r/n/nOcorre que, em razão do pedido de desistência da produção da prova oral feito pelo órgão ministerial e posteriormente manifestado pelos demais réus, foi homologado tal pleito e encerrada a fase instrutória, abrindo-se prazo para alegações finais escritas, nos termos da decisão de índex 1.158./r/r/n/nAlegações finais de índices 1.182, 1.197, 1.203 e 1.212./r/r/n/nVieram os autos conclusos./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nDiante dos elementos dos autos, da natureza da ação e das provas já produzidas entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, o que passo a fazer./r/r/n/nComo já dito anteriormente trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se afirma, em síntese, que diante de elementos colhidos no inquérito civil público nº 67-A/03, em que foram constatadas irregularidades na contratação da sociedade empresaria 4ª ré (POSTO CARESTIANO) para o fornecimento de combustíveis e serviços de lavagem e lubrificação à Câmara Municipal de Nova Friburgo./r/r/n/nAlém disso, a Fundação Municipal de Saúde teria adquirido combustíveis acima do preço praticado no mercado local, junto ao já mencionado POSTO CARESTIANO e também junto ao POSTO SÃO JOSÉ e ao POSTO SANTO ANTÔNIO, o que configuraria a responsabilidade dos réus GUSTAVO (Secretário Municipal de Saúde, à época dos fatos, sendo responsável pela homologação das licitações irregulares), WALDEMAR (Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CMNF e presidiu o trâmite dos procedimentos licitatórios viciados) e IDENILSON (Diretor do Departamento de Unidades Básicas de Saúde da FMS, e, nesta condição, o responsável direto pelas inúmeras e irregulares dispensas de licitações realizadas em favor, principalmente, do POSTO CARESTIATO)./r/r/n/nPois bem, inicialmente deve ser ressaltado que, em razão da nova Lei de Improbidade, o presente feito foi suspenso para se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) n. 843.989/PR, que ocorreu em 18/08/2022, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciado a repercussão geral do Tema 1.199, fixando as seguintes teses:/r/n /r/n1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; /r/n2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;/r/n3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; /r/n4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas relembro que a responsabilização por improbidade administrativa tem fundamento na CR:/r/r/n/n Art. 37 (...)/r/n§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. /r/r/n/nA ação de improbidade tem caráter sancionatório e rito específico previsto na Lei n. 8.429, de 1992 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n. 14.230, de 2021, e não se confunde com a ação civil pública de reparação por danos causados à coletividade, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 1985, de natureza mandamental e condenatória./r/r/n/nSua função é reprimir a conduta ímproba praticada por agentes públicos mediante a possibilidade de aplicação de sanções específicas, vide redação atualizada:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/nArt. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/nParágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) /r/r/n/nConforme esse entendimento fixado em sede de repercussão geral, já mencionada, a nova lei se aplica aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior se não há condenação transitada em julgado./r/r/n/nAdemais, revogada a modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dolo específico, pedindo-se vênia para novamente transcrever o artigo 1º e parágrafos do já referido diploma legal:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente./r/n§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. /r/r/n/nPelo dito, necessária a demonstração de ato ímprobo decorrente da vontade livre e consciente com a finalidade específica de alcançar resultado ilícito./r/r/n/nO rol das condutas ímprobas que era exemplificativo passou a ser taxativo, de modo que passaram a configurar atos atentatórios aos princípios da Administração Pública somente as hipóteses expressamente previstas no regramento. Quanto ao art. 11, houve revogação expressa dos incisos I, II, IX e X, e modificação da redação dos incisos III, IV, V, VI, XI e XII./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas, com a devida vênia, não vislumbro a efetiva demonstração dos elementos afirmados na exordial e que se mostrariam aptos a demonstrar a ocorrência de atos dolosos e ímprobos, seja em relação ao suposto direcionamento da contratação ou seja em relação ao superfaturamento de valores e prejuízos efetivos ao erário./r/r/n/nCom efeito, de plano, existe a necessidade de se entender o panorama verificado neste Município na época dos fatos, sendo sabido, até porque verificado também em outros feitos, que o ente municipal passava por problemas de índole financeira e tinha grande dificuldade de realizar contratações e até mesmo de obter crédito, haja vista a existência de diversos débitos e a fama de mau pagador. /r/r/n/nTal situação não pode ser ignorada, sendo patente que apenas algumas empresas ainda concordavam em realizar negócios e vendas para o MNF, o que, de certa forma, esclarece e justifica a participação dos postos de combustíveis indicados nos autos em contratos celebrados na época./r/r/n/nAdemais, não se nota qualquer demonstração específica de que tenha havido favorecimento ou mesmo direcionamento das contratações, sendo certo que tal ônus caberia ao MP, não bastando para tanto meras conjecturas e ilações. Mesmo eventuais relações de proximidade ou de amizade, por si sós, não se mostram robustas o suficiente para comprovar tal alegação./r/r/n/nMas não é só, pelo que se nota dos autos e das próprias narrativas inexiste dúvida que o fornecimento de combustíveis e a realização dos serviços contratados FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, sendo o principal questionamento o suposto superfaturamento dos valores./r/r/n/nSobre tal tema específico entendo que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de tal situação haja vista que os valores cobrados, como devidamente esclarecido pelos réus, não se mostram abusivos ou mesmo superiores ao comumente cobrado, não se mostrando razoável simplesmente exigir a contratação pelo menor preço, ou mesmo pela média de valores, quando se está diante de uma contratação com um ente público em situação que sequer se sabe se haverá efetivo pagamento./r/r/n/nNote-se, inclusive, que a PEQUENA diferença apontada indica a inocorrência de efetivo prejuízo ao erário e, principalmente, a inexistência de dolo específico, tópico que será abordado em seguida./r/r/n/nComo sabido, as alterações já anteriormente mencionadas na Lei de Improbidade passaram a exigir do Ministério Público o ônus de comprovar não somente irregularidades na conduta do agente público e de outros que concorram para a prática do ato ímprobo, mas também a desonestidade, a corrupção e as vantagens obtidas por eles de forma objetiva, situação que não se verifica no caso concreto./r/r/n/nÉ entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp nº 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2a Turma, j. 08.06.2021)/r/r/n/nNo presente caso, mesmo que se entendesse presente a irregularidade das condutas em discussão, o que não restou verificado por este Magistrado, não se vislumbra a presença de má-fé nos procedimentos discutidos, haja vista os argumentos anteriormente expostos./r/r/n/nAusente a cabal demonstração da intenção (elemento subjetivo) de frustrar certame ou mesmo de conluio entre os requeridos para favorecimento próprio ou de terceiros em detrimento à Administração Pública. Ausente ainda a efetiva demonstração de prejuízo substancial ao erário ou mesmo do efetivo intuito de causar tal prejuízo tenho que a improcedência se impõe, destacando-se, ainda, o disposto no inciso III, do artigo 17-C, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21, sobre a necessidade de se considerar os obstáculos e as dificuldades enfrentadas pelos gestores./r/r/n/nCorroborando o afirmado, mutatis mutandis, cito:/r/r/n/nApelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Contratação de clínica médica com alegada dispensa indevida de licitação. Contrato administrativo pactuado com empresa que já pertenceu ao então Secretário de Saúde do Município de Severínia. Sentença parcialmente procedente. Irresignação das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Concessão de prazo comum às partes para apresentação de alegações finais que não causou prejuízo. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a viabilizar o contraditório. Mérito. Reexame feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Contratação de serviços médicos mediante dispensa de licitação. Suposta alegação de situação excepcional. Contratação autorizada pela Lei Municipal nº. 2.041/2013, cuja validade jurídica e constitucional não fora questionada perante o Órgão Especial deste TJSP. Ausência de dolo específico na conduta dos requeridos. Prejuízo ao erário não evidenciado, entendendo-se por dano a efetiva perda patrimonial por desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação experimentados pela administração pública, a provocar prejuízo real advindo de passivo financeiro incidente aos cofres públicos sem contraprestação necessária ou suficiente. Dano não verificado. Supostas irregularidades no quadro social da clínica médica que violariam o princípio da impessoalidade. Capitulação genérica das condutas no antigo caput do artigo 11 que não se mostra possível atualmente, haja vista a expressa revogação do dispositivo legal em questão. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Precedentes. Recurso dos requeridos provido para julgar improcedente a ação civil pública. Recurso do Ministério Público desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-30.2017.8.26.0400; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024)/r/r/n/nAPELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRAUDE À LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé Fraude, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário não configurados - Dolo e má-fé não evidenciados. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, pressupõe, afora a demonstração de dolo específico, o efetivo prejuízo ao erário, não bastando a conformação do tipo legal a mera presunção de dano - Distinção entre ato ilícito e ato ímprobo - Ilegalidade da contratação que não implica necessária caracterização de ato ímprobo, que está a pressupor efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou algumas das condutas alistadas no catálogo taxativo do art. 11 da LIA, ornadas com dolo específico - Inteligência da Lei Federal nº 14.230/2021 à luz do Tema 1199 do STF Precedentes - Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso - Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 1003996-69.2020.8.26.0266; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023)/r/r/n/nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido formulado pelo corréu Altemar Machado Mendes Ribeiro nas razões de apelação Possibilidade (art. 99, 'caput', do CPC) Hipossuficiência comprovada Deferimento do pedido. PREPARO RECURSAL Dispensa do adiantamento do encargo Observância da norma contida no art. 23-B, da Lei nº 14.230/21. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. NULIDADE DA R. SENTENÇA REQUERIDA PELA CORRÉ MEDJAMB Rejeição. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pretensão de reconhecimento de irregularidades em procedimento licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município de Jambeiro para contratação emergencial de serviços médicos, além do prejuízo ao erário, aplicando as sanções previstas na Lei de Improbidade Inadmissibilidade A Lei nº 14.230/21 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/92 Em Repercussão Geral Tema 1.199, no julgamento do ARE 843989 (Leading case), o STF fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação O panorama probatório não demonstra ofensa aos princípios que regem da Administração Pública, nem enriquecimento ilício dos requeridos ou prejuízo concreto ao erário Das modificações na Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público In casu, ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração ao artigo 11, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela novel legislação Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte Reforma da r. sentença que se impõe para julgar improcedente a ação Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1004018-79.2016.8.26.0101; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) /r/r/n/nDiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial./r/r/n/nSem custas e nem honorários haja vista o que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/1985, vez que inexiste má-fé./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nTransitada em julgado, certificada a ausência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

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