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Processo nº 1002411-63.2025.8.26.0053

ID: 293305403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002411-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SARAIVA DE FARIAS QUIRINO VIVIAN SARAIVA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1002411-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Vitor Saraiva de Farias Quirino - - Vivian Saraiva de Farias … Processo 1002411-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Vitor Saraiva de Farias Quirino - - Vivian Saraiva de Farias - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 230). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 241. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1005602-19.2025.8.26.0053

ID: 293305468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005602-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1005602-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a… Processo 1005602-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 75-76). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 79. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 0004740-83.2025.8.26.0047

ID: 327987691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004740-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M. D.

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO

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Processo 0004740-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1004025-58.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Transação - P.H.M.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao… Processo 0004740-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1004025-58.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Transação - P.H.M.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 15/07/2025, em que o exequente, nascido em 01/05/2022, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio e junho/25, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 425,70 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ BITTENCOURT DE TOLEDO (OAB 453098/SP)

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João Batista Pereira Filho x Sindnasindnap - Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical)

ID: 296109463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-40.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

SINDNASINDNAP - SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1004025-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Batista Pereira Filho - Sindnasindnap - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idos… Processo 1004025-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Batista Pereira Filho - Sindnasindnap - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos. Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais cumulado com pedido de tutela de urgência" ajuizada por João Batista Pereira Filho em face de SINDINAPI. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos inesperados em seu benefício previdenciário, desconhecendo a contratação com a ré. Requereu a concessão da antecipação de tutela para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A título de provimento final, requereu o reconhecimento da nulidade da contratação, com a condenação da ré em restituir todos os valores indevidamente cobrados, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora às fls. 29/30 e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Citada, a parte ré contestou (fls. 36/51) alegando, preliminarmente, a atitude predatória. No mérito, ventilou a regularidade na contratação. Juntou documentos. Réplica às fls. 109/133. A decisão de fls. 144/146 inverteu o ônus probatório. A ré depositou a mídia em cartório, constando a certificação à fl. 153 de inviabilidade de consulta. A advogada do autor compareceu em cartório para retirada (fl. 163). O autor se manifestou às fls. 164/166, alegando que não reconhece sua voz. A ré requereu a suspensão do feito às fls. 167/169, o que foi negado pela parte autora às fls. 179/181. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Indefere-se o pedido de suspensão do feito formulado pela ré. Isto porque nenhum dos fatos alegados se amolda às hipóteses descritas no inciso V, a, ou no inciso VI, ambos do artigo 313 do Código de Processo Civil. A propósito: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo sindicato - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1021340-37.2024.8.26.0003; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) No mais, manifeste-se a ré acerca da petição de fls. 164/166 considerando-se que a parte autora não reconhece sua voz. Deverá a parte ré considerar o entendimento do C. STJ no Tema 1061 no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade daassinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade", aplicável por analogia ao caso em tela. Ademais, deverá, ainda, considerar a inversão do ônus probatório já deferida, a ela incumbindo a prova de que o áudio apresentado e a assinatura do contrato fora, de fato, efetuada pela parte autora, por meio da produção de prova, caso assim entenda necessário. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI (OAB 235815/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP)

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Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 306270423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

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Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a re… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para fins de acompanhamento de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação que, à luz da própria argumentação da parte autora na inicial, envolve interesse jurídico de incapaz. No que se refere à legitimidade processual, observo que, no caso concreto, não há interesse jurídico direto do menor na demanda, posto que o pedido formulado visa à alteração da jornada de trabalho da genitora, e não à concessão de direito diretamente titularizado pela criança. Por esse motivo, o menor não deve figurar no polo ativo da ação, sendo a legitimidade processual exclusiva dos pais ou responsáveis legais, que pleiteiam, em nome próprio, medida que reflete em sua própria relação funcional. O direito pleiteado consiste em pretensão de natureza jurídico-administrativa, cuja análise compete à Justiça Comum Estadual. Embora o vínculo da autora seja celetista, trata-se de servidora pública municipal, cuja relação com o ente estatal possui contornos administrativos, motivo pelo qual a competência permanece na órbita da Justiça Comum, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 da Repercussão Geral. Ademais, destaco que há contradição interna na petição inicial, uma vez que o título da exordial indica pleito de redução de 50%, ao passo que no corpo do pedido final é requerida redução de 30% (fls. 27), o que deve ser esclarecido pela parte autora. Por fim, a controvérsia apresentada, especialmente quanto ao percentual de redução de jornada pretendida, pode demandar instrução probatória complexa, inclusive com eventual prova pericial, a fim de aferir a proporcionalidade da medida, conforme a real necessidade de acompanhamento do dependente, notadamente porque o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (com redação da Lei nº 13.370/2016) não estabelece parâmetro percentual objetivo. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para: i) esclarecer o percentual exato de redução da jornada que se pretende obter, sanando a contradição entre o título e o corpo da petição; ii) manifestar-se expressamente quanto ao interesse em prosseguir com o feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em vista da potencial complexidade da causa. Regularizados, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

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Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 309261120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

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Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (alterado pela Lei nº 13.370/2016), aplicado por analogia, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral que fixou a seguinte tese:"Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, oart. 98, § 2° e§ 3°, daLei 8.112/1990". No caso concreto, os documentos médicos e relatórios multidisciplinares acostados aos autos demonstram que o filho menor da autora apresenta diagnóstico de TEA, Transtorno do Espectro Autista, com a necessidade de acompanhamento frequente, especialmente durante o desenvolvimento escolar e terapêutico. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) decorre do reconhecimento da aplicabilidade da norma federal por analogia, com amparo no STF, e do próprio conteúdo constitucional que tutela os direitos da pessoa com deficiência, da criança e do adolescente (artigos 227 e 229 da CF/88). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a continuidade do regime integral de trabalho compromete o acompanhamento da criança em suas atividades terapêuticas e educacionais essenciais. Diante disso, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o ente público municipal autorize, em favor da autora, a redução de sua jornada de trabalho em 25% (vinte e cinco por cento), sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento efetivo de seu filho menor com deficiência, enquanto persistirem os fundamentos que justificam a medida, ficando a sua eficácia condicionada à apresentação, ao ente público empregador, de documentação comprobatória da condição de deficiência do filho e de eventuais atualizações periódicas requisitadas pela Administração. Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

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Processo nº 5131414-53.2025.8.13.0024

ID: 294522506

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131414-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMPAGNARO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5131414-53.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: PAULO VINICIUS FREITAS CPF: 123.248.607-83 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação proposta por PAULO VINICIUS FREITAS em face de BANCO INTER S.A. Todavia, há uma questão de ofício a ser sanada. Da análise dos autos, verifico que o Autor possuí endereço no exterior, qual seja, Rua County Fair Lane, nº 2708, Fort Collins, Colorado, CO 80528, conforme ID 10465953012. Registre-se que no Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes nos atos processuais é requisito para tramitação da demanda, haja vista que o legislador adotou para o procedimento próprio do Juizados Especiais o princípio da pessoalidade, em observância ao disposto expresso no artigo 9º da lei 9.099/95. A respeito de tal tema, cita-se o Enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Senão vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES – PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a): Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, RESIDENTE NO EXTERIOR, AJUIZAR DEMANDA NO JEC - AÇÃO EXTINTA- SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexiste neste âmbito de rito especial a figura da representação. 2 - Ainda que a parte Autora tivesse feito procuração para ser representada, por instrumento público, tal formalidade não autoriza a representação em sede de Juizado Especial Cível, e isto por força do disposto no artigo 8º, §1º, e artigo 9º da Lei nº 9.099/95. 3 - Destarte, a ação deve ser proposta diretamente por Morgana de Oliveira Karawara, parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação, ou, por seu representante legal, na esfera da Justiça Comum. 4 - Recurso conhecido e não provido.(TJMT - N.U 3417/2011, 3417/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/05/2012, Publicado no DJE 23/05/2012)(Destaquei) Nesse sentido, resta cabalmente demonstrada a vedação da figura de representação nos Juizados Especiais para as partes que figurem como pessoa física, sendo válido destacar que a participação por videoconferência pleiteada pelo Requerente não supriria a necessidade de comparecimento pessoal. Cumpre ressaltar que no procedimento especial dos Juizados Especiais, regido pelo rito sumaríssimo, não se aplica subsidiariamente o art. 334, § 10 do CPC. Assim, sendo a natureza do pedido inicial incompatível com o procedimento previsto para o Juizado Especial, este Juízo não tem competência para apreciar a matéria que, no caso, é da Justiça Comum. Dessa maneira, considerando que o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECRETO A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. À Secretaria para que proceda o cancelamento da audiência designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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João Aristeu Fávaro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323940738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARISTEU FáVARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de LÚCIA MARIA AIDAR, ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para LÚCIA MARIA AIDAR; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA; d) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 38,80 para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOÃO ARISTEU FÁVARO e ANA MARIA MOREIRA FAVARO, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 21,95 para cada; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1003407-08.2025, 1004025-50.2025 e 1004069-69.2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Processo nº 6286236-32.2025.4.06.3800

ID: 332951995

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6286236-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6286236-32.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6286236-32.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos Pereira contra decisão proferida na ação nº 1000134-45.2022.4.06.3812, que determinou a apresentação do termo de curatela do autor, antes da apreciação do pedido de levantamento de valores depositados nos autos. O recurso apresentado é intempestivo. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir da decisão que o motivou. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. INVENTÁRIO. DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.441.825/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A recorrente pleiteia a reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, ao argumento de que, como o agravo de instrumento teria sido interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, o recurso estaria intempestivo. 2. O contexto fático dos autos evidencia que, após a prolação da primeira decisão denegatória, a parte opôs pedido de reconsideração e, somente desta última decisão, interpôs recurso de agravo de instrumento. 3. Como o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, o recurso de agravo de instrumento inobservou o requisito da tempestividade, ao não ser protocolado no prazo de quinze dias úteis. 4. Agravo interno do INSS desprovido. (AGTAC 1004025-44.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024) No caso, em 12/02/2025, foi proferida decisão determinando a apresentação do termo de curatela do autor, antes da apreciação do pedido de levantamento de valores, e o prazo recursal teve início em 25/02/2025. Como o pedido de reconsideração apresentado em 24/02/2025 não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal, é intempestivo o agravo de instrumento distribuído somente em 21/07/2025. Diante do exposto, em razão da intempestividade, não conheço do recurso . Intimar as partes e comunicar o juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivar. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002322-21.2024.8.11.0044

ID: 339417721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002322-21.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DAVID FIGUEREDO

Decisão

Advogados:

CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002322-21.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO DAVID FIGUEREDO Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002322-21.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO DAVID FIGUEREDO Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CLÁUDIO DAVID FIGUEREDO, em que se imputa à parte requerida a prática de suposta degradação ambiental em área rural localizada na Comarca de Paranatinga/MT, consubstanciada, em síntese, na exploração irregular da propriedade sem as devidas licenças ambientais, notadamente com base em Autos de Infração e Relatórios Técnicos lavrados por órgãos ambientais competentes. Instado a se manifestar, o requerido apresentou petição (ID 182695391) arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos está diretamente relacionada à seara ambiental, e, portanto, atrai a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, conforme previsto na Resolução TJMT/OE n.º 02/2019. Pois bem. A competência absoluta, por decorrer de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida ex officio ou mediante provocação da parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante previsão expressa no diploma processual civil. No caso em exame, observa-se que a controvérsia gira em torno de questões eminentemente ambientais, como a suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente, aplicação de multa administrativa pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), existência de embargo administrativo, necessidade de regularização ambiental da propriedade, bem como discussão sobre os limites do polígono atingido e a responsabilidade pela recomposição ambiental. Verifica-se ainda que o próprio requerido, em sua manifestação (ID 182695391), traz documentação demonstrando que já tramita, perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, ação correlata (processo n.º 1004025-59.2025.8.11.0041), a qual possui como objeto a análise do mesmo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos procedimentos administrativos sancionatórios instaurados pela SEMA, reforçando, portanto, a pertinência temática e a competência daquela unidade judiciária especializada. Preceitua a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS E CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU) DE FORMA IRREGULAR – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução nº 06/2016 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Relator Mario Kono, DJ 7/04/2022, DJE 26/04/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA NÃO AFETA AO MEIO AMBIENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE AMBIENTAL QUE REPORTE À VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente reclama ação de cunho ambiental propriamente dito, acorde com as matérias previstas na Resolução n. Resolução n. 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (N.U 1019117-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA NÃO AFETA AO MEIO AMBIENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE AMBIENTAL QUE REPORTE À VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente reclama ação de cunho ambiental propriamente dito, acorde com as matérias previstas na Resolução n. Resolução n. 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (N.U 1019117-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Com efeito, ante a natureza jurídica da presente demanda e considerando o teor da normativa interna do Tribunal, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada pela parte requerida e, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, devendo os autos ser remetidos àquela unidade judiciária com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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