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Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. x Delegado Regional Tributário De São Bernardo Do Campo - Drt-12 e outros

ID: 318670080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2193927-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTéTICOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 ESTADO DE SãO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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FREDERICO SILVA BASTOS

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DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Bernardo do Campo - Requerente: Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - Drt-12 - Requerido: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000 Apelação nº 1013697-57.2025.8.26.0564 Peticionante/Apelante: LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTÉTICOS ESPECIAIS LTDA. Peticionada/Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo Magistrada: Dra. Ida Inês Del Cid Trata-se de petição protocolizada por Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. visando a concessão de tutela antecipada em recurso de apelação (nº 1013697-57.2025.8.26.0564) interposto por ela contra a r. sentença (fls. 177/182 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela peticionante em face de ato coator do Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT-12, que revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança, por reconhecer a legalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante. Alega a peticionante (fls. 01/15), em síntese, que o bloqueio de emissão de notas fiscais é ilegal e inconstitucional por configurar sanção política, pois se trata de meio coercitivo que condiciona o desempenho das atividades empresariais ao pagamento de tributo, em contrariedade ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal nas Súmulas. Sustenta que o ato coator viola os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da livre iniciativa e da preservação da empresa. Ressalta que, ao contrário do consignado na sentença, não busca contestar seu enquadramento no Regime Especial de Fiscalização, mas apenas afastar a sanção política que inviabiliza totalmente sua atividade empresarial, em detrimento de 50 (cinquenta) funcionários, e comprometendo o pagamento de tributos, salários e fornecedores. Aduz que a medida é desproporcional e que não lhe foram autorizadas notas fiscais em quantidade suficiente para o funcionamento mínimo. Com tais argumentos, pediu a concessão de tutela antecipada ao recurso de apelação, para afastar o bloqueio de emissão de notas fiscais imposto pela peticionada (fl. 15). Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, refira-se apenas à concessão de efeito suspensivo pelo RELATOR do recurso de apelação, deve se considerar também cabível a tutela antecipada recursal, nos termos do que dispõe o artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Do mesmo modo, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do RELATOR, expressamente prevê que compete a ele "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária". Ademais, considerando que a tutela provisória de urgência pode ser concedida a qualquer tempo no trâmite do processo no primeiro grau de jurisdição, e também no agravo de instrumento, não há sentido em obstar a concessão desta tutela ao RELATOR do recurso de apelação, uma vez que este detém o poder geral de cautela e pode deferir a tutela que considerar adequada para salvaguardar interesse da parte. Ao tratar especificamente do artigo 1.012, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, Araken de Assis, afirma que também é possibilitada a concessão da tutela antecipada recursal pelo RELATOR quando se tratar de apelação, in verbis: O art. 1.012, § 3°, também se presta para obter a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, porque a competência para medidas de urgência, uma vez interposta a apelação pelo vencido, transfere-se para o órgão ad quem (art. 299, parágrafo único). Não se mostraria razoável, porquanto, no agravo de instrumento, o art. 1.019, I, engloba as duas providências, empregar outro mecanismo para esse efeito. Ao vencido, requerendo a medida, importará demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o prognóstico favorável ao provimento. Neste sentido, destaco os seguintes julgados deste C. Tribunal de Justiça, em que foi apreciado o pedido de tutela antecipada recursal em apelação: AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO RECURSO DE APELAÇÃO. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível 2143110-86.2024.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Rosangela Telles; Órgão Julg. 31ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 07/06/2.024; Data de Reg. 07/06/2.024) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ausência dos requisitos legais Indeferimento da tutela de urgência. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA - ANULATÓRIA DE DÉBITO Pedido fundado em erro de medição nas contas mensais, gerando valores estratosféricos Não comprovação nos autos - Improcedência mantida Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1018965-38.2019.8.26.0068; Rel. Des. Claudio Hamilton; Órgão Julg. 25ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 15/12/2.022; Data de Reg. 16/12/2.022) Assim, alterando meu posicionamento anterior, passo a entender que, se estiverem presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é possível a concessão da tutela antecipada recursal em apelação também, diante de pedido da parte interessada. Portanto, passo a analisar o pedido de tutela antecipada recursal deduzido pela peticionante. Extrai-se dos autos que a peticionante exerce atividade empresarial de fabricação e comércio de produtos químicos e, em 14/05/2.025, foi submetida ao bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas, em razão de ser enquadrada pela peticionada como inadimplente contumaz, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018. No entanto, a peticionante sustenta a ilegalidade deste bloqueio, sob o fundamento de que impede o exercício de sua atividade econômica e consiste em verdadeira sanção política, de modo que impetrou o presente mandado de segurança, requerendo, em liminar, o afastamento do bloqueio, e ao final, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar. A liminar foi inicialmente concedida pelo juízo a quo, para afastar o bloqueio imposto pela peticionada, de modo a permitir a emissão de notas fiscais pela peticionante (fls. 67/68 dos autos principais) Porém, sobreveio a r. sentença de fls. 177/182 dos autos principais, que revogou a liminar e denegou a segurança, sob o fundamento de que não há ilegalidade no bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante, o que ensejou a interposição de recurso de apelação pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564) e a apresentação da presente petição (petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000). Pois bem, há evidente irregularidade na vedação à emissão de notas fiscais pela peticionante, pois isto implica abrupta interrupção das atividades comerciais desta. A proibição de emissão de notas fiscais pode conduzir a peticionante a experimentar prejuízos financeiros significativos, ou mesmo levá-la à falência, não sendo razoável que tal medida seja adotada em decorrência de inadimplência da peticionante, haja vista a existência de outros meios para garantir o adimplemento de débitos tributários desta. Neste sentido, a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018, ao tratar do regime especial ao qual podem ser submetidos os contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece somente a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a possibilidade de suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte, como ocorreu no caso dos autos. Verbis: Art. 20.O regime especial de que trata o artigo 19 poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas: I.obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar; II.alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; III.autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; IV.impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; V.plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte; VI.exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito; VII.atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores; VIII.exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto; IX.pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria; X.centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos; XI.suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS; XII.inclusão em programa especial de fiscalização tributária; XIII.exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras; XIV.cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais. § 1°.A escolha das medidas indicadas no "caput" levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos nesta lei complementar. § 2°.A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento. § 3°.A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários. § 4°.O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido. (negritei) Destaco que é inegável que a peticionada possui o dever e o direito de fiscalizar e cobrar os tributos devidos, existindo diversos mecanismos legais para tanto, como a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execuções fiscais, a imposição de multas e juros, e até mesmo a inclusão em cadastros de inadimplentes. Tais medidas são plenamente compatíveis com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais, configurando meios legais de cobrança do contribuinte inadimplente. Por outro lado, o bloqueio da emissão de notas fiscais, ao inviabilizar por completo a continuidade das atividades empresariais, ultrapassa o caráter de mera fiscalização ou penalidade legítima, assumindo contornos de sanção política, medida que é expressamente repudiada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, no TEMA nº 31, de 09/10/2.014, do Supremo Tribunal Federal, foi decidido que é inconstitucional, e consubstancia sanção política, condicionar a emissão de notas fiscais à prestação de garantia pelo contribuinte por tributos inadimplidos. Verbis: TRIBUTO ARRECADAÇÃO SANÇÃO POLÍTICA DISCREPA, A MAIS NÃO PODER, DA CARTA FEDERAL A SANÇÃO POLÍTICA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE TRIBUTOS Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO DÉBITO NOTAS FISCAIS CAUÇÃO SANÇÃO POLÍTICA IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (Recurso Extraordinário nº 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2.014, DJe 08/10/2.014) (negritei) Ora, se não seria possível criar óbice à emissão de notas fiscais, mesmo que já esteja regularmente comprovada e lançada a sanção pecuniária a ser adimplida pelo contribuinte, então, também não é possível o bloqueio da emissão de notas fiscais pela peticionante. Acresço que a peticionada não logrou êxito em demonstrar a existência de lei que permita impedir, sem ação fiscal ou outro procedimento administrativo, que empresas sejam impedidas de emitir qualquer nota fiscal, nos termos do que exige o artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966). Nesse sentido é o entendimento desta C. 3ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COMPORTAMENTO TRIBUTÁRIO IRREGULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Lei Complementar Estadual 1.320/2018 que proporciona ambiente de confiança recíproca entre contribuintes e Administração Tributária, pelos princípios da boa-fé e da previsibilidade de condutas, e traz diretrizes sobre o incentivo à autorregularização. Muito embora possa a Administração se valer da Análise Informatizada de Dados (AID) e da Análise Fiscal Prévia (AFP), põe o contribuinte a salvo, a princípio, das penalidades e do não afastamento dos efeitos da espontaneidade, ambos previstos na Lei Estadual 6.374/1989, do início de ação fiscal, e da não exclusão da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. Preceitos que se coadunam com os princípios fundamentais e gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal, pelos quais tem o Estado Democrático de Direito como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assegurando-se a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. No caso, impedir-se a emissão de notas fiscais poderá, segundo a jurisprudência do STF, caracterizar-se tanto sanção política, como a exigência não prevista em lei para fins de regularização financeira (Tema 31), quanto ato inconstitucional de cobrança indireta de tributos, diante das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional (Tema 856, item II). Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. Sentença mantida, portanto. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1004903-52.2023.8.26.0003; Rel. Des. Camargo Pereira; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/08/2.023; Data de Reg. 25/08/2.023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO REFERENTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Incabível sanção correspondente em decorrência de débitos relativos a tributos municipais. Violação ao livre exercício da atividade econômica. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida, portanto. (Remessa Necessária Cível 1038982-48.2016.8.26.0053; Rel. Des. Encinas Manfré; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 20/03/2.023; Data de Reg. 21/03/2023) Do mesmo modo entente este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. INDEVIDA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.Recurso tirado contra decisão que deferiu medida liminar voltada ao imediato reestabelecimento da emissão de notas fiscais pela empresa impetrante e ao impedimento de eventuais novas ordens de bloqueio pelo fisco estadual até o julgamento do feito. Insurgência do ente estadual. Inadmissibilidade. 2. Conquanto legítima a inclusão de contribuinte caracterizado devedor contumaz no Regime Especial de Fiscalização, nos termos do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, como mecanismo de reforço da arrecadação e controle fiscal, o bloqueio da emissão de notas fiscais configura, prima facie, medida coercitiva indireta para cobrança de tributo, com efeitos práticos equivalentes à interdição da atividade empresarial, em afronta ao verbete sumular nº 70 do col. STF. Poder Público que dispõe de instrumentos judiciais e administrativos próprios para a cobrança direta dos valores que lhe são devidos. 3.Decisão de origem ornada de fundamentação suficiente, ausente teratologia perceptível de plano que legitime a suspensão de sua eficácia. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo elidida pela observância dos princípios da razoabilidade e da moralidade. 4.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2055384-40.2025.8.26.0000; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Órgão Julg. 11ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 15/05/2.025; Data de Reg. 15/05/2.025) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA FACILITAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA, E IMPEDIU A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos. (Apelação/Remessa Necessária 1063817-56.2023.8.26.0053; Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julg. 10ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/02/2.025; Data de Reg. 25/02/2.025) MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. PRETENSÃO DA EMPRESA, ORA IMPETRANTE, AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO SER IMPEDIDA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR CONTA DE OUTRAS SUPOSTAS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. CABIMENTO. A vedação à emissão de nota fiscal eletrônica sob o fundamento de inadimplência perante o Fisco Estadual corresponde a mecanismo ilegal e inconstitucional de cobrança do tributo. O Fisco deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias processuais adequadas, sob pena de impedir o livre exercício da atividade econômica. Inteligência do art. 170, parágrafo único, CF/88. Ilegalidade e abusividade caracterizados. Precedentes dos C. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária 1001927-94.2021.8.26.0471; Rel.ª Des.ª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julg. 13ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 01/06/2.022; Data de Reg. 01/06/2.022) (negritei) Logo, deve ser assegurada à peticionante a possibilidade de continuar emitindo notas fiscais. Portanto, está presente a probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora na concessão da tutela pleiteada poderá ensejar prejuízos irreparáveis à peticionante, ao impedi-la de exercer suas atividades empresariais e de cumprir suas obrigações financeiras. Assim sendo, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL pleiteada, para possibilitar à peticionante a emissão de notas fiscais, para o exercício regular de suas atividades empresariais, ao menos até o julgamento da apelação interposta pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564). Proceda a serventia, o traslado desta decisão à apelação referida. Int. São Paulo, 02 de julho de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Frederico Silva Bastos (OAB: 345658/SP) - Daniel Leib Zugman (OAB: 343115/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) - 1º andar

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026295

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026298

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026300

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES GONçALVES

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Guilherme Senra De Branco e outros x Adriano Ghilardi Borges e outros

ID: 257679621

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SENRA DE BRANCO JULIANA FERRAZ SENRA DE BRANCO

Polo Passivo:

ADRIANO GHILARDI BORGES IMOVELI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP RUBIANA GONCALVES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

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FÁBIO SCHNEIDER

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DORVALINO GLERIAN

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HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004030-48.2018.8.11.0002. AUTOR(A): GUILHERME SENRA DE BRANCO, JULIANA FERRAZ SENRA DE BRANCO REQUERIDO: IMOV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004030-48.2018.8.11.0002. AUTOR(A): GUILHERME SENRA DE BRANCO, JULIANA FERRAZ SENRA DE BRANCO REQUERIDO: IMOVELI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP, ADRIANO GHILARDI BORGES, RUBIANA GONCALVES DE CARVALHO VISTOS ETC. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral ajuizada por Guilherme Senra de Branco e Juliana Ferraz Senra de Branco em desfavor de Adriano Ghilardi Borges, Rubiana Gonçalves de Carvalho e Imoveli Consultoria Imobiliária Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam a desconstituição de dois negócios jurídicos de compra e venda de imóveis, cumulada com a restituição do valor pago e compensação por dano moral. Os autores alegam que adquiriram, no mês de maio de 2017, dois terrenos (lotes E e F) localizados no Loteamento Industrial II, Várzea Grande/MT, com área de 182,58m² cada, ao custo de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) por unidade, totalizando R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), sendo a negociação foi intermediada pelo corretor Antônio, vinculado à imobiliária ré. Aduzem que compareceram pessoalmente ao local e, embora tenham verificado a presença de traves de futebol nos terrenos, foi tranquilizado pelo corretor de que não haveria qualquer impedimento ao uso pleno da propriedade. Argumentam que, após a conclusão da compra, e já com o topógrafo no local para fins de levantamento planialtimétrico, foram intimidados e ameaçados por indivíduos que faziam uso indevido da área, forçando-os a se retirar sob suposta coação e risco de agressão física, sendo que tal fato gerou frustração do objetivo econômico da aquisição, ensejando a anulação do negócio, a devolução da quantia paga e o ressarcimento moral pelos danos vivenciados. Afirmam que registraram Boletim de Ocorrência e buscaram contato com a ré e seus representantes, os quais teriam admitido, por mensagens, conhecimento da situação e chegaram a propor substituição dos imóveis, o que não se concretizou. Por fim, requerem a procedência da demanda para declarar a nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 29023306), foi deferida a justiça gratuita tutela provisória de urgência, sendo determinada a inversão do ônus da prova e a citação dos réus, ficando as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. Realizada audiência de conciliação (id. 104213937), que restou inexitosa. Os réus Adriano Ghilardi Borges e Rubiana Gonçalves de Carvalho apresentaram contestação (id. 105382519), defendendo que os imóveis estavam regularmente registrados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou impedimentos, com matrículas individualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. Alegam que os autores visitaram os lotes previamente à assinatura do contrato, cientes do estado físico do imóvel, de modo que o suposto episódio de ameaça constitui fato de terceiro, alheio à sua esfera de responsabilidade, e sem qualquer comprovação nos autos. Argumentam que a Prefeitura Municipal deferiu consulta prévia e posteriormente expediu alvará de construção, indicando inexistência de entrave administrativo ou urbanístico quanto à área. Pugnam pela improcedência da demanda. A ré Imoveli Consultoria Imobiliária Ltda. também apresentou contestação (id. 106143389) arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação, vez que os autores não apresentaram provas suficientes da suposta má prestação de serviço. Também preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, por se tratar de pedido de reparação civil, argumentando que o evento teria ocorrido em 05.08.2017, e a citação válida somente se deu em 14.09.2022, ultrapassando o prazo de três anos. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil por ter atuado exclusivamente como intermediadora da transação. Defende a inexistência de prova da ciência prévia quanto à utilização indevida do imóvel por terceiros. Afirma que atuou com diligência regular na instrução documental e jurídica do negócio, em conformidade com o art. 723 do Código Civil. Alega ainda a inexistência de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. Pugna pela improcedência da demanda, com a condenação dos autores por litigância de má-fé. A parte autora impugnou as contestações (id. 114801634). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a imobiliária ré e os autores pugnaram pela produção de prova oral (id. 116293833 e id. 116544321), enquanto os demais réus requereram o julgamento antecipado da lide (id. 116527090). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral ajuizada por Guilherme Senra de Branco e Juliana Ferraz Senra de Branco em desfavor de Adriano Ghilardi Borges, Rubiana Gonçalves de Carvalho e Imoveli Consultoria Imobiliária Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam a desconstituição de dois negócios jurídicos de compra e venda de imóveis, cumulada com a restituição do valor pago e compensação por dano moral. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de prova oral formulado pelos autores e pela imobiliária ré. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Em prejudicial de mérito, a imobiliária ré sustenta a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, por se tratar de pedido de reparação civil, argumentando que o evento teria ocorrido em 05.08.2017, e a citação válida somente se deu em 14.09.2022, ultrapassando o prazo de três anos. Sem razão. A causa de pedir está fundamentada não apenas em indenização civil (prazo trienal – art. 206, §3º, V, CC), mas principalmente na anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, para o qual o prazo é de quatro anos, consoante dispõe o art. 178, inciso II, do Código Civil. Assim, como a ação foi ajuizada dentro desse interregno, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A imobiliária ré argui, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação, vez que os autores não apresentaram provas suficientes da suposta má prestação de serviço. Sem razão. A classificação da “impossibilidade jurídica do pedido” como causa de carência de ação foi suprimida pelo novo diploma processual. Ademais, os pedidos de anulação de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por dano moral são tipicamente tutelados pela ordem jurídica, sendo juridicamente possíveis. Logo e sem maior delonga, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Também na peça de defesa, a imobiliária ré apresentou impugnação a assistência judiciária gratuita deferida aos autores, sob a alegação de que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Sem razão. O benefício foi concedido por decisão anterior (id. 29023306), com base nas declarações e documentos apresentados pelos autores. A simples impugnação genérica pela ré, desacompanhada de elementos probatórios que infirmem os documentos e as alegações de hipossuficiência econômica da autora, não é suficiente para a revogação do benefício, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Logo, rejeito a impugnação. MÉRITO Pois bem. A controvérsia da demanda cinge-se à validade de dois negócios jurídicos de compra e venda de terrenos urbanos celebrados entre os autores e os réus, cuja anulação é pleiteada sob a alegação de vício de consentimento decorrente de omissão dolosa quanto à real condição de uso dos imóveis, os quais, segundo os autores, estariam ocupados por terceiros que os utilizariam como campo de futebol e que teriam os impedido, mediante ameaça, de exercer a posse e realizar edificação, postulando-se, ainda, restituição das quantias pagas e compensação por dano moral. Na verdade, a alegação de vício de consentimento, seja por erro substancial (art. 138 do CC), seja por dolo (art. 145 do CC), requer prova robusta, cabal e direta da ocorrência de indução maliciosa ou da ocultação de circunstância essencial à formação da vontade. Contudo, os elementos constantes dos autos apontam em sentido contrário. A visita prévia do autor ao imóvel antes da celebração do negócio, mencionada pelo mesmo, desautoriza a tese de erro essencial. Isso porque, o fato de ter visualizado traves no terreno — ainda que rudimentares — impunha a ele, como consumidor de bem imóvel, o mínimo dever de diligência (art. 113, §1º, III e art. 422 do CC), sobretudo em se tratando de profissional liberal (engenheiro civil), com formação técnica suficiente para averiguar a utilidade econômica do bem adquirido. À vista disso, o alegado erro essencial não se configura, pois conforme sedimentado em doutrina e jurisprudência, o erro como vício de consentimento deve recair sobre aspecto objetivo e essencial do negócio, ser escusável e demonstrado por prova cabal, o que não ocorre no caso em exame. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC) não se declara a sua nulidade.” (TJMG, RAC n. 5004994-43.2018.8.13.0672, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 13.06.2024 – negritei). Com o devido respeito, os autores, ao adquirirem os imóveis, tiveram plena oportunidade de realizar diligência prévia (due diligence), o que é praxe mínima exigida em negócios dessa natureza. Desse modo, a ausência de consulta prévia ao local dos imóveis, vizinhança, etc., não é falha imputável aos réus, mas sim à inércia dos próprios adquirentes, reafirma-se. Na verdade, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, exige das partes contratantes comportamento leal e transparente, mas não exonera o adquirente da obrigação de diligência mínima, sobretudo quando o negócio envolve a compra de imóveis, o que não ocorreu por parte dos autores. Por outro lado, conforme documentos trazidos aos autos pelos réus, a Prefeitura de Várzea Grande/MT expediu alvarás de construção, circunstância que afasta a alegação de ocupação consolidada ou destinação pública do terreno, tornando inconsistente a narrativa de suposta impossibilidade jurídica do uso do bem (id. 143949096 a id. 143949105). Neste cenário, não se vislumbra presença de erro essencial, tampouco dolo contratual apto a viciar a manifestação de vontade, nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Dessa forma, não se configuram os requisitos legais para a anulação do contrato, nos termos dos arts. 138 a 144, ambos do Código Civil. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SIMULAÇÃO E FRAUDE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não comprovada a existência de equívocos aptos a comprometer a vontade manifestada pela autora, notadamente o vício de consentimento na modalidade de erro substancial na compra de estabelecimento comercial, não há fundamento jurídico apto para anular o negócio validamente firmado entre as partes. Presumível que a contratante compradora, antes da formalização do pacto, tomasse as cautelas acerca de eventuais débitos de energia elétrica e da regularidade do imóvel junto à prefeitura, cuja desatenção não pode ser oposta à recorrida, máxime se na negociação, a contratada vendedora não se obrigou a tanto. A anulabilidade do negócio jurídico pressupõe erro substancial e a sua escusabilidade. Se o agente incorre em erro que poderia ter evitado, caso tivesse agido com as cautelas próprias, o erro é inescusável e não vicia o negócio jurídico.” (TJMT, RAC n. 0004093-56.2018.8.11.0078, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.09.2020 – negritei). Assim, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Desse modo, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pelos réus no deslinde da demanda, competia aos autores demonstrar que os demandados agiram dolosamente e que houve vício de consentimento na modalidade de erro substancial, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da não apresentação de um documento sequer nesse sentido. De outra banda, quanto a responsabilidade da imobiliária ré, nos termos do art. 723, caput, do Código Civil: “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.” Já o parágrafo único do mesmo artigo impõe a responsabilização do corretor por perdas e danos, na hipótese de inobservância das obrigações profissionais. No entanto, a prova dos autos não é suficiente para imputar omissão culposa ou má-fé à intermediadora. Não se demonstrou que a imobiliária tinha ciência prévia da hostilidade por parte de terceiros, tampouco que a região era notoriamente ocupada de forma irregular, o que autorizasse supor um risco não informado. Ora, o contrato de corretagem é disciplinado nos arts. 722 a 729, ambos do Código Civil, sendo a remuneração do corretor objeto dos arts. 724 a 728, e dentre eles, destaco o art. 725, verbis: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. Comentando esse dispositivo, Gustavo Tepedino ensina que “a doutrina identifica três condições para que o corretor tenha direito à remuneração: (I) relação contratual entre o corretor e uma das partes (ou as duas partes) interessadas, (II) conclusão do negócio mediado, e (III) contribuição do corretor, com sua atividade, para a conclusão do negócio mediado.” (Comentários ao Novo Código Civil. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008. Volume X, p. 420) Assim, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. Desse modo, a orientação do c. STJ mudou o seu posicionamento e passou a adotar o entendimento de que a obrigação do corretor é de meio (limitando-se ao trabalho de aproximação das partes contratantes) e não de resultado, in verbis: “DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE APÓS A ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DEVIDA. 1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.” (AgRg no AREsp 465043/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014). Assim, o c. STJ firmou o entendimento de que o “resultado útil” se concretiza na formalização do contrato entre as partes interessadas (documento válido a corroborar o negócio jurídico), ainda que ocorra eventual rescisão posterior por inadimplemento de uma das partes (não por culpa da corretora), confira: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. 1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. 2. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. 3. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor [...]”. (REsp n. 1.339.642/RJ, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO [...] 5. No caso em exame, conforme salientado pelas instâncias ordinárias, houve uma fase preliminar de negociações, seguida de uma fase intermediária de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações constantes de promessa de compra e venda, com o pagamento do valor de R$ 62.000,00 a título de sinal, sendo certo que essas duas etapas foram intermediadas pela corretora de imóveis. Com a celebração desse contrato encerrou-se o ofício da corretora, a qual deu por concretizada a venda, recebendo, naquela data, o cheque pós-datado referente à comissão de corretagem. A partir daí, o ora recorrente munido do contrato, providenciou, como lhe competia, o financiamento do restante do valor do imóvel junto a uma instituição financeira. Contudo, durante o trâmite do processo de financiamento imobiliário, o contratante discordou do valor das prestações a serem pagas, rescindindo o contrato e sustando o cheque em apreço. 6. Se havia documento válido a corroborar o negócio jurídico - suficiente para a exigência do registro imobiliário -, não obstante seu posterior desfazimento, é salutar reconhecer que a corretora alcançou o "resultado útil" da avença [...]”. (REsp n 1.228.180/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2011 – negritei). Diante desse cenário fático e processual, entendo que corretora agiu de boa-fé, já que prestou todas informações de que detinha conhecimento acerca do imóvel, ocorrendo arrependimento posterior dos autores. Inexistente o ato ilícito e o nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade da intermediadora. Avançando na elucidação da celeuma, destaco que o mero dissabor, oriundo de dificuldades na fruição do imóvel, não configura, por si só, violação à esfera extrapatrimonial. Não se pode ignorar que a aquisição do bem foi regularmente formalizada por escritura pública, com matrícula livre e aptidão jurídica à edificação — inclusive demonstrada por alvarás emitidos, reafirma-se. Assim, ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo), o pleito de dano moral deve ser indeferido. Quanto ao pedido de restituição da quantia paga, o fundamento se esvai diante da validade do negócio jurídico e da inexistência de causa de anulação, conforme restou demonstrado. Por fim, quanto ao pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé, tenho que não merece prosperar. Isso porque a condenação por litigância de má-fé exige a prática de alguma das condutas previstas no rol taxativo do art. 80, do CPC, que é claro ao dispor, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Sobre o tema já decidiu o TJMT, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Não se observa a litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado qualquer forma de dolo processual ou ofensa ao dever de lealdade pelo autor.” (RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.08.2021 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação da parte nas cominações da litigância de má-fé, faz-se indispensável à comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.” (RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 22.08.2018 – negritei). Destarte, resta evidente a não configuração das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, inexistindo a alegada litigância de má-fé por parte dos autores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de anulação de negócio jurídico c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral ajuizada por Guilherme Senra de Branco e Juliana Ferraz Senra de Branco em desfavor de Adriano Ghilardi Borges, Rubiana Gonçalves de Carvalho e Imoveli Consultoria Imobiliária Ltda., condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1040583-35.2022.8.11.0041

ID: 299972522

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040583-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR MOISES MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1040583-35.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1040583-35.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES - CPF: 535.916.661-49 (APELANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR - CPF: 016.268.658-76 (APELANTE), MOISES MACIEL - CPF: 009.009.947-89 (APELANTE), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 15.024.128/0001-62 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO), GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA - CPF: 992.554.131-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO), VENCIDA A RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Os apelantes foram colocados em disponibilidade compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em decorrência da Portaria que reduziu de sete para três o número de cargos de Auditor Substituto de Conselheiro, fundamentada na Lei Complementar Estadual que conferiu nova redação ao dispositivo legal regulamentador da matéria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o dispositivo legal que prevê a disponibilidade compulsória de Auditores Substitutos de Conselheiro, com proventos proporcionais, viola as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios inerentes ao cargo. III. Razões de decidir O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro possui contornos próprios e previsão constitucional específica, não se confundindo com os demais cargos que compõem a estrutura dos Tribunais de Contas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que aos Auditores Substitutos dos Tribunais de Contas, quando estiverem atuando em substituição ao Conselheiro, aplicam-se as garantias constitucionais da magistratura, em razão da natureza judicante de suas atribuições. As garantias constitucionais conferidas aos ocupantes do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro têm como escopo precípuo preservar a independência e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções judicantes. Há indícios substanciais de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a disponibilidade dos apelantes, situação que impõe a necessidade de submissão da questão constitucional ao órgão competente. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pode ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial, em observância à cláusula de reserva de plenário. IV. Dispositivo e tese Arguição de inconstitucionalidade acolhida. Suspensão do julgamento do recurso e remessa da questão constitucional ao Órgão Especial. Tese de julgamento: "A arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal que prevê disponibilidade compulsória de Auditores Substitutos de Conselheiro deve ser submetida ao Órgão Especial do Tribunal, em observância à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 73, § 4º, 75 e 97; CPC, arts. 948 e 949; LC Estadual nº 269/2007, art. 94; LC Estadual nº 744/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7034, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 23.09.2024; STF, ADI 6939, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05.09.2022; STF, Súmula Vinculante nº 10. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES, JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR E MOISES MACIEL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, ajuizada pelos apelantes em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (id. 208250529), julgou improcedentes os pedidos iniciais que objetivavam a declaração de inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, que culminaram no afastamento dos recorrentes de seus respectivos cargos públicos efetivos e vitalícios (Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Em suas razões recursais, os Apelantes afirmam que o dispositivo acima mencionado extinguiu 4 (quatro) dos 7 (sete) cargos de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/MT, conferindo ao Tribunal a opção de manter os recorrentes no exercício do cargo ou colocá-los em disponibilidade. Argumentam que, o TCE/MT, por meio da Portaria n. 179/2022/TCE, decidiu colocar os apelantes, que estavam em exercício do cargo público há mais de 10 (dez) anos, em disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e sem qualquer acréscimo decorrente do exercício efetivo das funções. Verberam que, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o processo de tramitação legislativa da Lei Complementar Estadual n. 744/2022 observou os ditames legais e não violou nenhuma disposição constitucional. Asseveram que, em que pese a alegada inexistência de vício formal no processo legislativo, não foram devidamente observadas as violações materiais às garantias fundamentais dos recorrentes, o que justifica a reforma da sentença recorrida. Afirmam que, o Juízo de Primeiro Grau acolheu os argumentos dos apelados, os quais defenderam a constitucionalidade material do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, sob o argumento central de que o referido dispositivo legal está em consonância com o art. 43, § 3º, da CF. Asseveram que, o art. 41, § 3º, da CF é dirigido aos servidores públicos strictu sensu, de modo que não alcança os membros de Poder. Apontam que, o Supremo Tribunal Federal consagrou que os Auditores são membros das Cortes de Contas, juntamente com os Conselheiros titulares, em consonância com o art. 73, §§ 3º e 4º, art. 75 c/c art. 95 da CF. Ressaltam que, ao cargo de Auditor Substituto de Conselheiro dos Tribunais de Contas, é reservado tratamento distinto do que o ordinariamente concedido aos servidores públicos, uma vez que tem origem em previsão constitucional, destacando a garantia da inamovibilidade. Asseveram que, em razão dessa garantia constitucional, não se mostra possível a colocação de juízes de direito ou de auditores substitutos de conselheiro em disponibilidade, a não ser em situações excepcionais, como em decorrência de ato infracional ou em virtude de remoção, sob pena de inviabilizar o exercício da função de forma independente e livre. Enfatizam que, a extinção abrupta dos cargos dos autores/recorrentes afronta as garantias que lhes assistem, causando aos demais auditores substitutos o receio de que sejam vítimas de providência semelhante, o que prejudica a independência e autonomia necessária ao exercício da função com o devido comprometimento aos valores republicanos. Entendem que, o art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, mostra-se inconstitucional na medida em que não só extinguiu os cargos, mas também previu a colocação imediata dos ocupantes em disponibilidade, o que viola as garantias constitucionais de inamovibilidade e vitaliciedade. Discorrem sobre a equiparação entre o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas e do cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial, que decorre de interpretação objetiva do art. 49, § 3º, da CE/MT e art. 95 da Lei Orgânica do TCE/MT, os quais aplicam simetricamente a disposição legal constante do art. 73, § 4º, da Carta Magna. Asseveram que, ainda que fosse admitida a extinção abrupta do cargo, a Portaria n. 744/2022 não se lastreou em fundamentação sólida que justificasse a adoção da opção mais gravosa (disponibilidade) dentre as previstas na questionada legislação (manutenção no exercício do cargo), motivo pelo qual violou o dever de motivação das decisões administrativas (art. 93, X, da CF). Afirmam que, o diploma legal conferiu ao Tribunal a opção que melhor se adequar as garantias constitucionais, que seria a de manter ocupantes do cargo em exercício, decretando-se a extinção apenas após a vacância, de modo que a adoção da opção mais gravosa dependeria de motivação legítima e específica, ainda que subsidiada por texto de lei. Aduzem que, a providência tinha como objetivo desonerar a máquina pública, reduzindo-se os gastos do Tribunal de Contas com pessoal, não tendo os recorridos colacionado nenhum elemento de prova que demonstre que a lei atingiu ou contribuiu com fim pretendido, sendo fato público e notório que os gastos da Corte de Contas com pessoal não foram reduzidos, bem como não foram implementadas outras medidas destinadas a redução de despesas, tais como a dispensa de servidores ocupantes de cargos comissionados, providência que atenderia o fim pretendido sem resultar na violação de garantias constitucionais. Ao contrário, argumentam que o afastamento dos autores/recorrentes deu origem a uma significativa majoração no número de servidores comissionados. Registram que, o processo administrativo que precedeu a expedição da Portaria n. 179/2022/TCEA não contou com a oitiva dos autores/recorrentes, que foram os diretamente atingidos por seus efeitos, de modo a violar o contraditório (art. 5º, LV, da CF). Afirmam que, da leitura da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, verifica-se que a submissão do magistrado à disponibilidade com percepção de vencimentos proporcionais, só encontra respaldo legal quando aplicada a título punitivo, ou seja, pressupõe o cometimento de infração disciplinar grave. Argumentam que, se a disponibilidade não punitiva do juiz de direito, que assim como o auditor, exerce a judicatura, e, portanto, goza das mesmas garantias, se implementa mediante o pagamento de vencimentos integrais, esse mesmo entendimento deve ser aplicado aos apelantes, sendo a exceção reservada aos casos em que é aplicada a disponibilidade a título de sanção. Afirmam que, o Auditor Substituto de Conselheiro não possui cargo equiparável dentro da estrutura da Corte de Contas mato-grossense, motivo pelo qual os recorrentes podem estar sujeitos a disponibilidade ad eternum, sendo impossível afastar o caráter punitivo da medida se considerado que implementada mediante o pagamento de vencimentos proporcionais. Ressaltam que, a situação atual impõe aos apelantes uma conjuntura pior do que uma aposentadoria compulsória, vez que não podem exercer outra função que não o magistério, pois estão em disponibilidade, mas também não recebem seus vencimentos integrais, apenas proporcionais. Alegam ser inquestionável que o regime jurídico aplicável aos auditores substitutos é a LOMAN, pois a disponibilidade prevista no art. 41, § 3º da CF/1988 está regulamentada no âmbito federal apenas na Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Federais). Assim, tendo em vista que a CF/88 veda a submissão de agente público a mais de um regime jurídico, de modo que não se admite aplicar uma mesclagem de regimes a um mesmo agente, é inconcebível a aplicação de disponibilidade não punitiva mediante o pagamento de vencimentos proporcionais aos Auditores Substitutos de Conselheiro do TCEMT. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso interposto com a reforma da sentença, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n.º 744/2022, ao menos na parte que coloca em disponibilidade aos então ocupantes do cargo. Diverso o entendimento, seja o recurso provido para declarar a nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, tendo em vista a inobservância do dever de motivação das decisões administrativas, bem como, ao direito ao contraditório. Em caráter subsidiário, seja o recurso provido para declarar inconstitucional a expressão “vencimentos proporcionais”, determinando-se o pagamento de vencimento integrais enquanto perdurar a disponibilidade, com vistas às garantias fundamentais que assistem aos recorrentes assim como às disposições da LOMAN (Id. nº 208250577, págs. 01/47). O Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresentaram contrarrazões nos ids. 208250584, 208250585 e 208250588, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso interposto (id. 212370650). É o relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUETI (PROCURADOR DE JUSTIÇA) Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA, OAB/DF 77261, GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA, OAB/MS 11140-0 e CARLOS ANTONIO DORNELAS FILHO, OAB/MT 10338-O V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES, JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR E MOISES MACIEL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, ajuizada pelos apelantes em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (id. 208250529), julgou improcedentes os pedidos iniciais que objetivavam a declaração de inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, que culminaram no afastamento dos recorrentes de seus respectivos cargos públicos efetivos e vitalícios (Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Nas contrarrazões, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso suscita a preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que em que pese a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 744/2022 ser tratada como incidental, o pedido principal dos autores configura, de maneira direta, ataques à própria Lei Complementar n. 744/2022, sendo, portanto, inadequada a via eleita (aça ordinária). Em que pese o argumento da apelada, a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque, os autores/apelantes pretendem, na inicial, a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, editada pelo administrador do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e expurgá-la da ordem jurídica, fazendo cessar permanentemente a consecução dos atos materiais concretizadores da disponibilidade atípica/eterna/arbitrária dos Autores e todos os seus efeitos consequentes (id. 208250474 – pág. 58). Alternativamente, em caso de manutenção do ato que colocaram os Autores em disponibilidade, requerem que este se dê com proventos integrais, nos termos do art. 31 da LOMAN, aplicável por força do §4º, do art. 73, da CF/88, do art. 95, parágrafo único, da LC do Mato Grosso 269/2007 e ADIS 6939-GO, 6941-SC, 6944-RO, 6945-PI, 6946-PE, 6947-MS, 6953-AL e 6962-SC. Ocorre que, para que o referido ato administrativo seja declarado nulo, há necessidade de verificar incidentalmente se a Lei Complementar Estadual que fundamentou o ato é de fato inconstitucional, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM – POSSIBILIDADE –TEORIA DA CAUSA MADURA - LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 9.079/2012— ALTERAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (UPFMT) — SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA — PRETENSÃO INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.079/2012 incidenter tantum, na medida em que é causa de pedir para a pretensão de repetição de indébito, ou seja, serve como premissa para o fundamento do pedido, razão por que não há falar em ilegitimidade ativa ad causam. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2181/2014 pelo Plenário desta e. Corte de Justiça, restou decidido que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) reflete, diretamente, na receita financeira decorrente da arrecadação de tributos e suas obrigações, produzindo reflexos diretos na execução orçamentária pública, de modo que somente o Poder Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de atos que diminuam ou aumentem a receita do Estado, porquanto conhecem as suas consequências. 3. Não submissão à cláusula de reserva de plenário, vez que a situação concreta se amolda ao parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil: “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004030-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) [Destaquei]. Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. É como voto. UNÂNIME DA PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Egrégia Câmara, Os apelantes requereram a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 744/2022. De início, insta consignar que o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário pode se dar tanto de maneira concentrada, por meio de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que possui legitimação, requisitos e efeitos próprios, quanto de forma difusa, incidentalmente, em determinado caso concreto posto sob apreciação do órgão judicial. Assim, o controle difuso se baseia no reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário, Juiz ou Tribunal, em face de um caso concreto submetido à sua apreciação. Seu objetivo é a tutela de um determinado direito concreto que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão. Cabe ressaltar que, em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo produzirá efeitos apenas entre as partes do processo e continuará vigente no ordenamento jurídico até que seja suprimido por meio do controle concentrado. Dessa forma, ao contrário do que acontece quando o STF decide Ação Direta de Inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato, que enseja efeito erga omnes, a decisão proferida em outras ações, pelo controle incidental de constitucionalidade, produz efeitos somente para as partes litigantes e em relação àquele caso concreto. Como dito alhures, não existe qualquer óbice para que o órgão judicial aprecie a questão da constitucionalidade de determinado ato normativo no caso concreto; todavia, deve-se observar o que estatui os artigos 948 e seguintes do CPC: Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. § 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. § 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. [Destaquei] Em outras palavras, embora o controle difuso de constitucionalidade possa ser feito por todos os Juízes de Primeiro Grau e Tribunais pátrios, quando for realizado por meio de Órgão Colegiado, faz-se necessário observar a reserva de plenário. A esta Colenda Câmara cabe, portanto, analisar a relevância dos motivos que levaram os Recorrentes a arguirem a inconstitucionalidade da lei, para depois rejeitá-la ou acatá-la, observando os requisitos objetivos do controle de constitucionalidade incidenter tantum. Primeiramente, importante pontuar que, nos termos do artigo 4º, III e IV, da Lei Complementar Estadual n. 269/20071, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, compete ao próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a criação, transformação e extinção de cargos e funções do seu quadro de pessoal. No mesmo sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 27, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARAGRÁFO ÚNICO, 96, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes. 2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual, previsto constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88. 3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro. (ADI 1994, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 24-5-2006, DJ 08-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02246-01 PP-00080 RTJ VOL-00200-03 PP-01076 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 39-46) [Destaquei] No caso, os apelantes requereram a declaração, via difusa, da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 744/2022, ao argumento de que colocá-los em disponibilidade mediante o pagamento de vencimentos proporcionais, não se coaduna com os art. 73, §§ 3º e 4º, art. 75 c/c art. 95, todos da Constituição Federal. Todavia, analisando detidamente as razões declinadas na Apelação, não vislumbro relevância nas fundamentações dos Recorrentes, ou seja, não há violação à norma constitucional. A Lei Complementar Estadual n. 744/2022, dispõe que: Art. 2ºFica alterado o art. 94 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação e com acréscimo do parágrafo único: "Art. 94. Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 3 (três), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo art. 73, § 1º, da Constituição da República. Parágrafo único. Na hipótese de estarem em exercício Auditores Substitutos de Conselheiros além do número fixado no caput, os mesmos deverão ser colocados em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderão permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção dos cargos excedentes.” [Destaquei]. Já o artigo 73, § 4º, da CF, reconhece que o auditor, quando em substituição a Ministro do TCU, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Tribunal Regional Federal. Veja-se: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. [Destaquei]. Por sua vez, a Constituição Estadual preceitua que: Art. 49. [...]. § 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vice-presidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2020) [Destaquei]. Desse modo, não se desconhece que os Auditores do Tribunal de Contas dispõem, como garantia de ordem subjetiva destinada a proteger-lhes a independência funcional, da prerrogativa da vitaliciedade, a qual assegura significativa proteção contra a demissão funcional, somente permitindo a decretação de perda do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. A Constituição estabelece a modelagem dos tribunais de contas em geral e os contornos da carreira de auditor, especificamente. Ela reconhece que os auditores exercem atividade judicante e lhes assegura garantias da magistratura, que são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O que se pretende tutelar, afinal, é justamente o exercício da função de julgar contas públicas de forma independente e livre de pressões (ADI n. 6939, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 5.9.2022). Ademais, recentemente (23-9-2024) o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7034/MT, que teve como objeto a constitucionalidade do art. 95, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, do Estado de Mato Grosso. A norma previa a equiparação de subsídios e vantagens dos Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aos Conselheiros titulares, bem como a equiparação remuneratória desses auditores a juízes de entrância especial quando no exercício das demais atribuições de judicatura. O STF, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, decidiu que a equiparação remuneratória é válida apenas quando o auditor substitui temporariamente um Conselheiro. Por sua vez, assinalou que o art. 73, § 4º, da Constituição Federal, ao regular a organização do Tribunal de Contas da União, outorga ao auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal – norma observada pelos Estados e pelo Distrito Federal em virtude do princípio da simetria (CF, art. 75). Com a atribuição aos auditores do mesmo padrão remuneratório concedido aos magistrados pretende-se resguardar a garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas A Corte fundamentou sua decisão na vedação constitucional à equiparação de espécies remuneratórias distintas (art. 37, XIII, da CF) e na necessidade de preservar a independência funcional dos auditores dentro dos limites da Constituição e não da LOMAN. Veja-se: [...]. Tanto assim que é o próprio Texto Constitucional que fixa o modelo das cortes de contas e da carreira de auditor, à qual compete o exercício da atividade judicante, sendo-lhe asseguradas as garantias da magistratura – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, a equiparação remuneratória pretende resguardar o exercício da função de julgar contas públicas de forma independente e livre de pressões. [...]. Ocorre que, o presente caso, trata-se de extinção do cargo, e, apesar da equiparação, os Auditores não são membros do Tribunal de Contas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 5. O titular do cargo de Auditor de Tribunal de Contas Estadual não é membro do Tribunal de Contas, ou seja, no caso, não é um dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. Portanto, embora o auditor, no exercício da função de Conselheiro Substituto tenha algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro do Tribunal de Contas, não se lhe estende o foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1349300 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG25-05-2022 PUBLIC 26-5-2022) [Destaquei] Portanto, diferente do que pretende os autores/apelantes, ao caso, aplica-se a Súmula n. 11 do STF que assim dispõe: “A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.” Entende-se, doutrinariamente, que a primeira parte da súmula continua valendo, ou seja, o fato de o cargo ser vitalício e de o funcionário ter cumprido os requisitos para a aquisição da vitaliciedade não impedem que o cargo seja extinto. Já a segunda parte da súmula, entretanto, está desatualizada, visto que o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estipula que, após a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor é colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, aguardando sua realocação em outra função. Portanto, o servidor em disponibilidade não recebe todos os vencimentos, mas apenas uma parcela proporcional ao período trabalhado. Assim, a possibilidade de colocação de servidores públicos em disponibilidade, em razão da extinção do cargo ou de sua desnecessidade, está prevista no artigo 41, §3º da CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. [Destaquei]. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Estadual no id. 208250564: [...].Nesse ponto, embora os promoventes aduzam que o dispositivo legal em questão é tão somente dirigido aos servidores públicos “strictu sensu”, não alcançando cargos tal qual os que eram ocupados por estes, em virtude de sua natureza e, sem descurar do fato de que a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade inserem-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, conforme demonstrado em sede de contestação, o tema, embora padeça de farta doutrina e jurisprudência, possui precedente constitucional, quanto à aplicabilidade do art. 41, §3º, da CF, a servidores vitalícios, em se tratando de disponibilidade sem caráter punitivo, corrente esta, da qual perfilho o entendimento, inclusive, trazendo a lume, trecho de r. decisão proferida por este i. Juízo (ID. 110480291), ao dispor sobre a aplicabilidade da Súmula 11 do STF, versando acerca da questão: Asseverando a posição adotada, faz-se pertinente considerar o entendimento doutrinário especializado mais atualizado: Embora a vitaliciedade assegure uma proteção fundamental ao servidor vitalício, ela não garante a permanência eterna no cargo. A vitaliciedade, por exemplo, não impede a extinção do cargo, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade remunerada (Súmula 11 do STF) 1. Pondera-se que tal posição em nada significa o esvaziamento da prerrogativa, pelo contrário, cuida-se para traçar seu exato contorno, obedecendo sua essência e limite. Claro que se compreende a frustração profissional e pessoal dos requerentes, todavia, enquanto fato da vida a que se subordina a grande maioria dos seres humanos brasileiros, não se pode aceitar o compadecimento ou empatia como razão para reconhecer inadequada semelhança à ultrapassada garantia do monarca da absoluta vitaliciedade hereditariedade, muito menos para criar modalidade superlativa do viés subjetivo da garantia. A excepcionalidade da prerrogativa, não só refere-se ao exclusivo rol de cargos a que se vincula, mas também a necessária conformidade com outras garantias e limitações de mesmo patamar constitucional”. (sic) [...]. Por tais motivos, ante a irrelevância dos argumentos delineados nas razões do recurso, concluo pela rejeição da arguição, evidenciando-se a constitucionalidade do dispositivo questionado. Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Senhora Presidente, Quanto a arguição de inconstitucionalidade peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista, embora voto do Ministro Gilmar Mendes tenha aberto a minha visão quando fala que não há extensão da prerrogativa do foro na matéria, mas como disse anteriormente aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA – PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme já bem consignado pela i. relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, trata-se de recurso de apelação interposto por Jaqueline Maria Jacobsen Marques, João Batista de Camargo Júnior e Moises Maciel contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária com pedido de liminar ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, consigno que a questão preliminar de inadequação da via eleita foi rejeitada por unanimidade, conforme proclamação parcial do resultado do julgamento iniciado no dia 12.3.2025 (Id. 274072854). Dando continuidade ao julgamento, a i. relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, proferiu voto no sentido de rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, que conferiu nova redação ao art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, fundamentando-se no fato de que “não há violação à norma constitucional”. Nesse ponto, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia, de modo que, após acurada análise dos autos, passo a proferir meu voto. A hipótese sub examine versa sobre controvérsia jurídico-administrativa concernente à colocação em disponibilidade de Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em decorrência de alteração legislativa que promoveu a extinção e a redução quantitativa dos cargos de provimento efetivo. In casu, os apelantes JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚUNIOR, JAQUELINE MARIA JACOBSON MARQUES e MOISES MACIEL, investidos no cargo de Auditor Substituto de Conselheiro mediante regular certame público realizado em 2011, foram submetidos à disponibilidade compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, por força da Portaria n. 179/2022/TCE-MT, fundamentada no art. 94, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 744/2022. Eis a redação original do art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007: “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiros, em número de três, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, dentre cidadãos portadores de diploma de curso superior de Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, mediante concurso público de provas e títulos.” [sem destaque no original]. Com o advento da Lei Complementar Estadual n. 439/2011, ampliou-se o número de Auditores Substitutos de Conselheiros, de 3 (três) para 7 (sete). “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 07 (sete), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo Art. 73, § 1º da Constituição da República.” [sem destaque no original]. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual n. 744/2022, que conferiu nova redação ao art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, nos seguintes termos: “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 3 (três), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo art. 73, § 1º, da Constituição da República. Parágrafo único. Na hipótese de estarem em exercício Auditores Substitutos de Conselheiros além do número fixado no caput, os mesmos deverão ser colocados em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderão permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção dos cargos excedentes.” [sem destaque no original]. E, por fim, a Portaria n. 179/2022/TCE-MT, fundamentada no art. 94, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 744/2022: “PORTARIA Nº 179/2022 Coloca em disponibilidade servidores públicos de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que menciona. [...] Considerando o art. 94 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 744, de 18 de julho de 2022, que reduziu de 7 (sete) para 3 (três) o limite de cargos para Auditor Substituto de Conselheiro; Considerando, por fim, o que restou fundamentado no Processo nº 18.268-0/2022, e com especial respaldo no Parecer nº 319/2022 da Consultoria Jurídica nele lançado, RESOLVE: Art. 1º Passar à condição de disponibilidade, a partir de 4 de outubro de 2022, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e sem qualquer acréscimo decorrente do exercício efetivo das funções, conforme preconizado no art. 41, § 3º, da Constituição Federativa do Brasil, os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/MT abaixo relacionados: 1. João Batista de Camargo Junior (matrícula 203076-4) 2. Jaqueline Maria Jacobson Marques (matrícula 201992-2 3. Moises Maciel (matrícula 203075-6) 4. Ronaldo Ribeiro de Oliveira (matrícula 201998-1) Art. 2º A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas deverá tomar as providências administrativas cabíveis. Art. 3º As Secretarias do Plenário deverão redistribuir os processos sob a relatoria dos servidores ora postos em disponibilidade aos conselheiros e aos auditores substitutos remanescentes, nos termos do art. 87 do Regimento Interno. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (Id. 208250480 – Pág. 9). A cronologia fática, portanto, evidencia que, originariamente, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n. 269/2007) estabelecia o quantitativo de 3 (três) vagas para o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, posteriormente ampliado para 7 (sete) pela Lei Complementar Estadual n. 439/2011. Após aproximadamente uma década, por iniciativa do i. Presidente do Tribunal de Contas do Estado, foi proposta e aprovada a Lei Complementar Estadual n. 744/2022, publicada em 18.7.2022, que reduziu novamente o número de cargos para 3 (três), prevendo expressamente a colocação em disponibilidade dos ocupantes excedentes, com remuneração proporcional, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal. O cerne da controvérsia, neste momento, gira em torno da alegada inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, que reduziu de 07 (sete) para 03 (três) o número de cargos de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT, bem como previu a disponibilidade, com proventos proporcionais, dos ocupantes dos cargos excedentes. Tais argumentos foram rejeitados pela i. relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, em sessão pretérita, fundamentando-se no fato de que “não há violação à norma constitucional”. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, dentre as razões que amparam a alegada inconstitucionalidade, os recorrentes argumentam que o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro possui contornos próprios e previsão constitucional específica, não se confundindo com os demais cargos que compõem a estrutura dos Tribunais de Contas. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.034/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “o auditor de que trata a norma questionada é aquele cujo regime jurídico tem estatura e assento constitucional. É responsável pela atividade de julgamento de contas e pela substituição do membro do Tribunal de Contas (CF, art. 73, §4º). Não se confunde, portanto, com os servidores auxiliares desse órgão - auditores, analistas, técnicos e auxiliares de controle externo”. (ADI n. 7034, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. em 23-09-2024). [sem destaque no original]. Nesse sentido, ainda que não sejam membros do Tribunal de Contas, conforme reconhecido no ARE 1349300, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes em julgamento realizado em 23/05/2022, os recorrentes asseveram que as garantias constitucionais conferidas aos ocupantes do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro — vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios — têm como escopo precípuo preservar a independência e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções judicantes. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 6.939/GO, consignou que “a Constituição estabelece a modelagem dos tribunais de contas em geral e os contornos da carreira de auditor, especificamente. Ela reconhece que os auditores exercem atividade judicante e lhes assegura garantias da magistratura, que são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O que se pretende tutelar, afinal, é justamente o exercício da função de julgar contas públicas de forma independente e livre de pressões”. (ADI n. 6.939/GO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 5.9.2022). [sem destaque no original]. Novamente durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.034/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “o art. 73, § 4º, da Constituição Federal, ao regular a organização do Tribunal de Contas da União, outorga ao auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal – norma observada pelos Estados e pelo Distrito Federal em virtude do princípio da simetria (CF, art. 75). Precedentes. Com a atribuição aos auditores do mesmo padrão remuneratório concedido aos magistrados pretende-se resguardar a garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas”. (ADI/MT n. 7.034, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. em 23-09-2024). [sem destaque no original]. Desse modo, os recorrentes argumentam que a disponibilidade com vencimentos proporcionais, prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, mostra-se frontalmente incompatível com as garantias constitucionais afetas ao cargo, notadamente porque a disponibilidade a que se refere o art. 41, § 3º, da Constituição da República, aplicável aos servidores públicos em geral, não se confundiria com aquela prevista para os membros da magistratura na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Em reforço à argumentação jurídica, os recorrentes invocam jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 6939/GO, 6941/SC, 6944/RO, 6945/PI, 6946/PE, 6947/MS, 6953/AL e 6962/SC), que consolidou o entendimento de que aos Auditores Substitutos dos Tribunais de Contas, quando estiverem atuando em substituição ao Conselheiro, aplicam-se as garantias constitucionais da magistratura, em razão da natureza judicante de suas atribuições, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal. Diante de tais premissas, verifico que a questão controvertida reside na análise da compatibilidade constitucional da disponibilidade compulsória de agentes públicos investidos em cargo vitalício, considerando-se o regime jurídico aplicável aos Auditores Substitutos de Conselheiro e as garantias constitucionais a eles extensíveis. Isso porque a principal alegação dos recorrentes concerne à inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, por suposta violação às garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios inerentes ao cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, previstas nos artigos 73, § 4º, c/c 75, ambos da Constituição da República. Vejamos: O art. 73, §4º da Carta Magna, in verbis, estabelece: "Art. 73. [...] §4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal." [sem destaque no original]. Por sua vez, o art. 75 assim dispõe: "Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios." [sem destaque no original]. Nesses termos, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), que seria aplicável aos Auditores Substitutos de Conselheiro por simetria, conforme sustentam os recorridos, prevê expressamente nos artigos 31 e 140: "Art. 31. Em caso de mudança da sede do juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. Art. 140. Vencido o prazo do artigo anterior, ficarão extintos os cargos de Juiz substituto de segunda instância, qualquer que seja a sua denominação, e seus ocupantes, em disponibilidade, com vencimentos integrais até serem aproveitados." Analisando todo o contexto e fundamentos jurídicos expostos pelos recorrentes, bem como os julgados recentes da Suprema Corte no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, reconheço que há indícios substanciais de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, situação que impõe, neste momento, a necessidade de submissão da questão constitucional ao órgão competente deste Tribunal, em estrita observância ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." E, em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Reconheço, ex vi legis, que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pode ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial, em respeito à cláusula de reserva de plenário. Ademais, os artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil estabelecem o procedimento a ser observado em tais hipóteses: "Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." [sem destaque no original]. Desse modo, reforço que há indícios substanciais de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e, estando diante de questão constitucional de elevada relevância jurídica, não sendo este órgão fracionário competente para declarar, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei, impõe-se o encaminhamento da matéria ao órgão especial deste e. Tribunal, conforme procedimento previsto nos dispositivos legais supracitados. Registro, por oportuno, que não se desconhece há possibilidade de colocação de servidores públicos em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, em razão da extinção do cargo ou de sua desnecessidade, estando dentro dos limites constitucionalmente aceitáveis, desde que exercida em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Por outro lado, o c. Órgão Especial deste e. Tribunal deverá se debruçar também sobre a arguição de inconstitucionalidade quanto à indisponibilidade ad aeternum, por alegada vulneração direta aos arts. 1º, inciso IV, 37, caput, e 41, § 3º, da Constituição da República, bem como aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a interpretação conforme a Constituição do dispositivo normativo em análise, no sentido de que a disponibilidade funcional constitui situação jurídica transitória, condicionada ao aproveitamento do servidor em prazo consentâneo com os postulados constitucionais supra. Nesse sentido, a decisão sobre a constitucionalidade deverá também resolver a situação fática e jurídica sui generis vivenciada pelos recorrentes, decorrente do advento da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, que conferiu nova redação ao art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, ante a alegação de não existir, na estrutura do TCE-MT, cargo equivalente para aproveitamento [realocação em outra função], o que tornaria a disponibilidade, na prática, uma medida de caráter perpétuo, equiparável a uma aposentadoria compulsória, porém em condição mais gravosa, já que sem a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais. Imperioso destacar, por fim, que a análise dos demais pedidos formulados pelos recorrentes, notadamente a nulidade da Portaria nº 179/2022/TCE por vícios formais e, subsidiariamente, o pagamento de vencimentos integrais durante a disponibilidade, restam prejudicados neste momento, diante da potencial inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, especificamente na parte em que prevê a disponibilidade dos Auditores Substitutos de Conselheiro por tempo indeterminado, com proventos proporcionais, situação que impõe a necessidade de suspensão do julgamento deste recurso e a consequente remessa da questão constitucional ao órgão competente deste e. Tribunal. Isso porque a questão constitucional suscitada apresenta-se como prejudicial ao julgamento do mérito recursal, pois, caso declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a disponibilidade dos recorrentes, a consequência jurídica inexorável seria a anulação da própria Portaria nº 179/2022/TCE, tornando, até mesmo, prejudicada a apreciação dos pedidos subsidiários, em observância aos princípios da economia processual e da prejudicialidade lógica. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia à i. Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, voto no sentido de acolher a arguição de inconstitucionalidade, determinando a suspensão do julgamento deste recurso e submeter a questão constitucional suscitada ao Órgão Especial deste e. Tribunal, conforme procedimento regimental, para apreciação, em estrita observância à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. Após a decisão do órgão competente sobre a constitucionalidade do dispositivo legal questionado, é o caso de retorno dos autos a este órgão fracionário para prosseguimento do julgamento do recurso. É como voto. V O T O (VISTA – PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA – PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES, JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR e MOISES MACIEL contra sentença em Ação Ordinária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, cujos objetos eram a declaração de inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, que culminaram no afastamento dos Recorrentes de seus respectivos cargos públicos efetivos e vitalícios (Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Esta E. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, nos termos do voto da e. Desª Relatora, Helena Maria Bezerra Ramos. Quanto a preliminar de arguição de inconstitucionalidade, a e. Desª Relatora Helena Maria Bezerra Ramos votou no sentido de rejeitar a arguição de inconstitucionalidade e não enviar ao Órgão Especial por entender ser constitucional o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/22 e só haveria necessidade de reserva de plenário, caso fosse relevante o argumento de inconstitucionalidade. O e. Des. Rodrigo Roberto Curvo votou no sentido de acolher a arguição de inconstitucionalidade, determinando a suspensão do julgamento deste recurso e submeter a questão constitucional suscitada ao Órgão Especial deste e. Tribunal, em observância à cláusula de reserva de plenário. Diante da divergência, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. A questão central a ser dirimida é saber se há inconstitucionalidade na lei estadual que reduziu o número de Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso colocando os excedentes em disponibilidade com vencimentos proporcionais. O dispositivo impugnado possui a seguinte redação, in verbis: Art. 2º Fica alterado o art. 94 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação e com acréscimo do parágrafo único: “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 3 (três), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo art. 73, § 1º, da Constituição da República. Parágrafo único Na hipótese de estarem em exercício Auditores Substitutos de Conselheiros além do número fixado no caput, os mesmos deverão ser colocados em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderão permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção dos cargos excedentes.” Para analisar se há indícios de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 744/22, há que que debater a matéria sob dois enfoques, quais sejam: A) Possibilidade de reduzir o quantitativo de Auditores Substitutos de Conselheiro com a colocação do excedente em indisponibilidade e; B) Em sendo positivo, a indisponibilidade será com remuneração integral ou proporcional, o que passo a tecer as seguintes e breves considerações. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS Não se nega quanto à possibilidade de redução e a colocação em indisponibilidade do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, pois a criação ou extinção de cargos públicos mediante lei está dentro dos limites da discricionariedade da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade. Trata-se, portanto, de mérito administrativo, o que impede a interferência do Poder Judiciário, salvo em situação de flagrante e manifesta ilegalidade. No em caso em apreço, a redução do quantitativo de Auditores Substitutos está acompanhada de Estudo Técnico Propositivo (Improdutividade Judicante nos Gabinetes de Auditores Substitutos de Conselheiros em 2022), o qual encontra-se anexado no Id. 208250537. Assim, em uma análise perfunctória própria da arguição de inconstitucionalidade, não se verifica a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário neste aspecto. Situação diversa ocorre quando se analisa a questão da remuneração. INDISPONIBILIDADE DO EXCEDENTE COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL Não resta dúvida que o Auditor Substituto de Conselheiro não é membro do TCE/MT, pois se assim o fosse, teria assento no pleno do TCE/MT. Os membros do Tribunal de Contas dos Estados ou do Distrito Federal, por imposição das Constituições Federal e Estadual, possui número fixo e determinado, sendo um total de 7 (sete Conselheiros), teor do que dispõe o art. 75, parágrafo único da Constituição Federal c/c art. 49 da Constituição Estadual, in verbis: Constituição Federal: Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. (NEGRITEI) Constituição Estadual: Art. 49 O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46, desta Constituição. (NEGRITEI) Logo, não pode lei infraconstitucional dispor de modo diverso, seja aumentando ou diminuindo o número de integrantes. De outro norte, também não são membros da Magistratura, pois se assim o fosse estaria elencado em um dos incisos do art. 92 do CF, que assim está disposto, in verbis: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (NEGRITEI) No entanto, o Auditor, por determinação constitucional (Federal e Estadual), exerce, a todo tempo, atividades inerentes ou equiparadas à Magistratura. Tanto é verdade que, o Auditor, em substituição ao Min. do TCU possui as mesmas garantias do Min. do STJ e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, possui as mesmas garantias de um Juiz Federal do TRF, conforme estabelece o art. 73, §§3º e 4º da CF, in verbis: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...) §3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. §4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. Em observância ao princípio da simetria constitucional, o Auditor, quando atua em substituição ao Conselheiro do TCE, possui as mesmas garantias de um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, nas demais funções da judicatura, as mesmas garantias de um Juiz de Direito de Entrância Especial, nos termos do art. 49, §3º da Constituição Estadual, in verbis: Art. 49 O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46, desta Constituição. (...) §3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vice-presidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial. Assim, o Auditor do TCE é equiparado à Magistrado e, por tal motivo, deve-se aplicar a legislação referente à magistratura, seja no plano constitucional ou infraconstitucional (Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN), a qual prevê a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 95, III, da CF e art. 25 da LOMAN, in verbis: Constituição Federal: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. LOMAN Art. 25 - Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O STF tem jurisprudência abundante acerca da equiparação acima e irredutibilidade de vencimento conferida aos Auditores Substitutos de Conselheiro no exercício das demais atribuições judicantes. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder Judiciário local. 2. Não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando estiver atuando em sua substituição. Por se tratar do exercício temporário das mesmas funções, admite-se o pagamento da mesma remuneração, por critério de isonomia. 3. Igualmente, não há inconstitucionalidade na norma que estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF estabelece que, no exercício das demais atribuições da judicatura, o auditor terá as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal, norma que deve ser aplicada por simetria aos Estados (art. 75 da CF). A manutenção do mesmo padrão remuneratório de magistrados é uma garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas. 4. Improcedência do pedido. (STF - ADI 6939, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 02-09-2022 PUBLIC 05-09-2022) (NEGRITEI) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019. Alteração da denominação de “auditor” para “conselheiro-substituto” do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Possibilidade. Equiparação remuneratória. Juízes de direito. Improcedência. 1. Segundo o disposto no art. 75 da Constituição de 1988, é obrigatória a observância do modelo federal, “no que couber”, na organização, na composição e na fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios. Por se tratar de órgão essencial à estrutura do Estado, dotado de competências exclusivas e indelegáveis, ex vi do art. 71 da Constituição Federal, é de rigor que o sistema de controle da atividade financeira estatal seja reproduzido no âmbito dos estados federados. Precedentes. 2. Não há conflito entre as normas instituídas pelos arts. 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019 ' que promoveu alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual ', e o art. 18, caput (autonomia dos entes federados); o art. 25, caput (princípio da simetria na organização dos estados-membros); o art. 73, § 4º; e o art. 75 (modelo federal de organização do Tribunal de Contas) da Constituição Federal, porquanto a alteração reside na mudança da denominação “auditor” para “conselheiro-substituto”, modelo que se alinha com o adotado, no âmbito federal, pelo Tribunal de Contas da União. 3. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro quando estiver atuando em sua substituição. 4. Igualmente, “não há inconstitucionalidade na norma que estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de juízes de direito de entrância final” (ADI nº 6.939, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/22). 5. Ação direta julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019, bem como das expressões “e subsídios” e “prerrogativas, subsídios” constantes da redação original do art. 27 da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo). (STF - ADI 6949, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023) (NEGRITEI) Em decisão mais recente, em ADI originada deste Estado de Mato Grosso, assim manifestou o STF, in verbis: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA CORTE LOCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO DISPOSITIVO LEGAL ESTADUAL POR OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA DO SUPREMO. SALVAGUARDA DA COMPETÊNCIA DESTA CASA REFERENTE À GUARDA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. OBSERVÂNCIA DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTE. AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA RELATIVAMENTE AOS JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na hipótese de coexistência de ações diretas tendo como objeto a mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça torna prejudicado o pedido formulado ao Supremo apenas se declarada a inconstitucionalidade na ação direta estadual com base em dispositivo da Carta local sem similar na Federal. Precedente. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou inconstitucional a expressão “e quando no exercício das demais atribuições de judicatura, as de Juiz de Direito de Entrância Especial” contida no dispositivo legal objeto da ação proposta perante o Supremo – art. 95, parágrafo único, da Lei Complementar local n. 269/2007, no texto dado pela de n. 439/2011 – com base em norma da Constituição daquela unidade federada (art. 145, § 4º) que mimetiza preceito da Carta Federal (art. 37, XIII), de modo que subsiste a jurisdição constitucional desta Corte. 3. O auditor de que trata a norma questionada é aquele cujo regime jurídico tem estatura e assento constitucionais. É responsável pela atividade de julgamento de contas e pela substituição do membro do Tribunal de Contas (CF, art. 73, § 4º). Não se confunde, portanto, com os servidores auxiliares desse órgão – auditores, analistas, técnicos e auxiliares de controle externo. 4. A vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público encerrada no art. 37, XIII, da Carta da República visa impedir reajustes automáticos, isto é, evita que aumento remuneratório concedido a ocupantes de determinado cargo seja estendido a servidores de quadros ou carreiras diversos, o que acarretaria impactos financeiros imprevistos ou indesejados pela Administração, sem que haja lei específica para tanto. 5. É constitucional a atribuição, ao auditor que substituir provisoriamente conselheiro, dos mesmos vencimentos e vantagens conferidos ao titular, porquanto configurada hipótese de desempenho temporário das mesmas funções, a reclamar a incidência do critério da isonomia. 6. O art. 73, § 4º, da Constituição Federal, ao regular a organização do Tribunal de Contas da União, outorga ao auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal – norma observada pelos Estados e pelo Distrito Federal em virtude do princípio da simetria (CF, art. 75). Precedentes. Com a atribuição aos auditores do mesmo padrão remuneratório concedido aos magistrados pretende-se resguardar a garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas. 7. Pedido julgado improcedente. (STF - ADI 7034, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) (NEGRITEI) Assim, quando houver a indisponibilidade do cargo, o Magistrado receberá os seus vencimentos de forma integral, conforme art. 31 e 140, ambos da LOMAN, que assim está disposto, in verbis: Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. (...) Art. 139 - Dentro de seis meses contados da vigência desta Lei, os Estados adaptarão sua organização judiciária aos preceitos e aos constantes da Constituição federal. Art. 140 - Vencido o prazo do artigo anterior, ficarão extintos os cargos de Juiz substituto de segunda instância, qualquer que seja a sua denominação, e seus ocupantes, em disponibilidade, com vencimentos integrais até serem aproveitados. A disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço somente ocorre como medida ou penalidade disciplinar, ou seja, em caso de infração administrativa, conforme preconiza o art. 42, IV, da LOMAN, que assim preconiza, in verbis: Art. 42 - São penas disciplinares: (...) IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; No caso em apreço, ao tudo indica, a indisponibilidade dos Auditores Substitutos de Conselheiros não se deu por falta disciplinar, mas sim redução do número do quantitativo de Auditores em decorrência de lei. Nesse diapasão, há indícios de inconstitucionalidade da norma prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/22, cuja competência para processar e julgar a referida inconstitucionalidade é o Órgão Especial, a teor do disposto no art. 97 da Carta Magna. Diante do acima exposto, peço vênia à e. Desª Relatora para acompanhar a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo para ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, determino a suspensão do julgamento deste recurso e submeter a questão constitucional suscitada ao Órgão Especial deste Sodalício, conforme procedimento regimental, para apreciação, em estrita observância à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora e acompanho a divergência V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Peço vênia a Relatora e acompanho a divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1040583-35.2022.8.11.0041

ID: 299972523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040583-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1040583-35.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1040583-35.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES - CPF: 535.916.661-49 (APELANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR - CPF: 016.268.658-76 (APELANTE), MOISES MACIEL - CPF: 009.009.947-89 (APELANTE), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 15.024.128/0001-62 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO), GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA - CPF: 992.554.131-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO), VENCIDA A RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Os apelantes foram colocados em disponibilidade compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em decorrência da Portaria que reduziu de sete para três o número de cargos de Auditor Substituto de Conselheiro, fundamentada na Lei Complementar Estadual que conferiu nova redação ao dispositivo legal regulamentador da matéria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o dispositivo legal que prevê a disponibilidade compulsória de Auditores Substitutos de Conselheiro, com proventos proporcionais, viola as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios inerentes ao cargo. III. Razões de decidir O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro possui contornos próprios e previsão constitucional específica, não se confundindo com os demais cargos que compõem a estrutura dos Tribunais de Contas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que aos Auditores Substitutos dos Tribunais de Contas, quando estiverem atuando em substituição ao Conselheiro, aplicam-se as garantias constitucionais da magistratura, em razão da natureza judicante de suas atribuições. As garantias constitucionais conferidas aos ocupantes do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro têm como escopo precípuo preservar a independência e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções judicantes. Há indícios substanciais de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a disponibilidade dos apelantes, situação que impõe a necessidade de submissão da questão constitucional ao órgão competente. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pode ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial, em observância à cláusula de reserva de plenário. IV. Dispositivo e tese Arguição de inconstitucionalidade acolhida. Suspensão do julgamento do recurso e remessa da questão constitucional ao Órgão Especial. Tese de julgamento: "A arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal que prevê disponibilidade compulsória de Auditores Substitutos de Conselheiro deve ser submetida ao Órgão Especial do Tribunal, em observância à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 73, § 4º, 75 e 97; CPC, arts. 948 e 949; LC Estadual nº 269/2007, art. 94; LC Estadual nº 744/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7034, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 23.09.2024; STF, ADI 6939, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05.09.2022; STF, Súmula Vinculante nº 10. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES, JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR E MOISES MACIEL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, ajuizada pelos apelantes em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (id. 208250529), julgou improcedentes os pedidos iniciais que objetivavam a declaração de inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, que culminaram no afastamento dos recorrentes de seus respectivos cargos públicos efetivos e vitalícios (Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Em suas razões recursais, os Apelantes afirmam que o dispositivo acima mencionado extinguiu 4 (quatro) dos 7 (sete) cargos de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/MT, conferindo ao Tribunal a opção de manter os recorrentes no exercício do cargo ou colocá-los em disponibilidade. Argumentam que, o TCE/MT, por meio da Portaria n. 179/2022/TCE, decidiu colocar os apelantes, que estavam em exercício do cargo público há mais de 10 (dez) anos, em disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e sem qualquer acréscimo decorrente do exercício efetivo das funções. Verberam que, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o processo de tramitação legislativa da Lei Complementar Estadual n. 744/2022 observou os ditames legais e não violou nenhuma disposição constitucional. Asseveram que, em que pese a alegada inexistência de vício formal no processo legislativo, não foram devidamente observadas as violações materiais às garantias fundamentais dos recorrentes, o que justifica a reforma da sentença recorrida. Afirmam que, o Juízo de Primeiro Grau acolheu os argumentos dos apelados, os quais defenderam a constitucionalidade material do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, sob o argumento central de que o referido dispositivo legal está em consonância com o art. 43, § 3º, da CF. Asseveram que, o art. 41, § 3º, da CF é dirigido aos servidores públicos strictu sensu, de modo que não alcança os membros de Poder. Apontam que, o Supremo Tribunal Federal consagrou que os Auditores são membros das Cortes de Contas, juntamente com os Conselheiros titulares, em consonância com o art. 73, §§ 3º e 4º, art. 75 c/c art. 95 da CF. Ressaltam que, ao cargo de Auditor Substituto de Conselheiro dos Tribunais de Contas, é reservado tratamento distinto do que o ordinariamente concedido aos servidores públicos, uma vez que tem origem em previsão constitucional, destacando a garantia da inamovibilidade. Asseveram que, em razão dessa garantia constitucional, não se mostra possível a colocação de juízes de direito ou de auditores substitutos de conselheiro em disponibilidade, a não ser em situações excepcionais, como em decorrência de ato infracional ou em virtude de remoção, sob pena de inviabilizar o exercício da função de forma independente e livre. Enfatizam que, a extinção abrupta dos cargos dos autores/recorrentes afronta as garantias que lhes assistem, causando aos demais auditores substitutos o receio de que sejam vítimas de providência semelhante, o que prejudica a independência e autonomia necessária ao exercício da função com o devido comprometimento aos valores republicanos. Entendem que, o art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, mostra-se inconstitucional na medida em que não só extinguiu os cargos, mas também previu a colocação imediata dos ocupantes em disponibilidade, o que viola as garantias constitucionais de inamovibilidade e vitaliciedade. Discorrem sobre a equiparação entre o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas e do cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial, que decorre de interpretação objetiva do art. 49, § 3º, da CE/MT e art. 95 da Lei Orgânica do TCE/MT, os quais aplicam simetricamente a disposição legal constante do art. 73, § 4º, da Carta Magna. Asseveram que, ainda que fosse admitida a extinção abrupta do cargo, a Portaria n. 744/2022 não se lastreou em fundamentação sólida que justificasse a adoção da opção mais gravosa (disponibilidade) dentre as previstas na questionada legislação (manutenção no exercício do cargo), motivo pelo qual violou o dever de motivação das decisões administrativas (art. 93, X, da CF). Afirmam que, o diploma legal conferiu ao Tribunal a opção que melhor se adequar as garantias constitucionais, que seria a de manter ocupantes do cargo em exercício, decretando-se a extinção apenas após a vacância, de modo que a adoção da opção mais gravosa dependeria de motivação legítima e específica, ainda que subsidiada por texto de lei. Aduzem que, a providência tinha como objetivo desonerar a máquina pública, reduzindo-se os gastos do Tribunal de Contas com pessoal, não tendo os recorridos colacionado nenhum elemento de prova que demonstre que a lei atingiu ou contribuiu com fim pretendido, sendo fato público e notório que os gastos da Corte de Contas com pessoal não foram reduzidos, bem como não foram implementadas outras medidas destinadas a redução de despesas, tais como a dispensa de servidores ocupantes de cargos comissionados, providência que atenderia o fim pretendido sem resultar na violação de garantias constitucionais. Ao contrário, argumentam que o afastamento dos autores/recorrentes deu origem a uma significativa majoração no número de servidores comissionados. Registram que, o processo administrativo que precedeu a expedição da Portaria n. 179/2022/TCEA não contou com a oitiva dos autores/recorrentes, que foram os diretamente atingidos por seus efeitos, de modo a violar o contraditório (art. 5º, LV, da CF). Afirmam que, da leitura da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, verifica-se que a submissão do magistrado à disponibilidade com percepção de vencimentos proporcionais, só encontra respaldo legal quando aplicada a título punitivo, ou seja, pressupõe o cometimento de infração disciplinar grave. Argumentam que, se a disponibilidade não punitiva do juiz de direito, que assim como o auditor, exerce a judicatura, e, portanto, goza das mesmas garantias, se implementa mediante o pagamento de vencimentos integrais, esse mesmo entendimento deve ser aplicado aos apelantes, sendo a exceção reservada aos casos em que é aplicada a disponibilidade a título de sanção. Afirmam que, o Auditor Substituto de Conselheiro não possui cargo equiparável dentro da estrutura da Corte de Contas mato-grossense, motivo pelo qual os recorrentes podem estar sujeitos a disponibilidade ad eternum, sendo impossível afastar o caráter punitivo da medida se considerado que implementada mediante o pagamento de vencimentos proporcionais. Ressaltam que, a situação atual impõe aos apelantes uma conjuntura pior do que uma aposentadoria compulsória, vez que não podem exercer outra função que não o magistério, pois estão em disponibilidade, mas também não recebem seus vencimentos integrais, apenas proporcionais. Alegam ser inquestionável que o regime jurídico aplicável aos auditores substitutos é a LOMAN, pois a disponibilidade prevista no art. 41, § 3º da CF/1988 está regulamentada no âmbito federal apenas na Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Federais). Assim, tendo em vista que a CF/88 veda a submissão de agente público a mais de um regime jurídico, de modo que não se admite aplicar uma mesclagem de regimes a um mesmo agente, é inconcebível a aplicação de disponibilidade não punitiva mediante o pagamento de vencimentos proporcionais aos Auditores Substitutos de Conselheiro do TCEMT. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso interposto com a reforma da sentença, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n.º 744/2022, ao menos na parte que coloca em disponibilidade aos então ocupantes do cargo. Diverso o entendimento, seja o recurso provido para declarar a nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, tendo em vista a inobservância do dever de motivação das decisões administrativas, bem como, ao direito ao contraditório. Em caráter subsidiário, seja o recurso provido para declarar inconstitucional a expressão “vencimentos proporcionais”, determinando-se o pagamento de vencimento integrais enquanto perdurar a disponibilidade, com vistas às garantias fundamentais que assistem aos recorrentes assim como às disposições da LOMAN (Id. nº 208250577, págs. 01/47). O Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresentaram contrarrazões nos ids. 208250584, 208250585 e 208250588, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso interposto (id. 212370650). É o relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUETI (PROCURADOR DE JUSTIÇA) Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA, OAB/DF 77261, GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA, OAB/MS 11140-0 e CARLOS ANTONIO DORNELAS FILHO, OAB/MT 10338-O V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES, JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR E MOISES MACIEL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, ajuizada pelos apelantes em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (id. 208250529), julgou improcedentes os pedidos iniciais que objetivavam a declaração de inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, que culminaram no afastamento dos recorrentes de seus respectivos cargos públicos efetivos e vitalícios (Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Nas contrarrazões, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso suscita a preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que em que pese a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 744/2022 ser tratada como incidental, o pedido principal dos autores configura, de maneira direta, ataques à própria Lei Complementar n. 744/2022, sendo, portanto, inadequada a via eleita (aça ordinária). Em que pese o argumento da apelada, a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque, os autores/apelantes pretendem, na inicial, a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, editada pelo administrador do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e expurgá-la da ordem jurídica, fazendo cessar permanentemente a consecução dos atos materiais concretizadores da disponibilidade atípica/eterna/arbitrária dos Autores e todos os seus efeitos consequentes (id. 208250474 – pág. 58). Alternativamente, em caso de manutenção do ato que colocaram os Autores em disponibilidade, requerem que este se dê com proventos integrais, nos termos do art. 31 da LOMAN, aplicável por força do §4º, do art. 73, da CF/88, do art. 95, parágrafo único, da LC do Mato Grosso 269/2007 e ADIS 6939-GO, 6941-SC, 6944-RO, 6945-PI, 6946-PE, 6947-MS, 6953-AL e 6962-SC. Ocorre que, para que o referido ato administrativo seja declarado nulo, há necessidade de verificar incidentalmente se a Lei Complementar Estadual que fundamentou o ato é de fato inconstitucional, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM – POSSIBILIDADE –TEORIA DA CAUSA MADURA - LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 9.079/2012— ALTERAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (UPFMT) — SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA — PRETENSÃO INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.079/2012 incidenter tantum, na medida em que é causa de pedir para a pretensão de repetição de indébito, ou seja, serve como premissa para o fundamento do pedido, razão por que não há falar em ilegitimidade ativa ad causam. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2181/2014 pelo Plenário desta e. Corte de Justiça, restou decidido que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) reflete, diretamente, na receita financeira decorrente da arrecadação de tributos e suas obrigações, produzindo reflexos diretos na execução orçamentária pública, de modo que somente o Poder Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de atos que diminuam ou aumentem a receita do Estado, porquanto conhecem as suas consequências. 3. Não submissão à cláusula de reserva de plenário, vez que a situação concreta se amolda ao parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil: “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004030-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) [Destaquei]. Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. É como voto. UNÂNIME DA PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Egrégia Câmara, Os apelantes requereram a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 744/2022. De início, insta consignar que o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário pode se dar tanto de maneira concentrada, por meio de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que possui legitimação, requisitos e efeitos próprios, quanto de forma difusa, incidentalmente, em determinado caso concreto posto sob apreciação do órgão judicial. Assim, o controle difuso se baseia no reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário, Juiz ou Tribunal, em face de um caso concreto submetido à sua apreciação. Seu objetivo é a tutela de um determinado direito concreto que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão. Cabe ressaltar que, em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo produzirá efeitos apenas entre as partes do processo e continuará vigente no ordenamento jurídico até que seja suprimido por meio do controle concentrado. Dessa forma, ao contrário do que acontece quando o STF decide Ação Direta de Inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato, que enseja efeito erga omnes, a decisão proferida em outras ações, pelo controle incidental de constitucionalidade, produz efeitos somente para as partes litigantes e em relação àquele caso concreto. Como dito alhures, não existe qualquer óbice para que o órgão judicial aprecie a questão da constitucionalidade de determinado ato normativo no caso concreto; todavia, deve-se observar o que estatui os artigos 948 e seguintes do CPC: Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. § 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. § 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. [Destaquei] Em outras palavras, embora o controle difuso de constitucionalidade possa ser feito por todos os Juízes de Primeiro Grau e Tribunais pátrios, quando for realizado por meio de Órgão Colegiado, faz-se necessário observar a reserva de plenário. A esta Colenda Câmara cabe, portanto, analisar a relevância dos motivos que levaram os Recorrentes a arguirem a inconstitucionalidade da lei, para depois rejeitá-la ou acatá-la, observando os requisitos objetivos do controle de constitucionalidade incidenter tantum. Primeiramente, importante pontuar que, nos termos do artigo 4º, III e IV, da Lei Complementar Estadual n. 269/20071, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, compete ao próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a criação, transformação e extinção de cargos e funções do seu quadro de pessoal. No mesmo sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 27, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARAGRÁFO ÚNICO, 96, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes. 2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual, previsto constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88. 3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro. (ADI 1994, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 24-5-2006, DJ 08-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02246-01 PP-00080 RTJ VOL-00200-03 PP-01076 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 39-46) [Destaquei] No caso, os apelantes requereram a declaração, via difusa, da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 744/2022, ao argumento de que colocá-los em disponibilidade mediante o pagamento de vencimentos proporcionais, não se coaduna com os art. 73, §§ 3º e 4º, art. 75 c/c art. 95, todos da Constituição Federal. Todavia, analisando detidamente as razões declinadas na Apelação, não vislumbro relevância nas fundamentações dos Recorrentes, ou seja, não há violação à norma constitucional. A Lei Complementar Estadual n. 744/2022, dispõe que: Art. 2ºFica alterado o art. 94 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação e com acréscimo do parágrafo único: "Art. 94. Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 3 (três), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo art. 73, § 1º, da Constituição da República. Parágrafo único. Na hipótese de estarem em exercício Auditores Substitutos de Conselheiros além do número fixado no caput, os mesmos deverão ser colocados em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderão permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção dos cargos excedentes.” [Destaquei]. Já o artigo 73, § 4º, da CF, reconhece que o auditor, quando em substituição a Ministro do TCU, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Tribunal Regional Federal. Veja-se: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. [Destaquei]. Por sua vez, a Constituição Estadual preceitua que: Art. 49. [...]. § 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vice-presidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2020) [Destaquei]. Desse modo, não se desconhece que os Auditores do Tribunal de Contas dispõem, como garantia de ordem subjetiva destinada a proteger-lhes a independência funcional, da prerrogativa da vitaliciedade, a qual assegura significativa proteção contra a demissão funcional, somente permitindo a decretação de perda do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. A Constituição estabelece a modelagem dos tribunais de contas em geral e os contornos da carreira de auditor, especificamente. Ela reconhece que os auditores exercem atividade judicante e lhes assegura garantias da magistratura, que são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O que se pretende tutelar, afinal, é justamente o exercício da função de julgar contas públicas de forma independente e livre de pressões (ADI n. 6939, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 5.9.2022). Ademais, recentemente (23-9-2024) o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7034/MT, que teve como objeto a constitucionalidade do art. 95, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, do Estado de Mato Grosso. A norma previa a equiparação de subsídios e vantagens dos Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aos Conselheiros titulares, bem como a equiparação remuneratória desses auditores a juízes de entrância especial quando no exercício das demais atribuições de judicatura. O STF, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, decidiu que a equiparação remuneratória é válida apenas quando o auditor substitui temporariamente um Conselheiro. Por sua vez, assinalou que o art. 73, § 4º, da Constituição Federal, ao regular a organização do Tribunal de Contas da União, outorga ao auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal – norma observada pelos Estados e pelo Distrito Federal em virtude do princípio da simetria (CF, art. 75). Com a atribuição aos auditores do mesmo padrão remuneratório concedido aos magistrados pretende-se resguardar a garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas A Corte fundamentou sua decisão na vedação constitucional à equiparação de espécies remuneratórias distintas (art. 37, XIII, da CF) e na necessidade de preservar a independência funcional dos auditores dentro dos limites da Constituição e não da LOMAN. Veja-se: [...]. Tanto assim que é o próprio Texto Constitucional que fixa o modelo das cortes de contas e da carreira de auditor, à qual compete o exercício da atividade judicante, sendo-lhe asseguradas as garantias da magistratura – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, a equiparação remuneratória pretende resguardar o exercício da função de julgar contas públicas de forma independente e livre de pressões. [...]. Ocorre que, o presente caso, trata-se de extinção do cargo, e, apesar da equiparação, os Auditores não são membros do Tribunal de Contas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 5. O titular do cargo de Auditor de Tribunal de Contas Estadual não é membro do Tribunal de Contas, ou seja, no caso, não é um dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. Portanto, embora o auditor, no exercício da função de Conselheiro Substituto tenha algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro do Tribunal de Contas, não se lhe estende o foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1349300 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG25-05-2022 PUBLIC 26-5-2022) [Destaquei] Portanto, diferente do que pretende os autores/apelantes, ao caso, aplica-se a Súmula n. 11 do STF que assim dispõe: “A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.” Entende-se, doutrinariamente, que a primeira parte da súmula continua valendo, ou seja, o fato de o cargo ser vitalício e de o funcionário ter cumprido os requisitos para a aquisição da vitaliciedade não impedem que o cargo seja extinto. Já a segunda parte da súmula, entretanto, está desatualizada, visto que o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estipula que, após a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor é colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, aguardando sua realocação em outra função. Portanto, o servidor em disponibilidade não recebe todos os vencimentos, mas apenas uma parcela proporcional ao período trabalhado. Assim, a possibilidade de colocação de servidores públicos em disponibilidade, em razão da extinção do cargo ou de sua desnecessidade, está prevista no artigo 41, §3º da CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. [Destaquei]. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Estadual no id. 208250564: [...].Nesse ponto, embora os promoventes aduzam que o dispositivo legal em questão é tão somente dirigido aos servidores públicos “strictu sensu”, não alcançando cargos tal qual os que eram ocupados por estes, em virtude de sua natureza e, sem descurar do fato de que a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade inserem-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, conforme demonstrado em sede de contestação, o tema, embora padeça de farta doutrina e jurisprudência, possui precedente constitucional, quanto à aplicabilidade do art. 41, §3º, da CF, a servidores vitalícios, em se tratando de disponibilidade sem caráter punitivo, corrente esta, da qual perfilho o entendimento, inclusive, trazendo a lume, trecho de r. decisão proferida por este i. Juízo (ID. 110480291), ao dispor sobre a aplicabilidade da Súmula 11 do STF, versando acerca da questão: Asseverando a posição adotada, faz-se pertinente considerar o entendimento doutrinário especializado mais atualizado: Embora a vitaliciedade assegure uma proteção fundamental ao servidor vitalício, ela não garante a permanência eterna no cargo. A vitaliciedade, por exemplo, não impede a extinção do cargo, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade remunerada (Súmula 11 do STF) 1. Pondera-se que tal posição em nada significa o esvaziamento da prerrogativa, pelo contrário, cuida-se para traçar seu exato contorno, obedecendo sua essência e limite. Claro que se compreende a frustração profissional e pessoal dos requerentes, todavia, enquanto fato da vida a que se subordina a grande maioria dos seres humanos brasileiros, não se pode aceitar o compadecimento ou empatia como razão para reconhecer inadequada semelhança à ultrapassada garantia do monarca da absoluta vitaliciedade hereditariedade, muito menos para criar modalidade superlativa do viés subjetivo da garantia. A excepcionalidade da prerrogativa, não só refere-se ao exclusivo rol de cargos a que se vincula, mas também a necessária conformidade com outras garantias e limitações de mesmo patamar constitucional”. (sic) [...]. Por tais motivos, ante a irrelevância dos argumentos delineados nas razões do recurso, concluo pela rejeição da arguição, evidenciando-se a constitucionalidade do dispositivo questionado. Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Senhora Presidente, Quanto a arguição de inconstitucionalidade peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista, embora voto do Ministro Gilmar Mendes tenha aberto a minha visão quando fala que não há extensão da prerrogativa do foro na matéria, mas como disse anteriormente aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA – PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme já bem consignado pela i. relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, trata-se de recurso de apelação interposto por Jaqueline Maria Jacobsen Marques, João Batista de Camargo Júnior e Moises Maciel contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação ordinária com pedido de liminar ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, consigno que a questão preliminar de inadequação da via eleita foi rejeitada por unanimidade, conforme proclamação parcial do resultado do julgamento iniciado no dia 12.3.2025 (Id. 274072854). Dando continuidade ao julgamento, a i. relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, proferiu voto no sentido de rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, que conferiu nova redação ao art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, fundamentando-se no fato de que “não há violação à norma constitucional”. Nesse ponto, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia, de modo que, após acurada análise dos autos, passo a proferir meu voto. A hipótese sub examine versa sobre controvérsia jurídico-administrativa concernente à colocação em disponibilidade de Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em decorrência de alteração legislativa que promoveu a extinção e a redução quantitativa dos cargos de provimento efetivo. In casu, os apelantes JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚUNIOR, JAQUELINE MARIA JACOBSON MARQUES e MOISES MACIEL, investidos no cargo de Auditor Substituto de Conselheiro mediante regular certame público realizado em 2011, foram submetidos à disponibilidade compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, por força da Portaria n. 179/2022/TCE-MT, fundamentada no art. 94, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 744/2022. Eis a redação original do art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007: “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiros, em número de três, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, dentre cidadãos portadores de diploma de curso superior de Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, mediante concurso público de provas e títulos.” [sem destaque no original]. Com o advento da Lei Complementar Estadual n. 439/2011, ampliou-se o número de Auditores Substitutos de Conselheiros, de 3 (três) para 7 (sete). “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 07 (sete), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo Art. 73, § 1º da Constituição da República.” [sem destaque no original]. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual n. 744/2022, que conferiu nova redação ao art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, nos seguintes termos: “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 3 (três), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo art. 73, § 1º, da Constituição da República. Parágrafo único. Na hipótese de estarem em exercício Auditores Substitutos de Conselheiros além do número fixado no caput, os mesmos deverão ser colocados em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderão permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção dos cargos excedentes.” [sem destaque no original]. E, por fim, a Portaria n. 179/2022/TCE-MT, fundamentada no art. 94, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 744/2022: “PORTARIA Nº 179/2022 Coloca em disponibilidade servidores públicos de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que menciona. [...] Considerando o art. 94 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 744, de 18 de julho de 2022, que reduziu de 7 (sete) para 3 (três) o limite de cargos para Auditor Substituto de Conselheiro; Considerando, por fim, o que restou fundamentado no Processo nº 18.268-0/2022, e com especial respaldo no Parecer nº 319/2022 da Consultoria Jurídica nele lançado, RESOLVE: Art. 1º Passar à condição de disponibilidade, a partir de 4 de outubro de 2022, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e sem qualquer acréscimo decorrente do exercício efetivo das funções, conforme preconizado no art. 41, § 3º, da Constituição Federativa do Brasil, os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/MT abaixo relacionados: 1. João Batista de Camargo Junior (matrícula 203076-4) 2. Jaqueline Maria Jacobson Marques (matrícula 201992-2 3. Moises Maciel (matrícula 203075-6) 4. Ronaldo Ribeiro de Oliveira (matrícula 201998-1) Art. 2º A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas deverá tomar as providências administrativas cabíveis. Art. 3º As Secretarias do Plenário deverão redistribuir os processos sob a relatoria dos servidores ora postos em disponibilidade aos conselheiros e aos auditores substitutos remanescentes, nos termos do art. 87 do Regimento Interno. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (Id. 208250480 – Pág. 9). A cronologia fática, portanto, evidencia que, originariamente, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n. 269/2007) estabelecia o quantitativo de 3 (três) vagas para o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, posteriormente ampliado para 7 (sete) pela Lei Complementar Estadual n. 439/2011. Após aproximadamente uma década, por iniciativa do i. Presidente do Tribunal de Contas do Estado, foi proposta e aprovada a Lei Complementar Estadual n. 744/2022, publicada em 18.7.2022, que reduziu novamente o número de cargos para 3 (três), prevendo expressamente a colocação em disponibilidade dos ocupantes excedentes, com remuneração proporcional, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal. O cerne da controvérsia, neste momento, gira em torno da alegada inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, que reduziu de 07 (sete) para 03 (três) o número de cargos de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT, bem como previu a disponibilidade, com proventos proporcionais, dos ocupantes dos cargos excedentes. Tais argumentos foram rejeitados pela i. relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, em sessão pretérita, fundamentando-se no fato de que “não há violação à norma constitucional”. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, dentre as razões que amparam a alegada inconstitucionalidade, os recorrentes argumentam que o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro possui contornos próprios e previsão constitucional específica, não se confundindo com os demais cargos que compõem a estrutura dos Tribunais de Contas. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.034/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “o auditor de que trata a norma questionada é aquele cujo regime jurídico tem estatura e assento constitucional. É responsável pela atividade de julgamento de contas e pela substituição do membro do Tribunal de Contas (CF, art. 73, §4º). Não se confunde, portanto, com os servidores auxiliares desse órgão - auditores, analistas, técnicos e auxiliares de controle externo”. (ADI n. 7034, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. em 23-09-2024). [sem destaque no original]. Nesse sentido, ainda que não sejam membros do Tribunal de Contas, conforme reconhecido no ARE 1349300, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes em julgamento realizado em 23/05/2022, os recorrentes asseveram que as garantias constitucionais conferidas aos ocupantes do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro — vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios — têm como escopo precípuo preservar a independência e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções judicantes. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 6.939/GO, consignou que “a Constituição estabelece a modelagem dos tribunais de contas em geral e os contornos da carreira de auditor, especificamente. Ela reconhece que os auditores exercem atividade judicante e lhes assegura garantias da magistratura, que são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O que se pretende tutelar, afinal, é justamente o exercício da função de julgar contas públicas de forma independente e livre de pressões”. (ADI n. 6.939/GO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 5.9.2022). [sem destaque no original]. Novamente durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.034/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “o art. 73, § 4º, da Constituição Federal, ao regular a organização do Tribunal de Contas da União, outorga ao auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal – norma observada pelos Estados e pelo Distrito Federal em virtude do princípio da simetria (CF, art. 75). Precedentes. Com a atribuição aos auditores do mesmo padrão remuneratório concedido aos magistrados pretende-se resguardar a garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas”. (ADI/MT n. 7.034, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. em 23-09-2024). [sem destaque no original]. Desse modo, os recorrentes argumentam que a disponibilidade com vencimentos proporcionais, prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, mostra-se frontalmente incompatível com as garantias constitucionais afetas ao cargo, notadamente porque a disponibilidade a que se refere o art. 41, § 3º, da Constituição da República, aplicável aos servidores públicos em geral, não se confundiria com aquela prevista para os membros da magistratura na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Em reforço à argumentação jurídica, os recorrentes invocam jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 6939/GO, 6941/SC, 6944/RO, 6945/PI, 6946/PE, 6947/MS, 6953/AL e 6962/SC), que consolidou o entendimento de que aos Auditores Substitutos dos Tribunais de Contas, quando estiverem atuando em substituição ao Conselheiro, aplicam-se as garantias constitucionais da magistratura, em razão da natureza judicante de suas atribuições, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal. Diante de tais premissas, verifico que a questão controvertida reside na análise da compatibilidade constitucional da disponibilidade compulsória de agentes públicos investidos em cargo vitalício, considerando-se o regime jurídico aplicável aos Auditores Substitutos de Conselheiro e as garantias constitucionais a eles extensíveis. Isso porque a principal alegação dos recorrentes concerne à inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, por suposta violação às garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios inerentes ao cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, previstas nos artigos 73, § 4º, c/c 75, ambos da Constituição da República. Vejamos: O art. 73, §4º da Carta Magna, in verbis, estabelece: "Art. 73. [...] §4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal." [sem destaque no original]. Por sua vez, o art. 75 assim dispõe: "Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios." [sem destaque no original]. Nesses termos, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), que seria aplicável aos Auditores Substitutos de Conselheiro por simetria, conforme sustentam os recorridos, prevê expressamente nos artigos 31 e 140: "Art. 31. Em caso de mudança da sede do juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. Art. 140. Vencido o prazo do artigo anterior, ficarão extintos os cargos de Juiz substituto de segunda instância, qualquer que seja a sua denominação, e seus ocupantes, em disponibilidade, com vencimentos integrais até serem aproveitados." Analisando todo o contexto e fundamentos jurídicos expostos pelos recorrentes, bem como os julgados recentes da Suprema Corte no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, reconheço que há indícios substanciais de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, situação que impõe, neste momento, a necessidade de submissão da questão constitucional ao órgão competente deste Tribunal, em estrita observância ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." E, em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Reconheço, ex vi legis, que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pode ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial, em respeito à cláusula de reserva de plenário. Ademais, os artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil estabelecem o procedimento a ser observado em tais hipóteses: "Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." [sem destaque no original]. Desse modo, reforço que há indícios substanciais de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e, estando diante de questão constitucional de elevada relevância jurídica, não sendo este órgão fracionário competente para declarar, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei, impõe-se o encaminhamento da matéria ao órgão especial deste e. Tribunal, conforme procedimento previsto nos dispositivos legais supracitados. Registro, por oportuno, que não se desconhece há possibilidade de colocação de servidores públicos em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, em razão da extinção do cargo ou de sua desnecessidade, estando dentro dos limites constitucionalmente aceitáveis, desde que exercida em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Por outro lado, o c. Órgão Especial deste e. Tribunal deverá se debruçar também sobre a arguição de inconstitucionalidade quanto à indisponibilidade ad aeternum, por alegada vulneração direta aos arts. 1º, inciso IV, 37, caput, e 41, § 3º, da Constituição da República, bem como aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a interpretação conforme a Constituição do dispositivo normativo em análise, no sentido de que a disponibilidade funcional constitui situação jurídica transitória, condicionada ao aproveitamento do servidor em prazo consentâneo com os postulados constitucionais supra. Nesse sentido, a decisão sobre a constitucionalidade deverá também resolver a situação fática e jurídica sui generis vivenciada pelos recorrentes, decorrente do advento da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, que conferiu nova redação ao art. 94 da Lei Complementar Estadual n. 269/2007, ante a alegação de não existir, na estrutura do TCE-MT, cargo equivalente para aproveitamento [realocação em outra função], o que tornaria a disponibilidade, na prática, uma medida de caráter perpétuo, equiparável a uma aposentadoria compulsória, porém em condição mais gravosa, já que sem a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais. Imperioso destacar, por fim, que a análise dos demais pedidos formulados pelos recorrentes, notadamente a nulidade da Portaria nº 179/2022/TCE por vícios formais e, subsidiariamente, o pagamento de vencimentos integrais durante a disponibilidade, restam prejudicados neste momento, diante da potencial inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, especificamente na parte em que prevê a disponibilidade dos Auditores Substitutos de Conselheiro por tempo indeterminado, com proventos proporcionais, situação que impõe a necessidade de suspensão do julgamento deste recurso e a consequente remessa da questão constitucional ao órgão competente deste e. Tribunal. Isso porque a questão constitucional suscitada apresenta-se como prejudicial ao julgamento do mérito recursal, pois, caso declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a disponibilidade dos recorrentes, a consequência jurídica inexorável seria a anulação da própria Portaria nº 179/2022/TCE, tornando, até mesmo, prejudicada a apreciação dos pedidos subsidiários, em observância aos princípios da economia processual e da prejudicialidade lógica. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, com a devida vênia à i. Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, voto no sentido de acolher a arguição de inconstitucionalidade, determinando a suspensão do julgamento deste recurso e submeter a questão constitucional suscitada ao Órgão Especial deste e. Tribunal, conforme procedimento regimental, para apreciação, em estrita observância à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. Após a decisão do órgão competente sobre a constitucionalidade do dispositivo legal questionado, é o caso de retorno dos autos a este órgão fracionário para prosseguimento do julgamento do recurso. É como voto. V O T O (VISTA – PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA – PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES, JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR e MOISES MACIEL contra sentença em Ação Ordinária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, cujos objetos eram a declaração de inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 744/2022, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 179/2022/TCE, que culminaram no afastamento dos Recorrentes de seus respectivos cargos públicos efetivos e vitalícios (Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Esta E. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, nos termos do voto da e. Desª Relatora, Helena Maria Bezerra Ramos. Quanto a preliminar de arguição de inconstitucionalidade, a e. Desª Relatora Helena Maria Bezerra Ramos votou no sentido de rejeitar a arguição de inconstitucionalidade e não enviar ao Órgão Especial por entender ser constitucional o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/22 e só haveria necessidade de reserva de plenário, caso fosse relevante o argumento de inconstitucionalidade. O e. Des. Rodrigo Roberto Curvo votou no sentido de acolher a arguição de inconstitucionalidade, determinando a suspensão do julgamento deste recurso e submeter a questão constitucional suscitada ao Órgão Especial deste e. Tribunal, em observância à cláusula de reserva de plenário. Diante da divergência, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. A questão central a ser dirimida é saber se há inconstitucionalidade na lei estadual que reduziu o número de Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso colocando os excedentes em disponibilidade com vencimentos proporcionais. O dispositivo impugnado possui a seguinte redação, in verbis: Art. 2º Fica alterado o art. 94 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação e com acréscimo do parágrafo único: “Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 3 (três), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo art. 73, § 1º, da Constituição da República. Parágrafo único Na hipótese de estarem em exercício Auditores Substitutos de Conselheiros além do número fixado no caput, os mesmos deverão ser colocados em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderão permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção dos cargos excedentes.” Para analisar se há indícios de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 744/22, há que que debater a matéria sob dois enfoques, quais sejam: A) Possibilidade de reduzir o quantitativo de Auditores Substitutos de Conselheiro com a colocação do excedente em indisponibilidade e; B) Em sendo positivo, a indisponibilidade será com remuneração integral ou proporcional, o que passo a tecer as seguintes e breves considerações. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS Não se nega quanto à possibilidade de redução e a colocação em indisponibilidade do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, pois a criação ou extinção de cargos públicos mediante lei está dentro dos limites da discricionariedade da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade. Trata-se, portanto, de mérito administrativo, o que impede a interferência do Poder Judiciário, salvo em situação de flagrante e manifesta ilegalidade. No em caso em apreço, a redução do quantitativo de Auditores Substitutos está acompanhada de Estudo Técnico Propositivo (Improdutividade Judicante nos Gabinetes de Auditores Substitutos de Conselheiros em 2022), o qual encontra-se anexado no Id. 208250537. Assim, em uma análise perfunctória própria da arguição de inconstitucionalidade, não se verifica a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário neste aspecto. Situação diversa ocorre quando se analisa a questão da remuneração. INDISPONIBILIDADE DO EXCEDENTE COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL Não resta dúvida que o Auditor Substituto de Conselheiro não é membro do TCE/MT, pois se assim o fosse, teria assento no pleno do TCE/MT. Os membros do Tribunal de Contas dos Estados ou do Distrito Federal, por imposição das Constituições Federal e Estadual, possui número fixo e determinado, sendo um total de 7 (sete Conselheiros), teor do que dispõe o art. 75, parágrafo único da Constituição Federal c/c art. 49 da Constituição Estadual, in verbis: Constituição Federal: Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. (NEGRITEI) Constituição Estadual: Art. 49 O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46, desta Constituição. (NEGRITEI) Logo, não pode lei infraconstitucional dispor de modo diverso, seja aumentando ou diminuindo o número de integrantes. De outro norte, também não são membros da Magistratura, pois se assim o fosse estaria elencado em um dos incisos do art. 92 do CF, que assim está disposto, in verbis: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (NEGRITEI) No entanto, o Auditor, por determinação constitucional (Federal e Estadual), exerce, a todo tempo, atividades inerentes ou equiparadas à Magistratura. Tanto é verdade que, o Auditor, em substituição ao Min. do TCU possui as mesmas garantias do Min. do STJ e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, possui as mesmas garantias de um Juiz Federal do TRF, conforme estabelece o art. 73, §§3º e 4º da CF, in verbis: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...) §3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. §4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. Em observância ao princípio da simetria constitucional, o Auditor, quando atua em substituição ao Conselheiro do TCE, possui as mesmas garantias de um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, nas demais funções da judicatura, as mesmas garantias de um Juiz de Direito de Entrância Especial, nos termos do art. 49, §3º da Constituição Estadual, in verbis: Art. 49 O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46, desta Constituição. (...) §3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vice-presidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial. Assim, o Auditor do TCE é equiparado à Magistrado e, por tal motivo, deve-se aplicar a legislação referente à magistratura, seja no plano constitucional ou infraconstitucional (Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN), a qual prevê a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 95, III, da CF e art. 25 da LOMAN, in verbis: Constituição Federal: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. LOMAN Art. 25 - Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O STF tem jurisprudência abundante acerca da equiparação acima e irredutibilidade de vencimento conferida aos Auditores Substitutos de Conselheiro no exercício das demais atribuições judicantes. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder Judiciário local. 2. Não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando estiver atuando em sua substituição. Por se tratar do exercício temporário das mesmas funções, admite-se o pagamento da mesma remuneração, por critério de isonomia. 3. Igualmente, não há inconstitucionalidade na norma que estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF estabelece que, no exercício das demais atribuições da judicatura, o auditor terá as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal, norma que deve ser aplicada por simetria aos Estados (art. 75 da CF). A manutenção do mesmo padrão remuneratório de magistrados é uma garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas. 4. Improcedência do pedido. (STF - ADI 6939, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 02-09-2022 PUBLIC 05-09-2022) (NEGRITEI) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019. Alteração da denominação de “auditor” para “conselheiro-substituto” do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Possibilidade. Equiparação remuneratória. Juízes de direito. Improcedência. 1. Segundo o disposto no art. 75 da Constituição de 1988, é obrigatória a observância do modelo federal, “no que couber”, na organização, na composição e na fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios. Por se tratar de órgão essencial à estrutura do Estado, dotado de competências exclusivas e indelegáveis, ex vi do art. 71 da Constituição Federal, é de rigor que o sistema de controle da atividade financeira estatal seja reproduzido no âmbito dos estados federados. Precedentes. 2. Não há conflito entre as normas instituídas pelos arts. 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019 ' que promoveu alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual ', e o art. 18, caput (autonomia dos entes federados); o art. 25, caput (princípio da simetria na organização dos estados-membros); o art. 73, § 4º; e o art. 75 (modelo federal de organização do Tribunal de Contas) da Constituição Federal, porquanto a alteração reside na mudança da denominação “auditor” para “conselheiro-substituto”, modelo que se alinha com o adotado, no âmbito federal, pelo Tribunal de Contas da União. 3. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro quando estiver atuando em sua substituição. 4. Igualmente, “não há inconstitucionalidade na norma que estabelece que auditores de contas, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, devem receber os mesmos vencimentos de juízes de direito de entrância final” (ADI nº 6.939, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/22). 5. Ação direta julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019, bem como das expressões “e subsídios” e “prerrogativas, subsídios” constantes da redação original do art. 27 da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo). (STF - ADI 6949, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023) (NEGRITEI) Em decisão mais recente, em ADI originada deste Estado de Mato Grosso, assim manifestou o STF, in verbis: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA CORTE LOCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO DISPOSITIVO LEGAL ESTADUAL POR OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO REPRODUZIDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA DO SUPREMO. SALVAGUARDA DA COMPETÊNCIA DESTA CASA REFERENTE À GUARDA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. OBSERVÂNCIA DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTE. AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA RELATIVAMENTE AOS JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na hipótese de coexistência de ações diretas tendo como objeto a mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça torna prejudicado o pedido formulado ao Supremo apenas se declarada a inconstitucionalidade na ação direta estadual com base em dispositivo da Carta local sem similar na Federal. Precedente. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou inconstitucional a expressão “e quando no exercício das demais atribuições de judicatura, as de Juiz de Direito de Entrância Especial” contida no dispositivo legal objeto da ação proposta perante o Supremo – art. 95, parágrafo único, da Lei Complementar local n. 269/2007, no texto dado pela de n. 439/2011 – com base em norma da Constituição daquela unidade federada (art. 145, § 4º) que mimetiza preceito da Carta Federal (art. 37, XIII), de modo que subsiste a jurisdição constitucional desta Corte. 3. O auditor de que trata a norma questionada é aquele cujo regime jurídico tem estatura e assento constitucionais. É responsável pela atividade de julgamento de contas e pela substituição do membro do Tribunal de Contas (CF, art. 73, § 4º). Não se confunde, portanto, com os servidores auxiliares desse órgão – auditores, analistas, técnicos e auxiliares de controle externo. 4. A vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público encerrada no art. 37, XIII, da Carta da República visa impedir reajustes automáticos, isto é, evita que aumento remuneratório concedido a ocupantes de determinado cargo seja estendido a servidores de quadros ou carreiras diversos, o que acarretaria impactos financeiros imprevistos ou indesejados pela Administração, sem que haja lei específica para tanto. 5. É constitucional a atribuição, ao auditor que substituir provisoriamente conselheiro, dos mesmos vencimentos e vantagens conferidos ao titular, porquanto configurada hipótese de desempenho temporário das mesmas funções, a reclamar a incidência do critério da isonomia. 6. O art. 73, § 4º, da Constituição Federal, ao regular a organização do Tribunal de Contas da União, outorga ao auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias de juiz do Tribunal Regional Federal – norma observada pelos Estados e pelo Distrito Federal em virtude do princípio da simetria (CF, art. 75). Precedentes. Com a atribuição aos auditores do mesmo padrão remuneratório concedido aos magistrados pretende-se resguardar a garantia de independência e imparcialidade no exercício da judicatura de contas. 7. Pedido julgado improcedente. (STF - ADI 7034, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) (NEGRITEI) Assim, quando houver a indisponibilidade do cargo, o Magistrado receberá os seus vencimentos de forma integral, conforme art. 31 e 140, ambos da LOMAN, que assim está disposto, in verbis: Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. (...) Art. 139 - Dentro de seis meses contados da vigência desta Lei, os Estados adaptarão sua organização judiciária aos preceitos e aos constantes da Constituição federal. Art. 140 - Vencido o prazo do artigo anterior, ficarão extintos os cargos de Juiz substituto de segunda instância, qualquer que seja a sua denominação, e seus ocupantes, em disponibilidade, com vencimentos integrais até serem aproveitados. A disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço somente ocorre como medida ou penalidade disciplinar, ou seja, em caso de infração administrativa, conforme preconiza o art. 42, IV, da LOMAN, que assim preconiza, in verbis: Art. 42 - São penas disciplinares: (...) IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; No caso em apreço, ao tudo indica, a indisponibilidade dos Auditores Substitutos de Conselheiros não se deu por falta disciplinar, mas sim redução do número do quantitativo de Auditores em decorrência de lei. Nesse diapasão, há indícios de inconstitucionalidade da norma prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 744/22, cuja competência para processar e julgar a referida inconstitucionalidade é o Órgão Especial, a teor do disposto no art. 97 da Carta Magna. Diante do acima exposto, peço vênia à e. Desª Relatora para acompanhar a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo para ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, determino a suspensão do julgamento deste recurso e submeter a questão constitucional suscitada ao Órgão Especial deste Sodalício, conforme procedimento regimental, para apreciação, em estrita observância à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora e acompanho a divergência V O T O (PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE): EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Peço vênia a Relatora e acompanho a divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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