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Processo nº 5896352-06.2024.8.09.0107

ID: 318275811

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5896352-06.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5896352-06.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Informa o autor que ingressou no RGPS em 01/04/1978, tendo exercido atividades comuns e especiais. Nesse sentido, informa que no período de 01/04/1978 a 05/09/1978 e 01/07/1985 a 31/07/1986 exerceu a função de frentista em postos de gasolina, já no período de 01/02/1987 a 28/01/1990 e 01/07/1992 a 28/04/1995, exerceu a função de motorista, atividades especiais cujo exercício resta comprovado por CTPS, CNIS e LTCAT, que devem ser convertidas para tempo comum.Diante da negativa do benefício pelo INSS, pleiteia pela concessão judicial de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontuação.A exordial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Foi proferida decisão recebendo a inicial e deferindo os benefícios da justiça gratuita (mov. 10).Citado, o requerido apresentou contestação pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício almejado (mov. 15).Impugnação à contestação acostada ao evento 18.O autor pugnou pela produção de prova pericial ou oral, para comprovação da atividade especial de frentista (mov. 23).Instado a especificar provas, o requerido permaneceu inerte (mov. 24).Cópia do CNIS acostada ao evento 28.Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.A matéria versada nos autos independe de produção de outras provas, situação que admite o julgamento antecipado do mérito, por força do disposto no art. 355, I, do CPC.Neste ponto, saliento que a produção da prova testemunhal ou pericial se mostra desnecessária no presente caso, visto que, diante dos documentos acostados aos autos, serviriam tão somente para se reiterar os argumentos já apresentados na exordial, os quais dependem de comprovação pela via documental.Assim, indefiro o pedido de prova oral e pericial postulado pelo autor no evento 23.Em prosseguimento, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, passo a analisar o mérito.DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUMConforme se extrai dos autos, o requerente exerceu a função de frentista em postos de gasolina no período de 01/04/1978 a 05/09/1978 e 01/07/1985 a 31/07/1986 e, no período de 01/02/1987 a 28/01/1990 e 01/07/1992 a 28/04/1995, a função de motorista, atividades especiais cujo exercício resta comprovado por CTPS, CNIS e LTCAT.Pois bem.A aposentadoria especial está prevista no art. 57 da Lei n. 8. 213/91, que também dispõe a possibilidade de conversão do período especial em comum. Vejamos:"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(...)§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."Necessário registrar que, tratando de período anterior a 28/04/1995, as condições especiais de trabalho demonstram-se por enquadramento funcional, formulários ou laudos técnicos.No caso, os períodos de labor restaram comprovados pela cópia da CTPS anexa ao evento 01, PDF 06 dos autos.Embora o cargo de frentista não esteja inserido no rol de atividades insalubres (Decreto n. 56.831/64), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, já que o rol é meramente exemplificativo, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidido pela possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum em casos análogos:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS E FRENTISTA. FATOR DE CONVERSÃO. 1.4. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A atividade desenvolvida em posto de combustíveis é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Na atividade de frentista a sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995 pela exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo e ao álcool, com enquadramento legal no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. 4. Correta a sentença ao entender que devem ser considerados os períodos laborados como frentista, compreendidos entre 18/03/1980 a 23/02/1981, 02/03/1981 a 08/02/1982, 15/02/1982 a 17/01/1983, 17/01/1983 a 07/03/1983, 07/03/1983 a 13/02/1984, 01/03/1984 a 16/01/1985. 5. No período de 21/09/1998 a 30/12/2002, a CTPS do autor, fl. 23, retrata vínculo de emprego com a empresa EMBRAPETRO - Empresa Brasileira de Petróleo Ltda., na função de frentista. Sobre referido vínculo, o PPP apresentado, fls. 70/71, informa acerca da exposição do autor a "líquidos combustíveis inflamáveis", retratando a área de trabalho como de "risco", não merecendo reforma a sentença que reconheceu a especialidade do referido período. 6. Conforme a jurisprudência desta Corte, "não assiste razão ao INSS, no que tange ao multiplicador definido na sentença para a conversão, ou seja, 1,4 ou 40% (quarenta por cento) do tempo a mais. Isso porque o multiplicador de 1,2 (ou 20% - vinte por cento a mais) era aplicado, quando o tempo de serviço totalizava 30 (trinta) anos para a obtenção da aposentadoria integral, no caso de homem (cf. art. 54 do Decreto nº 357/91). Atualmente, como a base se tornou 35 (trinta e cinco) anos de serviço para a concessão do benefício integral, não há que se falar na aplicação do antigo fator multiplicador de 20% (vinte por cento)" (AC 0043267-30.2005.4.01.3800, Juiz Federal convocado Marcio Barbosa Maia, 1T, e-DJF1 21/01/2016 PAG 423.). Portanto, correta a sentença ao aplicar o fator 1.4 no período anterior à vigência da Lei 8.213/91. 7. Apelação do INSS não provida. Sem majoração de honorários, visto que não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada." (AC 1041624-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ESSÊNCIA. 1. A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado" (AMS 0004403-44.2006.4.01.3813/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, TRF da 1ª Região - Terceira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 254 de 31/05/2012). 2. Este órgão colegiado já firmou a compreensão de que "o 'frentista' mantém contato permanente com combustíveis e lubrificantes (gasolina, diesel, álcool e óleos minerais), que são espécies de hidrocarbonetos e estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10" (AMS 0022349-97.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 16/11/2016). 3. No caso concreto, as anotações lançadas na CTPS evidenciam que o segurado realmente trabalhou como frentista em posto de combustíveis no período de 01/12/1983 a 31/01/1992, período anterior ao início da vigência da Lei n. 9.032/95 e que, portanto, autoriza sua contagem como tempo de serviço especial. 4. Sentença mantida em sua essência, inclusive quanto ao tipo de benefício concedido, termo inicial, honorários advocatícios e demais consectários, com alteração de seu comando apenas em relação aos juros de mora e correção monetária para aplicação dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 5. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 6. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida." (AC 0028105-11.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/08/2021 PAG.)Quanto aos períodos de trabalho na função de motorista, observo que a atividade está prevista no Decreto n. 53.831/64, item 2.4.4, devendo ser considerada como atividade especial.O enquadramento profissional, no caso, está amparado pela categoria da habilitação do autor, emitida no ano de 1982, e também pelo ramo das empregadoras constante na CPTS (transporte turístico).A propósito:"(...) 5. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 6. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n. 53.831/64 (código 2.4.4) e Decreto n. 83.080/79 (código 2.4.2), segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. (...)" (EDAC 1057276-29.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.)"(...) 5. As anotações na CTPS e os registros do CNIS apontam que, no período ora em análise, o autor exerceu a atividade de motorista na Transportadora Delfin (01/04/1981 a 30/08/1984); Natal Planezzer (01/04/1985 a 30/09/1986); transportadora de Cargas Planezzer (01/10/1986 a 06/03/1987); e Rodoviária Bertolino (01/04/1987 a 11/03/1994) 6. Com efeito, a atividade de motorista de caminhão e de motorista/cobrador de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n. 53.831/64 (código 2.4.4) e Decreto n. 83.080/79 (código 2.4.2), segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. 7. Ademais, não merece acolhida o argumento do INSS no sentido de que não há provas de que o autor desempenhava a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão. É possível verificar pela CTPS que os ramos de atividade desempenhadas pelas empresas empregadoras estavam ligados à categoria de transporte de carga e estão no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), que admitiu o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. (...)" (AC 1004031-17.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.)Logo, não restam dúvidas de que o autor exerceu trabalho em condições de risco nos períodos de 01/04/1978 a 05/09/1978, 01/07/1985 a 31/07/1986, 01/02/1987 a 28/01/1990 e 01/07/1992 a 28/04/1995, os quais devem ser reconhecidos como atividade especial e convertidos em tempo de serviço comum, perfazendo 10 anos, 01 mês e 24 dias.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA DE PONTUAÇÃOInicialmente, importa observar que o autor, contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, deve submeter-se à legislação correlata para concessão de benefício previdenciário.Em razão da Emenda Constitucional n. 103/2019, o INSS editou a Portaria n. 450/2020, que disciplina, no artigo 10, as regras de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos:“Art. 10. A aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado o direito adquirido, poderá ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mediante os requisitos fixados em quatro regras distintas de transição:I - aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, conforme art. 15 da EC nº 103, de 2019;II - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, conforme art. 16 da EC nº 103, de 2019;III - aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 17 da EC nº 103, de 2019; eIV - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019."No caso em tela, o autor pugna pelo reconhecimento da aposentadoria segundo as regras do artigo 15 da Emenda Constitucional n. 103/2019, observando-se, de todo modo, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso.Nesse sentido, disciplina o mencionado artigo que:“Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.”Com efeito, ao analisar os documentos anexos à exordial, além das alegações trazidas pelo autor, vislumbro o preenchimento dos requisitos estipulados no citado dispositivo.Isso porque, no que se refere às contribuições, restou comprovado pelos documentos juntados aos autos que o autor atendeu o somatório de contribuições necessárias estabelecidas pela lei, considerando-se, em especial, a conversão do tempo de trabalho especial em comum operados na presente sentença.A título de esclarecimento, o autor exerceu atividade comum nos períodos de 01/02/1982 a 31/01/1985, 29/04/95 a 10/09/1997, 01/06/1998 a 09/12/2005, 03/07/2006 a 19/05/2007, 01/08/2007 a 28/02/2013, 22/04/2014 a 08/01/2015, 01/03/2017 a 04/05/2018, 05/09/2019 a 04/02/2021 e 26/05/2021 a 20/11/2023, conforme CTPS e CNIS anexos aos autos, perfazendo 25 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição. A soma destes períodos ao período de trabalho especial, convertido em comum, perfaz em 35 (trinta e cinco) anos e 04 (quatro) meses.Assim, somando a idade do autor na data do requerimento administrativo ao tempo de contribuição, tem-se o resultado de 100 pontos.Logo, os requisitos previstos no artigo 15 da Emenda Constitucional n. 103/2019 foram atendidos, devendo ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontuação, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 20/11/2023.Por fim, em apreciação ao pedido de antecipação de tutela na prolação da sentença, tenho que restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, já que a instrução probatória confirmou o direito da parte autora e a espera pela prestação jurisdicional definitiva lhe trará prejuízos, considerando, sobretudo, o caráter alimentar do benefício.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) reconhecer como tempo de trabalho especial os períodos de 01/04/1978 a 05/09/1978, 01/07/1985 a 31/07/1986, 01/02/1987 a 28/01/1990 e 01/07/1992 a 28/04/1995, os quais devem ser convertidos em tempo de serviço comum;b) condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontuação, a partir da data do requerimento (DER – 20/11/2023), nos moldes do artigo 15 da Lei Complementar n. 103/2019;c) condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir do REQUERIMENTO, respeitada a prescrição quinquenal e o abatimento do valor da aposentadoria por idade recebida pelo autor, com juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.Diante da existência dos requisitos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar.Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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