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Processo nº 1004036-82.2024.4.01.3906

ID: 292314492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004036-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA CARLA COSTA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004036-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004036-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA CARLA COSTA LUZ - PA26994 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 08/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2406220426704?p=fhQPBO8nPGf45rCrsT Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004036-66.2025.8.26.0269

ID: 312893229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Na… Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. JULIANO ZANQUETTA CECILIATO - E-mail: jzceciliatopericiasmedicas@hotmail.com, na área de Oftalmologia, clinicando em Assis/SP, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social GIOVANA CAVALCANTI FOGAÇA BRAGA - E-mail: giovana.servicosocial@gmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. O Sr. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Processo nº 0007779-32.2025.8.26.0001

ID: 317044836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007779-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CALAMARI ANDREO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXT… Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 910,85, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP)

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Processo nº 1005522-38.2024.4.01.3313

ID: 298779128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005522-38.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA

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CAMILA LUIZ DE ASSIS

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BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005522-38.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - BA66284, CAMILA LUIZ DE ASSIS - BA42772 e INGRID GONCALVES DE ALMEIDA - BA54442 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ação objetivando o reconhecimento da abusividade de cobranças realizadas pela CEF, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sem preliminares, abordo diretamente ao exame do mérito. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão ope legis na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). No presente caso, alega a parte autora que vem recebendo reiteradas cobranças do banco réu referentes a dívidas inexistentes/desconhecidas e que, inclusive, foram objeto de três outras demandas judiciais com sentenças proferidas e já transitadas em julgado. Narra que na primeira demanda, ajuizada em 2017, houve a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação na reparação por danos morais. Nas outras duas ações houve a celebração de acordo pelas partes, com novas condenações ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Extrai-se dos documentos anexados, notadamente o extrato bancário juntado pela CEF (ID 2146716441), que os débitos cobrados pela CEF se referem à movimentação da conta corrente de suposta titularidade do autor - agência 1438 - c/c 00027191-0, no período de março a agosto de 2016, conforme tela abaixo: Em passo seguinte, a consulta aos autos dos processos 1000476-10.2020.4.01.3313 e 1004036-23.2021.4.01.3313, que tramitaram nesta Subseção Judiciária, revela que os débitos ora discutidos são os mesmos questionados nas outras três demandas, conforme se extrai da sentença proferida nos autos 0002141-83.2017.4.01.3313. Vejamos a parte dispositiva: Em sendo assim, é o caso de se reconhecer a abusividade das novas cobranças perpetradas pelo banco réu, atinentes a dívidas não contraídas pelo autor, contratadas mediante fraude e já reconhecidas como indevidas pela CEF, conforme se extrai das demandas ajuizadas em 2017, 2020 e 2021. No tocante à esfera dos direitos da personalidade, tem-se que a indenização por dano moral prescinde da prova de prejuízo em concreto. Importa, a rigor, a percepção da ocorrência de um fato gerador de abalo anormal à honra e à intimidade da vítima. Em tal condição se enquadra, logicamente, cliente vítima de reiteradas cobranças indevidas referentes a contrato fraudulento, a dívidas inexistentes. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado no psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais em importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Corrigível monetariamente desde prolação deste decisum, além de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para o depósito. Em seguida, proceda a CEF, servindo essa sentença como ofício, ao depósito do valor da condenação na conta bancária indicada, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da transação, nos termos do art. art. 4º da Portaria COGER 8388486. Publicar e intimar. Teixeira de Freitas, data do registro. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Maria Jose Lopes Sousa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317176476

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000240-93.2020.8.17.3540

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000240-93.2020.8.17.3540 AUTOR(A): MARIA JOSE LOPES SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. opôs Embargos de Declaração (Id. 186372679) contra a sentença de Id. 185723531, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. A embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, conforme Ato Ordinatório de Id. 186395500, porém deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado às fls. Id. 188468192. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. Acerca do tema, dispõe o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Os embargos de declaração, portanto, possuem o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, verifico que o embargante tem razão em seu pleito. Analisando detidamente a sentença embargada e os fundamentos dos presentes embargos declaratórios, verifico a presença de vício quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, a sentença de ID 185723531 fixou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se uma ordem de preferência sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na espécie, além da condenação por danos morais e repetição do indébito, houve declaração de inexistência do débito, o que constitui inequívoco proveito econômico para a parte vencedora, pois a autora se livrou de uma obrigação que totalizaria tal montante. A jurisprudência é cristalina ao estabelecer que, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenização por danos morais e repetição do indébito, o proveito econômico abrange tanto o valor da indenização quanto o montante do débito declarado inexigível e pago em dobro. Neste sentido, colhe-se do TJ-SP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A inteligência do art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência ao dispor que honorários advocatícios serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . 2. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 1076), "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (TJ-MG - Apelação Cível: 00552215220158130309, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024. Logo, é imperioso que seja esclarecida a base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando-se o proveito econômico total obtido pela parte vencedora. Os embargos de declaração prestam-se justamente a sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, é manifesta o vício neste quesito quanto ao adequado estabelecimento da base de cálculo dos honorários advocatícios, o que demanda correção através do presente meio processual. Assim sendo, é de rigor o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, adequando o valor do pagamento dos honorários ao proveito econômico obtido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para CORRIGIR a sentença embargada (ID 185723531), retificando o valor dos honorários advocatícios para 10% do proveito econômico obtido (valor total do débito declarado inexistente somado ao valor da condenação por danos morais). MANTENHO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Com a preclusão da presente decisão, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos de liquidação, se necessário, ou ARQUIVEM-SE os autos caso já cumprida integralmente a obrigação. Tuparetama/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334333165

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334332126

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334332338

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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1. Paulo Ricardo Char Nogueira (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 327120598

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175224-21.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR

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VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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AgRg no HC 1004036/SP (2025/0175224-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR… AgRg no HC 1004036/SP (2025/0175224-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA contra decisão da Presidência desta Corte Superior de Justiça, de fls. 59/60, que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF. No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que o paciente já preencheu os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício de progressão de regime semiaberto. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus em favor do agravante. O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se ciência à fl. 79. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. Destaque-se que o habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no feito originário. Dessa forma, incide sobre a matéria o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. Por outro lado, é de se ressaltar que o referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, verifica-se que, em sessão realizada em 27/06/2025, o habeas corpus impetrado na origem (HC n. 2137870-82.2025.8.26.0000) teve seu mérito julgado, tendo sido denegada a ordem. Dessa forma, o mandamus encontra-se prejudicado, uma vez que ataca os fundamentos utilizados para indeferir a liminar. Incumbe à defesa impugnar, portanto, em nova impetração, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, inclusive, já foi feito nos autos do HC n. 1.015.183/SP. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 741.479/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 26/5/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do verbete sumular. 3. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que impede a apreciação do pleito nesta sede mandamental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 586.777/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 9/9/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 472.047/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 26/2/2019). Nessa mesma linha de entendimento, cito, dentre outras, decisões julgadas singularmente por Ministros integrantes da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça: AgRg no HC n. 832.421, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/7/2023; AgRg no HC n. 830.894, Ministro Messod Azulay Neto, D Je de 1º/8/2023; e AgRg no HC n. 832.932, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 1º /8/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Intimação necessária. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

ID: 330226365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004036-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE PAIVA PEREIRA LAERCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DELMONTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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ROBERTO DOS SANTOS MANSUR

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RENAN PARDINI ZANIBONI

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FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmo… Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmonte Blanco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivani de Paiva Pereira e outro em face de Rita de Cássia Delmonte Blanco. Aduz a Parte Embargante estar sendo executada pela Embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1006313-90.2024.8.26.0010, pela quantia de R$ 50.000,00 em razão do não exercício da opção de compra do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, n 231, Ipiranga, São Paulo, que consistiu em contrato de locação com previsão de, ao final do período locatício, os locatários poderiam exercer a opção de compra pelo valor de R$ 470.000,00. Salienta que, por não ter exercido tal opção, está sendo executada na quantia em questão a título de cláusula penal. Defende a Parte Embargante que o contrato seria nulo por ausência de outorga uxória e de assinatura dos demais coproprietários, já que a Embargada possuiria apenas 1/10 da fração ideal do imóvel. Ainda, sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Subsidiariamente, postula que seja reduzida a cláusula penal diante de sua desproporcionalidade. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Embargada nos autos executivos. Requereu a atribuição de efeitos suspensivo à execução e, ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução para declaração de nulidade do título e determinação de ressarcimento da caução. De modo subsidiário, requereu a minoração da multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 8.901,83 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/254). Determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 255). Manifestação da Parte Embargada pela rejeição da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 258/260). A Parte Embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. Com efeito, de acordo com o artigo 292, inciso II que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção", sendo que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Na espécie, a Parte Embargante pretende que a declaração de nulidade do título executivo que embasa o processo de execução, cujo proveito econômico pretendido pela Embargada é de R$ 50.000,00, débito que o Embargante quer tornar inexigível como consequência da decretação da nulidade, de tal sorte que o valor da causa no presente caso deve corresponder ao débito perseguido naquela ação de execução. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO- VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE - Embargos à execução - Valor da Causa nos embargos à execução - Proveito econômico pretendido pelo embargante - Valor do título - Recurso Não Provido: - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ficar adstrito ao proveito econômico pretendido pelo embargante, devendo se ter como parâmetro o valor do título executivo, quando se discute a inexistência deste, ainda que remanesça discussão sobre parte incontroversa devida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174637-90.2023.8 .26.0000 Valinhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (negritei). Assim, corrijo o valor da causa para a importância de R$ 50.000,00, devendo a Parte Embargante complementar o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preconiza o artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]" Na espécie, compulsando os autos nº 1006313-90.2024.8.26.0010, verifico que o juízo não se encontra seguro por penhora, depósito ou caução, o que torna inviável a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência a que alude o artigo 300, do Código de Processo Civil. A garantia do juízo é condição sine qua non à atribuição de efeito suspensivo, conforme o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. () 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (negritei). Descabe, outrossim, a alegação de que os vícios de que supostamente padecem o título são de ordem pública, o que, no entendimento do Embargante, dispensaria a prévia garantia do juízo. Isso porque, as alegações de que a falta de liquidez, certeza e exigibilidade demandam dilação probatória não sendo detectáveis prima facie, inviabilizando o pedido de dispensa de prestação de depósito ou caução. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. Após a complementação das custas processuais, intime-se a Parte Embargada para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN PARDINI ZANIBONI (OAB 507547/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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