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Processo nº 4000565-06.2025.8.26.0361

ID: 292639550

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000565-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SAO PAULO DE ACESSORIO AUTOMOTIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000565-06.2025.8.26.0361/SP AUTOR : DISTRIBUIDORA SAO PAULO DE ACESSORIO AUTOMOTIVOS ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB SP316076) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 4000371-06.2025.8.26.0361

ID: 280679745

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000371-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO KENJI SHINODA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000371-06.2025.8.26.0361/SP AUTOR : MARCELO KENJI SHINODA ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA PRADO (OAB SP493718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré p…

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M. A. C. A. x S. A. C. De S. S.

ID: 278801221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001352-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C. A.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0001352-06.2025.8.26.0361 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. A. C. A. -… ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0001352-06.2025.8.26.0361 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. A. C. A. - Exectdo: S. A. C. de S. S. - Primeiramente, ante ao trânsito em julgado, converto o cumprimento provisório em definitivo. Em sede de acordão (fls. 292/303), foi determinada a realização de todas as terapias, com as respectivas cargas horárias, conforme relatório médico de fls. 150/151. Nas conversas anexadas às fls. 31/35 é possível observar contato com pessoa que se identifica como atendente da clínica Salz e informa que não há disponibilidade da terapia com método Pediatsuit e Bobath (fl. 36). A decisão de fl. 43 determinou que a ré comprovasse que referida clínica possuía o tratamento indicado, todavia, na manifestação de fls. 46/59, o executado se limitou a anexar o documento intitulado Validação Prévia de Procedimentos, no qual constam encaminhamento somente para as seguintes terapias; Psicomotricidade, Fonoterapia Prompt e Terapia Ocupacional (fl. 56). Também anexa e-mail, na qual a Clínica Saltz elenca quais tratamentos pode fornecer, a saber: Psicologia ABA: 2 horas semanais; Psicomotricidade: 1 hora semanal; Fisioterapia motora: 4 sessões semanais; Fonoterapia ABA: 1 sessão semanal; Fonoterapia Prompt: 1 sessão semanal; Terapia Ocupacional: 2 sessões semanais. Em ambos os documentos não é possível identificar menção ao Método Pediatsuit e Bobath. Na fl. 59 há indicação de que existem prints de conversas nos quais é possível identificar a negativa da genitora do autor em realizar o acolhimento, mas tais prints não são anexados aos autos. Como se pode observar, ficou caracterizado o descumprimento parcial da determinação judicial, visto que, aparentemente, só parte das terapias indicadas foram disponibilizadas. Visto o exposto, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que providencie o cumprimento integral da obrigação, fornecendo as demais terapias: terapia intensiva (88 horas mensais 80 horas fisioterapia pelo método PediaSuit associado ao Conceito Bobath e 8 horas de fonoaudiologia integrada/simultânea), conforme indicado no relatório de fls. (150/151), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se a carta no endereço declinado nos autos para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 274, parágrafo único do novo CPC. Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nos autos principais, providencie o cartório a anotação da movimentação respectiva, nos termos do Comunicado CG nº 1789/17. Intime-se.

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Processo nº 1008503-06.2025.8.26.0361

ID: 278991738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008503-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE PADUA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008503-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008503-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência; e) cópia dos extratos bancários dos últimos 3 meses das contas: Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Silente, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000759-06.2025.8.26.0361

ID: 322906596

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000759-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000759-06.2025.8.26.0361/SP REQUERENTE : GUSTAVO SANTANA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA SANTANA (OAB SP487001) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré para a apresentação d…

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Processo nº 1004355-94.2025.4.01.0000

ID: 281151205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004355-94.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004355-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004041-13.2019.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA REGINA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004355-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004041-13.2019.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA REGINA LIMA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004355-94.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA REGINA LIMA SOUZA contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. A agravante sustenta, em síntese, que de acordo com o título executivo deve ser aplicado o artigo 29, I, da Lei 8.213/91 na revisão de seu benefício previdenciário e não a regra de transição do artigo 5º da Lei 9.876/99. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004355-94.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. Assiste razão à agravante. Com efeito, a execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Consta nos autos, que a sentença exequenda fixou a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente desta Corte. 3. Ao contrário do que alega o INSS, verifica-se que a conta formulada pela parte exequente observou o comando judicial transitado em julgado, ao calcular a verba honorária sobre o montante devido até a data da sentença, em 07/2014. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1024284-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Na hipótese, o título executivo determinou expressamente a revisão do benefício previdenciário da parte autora, mediante aplicação exclusiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial, com a aplicação integral do fator previdenciário, afastando, assim, a incidência da regra de transição do art. 5º da Lei 9.876/99, mais gravosa. Com efeito, a coisa julgada constitui garantia fundamental, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior. De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004355-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004041-13.2019.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA REGINA LIMA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, I DA LEI 8.213/91. AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 5º DA LEI 9.876/99. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente. 3. Na hipótese, o título executivo determinou expressamente a revisão do benefício previdenciário da parte autora, mediante aplicação exclusiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial, com a aplicação integral do fator previdenciário, afastando, assim, a incidência da regra de transição do art. 5º da Lei 9.876/99, mais gravosa. 4. Com efeito, a coisa julgada constitui garantia fundamental, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior. 5. De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508). 6. Agravo de instrumento da parte exequente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Antenor Bonfim x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292562441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BONFIM

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contrataç… Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pelo autor, do serviço prestado pelo requerido; b) autenticidade documental no contrato (fls. 121/124). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio Leon Ogava Godoy Sanches Seco, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Reviso meu entendimento anterior para aplicar o tema 1.061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1004041-88.2022.8.26.0400

ID: 313408103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004041-88.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOSSA CASA URUPêS PORTAS E ACESSóRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-88.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nossa Casa Urupês Portas e Acessórios Ltda-me - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). N… Processo 1004041-88.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nossa Casa Urupês Portas e Acessórios Ltda-me - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) Cinthia Roberta Barbosa de Souza e Erlon Adriano Caputi, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 3.950,26 - fls. 108). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP)

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Processo nº 1004041-15.2025.8.26.0358

ID: 325822911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004041-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004041-15.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Jose Moreira Filho - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob … Processo 1004041-15.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Jose Moreira Filho - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1004817-06.2025.8.26.0361

ID: 312934377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004817-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIRE TERESINHA DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1004817-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cleire Teresinha de Jesus Pinto - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, conden… Processo 1004817-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cleire Teresinha de Jesus Pinto - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, condenando a ré (i) ao apostilamento do título, (ii) a incluir o abono de permanência nos valores recebidos pela parte autora a título de 13º salários, bem como a (iii) pagar os valores atinentes, atentando-se para a prescrição quinquenal (cinco anos antes da distribuição desta) e valores vencidos no curso da demanda. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, dos valores vencidos até 08/12/2021. Em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Em se tratando de repetição de indébito, aplicam-se, ainda, as súmulas 162 e 188 do c. STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como RECURSO INOMINADO, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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