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Processo nº 1005802-42.2024.8.11.0000

ID: 339826300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005802-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU BIAVA JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA

Acórdão

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), IRINEU BIAVA - CPF: 282.816.759-34 (AGRAVADO), JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA - CPF: 891.662.561-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 07.236.297/0002-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, em razão do arquivamento da execução fiscal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorre perda do objeto quando a execução fiscal é extinta apenas em relação a alguns executados, permanecendo em tramitação quanto aos demais, e se a citação válida de devedor solidário interrompe a prescrição intercorrente em relação aos demais responsáveis. III. Razões de decidir 3. Não há perda do objeto quando o processo executivo permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinto em relação a alguns dos executados, subsistindo interesse recursal na revisão da decisão combatida. 4. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, por força do artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil. 5. A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios impede a fragmentação da prescrição entre os diversos executados, devendo os efeitos interruptivos se estenderem a todos os responsáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há perda do objeto de agravo de instrumento quando a execução fiscal permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinta em relação a alguns dos executados. 2. A citação válida de devedor solidário em execução fiscal interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, aplicando-se o disposto no artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 204, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno oposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, fundamentada no arquivamento definitivo da execução fiscal de origem após o trânsito em julgado da sentença. Nas razões recursais, sustenta a agravante que não houve perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que a questão principal versava sobre prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, sendo a discussão sobre honorários advocatícios apenas subsidiária. Aduz que o processo foi arquivado por equívoco administrativo, havendo ainda interesse na discussão da matéria. Os agravados, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A análise detida dos autos revela que a decisão monocrática se equivocou ao reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Com efeito, o exame da decisão proferida na execução fiscal de origem demonstra que o processo não foi extinto integralmente, mas apenas em relação aos sócios executados, permanecendo em tramitação quanto à pessoa jurídica. Tal circunstância revela que a decisão combatida no agravo de instrumento não pôs fim ao processo executivo, mas tão somente o declarou extinto parcialmente, mantendo sua tramitação em relação ao terceiro devedor. Desta forma, subsiste o interesse recursal da Fazenda Pública na revisão da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente quanto aos sócios. Reconhecida a inexistência de perda do objeto, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento e o exame de seu mérito. No mérito, assiste razão à agravante. A questão central reside na aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal quando ocorre citação válida de apenas um dos devedores solidários. O artigo 204, § 1º, do Código Civil estabelece que a interrupção efetuada contra devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Examinando-se o processado na execução de origem, verifica-se que houve citação válida por edital da pessoa jurídica executada em 2019 (Id 60700107, fls. 61 da origem), o que teve o condão de interromper o prazo prescricional também em relação aos sócios responsáveis solidários, nos termos do mencionado dispositivo legal. Este Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que havendo citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação aos demais, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 204 DO CC – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. Inteligência do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 2. Não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva se a demora no cumprimento dos atos processuais não foi realizada exclusivamente em razão da morosidade dos mecanismos do judiciário, sendo aplicável ao caso a Súmula 106-STJ. 3. Recurso desprovido. (TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025) A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica impõe que os efeitos interruptivos da citação se estendam a todos os responsáveis, não sendo possível fragmentar a prescrição entre os diversos executados quando existe vínculo de solidariedade. A decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição intercorrente de forma isolada aos sócios, sem considerar os efeitos da citação válida da pessoa jurídica e o princípio da solidariedade, violou expressa disposição legal e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Ademar Ferreira Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301602982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-40.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

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Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante a in… Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante a inexistência da certidão de publicação da r decisão de fls. 243, reencaminho-a para integral publicação: "Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Ademar Ferreira Vieira em face de Banco Itaú Consignado S.A. O laudo apresentado pelo perito indicou o valor de R$ 9.150,02 (nove mil cento e cinquenta reais e dois centavos) para o mês de janeiro/2025 (fls. 193/213) Intimadas as partes para manifestarem acerca do laudo apresentado, o autor (fls. 218/220) e o demandado (fls. 227/229) pleitearam esclarecimentos. Após esclarecimentos (fls. 233/234), o perito ratificou o laudo apresentado. Instado a manifestar, o exequente expressou concordância com o laudo apresentado, enquanto o executado, novamente, impugnou o cálculo, alegando que o valor estimado é elevado para o caso em apreço. Entretanto, o demandado formulou suas impugnações de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. No que tange à alegação do executado de que o laudo é omisso quanto ao depósito previamente realizado pelo banco, saliento que o perito expressamente apontou que (...) quanto ao depósito realizado pelo Executado e ainda não levantado pelo Exequente nos presentes autos (fls. 71), uma vez que o montante depositado (R$23.800,72), agora atualizado, é maior do que o referido saldo exequendo remanescente (R$9.150,02). Nesse sentido, após o levantamento do saldo remanescente do débito exequendo apurado no Apêndice 01, caberá ao Executado a diferença (fls. 203/204). As questões técnicas encontram-se suficientemente respondidas pelo laudo pericial elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas. Além disso, não há elementos concretos a macular a imparcialidade e a equidistância do Expert, de forma que não há razão para se invalidar a perícia já realizada nem, a priori, determinar a realização de novo exame pericial. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 193/213 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos honorários devidos ao perito. Tendo em vista a existência de depósito suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, em que consta como exequente ADEMAR FERREIRA VIEIRA e executado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 9.150,02 (janeiro/2025), devidamente atualizado, em favor da parte exequente (formulário disponível à fl. 240). Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente depositado nos autos, em favor do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C." - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI (OAB 428655/SP)

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Processo nº 1004042-30.2025.8.26.0445

ID: 309848698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRINCESA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1004042-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado… Processo 1004042-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Processo nº 1004042-67.2025.8.26.0271

ID: 296000158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004042-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004042-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo… Processo 1004042-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 37/43) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 46/48), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel HYUNDAI HB20 Comf./C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, ano 2015, cor VERMELHA, placas FMY4E20. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1004042-21.2025.8.11.0001

ID: 278848314

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AMORIM ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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DECISÃO Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001 Requerente: CRISTIANE AMORIM ROSA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inomina… DECISÃO Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001 Requerente: CRISTIANE AMORIM ROSA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 192570901) com pedido de gratuidade da justiça, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo, volvam-me aos autos conclusos análise e recebimento do recurso inominado interposto pela parte reclamada no ID 192130424 e seguintes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Edivan Ferreira De Souza x Nu Pagamentos S.A, e outros

ID: 309298308

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007631-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A, PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007631-04.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Edivan Ferreira de Souza - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pagsegu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007631-04.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Edivan Ferreira de Souza - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. RESSARCIMENTO DE VALOR TRANSFERIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. ALEGA QUE A CORRÉ NU PAGAMENTOS NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E QUE A CORRÉ PAGSEGURO É RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA DESTINATÁRIA DO VALOR TRANSFERIDO. PEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM O CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA (NU PAGAMENTOS) RESPONDE PELA FRAUDE NOTICIADA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES (PAGSEGURO) RESPONDE PELA FALHA NA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU A FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990, POR ENVOLVER CONSUMIDOR E FORNECEDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS.4. A NU PAGAMENTOS DEMONSTROU A REGULARIDADE E SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO CONTESTADA, REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO PESSOAL PREVIAMENTE AUTORIZADO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE COMPROMETIMENTO DO APARELHO OU DE SUA POSSE PELO AUTOR.5. A PAGSEGURO, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU TER ADOTADO OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA RECEBEDORA DOS VALORES, INCORRENDO EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU TAL ABERTURA, CONFORME ART. 14, §1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.7. A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO IMPÕE À FORNECEDORA O DEVER DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE QUE EXPLORA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES.8. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA OU SOCIAL DO AUTOR, NÃO BASTANDO O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA SITUAÇÃO ENFRENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO E AUSÊNCIA DE FALHA EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO RESPONDE PELO EVENTO DANOSO.3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO OU DESCONFORTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OU À DIGNIDADE DO OFENDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §1º, E 17; BACEN, RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010999-31.2021.8.26.0625, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 31.05.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 0218927-41.2011.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 21.10.2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Figueiredo de Almeida (OAB: 320489/SP) - Edson Fabio Braz dos Santos (OAB: 307078/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M.P.D.E.D.S.P. x Marcio Patrick Souza Santos

ID: 338016772

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Itapevi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501943-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MARCIO PATRICK SOUZA SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCIO PATRICK SOUZA SANTOS, Solteiro, OUTROS, RG 36965253, CPF 499.775.368-80, pai SERGIO DE SOUZA SANTOS, mãe ROSELI ROSALINA DO AMARAL, Nascido/Nascida 03/08/1999, de cor Ignorada, com endereço à Rua Visconde de Maua, 50, ap 33 - BL A, Jardim Maristela, CEP 06663-120, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501943-04.2024.8.26.0271, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Ante o exposto, denuncio MÁRCIO PATRICK SOUZA SANTOS como incurso no artigo 331, caput, do Código Penal. Requeiro que recebida e autuada esta, seja o denunciado citado a fim de apresentar defesa, com a continuidade do processo consoante o procedimento previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 01 de julho de 2025.

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Joelma Maria Moreira Brasil x José Pereira Guerra Júnior

ID: 334416369

Tribunal: TJSE Órgão: 26ª Vara Cível de Aracaju Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0045181-77.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL

Polo Passivo:

JOSÉ PEREIRA GUERRA JÚNIOR

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS MACHADO BATISTA

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INVENTÁRIO PROC.: 202512601021 NÚMERO ÚNICO: 0045181-77.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE INVENTARIADO : JOSÉ PEREIRA GUERRA… INVENTÁRIO PROC.: 202512601021 NÚMERO ÚNICO: 0045181-77.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE INVENTARIADO : JOSÉ PEREIRA GUERRA JÚNIOR HERDEIRO : THANY ANDRE TORRES GUERRA ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE HERDEIRO : ERICK DANIEL TORRES GUERRA ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE HERDEIRO : MARIA JULIA BRASIL GUERRA HERDEIRO : LUIZ GUSTAVO SANTOS GUERRA HERDEIRO : TAINNA RIHANA SILVA GUERRA DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL FORMULADO POR JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL E OUTROS, EM VIRTUDE DO ÓBITO DE JOSÉ PEREIRA GUERRA JUNIOR, FALECIDO EM 06/03/2025. EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 17/07/2025, A INVENTARIANTE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INFORMANDO QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS PARA INVENTÁRIO E PARTILHA, CONFIGURANDO INVENTÁRIO NEGATIVO, SENDO A FINALIDADE PRECÍPUA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP (PROCESSO Nº 1004042-98.2020.8.26.0576). I. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS VERIFICO QUE A INVENTARIANTE ATENDEU PARCIALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES DO DESPACHO ANTERIOR: A) QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS: INFORMOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA PARTILHA; B) SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: QUESTÃO PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE ACERVO; C) CERTIDÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS: NÃO APRESENTADAS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS; D) CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS: APRESENTOU JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL POR INSUFICIÊNCIA DE DADOS NO SISTEMA. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O INVENTÁRIO NEGATIVO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SENDO ADMITIDO QUANDO HÁ NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM ANÁLISE, A NECESSIDADE CONCRETA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DOS AUTOS QUE TRAMITA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, JUSTIFICA PLENAMENTE A ABERTURA DO INVENTÁRIO. A PRETENDENTE JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 617, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO DESDE 12/06/2015, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS. III. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: 1.DEFERIR A ABERTURA DO INVENTÁRIO NEGATIVO DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ PEREIRA GUERRA JUNIOR; 2.NOMEAR COMO INVENTARIANTE JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL; 3.DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE, COM OS PODERES E DEVERES INERENTES AO MÚNUS; 4.DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS LISTADOS NA EXORDIAL PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS TERMOS DO INVENTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5.DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 6.DETERMINAR QUE A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MUNIDA DO TERMO DE NOMEAÇÃO, DILIGENCIAR JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, JUNTANDO-A AOS AUTOS; 7. DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ; 8. RESSALVAR QUE O PRESENTE DEFERIMENTO NÃO IMPEDE FUTURA IMPUGNAÇÃO CASO S

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Terras Da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Diego Martins Tenório De Albuquerque

ID: 280686018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-52.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERRAS DA ESTâNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS TENóRIO DE ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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LIVIA DINALLI MARTINS SOTTORIVA PIRANI

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THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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JOAO INACIO CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-52.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-52.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Diego Martins Tenório de Albuquerque e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, VISANDO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E À RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, EM PARCELA ÚNICA, 80% DOS VALORES PAGOS, QUANTIA A SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE A PARTE REQUERIDA, PLEITEANDO QUE A RETENÇÃO SEJA FIXADA EM 25%, COM RESTITUIÇÃO LIMITADA A 75%, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, À LUZ DA VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 25% E DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS, CABENDO AO JULGADOR FIXAR O PERCENTUAL MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NO CASO, A RETENÇÃO DE 20% FOI CONSIDERADA ADEQUADA, COMPENSANDO A REQUERIDA POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC PRESSUPÕE O AFASTAMENTO IMOTIVADO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO AOS COMPRADORES DE 80% DOS VALORES PAGOS É MANTIDO, OBSERVE-SE QUE INCIDIRÃO JUROS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELA SELIC, MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO. A DEVOLUÇÃO DE VALORES PODERÁ SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, E DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA N. 2 DO TJ/SP E SÚMULA N. 543 DO STJ). TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% É DISCRICIONÁRIA E DEVE CONSIDERAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 7769) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB: 424185/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004042-73.2025.8.26.0269

ID: 276968047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-73.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

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ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004042-73.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004042-73.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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