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Francisco Ferreira Dos Santos Junior x Banco Pan S.A.

ID: 260789194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-35.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004048-35.2023.8.11.0086. REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DEFIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004048-35.2023.8.11.0086. REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de alteração do polo passivo delineado à id. 138900040, para fazer constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II no polo passivo. Proceda-se a Secretaria Judicial com as alterações necessárias no sistema PJe. No mais, considerando que a cessão ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação, deve o cessionário ser citado para contestar a ação. Em relação ao Banco Pan S.A., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, uma vez que a cessão de crédito ocorreu em dezembro de 2021, e a ação foi distribuída em setembro de 2023, ou seja, após a cessão. Assim, tem-se a ilegitimidade do Banco cedente, de modo que o feito deve ser extinto pela ilegitimidade passiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES - CESSÃO DE CRÉDITOS - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- CABIMENTO - CRITÉRIOS TAXATIVOS DE ARBITRAMENTO. - Em ação revisional de contrato, ajuizada após a cessão de créditos, a cessionária é exclusivamente legitimada para figurar no polo passivo da lide - Segundo o art. 85, § 6º, CPC, os honorários sucumbenciais são cabíveis em qualquer decisão que coloque fim ao processo, ainda que de modo parcial e sem resolver seu mérito - O Código de Processo Civil traz os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais dentro de uma ordem escalonada e preferencial, elegendo como prioritário o valor da condenação e, sucessivamente, o proveito econômico e o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC) . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13318914820198130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2020) Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, mas suspendo em razão gratuidade de justiça. Cite-se a parte Requerida para contestar a ação. Após, ao Autor para réplica. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004048-19.2025.4.01.3306

ID: 329540271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004048-19.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA

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CATIANE SOUSA VIEIRA

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ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004048-19.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651, CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 e PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA - BA85337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Ricardo De Almeida Batista x Eliana Silva Freire Da Costa e outros

ID: 309269089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011323-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

ELIANA SILVA FREIRE DA COSTA LOURENçO RODRIGUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI

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IVAN DE FREITAS NASCIMENTO

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Processo 1011323-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Paulo Ricardo de Almeida Batista - Lourenço Rodrigues da Costa - - Eliana Silva Freire da Costa - Vistos. Fls. 253/258: Co… Processo 1011323-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Paulo Ricardo de Almeida Batista - Lourenço Rodrigues da Costa - - Eliana Silva Freire da Costa - Vistos. Fls. 253/258: Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão. Pretende a parte claramente rediscutir os fundamentos da decisão, o que deve ser perseguido através do recurso adequado voltado à superior instância. Não há omissão na sentença, vez que o pedido liminar já foi apreciado no início da ação, restando mantido o INDEFERIMENTO porque ausentes os requisitos legais, sobretudo no que tange à ausência de comprovação de situação de urgência ou risco de dano ao direito objeto da ação. No mais, também ausentes os requisitos do artigo 311 do Código de Ritos, de modo que o pedido de tutela de evidência não comporta acolhimento. Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. A conclusão da sentença coaduna-se perfeitamente com a fundamentação que a antecede, não se constatando conflito no teor do ato impugnado. Com efeito, no ato jurisdicional embargado não se evidencia qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o embargante objetiva a infringência, ou seja, a própria alteração direta da decisão que não padece de nenhum dos vícios que comportam os embargos de declaração, buscando-se efeito que inarredavelmente o presente recurso de embargos de declaração não possui. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.(...) Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2010, p. 946, nota nº 10 do art. 535). Destarte, substancialmente, a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito do decisum, o que, se o caso, devem ser enfrentados pelas vias processuais adequadas. Ante o todo exposto, diante da inexistência de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: IVAN DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 188989/SP), MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI (OAB 160402/SP), IVAN DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 188989/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Márcia Da Costa

ID: 309720431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012002-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MáRCIA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012002-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012002-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Márcia da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIMENTO EM PARTE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM FORMALIZADOS DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO RÉ, A QUAL FIGURA COMO CREDORA DOS VALORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS COM SAQUE LIBERADO NA MESMA DATA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA VIA PIX A TERCEIROS BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NEM A COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL DA AUTORA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES RISCO DE FRAUDE DIGITAL QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL “IN RE IPSA” MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO JUROS MORATÓRIOS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DESDE A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.APELO DA AUTORA ACOLHIMENTO EM PARTE DANO MORAL PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021 CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP 676.608/RS TUTELA DE URGÊNCIA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA RECURSO PROVIDO PARA CONSOLIDAR A EFICÁCIA DEFINITIVA DA MEDIDA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO A SER TRATADO EM INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sonia Regina de Morais Prates (OAB: 352318/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Márcia Da Costa

ID: 310902351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012002-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MáRCIA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012002-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012002-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Márcia da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIMENTO EM PARTE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM FORMALIZADOS DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO RÉ, A QUAL FIGURA COMO CREDORA DOS VALORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS COM SAQUE LIBERADO NA MESMA DATA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA VIA PIX A TERCEIROS BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NEM A COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL DA AUTORA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES RISCO DE FRAUDE DIGITAL QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL “IN RE IPSA” MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO JUROS MORATÓRIOS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DESDE A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.APELO DA AUTORA ACOLHIMENTO EM PARTE DANO MORAL PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021 CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP 676.608/RS TUTELA DE URGÊNCIA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA RECURSO PROVIDO PARA CONSOLIDAR A EFICÁCIA DEFINITIVA DA MEDIDA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO A SER TRATADO EM INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sonia Regina de Morais Prates (OAB: 352318/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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R. K. O. x A. M. De O.

ID: 307755280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002731-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. K. O.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

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Processo 0002731-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1004048-06.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.O. - A.M.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os el… Processo 0002731-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1004048-06.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.O. - A.M.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no principal, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de valor de R$ 1.277,00 (um mil, duzentos e setenta e sete reais), referente alimentos de valor parcial do mês de junho de 2025, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES (OAB 21259/RN)

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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Daniela Agnieszka Molon Torres

ID: 301307423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DANIELA AGNIESZKA MOLON TORRES

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnie… Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnieszka Molon Torres - Vistos, A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 1.210,98 (Um mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Daniela Agnieszka Molon Torres

ID: 301307426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DANIELA AGNIESZKA MOLON TORRES

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnie… Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnieszka Molon Torres - Vistos, A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 1.210,98 (Um mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004048-35.2025.8.26.0381

ID: 292009665

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN SOUZA DA SILVA

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GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO

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Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN SOUZA DA SILVA (OAB 481140/SP), GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 479401/SP)

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Daniel Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293809385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169741-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DANIEL LOURENÇO

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DESPACHO Nº 2169741-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169741-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Daniel Lourenço - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1004048-24.2025.8.26.0320 (fl.73), que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Processe-se sem o efeito suspensivo. O benefício da assistência judiciária gratuita, como sabido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? -A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia (...). Em razão disso, o benefício da gratuidade de justiça não se afigura absoluto, possibilitando ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 53. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p.225). In casu, o agravante é advogado militante, oficiando em diversas demandas junto a este E.Tribunal de Justiça (conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do TJSP), o que impõe afastar a tese sobre a hipossuficiência de recursos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo "a quo". Cite-se/intime-se o agravado para contraminuta em quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento do recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Daniel Lourenço (OAB: 475960/SP) (Causa própria) - 3º andar

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