Resultados para "1004070-77.2024.8.26.0624" – Página 47 de 47

Processo nº 1004070-65.2025.8.26.0358

ID: 328328706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-65.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-65.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.S.R. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com … Processo 1004070-65.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.S.R. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008338-77.2024.8.26.0624

ID: 280979320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008338-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP) Processo 1008338-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Geraldo Garcia - Vistos. Pedro Geraldo Garcia ajuizou ação declaratória de i… ADV: Mateus de Oliveira Ramos (OAB 263974/SP) Processo 1008338-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Geraldo Garcia - Vistos. Pedro Geraldo Garcia ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando, em síntese, que é aposentado, pensionista do INSS, recebendo salário mínimo e que identificou descontos não autorizados, a titulo de "contribuição Aapb"", desde 02/2024, em seu benefício, no valor de R$31,580 sendo certo que não possui relação negocial ou comercial com a requerida. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 10/23). A requerida foi citada (fls. 37) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 38). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito.Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RSe EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a datada publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g.30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acercados critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida,obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Centro De Formacao De Condutores Paim Ltda - Me e outros x Daniel Munoz e outros

ID: 278766293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001399-11.2011.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PAIM LTDA - ME HIRTO PEREIRA PAIM

Polo Passivo:

DANIEL MUNOZ JOAO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA PATRICIA MUNOZ

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AMELIA LIMA DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARCIA CORREA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001399-11.2011.8.11.0030. REQUERENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PAIM LTDA - ME, HIRTO PEREIRA PAIM REQUERIDO: PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001399-11.2011.8.11.0030. REQUERENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PAIM LTDA - ME, HIRTO PEREIRA PAIM REQUERIDO: PATRICIA MUNOZ, DANIEL MUNOZ, JOAO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO COMINATÓRIO c/c ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PAIM LTDA, representado por HIRTO PEREIRA PAIM em face de PATRICIA MUNOZ, DANIEL MUNOZ e JOAO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narrou que os réus PATRICIA MUNOZ e DANIEL MUNOZ trabalhavam na empresa requerente. Sustentou que por serem consideradas pessoas de extrema confiança, foram autorizados a entabular negócio de compra e venda com JOÃO BOSCO NOGUEIRA. Após o pagamento de sinal, na data de 16/05/2005 a empresa foi imitida na posse do imóvel, objeto de contrato. Alegou que na condição de prepostos as demais parcelas restantes foram transferidas para DANIEL, visando o pagamento a JOÃO BOSCO NOGUEIRA. Informou que com o objetivo de fraudarem os direitos, os requeridos alegaram a impossibilidade de outorga de escritura, sob a afirmação de que o Sr. JOÃO NOGUEIRA tivesse falecido. Afirmou que após diligências obteve a informação de que o Sr. João estaria vivo. Sob tais alegações pugnou, em sede liminar, pelo bloqueio de transferência ou alienação do imóvel. No mérito pleiteou pela anulação do contrato entabulado entre os requeridos, bem como pela outorga definitiva da escritura do imóvel. Com a inicial juntou documentos. Inicial recebida em id. 48421381 – fl.200, oportunidade na qual este Juízo deferiu o pedido liminar para que fosse realizado o bloqueio administrativo do imóvel. Após, houve a extinção dos autos sob a fundamentação de falta de pagamento da diligencia do Sr. Oficial de Justiça. (id. 48421381 – fl.216). Oferecido embargos de declaração. (id. 48421381 – fl.218) A sentença foi anulada, conforme decisão de id. 48421381 – fl.223. Citação de JOAO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA no id. 48421381 – fl.247. Contestação apresentada no id. 48421381 - Pág. 248. Citação de PATRÍCIA MUNOZ no id. 48421381 - Pág. 261. Citação de DANIEL MUNOZ no id. 48421381 - Pág. 280. Contestação apresentada no id. 48421381 - Pág. 284 Impugnação no id. 135603916. As partes foram intimadas para a produção de provas, conforme id. 137351871. Por fim, a Requerente pugnou pela produção de prova oral, em mesma oportunidade arrolou testemunha, e pugnou pela decretação de revelia em face de PATRICIA MUNOZ. (id. 141231402). Decisão saneadora no id. 183271310. Realizada a audiência de instrução, conforme id. 194933021. Todavia, os requeridos não compareceram. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Em detida análise dos autos, verifico a inexistência de preliminares pendentes de apreciação, tendo em vista que eventuais questões processuais foram oportunamente saneadas. (id. 49012776) Superada essa etapa de análise, constato que a controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à apuração da existência de eventual fraude contratual, bem como à verificação da efetiva relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere à legitimidade da parte requerida para negociar o bem mencionado. Ressalto, ainda, que o pedido formulado na exordial tem por escopo a demonstração da existência de dolo na celebração do negócio jurídico, bem como a comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes. Tal circunstância, conforme consignado na decisão de saneamento do feito, seria objeto de esclarecimento mediante a oitiva das partes em sede de audiência de instrução e julgamento. Ocorre que os requeridos não compareceram para a solenidade. O pedido inicial é procedente em parte. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe aos autos elementos que conferem verossimilhança às alegações deduzidas na petição inicial. Com efeito, infere-se dos documentos acostados aos autos que os fatos narrados encontram respaldo probatório, de modo a corroborar, ao menos em parte, a versão fática apresentada pelo demandante. Outrossim, impende destacar que o não comparecimento para a realização de depoimento pessoal, por parte dos réus PATRICIA MUNOZ e DANIEL MUNOZ, conduz à presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. Consta consignar que houve a regular intimação do patrono de PATRICIA MUNOZ e DANIEL MUNOZ para comparecimento à audiência, contudo, não foi apresentado qualquer justificativa plausível para a ausência. Quanto ao réu JOÃO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA, não vislumbro prejuízo relevante decorrente de sua ausência à audiência de instrução, haja vista que, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, o demandado anuiu expressamente com a alienação do imóvel objeto da demanda, revelando-se indiferente, para ele, a quem seria formalizado o registro da transferência da propriedade. Nessa toada. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA –NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – PENA DE CONFISSÃO FICTA – ART. 385, §1º, DO CPC – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1004070-10.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Importa salientar, ainda, a ocorrência de revelia em relação à ré PATRÍCIA MUNOZ. Considerando tratar-se de demanda que versa sobre direito disponível e que as alegações constantes da petição inicial mostram-se compatíveis com os efeitos jurídicos pretendidos, notadamente o provimento de natureza declaratória, não há impedimento ao acolhimento do pedido com fundamento na confissão ficta decorrente da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre observar, contudo, que, não obstante a literalidade do referido dispositivo legal, a incidência da presunção de veracidade não vincula o juízo de forma absoluta. É imprescindível que as alegações não colidam com fatos notoriamente inverídicos, destituídos de verossimilhança ou cujas consequências jurídicas se revelem manifestamente incompatíveis com a realidade processual demonstrada. No presente contexto, a parte autora acostou aos autos documentos que comprovam não apenas a existência de relação laboral com os requeridos, mas também a relação de confiança estabelecida com a finalidade de viabilizar a aquisição do imóvel em questão. Embora o vínculo alegado pudesse ser mais adequadamente demonstrado por meio do depoimento pessoal das partes, considerando a ausência injustificada dos requeridos à audiência de instrução, impõe-se reconhecer a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Ademais, foi demonstrado o efetivo repasse de valores, por meio dos recibos devidamente anexados, evidenciando a concretude dos pagamentos efetuados. (id. 484211381 – fl.169-176) Tais elementos, inclusive, motivaram o deferimento da medida liminar, a qual determinou o bloqueio administrativo do bem, diante dos indícios de irregularidades na formalização contratual da operação realizada entre os demandados. Todavia, no que tange à conduta do Sr. João Bosco, não se vislumbra, à luz dos elementos constantes nos autos, qualquer indício de dolo ou conduta fraudulenta na formalização do negócio jurídico. Isso porque é possível inferir que a parte autora depositava plena confiança nos Requeridos para efetivar o ato de compra e venda, conforme se verifica pelos pagamentos realizados diretamente a ela com vista à concretização do negócio. A promessa de compra e venda encontra-se formalmente constituída, conforme se depreende do instrumento contratual firmado entre as partes, o qual materializa a avença. (id. 484211381 – fl.190) Adicionalmente, a autorização assinada pelo antigo proprietário, outorgando à empresa Centro de Formação de Condutores Paim Ltda – ME o direito de uso do imóvel, reforça a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, corroborando a narrativa fática exposta. (id. 484211381 – fl.168) In casu, a configuração de fraude contratual mostra-se suficientemente evidenciada, uma vez que o contrato estipula expressamente a obrigação de outorga da escritura pública em nome da Sra. Patrícia Munoz. Esta, ao lado do Sr. Daniel Munoz, conforme narrado pelo autor, detinha autorização meramente funcional para atuar como preposta da empresa compradora, com a incumbência exclusiva de intermediar os pagamentos efetuados pela parte autora para a aquisição do referido bem. Essa conduta desvirtua a finalidade legítima do negócio jurídico, revelando claro desvio de finalidade incumbida e extrapolação dos poderes de representação conferidos, os quais foram estabelecidos com base em uma relação de confiança. Os documentos fiscais e contábeis, em especial os balanços financeiros e recibos emitidos em nome da referida autoescola, confirmam que a aquisição do imóvel deveria ser realizada em nome da empresa. Tais fatos evidenciam que a lavratura da escritura pública, se destinaria, de fato, à parte autora. Dessa forma, foi demonstrada a boa-fé do adquirente, que, confiando nos requeridos, acreditou estar celebrando contrato no intuito de viabilizar a aquisição legítima do bem. EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VENDA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE . PRESUNÇÃO DE VERDADE PARA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A vontade da parte e os costumes do local na realização do negócio jurídico deve ser observada. Inteligência do artigo 113, CC. O adquirente de boa-fé tem proteção sobre os atos praticados de forma irregular sem o seu conhecimento, haja vista a imposição de que os negócios jurídicos devem ser realizados observando-se a boa-fé e a probidade negocial, conforme prevê o art . 422, CC. Inexiste nulidade de contrato de compra e venda de imóvel se ele foi entabulado por pessoa que tinha poderes para a gestão do imóvel. (TJ-MG - AC: 10145120731180001 Juiz de Fora, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) Em outras palavras, os requeridos pactuaram negócio de compra e venda do imóvel em seu próprio nome, utilizando, para tanto, recursos financeiros fornecidos pela parte autora, que agiu de forma diligente e confiante na lisura da negociação, sendo esta, portanto, a adquirente de boa-fé na transação. Importa salientar que não consta no caderno processual a matrícula atualizada do referido bem imóvel. Ademais, diante do contexto delineado, observo que a decisão liminar proferida nos autos determinou o bloqueio da matrícula perante o registro imobiliário competente, obstando a prática de novos atos registrais. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER a existência de fraude contratual e, por conseguinte, SUBSTITUIR o promitente comprador na avença, de modo a constar como legítimo adquirente o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PAIM LTDA – ME. DETERMINO que o Sr. JOÃO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA proceda à outorga da escritura pública referente ao imóvel matriculado sob o nº 4.227, em favor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PAIM LTDA – ME, de forma a permitir que a Autora registre o bem. Ainda, CONDENO os requeridos PATRICIA MUNOZ e DANIEL MUNOZ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do CPC. Cadastre-se os patronos do Requerido JOÃO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA no Pje. Considerando o princípio da causalidade, bem como a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda na condição de litisconsorte (unitário), bem como diante da ausência de resistência à pretensão deduzida em juízo, deixo de condenar o Sr. JOÃO BOSCO NOGUEIRA BARBOSA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 23 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosania De Fatima Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276880839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010569-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1010569-77.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosania de Fatima… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 1010569-77.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosania de Fatima Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, teria sido atingida pelo fato do serviço prestado pelo banco Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz a Autora ter observado no extrato de seu benefício previdenciário que passaram a ocorrer descontos a título de "Empréstimo com Reserva de Margem Consignável" em favor do banco Réu, e, ao buscar informações sobre tais descontos, constatou que houve a contratação de um cartão de crédito, impondo-se os descontos em seu benefício a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito". Segundo afirma a Autora, ela jamais celebrou qualquer contrato dessa natureza para com o banco Réu, tendo buscado tão somente a contratação de empréstimo consignado. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que a Autora teria efetivamente contratado o cartão de crédito consignado. Além disso, a Autora teria realizado saque com referido cartão, o qual justificaria os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Pois bem. Conforme fls. 155/159, observa-se que houve saques nos valores de R$ 1.002,99, R$ 197,00, R$ 200,95, R$ 64,37 e R$ 217/82, efetuados entre 25 de fevereiro de 2016 e 23 de setembro de 2020 com o cartão de crédito consignado *** **** ***** 3115 emitido em nome da Autora, cujos montantes foram creditados na conta de titularidade desta. Tudo em decorrência do contrato de fls. 145/154. A partir de então, passaram a ocorrer, nas faturas subsequentes aos saques em questão, os descontos de valores variáveis lançados junto ao benefício da Autora, correspondente ao "valor mínimo" das faturas. Por certo, a Autora, aposentada, é pessoa simples, não possuindo condições de compreender exatamente o teor e alcance da contratação de cartão de crédito consignado, o qual, frise-se, lhe impõe condições excessivamente desvantajosas e abusivas ao prever tão somente o desconto do "valor mínimo" correspondente ao "Cartão de Crédito Consignado", de forma a eternizar o pagamento da dívida, caso a Autora não venha a pagar o total das faturas mensais, das quais sequer teve conhecimento. Ao que tudo indica, ao tentar a Autora buscar a contratação de um empréstimo consignado comum, o banco Réu, lhe "empurrou", referido "Cartão de Crédito Consignado", "empurrando" também à Autora a realização do saque referido. Ou seja, a Autora, aposentado, procurou o banco Réu para obter um empréstimo e lhe é informado que valores serão descontados da "Reserva de Margem Consignável" de seu benefício previdenciário. Assim, gera-se a esse consumidor do serviço e do produto mútuo a legítima expectativa de que as parcelas que serão descontadas de seu benefício servirão para amortizar a dívida. Mesmo porque, assim se dá no comum dos casos. Mas, a instituição financeira, por sua vez, procede de outra maneira, adequando a forma da oferta àquilo que o consumidor conhece, em razão do que ocorre no cotidiano, e à sua consequente expectativa, mas com conteúdo material do contrato diverso, o que faz com que a dívida se eternize e o consumidor jamais consiga quitá-la, fugindo, assim, aos ditames da boa-fé objetiva que deve nortear o negócio. Assim porque, o banco, procurado pelo consumidor que visa a obter um empréstimo, oferece a ele um cartão de crédito, com a promessa de que o resultado será o pretendido, ou seja, o consumidor receberá o valor almejado. Mas, o contrato refere-se a cartão de crédito e o dinheiro disponibilizado na conta do consumidor, que pensa ser um empréstimo, na verdade, é crédito decorrente de cartão de crédito. Por outro lado, o consumidor sente-se tranquilo, pois acredita que os valores descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário estão amortizando a dívida, mas, em verdade, é o "valor mínimo" da fatura do cartão de crédito de cuja existência o consumidor sequer tem conhecimento que vem descontado, mensalmente, da "Reserva de Margem Consignável" do benefício. Assim, sobre o remanescente do valor da fatura incidem pesados encargos de mora, de forma que tal procedimento, levado a efeito mês a mês, aprisiona o consumidor em uma dívida insolúvel, que torna o banco eterno credor e fruidor de seu benefício previdenciário. Hodiernamente, é inquestionável que a Constituição possui força jurídica, ou seja, seus preceitos, tanto os princípios quanto as regras, possuem imperatividade para produzir efeitos sobre o Estado e os cidadãos, o que Konrad Hesse chamou de "força normativa da Constituição". Não obstante, a Lei Maior, por se tratar de Constituição rígida, toma posição de supremacia no âmbito do ordenamento jurídico, como fundamento de validade de todas as normas infraconstitucionais. E é justamente por isso que as normas de Direito Privado devem ser interpretadas de forma a se adequar aos comandos constitucionais, os quais darão àquelas conteúdo valorativo voltado ao ideal de Justiça, mormente por meio de seus princípios, que, por sua vez, são corolários do princípio central da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Neste passo, vale ressaltar também que a CF/88 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, a Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais e dos negócios jurídicos em geral, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material, ou, de impor a aplicação de lei, se esta assim conformar o valor inscrito em tal princípio. Neste âmbito, tem-se que o diploma especial de proteção ao consumidor, em inúmeras passagens, dispõe sobre abusividade de cláusulas contratuais, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...). IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...). VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.884, de 11.06.94). (...). V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...). XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...). Parágrafo primeiro - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...). II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, estabelece o artigo 422, do Código Civil de 2002, que: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Tal dispositivo legal traz positivado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, inspirado no princípio alemão treu und glauben (lealdade e confiança), que, por sua vez, encontra-se no § 242, do BGB (Código Civil alemão). Tal princípio, a par de suas funções interpretativa e de controle, exerce, também, um papel integrativo, uma vez que dele emanam deveres, que a doutrina denomina "deveres anexos ou laterais". Impõe-se, assim, a todos, uma atuação de acordo com padrões sociais de honestidade, lisura e correção, de modo a não frustrar as legítimas expectativas e a confiança da outra parte. A boa-fé objetiva, portanto, é fonte de obrigações, que se impõem não só após a celebração do contrato, mas, antes mesmo disso, durante as tratativas, bem como, após a extinção da avença. E, no caso em tela, como já explanado supra, o consumidor vem submetido a contratação abusiva, a partir de oferta, levada a efeito pela instituição financeira, despida dos deveres correlatos à boa-fé objetiva. No mais, seria impossível à Autora fazer prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não foi devidamente esclarecido acerca das reais condições da contratação que estava sendo levada a efeito para com o banco Réu. Mas, seria como é , perfeitamente viável ao banco Réu a produção de prova de fato positivo, ou seja, demonstrar que foi passado à Autora, de maneira inteligível, as reais condições da contratação. Patente, portanto, o fato do serviço, assim porque impor a contratação de cartão de crédito consignado, empurrando, na sequência, saque a quem pretendia a contratação de um "empréstimo consignado", de forma a eternizar o pagamento da dívida, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço bancário, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade do Réu, independentemente de culpa. Em assim sendo, declaro nula a contratação do cartão de crédito consignado em referência. Poderá o Réu, de qualquer forma, caso assim deseje, cobrar pelos valores sacados pela Autora, desde que observando as taxas aplicáveis ao empréstimo consignado comum, em parcelas mensais fixas de até R$ 70,60, abatendo-se os valores já descontados junto ao benefício previdenciário da Autora. Por outro lado, os descontos a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito" realizados até o momento não cobririam a totalidade dos valores sacados pela Autora, nada havendo de se falar, pois, em restituição de valores. Sem prejuízo, faz-se presente o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe ao Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Assim porque, o desconto nos escassos rendimentos percebidos pela Autora por conta de seu benefício previdenciário, sem que houvesse o efetivo abatimento de sua dívida, tudo por conta da contratação de cartão de crédito consignado que lhe fora imposta em ocasião que buscava a contratação de empréstimo consignado, gera dissabores de monta, por privá-la do uso de seu dinheiro, o que, inclusive, acaba por interferir negativamente em seu sustento próprio e familiar. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando em consideração os dissabores acima delineados, tem-se, por proporcional e justo, o valor de R$ 5.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar nulo o Contrato de Cartão de Crédito Consignado averbado perante o órgão previdenciário sob nº 11497880; Poderá o Réu, de qualquer forma, caso assim deseje, cobrar pelos valores sacados pela Autora, desde que observando as taxas aplicáveis ao empréstimo consignado comum, em parcelas fixas de até R$ 70,60, abatendo-se os valores já descontados junto ao benefício previdenciário da Autora. B) condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Patricia Galindo De Godoy Cazaroti (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318710110

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175440-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004070/SP (2025/0175440-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI ADVOGADO : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI - SP203432 IMPETRADO : TRIBUNAL DE … HC 1004070/SP (2025/0175440-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI ADVOGADO : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI - SP203432 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005096-96.2025.8.26.0041. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de comutação formulado pelo paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12): "Agravo. Indeferimento de comutação da pena com fundamento no Decreto nº 12.338/2024. Benefício não alcança condenação por delitos hediondos. Impossibilidade da concessão pretendida. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa. Inteligência artigo 1º, paragrafo 3º, inciso I, do referido Decreto. Sentenciado, reincidente, com envolvimento com facção criminosa. Agravo improvido." No presente writ, a defesa alega ilegalidade na decisão que criou requisitos não previstos em lei, argumentando que a decisão invadiu a competência do Presidente da República, que possui competência privativa para conceder indulto e comutar penas, conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal. Sustenta que o Decreto n. 12.338/24 prevê como requisito subjetivo apenas a inexistência de falta grave nos últimos 12 meses, e não durante toda a execução da pena. Aduz que a decisão implica em efeito perpétuo para pena já cumprida, contrariando o princípio constitucional de que não haverá penas de caráter perpétuo, conforme o art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal. Argumenta que o paciente já cumpriu integralmente a pena do crime hediondo há quase 10 anos, e que o envolvimento com facção criminosa não foi comprovado por decisão judicial transitada em julgado. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferido o pedido de comutação das penas. A liminar foi indeferida (fls. 51/52). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fl. 67) e pelo Tribunal de origem (fls. 56/57). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 74/77). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, deve ser ressaltado que a concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). No caso concreto, o pleito foi originalmente indeferido pelo Juízo das Execuções, por entender, em resumo, que, na hipótese, o ora paciente foi condenado por crime hediondo (extorsão mediante sequestro), tendo o Decreto n. 12.338/2024 vedado, expressamente, o deferimento de indulto aos delitos hediondos e equiparados. Ressalta-se que o benefício executivo foi igualmente indeferido com base na constatação de que o paciente possui envolvimento com organização criminosa, por óbice do artigo 1º, § 3º, do mencionado Decreto Presidencial. Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento com base nos seguintes fundamentos (fls. 13/15): "Em que pese o suscitado pela d. Defesa, a r. decisão deve ser mantida. O agravante é reincidente e cumpre pena pela prática de delito hediondo (extorsão mediante sequestro), além de possuir envolvimento com facção criminosa, conforme exposto acima. Nesse sentido, é certo que o inciso I, do art. 1º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 é claro ao vedar a concessão de indulto ou comutação para integrantes de facção criminosa. De outro lado, anote-se também que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, veda os benefícios de indulto e comutação aos sentenciados por crimes hediondos ou equiparados. O C. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 115.099/SP, firmou que: [...] A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional g.n. Ressalte-se ainda que o indulto também é vedado aos crimes hediondos ou equiparados, conforme disposição do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, in verbis: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Assim, a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios encontra-se limitada pelas vedações estabelecidas nos referidos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal. Ainda que assim não fosse, o signatário tem entendido que a concessão do indulto, pleno ou parcial, está condicionada à comprovação do sentenciado possuir méritos para a obtenção do benefício. Nesse passo, insta registrar que o agravante possui histórico de faltas graves e envolvimento com facção criminosa, como visto (fls. 13/14). E tal benefício não será concedido se, apesar de cumprido o requisito temporal, o sentenciado demonstrar não reunir condições pessoais que presumam que não voltará a delinquir ou a praticar faltas disciplinares. Conceder a comutação sem análise de méritos subjetivos ou limitar-se ao período de 12 meses é o mesmo que se fazer “tabula rasa” da lei igualando presos com bom comportamento com os indisciplinados e incorrigíveis. Pelo que se vê, não era mesmo o caso de concessão da benesse. Isso posto, nega-se provimento ao agravo." Constata-se, assim, que o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido de comutação de pena com fundamento na não satisfação de um dos requisitos objetivos, qual seja, a impossibilidade de concessão do benefício a pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, com fundamento no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, que assim dispõe: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; Na espécie, verifica-se que o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a disciplina dada pelo Decreto n. 12.338/2024 e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pacífica no sentido de que, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é impossível a concessão de comutação quando tais delitos forem listados como impeditivos da concessão da benesse pelo respectivo Decreto Presidencial. Nessa linha, mutatis mutandis, colaciono os seguintes precedentes em interpretação análoga: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, X, E 8º, AMBOS DO DECRETO N. 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E INSUSCETÍVEL DE INDULTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NO CENÁRIO ATUAL. APENADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.185.736/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE CONCEDERA INDULTO A EXECUTADO CONDENADO POR DELITO COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FOI CONSIDERADO PRIMÁRIO E NA QUAL NÃO HAVIA CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a "Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal". Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). 3. Valendo-se de tais premissas, as mesmas razões de decidir que nortearam o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 9.246/2017 se prestam, em princípio, a refutar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022, tanto mais quando se sabe que a constitucionalidade da norma é presumida e que o próprio agravante admite que o art. 5º do Decreto 11.302 /2022 não descumpriu os limites expressos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Ademais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.390, na qual foi questionada a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022, ainda não houve deliberação sobre o pedido de liminar, estando os autos conclusos ao Relator desde 28/09/2023. Da mesma forma, no RE n. 1.450.100/DF, atualmente atribuído à Relatoria do Min. Flávio Dino, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral do tema (Tema n. 1.267), não houve ainda julgamento de mérito da controvérsia nele posta, vinculando o entendimento desta Corte sobre a matéria. 4. Dando interpretação restritiva à norma contida no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, a Terceira Seção desta Corte assentou que, "Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos" (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.) 5. Situação em que a decisão agravada concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de Execução que concedera ao paciente o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), pelo qual fora condenado em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não houve concurso com crimes impeditivos. 6. Não se desconhece a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar nº 1698/MC/RS, para determinar a suspensão imediata de ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em quatro habeas corpus. Todavia, trata-se de decisão de caráter precário - decorrente da própria natureza das decisões liminares - em feito no qual ainda não houve o julgamento de mérito pela Suprema Corte. 7. Compete à Terceira Seção o julgamento da matéria penal no Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas funções a uniformização na interpretação da legislação infraconstitucional, além se tratar de um Corte de precedentes, de forma que até que haja uma revisão do julgado lá proferido, deve ser respeitada a orientação fixada. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 875.785/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Não obstante, ainda que o paciente tivesse cumprido a reprimenda atinente ao crime hediondo há bastante tempo, como sustentado no presente writ, é de se reconhecer que o indeferimento do benefício executivo também fundamentou-se no reconhecimento de que o requerente possui envolvimento com organização criminosa, conforme informação lançada a folhas 3081, corroborada pela condenação no artigo 288 do Código Penal, elementar que não permite a concessão do pleito, nos termos do artigo 1º, §3º, do mencionado Decreto Presidencial (fl. 63). Logo, a comutação estaria obstada, de toda sorte, no fato de possuir o paciente envolvimento relevante em organização criminosa, como concluíram as instâncias ordinárias. Ressalta-se que, para desconstituir esse conclusão, como busca a impetrante, mostra-se necessária incursão aprofundada na seara fático-probatória, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302 /2022. VEDAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º. FACÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. INEXISTÊNCIA. I - O §1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 prescreve hipótese de vedação da concessão de indulto aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido. II - Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto nº 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância porque o §1º, art. 7º, do ato normativo, estabeleceu o dever do juízo de reconhecer, de forma fundamentada, ainda que somente no julgamento do pedido de indulto, a participação em facção criminosa. III - No caso dos autos, o indeferimento do indulto está fundamentado em elementos concretos que indicam a participação dos recorrentes em organização reconhecida pelas instâncias ordinárias como facção criminosa, nos moldes do §1º, art. 7º, do Decreto nº 11.302/2022. IV - A compreensão dada pelo Tribunal não implica interpretação extensiva in malam partem. Isso porque a vedação do §1º, art. 7º, Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão de um benefício, derivado de discricionariedade do Presidente da República, que desconstitui uma sanção penal aplicada com observância do devido processo legal, nos exatos termos previstos pelo ato concessivo. A vedação, de forma literal, prevê a possibilidade de reconhecimento da participação em facção criminosa ainda que somente no julgamento do pedido de indulto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.970/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Assim, não configurado, na hipótese, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004070-89.2025.8.11.0000

ID: 324732863

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004070-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.W. ROCHA FRADES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004070-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004070-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 029.794.581-55 (ADVOGADO), M.W. ROCHA FRADES LTDA - CNPJ: 31.222.861/0001-48 (AGRAVANTE), SOLUTION BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO - CNPJ: 44.073.766/0001-71 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MILANTONIO JUNIOR - CPF: 042.212.439-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLHA DA OFICINA PARA REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA EM POLÍTICA DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada por empresa associada visando compelir entidade de proteção veicular a custear o conserto de veículo sinistrado em oficina de sua preferência, em razão de orçamento mais vantajoso. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes; (ii) saber se a agravada possui legitimidade passiva após alegada cessão de carteira; (iii) saber se o segurado tem direito à livre escolha da oficina para o conserto do veículo; (iv) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. As questões preliminares relativas à ilegitimidade passiva e à inaplicabilidade do CDC não foram enfrentadas pelo juízo de origem, não podendo ser conhecidas nesta instância sob pena de supressão de instância. 4. O direito do consumidor à livre escolha da oficina para conserto de veículo sinistrado encontra respaldo no CDC e na Circular SUSEP nº 269/2004. 5. No caso concreto, restou evidenciado que a oficina escolhida pela agravante apresentou orçamento consideravelmente inferior ao da oficina credenciada pela agravada, revelando recusa infundada ao custeio do reparo. 6. Apesar da demonstração da probabilidade do direito, não restou caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o veículo permanece inoperante há cerca de oito meses sem comprovação de impacto relevante nas atividades da empresa agravante, descaracterizando a urgência da medida pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Revogação da liminar que concedera efeito suspensivo. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. O segurado tem direito à livre escolha da oficina para reparo do veículo sinistrado, desde que respeitado o equilíbrio contratual e a razoabilidade econômica. 3. A ausência de demonstração de urgência real, em virtude da prolongada inatividade do veículo e da inexistência de prejuízo comprovado, afasta a concessão de tutela de urgência." Dispositivos relevantes: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1026112-53.2018.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. Rocha, j. 04/08/2024; TJMT, Ag. Instr. nº 1030446-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio A. Guedes, j. 16/06/2025; TJMT, Ag. Instr. nº 1011650-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 23/06/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M.W. ROCHA FRADES LTDA, contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de "Obrigação de Fazer" (Proc. nº 1003700-84.2025.8.11.0041), ajuizada pela agravante contra SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para reparo de veículo sinistrado (cf. Id. nº 182983875). No recurso vinculado ao Id. nº 268111766, a Agravante alega que a decisão não considerou argumentos e provas relevantes que demonstram seu direito como consumidor e o perigo da demora. Sustenta que a escolha da oficina para reparo é direito do consumidor (art. 6º, II, CDC) e que a imposição de oficina credenciada configura prática abusiva. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de tutela antecipada recursal para determinar reparo na Concessionária Fiat Domani conforme orçamento apresentado. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por cessão de carteira à COONECTA, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. 279551863). O Eminente Relator deferiu o efeito suspensivo (cf. Id. nº 268483798) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M.W. ROCHA FRADES LTDA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de "Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência", ajuizada pela agravante contra SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o reparo do veículo sinistrado na oficina de escolha da requerente (cf. Id. nº 182983875 dos autos de origem). Extrai-se da inicial que M.W. ROCHA FRADES LTDA ajuizou a presente demanda em desfavor de SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar o reparo de seu veículo Fiat Strada na Concessionária Fiat Domani, conforme orçamento de R$ 33.923,30. Em análise liminar, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar, diante do fundamento de que não há como asseverar que o menor orçamento é mais vantajoso para a empresa ré, sendo comum que seguradoras mantenham convênios com oficinas, não havendo demonstração de que a oficina indicada não é séria e competente. Esses foram os termos da decisão: “In casu, em que pese os orçamentos apresentados pelo autor indicando que o menor valor para conserto de seu veículo é na Concessionária Fiat Domani, não há como asseverar que este é, de fato, o mais vantajoso para a empresa ré. É muito comum que empresas seguradoras mantenham vínculo/convênio com algumas oficinas mecânicas, de maneira que interferir nessa questão não é medida razoável. Ademais, a ré não está se recusando a efetivar os reparos e pagar o preço do conserto, tampouco há nos autos demonstração de que a oficina escolhida não é séria e competente para o trabalho a ser desenvolvido. Desta feita, nesta quadra processual em que a cognição é feita de modo limitado, não há elementos de convicção suficientes a ensejar o deferimento da tutela de urgência provisória pleiteada. Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” O Requerido apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por cessão de carteira à COONECTA e sustentando a inaplicabilidade do CDC por se tratar de associação sem fins lucrativos. Após regular análise, o Magistrado relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso, conforme o seguinte: “Ao analisar os autos e considerando a cognição sumária própria deste momento processual, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 do CPC. O direito à escolha da oficina pelo consumidor encontra respaldo tanto no CDC quanto no art. 14, do Anexo da Circular SUSEP nº 269/2004. (...) No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito alegado, pois o documento vinculado ao Id. nº 182091807 dos autos de origem, mostra que, em conversa com a seguradora, o autor/agravante informa que “o orçamento do amigão foi o de valor maior dentre todos os orçamentos. Sendo inclusive o dobro do valor” e em resposta, a seguradora, através da atendente Natália, afirma: “Temos ciência, sr. Rodrigo. No entanto, é nossa credenciada”. Ora, se a seguradora aprovou o conserto do veículo em uma oficina que cobra o dobro do valor cobrado pela oficina de preferência do segurado, a recusa em custear o conserto na oficina de preferência do segurado, é, conforme expressamente dito pela atendente da seguradora, apenas porque "é nossa credenciada", violando o direito do segurado de escolher livremente a empresa em que o veículo será reparado. Ou seja, a justificativa para a recusa do reparo na oficina escolhida pelo agravante não se baseia em qualquer classificação técnica ou econômica, mas exclusivamente na política interna de direcionamento para a rede credenciada, o que viola o direito do segurado de escolher livremente a empresa em que o veículo será reparado. Se a negativa tivesse por fundamento uma questão orçamentária, sendo o valor da oficina escolhida pelo autor/agravante consideravelmente superior ao da credenciada, ainda poderia haver alguma razoabilidade na posição de segurança. Entretanto, no presente caso, a situação é justamente inversa, já que o orçamento da Concessionária Fiat Domani apresenta valor consideravelmente inferior ao da oficina credenciada. O perigo de dano também é demonstrado, na medida em que o veículo em questão é essencial para o desenvolvimento das atividades empresariais do agravante, sendo indispensável para a continuidade de suas operações comerciais. Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil peças ao agravante, justificando uma intervenção judicial imediata. Portanto, admito a interposição recursal tal como efetivada, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, e DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Inconformada com o desfecho dado à lide, SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO pugna pelo desprovimento do recurso, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se a agravada possui legitimidade passiva após alegada cessão de carteira, se a relação é regida pelo CDC ou pelo Código Civil, se o segurado/associado tem direito à livre escolha da oficina para reparo e se estão presentes os requisitos para tutela de urgência. As preliminares de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC arguidas pela agravada em contraminuta não foram objeto de análise na decisão agravada, que se limitou aos requisitos da tutela de urgência. Tratando-se de matérias que demandam cognição exauriente e contraditório amplo, especialmente quanto à alegada cessão de carteira e à natureza jurídica da relação, não cabe sua análise nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser remetidas ao juízo de origem para apreciação no momento oportuno. Em outra oportunidade esse relator já decidiu no mesmo sentido: “Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Tutela provisória de urgência. Impossibilidade de análise de preliminares arguidas por supressão de instância. Averbação nas matrículas imobiliárias. Legitimidade da medida. Recurso desprovido. (...) II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." (...) (N.U 1030446-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Portanto, as preliminares ficam ressalvadas para análise pelo juízo singular na sequência do feito. Superada essa questão, a controvérsia cinge-se em definir se estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, notadamente quanto ao direito alegado pelo requerente de escolher livremente a oficina para reparo do veículo sinistrado. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se a análise dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, o direito à livre escolha da oficina pelo segurado encontra sólido respaldo tanto na legislação consumerista quanto na regulamentação específica editada pela Superintendência de Seguros Privados. Com efeito, o art. 14 do Anexo da Circular SUSEP nº 269/2004 estabelece de forma expressa que "deverá ser prevista contratualmente a livre escolha de oficinas pelos segurados, para a recuperação de veículos sinistrados", disposição que confere densidade normativa ao direito postulado pelo agravante. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desse sodalício consolidou entendimento no sentido de reconhecer tal prerrogativa, vide: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – OPÇÃO DO CONSUMIDOR – OFICINA NÃO CREDENCIADA – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR INDICADO PELA REDE CREDENCIADA – CLÁUSULA EXPRESSA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM JUSTO E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. In casu, por força do que foi pactuado, o segurado não era obrigado a realizar o conserto do automóvel na oficina credenciada pela ré, facultado a ele, a realização do reparo em estabelecimento comercial de sua livre escolha, contudo, deve respeitar a cláusula expressa de limitação da indenização para o caso de conserto do bem sinistrado em oficina não credenciada. A recusa indevida da empresa de permitir o conserto do veiculo em oficina escolhida pelos autores, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento, caracterizando o dano moral indenizável ao caso concreto. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1026112-53.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2024, Publicado no DJE 04/08/2024)” No caso em exame, restou inequivocamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos que a oficina escolhida pelo agravante apresenta orçamento significativamente inferior, no valor de R$ 33.923,30, em relação à oficina credenciada indicada pela agravada, cujo orçamento alcança a cifra de R$ 60.781,53, configurando uma diferença expressiva de R$ 26.858,23 em favor da primeira. Essa circunstância evidencia, de forma cristalina, que a recusa manifestada pela agravada não se baseia em critérios técnicos ou econômicos objetivos, mas tão somente na política interna de direcionamento compulsório para sua rede credenciada, o que contraria frontalmente o direito do segurado de exercer escolha livre e consciente. Mais significativo ainda é o fato de que, conforme se depreende das conversas travadas entre as partes e documentadas nos autos, a própria agravada reconheceu expressamente que o orçamento da oficina credenciada representa o dobro do valor da oficina escolhida pelo segurado, justificando sua imposição exclusivamente sob o argumento de que "é nossa credenciada". Tal postura configura manifesta arbitrariedade, na medida em que subordina o interesse legítimo do segurado a meras conveniências administrativas da seguradora, em evidente descompasso com os princípios que regem as relações contratuais contemporâneas. Dessa forma, não restam dúvidas quanto à presença do primeiro requisito da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito alegado pelo agravante encontra-se suficientemente caracterizada pelos elementos probatórios carreados aos autos e pelo arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie. Contudo, no que concerne ao segundo requisito - o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, a situação fática apresenta contornos que merecem análise mais criteriosa. Embora o agravante sustente que o veículo constitui instrumento essencial para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, circunstância que, em tese, poderia justificar a concessão da medida de urgência, os elementos constantes dos autos revelam cenário que enfraquece sobremaneira essa alegação. Com efeito, verifica-se que o veículo encontra-se parado desde novembro de 2024, perfazendo um período de aproximadamente oito meses, sem que tenha havido demonstração efetiva de prejuízo irreparável ou de difícil reparação às atividades desenvolvidas pelo agravante. Essa circunstância temporal assume relevância fundamental para a análise da urgência alegada, porquanto a manutenção prolongada da situação sem aparente comprometimento das atividades empresariais sugere que a pretensão não possui o caráter emergencial que justificaria a intervenção judicial imediata. Além disso, a alegada urgência encontra-se em evidente contradição com a própria conduta adotada pelo agravante, que deliberadamente optou por manter o veículo inoperante durante todos esses meses em vez de aceitar prontamente o reparo nas oficinas credenciadas oferecidas pela agravada. Ora, se houvesse real urgência decorrente da essencialidade do bem para o desenvolvimento das atividades empresariais, seria razoável esperar que o agravante aceitasse de imediato o reparo em qualquer das oficinas disponibilizadas pela agravada, todas aparentemente dotadas de capacidade técnica adequada para a execução dos serviços necessários. Essa conduta contraditória revela que, em verdade, a pretensão do agravante não se funda em urgência genuína, mas em preferência legítima - porém não urgente - por determinado estabelecimento. A escolha pela oficina de sua confiança, conquanto constituía direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, representa liberalidade do consumidor que não se confunde com a urgência exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse contexto, o simples desejo de obter reparo em estabelecimento específico, por mais legítimo que seja, não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a autorizar a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a tutela antecipatória pressupõe situação de emergência que não pode aguardar o deslinde natural do processo, sob pena de perecimento do direito ou comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. (...) 6 - A ausência de demonstração de risco iminente de perecimento do direito exequendo, especialmente diante da inércia da agravante na adoção de medidas autônomas, afasta o requisito do periculum in mora. 7 - A decisão judicial combatida é provisória e poderá ser revista caso surjam novos elementos, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 8 - Recurso desprovido. 3 - A inexistência de risco iminente e de urgência justificada afasta a concessão de tutela recursal para revogar decisão que visa resguardar o contraditório e a prestação jurisdicional efetiva. (N.U 1011650-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) No presente caso, a manutenção prolongada do veículo sem reparo, quando havia alternativas técnica e juridicamente viáveis disponibilizadas pela agravada, demonstra de forma inequívoca que a pretensão não ostenta o caráter de urgência indispensável à concessão da medida pleiteada. Ademais, cumpre observar que a eventual procedência da pretensão ao final do processo assegurará ao agravante a integral satisfação de seu direito, inclusive com a possibilidade de ressarcimento de eventuais prejuízos comprovadamente sofridos em razão do retardamento do reparo. Não se vislumbra, portanto, risco de perecimento do direito ou de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional que justifique a manutenção da antecipação concedida. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. No mesmo ato, revogo a decisão liminar que concedera efeito suspensivo ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004070-89.2025.8.11.0000

ID: 324732866

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004070-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUTION BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MILANTONIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004070-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004070-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 029.794.581-55 (ADVOGADO), M.W. ROCHA FRADES LTDA - CNPJ: 31.222.861/0001-48 (AGRAVANTE), SOLUTION BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO - CNPJ: 44.073.766/0001-71 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MILANTONIO JUNIOR - CPF: 042.212.439-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLHA DA OFICINA PARA REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA EM POLÍTICA DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada por empresa associada visando compelir entidade de proteção veicular a custear o conserto de veículo sinistrado em oficina de sua preferência, em razão de orçamento mais vantajoso. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes; (ii) saber se a agravada possui legitimidade passiva após alegada cessão de carteira; (iii) saber se o segurado tem direito à livre escolha da oficina para o conserto do veículo; (iv) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. As questões preliminares relativas à ilegitimidade passiva e à inaplicabilidade do CDC não foram enfrentadas pelo juízo de origem, não podendo ser conhecidas nesta instância sob pena de supressão de instância. 4. O direito do consumidor à livre escolha da oficina para conserto de veículo sinistrado encontra respaldo no CDC e na Circular SUSEP nº 269/2004. 5. No caso concreto, restou evidenciado que a oficina escolhida pela agravante apresentou orçamento consideravelmente inferior ao da oficina credenciada pela agravada, revelando recusa infundada ao custeio do reparo. 6. Apesar da demonstração da probabilidade do direito, não restou caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o veículo permanece inoperante há cerca de oito meses sem comprovação de impacto relevante nas atividades da empresa agravante, descaracterizando a urgência da medida pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Revogação da liminar que concedera efeito suspensivo. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. O segurado tem direito à livre escolha da oficina para reparo do veículo sinistrado, desde que respeitado o equilíbrio contratual e a razoabilidade econômica. 3. A ausência de demonstração de urgência real, em virtude da prolongada inatividade do veículo e da inexistência de prejuízo comprovado, afasta a concessão de tutela de urgência." Dispositivos relevantes: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1026112-53.2018.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. Rocha, j. 04/08/2024; TJMT, Ag. Instr. nº 1030446-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio A. Guedes, j. 16/06/2025; TJMT, Ag. Instr. nº 1011650-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 23/06/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M.W. ROCHA FRADES LTDA, contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de "Obrigação de Fazer" (Proc. nº 1003700-84.2025.8.11.0041), ajuizada pela agravante contra SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para reparo de veículo sinistrado (cf. Id. nº 182983875). No recurso vinculado ao Id. nº 268111766, a Agravante alega que a decisão não considerou argumentos e provas relevantes que demonstram seu direito como consumidor e o perigo da demora. Sustenta que a escolha da oficina para reparo é direito do consumidor (art. 6º, II, CDC) e que a imposição de oficina credenciada configura prática abusiva. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de tutela antecipada recursal para determinar reparo na Concessionária Fiat Domani conforme orçamento apresentado. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por cessão de carteira à COONECTA, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. 279551863). O Eminente Relator deferiu o efeito suspensivo (cf. Id. nº 268483798) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M.W. ROCHA FRADES LTDA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de "Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência", ajuizada pela agravante contra SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o reparo do veículo sinistrado na oficina de escolha da requerente (cf. Id. nº 182983875 dos autos de origem). Extrai-se da inicial que M.W. ROCHA FRADES LTDA ajuizou a presente demanda em desfavor de SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar o reparo de seu veículo Fiat Strada na Concessionária Fiat Domani, conforme orçamento de R$ 33.923,30. Em análise liminar, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar, diante do fundamento de que não há como asseverar que o menor orçamento é mais vantajoso para a empresa ré, sendo comum que seguradoras mantenham convênios com oficinas, não havendo demonstração de que a oficina indicada não é séria e competente. Esses foram os termos da decisão: “In casu, em que pese os orçamentos apresentados pelo autor indicando que o menor valor para conserto de seu veículo é na Concessionária Fiat Domani, não há como asseverar que este é, de fato, o mais vantajoso para a empresa ré. É muito comum que empresas seguradoras mantenham vínculo/convênio com algumas oficinas mecânicas, de maneira que interferir nessa questão não é medida razoável. Ademais, a ré não está se recusando a efetivar os reparos e pagar o preço do conserto, tampouco há nos autos demonstração de que a oficina escolhida não é séria e competente para o trabalho a ser desenvolvido. Desta feita, nesta quadra processual em que a cognição é feita de modo limitado, não há elementos de convicção suficientes a ensejar o deferimento da tutela de urgência provisória pleiteada. Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” O Requerido apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva por cessão de carteira à COONECTA e sustentando a inaplicabilidade do CDC por se tratar de associação sem fins lucrativos. Após regular análise, o Magistrado relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso, conforme o seguinte: “Ao analisar os autos e considerando a cognição sumária própria deste momento processual, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 do CPC. O direito à escolha da oficina pelo consumidor encontra respaldo tanto no CDC quanto no art. 14, do Anexo da Circular SUSEP nº 269/2004. (...) No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito alegado, pois o documento vinculado ao Id. nº 182091807 dos autos de origem, mostra que, em conversa com a seguradora, o autor/agravante informa que “o orçamento do amigão foi o de valor maior dentre todos os orçamentos. Sendo inclusive o dobro do valor” e em resposta, a seguradora, através da atendente Natália, afirma: “Temos ciência, sr. Rodrigo. No entanto, é nossa credenciada”. Ora, se a seguradora aprovou o conserto do veículo em uma oficina que cobra o dobro do valor cobrado pela oficina de preferência do segurado, a recusa em custear o conserto na oficina de preferência do segurado, é, conforme expressamente dito pela atendente da seguradora, apenas porque "é nossa credenciada", violando o direito do segurado de escolher livremente a empresa em que o veículo será reparado. Ou seja, a justificativa para a recusa do reparo na oficina escolhida pelo agravante não se baseia em qualquer classificação técnica ou econômica, mas exclusivamente na política interna de direcionamento para a rede credenciada, o que viola o direito do segurado de escolher livremente a empresa em que o veículo será reparado. Se a negativa tivesse por fundamento uma questão orçamentária, sendo o valor da oficina escolhida pelo autor/agravante consideravelmente superior ao da credenciada, ainda poderia haver alguma razoabilidade na posição de segurança. Entretanto, no presente caso, a situação é justamente inversa, já que o orçamento da Concessionária Fiat Domani apresenta valor consideravelmente inferior ao da oficina credenciada. O perigo de dano também é demonstrado, na medida em que o veículo em questão é essencial para o desenvolvimento das atividades empresariais do agravante, sendo indispensável para a continuidade de suas operações comerciais. Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil peças ao agravante, justificando uma intervenção judicial imediata. Portanto, admito a interposição recursal tal como efetivada, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, e DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Inconformada com o desfecho dado à lide, SOLUTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO pugna pelo desprovimento do recurso, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se a agravada possui legitimidade passiva após alegada cessão de carteira, se a relação é regida pelo CDC ou pelo Código Civil, se o segurado/associado tem direito à livre escolha da oficina para reparo e se estão presentes os requisitos para tutela de urgência. As preliminares de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC arguidas pela agravada em contraminuta não foram objeto de análise na decisão agravada, que se limitou aos requisitos da tutela de urgência. Tratando-se de matérias que demandam cognição exauriente e contraditório amplo, especialmente quanto à alegada cessão de carteira e à natureza jurídica da relação, não cabe sua análise nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser remetidas ao juízo de origem para apreciação no momento oportuno. Em outra oportunidade esse relator já decidiu no mesmo sentido: “Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Tutela provisória de urgência. Impossibilidade de análise de preliminares arguidas por supressão de instância. Averbação nas matrículas imobiliárias. Legitimidade da medida. Recurso desprovido. (...) II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." (...) (N.U 1030446-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Portanto, as preliminares ficam ressalvadas para análise pelo juízo singular na sequência do feito. Superada essa questão, a controvérsia cinge-se em definir se estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, notadamente quanto ao direito alegado pelo requerente de escolher livremente a oficina para reparo do veículo sinistrado. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se a análise dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, o direito à livre escolha da oficina pelo segurado encontra sólido respaldo tanto na legislação consumerista quanto na regulamentação específica editada pela Superintendência de Seguros Privados. Com efeito, o art. 14 do Anexo da Circular SUSEP nº 269/2004 estabelece de forma expressa que "deverá ser prevista contratualmente a livre escolha de oficinas pelos segurados, para a recuperação de veículos sinistrados", disposição que confere densidade normativa ao direito postulado pelo agravante. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desse sodalício consolidou entendimento no sentido de reconhecer tal prerrogativa, vide: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – OPÇÃO DO CONSUMIDOR – OFICINA NÃO CREDENCIADA – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR INDICADO PELA REDE CREDENCIADA – CLÁUSULA EXPRESSA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM JUSTO E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. In casu, por força do que foi pactuado, o segurado não era obrigado a realizar o conserto do automóvel na oficina credenciada pela ré, facultado a ele, a realização do reparo em estabelecimento comercial de sua livre escolha, contudo, deve respeitar a cláusula expressa de limitação da indenização para o caso de conserto do bem sinistrado em oficina não credenciada. A recusa indevida da empresa de permitir o conserto do veiculo em oficina escolhida pelos autores, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento, caracterizando o dano moral indenizável ao caso concreto. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1026112-53.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2024, Publicado no DJE 04/08/2024)” No caso em exame, restou inequivocamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos que a oficina escolhida pelo agravante apresenta orçamento significativamente inferior, no valor de R$ 33.923,30, em relação à oficina credenciada indicada pela agravada, cujo orçamento alcança a cifra de R$ 60.781,53, configurando uma diferença expressiva de R$ 26.858,23 em favor da primeira. Essa circunstância evidencia, de forma cristalina, que a recusa manifestada pela agravada não se baseia em critérios técnicos ou econômicos objetivos, mas tão somente na política interna de direcionamento compulsório para sua rede credenciada, o que contraria frontalmente o direito do segurado de exercer escolha livre e consciente. Mais significativo ainda é o fato de que, conforme se depreende das conversas travadas entre as partes e documentadas nos autos, a própria agravada reconheceu expressamente que o orçamento da oficina credenciada representa o dobro do valor da oficina escolhida pelo segurado, justificando sua imposição exclusivamente sob o argumento de que "é nossa credenciada". Tal postura configura manifesta arbitrariedade, na medida em que subordina o interesse legítimo do segurado a meras conveniências administrativas da seguradora, em evidente descompasso com os princípios que regem as relações contratuais contemporâneas. Dessa forma, não restam dúvidas quanto à presença do primeiro requisito da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito alegado pelo agravante encontra-se suficientemente caracterizada pelos elementos probatórios carreados aos autos e pelo arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie. Contudo, no que concerne ao segundo requisito - o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, a situação fática apresenta contornos que merecem análise mais criteriosa. Embora o agravante sustente que o veículo constitui instrumento essencial para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, circunstância que, em tese, poderia justificar a concessão da medida de urgência, os elementos constantes dos autos revelam cenário que enfraquece sobremaneira essa alegação. Com efeito, verifica-se que o veículo encontra-se parado desde novembro de 2024, perfazendo um período de aproximadamente oito meses, sem que tenha havido demonstração efetiva de prejuízo irreparável ou de difícil reparação às atividades desenvolvidas pelo agravante. Essa circunstância temporal assume relevância fundamental para a análise da urgência alegada, porquanto a manutenção prolongada da situação sem aparente comprometimento das atividades empresariais sugere que a pretensão não possui o caráter emergencial que justificaria a intervenção judicial imediata. Além disso, a alegada urgência encontra-se em evidente contradição com a própria conduta adotada pelo agravante, que deliberadamente optou por manter o veículo inoperante durante todos esses meses em vez de aceitar prontamente o reparo nas oficinas credenciadas oferecidas pela agravada. Ora, se houvesse real urgência decorrente da essencialidade do bem para o desenvolvimento das atividades empresariais, seria razoável esperar que o agravante aceitasse de imediato o reparo em qualquer das oficinas disponibilizadas pela agravada, todas aparentemente dotadas de capacidade técnica adequada para a execução dos serviços necessários. Essa conduta contraditória revela que, em verdade, a pretensão do agravante não se funda em urgência genuína, mas em preferência legítima - porém não urgente - por determinado estabelecimento. A escolha pela oficina de sua confiança, conquanto constituía direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, representa liberalidade do consumidor que não se confunde com a urgência exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse contexto, o simples desejo de obter reparo em estabelecimento específico, por mais legítimo que seja, não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a autorizar a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a tutela antecipatória pressupõe situação de emergência que não pode aguardar o deslinde natural do processo, sob pena de perecimento do direito ou comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. (...) 6 - A ausência de demonstração de risco iminente de perecimento do direito exequendo, especialmente diante da inércia da agravante na adoção de medidas autônomas, afasta o requisito do periculum in mora. 7 - A decisão judicial combatida é provisória e poderá ser revista caso surjam novos elementos, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 8 - Recurso desprovido. 3 - A inexistência de risco iminente e de urgência justificada afasta a concessão de tutela recursal para revogar decisão que visa resguardar o contraditório e a prestação jurisdicional efetiva. (N.U 1011650-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) No presente caso, a manutenção prolongada do veículo sem reparo, quando havia alternativas técnica e juridicamente viáveis disponibilizadas pela agravada, demonstra de forma inequívoca que a pretensão não ostenta o caráter de urgência indispensável à concessão da medida pleiteada. Ademais, cumpre observar que a eventual procedência da pretensão ao final do processo assegurará ao agravante a integral satisfação de seu direito, inclusive com a possibilidade de ressarcimento de eventuais prejuízos comprovadamente sofridos em razão do retardamento do reparo. Não se vislumbra, portanto, risco de perecimento do direito ou de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional que justifique a manutenção da antecipação concedida. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. No mesmo ato, revogo a decisão liminar que concedera efeito suspensivo ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes