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Processo nº 1010090-31.2024.8.26.0286

ID: 307337093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010090-31.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SALETE BLEIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA AKEMI FURUICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010090-31.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marlene Salete Bleil - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da L… Processo 1010090-31.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marlene Salete Bleil - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. A autora é mãe de Jonas Ederson Bleil, Guarda Civil Municipal falecido aos 27 de julho de 2023. Alegando dependência econômica, requer o pagamento de pensão por morte. Assiste-lhe razão. O artigo 33, inciso II e § 8°, da Lei Municipal n° 1.810/06, estabelece os pais como dependentes segurados do filho falecido, desde que existente, entre eles, relação de dependência econômica. Confira-se a redação do dispositivo: "Art. 33 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qualidade de dependentes do segurado: (...) II - os pais; § 8º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada com documentos, na forma a ser prevista em regulamento.". É evidente que tal dispositivo deve ser interpretado com reservas, por dois principais motivos. Em primeiro lugar, porque, embora se trate de regra aplicável ao procedimento administrativo, é certo que, na via judicial, é possível a comprovação da dependência econômica por outros meios que não o estritamente documental, pena de violação ao postulado do livre convencimento motivado do magistrado, estabelecido pelo artigo 371, do CPC. Em segundo lugar, porque o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em se tratando de famílias de baixa renda, é presumida a existência de dependência econômica entre os integrantes do grupo familiar. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO AOS GENITORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em relação às famílias debaixa renda,presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida apensão por morteaos genitores.2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.4. Agravo interno desprovido." (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp 2043637/CE - Relator o Ministro João Otávio de Noronha - julgado em 13 de novembro de 2023 - grifei). "PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ -DEPENDÊNCIA ECONÔMICADA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO FILHO SOLTEIRO FALECIDO - PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. A responsabilização civil de ambos os entes públicos quanto ao dano reparável, configurada pela Corte de origem, é insuscetível de revisão nesta via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 3. É devidapensão por morteaos pais de família debaixa renda,em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação dadependência econômicado filho, para fins de obtenção do referido benefício. Agravo regimental improvido." (STJ - Segunda Turma - AgRg no Ag 1252268/SP - Relator o Ministro Humberto Martins - julgado em 9 de março de 2010). No caso vertente, a condição de se tratar de família de baixa renda encontra-se preenchida. Colhe-se, da certidão e demonstrativos de fls. 15/16 e 235/237, que a autora é viúva, e recebe pensão por morte de seu marido, em valor inferior a dois salários mínimos (R$ 2.308,02 brutos; líquidos cerca de R$ 1.600,00). A corroborar tal condição, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda de fls. 238 e os Comprovantes de Rendimentos Pagos de fls. 239/244. Do estudo social de fls. 186/187, extrai-se que a autora declarou renda de aproximados R$ 1.500,00, o que se coaduna com a renda líquida acima mencionada. Não há, nos autos, qualquer outra prova que afaste a condição de família de baixa renda por parte da demandante, de tal maneira a elidir a presunção de dependência econômica. Ao contrário: a corroborá-la, encontra-se a prova oral colhida em audiência. Neste tanto, a testemunha Silvia Ferreira Bleil afirmou que foi casada com um dos filhos da autora, e que, durante o período em que mantinha contato com a requerente, tinha conhecimento de que Jonas, único filho solteiro, era quem mais a ajudava com as despesas do lar, com compras de mercado, medicamentos, feira semanal, mistura e contas de casa. Aparecido Donizetti, de seu turno, afirmou deduzir que Jonas ajudasse sua mãe, uma vez que ela tinha problemas de saúde e ele tinha de faltar do serviço para ajudá-la. Embora o testemunho de Aparecido não se consubstancie em prova cabal, o depoimento de Silvia é firme e coerente, de tal forma que ambos, como dito, corroboram com a presunção de dependência econômica advinda do fato de se tratar de família com baixa renda. De se lembrar que a dependência econômica não se confunde com dependência exclusiva, podendo se caracterizar a partir da ajuda com as despesas miúdas do cotidiano, como parece ser o caso. Neste sentido, por todos: "AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MUNICIPAL - Pretensão de mãe de servidor público falecido ao recebimento de pensão Cabimento - Autora que se enquadra como dependente, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 607/2011 - Prova testemunhal produzida suficiente para demonstrar a situação de dependência parcial da mãe em relação ao filho falecido - Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. (...) A controvérsia reside no conceito de dependência econômica para fins previdenciários, que pode ser assim definido: 'Dependência econômica, para a lei previdenciária, consiste na situação em que certa pessoa vive, relativamente a um segurado, por ele sendo, no todo ou em parte, efetivamente ou presumidamente, mantida ou sustentada.' (COIMBRA, Feijó. Direito Previdenciário. 10ª ed., Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1999, p.99). Ressalte-se que a dependência econômica se caracteriza mesmo quando não é total. Com efeito, não há necessidade de os beneficiários dependerem, exclusivamente, dos vencimentos do servidor público, bastando que este contribua para o orçamento doméstico. Não deve prosperar, assim, o argumento da sentença, de que o vínculo existente era de mero auxílio, não havendo sujeição patrimonial. Entendo ser devida a concessão do benefício, embora não fosse a participação do de cujus exclusiva para a manutenção familiar." (TJ/SP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação n° 1006122-80.2016.8.26.0477 - Relator o Desembargador Leonel Costa - julgado em 9 de maio de 2018 - grifei). Desta forma, demonstrada a condição de dependente do segurado, faz jus a autora à implementação da pensão por morte, nos termos dos artigos 33, inciso II e § 8°, e 88, ambos da Lei Municipal n° 1.810/06 assim também do pagamento dos atrasados. Com relação ao termo inicial, deverá corresponder à data do pedido administrativo, que foi protocolado depois de decorridos 180 dias do óbito (fls. 18 e 22), de tal forma que se aplica, ao caso, o disposto no artigo 90, II, do citado ato normativo: "Art. 90 - A pensão por morte será devida a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até trinta dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida." No mais, havendo verossimilhança do pedido - aqui reconhecida - e perigo na demora - por se tratar de verba de cariz alimentar, defiro a antecipação de tutela pleiteada. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) em antecipação de tutela, condenar a requerida a implementar, em favor da autora, pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, Jonas Ederson Bleil, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente a um teto de R$ 30.000,00; 2) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados, desde a data do pedido administrativo (março de 2024 - fls. 22) até efetiva implementação, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic.. Com isso, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: REGINA AKEMI FURUICHI (OAB 178434/SP)

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Ana Katarina Da Silva x Casa01 Sp Construcao Itu Spe Ltda e outros

ID: 317334751

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012104-13.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA KATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

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GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (8) Processo nº 0012104-13.2024.5.15.0043 Autor: ANA KATARINA DA SILVA, CPF: 432.092.048-10 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA, CNPJ: 40.376.886/0001-97; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51 DESTINATÁRIO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 08/10/2025 16:10 , na forma TELEPRESENCIAL sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. O acesso à audiência por todos os participantes deverá ser realizado através do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha: 506467 Ressalta-se que não haverá novo envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Observe-se ainda que as pautas de audiência poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes e patronos deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 – ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes e advogados) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os envolvidos nem mesmo com outras pessoas que porventura estejam nos locais físicos, a fim de preservar a higidez da prova oral. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 3. Carta de Preposição G7 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117550160000000263840014 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 G7 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117550130900000263840011 1. G7 Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117544196100000263839929 3. Carta de Preposição Casa01 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117495444000000263838896 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 CASA01 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117495408000000263838895 CASA01 - Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117492887000000263838815 3. Carta de Preposição Q02 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117353206000000263835821 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 Q02 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117353133500000263835817 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117345471700000263835733 3. Carta de Preposição KR14 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117284635400000263834315 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 KR14 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117284596100000263834311 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117271626200000263834026 Intimação Intimação 25070115574545000000263809178 Intimação Intimação 25070115574424700000263809163 Despacho Despacho 25063015185704500000263651148 PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25062522405864600000263311737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062518483731300000263301003 Not - 12104-13 - 7ª Rcda - Casa01 Documento Diverso 25062513070951800000263228746 Not - 12104-13 - 5ª Recda - FK S limpeza Documento Diverso 25062513070939700000263228745 Not - 12104-13 - 4ª Recda - Prime Documento Diverso 25062513070928900000263228744 Not - 12104-13 - 3ª Recda LTZ Documento Diverso 25062513070918900000263228742 Not - 12104-13 - 1ª Recda - Sete Documento Diverso 25062513070906700000263228740 Consulta AR - 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas Certidão 25062513045890600000263228446 Contestação Contestação 25062316511312800000263011178 SENTENCA RHAMINE- ILEGITIMIDADE PASSIVA Sentença (cópia) 25062316215230400000263003508 SENTENÇA POSITIVA- ILEGITIMIDADE PASSIVA GS E LUX Sentença (cópia) 25062316215207300000263003505 SENTENCA MOISES ILEGITIMIDADE- 1000238-40.2025.5.02.0003 Sentença (cópia) 25062316215179600000263003503 DIVORCIO- MARLOVA E RICARDO Sentença (cópia) 25062316215147600000263003502 Contestação Contestação 25062316211826300000263003359 Notificação Notificação 25053014555054300000260944038 Certidão - INFOJUD 7ª reclamada Certidão 25053014534635800000260943514 Notificação Notificação 25053014520604000000260942817 Certidão - INFOJUD 5ª reclamada Certidão 25053013283760800000260921906 Notificação Notificação 25053013270134100000260921673 Certidão - INFOJUD 4ª reclamada Certidão 25053013255976600000260921480 Notificação Notificação 25053013242187300000260921201 Certidão - INFOJUD 3ª reclamada Certidão 25053013230203100000260921006 Notificação Notificação 25053013212910600000260920714 Certidão - INFOJUD 1ª reclamada Certidão 25053013200417700000260920337 PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25052214300637400000260107541 Intimação Intimação 25052016023109700000259864387 Intimação Intimação 25052016023212700000259864393 Despacho Despacho 25051915330209900000259705216 Certidão - Notificação devolvida 7ª reclamada Certidão 25051915315543600000259704902 Certidão - Notificação devolvida 5ª reclamada Certidão 25051915305173300000259704444 Certidão - Notificação devolvida 4ª reclamada Certidão 25051915301248700000259704162 Certidão - Notificação devolvida 3ª reclamada Certidão 25051915293731600000259704000 Certidão - Notificação devolvida 1ª reclamada Certidão 25051915285910000000259703869 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711135548200000255149073 PROCURAÇÃO KR12 Procuração 25032711135204600000255149051 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711120483100000255148766 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25031211000378000000253628721 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031211000223600000253628712 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031210590034000000253628579 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25031209424888900000253614787 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031209424781400000253614780 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031209383116000000253614066 Intimação Intimação 25022610145638200000252544866 Intimação Intimação 25022610145698900000252544871 Despacho Despacho 25022519001463900000252512858 Notificação Notificação 25022518591204400000252512745 Notificação Notificação 25022518591166800000252512743 Notificação Notificação 25022518591128300000252512737 Notificação Notificação 25022518591088000000252512736 Notificação Notificação 25022518591047200000252512732 Notificação Notificação 25022518591010600000252512728 Notificação Notificação 25022518590970600000252512723 Notificação Notificação 25022518554440400000252512363 Notificação Notificação 25022518554407000000252512362 Notificação Notificação 25022518554373500000252512361 Notificação Notificação 25022518554338200000252512360 Notificação Notificação 25022518554303000000252512359 Notificação Notificação 25022518554266300000252512358 Notificação Notificação 25022518554233700000252512356 Notificação Notificação 25022518554199000000252512355 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516572006100000250514481 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571986900000250514480 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571969700000250514479 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571953400000250514478 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571933500000250514476 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571916300000250514475 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571901400000250514472 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571886400000250514470 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571873500000250514469 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571857500000250514468 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571842800000250514466 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25020516571805500000250514465 provas email-2 Documento Diverso 25020516571623400000250514456 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571601900000250514454 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571582500000250514452 333282_inicial_execucao_titulo_executivo-SP - doc_259558682-1 Documento Diverso 25020516571562400000250514450 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571498500000250514449 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571477100000250514448 EMENDA À INICIAL - GRUPO ECONÔMICO Emenda à Inicial 25020516544421600000250513927 E_mail_0049383031_ANA_KATARINA_DA_SILVA_BRITO_anexo_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795238 Diversos_F_anexo_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795236 Diversos_F_anexo_6_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795221 Diversos_F_anexo_7_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795235 Diversos_F_anexo_7_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795233 Diversos_F_anexo_7_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795230 Diversos_F_anexo_7_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795229 Diversos_F_anexo_7_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795227 Diversos_F_anexo_6_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795224 Diversos_F_anexo_6_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795219 Diversos_F_anexo_5_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795215 Diversos_F_anexo_6_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795217 Diversos_F_anexo_5_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795213 Diversos_F_anexo_5_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795210 Diversos_F_anexo_5_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795207 Diversos_F_anexo_5_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795204 Diversos_F_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795202 Diversos_F_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795186 Diversos_F_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795200 Diversos_F_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795198 Diversos_F_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795196 Diversos_F_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795193 Diversos_F_anexo_3_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795191 Diversos_F_anexo_3_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795189 Diversos_F_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795187 Diversos_F_anexo_2_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795174 Diversos_F_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795184 Diversos_F_anexo_2_parte_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795183 Diversos_F_anexo_2_parte_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795181 Diversos_F_anexo_2_parte_7.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795178 Diversos_F_anexo_2_parte_6.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795177 Diversos_F_anexo_2_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795175 Diversos_F_anexo_2_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795173 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24121316453100000000247795168 Diversos_F_anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795171 Diversos_F_anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795170 Despacho_0049383175_anexo_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795169 Intimação Intimação 24112917252248300000246544062 Intimação Intimação 24112917252258600000246544065 Despacho Despacho 24112913360835500000246494930 Notificação Notificação 24112913355465300000246494902 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24100721254525900000241839996 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100721252133900000241839975 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA-2 Extrato de FGTS 24100721234881600000241839832 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100721234867800000241839830 HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24100721225099600000241839730 PROCURACAO Procuração 24100721225085400000241839729 Petição Inicial Petição Inicial 24100721210915700000241839594 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

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Ana Katarina Da Silva x Casa01 Sp Construcao Itu Spe Ltda e outros

ID: 317334707

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012104-13.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA KATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (8) Processo nº 0012104-13.2024.5.15.0043 Autor: ANA KATARINA DA SILVA, CPF: 432.092.048-10 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA, CNPJ: 40.376.886/0001-97; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51 DESTINATÁRIO: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 08/10/2025 16:10 , na forma TELEPRESENCIAL sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. O acesso à audiência por todos os participantes deverá ser realizado através do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha: 506467 Ressalta-se que não haverá novo envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Observe-se ainda que as pautas de audiência poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes e patronos deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 – ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes e advogados) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os envolvidos nem mesmo com outras pessoas que porventura estejam nos locais físicos, a fim de preservar a higidez da prova oral. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 3. Carta de Preposição G7 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117550160000000263840014 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 G7 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117550130900000263840011 1. G7 Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117544196100000263839929 3. Carta de Preposição Casa01 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117495444000000263838896 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 CASA01 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117495408000000263838895 CASA01 - Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117492887000000263838815 3. Carta de Preposição Q02 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117353206000000263835821 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 Q02 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117353133500000263835817 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117345471700000263835733 3. Carta de Preposição KR14 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117284635400000263834315 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 KR14 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117284596100000263834311 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117271626200000263834026 Intimação Intimação 25070115574545000000263809178 Intimação Intimação 25070115574424700000263809163 Despacho Despacho 25063015185704500000263651148 PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25062522405864600000263311737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062518483731300000263301003 Not - 12104-13 - 7ª Rcda - Casa01 Documento Diverso 25062513070951800000263228746 Not - 12104-13 - 5ª Recda - FK S limpeza Documento Diverso 25062513070939700000263228745 Not - 12104-13 - 4ª Recda - Prime Documento Diverso 25062513070928900000263228744 Not - 12104-13 - 3ª Recda LTZ Documento Diverso 25062513070918900000263228742 Not - 12104-13 - 1ª Recda - Sete Documento Diverso 25062513070906700000263228740 Consulta AR - 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas Certidão 25062513045890600000263228446 Contestação Contestação 25062316511312800000263011178 SENTENCA RHAMINE- ILEGITIMIDADE PASSIVA Sentença (cópia) 25062316215230400000263003508 SENTENÇA POSITIVA- ILEGITIMIDADE PASSIVA GS E LUX Sentença (cópia) 25062316215207300000263003505 SENTENCA MOISES ILEGITIMIDADE- 1000238-40.2025.5.02.0003 Sentença (cópia) 25062316215179600000263003503 DIVORCIO- MARLOVA E RICARDO Sentença (cópia) 25062316215147600000263003502 Contestação Contestação 25062316211826300000263003359 Notificação Notificação 25053014555054300000260944038 Certidão - INFOJUD 7ª reclamada Certidão 25053014534635800000260943514 Notificação Notificação 25053014520604000000260942817 Certidão - INFOJUD 5ª reclamada Certidão 25053013283760800000260921906 Notificação Notificação 25053013270134100000260921673 Certidão - INFOJUD 4ª reclamada Certidão 25053013255976600000260921480 Notificação Notificação 25053013242187300000260921201 Certidão - INFOJUD 3ª reclamada Certidão 25053013230203100000260921006 Notificação Notificação 25053013212910600000260920714 Certidão - INFOJUD 1ª reclamada Certidão 25053013200417700000260920337 PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25052214300637400000260107541 Intimação Intimação 25052016023109700000259864387 Intimação Intimação 25052016023212700000259864393 Despacho Despacho 25051915330209900000259705216 Certidão - Notificação devolvida 7ª reclamada Certidão 25051915315543600000259704902 Certidão - Notificação devolvida 5ª reclamada Certidão 25051915305173300000259704444 Certidão - Notificação devolvida 4ª reclamada Certidão 25051915301248700000259704162 Certidão - Notificação devolvida 3ª reclamada Certidão 25051915293731600000259704000 Certidão - Notificação devolvida 1ª reclamada Certidão 25051915285910000000259703869 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711135548200000255149073 PROCURAÇÃO KR12 Procuração 25032711135204600000255149051 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711120483100000255148766 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25031211000378000000253628721 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031211000223600000253628712 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031210590034000000253628579 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25031209424888900000253614787 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031209424781400000253614780 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031209383116000000253614066 Intimação Intimação 25022610145638200000252544866 Intimação Intimação 25022610145698900000252544871 Despacho Despacho 25022519001463900000252512858 Notificação Notificação 25022518591204400000252512745 Notificação Notificação 25022518591166800000252512743 Notificação Notificação 25022518591128300000252512737 Notificação Notificação 25022518591088000000252512736 Notificação Notificação 25022518591047200000252512732 Notificação Notificação 25022518591010600000252512728 Notificação Notificação 25022518590970600000252512723 Notificação Notificação 25022518554440400000252512363 Notificação Notificação 25022518554407000000252512362 Notificação Notificação 25022518554373500000252512361 Notificação Notificação 25022518554338200000252512360 Notificação Notificação 25022518554303000000252512359 Notificação Notificação 25022518554266300000252512358 Notificação Notificação 25022518554233700000252512356 Notificação Notificação 25022518554199000000252512355 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516572006100000250514481 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571986900000250514480 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571969700000250514479 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571953400000250514478 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571933500000250514476 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571916300000250514475 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571901400000250514472 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571886400000250514470 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571873500000250514469 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571857500000250514468 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571842800000250514466 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25020516571805500000250514465 provas email-2 Documento Diverso 25020516571623400000250514456 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571601900000250514454 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571582500000250514452 333282_inicial_execucao_titulo_executivo-SP - doc_259558682-1 Documento Diverso 25020516571562400000250514450 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571498500000250514449 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571477100000250514448 EMENDA À INICIAL - GRUPO ECONÔMICO Emenda à Inicial 25020516544421600000250513927 E_mail_0049383031_ANA_KATARINA_DA_SILVA_BRITO_anexo_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795238 Diversos_F_anexo_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795236 Diversos_F_anexo_6_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795221 Diversos_F_anexo_7_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795235 Diversos_F_anexo_7_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795233 Diversos_F_anexo_7_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795230 Diversos_F_anexo_7_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795229 Diversos_F_anexo_7_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795227 Diversos_F_anexo_6_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795224 Diversos_F_anexo_6_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795219 Diversos_F_anexo_5_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795215 Diversos_F_anexo_6_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795217 Diversos_F_anexo_5_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795213 Diversos_F_anexo_5_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795210 Diversos_F_anexo_5_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795207 Diversos_F_anexo_5_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795204 Diversos_F_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795202 Diversos_F_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795186 Diversos_F_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795200 Diversos_F_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795198 Diversos_F_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795196 Diversos_F_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795193 Diversos_F_anexo_3_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795191 Diversos_F_anexo_3_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795189 Diversos_F_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795187 Diversos_F_anexo_2_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795174 Diversos_F_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795184 Diversos_F_anexo_2_parte_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795183 Diversos_F_anexo_2_parte_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795181 Diversos_F_anexo_2_parte_7.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795178 Diversos_F_anexo_2_parte_6.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795177 Diversos_F_anexo_2_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795175 Diversos_F_anexo_2_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795173 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24121316453100000000247795168 Diversos_F_anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795171 Diversos_F_anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795170 Despacho_0049383175_anexo_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795169 Intimação Intimação 24112917252248300000246544062 Intimação Intimação 24112917252258600000246544065 Despacho Despacho 24112913360835500000246494930 Notificação Notificação 24112913355465300000246494902 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24100721254525900000241839996 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100721252133900000241839975 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA-2 Extrato de FGTS 24100721234881600000241839832 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100721234867800000241839830 HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24100721225099600000241839730 PROCURACAO Procuração 24100721225085400000241839729 Petição Inicial Petição Inicial 24100721210915700000241839594 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

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Ana Katarina Da Silva x Casa01 Sp Construcao Itu Spe Ltda e outros

ID: 317334720

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012104-13.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA KATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (8) Processo nº 0012104-13.2024.5.15.0043 Autor: ANA KATARINA DA SILVA, CPF: 432.092.048-10 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA, CNPJ: 40.376.886/0001-97; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51 DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 08/10/2025 16:10 , na forma TELEPRESENCIAL sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. O acesso à audiência por todos os participantes deverá ser realizado através do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha: 506467 Ressalta-se que não haverá novo envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Observe-se ainda que as pautas de audiência poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes e patronos deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 – ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes e advogados) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os envolvidos nem mesmo com outras pessoas que porventura estejam nos locais físicos, a fim de preservar a higidez da prova oral. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 3. Carta de Preposição G7 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117550160000000263840014 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 G7 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117550130900000263840011 1. G7 Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117544196100000263839929 3. Carta de Preposição Casa01 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117495444000000263838896 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 CASA01 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117495408000000263838895 CASA01 - Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117492887000000263838815 3. Carta de Preposição Q02 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117353206000000263835821 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 Q02 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117353133500000263835817 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117345471700000263835733 3. Carta de Preposição KR14 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117284635400000263834315 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 KR14 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117284596100000263834311 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117271626200000263834026 Intimação Intimação 25070115574545000000263809178 Intimação Intimação 25070115574424700000263809163 Despacho Despacho 25063015185704500000263651148 PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25062522405864600000263311737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062518483731300000263301003 Not - 12104-13 - 7ª Rcda - Casa01 Documento Diverso 25062513070951800000263228746 Not - 12104-13 - 5ª Recda - FK S limpeza Documento Diverso 25062513070939700000263228745 Not - 12104-13 - 4ª Recda - Prime Documento Diverso 25062513070928900000263228744 Not - 12104-13 - 3ª Recda LTZ Documento Diverso 25062513070918900000263228742 Not - 12104-13 - 1ª Recda - Sete Documento Diverso 25062513070906700000263228740 Consulta AR - 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas Certidão 25062513045890600000263228446 Contestação Contestação 25062316511312800000263011178 SENTENCA RHAMINE- ILEGITIMIDADE PASSIVA Sentença (cópia) 25062316215230400000263003508 SENTENÇA POSITIVA- ILEGITIMIDADE PASSIVA GS E LUX Sentença (cópia) 25062316215207300000263003505 SENTENCA MOISES ILEGITIMIDADE- 1000238-40.2025.5.02.0003 Sentença (cópia) 25062316215179600000263003503 DIVORCIO- MARLOVA E RICARDO Sentença (cópia) 25062316215147600000263003502 Contestação Contestação 25062316211826300000263003359 Notificação Notificação 25053014555054300000260944038 Certidão - INFOJUD 7ª reclamada Certidão 25053014534635800000260943514 Notificação Notificação 25053014520604000000260942817 Certidão - INFOJUD 5ª reclamada Certidão 25053013283760800000260921906 Notificação Notificação 25053013270134100000260921673 Certidão - INFOJUD 4ª reclamada Certidão 25053013255976600000260921480 Notificação Notificação 25053013242187300000260921201 Certidão - INFOJUD 3ª reclamada Certidão 25053013230203100000260921006 Notificação Notificação 25053013212910600000260920714 Certidão - INFOJUD 1ª reclamada Certidão 25053013200417700000260920337 PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25052214300637400000260107541 Intimação Intimação 25052016023109700000259864387 Intimação Intimação 25052016023212700000259864393 Despacho Despacho 25051915330209900000259705216 Certidão - Notificação devolvida 7ª reclamada Certidão 25051915315543600000259704902 Certidão - Notificação devolvida 5ª reclamada Certidão 25051915305173300000259704444 Certidão - Notificação devolvida 4ª reclamada Certidão 25051915301248700000259704162 Certidão - Notificação devolvida 3ª reclamada Certidão 25051915293731600000259704000 Certidão - Notificação devolvida 1ª reclamada Certidão 25051915285910000000259703869 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711135548200000255149073 PROCURAÇÃO KR12 Procuração 25032711135204600000255149051 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711120483100000255148766 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25031211000378000000253628721 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031211000223600000253628712 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031210590034000000253628579 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25031209424888900000253614787 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031209424781400000253614780 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031209383116000000253614066 Intimação Intimação 25022610145638200000252544866 Intimação Intimação 25022610145698900000252544871 Despacho Despacho 25022519001463900000252512858 Notificação Notificação 25022518591204400000252512745 Notificação Notificação 25022518591166800000252512743 Notificação Notificação 25022518591128300000252512737 Notificação Notificação 25022518591088000000252512736 Notificação Notificação 25022518591047200000252512732 Notificação Notificação 25022518591010600000252512728 Notificação Notificação 25022518590970600000252512723 Notificação Notificação 25022518554440400000252512363 Notificação Notificação 25022518554407000000252512362 Notificação Notificação 25022518554373500000252512361 Notificação Notificação 25022518554338200000252512360 Notificação Notificação 25022518554303000000252512359 Notificação Notificação 25022518554266300000252512358 Notificação Notificação 25022518554233700000252512356 Notificação Notificação 25022518554199000000252512355 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516572006100000250514481 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571986900000250514480 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571969700000250514479 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571953400000250514478 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571933500000250514476 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571916300000250514475 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571901400000250514472 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571886400000250514470 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571873500000250514469 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571857500000250514468 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571842800000250514466 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25020516571805500000250514465 provas email-2 Documento Diverso 25020516571623400000250514456 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571601900000250514454 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571582500000250514452 333282_inicial_execucao_titulo_executivo-SP - doc_259558682-1 Documento Diverso 25020516571562400000250514450 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571498500000250514449 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571477100000250514448 EMENDA À INICIAL - GRUPO ECONÔMICO Emenda à Inicial 25020516544421600000250513927 E_mail_0049383031_ANA_KATARINA_DA_SILVA_BRITO_anexo_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795238 Diversos_F_anexo_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795236 Diversos_F_anexo_6_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795221 Diversos_F_anexo_7_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795235 Diversos_F_anexo_7_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795233 Diversos_F_anexo_7_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795230 Diversos_F_anexo_7_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795229 Diversos_F_anexo_7_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795227 Diversos_F_anexo_6_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795224 Diversos_F_anexo_6_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795219 Diversos_F_anexo_5_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795215 Diversos_F_anexo_6_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795217 Diversos_F_anexo_5_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795213 Diversos_F_anexo_5_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795210 Diversos_F_anexo_5_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795207 Diversos_F_anexo_5_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795204 Diversos_F_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795202 Diversos_F_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795186 Diversos_F_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795200 Diversos_F_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795198 Diversos_F_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795196 Diversos_F_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795193 Diversos_F_anexo_3_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795191 Diversos_F_anexo_3_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795189 Diversos_F_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795187 Diversos_F_anexo_2_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795174 Diversos_F_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795184 Diversos_F_anexo_2_parte_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795183 Diversos_F_anexo_2_parte_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795181 Diversos_F_anexo_2_parte_7.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795178 Diversos_F_anexo_2_parte_6.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795177 Diversos_F_anexo_2_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795175 Diversos_F_anexo_2_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795173 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24121316453100000000247795168 Diversos_F_anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795171 Diversos_F_anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795170 Despacho_0049383175_anexo_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795169 Intimação Intimação 24112917252248300000246544062 Intimação Intimação 24112917252258600000246544065 Despacho Despacho 24112913360835500000246494930 Notificação Notificação 24112913355465300000246494902 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24100721254525900000241839996 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100721252133900000241839975 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA-2 Extrato de FGTS 24100721234881600000241839832 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100721234867800000241839830 HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24100721225099600000241839730 PROCURACAO Procuração 24100721225085400000241839729 Petição Inicial Petição Inicial 24100721210915700000241839594 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Ana Katarina Da Silva x Casa01 Sp Construcao Itu Spe Ltda e outros

ID: 317334739

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012104-13.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA KATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UGLEISON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0012104-13.2024.5.15.0043 AUTOR: ANA KATARINA DA SILVA RÉU: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (8) Processo nº 0012104-13.2024.5.15.0043 Autor: ANA KATARINA DA SILVA, CPF: 432.092.048-10 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA, CNPJ: 40.376.886/0001-97; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51 DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 08/10/2025 16:10 , na forma TELEPRESENCIAL sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. O acesso à audiência por todos os participantes deverá ser realizado através do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha: 506467 Ressalta-se que não haverá novo envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Observe-se ainda que as pautas de audiência poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes e patronos deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 – ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes e advogados) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os envolvidos nem mesmo com outras pessoas que porventura estejam nos locais físicos, a fim de preservar a higidez da prova oral. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 3. Carta de Preposição G7 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117550160000000263840014 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 G7 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117550130900000263840011 1. G7 Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117544196100000263839929 3. Carta de Preposição Casa01 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117495444000000263838896 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 CASA01 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117495408000000263838895 CASA01 - Petição de juntada da carta de preposição e substabelecimento - 0012104-13.2024.5.15.0043 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117492887000000263838815 3. Carta de Preposição Q02 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117353206000000263835821 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 Q02 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117353133500000263835817 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117345471700000263835733 3. Carta de Preposição KR14 - 0012104-13.2024.5.15.0043 Carta de Preposição 25070117284635400000263834315 2. Substabelecimento - Aud. - 0012104-13.2024.5.15.0043 KR14 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117284596100000263834311 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070117271626200000263834026 Intimação Intimação 25070115574545000000263809178 Intimação Intimação 25070115574424700000263809163 Despacho Despacho 25063015185704500000263651148 PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25062522405864600000263311737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062518483731300000263301003 Not - 12104-13 - 7ª Rcda - Casa01 Documento Diverso 25062513070951800000263228746 Not - 12104-13 - 5ª Recda - FK S limpeza Documento Diverso 25062513070939700000263228745 Not - 12104-13 - 4ª Recda - Prime Documento Diverso 25062513070928900000263228744 Not - 12104-13 - 3ª Recda LTZ Documento Diverso 25062513070918900000263228742 Not - 12104-13 - 1ª Recda - Sete Documento Diverso 25062513070906700000263228740 Consulta AR - 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas Certidão 25062513045890600000263228446 Contestação Contestação 25062316511312800000263011178 SENTENCA RHAMINE- ILEGITIMIDADE PASSIVA Sentença (cópia) 25062316215230400000263003508 SENTENÇA POSITIVA- ILEGITIMIDADE PASSIVA GS E LUX Sentença (cópia) 25062316215207300000263003505 SENTENCA MOISES ILEGITIMIDADE- 1000238-40.2025.5.02.0003 Sentença (cópia) 25062316215179600000263003503 DIVORCIO- MARLOVA E RICARDO Sentença (cópia) 25062316215147600000263003502 Contestação Contestação 25062316211826300000263003359 Notificação Notificação 25053014555054300000260944038 Certidão - INFOJUD 7ª reclamada Certidão 25053014534635800000260943514 Notificação Notificação 25053014520604000000260942817 Certidão - INFOJUD 5ª reclamada Certidão 25053013283760800000260921906 Notificação Notificação 25053013270134100000260921673 Certidão - INFOJUD 4ª reclamada Certidão 25053013255976600000260921480 Notificação Notificação 25053013242187300000260921201 Certidão - INFOJUD 3ª reclamada Certidão 25053013230203100000260921006 Notificação Notificação 25053013212910600000260920714 Certidão - INFOJUD 1ª reclamada Certidão 25053013200417700000260920337 PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Manifestação 25052214300637400000260107541 Intimação Intimação 25052016023109700000259864387 Intimação Intimação 25052016023212700000259864393 Despacho Despacho 25051915330209900000259705216 Certidão - Notificação devolvida 7ª reclamada Certidão 25051915315543600000259704902 Certidão - Notificação devolvida 5ª reclamada Certidão 25051915305173300000259704444 Certidão - Notificação devolvida 4ª reclamada Certidão 25051915301248700000259704162 Certidão - Notificação devolvida 3ª reclamada Certidão 25051915293731600000259704000 Certidão - Notificação devolvida 1ª reclamada Certidão 25051915285910000000259703869 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711135548200000255149073 PROCURAÇÃO KR12 Procuração 25032711135204600000255149051 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711120483100000255148766 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25031211000378000000253628721 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031211000223600000253628712 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031210590034000000253628579 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25031209424888900000253614787 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031209424781400000253614780 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031209383116000000253614066 Intimação Intimação 25022610145638200000252544866 Intimação Intimação 25022610145698900000252544871 Despacho Despacho 25022519001463900000252512858 Notificação Notificação 25022518591204400000252512745 Notificação Notificação 25022518591166800000252512743 Notificação Notificação 25022518591128300000252512737 Notificação Notificação 25022518591088000000252512736 Notificação Notificação 25022518591047200000252512732 Notificação Notificação 25022518591010600000252512728 Notificação Notificação 25022518590970600000252512723 Notificação Notificação 25022518554440400000252512363 Notificação Notificação 25022518554407000000252512362 Notificação Notificação 25022518554373500000252512361 Notificação Notificação 25022518554338200000252512360 Notificação Notificação 25022518554303000000252512359 Notificação Notificação 25022518554266300000252512358 Notificação Notificação 25022518554233700000252512356 Notificação Notificação 25022518554199000000252512355 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516572006100000250514481 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571986900000250514480 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571969700000250514479 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571953400000250514478 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571933500000250514476 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571916300000250514475 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571901400000250514472 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571886400000250514470 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571873500000250514469 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571857500000250514468 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516571842800000250514466 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25020516571805500000250514465 provas email-2 Documento Diverso 25020516571623400000250514456 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571601900000250514454 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571582500000250514452 333282_inicial_execucao_titulo_executivo-SP - doc_259558682-1 Documento Diverso 25020516571562400000250514450 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571498500000250514449 PROVAS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 25020516571477100000250514448 EMENDA À INICIAL - GRUPO ECONÔMICO Emenda à Inicial 25020516544421600000250513927 E_mail_0049383031_ANA_KATARINA_DA_SILVA_BRITO_anexo_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795238 Diversos_F_anexo_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795236 Diversos_F_anexo_6_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795221 Diversos_F_anexo_7_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795235 Diversos_F_anexo_7_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795233 Diversos_F_anexo_7_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795230 Diversos_F_anexo_7_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795229 Diversos_F_anexo_7_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795227 Diversos_F_anexo_6_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795224 Diversos_F_anexo_6_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795219 Diversos_F_anexo_5_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795215 Diversos_F_anexo_6_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795217 Diversos_F_anexo_5_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795213 Diversos_F_anexo_5_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795210 Diversos_F_anexo_5_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795207 Diversos_F_anexo_5_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795204 Diversos_F_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795202 Diversos_F_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795186 Diversos_F_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795200 Diversos_F_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795198 Diversos_F_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795196 Diversos_F_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795193 Diversos_F_anexo_3_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795191 Diversos_F_anexo_3_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795189 Diversos_F_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795187 Diversos_F_anexo_2_parte_4.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795174 Diversos_F_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795184 Diversos_F_anexo_2_parte_9.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795183 Diversos_F_anexo_2_parte_8.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795181 Diversos_F_anexo_2_parte_7.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795178 Diversos_F_anexo_2_parte_6.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795177 Diversos_F_anexo_2_parte_5.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795175 Diversos_F_anexo_2_parte_3.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795173 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24121316453100000000247795168 Diversos_F_anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795171 Diversos_F_anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795170 Despacho_0049383175_anexo_1.pdf Documento Diverso 24121316453100000000247795169 Intimação Intimação 24112917252248300000246544062 Intimação Intimação 24112917252258600000246544065 Despacho Despacho 24112913360835500000246494930 Notificação Notificação 24112913355465300000246494902 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24100721254525900000241839996 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100721252133900000241839975 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA-2 Extrato de FGTS 24100721234881600000241839832 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100721234867800000241839830 HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24100721225099600000241839730 PROCURACAO Procuração 24100721225085400000241839729 Petição Inicial Petição Inicial 24100721210915700000241839594 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Jeferson Antunes x Rosa Maria Monteiro Azevedo

ID: 315625100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-42.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTUNES

Polo Passivo:

ROSA MARIA MONTEIRO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

LIGIA PAULA SIGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-42.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jeferson Antunes - Rosa Maria Monteiro Azevedo - Vistos. Avaliação do imóvel penhorado feita pelo ofi… Processo 1004076-42.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jeferson Antunes - Rosa Maria Monteiro Azevedo - Vistos. Avaliação do imóvel penhorado feita pelo oficial de justiça às fls. 121, cuja intimação da ré ocorreu na mesma oportunidade. Ante o seu silêncio em apresentar eventual impugnação, homologo a avaliação do bem em R$180.000,00. 1. Nomeio leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, cadastrado na JUCESP sob nº 654 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG. Nº 1.082/2021), código 466, com o Portal "Renato Moysés Leilões" (www.rmoyses.com.br) e endereço de e-mail intimacao@rmoyses.com.br, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, nos canais Canal Judicial (https://www.canaljudicial.com.br/)eSuperbid Exchange(https://www.superbid.net/). 2. O procedimento do leilão eletrônico (art. 882 § 2º do CPC) deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as atualizações dos Provs. CG 17/2016 e 14/2018. 3. O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em01/10/2025, às09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação por 03(três) dias. 4. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em24/10/2025, às09:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a50%do valor atualizado da avaliação pelaTabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comunsou 80% se tratar-se de imóvel de incapaz e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil:"Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação") e art. 896 do CPC:"Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano). 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas nos termos dos arts. 252 a 255 das NSCGJ. 5.1. Deverá ser observado o DIREITO DE PREFERÊNCIA de eventuais condôminos/coproprietários, nos termos do art. 1.322, do Código Civil, a ser exercido perante o gestor e a plataforma de leilão, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa e, não as havendo, o de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes que, para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, na CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA, fornecendo as informações e eventuais documentos requisitados, e aderindo as regras do gestor. 6. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante através de depósito judicial, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 e art. 267, caput e parágrafo único, das NSCGJ) e o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. 7. Compete à gestora nomeada providenciar a expedição do edital de leilão e demais providências previstas nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. 8. Deverá constar do edital que: a- nos termos dos artigos 256 e 257 das NSCGJ os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem; b; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários que sub-rogam-se sobre o respectivo preço (Art. 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - grifei); Os débitos de condomínio também ficam sub-rogados no preço da arrematação. Aplicável ao caso a tese firmada nos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, com publicação em 24 de outubro de 2024, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." 9. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá proceder nos termos do art. 895, incisos I e II e §§ do CPC (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1oA proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2oAs propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3o(VETADO).§ 4oNo caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5oO inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6oA apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7oA proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.§ 8oHavendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.§ 9oNo caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado). 10.Para a arrematação deverá ainda ser observado o art. 903, do CPC e art. 269 das NSCGJ (com nova redação dada pelo Prov. CG 14/2018). 11. Cientifique, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial, o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, ou isenta do pagamento por outro motivo, ou ainda se o executado e aquelas pessoas possuírem patrono constituído nos autos, por meio do qual serão cientificados (Art. 889. - Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). 12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 13. Providencie a serventia o registro da presente nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (Art. 38 NSCGJ), bem como o cadastramento do Leiloeiro no sistema SAJ (tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico), ficando aquele ciente de que eventuais manifestações deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 315/2023 (pub. DJE 9.5.2023). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI (OAB 169920/SP), LIGIA PAULA SIGOLI (OAB 487845/SP)

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Processo nº 1004076-73.2024.4.01.3903

ID: 292566800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-73.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004076-73.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004076-73.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN DA SILVA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula o reconhecimento do período trabalhado como professora para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (art. 56 da Lei 8.213/1991). Devidamente citado, o INSS contestou requerendo a improcedência dos pedidos. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Passo ao julgamento. De início, destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para as aposentadorias urbanas. Especialmente, em relação à aposentadoria para os professores, deve ser observado o art. 16, § 2º da EC 103/2019: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Com relação às regras gerais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o homem deverá comprovar 30 anos de contribuição e a mulher 25 anos, nos termos do art. 56 da Lei 8.213/1991: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. É relevante registrar que, desde 2003, quando reunidos todos os requisitos legais exigidos, o benefício será concedido ainda que o interessado tenha perdido a qualidade de segurado. Essa garantia decorre do que dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conforme tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral "para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio" (RE 1039644, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-257 13-11-2017). O C. Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da ADI 3.772/DF, que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula. Deverá abranger a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. Passa-se à apreciação do caso concreto. Sustenta o requerente que laborou como professor do ensino básico no Município de Porto de Moz por mais de 30 anos, porém, a autarquia previdenciária negou a aposentadoria à requerente, por não reconhecer todo o período alegado pelo autor. Com efeito, segundo as informações do extrato CNIS, verifico que a autarquia reconhece o vínculo mantido com o Município de Porto de Moz no período compreendido entre 01/03/1999 e 30/04/2025, sendo incontroverso o tempo laborado no período citado. Até porque, corroborado com contracheques (id. 2141822012 - Pág. 1) e certidão de tempo de serviço (id. 2141822077 - Pág. 24) que confirmam o magistério em tal período. No que se refere ao período anterior à 01/03/1999, reputo haver elementos que, satisfatoriamente, confirmam o vínculo ao menos a partir de 01/05/1989. Nesse sentido, a certidão 025/2022 emitida pela Câmara Municipal de Porto de Moz indica a existência em seu banco de dados, a existência de folhas de pagamento, constando o nome do autor, referente à prestação de contas do Município, nos anos de 1989 e 1993/1998 (id. 2141821641 - Pág. 1) Além disso, nas referidas folhas de pagamento, também juntadas aos autos, constam a informação de que se tratava de professores da municipalidade (id. 2141821911 - Pág. 1 ao id. 2141821911 - Pág. 13). Assim, reconheço que o autor laborou como professor do ensino básico, no Município de Porto de Moz, a partir de 01/05/1989, possuindo na DER, 33 anos, 8 meses e 22 dias, de tempo contributivo para fins de carência, mais que suficientes para concessão da aposentadoria requerida, conforme se verifica na planilha de cálculos abaixo, que integra esta sentença: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/10/1964 Sexo Masculino DER 22/02/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ (PEXT) 01/05/1989 31/01/1998 8 anos, 9 meses e 0 dias 105 2 MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ 170092-8 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/03/1999 30/04/2025 26 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 314 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 5 meses e 13 dias 29 anos, 5 meses e 13 dias 354 55 anos, 1 meses e 0 dias 89.5361 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 29 anos, 7 meses e 0 dias 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 55 anos, 2 meses e 17 dias 84.7972 Até 31/12/2020 30 anos, 7 meses e 0 dias 30 anos, 7 meses e 0 dias 367 56 anos, 2 meses e 17 dias 86.7972 Até 31/12/2021 31 anos, 7 meses e 0 dias 31 anos, 7 meses e 0 dias 379 57 anos, 2 meses e 17 dias 88.7972 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 11 meses e 4 dias 31 anos, 11 meses e 4 dias 384 57 anos, 6 meses e 21 dias 89.4861 Até 31/12/2022 32 anos, 7 meses e 0 dias 32 anos, 7 meses e 0 dias 391 58 anos, 2 meses e 17 dias 90.7972 Até 31/12/2023 33 anos, 7 meses e 0 dias 33 anos, 7 meses e 0 dias 403 59 anos, 2 meses e 17 dias 92.7972 Até a DER (22/02/2024) 33 anos, 8 meses e 22 dias 33 anos, 8 meses e 22 dias 405 59 anos, 4 meses e 9 dias 93.0861 O caso, portanto, é de procedência dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (22/02/2024) com a averbação do tempo de contribuição de 33 anos, 8 meses e 22 dias e DIP em 01/06/2025. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do INPC, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a EC 113/2021, a atualização deve se dar pela SELIC. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros para a concessão: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL TEMPO DE CARÊNCIA: 33 anos, 8 meses e 22 dias DIB: 22/02/2024 DIP: 01/06/2025 CPF: 265.657.302-53 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

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MARCELO EDUARDO FAGGION

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DÉBORA MARIA NUNHEZ

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Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

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Processo nº 1004076-37.2023.4.01.3603

ID: 314903254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-37.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ROVERE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004076-37.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA ROVERE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ELZA ROVERE FERREIRA, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. Por sua vez, conforme os artigos 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que, na data de entrada do requerimento administrativo, já possuía mais de 15 anos de contribuição, motivo pelo qual faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade pleiteado. Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO 01/05/2007 28/02/2017 1.00 9 anos, 10 meses e 0 dias 118 2 - 01/04/2017 31/05/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 - 01/07/2017 29/02/2020 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 4 - 01/04/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 5 - 01/02/2021 31/05/2022 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 6 - 01/01/2023 31/01/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 4 meses e 13 dias 149 73 anos, 10 meses e 11 dias Até 31/12/2019 12 anos, 6 meses e 0 dias 150 73 anos, 11 meses e 28 dias Até 31/12/2020 13 anos, 5 meses e 0 dias 161 74 anos, 11 meses e 28 dias Até 31/12/2021 14 anos, 4 meses e 0 dias 172 75 anos, 11 meses e 28 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 8 meses e 4 dias 177 76 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2022 14 anos, 9 meses e 0 dias 177 76 anos, 11 meses e 28 dias Até a DER (12/01/2023) 14 anos, 9 meses e 12 dias 178 77 anos, 0 meses e 10 dias Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 12/01/2023, resulta num total de 14 anos, 09 meses e 12 dias de contribuição, ou seja, tempo insuficiente para obtenção do benefício, já que não preenche a carência mínima de 180 contribuições. Assim, não comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Jose Roberto Mazetto x Alexandra Batista Santana

ID: 295948051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063562-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA BATISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

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ARIANE FRANCHETTO DE BEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de … Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de arbitramento de aluguéis e acessórios em face de Alexandra Batista Santana, alegando que ambos mantiveram união estável entre julho de 2014 e 02 de novembro de 2023. Durante a convivência, adquiriram conjuntamente o imóvel situado na Rua da Consolação, nº 1515, unidade 1008 - Bloco A, integrante do Condomínio Edifício London SP, cuja matrícula é nº 98.625 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, passando a ocupá-lo em 09 de fevereiro de 2017. Com o fim da relação, ocorrido em 02 de novembro de 2023, a ré permaneceu residindo exclusivamente no imóvel, situação que perdura até o momento. Alega o autor que, diante do valor de mercado do imóvel estimado em R$ 1.600.000,00 e da média de aluguéis em unidades semelhantes no mesmo condomínio, em torno de R$ 5.500,00 a R$ 6.000,00, requer o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$ 3.000,00, correspondente à sua meação. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por uso exclusivo do imóvel, desde a separação de corpos, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, acrescidos da integralidade do valor devido de IPTU e débitos condominiais, comprovando-se os respectivos pagamentos ao requerente fixando-se, por fim, o respectivo índice de atualização anual, enquanto a requerida permanecer no Imóvel. Regularmente citada (fl. 69), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 70/100), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, o direito à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de partilha formal do bem comum. No mérito, argumentou que o imóvel encontra-se em estado de mancomunhão e invocou precedentes do STJ que asseguram o direito à moradia à mulher após o término da relação. Alegou, ainda, que o valor sugerido de aluguel era excessivo, apontando, com base em pesquisa própria, valor de locação inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 101/245). A parte autora apresentou réplica (fls. 249/265) e juntou novos documentos (fls. 266/374). Em decisão saneadora (fls. 375/380), o juízo afastou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse processual. Indeferiu, também, o pedido de gratuidade à ré. Fixou-se como ponto controvertido o valor de mercado do aluguel da unidade. Noticiou o e. Tribunal de Justiça a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento para conceder justiça gratuita à parte requerida. O laudo pericial (fls. 741/778) apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.550,00 mensais, considerando sua localização, área privativa de 63,32 m², 1 vaga de garagem e padrão de construção. A parte autora manifestou-se em concordância com as conclusões do laudo (fls. 784/785), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 786/790), posteriormente rejeitada em decisão de fl. 791, ocasião em que o juízo homologou integralmente o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor do autor em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, após o fim da união estável. Restou incontroverso que a separação ocorreu em novembro de 2023 e que a posse do imóvel permaneceu exclusivamente com a requerida. O reconhecimento pela própria requerida de que passou a exercer a posse exclusiva sobre o imóvel consta em mensagens trocadas entre as partes após a separação (fls. 17/18, 22) e, na própria contestação (fls. 85). A posse exclusiva não se confunde com a ocupação direta do bem. Desta feita, o fato de a parte autora ter decidido não mais residir no local, conforme noticiado a fls. 818, enquanto permanecer com a disponibilidade exclusiva do bem, fica caracterizado seu uso exclusivo. Destaco que, apesar de alegar ter ofertado ao autor a locação do bem com a divisão do aluguel, não comprova nos autos tal afirmação. É dizer, não comprova nos autos que tenha disponibilizado a posse também ao autor, cessando seu uso exclusivo. Alega a autora, ainda, que o fato de ter lhe sido concedida medida protetiva contra o autor afastaria o direito dele de exigir alugueis pelo uso exclusivo da coisa. Razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento constante no julgado invocado pela parte não se amolda ao caso. No referido julgamento, o imóvel a que se referia o pedido do agressor era aquele em que residia com a vítima, até ser afastado por ordem judicial: "(...) 1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. (..) 5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.(...) (REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No caso, as partes, durante a vigência da união estável, residiam em outro imóvel, ao que tudo indica, de propriedade exclusiva do autor. Com o fim do relacionamento, em novembro de 2023, a parte requerida se mudou para o imóvel objeto desta ação, passando a fazer uso exclusivo deste. Posteriormente, em março de 2024, em função de ofensas proferidas pelo autor contra a requerida durante as tratativas para operacionalizar a separação, segundo alegado pela parte requerida, foi concedida medida protetiva em favor desta contra o autor. As partes não conviviam no mesmo imóvel, nem decorreu de tal medida a impossibilidade de exercício de posse do autor sobre o imóvel. As partes já se encontravam separadas, residindo em imóveis distintos, com o uso exclusivo do imóvel em questão pela requerida desde novembro de 2023. Desta feita, a existência da medida protetiva mencionada pela parte requerida não afasta o direito do autor. Assevera Caio Mario da Silva Pereira que ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (in Instituições de Direito Civil vol. 4,... 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 1975, p. 192). Nos termos do artigo 1319, do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, 12ª edição, 2006, p.1061, Editora Saraiva, Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota-parte de cada comunheiro, o valor do prejuízo que causou. Portanto, não existem dúvidas sobre a obrigação do condômino que utiliza com exclusividade a coisa comum de pagar aluguéis aos demais condôminos, proporcionais aos seus respectivos quinhões. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado por sua mãe, o qual o pai, possui usufruto vitalício e aufere renda com aluguel do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Imóvel comum no qual o réu aufere renda exclusivamente - Condenação ao pagamento da renda obtida com aluguel na proporção de 50% à autora - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003699-10.2020.8.26.0445; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel decorrente de herança. Propositura da presente demanda revela o desinteresse da parte apelante em permitir a fruição, sem devida contraprestação. Ocupação exclusiva e gratuita do imóvel pelo irmão do requerente. Cobrança de aluguel devido a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004076-41.2020.8.26.0037; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) É entendimento pacificado no e. Tribunal de Justiça de São Paulo e no C. STJ que a indenização, na forma de aluguel, devida pelo uso exclusivo do bem comum, é devida a partir da data da notificação extrajudicial feita pelo condômino que não tem a fruição do bem, uma vez que é o momento em que o condômino expressou a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel. Ausente notificação extrajudicial anterior, o termo inicial é a citação para o processo de arbitramento e cobrança. Confira-se: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional Termo inicial para pagamento dos aluguéis Data em que manifestada expressamente a oposição da autora à utilização exclusiva do imóvel comum Notificação extrajudicial válida nesse sentido - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027000-09.2016.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) COISA COMUM - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Arbitramento de aluguéis que tem como pressuposto a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio - Condenação que se fazia de rigor - Termo inicial de exigibilidade que consoa com o entendimento firmado nesta Câmara de que, quando ausente notificação prévia, os aluguéis são devidos a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2020.8.26.0564; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXCÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 5. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios dos aluguéis atrasados fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1782828/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., j. 29.10.19, DJe 05.11.19). A ausência de partilha dos bens do casal não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849360/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A indenização é devida, portanto. O valor da indenização se calcula pela estimativa do valor locativo do bem. O valor do aluguel foi apurado por meio de laudo pericial, inexistindo qualquer motivo idôneo para afastar a conclusão a que se chegou o Senhor Perito. Assim, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 6.550,00, em abril de 2025, correspondendo metade de tal valor a R$ 3.275,00. O termo inicial para a incidência dos aluguéis é a data em que a requerida teve ciência inequívoca de que a parte autora se opunha contra seu uso exclusivo, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu com a notificação de fls. 14/16, datada de 26/03/2024, respondida pela parte requerida (fls. 17/18). O valor do aluguel, como foi calculado para abril de 2025, deve ser atualizado apenas após tal data, ainda que se refira a mês anterior, por já se tratar de valor da locação atualizado. O valor da locação deverá ser atualizado pelo índice previsto no artigo 389, do Código Civil, anualmente. Os juros de mora incidem desde o mês em que a indenização deveria ter sido paga. Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Tal entendimento foi reforçado recentemente, em março deste ano, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982. Assim, na esteira do julgado, a correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir do início de sua incidência. Quando ambos consectários de mora tiverem termo inicial idêntico incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária. Tais encargos deverão incidir até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No tocante aos juros de mora, dispõe o artigo 406, do referido diploma legal que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondendo esta à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Há que se consignar que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida lei, o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Não é o caso, por fim, de se reconhecer obrigação integral da requerida pelas despesas de condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel. As obrigações propter rem relativas ao imóvel são de ambos os proprietários, de modo que devem ser repartidas em partes iguais entre estes. O fato gerador de tais obrigações é a propriedade do bem, não seu uso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora o autor para arbitrar o aluguel do bem em R$ 6.550,00, em abril de 2025, e condenar a parte requerida ao pagamento de valor correspondente a 50% da quota parte do imóvel pertencente à autora, desde 26/03/2024, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa Selic, desde o primeiro dia útil seguinte ao mês a que se refere o locatício, até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o locatício deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. O valor da locação deve ser atualizado anualmente, pelo índice previsto no art. 389, do Código Civil. A obrigação de pagar aluguéis persistirá até a data em que a parte requerida cessar a posse exclusiva sobre o bem. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)

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