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E. L. Da S. P. C. e outros x B. L. Da S. P. C.

ID: 337502150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004081-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S. P. C. J. DA S. C.

Polo Passivo:

B. L. DA S. P. C.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA

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DAIANE BARBOSA DA SILVA

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BRUNO DOS REIS CAMPANELI

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Processo 1004081-69.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.S.P.C. - - J.S.C. - B.L.S.P.C. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado…

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Processo nº 0003280-48.2025.8.26.0019

ID: 337705055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003280-48.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO KAKUZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARICILLI

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Processo 0003280-48.2025.8.26.0019 (processo principal 1004081-78.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Stefano Kakuzo - Vistos. Ante a concordância manife…

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Processo nº 0006339-47.2025.8.26.0309

ID: 294521389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006339-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR VIVIANE COSTALONGA MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO MARIA LAURA ZOEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA ZOEGA

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MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

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Processo 0006339-47.2025.8.26.0309 (processo principal 1007741-20.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Maria Laura Zoega - - Marcela Fuga A…

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Supermercado Riviera Ltda x Nova Vinagre Brasil Ltda -Vinagold Alimentos

ID: 291241474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010483-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Polo Passivo:

NOVA VINAGRE BRASIL LTDA -VINAGOLD ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

JULIO DE ALMEIDA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1010483-47.2025.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Supermercado Riviera Ltda - Nova Vinagre Brasil Ltda -Vinagold Alimentos - Adnan Abdel Kader Salem - Visto…

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Processo nº 1010774-47.2025.8.26.0309

ID: 320841462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010774-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CORREIAS SCHNEIDER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1010774-47.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Correias Schneider Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, …

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Processo nº 1012326-47.2025.8.26.0309

ID: 320598485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012326-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON KILDERY CASTRO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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GABRIEL CARLOS CARDOSO COUTINHO RIBEIRO

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Processo 1012326-47.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 0001586-47.2025.8.26.0309

ID: 328073077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001586-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR

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Processo 0001586-47.2025.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Serviço Noturno - Adiel Mota Vilas Boas Junior - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofíci…

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Processo nº 1006506-47.2025.8.26.0309

ID: 329623612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006506-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FUTURA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MéDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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Processo 1006506-47.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Futura de Ensino Fundamental e Médio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust…

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Processo nº 1004081-09.2025.4.01.9999

ID: 331797269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio José Vieira em face do acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação do INSS e reformou a sentença que havia concedido aposentadoria por invalidez ao autor. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre questões relevantes para a solução da controvérsia. Em seus aclaratórios, a parte atuor a afirma que não houve análise do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, o qual admite o cômputo de contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual, desde que anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado, hipótese que se aplicaria ao caso concreto, considerando que a contribuição da competência 08/2021, embora recolhida em 27/09/2021, ocorreu antes da DII fixada pela perícia em 31/12/2021. Aponta omissão quanto à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º, inciso VII, inclui a cardiopatia grave – enfermidade que acomete o autor – no rol de doenças que dispensam o cumprimento da carência para fins de concessão de benefício por incapacidade. Segundo a argumentação, ainda que se entenda pela ausência de carência válida, haveria expressa dispensa legal nesse caso, o que também não foi enfrentado pelo acórdão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas e, em consequência, seja revista a decisão anterior, reconhecendo-se a manutenção da qualidade de segurado e a dispensa da carência legal, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre normas administrativas e regulamentares relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à manutenção da qualidade de segurado e à dispensa do requisito de carência para cardiopatia grave. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, de fato, não houve menção no acórdão à norma administrativa que admite o cômputo de contribuições em atraso, desde que realizadas antes da data do fato gerador, o que se aplica aos segurados contribuintes individuais. Da mesma forma, também não houve menção expressa ao art. 36 da mesma portaria, segundo o qual: “Art. 36. Para fins de manutenção da qualidade de segurado, não deverão ser consideradas as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de se referirem a competências anteriores, para os segurados a que se refere o art. 35. Parágrafo único. O recolhimento efetuado em atraso após o fato gerador não será computado para nenhum fim, ainda que dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado, observada a possibilidade de alteração da DER para os benefícios programáveis.” Do mesmo modo, merece reparo a omissão relativa à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º dispõe que: “As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: [...] VII – cardiopatia grave.” Entretanto, no caso dos autos, ainda que se reconheça a irrelevância da carência diante da condição clínica do autor, o indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez se fundamentou na ausência de qualidade de segurado na data da DII (31/12/2021), conforme já assentado no acórdão embargado: “Assim, na data de início da incapacidade laboral fixada no laudo pericial (12/2021) a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, circunstância que impede a concessão do benefício postulado.” Logo, os dispositivos invocados, embora relevantes, não alteram o desfecho do julgamento, limitando-se o acolhimento dos embargos à finalidade de sanar a omissão para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004081-09.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: CLAUDIO JOSE VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DOENÇA GRAVE. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento em omissão do acórdão quanto à análise da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que tratam, respectivamente, do cômputo de contribuições em atraso e da dispensa de carência para doença grave. 2. Ausência de manifestação no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do art. 35, caput e §2º, e art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, que disciplinam o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual anteriormente ao fato gerador. 3. Omissão também configurada em relação ao art. 2º, inciso VII, da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que elenca a cardiopatia grave como hipótese de dispensa da carência para benefícios por incapacidade. 4. Ainda que reconhecida a pertinência das normas invocadas, a decisão de mérito permanece inalterada, tendo em vista a ausência de qualidade de segurado na data da fixação da incapacidade, fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do benefício. 5. Acolhimento dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de sanar as omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004081-09.2025.4.01.9999

ID: 331798314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio José Vieira em face do acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação do INSS e reformou a sentença que havia concedido aposentadoria por invalidez ao autor. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre questões relevantes para a solução da controvérsia. Em seus aclaratórios, a parte atuor a afirma que não houve análise do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, o qual admite o cômputo de contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual, desde que anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado, hipótese que se aplicaria ao caso concreto, considerando que a contribuição da competência 08/2021, embora recolhida em 27/09/2021, ocorreu antes da DII fixada pela perícia em 31/12/2021. Aponta omissão quanto à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º, inciso VII, inclui a cardiopatia grave – enfermidade que acomete o autor – no rol de doenças que dispensam o cumprimento da carência para fins de concessão de benefício por incapacidade. Segundo a argumentação, ainda que se entenda pela ausência de carência válida, haveria expressa dispensa legal nesse caso, o que também não foi enfrentado pelo acórdão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas e, em consequência, seja revista a decisão anterior, reconhecendo-se a manutenção da qualidade de segurado e a dispensa da carência legal, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre normas administrativas e regulamentares relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à manutenção da qualidade de segurado e à dispensa do requisito de carência para cardiopatia grave. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, de fato, não houve menção no acórdão à norma administrativa que admite o cômputo de contribuições em atraso, desde que realizadas antes da data do fato gerador, o que se aplica aos segurados contribuintes individuais. Da mesma forma, também não houve menção expressa ao art. 36 da mesma portaria, segundo o qual: “Art. 36. Para fins de manutenção da qualidade de segurado, não deverão ser consideradas as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de se referirem a competências anteriores, para os segurados a que se refere o art. 35. Parágrafo único. O recolhimento efetuado em atraso após o fato gerador não será computado para nenhum fim, ainda que dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado, observada a possibilidade de alteração da DER para os benefícios programáveis.” Do mesmo modo, merece reparo a omissão relativa à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º dispõe que: “As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: [...] VII – cardiopatia grave.” Entretanto, no caso dos autos, ainda que se reconheça a irrelevância da carência diante da condição clínica do autor, o indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez se fundamentou na ausência de qualidade de segurado na data da DII (31/12/2021), conforme já assentado no acórdão embargado: “Assim, na data de início da incapacidade laboral fixada no laudo pericial (12/2021) a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, circunstância que impede a concessão do benefício postulado.” Logo, os dispositivos invocados, embora relevantes, não alteram o desfecho do julgamento, limitando-se o acolhimento dos embargos à finalidade de sanar a omissão para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004081-09.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: CLAUDIO JOSE VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DOENÇA GRAVE. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento em omissão do acórdão quanto à análise da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que tratam, respectivamente, do cômputo de contribuições em atraso e da dispensa de carência para doença grave. 2. Ausência de manifestação no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do art. 35, caput e §2º, e art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, que disciplinam o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual anteriormente ao fato gerador. 3. Omissão também configurada em relação ao art. 2º, inciso VII, da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que elenca a cardiopatia grave como hipótese de dispensa da carência para benefícios por incapacidade. 4. Ainda que reconhecida a pertinência das normas invocadas, a decisão de mérito permanece inalterada, tendo em vista a ausência de qualidade de segurado na data da fixação da incapacidade, fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do benefício. 5. Acolhimento dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de sanar as omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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