Resultados para "1004085-80.2023.8.26.0236" – Página 47 de 47

Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

ID: 333554112

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000109-31.2020.5.23.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ASSIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000109-31.2020.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO ADVOGADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS RECORRIDO: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO FELIPHE BARROS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d572e35,9400bff; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cc49f32). Representação processual regular (Ids a91eae9 e 39fd346). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 153 da SbDI-II do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, “caput”, XXXV, LIV, LV, 7º, X e 170, “caput”, VIII, da CF. - violação aos arts. 879, § 2º, da CLT; 805, 833, IV, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. O executado (JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO) busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “penhora de salário/ pro labore”. Consigna que “O v. acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância que havia corretamente indeferido o pedido de penhora de 30% sobre suposto pro labore do sócio executado (...).” (fl. 1082). Aduz que “(...) o executado não percebe pro labore, pois a empresa encontra-se em processo de cumprimento do plano da recuperação judicial e enfrenta severa crise financeira, impossibilitando até o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas com seus próprios funcionários e podendo convolar em falência se caso o processo seja seguido nesta vertente.” (fl. 1083). Alega que “(...) não houve demonstração de qualquer retirada financeira regular pela parte executada, o que torna inócua e ineficaz a tentativa de constrição sobre verbas que sequer existem ou foram comprovadamente percebidas.” (fls. 1082/1083). Afirma que “A determinação de penhora de valor inexistente, portanto, revela-se arbitrária e desprovida de respaldo jurídico, sendo contraditória com os elementos constantes nos autos, especialmente com os documentos que demonstram a ausência de renda e contas bancárias negativas. A decisão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, III, art. 5º, caput, LIV e LV, e art. 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 1083). Argumenta que “Ainda que existisse pagamento de pro labore ,o que se nega ,esse se equipara ao salário, por ser remuneração devida ao sócio pelo exercício de atividades gerenciais, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” (fl. 1084). Pontua que “Ainda que houvesse pagamento de pro labore (...) incide a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, a relativização dessa impenhorabilidade exige prova concreta da utilização de tais valores para satisfazer dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso em tela.” (fl. 1084). Assinala que “(...) a fixação em 30% representa medida abusiva, ilegal e desprovida de razoabilidade, por comprometer a subsistência do Recorrente, afrontando os Arts. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana; 7º, X, da CF/88 – Proteção à natureza alimentar do salário; OJ nº 153 da SBDI-II/ TST – Impenhorabilidade de verbas salariais.” (fl. 1085). Assevera que deve ser reconhecida a “(...) ilegalidade e abusividade da fixação da penhora em 30% sobre o pro labore, sobretudo diante da inexistência de pagamento regular a esse título, com a consequente declaração de sua nulidade. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requer-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 5%, em consonância com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 1085/1086). Consta do acórdão: “PENHORA DE SALÁRIO (PRO LABORE) O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário (pro labore) do executado, no importe de 30% (ID. cc685d9), proferida nos seguintes termos: "DESPACHO Por meio da certidão do oficial de Justiça ID 9d9bb54 foi informado que o sócio JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO não recebe salário, já que, de acordo com informações no local, seria o proprietário da empresa Apollus Engenharia, portanto, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário do executado, por considerar tal diligência ineficaz neste momento, mesmo que, por meio da petição ID. 749957c , informa a existência de um processo na Justiça Estadual (autos: 1004085-03.2023.8.11.0041) não há qualquer informação do que se trata o processo ou à título de que está sendo realizado depósito em favor do sócio." Sustenta que apesar de a funcionária ter consignado que o executado não recebe salário, restou comprovada a realização de retiradas pelo executado a título de pro labore da empresa da qual é sócio. Aduz que foram trazidos indícios de confusão patrimonial, já que houve pagamento de custas processuais pela empresa em um processo particular do executado. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da penhora no importe de 30% do pro labore do executado. Analiso. Depreendo dos autos que a executada principal Apolus Engenharia Ltda. entrou em recuperação judicial em 09.04.2019 (ID. 8a9a88e), o que ensejou a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de atingir o patrimônio dos sócios. Transitada em julgado a decisão que incluiu em definitivo o sócio Sr. Julio Hirochi Yamamoto Filho no polo passivo da execução (ID. 2396f51) e ultrapassado o prazo de 48 horas para pagamento da execução (ID. 4eb65a9), foi iniciada a busca patrimonial, restando negativa a pesquisa Sisbajud (ID. 2762d27), CNIB (ID. 220756d), Renajud (IDs. d8be38d, c9c5dd1 e 39a057b) e Siscondj (ID. 6565a2a). Não havendo saldo em conta bancária, veículos hábeis a saldar o débito exequendo (sem penhoras anteriores), imóveis ou créditos em outros processos, é possível que a busca patrimonial seja direcionada aos rendimentos do executado, que podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe o quanto segue: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (destaquei). "Art. 529 (...) § 3º- Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (destaquei). Da interpretação conjunta dos dispositivos acima destacados conclui-se que, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser admitida a constrição de salários e similares também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido. Ressalte-se que, embora a OJ n. 153 da SBDI-II permaneça vigente, cuja redação não engloba o crédito trabalhista como "prestação alimentícia", fato é que o TST reviu seu entendimento, fixando que esse norte interpretativo tem incidência apenas nos casos sujeitos ao CPC de 1973, consoante esclarecem os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (RO-10319-57.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaque acrescido). Desse modo e considerando que o pleito de constrição foi formulado após a entrada em vigor do CPC/2015, inexiste óbice para a adoção da penhora de vencimentos percebidos pelo sócio devedor, desde que seja observado o percentual máximo legal de até 50%, por força dos artigos 833, IV, § 2º e 529, § 3º, do CPC, preservando-se o salário-mínimo legal, conforme precedente oriundo da SDI-2 do TST, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024 - destaquei). É importante destacar que o pro labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelo trabalho efetivamente realizado na gestão ou administração do negócio, diferenciando-se da distribuição de lucros. Embora a empresa da qual seja sócio esteja em processo de recuperação judicial, o art. 64 da Lei nº 11.101/2005 deixa claro que o devedor permanecerá na condução da atividade empresarial, sendo esse o caso dos autos, pois no ID. 9d9bb54 (certidão do mandado de constatação) o executado foi encontrado no endereço da empresa, o que afasta a credibilidade do depoimento do executado e de sua funcionária, no sentido de não haver qualquer pagamento de pro labore. Vale lembrar que, na qualidade de sócio de empresa, o executado se enquadra como contribuinte individual por força do art. 11, V, "f", da Lei nº 8.213/91, sendo obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, na forma do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, pouco importa a informação indicada no extrato previdenciário de ID. 04323f3, no sentido de que não houve mais recolhimento após 30.04.2024, uma vez que estes dependem exclusivamente da iniciativa do próprio executado, o que, corroborado com a certidão de ID. 9d9bb54 (em que o oficial de justiça encontra o executado na empresa em 28.06.2024), impõe a presunção de que o executado continua atuando na empresa e recebendo pro labore de R$5.531,31. A par do exposto, impõe-se a reforma da decisão para fins de deferir a penhora requerida. Acerca do valor a ser constrito, deverá ser observado o seguinte critério: do pro labore (R$5.531,31) deverá ser subtraído o correspondente ao salário-mínimo (R$1.518,00), resultando en R$4.013,31, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 30% a título de penhora, importando na quantia mensal de R$1.235,79, cabendo à empresa Apolus Engenharia Ltda. realizar o depósito mensal desse valor à disposição do juízo. Dou provimento nestes termos.” (Id 457718a). Extraio da decisão integrativa: “CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, alegando que é contraditório, visto que "não apresentou fundamentação suficiente para justificar o bloqueio e de onde haveria comprovação dos recebimentos na figura de sócio". Sustenta que "o executado sequer recebe pro labore" e que "não há possibilidade de realização do bloqueio, uma vez que as contas da empresa encontram-se negativas". E ainda que assim não o fosse, destaca que pro labore configura salário, sendo impenhorável. Ressalta que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de valores de natureza salarial, ainda que parcial, viola o princípio constitucional da proteção dos salários, insculpido no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal". Aponta violação aos arts. 879, § 2º, da CLT e art. 805 do CPC, além dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Requer a integração da decisão, prequestionando as matérias ventiladas e atribuindo efeito infringente, se for o caso. Analiso. Primeiramente, insta destacar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde, polemizando com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. O cabimento do referido recurso se restringe às hipóteses previstas no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, e no artigo 1.022 do CPC, os quais têm como única finalidade corrigir omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifestos equívocos no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No que tange à contradição, esta se refere exclusivamente à incompatibilidade entre proposições contidas no próprio julgado ou entre o julgado e seu dispositivo. Não se configura, portanto, o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e a legislação, a jurisprudência ou ainda ao conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se busca é, na realidade, a reforma da decisão. Nesse norte, emerge dos apontamentos elencados nos embargos a ausência de contradição, na medida em que o alegado vício apontado pela ré decorreria da valoração inadequada do acervo probatório e da violação da legislação e jurisprudência, e não de conflito entre as proposições contidas no julgado, ou de entre a sua fundamentação e conclusão. Desse modo, não se observa a efetiva ocorrência do vício denunciado. Para além disso, diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão teceu expressa valoração acerca dos dispositivos e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme abaixo: (...) Registro, por fim, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso concreto. Da mesma forma, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI1 nº 119 do colendo TST: "OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, rejeito os embargos declaratórios.” (Id 3833373). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

ID: 333554140

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000109-31.2020.5.23.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ASSIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000109-31.2020.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO ADVOGADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS RECORRIDO: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO FELIPHE BARROS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d572e35,9400bff; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cc49f32). Representação processual regular (Ids a91eae9 e 39fd346). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 153 da SbDI-II do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, “caput”, XXXV, LIV, LV, 7º, X e 170, “caput”, VIII, da CF. - violação aos arts. 879, § 2º, da CLT; 805, 833, IV, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. O executado (JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO) busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “penhora de salário/ pro labore”. Consigna que “O v. acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância que havia corretamente indeferido o pedido de penhora de 30% sobre suposto pro labore do sócio executado (...).” (fl. 1082). Aduz que “(...) o executado não percebe pro labore, pois a empresa encontra-se em processo de cumprimento do plano da recuperação judicial e enfrenta severa crise financeira, impossibilitando até o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas com seus próprios funcionários e podendo convolar em falência se caso o processo seja seguido nesta vertente.” (fl. 1083). Alega que “(...) não houve demonstração de qualquer retirada financeira regular pela parte executada, o que torna inócua e ineficaz a tentativa de constrição sobre verbas que sequer existem ou foram comprovadamente percebidas.” (fls. 1082/1083). Afirma que “A determinação de penhora de valor inexistente, portanto, revela-se arbitrária e desprovida de respaldo jurídico, sendo contraditória com os elementos constantes nos autos, especialmente com os documentos que demonstram a ausência de renda e contas bancárias negativas. A decisão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, III, art. 5º, caput, LIV e LV, e art. 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 1083). Argumenta que “Ainda que existisse pagamento de pro labore ,o que se nega ,esse se equipara ao salário, por ser remuneração devida ao sócio pelo exercício de atividades gerenciais, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” (fl. 1084). Pontua que “Ainda que houvesse pagamento de pro labore (...) incide a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, a relativização dessa impenhorabilidade exige prova concreta da utilização de tais valores para satisfazer dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso em tela.” (fl. 1084). Assinala que “(...) a fixação em 30% representa medida abusiva, ilegal e desprovida de razoabilidade, por comprometer a subsistência do Recorrente, afrontando os Arts. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana; 7º, X, da CF/88 – Proteção à natureza alimentar do salário; OJ nº 153 da SBDI-II/ TST – Impenhorabilidade de verbas salariais.” (fl. 1085). Assevera que deve ser reconhecida a “(...) ilegalidade e abusividade da fixação da penhora em 30% sobre o pro labore, sobretudo diante da inexistência de pagamento regular a esse título, com a consequente declaração de sua nulidade. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requer-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 5%, em consonância com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 1085/1086). Consta do acórdão: “PENHORA DE SALÁRIO (PRO LABORE) O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário (pro labore) do executado, no importe de 30% (ID. cc685d9), proferida nos seguintes termos: "DESPACHO Por meio da certidão do oficial de Justiça ID 9d9bb54 foi informado que o sócio JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO não recebe salário, já que, de acordo com informações no local, seria o proprietário da empresa Apollus Engenharia, portanto, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário do executado, por considerar tal diligência ineficaz neste momento, mesmo que, por meio da petição ID. 749957c , informa a existência de um processo na Justiça Estadual (autos: 1004085-03.2023.8.11.0041) não há qualquer informação do que se trata o processo ou à título de que está sendo realizado depósito em favor do sócio." Sustenta que apesar de a funcionária ter consignado que o executado não recebe salário, restou comprovada a realização de retiradas pelo executado a título de pro labore da empresa da qual é sócio. Aduz que foram trazidos indícios de confusão patrimonial, já que houve pagamento de custas processuais pela empresa em um processo particular do executado. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da penhora no importe de 30% do pro labore do executado. Analiso. Depreendo dos autos que a executada principal Apolus Engenharia Ltda. entrou em recuperação judicial em 09.04.2019 (ID. 8a9a88e), o que ensejou a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de atingir o patrimônio dos sócios. Transitada em julgado a decisão que incluiu em definitivo o sócio Sr. Julio Hirochi Yamamoto Filho no polo passivo da execução (ID. 2396f51) e ultrapassado o prazo de 48 horas para pagamento da execução (ID. 4eb65a9), foi iniciada a busca patrimonial, restando negativa a pesquisa Sisbajud (ID. 2762d27), CNIB (ID. 220756d), Renajud (IDs. d8be38d, c9c5dd1 e 39a057b) e Siscondj (ID. 6565a2a). Não havendo saldo em conta bancária, veículos hábeis a saldar o débito exequendo (sem penhoras anteriores), imóveis ou créditos em outros processos, é possível que a busca patrimonial seja direcionada aos rendimentos do executado, que podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe o quanto segue: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (destaquei). "Art. 529 (...) § 3º- Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (destaquei). Da interpretação conjunta dos dispositivos acima destacados conclui-se que, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser admitida a constrição de salários e similares também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido. Ressalte-se que, embora a OJ n. 153 da SBDI-II permaneça vigente, cuja redação não engloba o crédito trabalhista como "prestação alimentícia", fato é que o TST reviu seu entendimento, fixando que esse norte interpretativo tem incidência apenas nos casos sujeitos ao CPC de 1973, consoante esclarecem os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (RO-10319-57.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaque acrescido). Desse modo e considerando que o pleito de constrição foi formulado após a entrada em vigor do CPC/2015, inexiste óbice para a adoção da penhora de vencimentos percebidos pelo sócio devedor, desde que seja observado o percentual máximo legal de até 50%, por força dos artigos 833, IV, § 2º e 529, § 3º, do CPC, preservando-se o salário-mínimo legal, conforme precedente oriundo da SDI-2 do TST, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024 - destaquei). É importante destacar que o pro labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelo trabalho efetivamente realizado na gestão ou administração do negócio, diferenciando-se da distribuição de lucros. Embora a empresa da qual seja sócio esteja em processo de recuperação judicial, o art. 64 da Lei nº 11.101/2005 deixa claro que o devedor permanecerá na condução da atividade empresarial, sendo esse o caso dos autos, pois no ID. 9d9bb54 (certidão do mandado de constatação) o executado foi encontrado no endereço da empresa, o que afasta a credibilidade do depoimento do executado e de sua funcionária, no sentido de não haver qualquer pagamento de pro labore. Vale lembrar que, na qualidade de sócio de empresa, o executado se enquadra como contribuinte individual por força do art. 11, V, "f", da Lei nº 8.213/91, sendo obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, na forma do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, pouco importa a informação indicada no extrato previdenciário de ID. 04323f3, no sentido de que não houve mais recolhimento após 30.04.2024, uma vez que estes dependem exclusivamente da iniciativa do próprio executado, o que, corroborado com a certidão de ID. 9d9bb54 (em que o oficial de justiça encontra o executado na empresa em 28.06.2024), impõe a presunção de que o executado continua atuando na empresa e recebendo pro labore de R$5.531,31. A par do exposto, impõe-se a reforma da decisão para fins de deferir a penhora requerida. Acerca do valor a ser constrito, deverá ser observado o seguinte critério: do pro labore (R$5.531,31) deverá ser subtraído o correspondente ao salário-mínimo (R$1.518,00), resultando en R$4.013,31, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 30% a título de penhora, importando na quantia mensal de R$1.235,79, cabendo à empresa Apolus Engenharia Ltda. realizar o depósito mensal desse valor à disposição do juízo. Dou provimento nestes termos.” (Id 457718a). Extraio da decisão integrativa: “CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, alegando que é contraditório, visto que "não apresentou fundamentação suficiente para justificar o bloqueio e de onde haveria comprovação dos recebimentos na figura de sócio". Sustenta que "o executado sequer recebe pro labore" e que "não há possibilidade de realização do bloqueio, uma vez que as contas da empresa encontram-se negativas". E ainda que assim não o fosse, destaca que pro labore configura salário, sendo impenhorável. Ressalta que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de valores de natureza salarial, ainda que parcial, viola o princípio constitucional da proteção dos salários, insculpido no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal". Aponta violação aos arts. 879, § 2º, da CLT e art. 805 do CPC, além dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Requer a integração da decisão, prequestionando as matérias ventiladas e atribuindo efeito infringente, se for o caso. Analiso. Primeiramente, insta destacar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde, polemizando com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. O cabimento do referido recurso se restringe às hipóteses previstas no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, e no artigo 1.022 do CPC, os quais têm como única finalidade corrigir omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifestos equívocos no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No que tange à contradição, esta se refere exclusivamente à incompatibilidade entre proposições contidas no próprio julgado ou entre o julgado e seu dispositivo. Não se configura, portanto, o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e a legislação, a jurisprudência ou ainda ao conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se busca é, na realidade, a reforma da decisão. Nesse norte, emerge dos apontamentos elencados nos embargos a ausência de contradição, na medida em que o alegado vício apontado pela ré decorreria da valoração inadequada do acervo probatório e da violação da legislação e jurisprudência, e não de conflito entre as proposições contidas no julgado, ou de entre a sua fundamentação e conclusão. Desse modo, não se observa a efetiva ocorrência do vício denunciado. Para além disso, diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão teceu expressa valoração acerca dos dispositivos e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme abaixo: (...) Registro, por fim, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso concreto. Da mesma forma, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI1 nº 119 do colendo TST: "OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, rejeito os embargos declaratórios.” (Id 3833373). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - Em recuperação judicial APOLUS ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

ID: 333554161

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000109-31.2020.5.23.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ASSIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000109-31.2020.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO ADVOGADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS RECORRIDO: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO FELIPHE BARROS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d572e35,9400bff; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cc49f32). Representação processual regular (Ids a91eae9 e 39fd346). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 153 da SbDI-II do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, “caput”, XXXV, LIV, LV, 7º, X e 170, “caput”, VIII, da CF. - violação aos arts. 879, § 2º, da CLT; 805, 833, IV, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. O executado (JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO) busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “penhora de salário/ pro labore”. Consigna que “O v. acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância que havia corretamente indeferido o pedido de penhora de 30% sobre suposto pro labore do sócio executado (...).” (fl. 1082). Aduz que “(...) o executado não percebe pro labore, pois a empresa encontra-se em processo de cumprimento do plano da recuperação judicial e enfrenta severa crise financeira, impossibilitando até o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas com seus próprios funcionários e podendo convolar em falência se caso o processo seja seguido nesta vertente.” (fl. 1083). Alega que “(...) não houve demonstração de qualquer retirada financeira regular pela parte executada, o que torna inócua e ineficaz a tentativa de constrição sobre verbas que sequer existem ou foram comprovadamente percebidas.” (fls. 1082/1083). Afirma que “A determinação de penhora de valor inexistente, portanto, revela-se arbitrária e desprovida de respaldo jurídico, sendo contraditória com os elementos constantes nos autos, especialmente com os documentos que demonstram a ausência de renda e contas bancárias negativas. A decisão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, III, art. 5º, caput, LIV e LV, e art. 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 1083). Argumenta que “Ainda que existisse pagamento de pro labore ,o que se nega ,esse se equipara ao salário, por ser remuneração devida ao sócio pelo exercício de atividades gerenciais, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” (fl. 1084). Pontua que “Ainda que houvesse pagamento de pro labore (...) incide a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, a relativização dessa impenhorabilidade exige prova concreta da utilização de tais valores para satisfazer dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso em tela.” (fl. 1084). Assinala que “(...) a fixação em 30% representa medida abusiva, ilegal e desprovida de razoabilidade, por comprometer a subsistência do Recorrente, afrontando os Arts. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana; 7º, X, da CF/88 – Proteção à natureza alimentar do salário; OJ nº 153 da SBDI-II/ TST – Impenhorabilidade de verbas salariais.” (fl. 1085). Assevera que deve ser reconhecida a “(...) ilegalidade e abusividade da fixação da penhora em 30% sobre o pro labore, sobretudo diante da inexistência de pagamento regular a esse título, com a consequente declaração de sua nulidade. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requer-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 5%, em consonância com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 1085/1086). Consta do acórdão: “PENHORA DE SALÁRIO (PRO LABORE) O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário (pro labore) do executado, no importe de 30% (ID. cc685d9), proferida nos seguintes termos: "DESPACHO Por meio da certidão do oficial de Justiça ID 9d9bb54 foi informado que o sócio JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO não recebe salário, já que, de acordo com informações no local, seria o proprietário da empresa Apollus Engenharia, portanto, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário do executado, por considerar tal diligência ineficaz neste momento, mesmo que, por meio da petição ID. 749957c , informa a existência de um processo na Justiça Estadual (autos: 1004085-03.2023.8.11.0041) não há qualquer informação do que se trata o processo ou à título de que está sendo realizado depósito em favor do sócio." Sustenta que apesar de a funcionária ter consignado que o executado não recebe salário, restou comprovada a realização de retiradas pelo executado a título de pro labore da empresa da qual é sócio. Aduz que foram trazidos indícios de confusão patrimonial, já que houve pagamento de custas processuais pela empresa em um processo particular do executado. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da penhora no importe de 30% do pro labore do executado. Analiso. Depreendo dos autos que a executada principal Apolus Engenharia Ltda. entrou em recuperação judicial em 09.04.2019 (ID. 8a9a88e), o que ensejou a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de atingir o patrimônio dos sócios. Transitada em julgado a decisão que incluiu em definitivo o sócio Sr. Julio Hirochi Yamamoto Filho no polo passivo da execução (ID. 2396f51) e ultrapassado o prazo de 48 horas para pagamento da execução (ID. 4eb65a9), foi iniciada a busca patrimonial, restando negativa a pesquisa Sisbajud (ID. 2762d27), CNIB (ID. 220756d), Renajud (IDs. d8be38d, c9c5dd1 e 39a057b) e Siscondj (ID. 6565a2a). Não havendo saldo em conta bancária, veículos hábeis a saldar o débito exequendo (sem penhoras anteriores), imóveis ou créditos em outros processos, é possível que a busca patrimonial seja direcionada aos rendimentos do executado, que podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe o quanto segue: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (destaquei). "Art. 529 (...) § 3º- Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (destaquei). Da interpretação conjunta dos dispositivos acima destacados conclui-se que, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser admitida a constrição de salários e similares também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido. Ressalte-se que, embora a OJ n. 153 da SBDI-II permaneça vigente, cuja redação não engloba o crédito trabalhista como "prestação alimentícia", fato é que o TST reviu seu entendimento, fixando que esse norte interpretativo tem incidência apenas nos casos sujeitos ao CPC de 1973, consoante esclarecem os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (RO-10319-57.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaque acrescido). Desse modo e considerando que o pleito de constrição foi formulado após a entrada em vigor do CPC/2015, inexiste óbice para a adoção da penhora de vencimentos percebidos pelo sócio devedor, desde que seja observado o percentual máximo legal de até 50%, por força dos artigos 833, IV, § 2º e 529, § 3º, do CPC, preservando-se o salário-mínimo legal, conforme precedente oriundo da SDI-2 do TST, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024 - destaquei). É importante destacar que o pro labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelo trabalho efetivamente realizado na gestão ou administração do negócio, diferenciando-se da distribuição de lucros. Embora a empresa da qual seja sócio esteja em processo de recuperação judicial, o art. 64 da Lei nº 11.101/2005 deixa claro que o devedor permanecerá na condução da atividade empresarial, sendo esse o caso dos autos, pois no ID. 9d9bb54 (certidão do mandado de constatação) o executado foi encontrado no endereço da empresa, o que afasta a credibilidade do depoimento do executado e de sua funcionária, no sentido de não haver qualquer pagamento de pro labore. Vale lembrar que, na qualidade de sócio de empresa, o executado se enquadra como contribuinte individual por força do art. 11, V, "f", da Lei nº 8.213/91, sendo obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, na forma do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, pouco importa a informação indicada no extrato previdenciário de ID. 04323f3, no sentido de que não houve mais recolhimento após 30.04.2024, uma vez que estes dependem exclusivamente da iniciativa do próprio executado, o que, corroborado com a certidão de ID. 9d9bb54 (em que o oficial de justiça encontra o executado na empresa em 28.06.2024), impõe a presunção de que o executado continua atuando na empresa e recebendo pro labore de R$5.531,31. A par do exposto, impõe-se a reforma da decisão para fins de deferir a penhora requerida. Acerca do valor a ser constrito, deverá ser observado o seguinte critério: do pro labore (R$5.531,31) deverá ser subtraído o correspondente ao salário-mínimo (R$1.518,00), resultando en R$4.013,31, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 30% a título de penhora, importando na quantia mensal de R$1.235,79, cabendo à empresa Apolus Engenharia Ltda. realizar o depósito mensal desse valor à disposição do juízo. Dou provimento nestes termos.” (Id 457718a). Extraio da decisão integrativa: “CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, alegando que é contraditório, visto que "não apresentou fundamentação suficiente para justificar o bloqueio e de onde haveria comprovação dos recebimentos na figura de sócio". Sustenta que "o executado sequer recebe pro labore" e que "não há possibilidade de realização do bloqueio, uma vez que as contas da empresa encontram-se negativas". E ainda que assim não o fosse, destaca que pro labore configura salário, sendo impenhorável. Ressalta que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de valores de natureza salarial, ainda que parcial, viola o princípio constitucional da proteção dos salários, insculpido no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal". Aponta violação aos arts. 879, § 2º, da CLT e art. 805 do CPC, além dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Requer a integração da decisão, prequestionando as matérias ventiladas e atribuindo efeito infringente, se for o caso. Analiso. Primeiramente, insta destacar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde, polemizando com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. O cabimento do referido recurso se restringe às hipóteses previstas no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, e no artigo 1.022 do CPC, os quais têm como única finalidade corrigir omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifestos equívocos no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No que tange à contradição, esta se refere exclusivamente à incompatibilidade entre proposições contidas no próprio julgado ou entre o julgado e seu dispositivo. Não se configura, portanto, o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e a legislação, a jurisprudência ou ainda ao conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se busca é, na realidade, a reforma da decisão. Nesse norte, emerge dos apontamentos elencados nos embargos a ausência de contradição, na medida em que o alegado vício apontado pela ré decorreria da valoração inadequada do acervo probatório e da violação da legislação e jurisprudência, e não de conflito entre as proposições contidas no julgado, ou de entre a sua fundamentação e conclusão. Desse modo, não se observa a efetiva ocorrência do vício denunciado. Para além disso, diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão teceu expressa valoração acerca dos dispositivos e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme abaixo: (...) Registro, por fim, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso concreto. Da mesma forma, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI1 nº 119 do colendo TST: "OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, rejeito os embargos declaratórios.” (Id 3833373). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800930-94.2021.8.10.0001

ID: 260870276

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800930-94.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DIAS GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PROTASIO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802966-48.2023.8.10.0031 Apelante: Pitágoras – Sistema De Educação Superior Sociedade LT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802966-48.2023.8.10.0031 Apelante: Pitágoras – Sistema De Educação Superior Sociedade LTDA. Advogado: Armando Miceli Filho – OAB RJ48237-A Apelado: Melissa Silva Coelho Advogados: Jacqueline Protásio da Costa – OAB MA15731-A e César Augusto Dias Garcês – OAB MA21447-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU POR RECUSA INJUSTIFICADA NA DISPENSA OU ADAPTAÇÃO DE DEFESA ORAL DO TCC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA. contra sentença proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Melissa Silva Coelho. A autora, regularmente matriculada no curso de Psicologia, concluiu a grade curricular, mas foi impedida de colar grau em razão da recusa da instituição em adaptar ou dispensar a defesa oral do TCC, embora comprovadamente acometida por transtornos fóbico-ansiosos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, confirmou a tutela antecipada que permitiu a apresentação do TCC por videoconferência e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A instituição apelou sustentando ausência de falha, inexistência de notificação prévia e regularidade na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços educacionais por parte da instituição de ensino ao não possibilitar à autora a defesa do TCC por meios alternativos, mesmo diante de comprovado quadro de saúde mental; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil a justificar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre aluno e instituição de ensino possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço. A responsabilidade civil do fornecedor prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, conforme disposto nos arts. 12 e 14 do CDC e art. 927 do Código Civil. A autora comprovou estar inapta, por razões médicas, a realizar defesa oral presencial de seu TCC, apresentando laudos médicos e registros de tentativas administrativas para solucionar o impasse, inclusive junto ao PROCON. A instituição não demonstrou ter adotado providências eficazes para atender às necessidades especiais da aluna, tampouco comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da consumidora, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva. A demora e a omissão da instituição causaram frustração à legítima expectativa da autora de colar grau com sua turma e exercer sua profissão, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, inclusive por não oferecer meios razoáveis de adaptação quando comprovadas limitações de saúde do aluno, bem como o dano moral decorrente da frustração de legítimas expectativas acadêmicas é presumido e independe de prova específica (“in re ipsa”). Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos da ação obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Melissa Silva Coelho. A autora ajuizou a presente ação objetivando inicialmente narrando estar regularmente matriculada no Curso de Psicologia da referida Instituição de Ensino, e que já concluiu toda a grade curricular, faltando apenas a apresentação do TCC, mas por problemas de ordem psicológica, não tem condição de defender o TCC em público, de modo que não compareceu na data marcada. Aduz que sua turma colou grau em fevereiro de 2020 e, até a data do ajuizamento da ação o réu vem opondo obstáculos injustificáveis a sua colação de grau, motivo pelo qual pleitou a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a lhe dispensar da obrigatoriedade de defesa oral do trabalho de conclusão do curso, a procedência total dos pedidos e condenação da Instituição ao pagamento de danos morais. Decisão de ID nº 43550071, concedendo a tutela de urgência determinando que a Instituição promova as medidas operacionais necessárias para que a autora faça a defesa oral de seu Trabalho de Conclusão do Curso de Psicologia por videoconferência. Após toda a análise probatória, foi proferida sentença julgando procedente os pedidos da autora, confirmando a liminar vindicada, e condenou a Instituição de Ensino ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID nº 43550556). Inconformada, a Instituição de Ensino interpôs Apelação sob o ID nº 43550561, informando que a autora já se encontra formada e possui seu diploma expedido, bem como que apesar de a Apelada afirmar que abriu chamado em sistema sobre os problemas de saúde relatados na exordial, não consta nenhuma notificação no sistema da Apelante referente ao requerimento de dispensa da avaliação oral do TCC, de modo que assim não houve descaso da Instituição. Ademais, sustenta que após tomar conhecimento dos fatos e analisar a situação em questão, a Instituição buscou entender o contexto fático e verificar minunciosamente o ocorrido, e verificando a real situação, promoveu a defesa oral da Apelada no Trabalho de Conclusão do Curso de Psicologia por videoconferência. Invoca a autonomia das Instituições de Ensino, a inexistência de dano moral indenizável, pois não praticou qualquer ato que tenha repercutido sobre os direitos da personalidade da Apelada, bem como agiu em conformidade com a lei e o contrato, não restando culpa nenhuma a lhe ser imputada, pleiteando por tal a reforma do julgado para dar total improcedência aos pedidos da autora. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº 43550566. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que reconheceu a responsabilidade da Instituição pelos supostos danos morais causados à autora por entender que esta agiu de forma desarrazoada ao não possibilitar a defesa de monografia da autora por outros meios, vez que a autora estava impossibilitada de apresentar o trabalho de conclusão de curso na data originalmente designada em virtude problemas de saúde de ordem psicológica. Registre-se, ab initio, que a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes é patente e incontroversa. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços de ensino particular, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a empresa prestadora e o cliente consumidor. Por isso, a prestadora de serviços somente não será responsabilizada por fato do serviço quando houve prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, do CDC, o qual transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, pois a empresa prestadora de serviços deve responder pelas falhas resultantes do negócio independentemente de culpa. Nestas circunstâncias, a instituição de ensino particular deve responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de serviços prestados, salvo se provar inexistência da falha ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, todos os prejuízos sofridos pelo consumidor – danos patrimoniais e danos morais – encontram-se abrangidos pela responsabilidade civil dos fornecedores. Consoante doutrina de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: Os defeitos do produto e do serviço ensejam a responsabilidade por acidentes de consumo, prevista pelos arts. 12 e 14 do CDC, enquanto os vícios do produto e do serviço relacionam-se à denominada responsabilidade por vícios, regulada pelos arts. 18 a 20 do CDC. [...] Enquanto os defeitos são falhas do produto ou do serviço que afetam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o próprio produto ou serviço, tornando-os inadequados ao uso a que se destinam por não apresentarem a qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor, inclusive por deficiência de informação. Ou seja, o produto ou serviço defeituoso é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor, enquanto o produto ou serviço viciado é aquele que não apresenta a qualidade esperada, mostrando-se inadequado ao uso a que se destina. […] ...No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Por outro lado, sabe-se também que a inversão do ônus da prova em favor da parte-consumidora - art. 6º, VIII, do CDC – não é absoluta, na medida em que fica a critério do juiz, quando “for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Conforme se desprende dos autos, a autora apresenta quadro de Transtornos fóbico-ansiosos (CID 10 F40), fazendo uso dos medicamentos Tolrest e Quetros, e conforme laudo do médico Dr. Eduardo Ibiapina – CRM/MA 8627 (ID nº 43550063, p. 12 e p. 21, p. 27), a requerente foi considerada inapta para realizar a defesa de trabalho de conclusão de curso temporariamente, de modo que comprovou que tentou resolver o problema de forma administrativa conforme documento de ID nº 43550063 (p. 11) protocolando internamente perante a coordenação do curso de Psicologia (fls. 24-25; 29-30), além de formular reclamação junto ao PROCON-MA (fls.32-45), sem êxito. É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. No âmbito do direito civil, por força do art. 927, do Código Civil, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do mesmo Código, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo). Já no âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Nessa espécie de responsabilidade civil, o ato ilícito é excluído do rol de requisitos do dever de indenizar, dando lugar ao risco da atividade. Significa dizer que a responsabilidade por indenizar o dano sofrido pela vítima poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha dado causa ao dano. Ademais, sabe-se que a responsabilidade civil tem escopo eminentemente reparatório ou compensatório, razão pela qual é indissociável do dano. Em outros termos, ainda que se constate a falha no serviço prestado pelo fornecedor, não haverá que se falar em responsabilidade civil se essa falha não tiver causado houver causados danos patrimoniais ou morais ao consumidor. Feitas essas considerações, volvendo ao caso dos autos, a apelante pretende se escusar de sua responsabilidade alegando que não cometeu nenhum ilícito, agindo dentro da autonomia que lhe pertence. Apesar disso, entende-se que não apresentou justificativa hábil a demonstrar que realmente tentou solucionar a demanda da autora, que só teve seu pleito alcançado quando da propositura da referida ação. Desta maneira, ao não permitir a defesa de monografia por outros meios, a requerida procede de forma irrazoável, ferindo direito da consumidora. Conforme atestados médicos acostados aos autos, a autora estava impossibilitada de apresentar o trabalho de conclusão de curso na data originalmente designada em virtude problemas de saúde de ordem psicológica e buscou soluções de pronto junto a Instituição, mas sem qualquer retorno. Nesse liame, resta incontroverso nos autos a configuração da falha na prestação de serviços por parte da instituição ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DECORRENTE ATRASO INJUSTIFICADO NA COLAÇÃO DE GRAU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA. - Caracteriza falha do serviço prestado pela instituição de ensino o atraso injustificado na realização da colação de grau, que tem como consequência a demora na expedição e no registro do diploma de graduação do aluno que concluiu regularmente o curso superior - A demora significativa na obtenção do diploma transcende a baliza do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável - Não há que se falar em alteração da indenização nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença é suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10000210222428001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Estabelecimento de ensino – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação dos serviços educacionais – Sistema online disponibilizado aos alunos ["Ambiente Virtual de Aprendizagem" ("AVA")] que não funcionou de maneira apropriada, o que fez com que a autora não fosse orientada pelo quadro docente da entidade de ensino ré, impossibilitando-a, consequentemente, de efetuar correções e alterações necessárias à obtenção de maior nota na matéria "TCC 1" – Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade em seu sistema "online" e a apropriada orientação da autora por seus professores - Ônus da prova que competia à ré – Art. 6º, VIII, do CDC – Alegação da ré de que em seu regulamento interno inexiste menção sobre a obrigatoriedade de aplicação de prova escrita na matéria discutida na demanda – Descabimento – Ré que deixou de impugnar a matriz curricular disponibilizada em seu próprio sítio eletrônico, onde há expressa previsão de aplicação de prova escrita na matéria "TCC 1" – Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva configurada – Dever de indenizar reconhecido . DANOS MORAIS – Ocorrência – Prova – Desnecessidade – Dano "in re ipsa" – Impedimento da autora de realizar prova escrita prevista na matriz curricular divulgada no site da ré e postergação por mais um semestre do término da graduação são fontes geradoras de danos morais – Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00 – Redução – Inadmissibilidade. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c. c . indenização por dano materiais e morais – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJ-SP 10040850320178260071 SP 1004085-03 .2017.8.26.0071, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 18/06/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU E ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA INJUSTIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CORRETA AO RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. Recusa da instituição de ensino em promover a colação de grau da aluna e expedir diploma referente à conclusão da graduação em Pedagogia. Instituição de ensino que não desconstituiu o direito alegado, ônus que lhe cabia em razão do disposto no art. 14 § 3º do CDC c/c o art . 333, II do CPC. Falha na prestação do serviço e frustração à legítima expectativa da consumidora. Dano moral in re ipsa. Valor bem fixado em R$6 .000,00. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (TJ-RJ - APL: 00017500820208190042, Relator.: Des(a) . LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Colaciono também julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I – Restou comprovada nos autos a falha da prestação do serviço, na medida em que a apelada teve a conclusão do seu curso condicionada a matéria na qual foi devidamente aprovada, além do que frustrou as suas legitimas expectativas em colar grau com seus amigos e na presença de seus familiares, bem como de ingressar no mercado de trabalho. Dano moral caracterizado. II – O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil e reais) o quantum indenizatório. III – Recurso desprovido. (ApCiv 0804847-24.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MORA POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO E INJUSTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DAS DISCIPLINAS FALTANTES SEM ÔNUS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da demanda cumpre em analisar se houve falha na prestação dos serviços educacionais do Apelante, em face da ausência da oferta de disciplinas ao Recorrido, apta a ensejar a responsabilidade civil daquele. . II. Como bem apontou o Magistrado de origem, “a despeito das alegações da demandada de que as disciplinas pendentes de curso se faziam presentes na grade curricular e de que houve disponibilização da matéria ao aluno durante o curso e antes da dita colação de grau realizada, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, ônus que lhe cabia, restringindo a colacionar aos autos telas de seu sistema (ID 30556568) onde aparece as disciplinas não concluídas inclusas na organização do segundo e terceiro período, nos semestres 2017.1 e 2017.2, embora indicadas dentro do período letivo 2018.2”. III. Havendo atraso na conclusão de curso de graduação, o dano moral resta configurado, por falha na prestação do serviço da instituição de ensino, sendo presumidos os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Recorrido, em razão do atraso considerável e injustificado na emissão de documento essencial, o que é suficiente para frustrar suas expectativas educacionais e profissionais, além do que a ré deixou de resolver a questão administrativamente, obrigando a consumidora a recorrer ao judiciário, circunstâncias que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. IV. Considerando as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. V. Não há se falar em ausência de comprovação de dano material, vez que o dispositivo da sentença, reconhecendo a falha da prestação do serviço, determinou sejam ofertadas as disciplinas em questão sem ônus para o Recorrido e, somente caso já houvesse ocorrido o pagamento, é que incide o dever de restituição, a ser apurado na fase de liquidação. VII. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0808464-26.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. COLAÇÃO DE GRAU. GRADE CURRICULAR CUMPRIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o aluno comprovado que concluiu o curso de graduação, conforme requisitos exigidos pela instituição de ensino, resta caracterizado seu direito à colação de grau e consequentemente à concessão do diploma. 2. Demonstrados a falha na prestação dos serviços e os constrangimentos a que foi submetido o consumidor, configurado o dever de indenizar. 3. Quantum indenizatório orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 05 de setembro e término em 12 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator (ApCiv 0841751-19.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, PRESIDÊNCIA, DJe 13/09/2022) Sendo assim, no caso em tela não há dúvida quanto ao dano moral, pois além do transtorno vivenciado pela apelada para conseguir que a apelante leh oportunizasse meios de defender seu TCC e enfim ter sua colação de grau e consequente diploma, conforme se comprova pelo grande acervo probatório colacionado à inicial, e assim há que se levar em conta, sobretudo, a angústia e frustração vivenciadas durante o longo período em que ficou impedida de resolver sua situação acadêmica e exercer formalmente a sua profissão. Destarte, a despeito do inconformismo das apelantes, a sentença é irretocável no ponto em que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Isso posto, cumpre analisar a adequação do valor fixado pelo Juízo a quo a título de indenização, visto que as apelantes reputam tal valor excessivo. Como é sabido, inexistem critérios pré-definidos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que a indenização deve ser arbitrada pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfima ou inexpressiva. Além disso, a quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. No caso dos autos, no intuito de evitar o excesso ou a insuficiência, deve ser buscado um valor que compense a ofensa sofrida pela apelada e, concomitantemente, atenda ao efeito pedagógico da indenização, dissuadindo a repetição da conduta lesiva por parte dos apelantes. Nessa ordem de ideias, sob o ângulo compensatório, há que se levar em conta que decorreu mais de um ano desde a colação de grau da turma da autora e até a data do ajuizamento da demanda, não houve posicionamento do suplicado quanto ao pedido formulado na via administrativa, sendo certo que essa longa demora intensificou o grau da angústia e da frustração vivenciada pela apelada. Noutro vértice, no tocante ao caráter pedagógico, impende-se considerar o inequívoco poderio econômico da apelante, tendo em vista que o arbitramento de valor inexpressivo decerto não cumpriria o mister de desestimular a negligência e incentivar a cautela no relacionamento com o consumidor, notadamente por se tratar de condenação solidária. Destarte, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença encontra-se adequado, não havendo que se falar em redução. Em tais condições, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes