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Processo nº 5301966-14.2025.8.09.0137

ID: 325585192

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301966-14.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DO ESPÍRITO SANTO SANTA BÁRBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5301966-14.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5301966-14.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Giceli Rech Requerida : Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Cuidam os autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais" ajuizada por GICELI RECH em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas (ev. 01). Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa da peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, em síntese, a autora alegou que em meados de novembro/23, contratou os serviços de transporte de carga da requerida para o envio de uma máquina lava-louças (Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS - Prata), que estava em perfeitas condições, contudo, o produto não foi entregue na data acordada. Prosseguiu informando que ao buscar informações junto a ré, foi comunicada que a mercadoria havia sido avariada, isto é, estava com vidros quebrados e expostos, e por razões de segurança o embarque da carga foi recusado, tendo a ré nesse contato, a informado sobre a necessidade de abertura de um processo indenizatório. Continuou alegando que apesar de já ter passado mais de um ano e cinco meses desde o sinistro, até a presente data não obteve nem o bem nem o ressarcimento prometido, mesmo tendo realizado inúmeros contatos via ligações e conversas de whatsapp.A par desses fatos, e ao argumento de que houve falha nos serviços comercializados, bem como invocando a aplicação do CDC, requereu, em seus pedidos, a condenação da requerida na obrigação de fazer consiste na entrega da mercadoria objeto do contrato de transporte, que está até hoje em posse da ré, devidamente reparada, em assistência técnica autorizada, ou, alternativamente, que seja realizada a entrega do bem avariado e, neste caso, que a requerida seja condenada a promover a restituição do valor pago pelo conserto a ser realizado posteriormente, e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00).Na decisão do ev. 09 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação da requerida, bem como a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 18) tecendo, prefacialmente, comentários sobre a sua política comercial e a qualidade do serviço prestado. Após, em preliminar, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC no caso em análise. No mérito, confessou que a autora realizou o contrato de transporte de carga e após, aduziu que tão logo tomou conhecimento do sinistro adotou as providências cabíveis, instaurando processo de análise técnica para verificação do ocorrido, no qual foi constatado que a avaria no produto não se deu durante o transporte, mas sim que era preexistente à ele, concluindo que esse fato exclui a sua responsabilidade por eventual reparação, consoante cláusula contratual expressamente prevista na contratação. Após, de forma contraditória, defendeu que a mercadoria foi devidamente entregue e que não há que se falar em falha na prestação do serviços prestados. Sustentou, também, a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, nexo causal entre o dano aduzido e sua conduta e a inexistência de danos morais ao argumento de que a situação narrada configura mero aborrecimento, ponderando pela aplicabilidade do art. 251- A do CBA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Realizada audiência sem acordo no ev. 19.Sobreveio ao autos impugnação à contestação, oportunidade em que a autora refutou as alegações da defesa apresentada, ratificando, em especial, que o produto foi entregue à ré em perfeitas condições e em embalagem apropriada, caso contrário não teria sido aceito para despacho, conforme as regras de transporte (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC Nº 135, em especial o item 135.87). Sustentou, ainda, que a nota de despacho atestou a condição "normal" da carga e que a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse a alegada avaria preexistente, descumprindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ao final, ratificou os pedidos de obrigação de fazer e de danos morais. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. De início, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: "Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva." Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Ainda em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de transporte aéreo de carga noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço/produto, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de transporte aéreo de carga, ajustando-se, pois, à noção de fornecedores stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Ressalto, contudo, que, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na verificação da ocorrência da falha na prestação dos serviços da ré, em razão da contratação de transporte de carga firmada com a autora, pois segundo alegou, na inicial, não teve a mercadoria entregue, em razão de ela ter sido avariada quando estava em poder da ré e, caso constatada a ocorrência de falha nos serviços comercializados, se se afigura possível o acolhimento do pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do bem devidamente reparado em assistência técnica autorizada, ou na entrega do bem avariado com a condenação da ré no ressarcimento do valor pago pela autora para o reparo, e, ainda em danos morais. Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos de obrigação de fazer de entrega do bem (em perfeito estado) e danos morais formulados na inicial são procedentes. Explico:No caso em análise, restou incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de carga pela autora, mediante pagamento, para envio de bem de sua titularidade — uma Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS – Prata — que, ao ser entregue para despacho, encontrava-se em perfeitas condições, conforme atestado na nota fiscal do serviço contratado, que registrou o produto (“máquina de louça usada”) como estando em estado “normal” – ev. 01, arqs. 06/07 Além disso, a própria requerida reconheceu, em conversa via aplicativo de mensagens (whatsapp) – ev. 01, arq. 08, que houve negativa de embarque por avarias constatadas em momento posterior à aceitação da carga, isto é, em Campinas/SP (Aeroporto Viracopos), o que culminou na orientação à autora para abertura de procedimento indenizatório. Tal circunstância reforça a conclusão de que a avaria ocorreu sob a guarda da ré, durante a fase em que detinha a posse e responsabilidade sobre o bem, sobretudo porque a carga foi entregue para despacho em São Paulo/SP, e tinha como destino esta Comarca. Importante registrar, neste ponto, que o transporte de carga aérea é regido, também, pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, editado pela ANAC, especialmente o item 135.87, que impõe ao operador a obrigação de verificar as condições adequadas da carga antes e durante o transporte, sendo vedado o embarque de mercadoria visivelmente danificada. Assim, é presumível que, ao receber o bem e permitir sua retenção para transporte, a requerida considerou-o em condições aceitáveis, conforme os critérios técnicos aplicáveis. Com isso, não tenho dúvidas que, caso houvesse avaria preexistente na mercadoria, ela sequer poderia ter sido recebida para despacho em São Paulo/SP, e jamais teria chegado em Campinas/SP, local em que o bem se encontra, sem possibilidade de finalização do transporte contratado, conforme indicado na mensagem acima copiada (ev. 01, arq. 08).Quanto às cláusulas contratuais invocadas pela ré para afastar sua responsabilidade, esclareço que tais disposições são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso I e §1º, inciso I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecerem limitações que afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício na prestação do serviço. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;(...)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Outrossim, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, à luz do Código Civil, a responsabilidade do transportador por danos à carga é regida por normas específicas que reforçam o dever de guarda e conservação. Assim é que o art. 730 do CC dispõe que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. A obrigação de entrega da coisa no estado em que foi recebida, portanto, decorre diretamente desse tipo contratual.Ainda, nos termos dos arts. 749, 750, 751 e 753 do Código Civil, é inequívoca a responsabilidade do transportador pela guarda, conservação e entrega da coisa transportada no estado em que a recebeu, respondendo pelas perdas e avarias que ocorrerem, salvo nos casos de força maior, vício próprio da carga ou culpa do remetente — o que não se verifica no caso concreto.Pelo contrário, não há qualquer prova nos autos de que o dano tenha decorrido de condição preexistente à entrega da carga. Ao revés, os elementos de prova demonstram que o dano ocorreu quando a mercadoria já se encontrava sob a posse da requerida, sobretudo porque ela chegou a percorrer parte do trajeto contratado (saiu de São Paulo/SP e parou em Campinas/SP), estando, até última informação da ré, no aeroporto de Viracopos, sendo comunicada à autora, via chat, a necessidade de abertura de processo indenizatório, já que a carga foi recusada.Dessa forma, tenho que é abusiva a tentativa da requerida de eximir-se de responsabilidade com base em cláusulas contratuais que contradizem frontalmente as disposições legais pátrias aplicáveis à situação narrada.Em vista disso, é de rigor reconhecer que houve falha na prestação do serviço de transporte da ré, razão pela qual tenho pela procedência do pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do bem nas condições em que ele foi despachado, ou seja, em perfeito estado de conservação e funcionalidade. Para tanto, deverá a requerida providenciar, às suas expensas, o conserto do equipamento em assistência técnica autorizada ou, em caso de impossibilidade de conserto, a substituição do bem por outro da mesma marca, modelo e características.Com relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos extrapatrimoniais, assevero que, consoante a legislação pátria acerca da responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana (arts. 186 e 927 do Código Civil), a configuração do dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, exige a presença dos seguintes pressupostos: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade. Vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Dos dispositivos legais mencionados, extrai-se que os danos provocados por ações ou omissões de terceiros, com violação de direitos, sujeitam-se à reparação civil.Dito isso, entendo estar presente a ocorrência de dano moral indenizável no caso concreto, uma vez que não se pode reduzir a um mero dissabor cotidiano a falha na prestação dos serviços da ré, conforme já reconhecido, especialmente diante da retenção da mercadoria da autora — uma lava-louças — que foi entregue à companhia aérea para transporte há mais de um ano e meio (novembro/23), em perfeitas condições, e, desde então, jamais foi devolvida ou indenizada, tendo a requerente sido mantida em estado de incerteza durante todo esse tempo.Ademais, qualquer pessoa que, como a autora, se visse obrigada a aguardar por tanto tempo a devolução de um bem próprio, entregue à ré sob contrato oneroso, sem solução administrativa efetiva, mesmo após repetidas tentativas de contato por diferentes canais (ligações e conversas de whatsapp), sabe reconhecer os sentimentos de frustração, impotência e desrespeito que tal situação impõe. Soma-se a isso o fato de que a própria empresa, em mensagens trocadas via aplicativo de conversa, reconheceu o ocorrido e orientou a consumidora à abertura de processo indenizatório, sem, contudo, resolver a demanda até a presente data.Com efeito, o episódio não se reduz a uma mera contrariedade, pois atenta contra o direito fundamental do consumidor de ter suas legítimas expectativas respeitadas, bem como o direito à informação clara, à prestação de serviço adequada e eficiente, e à reparação imediata dos danos sofridos. Trata-se, pois, de ilícito que fere frontalmente as normas da legislação consumerista — norma de ordem pública e de interesse social — e, por isso, não se pode ser tratado como inadimplemento contratual comum, mas sim como conduta reprovável passível de sanção.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO. É aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que o transportador assume a obrigação de transporte e entrega da carga no destino, com incolumidade. A realização da carga e descarga da mercadoria por outra empresa não elide a responsabilidade do transportador em caso de avaria ou falta de produtos, pois é seu o dever de entregar a carga incólume e integral ao seu destino. (TJ-MG - AC: 10338170030716001 Itaúna, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a ocorrência de avaria na mercadoria transportada, o transportador responde objetivamente pelos danos causados, todavia, a indenização fica limitada ao valor constante do conhecimento, conforme previsto no art. 750 do Código Civil. Resta também configurado o dano moral, haja vista que o autor ficou privado de utilizar a mercadoria que era seu instrumento de trabalho e fonte de renda. Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado nas indenizações seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 324 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004119-95.2019.8 .11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte de cargas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Ausência de violação. Inovação recursal. Acolhimento. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo não deduzida em contestação. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. Mérito. Insurgência da ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes, assim como o efetivo extravio da carga durante a execução do contrato de transporte. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal em ações de responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo nacional. Aplicabilidade dos arts. 749 e 750, do CC, pelo que o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova de culpa do transportador. A indenização por extravio e/ou avaria de cargas, durante o transporte aéreo nacional, está subordinada ao princípio da reparação integral do dano (CC, arts. 732 e 944), sobretudo se o transportador tiver ciência de seu conteúdo ( CC, art. 750), pelo que é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10249833620238260068 Barueri, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Reconhecidos os contornos da responsabilidade civil na espécie, passa-se à apreciação do quantum indenizatório.Neste ponto, deve-se observar que a indenização por danos morais comporta dupla finalidade: de um lado, compensar o sofrimento ou desconforto experimentado pela vítima; de outro, desestimular condutas semelhantes por parte do causador do dano. Ausente parâmetro objetivo legal, a fixação do valor deve se orientar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a irrelevância da sanção ao ofensor.Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso concreto — o longo período de inércia da ré (mais de um ano e meio), a retenção indevida da mercadoria despachada, a ausência de resolução extrajudicial, e a conduta omissiva reiterada da requerida em não solucionar a situação, que levou a autora a buscar solução judicial — fixo o montante da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada aos fins compensatórios e pedagógicos da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para:a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o reparo da máquina lava-louças (Lava-Louças Brastemp 8 Serviços Ative! BLF08 AS - Prata), em assistência técnica autorizada. Caso o reparo não seja possível, ou não devolva o bem às condições de perfeito estado (em especial com relação a sua funcionalidade), ou ainda, em último caso, sendo inviável o retorno (conserto) ao seu estado original de uso e aparência, deverá a requerida, no mesmo prazo, proceder à substituição do produto por outro com as mesmas características (marca e modelo) e valor equivalentes, entregando-o à autora em perfeitas condições de uso.b) CONDENAR a requerida a pagar, à autora, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Matusael Pereira De Sousa x Banco Cetelem S.A.

ID: 332621722

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATUSAEL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004119-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATUSAEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004119-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATUSAEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) Local: Belo Horizonte Data: 18/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc . MATUSAEL PEREIRA DE SOUZA propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, em face de BANCO CETELEM S/A , dizendo que a parte autora que é aposentado pelo INSS, e ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendida com a existência de contrato averbado pelo Réu sob números 22- 831281011/18, 51-826410048/17 bem como outros averbados por diversas instituições. Ainda a parte Autora vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeiras sem que para tanto tenha contratado empréstimos que não possuem identificação do depositante. Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário buscou auxílio para realizar a devida conferência. Por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, mas contudo não obteve resposta. Alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Certo é que com o passar dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato em anexo. Assim, diz que não contratou, teve prejuízo, e pede nulidade com repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Despacho inicial de Evento 8, determinando citação do réu. Pedido contestado, Evento 13. Pede retificação polo passivo para Banco BNP Paribas Brasil S.A. Diz no mérito que o autor contratou a 1° operação nº 51-82641004817, firmada em 22/09/2017, com previsão para pagamento em 36 parcelas de R$ 281,00. o valor liberado para o cliente foi de R$ 6687,52 em 22/09/2017, por meio de tedaobanco 389, ag. 0048, conta-corrente 01026561-8. E que a 1° operação foi refinanciada em 28/06/2018. 2° operação nº 22-831281011/18, firmada em 28/06/2018, com previsão para pagamento em 37 parcelas de R$ 281,00. O valor liberado para o cliente foi de R$ 1315,05 em 28/06/2018, por meio de ted ao banco 389, ag. 0048, conta-corrente 01026561-8 . Assim, alega decadência do direito. No mais, defende regularidade da contratação, nega ser caso de repetição de valores ou danos morais. Anexa documentos. Réplica do autor de Evento 26, impugnando a defesa e documentos. Depois, autora pediu prova pericial digital. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A parte autora pediu arguiu nulidade incidental de Evento 26. Mas os contratos que diz serem nulos foram formados em 2017 e 2018, conforme anexado à defesa, Evento 13, documentos 2 e 3. E a ré arguiu em defesa expressamente DECADÊNCIA DE DIREITO. O contrato firmado entre as partes encontram-se nos autos, com fatura e extratos e mais transferência de valores para conta da parte autora, TED/Saque/Faturas, conforme Evento 13, documentos 2, 3, 4 e 5. Como o prazo é de decadência ele não se interrompe nem se suspende, sendo questão de ordem pública. Diz a legislação de regência – artigo 178, II do CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Diante desses evidentes e incontroversos fatos, a relação jurídica é desde 2019, com prazo decadencial do artigo 178, II do CC (TJMG, 1.0000.24.350848-8/001 c/c 1.0000.24.271556-3/001 ), sendo matéria de ordem pública: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta pela autora que pleiteia a anulação de negócio jurídico celebrado com o réu, sob alegação de vício de consentimento (erro), argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com utilização de margem consignável (RMC). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo decadencial de quatro anos para a anulação do negócio jurídico, com fundamento em vício de consentimento, já foi superado; e (ii) definir se a prescrição do pedido de indenização por danos morais foi consumada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. No caso, o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi assinado em 30/09/2015, a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos em 2017 e a ação foi ajuizada somente em 2023, após o decurso do prazo de quatro anos, configurando-se a decadência do direito de anular o contrato. Com a decadência do direito à anulação do contrato, este se mantém válido e eficaz, sendo igualmente válidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos , nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. Como a pretensão indenizatória está diretamente vinculada à alegação de vício de consentimento, a decadência do direito à anulação prejudica o pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Decorrido o prazo decadencial, mantém-se a validade do contrato e dos descontos a ele relacionados. O direito à indenização por danos morais, quando atrelado à pretensão anulatória, fica prejudicado em razão da decadência do direito principal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 171, II; 178, II; 210; 206, §5º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213146-4/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312705-7/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.372800-3/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. ( TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.350848-8/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 29/10/2024, p. 30/10/2024 ). E ainda o pedido inicial expressa que tem contrato com a ré e frisa: Alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Ora, os contratos digitais foram anexados e sua assinatura digital e ainda prova de transferência de valores para seu crédito, nos anos de 2017 e 2018. .... Ora, após mais de sete anos DECAIU direito de questionar genericamente assinatura de contratos, conforme artigo 178, II do CC. Ora, a inicial não nega relação jurídica, como expressamente consta de seu corpo. Alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Certo é que com o passar dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimos e valores, constantes no extrato em anexo . Os pedidos da parte autora são na forma abaixo: e) Que venha o requerido apresentar nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto em folha de pagamento e demais contratos averbados em seu benefício do INSS já finalizados, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los; f) No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago e determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado; g) Condenar ainda o requerido a indenizar a título de danos morais a parte Autora, no valor de R$ 15.000,00 - (quinze mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados; Ora, nota-se pelos documentos de Evento 13, documentos 2 e 3 que foram assinados e emitidos nos anos 2017 e 2018, com cautelas legais, com assinatura eletrônica. A orientação do INSS supra referida não é vinculativa, e nem o INSS a cumpre, já que averbou o contrato em discussão nestes autos. Apenas se alega que a formação do contrato não seguiu rito ou forma do ICP-Brasil. Como visto, a autora não afirma que o documento é falso, apenas que não atende a normas do ICP-Brasil. Mas o documento eletrônico é válido, já que sobre ele não se expressa falsificação ou falsidade ideológica, e apenas falta de formalidade, que no caso não macula o seu conteúdo. Como sabido, a Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando-lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. Diante disso, o Col. STJ, no Resp – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), decidiu que: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2 . O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes . 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugnálo. 9 . A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC . 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ, REep – Recurso Especial nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 24/09/2024. No mesmo sentido, o eg. TJMG, em caso que genericamente se alega falta de relação jurídica, ou que não se reconhece a assinatura eletrônica. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura é falsa, não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O instrumento contratual assinado pelo consumidor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração da avença são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada na inicial. - Havendo comprovação de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo impugnado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.042291-7/001, ]rel. Des. Sérgio André Fonseca Xavier, j. 08/08/2023). Vai daí que, conforme STJ , pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira , que reconheceu que “ sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores ” (STJ; 2019/0299453-4; Relator (a): Antônio Carlos Ferreira; Data do julgamento: 30/06/2020). Portanto, pelos documentos da defesa, com ficha eletrônica de adesão, e não enfrentadas eficazmente pela parte autora na réplica à defesa, evidencia-se a contratação e uso do serviço, com posterior arrependimento, o que não elide a relação jurídica antes ajustada. O civilista italiano Santoro-Passarelli, citado por Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Vol. 4, ed. 1998, os. 120/121, Saraiva, diz que: “Relação jurídica é a que ensina a respectiva posição de poder de uma pessoa e de dever da outra, ou seja, poder e dever estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a tutela de um interesse”. E na definição do civilista português Carlos Alberto da Monta Pinto, prof. da Faculdade de Direito de Coimbra, em tema de requisito da relação jurídica temos: “A expressão relação jurídica pode ser tomada num sentido amplo e num sentido restrito ou técnico. Relação jurídica em sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o direito, isto é, produtiva de efeitos jurídicos e, portanto, disciplinada pelo Direito. Relação jurídica em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição” (Teoria Geral do Direito Civil, p. 167, 3ª ed., 10ª reimpressão, Coimbra Editora). Portanto, contratada a filiação, nasce daí a obrigação da contribuição mensal, e conforme ensinamento de San Tiago Dantas: "O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer, ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem, que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria" (Programa de Direito civil, VI/341, ed. Rio, in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª edição, p.19). No caso, em exame, após a especificação de prova, vê-se que existe efetiva evidência de existência de relação jurídica entre as partes, como posto na defesa, e não rebatido eficazmente na réplica, sendo certo ainda que, conforme vazado em acórdão do STJ, REPS 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Assim, nega-se nulidade ou declaração de falta de relação jurídica, negando-se também suspensão de descontos de valores em conta, bem ainda nega-se repetição de indébito e danos materiais e morais, dmv. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo EXTINTO POR DECADÊNCIA (artigo 178, II do CC) os pedidos de nulidades da contratação e assinauras, e improcedentes os demais pedidos da inicial. Condeno a parte autora nas custas processuais, mais 10%, sobre o valor dado à causa, a título de honorários advocatícios, observando-se assistência judiciária. Retifique-se nos autos e na distribuição o nome empresarial do réu, como requerido, e que defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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