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"1004152-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1085504-05.2022.4.01.3400

ID: 301155116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085504-05.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1085504-05.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1085504-05.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VANESSA ALVES DOS SANTOS RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VANESSA ALVES DOS SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL E CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, objetivando provimento jurisdicional “para: (a) condenar os réus a concluírem o aditamento de alteração do curso objeto do financiamento estudantil, de Enfermagem para Odontologia; (b) a condenação dos réus a promoverem os aditamentos de renovação relativos aos semestres compreendidos entre o 1º semestre de 2021 até a data em que aperfeiçoado o aditamento de transferência de curso; (c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (d) a condenação do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal a se abster de impedir o acesso da autora às aulas e às provas em razão do débito decorrente do inadimplemento das mensalidades escolares; (e) a condenação da Caixa Econômica Federal e do FNDE a quitarem o débito relativo às mensalidades escolares não abrangidas pelo Programa de Financiamento Estudantil – FIES –, enquanto pendente o aperfeiçoamento dos aditamentos de transferência do curso e de renovação semestrais; (f) a condenação do FNDE e promover aditamentos de renovação extraordinários – além da quantidade permitida no contrato – na hipótese de interrupção dos estudos da autora em razão de óbices na promoção dos aditamentos regulares”. Informou que é pessoa humilde e de baixa renda, e em busca de um futuro melhor se matriculou em uma faculdade com a finalidade de se graduar em um curso de nível superior – Enfermagem. Para garantir o custeio das mensalidades, em 21.01.2021, formalizou contrato de financiamento estudantil pelo FIES – contrato nº 04.0973.187.0000194-02. Contou que, no 1° semestre de 2022, formalizou o pedido de aditamento para a alteração do curso, tendo escolhido o curso de Odontologia na mesma instituição de ensino – Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal. O aditamento, entretanto, não foi formalizado. Por essa razão, a instituição de ensino vem cobrando o pagamento dos semestres relativos ao ano de 2022, bem como condicionando a efetivação da matrícula para o 1º semestre de 2023 ao pagamento dessas mensalidades. Arguiu que o aditamento de transferência de curso não foi aperfeiçoado em razão da ausência de validação da alteração por parte da instituição de ensino. Assim, antes do manejo da ação, a DPU entrou em contato com os réus que se eximiram de suas responsabilidades, atribuindo uns aos outros os ônus para o aperfeiçoamento do aditamento. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência “para determinar que o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal se abstenha de cercear o direito da autora na efetivação de matrícula para o curso de Odontologia nos semestres seguintes, bem como na frequência às aulas e participação nas provas em razão do débito relativo ao inadimplemento das mensalidades escolares, se atendidos os demais requisitos de renovação da matrícula, até ulterior decisão”; deferida a gratuidade da justiça (ID 1460093871). O FNDE apresentou contestação e arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 1474306873). A Caixa e a IES também apresentaram contestação (ID 1497485392 e 1499352847). A autora informou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que “prestou novamente o ENEM e conseguiu o PROUNI em outra instituição com bolsa de 100%”, assim, “desistiu de dar continuidade à matrícula com a UDF”. No entanto, reiterou “a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” – ID 1841994664. É o que importava a relatar. DECIDO. Para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. É certo ainda que o interesse processual deve se fazer presente durante todo o desenrolar da lide, pois no momento em que a parte não mais necessita do Poder Judiciário para ver atendida a sua pretensão desaparece seu interesse no prosseguimento do feito. Na espécie, a parte autora informou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que “prestou novamente o ENEM e conseguiu o PROUNI em outra instituição com bolsa de 100%”, assim, “desistiu de dar continuidade à matrícula com a UDF” – ID 1841994664. Desse modo, não são necessárias maiores ilações para a extinção do feito sem resolução do mérito, face à perda superveniente do objeto em razão da ausência de interesse processual da autora em relação a esse pedido. No entanto, reiterou “a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” – ID 1841994664. Assim, passo a analisar o pedido de danos morais. O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE e da Caixa Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE quanto à Caixa, uma vez que ela é o agente financeiro do FIES e aquele detém a qualidade de agente operador. Assim, o FNDE determina providências e à Caixa cabe executá-las. Logo, o FNDE e a Caixa são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito Após a instrução processual, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Vejamos. Primeiramente, não ignora este Juízo que o aluno inadimplente, situação na qual se reconhece a autora, via de regra não possui direito à renovação de matrícula, a teor do que disciplina o art. 5º da Lei 9.870/1999, a saber: Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Grifei Entretanto, o caso dos autos revela situação que enseja o afastamento da regra supramencionada. Isso porque é patente que o inadimplemento não se deu de forma voluntária pela autora, ou nem mesmo que os pagamentos questionados pela IES estivessem já, com clareza, sob a responsabilidade da aluna, porquanto em trâmite com situação pendente o seu processo de transferência do FIES. Os documentos juntados aos autos revelam que a autora, de fato, pleiteou em janeiro/2022 a transferência do contrato FIES do curso de Enfermagem para Odontologia na mesma IES. O pedido consta registrado no sistema SIFES, conforme ID 1441797386, páginas 06-09. Nota-se, nos referidos documentos, que a primeira solicitação data de 11.01.2022, cujo status é expirado pela IES de origem. Por conseguinte, a autora tentou novamente o procedimento em 23.01.2022, com status cancelado e, por fim, em 31.05.2022, com análise pendente pela IES. Vejamos: Inclusive, no cadastro da autora, o sistema apontou que a nota obtida do ENEM era suficiente para o aditamento de transferência pretendido: Não obstante, o pedido de aditamento não foi concluído no sistema. Os documentos de ID 1441797391, 1441797392, 1441797393 e 1441797394, revelam que as rés, em respostas administrativas junto à Defensoria Pública da União – DPU, imputam entre si a responsabilidade pela ausência de conclusão da análise do aditamento. Em síntese, a IES confirma que o pedido de transferência foi operacionalizado pela aluna, contudo aponta erro no sistema SIFES que não permitiu a localização do pedido para finalização; a CEF aponta que as inconsistências referentes a notas no SIFES devem ser verificadas diretamente junto ao MEC/FNDE; por fim, o FNDE afirma que não tem autonomia para contratar, aditar, modificar, encerrar ou cancelar operações no sistema, sendo a CEF responsável na qualidade de Agente Operador do FIES. Ora, dita situação permite reconhecer que o não pagamento das mensalidades decorrem da ausência de conclusão do procedimento de transferência do contrato FIES da autora que, embora devidamente registrado desde 11.01.2022, não teve a finalização concluída pelas rés. Imperioso asseverar que não afasto com esta análise a competência do MEC para estatuir as regras referentes ao FIES. Com efeito, a Lei 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, bem como à transferência de curso. Nesse diapasão, o MEC editou a Portaria Normativa nº 25/01, que dispõe sobre transferência integral e curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, o qual disciplina a transferência de um curso dentro da mesma IES ou para outra: Art. 1° Para os efeitos desta Portaria, considera-se: II. transferência de curso - transferência realizada no âmbito de uma mesma instituição de ensino, com alteração do curso financiado pelo FIES; III. transferência de instituição de ensino - transferência realizada entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo FIES; Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Art. 3º O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso. Parágrafo único. O estudante não poderá efetuar transferência de curso e de instituição de ensino em um mesmo semestre. Art. 4º O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino: I. esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES; II. esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo. Art. 5º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino. § 1º A transferência a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser solicitada pelo estudante se o aditamento de renovação semestral do financiamento, relativo ao semestre da transferência, não estiver em trâmite ou contratado. § 2º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último mês do prazo estabelecido para a renovação do financiamento relativo ao semestre da transferência. Art. 10 A transferência integral de curso ou de instituição de ensino ocorrida em até 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, terá como prazo máximo remanescente para utilização do financiamento o período necessário para a conclusão do curso de destino, observada a duração regular do curso. Grifei Por sua vez, o Presidente do Comitê Gestor do FIES editou a Resolução nº 35/2019, alterando a Resolução nº 2/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estabelecendo o seguinte: Art. 1º A transferência de instituição de ensino superior (IES) é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que transferir-se de IES permanecerá com o Fies desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado, com a solicitação do estudante e a validação das Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir-se de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 2º A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma instituição de ensino superior, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado, com a solicitação do estudante e a validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino superior, desde que esteja dentro do período de 18 (dezoito) meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 2º-A A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Art. 2º-B A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Grifei Ocorre que, in casu, e na forma já exarada, o pedido de transferência efetivado pela autora sequer foi analisado pelos réus, dentro de suas competências, embora tenha sido comprovadamente registrado no SIFES pela estudante. Repisa-se, outrossim, que o sistema apontou que a autora possuía nota de corte suficiente no ENEM para operacionalizar o aditamento, não tendo os réus indicado, em nenhum momento, razões concretas para a não conclusão do procedimento solicitado. Trago à compreensão que a conduta da Administração Pública deve pautar-se em estrita observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, na literal dicção do art. 2º da Lei 9.784/1999. O não cumprimento das normas que asseguram os instrumentos de acesso à educação da autora violam os referidos comandos legais do quais não pode furtar-se o administrador público. Há precedente no Tribunal Regional Federal – 1ª Região, inclusive, que já assegura o direito à matrícula pelo estudante inadimplente, quando o impedimento for desproporcional às circunstâncias do caso, coadunando com o entendimento exarado neste juízo. Frisa-se que o não pagamento das mensalidades somente ocorreu em razão das falhas no processamento, análise e conclusão do pedido de aditamento feito pela estudando em razão do seu contrato FIES: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO COM DÉBITOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. SANÇÃO DESARRAZOADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre matrícula em curso de ensino superior, na qual a segurança foi parcialmente deferida para determinar que a autoridade coatora conceda à impetrante imediato e irrestrito acesso ao Portal do Aluno, permitindo a participação nas aulas, realização de avaliações e demais atos necessários à consecução da atividade acadêmica, desde que o único motivo para tal impedimento seja a ausência do pagamento das mensalidades em atraso. 2. Na sentença, considerou-se que o inadimplemento não pode gerar aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno em atraso com o pagamento das prestações escolares. Dessa forma, a pendência financeira não pode constituir espécie de sanção pedagógica, vedada pelo art. 6º da Lei n. 9.870/1999. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ainda que a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente decorra de autorização expressa constante do art. 5º da Lei nº 9.870/1999, deve-se prestigiar, em tais circunstâncias, o direito ao acesso à educação (art. 227 da Constituição Federal), razão pela qual não deve ser permitido o uso de tal expediente como forma coercitiva para cobrança de débitos pretéritos (TRF1, REOMS 0017808-61.2012.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 08/01/2021). 4. Foi deferida liminar em 05/04/2021 assegurando matrícula da aluna no primeiro semestre de 2021, a qual foi confirmada pela sentença. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1004742-18.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I A instituição de ensino não pode negar a matrícula de aluna beneficiária do FIES, no valor equivalente a 100% da semestralidade ou anuidade do curso, se a falha no repasse das respectivas parcelas não é imputável à impetrante. II Considerando que a própria autoridade impetrada autorizou o aditamento do contrato de financiamento da aluna, eventual erro cometido no cálculo da mensalidade não pode gerar consequências tão danosas como o impedimento de assistir às aulas e de ter acesso ao sistema virtual e às provas da faculdade, em face de uma suposta inadimplência, visto que a impetrante é beneficiária de financiamento estudantil. III Ainda que a impetrante tivesse outros débitos relativos a taxas de livros e a serviços solicitados, como alegado pela autoridade impetrada em suas informações, esta não poderia aplicar quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, visto que possui outros meios de reaver seu crédito. IV Ademais, a concessão de medida liminar em 18/05/2016, determinando à autoridade impetrada que reestabelecesse o pleno acesso da impetrante à faculdade, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. V Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1004152-35.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2019 PAG.) Grifei Portanto, o pedido de reparação de danos morais sofridos pela parte autora, merece acolhimento, em parte, uma vez presentes os pressupostos do artigo 186, do Código Civil[2]. Responsabilidade é pressuposto (ou princípio geral) do Estado de Direito. Todo aquele que comete ato ilícito deve arcar com as consequências negativas causadas a terceiros e à coletividade, conforme art. 927 do Código Civil[3]. Para fazer jus a obrigação de indenizar, imperiosa a presença de três requisitos: o dano (prejuízo), uma conduta ilícita (responsabilidade) e o nexo de causalidade entre ambos. Desse modo, entendo devido a indenização por danos morais em razão do erro no status da inscrição da parte autora no Sisfies, que impossibilitou o processamento do seu pedido de transferência do contrato FIES do curso de Enfermagem para o curso de Odontologia. Dessarte, dadas às circunstâncias da causa e o caráter pedagógico, reputo adequado o arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em parte, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais pedidos, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[4], ante a falta de interesse processual superveniente da parte autora. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[5]. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [3] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [5] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Osmar Ferreira Dos Santos Ltda x Tricard Servicos De Intermediacao De Cartoes De Credito Ltda

ID: 277477547

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004152-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERREIRA DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004152-14.2025.8.11.0003. AUTOR: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS LTDA REU: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004152-14.2025.8.11.0003. AUTOR: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS LTDA REU: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por OSMAR FERREIRA DOS SANTOS LTDA, em desfavor de TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, tendo a parte autora apresentado ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, imprescindível o julgamento do feito no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO No caso dos autos, o requerente postula indenização por danos morais e materiais ao argumento de que houve bloqueio indevido de valores. Em sua defesa a empresa refuta que em verdade parte do valor ficou retiro em razão de compras contestadas por outros clientes (chargeback), conforme trecho que segue: “Diante do documento abaixo, acostado pelo próprio autor, verifica-se que a impugnação de compras realizada pela titular do cartão (Iolanda) foi procedente, ou seja, foi constatado que a titular não realizou as compras, já que o recibo está assinado por terceiro (Maria): A ré analisou todos os casos de estorno por chargeback, constatando que os titulares dos cartões não realizaram as compras impugnadas, consoante documentação anexa. Neste sentido, é patente que o autor não pode se eximir de sua responsabilidade, pois tem a obrigação legal e contratual de verificar as transações que são realizadas em seu estabelecimento, principalmente quando as transações questionadas nos autos são feitas sem o cartão (plástico), sem digitação de senha e somente com o termo de adesão (contrato assinado pelo titular do cartão), onde o titular apenas assina o canhoto de compra. No caso, o autor não tomou as devidas precauções, a fim de inibir práticas ilegais. No caso em tela, as autorizações de compras efetuadas pela Ré pressupõe a regularidade e licitude da compra pelo titular do cartão, já que o autor, em tese, teve o dever de cuidado ao realizar a venda e conferir os documentos e assinatura dos portadores. Todavia, a aludida autorização de compra não garante ou exime o autor do chargebak, segundo as cláusulas contratuais: As vendas realizadas pelo autor e que foram objeto do chargebak não foram feitas mediante digitação de senha, mas sim por assinatura do titular, razão pela qual, o autor tinha a obrigação de conferir a identidade e assinatura no ato da compra: A parte autora alega que houve desconto indevido do valor de R$ 7.998,14 (-), porém, não comprova o desconto do referido valor, a teor do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, já que demonstra a ocorrência de 03 (três) chargebak nos valores de R$ 2.973,31 (-) em 11/09/2024, R$ 471,52 (-) em 23/09/2024 e R$ 2.973,31 (-) em 04/11/2024, totalizando R$ 6.418,54 (-): Aliás, com relação aos 03 (três) chargebak (estorno) realizados, deve ser esclarecido que o primeiro realizado em 11/09/2024, pelo valor de R$ 2.973,31 (-), se deu em razão do autor não ter enviado a documentação necessária e obrigatória, solicitada pela ré desde julho/2024, conforme prova dos autos: O não envio dos documentos, acarretou na realização do chargeback em 11/09/2024 pela quantia de R$ 2.973,31 (-), que corresponde aos valores líquidos das vendas: Posteriormente, a parte autora enviou os documentos, tendo a ré reclassificado a análise para divergência de assinatura, efetuando o estorno do chargebak em 03/10/2024 e lançando na conta dia 04/11/2024. O próprio autor demonstra nos autos que houve o aludido estorno: O estorno de R$ 2.973,31 (-) foi realizado em 04/11/2024, juntamente com outros créditos, totalizando um crédito de R$ 6.749,69 (-): Neste sentido, não há que se falar em desconto em duplicidade do valor de R$ 2.973,31 (-), pois o aludido valor foi restituído e, após a reclassificação da análise e conclusão, realizado novo chargeback em 04/11/2024, ou seja, resta provado que houve apenas um chargeback de R$ 2.973,31 (-): Com efeito, o réu analisou as 04 (quatro) contestações de compras (anexas), concluindo que não foram realizadas pelos titulares dos cartões, ou seja, os chargebak realizados de R$ 2.973,31 (titulares: Ruy, Iolanda e Neli) em 04/11/2024 e R$ 471,52 (titular: Sergio) em 23/09/2024 são lícitos a teor das cláusulas contratuais, bem como pelo art. 188, inciso I do Código Civil”. Para elucidação, “Chargeback” é o estorno de valores em razão de uma cobrança contestada pelo titular do cartão de crédito junto a administradora. In casu, o cerne da controvérsia reside na (i)legalidade) no bloqueio de valores obtidos de venda, cujo saldo residual não repassado soma a importância de R$ 7.998,14 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). O bloqueio do saldo decorreu de compras realizadas por outros clientes e contestadas, pelo titular não ter realizado as compras, já que o recibo está assinado por terceiro (Maria). A empresa autora utiliza-se dos serviços prestados pela parte ré, não na qualidade de consumidor (destinatário final), pois se utiliza do sistema de cartões e plataforma de pagamento promovido pela ré para fomentar sua própria atividade empresarial, isto é, exercendo atividade intermediária, incluindo-se na cadeia produtiva. A E. Turma Recursal do deste Tribunal de Justiça (TJMT) já decidiu sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO/AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CANCELAMENTO - ESTORNO – LICITUDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. II - A empresa autora utiliza-se dos serviços prestados pela parte ré, ora apelada, não na qualidade de consumidora (destinatária final), pois se utiliza do sistema de cartões promovido pela ré para fomentar sua própria atividade empresarial, isto é, exercendo atividade intermediária, incluindo-se na cadeia produtiva. III - Muito embora o contrato seja de adesão, a autora/recorrente teve acesso ao seu teor, tendo conhecimento das cláusulas e condições nele estabelecidas, de modo que, se sentindo prejudicada pela disposição que lhe acarreta a responsabilidade pelas ocorrências de “chargeback”, poderia ter abdicado de aderir ao sistema de filiação da Cielo e buscar outra empresa que melhor atendesse aos seus interesses. IV - Não há falar em nenhum tipo de indenização, pois não comprovada qualquer ilicitude no proceder da parte apelada. (N.U 1052587-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022). Apesar da contratação na modalidade de adesão, o autor teve acesso ao seu teor, tendo conhecimento das cláusulas e condições nele estabelecidas, mormente da possibilidade de não realização do repasse ou o estorno de créditos efetuados pelo não reconhecimento das compras, fato ocorrido no caso em questão. Demais disso, diante da imposição de cláusulas que entender onerosas, poderia ter abdicado de aderir ao sistema de pagamentos. Não há falar em nenhum tipo de indenização, pois não comprovada qualquer ilicitude no proceder da parte apelada. Demais disso, importante consignar que após a resolução das compras contestadas a empresa informou a liberação do valor, fato este não impugnado especificamente pelo autor. Não havendo demonstração cabal da regularidade da venda e entrega da mercadoria dos valores correspondentes ao bloqueio, não há se falar em ilicitude da empresa Recorrida, porquanto cabe ao Recorrido o ônus de demonstrar a validade da venda e que o bloqueio de fato é indevido, o que não ocorreu no caso sub examine, não havendo que se falar, portanto, em danos materiais nem morais. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA VENDA. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula indenização pordanos morais e materiais ao argumento de que houve bloqueio indevido de valores. 2. Em sua defesa a empresa refuta que em verdade parte do valor ficou retiro em razão de compras contestadas por outros clientes (chargeback). 3. “Chargeback” é o estorno de valores em razão de uma cobrança contestada pelo titular do cartão de crédito junto a administradora. No caso concreto, trata-se de simples cancelamento da operação, pois o produto foi devidamente devolvido ao estabelecimento comercial. 4. In casu, o cerne da controvérsia reside na (i)legalidade) no bloqueio de valores obtidos de venda, cujo saldo residual não repassado soma a importância de R$ 3.800,40 (três mil e oitocentos reais e quarenta centavos). 5. Pelas narrativas e provas empregadas foi possível constatar que em 09/07/2021 o Recorrido processou via sistema da empresa Recorrente (cartão de crédito) uma compra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto apenas parcela desse valor fora de fato disponibilizado para o lojista, ora Recorrido. 6. O bloqueio do saldo decorreu de compras realizadas por outros clientes e contestadas, seja por ausência de entrega ou qualquer outro infortúnio que tenha ocorrido na tratativa. 7. A empresa autora utiliza-se dos serviços prestados pela parte ré, ora apelada, não na qualidade de consumidora (destinatária final), pois se utiliza do sistema de cartões e plataforma de pagamento promovido pela ré para fomentar sua própria atividade empresarial, isto é, exercendo atividade intermediária, incluindo-se na cadeia produtiva. 8. Muito embora o contrato seja de adesão, o autor/Recorrido teve acesso ao seu teor, tendo conhecimento das cláusulas e condições nele estabelecidas, de modo que, se sentindo prejudicada pela disposição que lhe acarreta a responsabilidade pelas ocorrências de “chargeback”, poderia ter abdicado de aderir ao sistema de filiação e buscar outra empresa que melhor atendesse aos seus interesses. 9. Não há falar em nenhum tipo de indenização, pois não comprovada qualquer ilicitude no proceder da parte apelada. 10. Demais disso, importante consignar que após a resolução das compras contestadas a empresa informou a liberação do valor, fato este não impugnado especificamente pelo Recorrido. 11. Não havendo demonstração cabal da regularidade da venda e entrega da mercadoria dos valores correspondentes ao bloqueio, não há se falar em ilicitude da empresa Recorrida, porquanto cabe ao Recorrido o ônus de demonstrar a validade da venda e que o bloqueio de fato é indevido, o que não ocorreu no caso sub examine. 12. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT – N.U 1028448-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) DOS DANOS MORAIS Já quanto ao pedido de danos morais merece ser julgado improcedente, conforme explico adiante. Ressalta-se que, para configurar o dano moral à pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. É bastante difundido o entendimento jurisprudencial de que não é presumido o dano moral em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à ocorrência de efetivo prejuízo ao seu conceito, à sua tradição e à sua imagem. O aspecto moral da pessoa jurídica é o direito ao bom nome e à credibilidade no meio de sua atuação empresarial, é o direito a não ser alvo de segregação, restrição ou censura infundada. Pode ser alçada ao patamar de lesão moral somente a atitude que, por se manifestar ilícita, cause evidente e grave abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua reputação no mercado em que atua. Reitero que a autora, além de não ter se interessado pela produção de nenhum meio de prova, não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar que acarretou abalo à sua reputação empresarial, restrição ou frustração de negócios. Logo, a concessão da indenização por agravo moral buscada pela autora, tendo em vista os fatos em que se fundamenta essa pretensão, imprescinde da efetiva demonstração do prejuízo extrapatrimonial sustentado. Nessa mesma linha de raciocínio, encontra-se pacificado que em se tratando de pessoa jurídica, para ser caracterizada ofensa à sua honra, nome, imagem e moral, alguns aspectos devem ser minuciosamente analisados, tais como inviabilização por completo da autora, com seus clientes e principalmente, que tal fato tenha prejudicado o seu conceito, perante a sociedade ou o meio comercial, então vejamos: "A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua" (in ‘Dano Moral’, 2ª ed., RT: São Paulo, 1998, p. 395). “A honra possui um aspecto interno ou subjetivo e um aspecto externo ou objetivo. A honra subjetiva, que diz respeito à conduta humana, sua auto-estima, é própria da pessoa natural; já a honra externa ou objetiva reflete-se na reputação, no renome e na imagem social.” (in ‘Direito Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL’. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p.250). Rui Stoco, in "Tratado de Responsabilidade Civil", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pp. 1.381/1382, leciona que "não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. [...] Observa Wladimir Valler que, em alguns casos, como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível, averiguação. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 333, I, do CPC). Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non probatio, quasi non allegatio.". Yussef Sahid Cahali também esclarece que, "regra geral, no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral", embora admita o dano presumido em casos especiais, a exemplo da perda de pessoa da família e lesão deformante." ("Dano Moral", 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 703). Ainda, a Súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação do enunciado limita-se às hipóteses em que há ofensa à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas.” Desta feita, no caso em análise, infere-se que não houve mácula à imagem, o bom nome e a honra objetiva da empresa autora, logo deve ser rejeitado o pleito de danos morais. Vejamos o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227). A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dos danos a regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida ou suspensão do fornecimento de água, o dano moral em face da pessoa jurídica não se opera in re ipsa, sendo que, no caso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora, razão pela qual, não se justifica a condenação da apelante em danos morais. (TJ-MT – N.U 1059881-18.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). (negrito nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – SUPOSTA FRAUDE DE HIDRÔMETRO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227. A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dos danos a regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida, o dano moral em face da pessoa jurídica não se opera in re ipsa. A prova acostada revela que, embora indevida a conduta perpetrada pela empresa demandada – que, por suspeita de fraude no hidrômetro atribuída à parte autora, suspendeu o fornecimento de água ao estabelecimento comercial e lançou multa em fatura gerada contra a requerente -, não importou prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à apelante, que atua no ramo do comércio de produtos e serviços de informática. Não demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora, não se justifica a indenização pleiteada. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-MT 00002606320158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). (negrito nosso). No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. (...) O dano moral não é presumido em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.065783-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 16/08/2017) (negrito nosso) Assim, como não restou comprovado nos autos prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à empresa autora, portanto, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora obtido em consequência do ato praticado, razão pela qual, não se justifica a condenação das requeridas em danos morais. Assim, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1027265-39.2021.8.11.0002

ID: 311542804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027265-39.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027265-39.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de medic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027265-39.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ODINEI APARECIDO DA COSTA - CPF: 920.674.411-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – IMPRESCINDIBILIDADE - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. Posteriormente a Lei nº 14.454/2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, tratou, em casos excepcionais, sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. No caso em análise, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médica especialista, em paciente com esquizofrenia, sem resposta, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, pois o tratamento adequado foi atribuição do médico que assiste o paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido, quando apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1027265-39.2021.8.11.0002 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVA MÉDICAS APELADO: ODINEI APARECIDO DA COSTA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVA MÉDICAS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dr. André Maurício Lopes Prioli, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por ODINEI APARECIDO DA COSTA, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, e determinou que a requerida autorize e custeie o tratamento conforme recomendação da médica, bem como, condenou a parte requerida solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Ante a sucumbência mínima do polo ativo, condenou o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, determinou a retificação do polo passivo da ação, para constar UNIMED do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas e excluir Unimed Cuiabá. Inicialmente, requer a parte recorrente que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora) No mérito, a apelante defende que o custeio de terapias fora do rol ANS e o fornecimento de medicação, não estão contemplados dentre as coberturas obrigatórias. Aponta que o Contrato encontra-se de acordo com a Lei, pois, além de suas cláusulas terem sido redigidas rigorosamente com os ditames ali estabelecidos, foram ainda disponibilizadas todas as informações à parte apelada quanto ao que estava ou não coberto pelo plano contratado. No que tange a obrigação de fornecer e custear os procedimentos, medicamentos, honorários médicos e demais despesas mencionadas pela apelada, restará comprovada a sua ausência em razão de determinação contratual e legal. Para que surja a obrigação de se indenizar por dano moral, há que existir o ato ilícito, uma relação de causa e efeito entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano sofrido pela vítima, requisitos que não se vislumbra no caso em tela, porquanto, conforme sobejamente provado, não praticou a ora recorrente qualquer ato ilícito, culposo ou doloso capaz de originar o suposto dano moral suscitado e não comprovado pelo recorrido. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso for mantida a condenação, requer a minoração do quantum indenizatório (Id. 289494892). O apelado ofereceu as contrarrazões, rebatendo os argumentos da apelante, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 289494903). O preparo foi devidamente recolhido, conforme informado no id. 290442381. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ODINEI APARECIDO DA COSTA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui o plano de saúde oferecido pela demandada. Informou que há 12 anos foi diagnosticado com Esquizofrenia paranoide (CID f.20.0), e, que a médica que lhe acompanha prescreveu Clozapina 100mg e o tratamento de eletroconvulsoterapia, no entanto, a requerida recusou a cobertura do tratamento indicado. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré custeie e autorize imediatamente 18 SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA (nos termos do laudo anexo), na rede credenciada junto ao Plano de Saúde ou em qualquer rede especializada pelas custas da UNIMED, e forneça todas as condições materiais para realizar todo procedimento indispensável, que o autor necessite, conforme solicitado pela médica em caráter de urgência, arcando com as demais despesas médica sem hospital especializado, e, inclusive as despesas que não estiverem expressamente contempladas nos documentos que subsidiaram o ingresso da inicial, bem como, avaliação por profissional especializado, e demais procedimento médicos, clínicos e laboratoriais, que se fizerem necessários para salvaguardar o reestabelecimento integral do estado de saúde do autor. No mérito, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular processamento do feito, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, e determinou que a requerida autorize e custeie o tratamento conforme recomendação da médica que atende a parte autora, constante nas prescrições e laudos juntados no processo, bem como, condenou a parte requerida solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Irresignada, a requerida/apelante sustenta que o custeio de terapias fora do rol ANS e o fornecimento de medicação, não estão contemplados dentre as coberturas obrigatórias. Aponta que o contrato encontra-se de acordo com a Lei, pois, além de suas cláusulas terem sido redigidas rigorosamente com os ditames ali estabelecidos, foram ainda disponibilizadas todas as informações à parte apelada quanto ao que estava ou não coberto pelo plano contratado. Também menciona que para que surja a obrigação de se indenizar por dano moral, há que existir o ato ilícito, uma relação de causa e efeito entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano sofrido pela vítima, requisitos que não se vislumbra no caso em tela, porquanto, conforme sobejamente provado, não praticou a ora recorrente qualquer ato ilícito, culposo ou doloso capaz de originar o suposto dano moral suscitado e não comprovado pelo recorrido. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso for mantida a condenação, requer a minoração do quantum indenizatório. Pois bem. A controvérsia está em saber se é caso de reformar a r. sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos formulados na inicial ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. No caso em tela, denota-se que o autor foi diagnosticado com Esquizofrenia paranoide (CID f.20.0), e, que a médica que lhe acompanha prescreveu Clozapina 100mg e o tratamento de eletroconvulsoterapia, no entanto, a requerida recusou o tratamento, o que motivou a presente ação. Conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que concluiu que tanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 14.454/2022 – alterou a Lei n.9656/1998), quanto as jurisprudências do STJ, admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparados por critérios técnicos, devendo a necessidade ser analisada caso a caso. De início, em julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, finalizado em 08/06/2022, da Relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Nesse contexto, ainda que os leading cases que originaram a tese acima não estivessem afetados pelo rito dos recursos repetitivos, passaram a servir de referência para a matéria em comento, no âmbito da Corte Superior e, por decorrência, deste Tribunal de Justiça. Em síntese, com estes precedentes, a alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados em Resoluções da ANS é, em regra, motivo hábil para que o plano de saúde fique desobrigado de custeá-lo. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça expressamente previu a possibilidade de mitigação à taxatividade do rol para algumas hipóteses. Ocorre que, a posteriori, a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, cuidou dos limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No particular, a fim de "evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles que sofrem de doenças raras", a norma possibilitou a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos e procedimentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde. Vejamos: “Art. 10. (...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Sobre a eletroconvulsoterapia, em consulta ao e-NatJus do CNJ, obtém-se a Nota Técnica nº 89581, datada de 23/08/2022, que apresentou conclusão favorável ao procedimento num caso concreto, esclarecendo que há evidências científicas acerca da eficácia do tratamento (in https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-nucleos/nas/pareceres-natenatjus/PARECER%20ENATJUS%20-%20SERTRALINA.pdf ), em casos semelhantes envolvendo depressão grave e risco a vida, Observemos: “A eletroconvulsoterapia (ECT) é um tratamento usado desde 1930 e que permanece como um instrumento fundamental no arsenal terapêutico da psiquiatria. É uma das ferramentas mais eficazes e seguras para pacientes com transtornos psiquiátricos refratários ou com riscos graves e agudos que necessitem de uma intervenção com resposta clínica rápida. É um procedimento que consiste na indução de crises convulsivas por meio da passagem de uma corrente elétrica pelo cérebro para fins terapêuticos. A refratariedade ao tratamento farmacológico constitui a principal indicação da ECT, e também apresenta evidências consistentes (Nível I) de eficácia para o tratamento de sintomas psicóticos e da ideação suicida associados aos quadros depressivos. Além disso, a ECT possui maior rapidez de resposta em relação à medicação, o que é necessário em situações graves que necessitam de abordagem de urgência, como a catatonia e o risco de suicídio. No caso em tela, há documentação médica que atesta quadro de depressão muito grave com pensamentos contínuos de morte, refratário a diversas medicações e esquemas medicamentosos (tratamento há 20 anos), internação em junho de 2022 por pancreatite possivelmente medicamentosa, nesta internação de junho de 2022 foi necessário reduzir drasticamente as medicações utilizadas por risco hepático e pancreático, hepatite medicamentosa prévia em 2021, risco hepático importante para inclusão de psicofármacos (risco discutido com o clínico médico assistente) com necessidade de redução dos antidepressivos pelo risco hepático (mantendo uso apenas de Quetiapina, Zolpidem e Diazepam), ideação suicida persistente, necessidade de acompanhamento 24 horas pelo risco de suicídio, anedonia, inapetência, avolia, desesperança, humor deprimido, afeto hipomodulado, prejuízo do sono, e diversas comorbidades clínicas (Lúpus Eritematoso Sistêmico, Doença Mista do Tecido Conjuntivo, Esclerodermia, Acalasia Grave do Esôfago, Fibromialgia). Considerando o acima exposto, especialmente a descrição de quadro depressivo grave, refratário a diversos tratamentos medicamentosos, com ideação suicida grave e persistente, com contraindicação clínica ao uso de antidepressivos pelo risco importante hepático e pancreático, além do fato de o procedimento solicitado ser eficaz para o quadro, o parecer é favorável ao procedimento pleiteado. Observa-se que devem ser realizadas em nível assistencial as avaliações necessárias para a realização com segurança do procedimento. Há evidências científicas? Sim”. Ressalte-se, por fim, o reconhecimento da eficácia do tratamento com eletroconvulsoterapia, consoante normatizado pelo Conselho Federal de Medicina, nos artigos 21 a 26 da Resolução 2057/2013 do CFM: "DA ELETROCONVULSOTERAPIA Art. 21. A eletroconvulsoterapia (ECT) deve ser realizada em ambiente com infraestrutura adequada de suporte à vida e a procedimentos anestésicos e de recuperação, conforme o Manual de Vistoria e Fiscalização da Medicina no Brasil. Art. 22. A ECT é um ato médico; portanto, sua indicação, realização e acompanhamento são de responsabilidade dos médicos que dela participarem. Art. 23. A ECT tem indicações precisas e específicas na literatura médica, não se tratando de terapêutica de exceção. Parágrafo único. O uso da ECT em crianças (idade inferior a 16 anos) somente deve ser feito em condições excepcionais. Art. 24. A avaliação do estado clínico geral do paciente antes da ECT é obrigatória, em especial as condições cardiovasculares, respiratórias e neurológicas. Parágrafo único. Obriga-se o médico a observar as contraindicações formais para a aplicação da técnica. Art. 25. A ECT só pode ser realizada com anestesia. Art. 26. Os aparelhos de ECT devem ser máquinas modernas, registradas e certificadas pela Anvisa. Parágrafo único. O ambiente seguro para a administração deste procedimento está descrito no manual constante em anexo". No caso dos autos, a parte autora tem diagnóstico de esquizofrenia paranóide, sendo recomendado pela Dra. Daniela Piau de Lima Maitelli – Médica Psiquiatra, CRM-MT 3176, a necessidade do tratamento com eletroconvulsoterapia, conforme relatório médico acostado no Id. 289493469. Nesse passo, entendo que a prescrição médica, formulada por profissional habilitado, indicando o tratamento médico adequado para o caso da paciente, deve ser considerado por tratar de um quadro grave, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, visando resguardar o direito constitucional à saúde. Portanto, a hipótese em tela satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do STJ, no EREsps nº. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, como as condições impostas pela Lei nº. 14.454/2022 para obrigar o plano de saúde a fornecer o tratamento pleiteado, ainda que não estejam previstos no rol da ANS. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal em caso similar, já julgado por esta Corte: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória, determinando que o plano de saúde custeasse tratamento de eletroconvulsoterapia indicado por médica especialista para paciente diagnosticada com quadro grave de depressão e ideação suicida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamento médico prescrito sob o argumento de não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz ou quando os tratamentos disponíveis no rol se mostram insuficientes, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrados a urgência e o risco à saúde da paciente, além da probabilidade do direito, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência. A negativa do plano de saúde em custear o tratamento, prescrito por profissional habilitado, configura prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura de tratamento médico prescrito por especialista configura prática abusiva, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada a ausência de substituto eficaz e a urgência do procedimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é cabível a concessão de tutela provisória para determinar o custeio do tratamento pelo plano de saúde." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, arts. 47 e 51, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJ-MT, AI 10200528020248110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024”. (N.U 1037175-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Ademais, o plano de saúde, escudado em cláusula abusiva, não pode negar a cobrir as despesas com os tratamentos pleiteados (ELETROCONVULSOTRAPIA), uma vez que visa o restabelecimento da saúde do paciente. Nesse passo, com a negativa de cobertura resta demonstrado o ato ilícito e, por consequência, o defeito na prestação do serviço. Diante disso, é evidente também que a negativa causou angústia e sofrimento ao apelado que, diante do seu quadro clínico, viu-se diante da negativa de atendimento. Essas circunstâncias causaram um constrangimento que ultrapassou a divisa do simples aborrecimento e traduziu-se em dano moral, porque afetou a situação psicológica e interferiu ruinosamente na dignidade da parte autora, notadamente diante do seu frágil estado de saúde. E a lesão nos direitos subjetivos à honra que, na impossibilidade da integral reparação com o retorno das coisas ao seu estado anterior, compensa-se mediante indenização em pecúnia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – IMPRESCINDIBILIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA – DANO MORAL – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura do tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT), indicado por médico especialista para paciente com depressão grave e sem resposta a tratamentos convencionais, configura violação ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal, e configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. Com efeito, ante a publicação da Lei nº 14.454/22, que entrou em vigor em 21.09.2022, entendo que restou parcialmente superado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estabelecida agora a cobertura de tratamentos eficazes e internacionalmente recomendados, ainda que não previstos no rol. O tratamento adequado foi determinado pelo médico assistente, e a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do procedimento, em quadro de grave risco à saúde da paciente, resulta em dano moral, cuja indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o sofrimento causado pela negativa de cobertura. Sentença Mantida. Recurso desprovido”. (N.U 1013202-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) No que diz respeito à quantificação do dano moral, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desse modo, entendo que a indenização fixada a título de danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro, os honorários recursais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adalto Junior Dos Santos e outros x Adalto Junior Dos Santos e outros

ID: 322042412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038008-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – VEÍCULO APREENDIDO – VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Precedentes. A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação no curso da tramitação da lide não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela instituição bancária caracteriza a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos à proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições dos litigantes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva, sendo que, no presente caso, mostra-se cabível a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento de precedentes em casos análogos. Mister a adequação do édito sentencial a fim de que seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038008-37.2023.8.11.0003 APELANTES: BANCO ITAUCARD S/A E ADALTO JUNIOR DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S/A (requerido) e ADALTO JUNIOR DOS SANTOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº. 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ao final, em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, também condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 285446871. Inconformado, o apelante Banco Itaucard S/A, inicialmente, requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. No mérito, o defende que conforme comprovado na defesa, e reconhecido pela própria parte autora apelada em sua exordial, ficou demonstrado que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº. 30410-0000000296766652, tendo a parte recorrida restado inadimplente, razão pela qual houve a busca e apreensão do veículo em 01/09/2022. O Banco apelante então realizou a venda do veículo em leilão na data de 17/10/2022 e o valor obtido com o produto da venda foi de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não sendo suficiente para a quitação do contrato da parte apelada, assim, discorre que o valor da venda do veículo foi suficiente para quitação apenas das parcelas de nº. 35 a 48, restando em aberto saldo remanescente no valor de R$1.099,98 (um mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Elucida, assim, que uma vez constatado o inadimplemento em relação ao saldo remanescente, entende ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha plena ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende, no mais, que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento (Id. 285446873). Por sua vez, a parte autora apelante (Adalto Júnior dos Santos) sustenta em suas razões que a falta de prestação de contas após o leilão enseja a falha na prestação dos serviços, por isso, entende que a sentença merece reforma, para que haja a majoração dos danos morais, visto que o édito sentencial não esta balizado com as condenações dos Tribunais em casos análogos. Também pede que a condenação da reclamada em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência seja retificada para o patamar não inferior a 20% (Id. 285446878). O apelado Banco Itaú S/A apresentou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a tese recursal está desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, requerendo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; e no mérito, rebate as razões do recurso de apelação oferecido pela parte autora, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 285446881). O apelado Adauto Junior dos Santos ofereceu as suas contrarrazões, arguindo, em suma, que manter seu CPF na restrição mesmo após a venda do bem, sem a devida prestação de contas, sem notificação, intimação, ligação ou mesmo qualquer meio de comunicação, caracteriza claramente irregularidades e falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual pede o desprovimento do recurso da instituição bancária (Id. 285446882). O Banco Itaú efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285446874; e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de requerer a concessão da justiça gratuita. Na peça Id. 291524853 a parte autora apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e para tanto, junta o comprovante do recebimento do benefício no Id. 285445856, o que comprova, de fato, a sua hipossuficiência, além do que o juízo primevo já havia deferido a justiça gratuita no Id. 285445862. Ainda preliminarmente, a parte requerida, em sede contrarrecursal, pede o não conhecimento do recurso do autor por ofensa à dialeticidade recursal. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao banco apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do autor apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do decisum apelado. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça e também dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Diante disso, rejeito a preliminar em voga. Não havendo outras prejudiciais, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Cinge-se dos autos que ADALTO JUNIOR DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência contra BANCO ITAÚCARD S/A, alegando, em síntese, que financiou o veículo GOL 1.0, cor branca, placa OTK0181, RENAVAM 00510298540, CHASSI 9BWAA05WXDP105095, no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), financiando em 48 parcelas de R$655,93 (seiscentos cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), mensais. Consta ainda que, devido ao inadimplemento contratual, foi constituído em mora, razão pela qual foi requerida pela instituição financeira ré a busca e apreensão do veículo acima qualificado, nos autos nº. 1012407-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que por seu turno deferiu o pedido liminar, sendo efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Salienta que o veículo já foi levado à leilão extrajudicial, no entanto, até a presente data nada foi informado ao devedor-fiduciário, ora autor, acerca do saldo do contrato de financiamento mantido entre as partes, tendo a parte ré incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, irregularmente inscrito nos cadastros de maus pagadores, ante a ausência de prestação de contas dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo apreendido e entregue ao credor-fiduciário para liquidar o contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença cujo magistrado singular, entendendo que “a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetuou a prestação de contas em relação à alienação do veículo descrito no preambulo desta sentença à parte autora” (sic), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 14 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” – Id. 285446866. Inconformadas com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, onde a parte autora busca unicamente a majoração dos danos morais; e a parte requerida alega que constatou o inadimplemento em relação ao saldo remanescente da dívida não quitada pelo leilão, por isso diz ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Pois bem. Cinge-se a controversa recursal quanto à necessidade de realização da prestação de contas após a venda do bem, objeto da ação de busca e apreensão e se cabível a indenização por danos morais, e sua majoração. No caso em tela, constata-se que a questão versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, de modo que, uma vez caracterizado o defeito do serviço, o dano moral decorrente desse defeito é “ope legis”, dada a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, assim, o fornecedor por esse serviço defeituoso. Na espécie, destaco inicialmente que as condições de adimplemento do contrato estão expostas de forma expressa, conforme contrato acostado juntamente da peça defensiva em Id. 285445877, e a entrega do veículo é fato incontroverso, tanto que, diante da inadimplência das parcelas do financiamento, o devedor foi devidamente constituído em mora, seguindo-se de ajuizamento da busca e apreensão do veículo acima qualificado (nº. 1012407-63.2022.8.11.0003), que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, por seu turno, deferiu o pedido liminar, e efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Da mesma forma, é incontroverso que o bem móvel dado em garantia fiduciária foi regularmente levado a leilão extrajudicial, sendo o produto da venda na ordem de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme também devidamente registrado na contestação da instituição bancária (Id. 285445876), a qual alegou, contudo, que não serviu para o adimplemento total da dívida anteriormente contraída, restando um saldo remanescente de R$1.099,98 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), fato esse que motivou a negativação questionada no bojo desta demanda, que se perfectibilizou em 26/03/2022 (Id. 285445881). Como cediço, a devolução do bem financiado não implica a extinção das obrigações assumidas no contrato. Entretanto, tratando-se de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, aplica-se à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 911/1969, em especial o disposto no art. 2º, caput, que prevê, em caso de inadimplência do devedor, a prerrogativa de alienação do bem financiado pelo credor, abatendo-se do saldo devedor do contrato o preço obtido com a venda da coisa. Veja: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Assim, caso o valor de venda do veículo financiado não alcance a totalidade do saldo devedor do contrato, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Ressalva-se que a existência ou não de débito a ser pago deverá se precedido de prestação de contas pela instituição bancária e sua aceitação ou não pelo devedor fiduciário. Daí decorre a ilegitimidade da negativação. Digo isso porque, tal como bem consignado pelo condutor do feito, a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes se deu em flagrante ilegalidade, pois o banco credor deveria ter prestado contas acerca do valor obtido com a venda do veículo financiado e da existência de saldo devedor a ser quitado, conforme expressamente determina o já citado art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969. Ademais, havendo relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar ainda mais o dever da instituição bancária de prestar as informações ao devedor fiduciário necessárias ao adimplemento do contrato. Com efeito, a parte devedora não tem qualquer ingerência nos procedimentos de alienação do veículo dado em garantia e de apuração do saldo residual do contrato de alienação fiduciária, não se podendo exigir dele uma postura ativa nesta fase. Saliente-se que exigir do consumidor uma postura ativa seria presumir que ele seria devedor e deveria diligenciar a venda do veículo e o pagamento do débito. Ora, hipoteticamente ele poderia até ser credor, caso o valor obtido com a alienação superasse o saldo devedor do financiamento. Com a devida vênia, com a entrega do veículo, o inadimplemento do consumidor só se caracteriza depois de vendido o veículo pela financeira, apurado eventual saldo devedor e confirmada a sua notificação para pagamento. O banco demandado, contudo, não provou ter notificado o autor nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo, portanto, indevida a inscrição negativa do seu nome. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - VEÍCULO APREENDIDO - VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão, caracteriza a irregularidade da inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (N.U 1045915-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Desta forma, é certa a responsabilidade da instituição financeira requerida, ao deixar de prestar contas acerca dos valores obtidos com a alienação do veículo em leilão extrajudicial, sobretudo porque havia débito remanescente a ser quitado, procedendo com a inscrição da dívida nos cadastros restritivos de crédito. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que merece ser majorado o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), vez que se mostra razoável, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Por fim, a parte requerida sustenta que a correção monetária e os juros incidam a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tem-se que igualmente não merece quaisquer reparos a sentença de primeiro grau, na medida em que já fixados conforme entendimento consolidado, pois, em se tratando de relação contratual, a fixação dos danos morais incidam juros a partir da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento. Ademais, a parte requerida apelante também aduz que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de se majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, e como o autor decaiu minimamente de seus pedidos, mantenho os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Adalto Junior Dos Santos e outros x Adalto Junior Dos Santos e outros

ID: 322042419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038008-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – VEÍCULO APREENDIDO – VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Precedentes. A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação no curso da tramitação da lide não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela instituição bancária caracteriza a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos à proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições dos litigantes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva, sendo que, no presente caso, mostra-se cabível a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento de precedentes em casos análogos. Mister a adequação do édito sentencial a fim de que seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038008-37.2023.8.11.0003 APELANTES: BANCO ITAUCARD S/A E ADALTO JUNIOR DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S/A (requerido) e ADALTO JUNIOR DOS SANTOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº. 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ao final, em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, também condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 285446871. Inconformado, o apelante Banco Itaucard S/A, inicialmente, requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. No mérito, o defende que conforme comprovado na defesa, e reconhecido pela própria parte autora apelada em sua exordial, ficou demonstrado que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº. 30410-0000000296766652, tendo a parte recorrida restado inadimplente, razão pela qual houve a busca e apreensão do veículo em 01/09/2022. O Banco apelante então realizou a venda do veículo em leilão na data de 17/10/2022 e o valor obtido com o produto da venda foi de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não sendo suficiente para a quitação do contrato da parte apelada, assim, discorre que o valor da venda do veículo foi suficiente para quitação apenas das parcelas de nº. 35 a 48, restando em aberto saldo remanescente no valor de R$1.099,98 (um mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Elucida, assim, que uma vez constatado o inadimplemento em relação ao saldo remanescente, entende ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha plena ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende, no mais, que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento (Id. 285446873). Por sua vez, a parte autora apelante (Adalto Júnior dos Santos) sustenta em suas razões que a falta de prestação de contas após o leilão enseja a falha na prestação dos serviços, por isso, entende que a sentença merece reforma, para que haja a majoração dos danos morais, visto que o édito sentencial não esta balizado com as condenações dos Tribunais em casos análogos. Também pede que a condenação da reclamada em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência seja retificada para o patamar não inferior a 20% (Id. 285446878). O apelado Banco Itaú S/A apresentou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a tese recursal está desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, requerendo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; e no mérito, rebate as razões do recurso de apelação oferecido pela parte autora, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 285446881). O apelado Adauto Junior dos Santos ofereceu as suas contrarrazões, arguindo, em suma, que manter seu CPF na restrição mesmo após a venda do bem, sem a devida prestação de contas, sem notificação, intimação, ligação ou mesmo qualquer meio de comunicação, caracteriza claramente irregularidades e falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual pede o desprovimento do recurso da instituição bancária (Id. 285446882). O Banco Itaú efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285446874; e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de requerer a concessão da justiça gratuita. Na peça Id. 291524853 a parte autora apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e para tanto, junta o comprovante do recebimento do benefício no Id. 285445856, o que comprova, de fato, a sua hipossuficiência, além do que o juízo primevo já havia deferido a justiça gratuita no Id. 285445862. Ainda preliminarmente, a parte requerida, em sede contrarrecursal, pede o não conhecimento do recurso do autor por ofensa à dialeticidade recursal. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao banco apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do autor apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do decisum apelado. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça e também dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Diante disso, rejeito a preliminar em voga. Não havendo outras prejudiciais, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Cinge-se dos autos que ADALTO JUNIOR DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência contra BANCO ITAÚCARD S/A, alegando, em síntese, que financiou o veículo GOL 1.0, cor branca, placa OTK0181, RENAVAM 00510298540, CHASSI 9BWAA05WXDP105095, no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), financiando em 48 parcelas de R$655,93 (seiscentos cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), mensais. Consta ainda que, devido ao inadimplemento contratual, foi constituído em mora, razão pela qual foi requerida pela instituição financeira ré a busca e apreensão do veículo acima qualificado, nos autos nº. 1012407-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que por seu turno deferiu o pedido liminar, sendo efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Salienta que o veículo já foi levado à leilão extrajudicial, no entanto, até a presente data nada foi informado ao devedor-fiduciário, ora autor, acerca do saldo do contrato de financiamento mantido entre as partes, tendo a parte ré incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, irregularmente inscrito nos cadastros de maus pagadores, ante a ausência de prestação de contas dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo apreendido e entregue ao credor-fiduciário para liquidar o contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença cujo magistrado singular, entendendo que “a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetuou a prestação de contas em relação à alienação do veículo descrito no preambulo desta sentença à parte autora” (sic), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 14 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” – Id. 285446866. Inconformadas com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, onde a parte autora busca unicamente a majoração dos danos morais; e a parte requerida alega que constatou o inadimplemento em relação ao saldo remanescente da dívida não quitada pelo leilão, por isso diz ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Pois bem. Cinge-se a controversa recursal quanto à necessidade de realização da prestação de contas após a venda do bem, objeto da ação de busca e apreensão e se cabível a indenização por danos morais, e sua majoração. No caso em tela, constata-se que a questão versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, de modo que, uma vez caracterizado o defeito do serviço, o dano moral decorrente desse defeito é “ope legis”, dada a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, assim, o fornecedor por esse serviço defeituoso. Na espécie, destaco inicialmente que as condições de adimplemento do contrato estão expostas de forma expressa, conforme contrato acostado juntamente da peça defensiva em Id. 285445877, e a entrega do veículo é fato incontroverso, tanto que, diante da inadimplência das parcelas do financiamento, o devedor foi devidamente constituído em mora, seguindo-se de ajuizamento da busca e apreensão do veículo acima qualificado (nº. 1012407-63.2022.8.11.0003), que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, por seu turno, deferiu o pedido liminar, e efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Da mesma forma, é incontroverso que o bem móvel dado em garantia fiduciária foi regularmente levado a leilão extrajudicial, sendo o produto da venda na ordem de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme também devidamente registrado na contestação da instituição bancária (Id. 285445876), a qual alegou, contudo, que não serviu para o adimplemento total da dívida anteriormente contraída, restando um saldo remanescente de R$1.099,98 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), fato esse que motivou a negativação questionada no bojo desta demanda, que se perfectibilizou em 26/03/2022 (Id. 285445881). Como cediço, a devolução do bem financiado não implica a extinção das obrigações assumidas no contrato. Entretanto, tratando-se de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, aplica-se à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 911/1969, em especial o disposto no art. 2º, caput, que prevê, em caso de inadimplência do devedor, a prerrogativa de alienação do bem financiado pelo credor, abatendo-se do saldo devedor do contrato o preço obtido com a venda da coisa. Veja: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Assim, caso o valor de venda do veículo financiado não alcance a totalidade do saldo devedor do contrato, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Ressalva-se que a existência ou não de débito a ser pago deverá se precedido de prestação de contas pela instituição bancária e sua aceitação ou não pelo devedor fiduciário. Daí decorre a ilegitimidade da negativação. Digo isso porque, tal como bem consignado pelo condutor do feito, a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes se deu em flagrante ilegalidade, pois o banco credor deveria ter prestado contas acerca do valor obtido com a venda do veículo financiado e da existência de saldo devedor a ser quitado, conforme expressamente determina o já citado art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969. Ademais, havendo relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar ainda mais o dever da instituição bancária de prestar as informações ao devedor fiduciário necessárias ao adimplemento do contrato. Com efeito, a parte devedora não tem qualquer ingerência nos procedimentos de alienação do veículo dado em garantia e de apuração do saldo residual do contrato de alienação fiduciária, não se podendo exigir dele uma postura ativa nesta fase. Saliente-se que exigir do consumidor uma postura ativa seria presumir que ele seria devedor e deveria diligenciar a venda do veículo e o pagamento do débito. Ora, hipoteticamente ele poderia até ser credor, caso o valor obtido com a alienação superasse o saldo devedor do financiamento. Com a devida vênia, com a entrega do veículo, o inadimplemento do consumidor só se caracteriza depois de vendido o veículo pela financeira, apurado eventual saldo devedor e confirmada a sua notificação para pagamento. O banco demandado, contudo, não provou ter notificado o autor nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo, portanto, indevida a inscrição negativa do seu nome. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - VEÍCULO APREENDIDO - VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão, caracteriza a irregularidade da inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (N.U 1045915-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Desta forma, é certa a responsabilidade da instituição financeira requerida, ao deixar de prestar contas acerca dos valores obtidos com a alienação do veículo em leilão extrajudicial, sobretudo porque havia débito remanescente a ser quitado, procedendo com a inscrição da dívida nos cadastros restritivos de crédito. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que merece ser majorado o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), vez que se mostra razoável, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Por fim, a parte requerida sustenta que a correção monetária e os juros incidam a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tem-se que igualmente não merece quaisquer reparos a sentença de primeiro grau, na medida em que já fixados conforme entendimento consolidado, pois, em se tratando de relação contratual, a fixação dos danos morais incidam juros a partir da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento. Ademais, a parte requerida apelante também aduz que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de se majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, e como o autor decaiu minimamente de seus pedidos, mantenho os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008533-19.2023.8.11.0041

ID: 322311792

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA - CNPJ: 01.377.357/0001-56 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA - CPF: 570.848.071-87 (APELADO), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. RECURSO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A Apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de Operadora de plano de saúde e Hospital, em razão do cancelamento de cirurgia indicada por seu médico. A sentença julgou procedentes os pedidos, ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória para realização do procedimento cirúrgico e condenou solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. O Hospital interpôs Apelação, a fim de ver afastada sua responsabilidade civil. II. Questões em discussão: 2. São elas: a) analisar se o Hospital é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; b) verificar se deve ser responsabilizado solidariamente pelo cancelamento da cirurgia; c) constatar se há dano moral indenizável e, em positivo, averiguar se o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve ser analisada à luz da responsabilidade pelo evento danoso. 4. A responsabilidade objetiva dos hospitais (art. 14 do CDC) exige prova de defeito na prestação do serviço e do nexo com o dano. No caso, o conjunto probatório evidencia que a negativa de fornecimento dos materiais cirúrgicos partiu exclusivamente da Operadora do plano de saúde, sem ingerência ou falha do Hospital. 5. Inexiste conduta ilícita atribuível ao Hospital, afasta-se sua responsabilidade solidária e, por conseguinte, a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. 6. Reformada parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face do Hospital Apelante, com inversão do ônus sucumbencial em relação a ele. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “Se não há prova de falha na prestação de serviço pelo Hospital, não há falar em responsabilidade solidária por negativa de cobertura atribuível exclusivamente ao plano de saúde.” Jurisprudência relevante: TJ-SC, Apelação Cível 0006804-30.2013.8.24.0019, Rel. Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hospital Ortopédico Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento Forçado de Contrato de Plano de Saúde, com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico Ltda., para confirmar a tutela provisória de urgência deferida, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora, a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Mérito Recursal. Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. Da ausência do dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Da alteração dos consectários legais. Da redução do percentual arbitrado à título de verba sucumbencial para o patamar mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso tempestivo e preparo recolhido. (ID 278165886). A parte recorrida, Emaclei Gonçalina, apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 277667949). A parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do recurso (ID 287377394). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O (PRELIMINARES E MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRIDA BRADESCO SAÚDE S/A) 1.1 Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, o Hospital Ortopédico Ltda. e a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinou à empresa Bradesco Saúde S.A. que forneça e disponibilize a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – encurtamento femoral à esquerda com fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) – e demais procedimentos e materiais pertinentes. Irresignado com a referida decisão, o Hospital Ortopédico Ltda. interpôs recurso de apelação, cujos argumentos serão analisados de forma pormenorizada a seguir. Em contrarrazões, a parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violar o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do apelo. Feito o breve relato, passo à análise das teses aventadas no recurso de apelação interposto, bem como nas contrarrazões apresentadas. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela operadora de plano de saúde recorrida Bradesco Saúde S/A. Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Em preliminar, aapelada requer o não conhecimento do recurso,alegando que o hospitalapelante não ataca os fundamentos centrais da sentença e se limita a repetir argumentos já apresentados na contestação, que foram devidamente enfrentados e refutados pelo juízo de origem. Sem razão, contudo. É sabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no art. 1.010,incisosII e III, do CPC, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal osmotivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da leitura atenta das razões recursais, verifico que ohospital apelante, embora tenha reiterado alguns argumentos já apresentados em sua contestação, impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao sustentar que não figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade civil, e ainda, contestar a ocorrência de danos morais suportados e o quantum indenizatório fixado, demonstrando claramente seu interesse na reforma da decisão. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do colendo STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de quea mera circunstância de terem sido reiteradas,na apelação,as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação,não é suficiente para o não conhecimento do recurso,porquanto a repetição dos argumentos não implica,por si só,ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, visto que o hospital apelante, ao questionar sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a suposta ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório fixado, dirigiu seu inconformismo de forma específica contra os fundamentos essenciais da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar suscitada pelo recorrente de Hospital Ortopédico Ltda. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Em suas razões recursais, a empresa recorrente suscitou, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não detém ingerência sobre as autorizações ou negativas de cobertura, atribuição que competiria exclusivamente ao plano de saúde corréu, conforme evidenciado pelas provas constantes dos autos. Aduz, ainda, que a controvérsia não decorre de divergência quanto ao valor devido ao nosocômio pela realização do procedimento cirúrgico, mas, sim, da ausência de acordo entre o plano Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos — empresa terceira, estranha à lide — com a qual o hospital não mantém qualquer vínculo ou responsabilidade. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo hospital réu não merece acolhimento. Isso porque, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os hospitais credenciados às operadoras de planos de saúde integram a cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da negativa ou falha na prestação de serviços médicos aos beneficiários. No caso em exame, a recusa do hospital em realizar procedimento cirúrgico regularmente indicado decorreu de mera controvérsia contratual quanto à remuneração acordada com a operadora do plano de saúde, circunstância que não pode ser oposta ao consumidor como justificativa para a negativa de atendimento. Tal conduta configura, em tese, falha na prestação do serviço e vulneração ao direito à saúde do beneficiário. Ressalta-se, ainda, que os pacientes não podem suportar as consequências de divergências contratuais entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços hospitalares e de saúde, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do hospital credenciado. Ora, ainda que o hospital alegue inexistência de vínculo direto com o paciente ou de autonomia administrativa em relação ao plano, prevalece o dever de garantir o atendimento quando houver relação de credenciamento vigente, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus da disputa contratual. Nesse sentido, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. Esse também é o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desse modo, estando o hospital vinculado contratualmente à operadora do plano de saúde à época dos fatos e tendo atuado diretamente na recusa do atendimento, evidencia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar em referência. 3. Mérito Recursal 3.1 Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da ausência do dever de indenizar. Em suas razões recursais meritórias, o hospital recorrente aduz, em síntese, que, o procedimento cirúrgico para colocação de fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) não foi realizado de imediato pelo hospital, em razão da discordância do plano de saúde quanto ao valor do orçamento apresentado pelo fornecedor do material solicitado pelo médico da Apelada. Assevera, ainda, que cumpriu com seu dever, afirmando que o procedimento não foi realizado em razão da ausência de autorização específica para o valor orçado pelo fornecedor, tendo a autora sido encaminhada a outro hospital. Pugna pela reforma do decisum fustigado, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil, bem como da inexistência de dano e do alegado nexo de causalidade. Pois bem. Em que pesem as alegações do hospital demandado, ora recorrente, entendo que, neste ponto recursal, o pedido não comporta reforma. Explico. Inicialmente, registro que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Com efeito, é sabido que a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, assegura expressamente a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, vedando às operadoras a recusa de prestação dos serviços quando caracterizada situação que implique risco iminente à vida ou à saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de obrigação legal imposta não apenas às operadoras, mas também aos prestadores credenciados, os quais devem assegurar o atendimento integral e imediato, sobretudo em hipóteses nas quais estejam presentes elementos que indiquem ameaça concreta à integridade física do paciente. In casu, a parte recorrida, na qualidade de consumidora, comprovou a urgência da realização da cirurgia em questão, conforme laudo médico acostado ao ID 277667438. Prosseguindo, extrai-se dos autos que que a cirurgia foi cancelada em razão de desacordos entre os réus quanto ao repasse financeiro necessário para a aquisição dos materiais cirúrgicos, o que se mostra inaceitável diante da urgência e da gravidade do quadro clínico da paciente. A propósito, destaca-se a expressa negativa realizada pelo Hospital recorrente. Senão vejamos: Dessa forma, apesar das alegações do hospital recorrente acerca do encaminhamento à operadora Bradesco Saúde do orçamento referente ao procedimento — não tendo, contudo, obtido a devida autorização, o que teria impedido a aquisição dos insumos cirúrgicos necessários —, bem como da afirmação de que a medida liminar exarada pelo juízo a quo, determinando a realização da cirurgia, foi direcionada somente ao plano de saúde, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar sua responsabilidade civil no presente caso. Ademais, ao se analisar a dinâmica da responsabilidade atribuída às partes demandadas, constata-se que ambas compartilham o dever jurídico de assegurar a prestação integral da assistência médica à paciente. À operadora do plano de saúde, na qualidade de gestora do contrato, incumbe disponibilizar os recursos financeiros necessários à realização dos procedimentos cobertos. Ao hospital credenciado, por sua vez — único na localidade apto a realizar a intervenção cirúrgica indicada —, compete manter comunicação eficiente com a operadora, de modo a viabilizar, de forma tempestiva, o tratamento prescrito. Nesse contexto, a recusa do hospital em realizar o procedimento cirúrgico de urgência, sob o fundamento de impasse contratual com a operadora do plano de saúde, não se justifica e não pode ser oposta à paciente como óbice ao atendimento. No caso concreto, restou evidenciado o desacordo entre o hospital, a operadora e o fornecedor do material cirúrgico, situação que, ainda que existente, não pode ser transferida ao consumidor — especialmente diante de quadro clínico que demandava intervenção emergencial, sob pena de grave violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, trago brilhante julgado da lavra da Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema, in verbis: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que “A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra” (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020). 8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida. (...) (REsp n. 1.947.757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) [grifo nosso] Portanto, neste ponto recursal, entendo que é o caso de manutenção do decisum fustigado. Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. O Hospital recorrente sustenta que não houve, por parte da Apelada, qualquer demonstração concreta quanto à suposta ofensa moral que teria sofrido. Argumenta, ainda, que o caso em análise não configura hipótese de dano moral presumido, in re ipsa, sendo, portanto, indispensável a comprovação do prejuízo efetivamente experimentado. Alega, por fim, que danos hipotéticos não ensejam reparação, tampouco situações que se caracterizam como meros aborrecimentos do cotidiano. Entretanto, melhor sorte não assiste à empresa recorrente. Isto porque, a recusa injustificada do plano de saúde e do hospital em prestar atendimento ao beneficiário, sob a alegação de impasse financeiro entre os prestadores, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ilícito civil passível de reparação, sobretudo diante da condição de hipossuficiência presumida da parte consumidora. No caso em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — a negativa de assistência médica em situação de urgência — é suficiente para ensejar a reparação, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Assim, o entendimento adotado pelo juízo de origem está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa indevida de cobertura de procedimento médico ou fornecimento de material essencial ao tratamento caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja, por si só, o dever de indenizar, não se tratando de mero dissabor cotidiano. Para corroborar esse entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício, assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1014906 MA 2007/0294647-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289725620208110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, tem-se configurado o dano moral, uma vez que a recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Caracterizado o dano moral, passo ao exame do valor fixado pelo magistrado "a quo", uma vez que a Apelante requereu, de forma sucessiva, a sua minoração. 3.2 Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Quinta Câmara em casos similares de recusa injustificada ao tratamento médico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025) 3.3 Da alteração do termo inicial dos consectários legais para a data do arbitramento. Rejeito a tese aventada pelo recorrente, porquanto, conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária incidente sobre as quantias fixadas a título de danos morais deve observar a data do arbitramento judicial, consoante dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) 3.4 Da pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais ao patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação No que tange à pretensão recursal de redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença, tal insurgência não merece acolhida. Com efeito, cuida-se de demanda revestida de considerável complexidade, que exigiu atuação técnica contínua e diligente do patrono da parte recorrida, o qual apresentou manifestações relevantes em distintas fases do processo, inclusive em sede de cumprimento de decisão judicial, denotando elevado grau de zelo profissional. Ressalte-se, ainda, que o feito tramita há mais de 2 (dois) anos, exigindo a adoção de providências que transcendem a mera rotina procedimental, o que, por si só, justifica a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo, em reconhecimento ao trabalho técnico desempenhado ao longo de toda a marcha processual. Ausente, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade na verba arbitrada, impõe-se a rejeição da tese recursal, devendo ser prestigiado o trabalho técnico do causídico, em consonância com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência se encontram em estrita observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, correspondendo ao patamar máximo previsto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, in verbis: “(...) Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)” (AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Por estas razões, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL CONVOCADA) Egrégia Câmara: Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico S.A., em virtude do cancelamento de cirurgia indicada pelo médico que a acompanha. Seus pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a Bradesco Saúde S.A forneça e disponibilize o tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – Encurtamento Femural à Esquerda – Fixador Externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) e demais procedimentos e materiais pertinentes, no Hospital Ortopédico Ltda., foi ratificada, e os Requeridos condenados ao pagamento solidário de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pela taxa Selic, além das verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O Hospital Ortopédico S.A. interpôs Recurso de Apelação e, em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não é solidariamente responsável e que não há dano moral indenizável. Insurge-se, também, quanto ao valor da indenização por dano moral e o percentual dos honorários advocatícios. Na sessão de 10/06/2025, o Relator, Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso. Pedi vista para melhor analisar o caso e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. A prefacial de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois no capítulo, o Recorrente alega que a Apelada não apontou qualquer falha na prestação do serviço por ele prestado. Aduz que não tem ingerência sobre autorizações e negativas de cobertura, que incumbem exclusivamente ao plano de saúde. Argumenta que o caso não versa sobre divergência acerca do valor devido ao Hospital para realização da cirurgia, mas de falta de acordo entre a Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos, terceira estranha ao processo, sobre a qual o Hospital não tem qualquer relação ou responsabilidade. Insiste que não houve concordância do Plano de Saúde corréu com o valor dos materiais pleiteados pelo fornecedor dos materiais cirúrgico, o que impossibilitou a realização imediata do procedimento, mas que o Hospital, em si, não cometeu qualquer ilícito ou falhou na prestação dos serviços. Com todo respeito ao Relator, que rejeitou tais argumentos, no meu entender devem ser acolhidos. Sabe-se que estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Assim, não será responsabilizado se provar que a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). O Hospital Recorrente alega ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade limita-se à exclusão de procedimentos autorizados pela Operadora de Saúde; ou seja, aduz que não responde por autorizações e fornecimento de materiais cirúrgicos, que são de responsabilidade do plano de saúde. Razão lhe assiste, porque não há prova do defeito na prestação do serviço pelo Hospital. Conforme se extrai do conjunto probatório, a demora não foi causada por nenhuma atitude desidiosa do Hospital, que precisou seguir o procedimento operacional, pois para a realização do procedimento cirúrgico era necessária a autorização do plano de saúde da Recorrida. Com efeito, a prova documental e testemunhal deixa evidente a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pelo Hospital para agendamento do procedimento, pois foi a Operadora do plano de saúde que se negou a fornecer os OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais). Ou seja, constata-se que a demora na realização do procedimento se deu exclusivamente em razão da falta de autorização pela Bradesco Saúde S.A. Não existe qualquer conduta ilícita do Hospital que possa ensejar sua responsabilidade. Portanto, não havendo prova da falha na prestação de serviço pelo Apelante, em relação ao Hospital os pedidos devem ser julgados improcedentes. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. [...]. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE EMERGÊNCIA (RECONSTRUÇÃO DA RAIZ AÓRTICA E TROCA VALVAR MITRAL) NOS MOLDES DO REQUERIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA TERAPIA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. AUTORA QUE TEVE QUE ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS VALORES QUE DEVERIAM SER COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO INTEGRAL. ART. 249 DO CC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE QUE É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 00068043020138240019, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 27/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos em relação ao Hospital Apelante. Diante da reforma da sentença, condeno a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado do Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Recorrente, com a ressalva que a exigibilidade está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar o voto da 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Antes de encerrar o julgamento, e após o pedido de vista da ilustre Desembargadora Clarice, refleti melhor sobre o caso, inclusive com minha assessoria. Convenci-me, depois de receber o voto da Desembargadora, de que realmente, neste caso, não há como responsabilizar civilmente o hospital apelante. Por isso, retifico meu voto para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da ilustre Desembargadora 1ª Vogal, Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Bradesco Saude S/A x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 322311801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN DEUS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA - CNPJ: 01.377.357/0001-56 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA - CPF: 570.848.071-87 (APELADO), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. RECURSO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A Apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de Operadora de plano de saúde e Hospital, em razão do cancelamento de cirurgia indicada por seu médico. A sentença julgou procedentes os pedidos, ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória para realização do procedimento cirúrgico e condenou solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. O Hospital interpôs Apelação, a fim de ver afastada sua responsabilidade civil. II. Questões em discussão: 2. São elas: a) analisar se o Hospital é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; b) verificar se deve ser responsabilizado solidariamente pelo cancelamento da cirurgia; c) constatar se há dano moral indenizável e, em positivo, averiguar se o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve ser analisada à luz da responsabilidade pelo evento danoso. 4. A responsabilidade objetiva dos hospitais (art. 14 do CDC) exige prova de defeito na prestação do serviço e do nexo com o dano. No caso, o conjunto probatório evidencia que a negativa de fornecimento dos materiais cirúrgicos partiu exclusivamente da Operadora do plano de saúde, sem ingerência ou falha do Hospital. 5. Inexiste conduta ilícita atribuível ao Hospital, afasta-se sua responsabilidade solidária e, por conseguinte, a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. 6. Reformada parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face do Hospital Apelante, com inversão do ônus sucumbencial em relação a ele. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “Se não há prova de falha na prestação de serviço pelo Hospital, não há falar em responsabilidade solidária por negativa de cobertura atribuível exclusivamente ao plano de saúde.” Jurisprudência relevante: TJ-SC, Apelação Cível 0006804-30.2013.8.24.0019, Rel. Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hospital Ortopédico Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento Forçado de Contrato de Plano de Saúde, com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico Ltda., para confirmar a tutela provisória de urgência deferida, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora, a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Mérito Recursal. Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. Da ausência do dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Da alteração dos consectários legais. Da redução do percentual arbitrado à título de verba sucumbencial para o patamar mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso tempestivo e preparo recolhido. (ID 278165886). A parte recorrida, Emaclei Gonçalina, apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 277667949). A parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do recurso (ID 287377394). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O (PRELIMINARES E MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRIDA BRADESCO SAÚDE S/A) 1.1 Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, o Hospital Ortopédico Ltda. e a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinou à empresa Bradesco Saúde S.A. que forneça e disponibilize a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – encurtamento femoral à esquerda com fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) – e demais procedimentos e materiais pertinentes. Irresignado com a referida decisão, o Hospital Ortopédico Ltda. interpôs recurso de apelação, cujos argumentos serão analisados de forma pormenorizada a seguir. Em contrarrazões, a parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violar o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do apelo. Feito o breve relato, passo à análise das teses aventadas no recurso de apelação interposto, bem como nas contrarrazões apresentadas. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela operadora de plano de saúde recorrida Bradesco Saúde S/A. Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Em preliminar, aapelada requer o não conhecimento do recurso,alegando que o hospitalapelante não ataca os fundamentos centrais da sentença e se limita a repetir argumentos já apresentados na contestação, que foram devidamente enfrentados e refutados pelo juízo de origem. Sem razão, contudo. É sabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no art. 1.010,incisosII e III, do CPC, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal osmotivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da leitura atenta das razões recursais, verifico que ohospital apelante, embora tenha reiterado alguns argumentos já apresentados em sua contestação, impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao sustentar que não figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade civil, e ainda, contestar a ocorrência de danos morais suportados e o quantum indenizatório fixado, demonstrando claramente seu interesse na reforma da decisão. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do colendo STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de quea mera circunstância de terem sido reiteradas,na apelação,as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação,não é suficiente para o não conhecimento do recurso,porquanto a repetição dos argumentos não implica,por si só,ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, visto que o hospital apelante, ao questionar sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a suposta ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório fixado, dirigiu seu inconformismo de forma específica contra os fundamentos essenciais da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar suscitada pelo recorrente de Hospital Ortopédico Ltda. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Em suas razões recursais, a empresa recorrente suscitou, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não detém ingerência sobre as autorizações ou negativas de cobertura, atribuição que competiria exclusivamente ao plano de saúde corréu, conforme evidenciado pelas provas constantes dos autos. Aduz, ainda, que a controvérsia não decorre de divergência quanto ao valor devido ao nosocômio pela realização do procedimento cirúrgico, mas, sim, da ausência de acordo entre o plano Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos — empresa terceira, estranha à lide — com a qual o hospital não mantém qualquer vínculo ou responsabilidade. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo hospital réu não merece acolhimento. Isso porque, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os hospitais credenciados às operadoras de planos de saúde integram a cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da negativa ou falha na prestação de serviços médicos aos beneficiários. No caso em exame, a recusa do hospital em realizar procedimento cirúrgico regularmente indicado decorreu de mera controvérsia contratual quanto à remuneração acordada com a operadora do plano de saúde, circunstância que não pode ser oposta ao consumidor como justificativa para a negativa de atendimento. Tal conduta configura, em tese, falha na prestação do serviço e vulneração ao direito à saúde do beneficiário. Ressalta-se, ainda, que os pacientes não podem suportar as consequências de divergências contratuais entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços hospitalares e de saúde, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do hospital credenciado. Ora, ainda que o hospital alegue inexistência de vínculo direto com o paciente ou de autonomia administrativa em relação ao plano, prevalece o dever de garantir o atendimento quando houver relação de credenciamento vigente, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus da disputa contratual. Nesse sentido, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. Esse também é o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desse modo, estando o hospital vinculado contratualmente à operadora do plano de saúde à época dos fatos e tendo atuado diretamente na recusa do atendimento, evidencia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar em referência. 3. Mérito Recursal 3.1 Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da ausência do dever de indenizar. Em suas razões recursais meritórias, o hospital recorrente aduz, em síntese, que, o procedimento cirúrgico para colocação de fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) não foi realizado de imediato pelo hospital, em razão da discordância do plano de saúde quanto ao valor do orçamento apresentado pelo fornecedor do material solicitado pelo médico da Apelada. Assevera, ainda, que cumpriu com seu dever, afirmando que o procedimento não foi realizado em razão da ausência de autorização específica para o valor orçado pelo fornecedor, tendo a autora sido encaminhada a outro hospital. Pugna pela reforma do decisum fustigado, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil, bem como da inexistência de dano e do alegado nexo de causalidade. Pois bem. Em que pesem as alegações do hospital demandado, ora recorrente, entendo que, neste ponto recursal, o pedido não comporta reforma. Explico. Inicialmente, registro que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Com efeito, é sabido que a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, assegura expressamente a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, vedando às operadoras a recusa de prestação dos serviços quando caracterizada situação que implique risco iminente à vida ou à saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de obrigação legal imposta não apenas às operadoras, mas também aos prestadores credenciados, os quais devem assegurar o atendimento integral e imediato, sobretudo em hipóteses nas quais estejam presentes elementos que indiquem ameaça concreta à integridade física do paciente. In casu, a parte recorrida, na qualidade de consumidora, comprovou a urgência da realização da cirurgia em questão, conforme laudo médico acostado ao ID 277667438. Prosseguindo, extrai-se dos autos que que a cirurgia foi cancelada em razão de desacordos entre os réus quanto ao repasse financeiro necessário para a aquisição dos materiais cirúrgicos, o que se mostra inaceitável diante da urgência e da gravidade do quadro clínico da paciente. A propósito, destaca-se a expressa negativa realizada pelo Hospital recorrente. Senão vejamos: Dessa forma, apesar das alegações do hospital recorrente acerca do encaminhamento à operadora Bradesco Saúde do orçamento referente ao procedimento — não tendo, contudo, obtido a devida autorização, o que teria impedido a aquisição dos insumos cirúrgicos necessários —, bem como da afirmação de que a medida liminar exarada pelo juízo a quo, determinando a realização da cirurgia, foi direcionada somente ao plano de saúde, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar sua responsabilidade civil no presente caso. Ademais, ao se analisar a dinâmica da responsabilidade atribuída às partes demandadas, constata-se que ambas compartilham o dever jurídico de assegurar a prestação integral da assistência médica à paciente. À operadora do plano de saúde, na qualidade de gestora do contrato, incumbe disponibilizar os recursos financeiros necessários à realização dos procedimentos cobertos. Ao hospital credenciado, por sua vez — único na localidade apto a realizar a intervenção cirúrgica indicada —, compete manter comunicação eficiente com a operadora, de modo a viabilizar, de forma tempestiva, o tratamento prescrito. Nesse contexto, a recusa do hospital em realizar o procedimento cirúrgico de urgência, sob o fundamento de impasse contratual com a operadora do plano de saúde, não se justifica e não pode ser oposta à paciente como óbice ao atendimento. No caso concreto, restou evidenciado o desacordo entre o hospital, a operadora e o fornecedor do material cirúrgico, situação que, ainda que existente, não pode ser transferida ao consumidor — especialmente diante de quadro clínico que demandava intervenção emergencial, sob pena de grave violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, trago brilhante julgado da lavra da Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema, in verbis: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que “A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra” (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020). 8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida. (...) (REsp n. 1.947.757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) [grifo nosso] Portanto, neste ponto recursal, entendo que é o caso de manutenção do decisum fustigado. Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. O Hospital recorrente sustenta que não houve, por parte da Apelada, qualquer demonstração concreta quanto à suposta ofensa moral que teria sofrido. Argumenta, ainda, que o caso em análise não configura hipótese de dano moral presumido, in re ipsa, sendo, portanto, indispensável a comprovação do prejuízo efetivamente experimentado. Alega, por fim, que danos hipotéticos não ensejam reparação, tampouco situações que se caracterizam como meros aborrecimentos do cotidiano. Entretanto, melhor sorte não assiste à empresa recorrente. Isto porque, a recusa injustificada do plano de saúde e do hospital em prestar atendimento ao beneficiário, sob a alegação de impasse financeiro entre os prestadores, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ilícito civil passível de reparação, sobretudo diante da condição de hipossuficiência presumida da parte consumidora. No caso em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — a negativa de assistência médica em situação de urgência — é suficiente para ensejar a reparação, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Assim, o entendimento adotado pelo juízo de origem está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa indevida de cobertura de procedimento médico ou fornecimento de material essencial ao tratamento caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja, por si só, o dever de indenizar, não se tratando de mero dissabor cotidiano. Para corroborar esse entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício, assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1014906 MA 2007/0294647-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289725620208110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, tem-se configurado o dano moral, uma vez que a recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Caracterizado o dano moral, passo ao exame do valor fixado pelo magistrado "a quo", uma vez que a Apelante requereu, de forma sucessiva, a sua minoração. 3.2 Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Quinta Câmara em casos similares de recusa injustificada ao tratamento médico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025) 3.3 Da alteração do termo inicial dos consectários legais para a data do arbitramento. Rejeito a tese aventada pelo recorrente, porquanto, conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária incidente sobre as quantias fixadas a título de danos morais deve observar a data do arbitramento judicial, consoante dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) 3.4 Da pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais ao patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação No que tange à pretensão recursal de redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença, tal insurgência não merece acolhida. Com efeito, cuida-se de demanda revestida de considerável complexidade, que exigiu atuação técnica contínua e diligente do patrono da parte recorrida, o qual apresentou manifestações relevantes em distintas fases do processo, inclusive em sede de cumprimento de decisão judicial, denotando elevado grau de zelo profissional. Ressalte-se, ainda, que o feito tramita há mais de 2 (dois) anos, exigindo a adoção de providências que transcendem a mera rotina procedimental, o que, por si só, justifica a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo, em reconhecimento ao trabalho técnico desempenhado ao longo de toda a marcha processual. Ausente, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade na verba arbitrada, impõe-se a rejeição da tese recursal, devendo ser prestigiado o trabalho técnico do causídico, em consonância com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência se encontram em estrita observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, correspondendo ao patamar máximo previsto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, in verbis: “(...) Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)” (AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Por estas razões, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL CONVOCADA) Egrégia Câmara: Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico S.A., em virtude do cancelamento de cirurgia indicada pelo médico que a acompanha. Seus pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a Bradesco Saúde S.A forneça e disponibilize o tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – Encurtamento Femural à Esquerda – Fixador Externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) e demais procedimentos e materiais pertinentes, no Hospital Ortopédico Ltda., foi ratificada, e os Requeridos condenados ao pagamento solidário de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pela taxa Selic, além das verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O Hospital Ortopédico S.A. interpôs Recurso de Apelação e, em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não é solidariamente responsável e que não há dano moral indenizável. Insurge-se, também, quanto ao valor da indenização por dano moral e o percentual dos honorários advocatícios. Na sessão de 10/06/2025, o Relator, Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso. Pedi vista para melhor analisar o caso e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. A prefacial de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois no capítulo, o Recorrente alega que a Apelada não apontou qualquer falha na prestação do serviço por ele prestado. Aduz que não tem ingerência sobre autorizações e negativas de cobertura, que incumbem exclusivamente ao plano de saúde. Argumenta que o caso não versa sobre divergência acerca do valor devido ao Hospital para realização da cirurgia, mas de falta de acordo entre a Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos, terceira estranha ao processo, sobre a qual o Hospital não tem qualquer relação ou responsabilidade. Insiste que não houve concordância do Plano de Saúde corréu com o valor dos materiais pleiteados pelo fornecedor dos materiais cirúrgico, o que impossibilitou a realização imediata do procedimento, mas que o Hospital, em si, não cometeu qualquer ilícito ou falhou na prestação dos serviços. Com todo respeito ao Relator, que rejeitou tais argumentos, no meu entender devem ser acolhidos. Sabe-se que estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Assim, não será responsabilizado se provar que a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). O Hospital Recorrente alega ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade limita-se à exclusão de procedimentos autorizados pela Operadora de Saúde; ou seja, aduz que não responde por autorizações e fornecimento de materiais cirúrgicos, que são de responsabilidade do plano de saúde. Razão lhe assiste, porque não há prova do defeito na prestação do serviço pelo Hospital. Conforme se extrai do conjunto probatório, a demora não foi causada por nenhuma atitude desidiosa do Hospital, que precisou seguir o procedimento operacional, pois para a realização do procedimento cirúrgico era necessária a autorização do plano de saúde da Recorrida. Com efeito, a prova documental e testemunhal deixa evidente a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pelo Hospital para agendamento do procedimento, pois foi a Operadora do plano de saúde que se negou a fornecer os OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais). Ou seja, constata-se que a demora na realização do procedimento se deu exclusivamente em razão da falta de autorização pela Bradesco Saúde S.A. Não existe qualquer conduta ilícita do Hospital que possa ensejar sua responsabilidade. Portanto, não havendo prova da falha na prestação de serviço pelo Apelante, em relação ao Hospital os pedidos devem ser julgados improcedentes. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. [...]. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE EMERGÊNCIA (RECONSTRUÇÃO DA RAIZ AÓRTICA E TROCA VALVAR MITRAL) NOS MOLDES DO REQUERIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA TERAPIA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. AUTORA QUE TEVE QUE ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS VALORES QUE DEVERIAM SER COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO INTEGRAL. ART. 249 DO CC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE QUE É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 00068043020138240019, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 27/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos em relação ao Hospital Apelante. Diante da reforma da sentença, condeno a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado do Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Recorrente, com a ressalva que a exigibilidade está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar o voto da 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Antes de encerrar o julgamento, e após o pedido de vista da ilustre Desembargadora Clarice, refleti melhor sobre o caso, inclusive com minha assessoria. Convenci-me, depois de receber o voto da Desembargadora, de que realmente, neste caso, não há como responsabilizar civilmente o hospital apelante. Por isso, retifico meu voto para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da ilustre Desembargadora 1ª Vogal, Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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