Resultados para "1004204-04.2023.8.26.0604" – Página 47 de 48

Processo nº 1004204-83.2025.8.26.0361

ID: 330431765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004204-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSé RABELO JHONATAN GABRIEL RABELO MIGUEL ARTHUR RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004204-83.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio José Rabelo - Jhonatan Gabriel Rabelo - - Miguel Arthur Rabelo - Vistos. Fls. 110/121: ciente. 1- No tocante ao pe… Processo 1004204-83.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio José Rabelo - Jhonatan Gabriel Rabelo - - Miguel Arthur Rabelo - Vistos. Fls. 110/121: ciente. 1- No tocante ao pedido de tutela, compulsando os autos, verifica-se às fls. 49/50 a expressa indicação da CEF quanto à não localização de aplicações financeiras, contradizendo o teor do extrato de fl. 149, que apresenta saldo existente em 15/05/2025 (data posterior ao óbito). Nesse passo, antes de adentrar no pedido de expedição de alvará, necessário confirmar, junto à instituição financeira indicada, a existência e o real valor existente em constas/aplicações financeiras em nome da de cujus, na data do óbito. Para tanta, servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ordem-ofício, a ser encaminhado pela parte inventariante à Caixa Econômica Federal C.E.F., para informar este D. Juízo, a existência de constas e aplicações financeiras existentes em nome da Sra. N. S. F. R. (acima identificada), na data do óbito (acima indicado), em especial diante da contradição do documento de fls. 49/50 e fl. 149, comprovando-se o protocolo da presente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos acima indicados (fls. 49/50 e fl. 149). Observe-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Prosseguindo, verifica-se às fls. 39/42 a existência de diversos outros relacionamentos bancários mantidos pela falecida, em diversas instituições financeiras. Com efeito, até a presente data não é possível verificar a comprovação do protocolo da decisão-ofício de fls. 23/27 (item 4) junto às instituições identificadas. Oportuno registrar que a resposta da pesquisa de fls. 40/42 teve por escopo apenas a localização de contas/aplicações financeiras, ou seja: NÃO representa quebra de sigilo bancários. Assim sendo, providencie a parte inventariante a comprovação do protocolo daquela decisão-ofício, conforme anteriormente determinado Prazo 10 (dez) dias. 3- No tocante às primeiras declarações, verifica-se que o viúvo-inventariante atribui a si, na partilha 66,66% dos bens móveis, imóveis e saldos em conta, ou seja: coloca-se como meeiro e herdeiro ao mesmo tempo dos bens comuns. Com efeito, tem-se que, em razão do regime de casamento adotado (fl. 147), e nos termos do art. 1659 c/c. art. 1660 do CC, o viúvo-supérstite é apenas meeiro dos bens adquiridos na constância do casamento; e, concorre com os herdeiros (em igual proporção) quanto aos bens particulares da falecida. Atente-se. Portanto, não deve prevalecer o formal de partilha apresentado. E, no que se refere ao valor indicado dos bens do espólio, considerando o princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do CC, é com a morte que a herança é transmitida aos herdeiros. Em outras palavras, cabe ao inventariante a correta indicação e comprovação do valor dos bens do espólio na data do óbito, ou seja: 14/12/2024. Nesse passo, não deve prevalecer os valores indicados com base nos documentos de fls. 128, 134 e 148, que trazem valores verificados em data posteriores ao óbito. 4- Finalmente, no tocante ao pedido de justiça gratuita, conforme já indicado à fl. 26 (item 7), 'a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio'. No caso dos autos, verifica-se que o espólio é composto por bens cujo valor parcial aproximado equivalem a: móveis (R$ 8.000,00); imóvel (R$ 36.500,00) e valores depositados em conta bancária (R$ 14.000,00) e quinhão recebido em inventário de terceiro (R$ 150.000,00); que, juntos, alcançam o valor aproximado de R$ 208,500,00. Portanto, tem-se que o espólio possui meios de arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual fica INDEFERIDO o pedido de concessão da justiça gratuita. 5- Em assim sendo, diante do acima exposto, com as respostas dos ofícios a serem encaminhados pela parte (itens 1 e 2), deverá a parte inventariante apresentar, juntamente com os documentos faltantes, a retificação das primeiras declarações de herdeiros e bens, com o respectivo plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 620, 651 e 653 do CPC Prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo da retificadora acima, deverá a parte inventariante comprovar a "abertura" do procedimento administrativo fiscal para recolhimento do imposto causa mortis. Atente-se. Juntada a retificadora, diante da existência de interesse de herdeiro menor, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Observe-se. 6- Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP), JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP), JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004204-83.2025.8.26.0361

ID: 335149221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004204-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSé RABELO JHONATAN GABRIEL RABELO MIGUEL ARTHUR RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004204-83.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio José Rabelo - Jhonatan Gabriel Rabelo - - Miguel Arthur Rabelo - Vistos. Fls. 110/121: ciente. 1- No tocante ao pe… Processo 1004204-83.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio José Rabelo - Jhonatan Gabriel Rabelo - - Miguel Arthur Rabelo - Vistos. Fls. 110/121: ciente. 1- No tocante ao pedido de tutela, compulsando os autos, verifica-se às fls. 49/50 a expressa indicação da CEF quanto à não localização de aplicações financeiras, contradizendo o teor do extrato de fl. 149, que apresenta saldo existente em 15/05/2025 (data posterior ao óbito). Nesse passo, antes de adentrar no pedido de expedição de alvará, necessário confirmar, junto à instituição financeira indicada, a existência e o real valor existente em constas/aplicações financeiras em nome da de cujus, na data do óbito. Para tanta, servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ordem-ofício, a ser encaminhado pela parte inventariante à Caixa Econômica Federal C.E.F., para informar este D. Juízo, a existência de constas e aplicações financeiras existentes em nome da Sra. N. S. F. R. (acima identificada), na data do óbito (acima indicado), em especial diante da contradição do documento de fls. 49/50 e fl. 149, comprovando-se o protocolo da presente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos acima indicados (fls. 49/50 e fl. 149). Observe-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Prosseguindo, verifica-se às fls. 39/42 a existência de diversos outros relacionamentos bancários mantidos pela falecida, em diversas instituições financeiras. Com efeito, até a presente data não é possível verificar a comprovação do protocolo da decisão-ofício de fls. 23/27 (item 4) junto às instituições identificadas. Oportuno registrar que a resposta da pesquisa de fls. 40/42 teve por escopo apenas a localização de contas/aplicações financeiras, ou seja: NÃO representa quebra de sigilo bancários. Assim sendo, providencie a parte inventariante a comprovação do protocolo daquela decisão-ofício, conforme anteriormente determinado Prazo 10 (dez) dias. 3- No tocante às primeiras declarações, verifica-se que o viúvo-inventariante atribui a si, na partilha 66,66% dos bens móveis, imóveis e saldos em conta, ou seja: coloca-se como meeiro e herdeiro ao mesmo tempo dos bens comuns. Com efeito, tem-se que, em razão do regime de casamento adotado (fl. 147), e nos termos do art. 1659 c/c. art. 1660 do CC, o viúvo-supérstite é apenas meeiro dos bens adquiridos na constância do casamento; e, concorre com os herdeiros (em igual proporção) quanto aos bens particulares da falecida. Atente-se. Portanto, não deve prevalecer o formal de partilha apresentado. E, no que se refere ao valor indicado dos bens do espólio, considerando o princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do CC, é com a morte que a herança é transmitida aos herdeiros. Em outras palavras, cabe ao inventariante a correta indicação e comprovação do valor dos bens do espólio na data do óbito, ou seja: 14/12/2024. Nesse passo, não deve prevalecer os valores indicados com base nos documentos de fls. 128, 134 e 148, que trazem valores verificados em data posteriores ao óbito. 4- Finalmente, no tocante ao pedido de justiça gratuita, conforme já indicado à fl. 26 (item 7), 'a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio'. No caso dos autos, verifica-se que o espólio é composto por bens cujo valor parcial aproximado equivalem a: móveis (R$ 8.000,00); imóvel (R$ 36.500,00) e valores depositados em conta bancária (R$ 14.000,00) e quinhão recebido em inventário de terceiro (R$ 150.000,00); que, juntos, alcançam o valor aproximado de R$ 208,500,00. Portanto, tem-se que o espólio possui meios de arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual fica INDEFERIDO o pedido de concessão da justiça gratuita. 5- Em assim sendo, diante do acima exposto, com as respostas dos ofícios a serem encaminhados pela parte (itens 1 e 2), deverá a parte inventariante apresentar, juntamente com os documentos faltantes, a retificação das primeiras declarações de herdeiros e bens, com o respectivo plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 620, 651 e 653 do CPC Prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo da retificadora acima, deverá a parte inventariante comprovar a "abertura" do procedimento administrativo fiscal para recolhimento do imposto causa mortis. Atente-se. Juntada a retificadora, diante da existência de interesse de herdeiro menor, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Observe-se. 6- Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP), JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP), JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004204-92.2025.4.01.3504

ID: 334356495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004204-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MONTANINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004204-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004204-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004204-68.2021.4.01.4301

ID: 309567583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004204-68.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIZO TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRINEU VAGNER JUNIOR VALOEIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004204-68.2021.4.01.4301 AUTOR: CLAUDIZO TEIXEIRA LOPES REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004204-68.2021.4.01.4301 AUTOR: CLAUDIZO TEIXEIRA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004204-90.2019.4.01.3702

ID: 291192335

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004204-90.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUC?O LTDA - ME

Citação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1004204-90.2019.4.01.3702 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1004204-90.2019.4.01.3702 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: TROPICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUC?O LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523 DECISÃO Trata-se de ação ordinária cível de busca e apreensão ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Tropical Distribuidora de Materiais de Construção Ltda - ME. Este Juízo, às fls. 52/53, concedeu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. À fl. 65, consta certidão lavrada pelo Oficial de Justiça atestando que deixou de apreender o veículo referenciado em decorrência de inexistir, no endereço informado na inicial, o número lá constante. A empresa demandada se manifestou nos autos, à fl. 68, requerendo tão somente a habilitação do patrono por ela constituído. Após a tentativa frustrada de cumprimento da medida concedida, a CEF se manifestou, às fls. 73/74, pugnando pela conversão do feito em ação de execução, bem como para que se proceda à citação da parte requerida. Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. Conforme disciplina o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, a conversão da Ação de Busca e Apreensão nos mesmos autos é possível em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. Assim, somente é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução nas situações descritas acima. No presente caso, não foi possível localizar o bem objeto da presente ação (fl. 65), sendo, pois, viável a conversão para o rito executivo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de busca e apreensão de veículo, indeferiu pedido de conversão da ação em ação executiva. 2. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/14). 3. No caso dos autos, não houve o cumprimento da liminar, no tocante a busca e apreensão do veículo, uma vez que, não obstante o seu deferimento, não houve a apreensão do veículo, sendo cabível, pois, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. A respeito da matéria: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1.309.620, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.5.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00094192720154020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 10.11.2015. 4. Uma vez que já consta na própria petição inicial a solicitação referente à conversão da presente busca e apreensão em ação executiva, desnecessária a concordância do demandado, por não se tratar de aditamento a inicial, já que ciente desta possibilidade desde a citação. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva por título extrajudicial. (TRF-2 00005859820164020000 0000585-98.2016.4.02.0000, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Ademais, a previsão contida no artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/1969 refere-se à prévia opção do credor em ajuizar ação executiva, o que dá mais razão à alteração do rito, notadamente porque o bem se encontra em lugar desconhecido pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 73/74 e determino a conversão do presente feito em ação executiva. Remetam-se, pois, os autos ao setor de distribuição para que proceda à alteração da classe processual. Cite-se a parte requerida para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia devida. Advirta-se o executado que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 914 do CPC. Faça-se constar na carta de citação a possibilidade de pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 e seguintes do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo, defiro o pedido de penhora online. Realize a Secretaria os procedimentos através do sistema BACENJUD, conforme preceituado no art. 854 do CPC. Deverão ser realizadas duas tentativas em um intervalo de 30 (trinta) dias, caso a primeira reste infrutífera. Realizada a constrição e não sendo esta irrisória, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Rejeitada ou não havendo manifestação do executado, converta-se o valor em depósito judicial da conta a ser aberta a ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal-CEF, Agência 0028, a teor do art. 854, § 5º do CPC. Se a penhora eletrônica não lograr êxito, expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, observadas as prescrições constantes nos arts. 829, §§1º e 2º; 830, §1º e 799, I, todos do CPC. Fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Advirta-se a executada de que, em caso de integral pagamento da dívida, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º c/c o art. 85, § 5º do CPC). Após, cumpridas as determinações supra e transcorrido o prazo para embargos, com ou sem manifestação, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004204-82.2025.8.26.0038

ID: 326778837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004204-82.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004204-82.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandro dos Santos Oliveira - Defiro a gratuidade; Corrijo de ofício o valor da causa … Processo 1004204-82.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandro dos Santos Oliveira - Defiro a gratuidade; Corrijo de ofício o valor da causa para o valor do contrato que se pretende a rescisão (R$ 100.861,50 - CPC art. 292, II § 3°); À propósito: "Agravo de instrumento. ação de rescisão contratual. determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O art. 292, inc. II, do CPC estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. a pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. e, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148141-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024);" O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento em parte; Com efeito, a rescisão do pacto, por iniciativa do devedor, independentemente da comprovação do vício de consentimento ou acidente de consumo, implicaria na restituição ao status quo, com retenção de valores tão somente para cobertura de despesas administrativas, consoante o entendimento jurisprudencial: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção majorada para 20% dos valores pagos - Incidência de correção monetária desde o desembolso - Não cabimento do pagamento de IPTU, à míngua de imissão na posse - Precedentes do STJ - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré provido". (TJSP; Apelação Cível 1010861-10.2022.8.26.0664; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Contrato de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução do valor pago, com retenção de 20% - Apelação da ré - Contrato celebrado na vigência da Lei nº 13.786/18 - Pretensão de devolução de valores conforme previsão contratual - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Possibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543 do STJ - Retenção de 20% do valor pago, em favor da promitente-vendedora - Admissibilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de pagamento de taxa de fruição - Inviabilidade - Terreno sem edificação - Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor - Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato - Inadmissibilidade - Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia a adquirente - Precedentes jurisprudenciais - Comissão de corretagem - Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora - Restituição indevida - Sentença reformada nessa parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1005431-40.2021.8.26.0526; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Logo, de qualquer forma, a continuidade da cobrança das parcelas, independentemente do desfecho da demanda, mostra-se em evidente prejuízo do autor, de sorte que acolho o pedido de tutela de urgência, determinando por ora, a suspensão da exigibilidade e consequente cobrança, das parcelas do contrato, especialmente as parcelas vincendas e demais encargos, até final solução da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ocorrência; Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Aparecido Pereira Da Costa Junior e outros

ID: 319428929

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008074-22.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR MARILENE DE FREITAS SUZANO MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0008074-22.2023.8.16.0194 Embargos à monitória Embargante(s): MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR e MARILENE DE FREITAS SUZANO Embargada: SOLVE SECURIT… PROCESSO nº 0008074-22.2023.8.16.0194 Embargos à monitória Embargante(s): MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR e MARILENE DE FREITAS SUZANO Embargada: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A MERCANTIL DE VERDURAS SUZANO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.357.477/0001-91, com sede na Avenida Presidente José Sarney, 150, CEP: 75.124-730, Setor Sul Jamil Miguel, Anápolis/GO, APARECIDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, Qd. 01, Lt. 18, CEP: 740.000-00, Setor Samuel Zacarias, Goianapolis/GO e; MARILENE DE FREITAS SUZANO, brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua 5, Qd. 18, Lt. 15, CEP: 75.125-450, Santo André, Anápolis/GO, ingressaram em Juízo com o presente EMBARGOS À MONITÓRIA em face de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.820.625/0001-23, com sede narua Alberto Folloni, 543, sala 201, Juvevê, Curitiba/PR, CEP: 80.540- 000. Trata-se de embargos à monitória, no qual os embargantes suscitaram como preliminar a incompetência territorial, a carência da ação e, como prejudicial de mérito, a prescrição (mov. 61.1). No mérito, alegaram, em síntese, que com a venda do veículo pelo valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), a dívida, de R$ 59.669,23 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), foi totalmente quitada, restando um saldo em favor dos embargantes de R$ 26.330,77 (vinte e seis mil, trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos). Sustentaram que não houve a juntada de avaliação do veículo quando da sua venda extrajudicial, até porque, a instituição financeira somente promoveu a alienação do bem um ano após a apreensão, ocorrendo a depreciação, causando prejuízo aos embargantes. Aduziram que não foram cientificados da proposta de venda extrajudicial do veículo, nem mesmo ocorreu a prestação de contas. Requereram, ainda, a condenação da parte embargada em litigância de má-fé. Juntaram documentos (mov. 61.2/61.6). A embargada apresentou impugnação (mov. 64.1), defendendo a permanência da cláusula de eleiçãode foro, bem como a ausência de prescrição. Alegou que os documentos juntados se mostram suficientes para demonstrar a existência do débito, sendo desnecessário o envio de notificação prévia acerca da alienação do bem. Segundo a embargada o Decreto 911/1969 autoriza a venda do bem independente de avaliação ou leilão judicial e, além disso, o valor da venda sofreu alteração em razão da depreciação pelo tempo, apreensão judicial e leilão realizado. Argumentou que o veículo foi vendido de acordo com seu preço à data da apreensão, o qual, inclusive, apresentou avarias quando da sua retomada. Assinalou que atualizou o débito até a data do trânsito em julgado. Impugnou o pedido de prestação de contas. Pugnou pela improcedência dos embargos monitórios. Juntou documentos (mov. 64.2/64.4). À mov. 68.1, foi proferida decisão reconhecendo a competência do Juízo para processar e julgar a presente demanda. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 71.1 e 73.1). Determinou-se o julgamento do feito, conforme decisão veiculada à mov. 75.1.É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Das preliminares a) Da incompetência territorialA preliminar de incompetência foi analisada à mov. 68.1, afastando-a e reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. B. Da carência da ação Defendem os embargantes a carência da ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que embasa a ação monitória, pois, em razão da apreensão e venda do veículo, a cédula de crédito bancário perdeu sua eficácia. Sustentou que não se tem conhecimento acerca da origem do débito, já que o embargado não demonstrou os índices utilizados para cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo remanescente. Como bem dito pelos embargantes “cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia” (sumula 384 STJ). Não obstante, a ação monitória não merece prosseguimento, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, tendo em vista a ausência decomprovação de notificação prévia do devedor acerca da data da venda e realização de leilão extrajudicial. Veja, ao contrário do sustentado pela embargada, imprescindível a notificação prévia do devedor acerca da alienação e leilão extrajudicial, de modo a possibilitar o acompanhamento do procedimento e resguardar seus interesses, mormente quando da existência de saldo remanescente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. (...). A ausência de comunicação ao devedor sobre a venda extrajudicial do bem inviabiliza a cobrança do saldo remanescente por meio de ação monitória. Jurisprudência do STJ. II. A comunicação da venda ao devedor fiduciário constitui pressuposto necessário à deflagração da ação. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001764-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.03.2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA APÓS LEILÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...).A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser imprescindível a prévia notificação do devedor acerca da realização de venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, para que possa acompanhar o procedimento e resguardar seus interesses, especialmente diante da possibilidade de cobrança de saldo remanescente. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal ou por meio idôneo torna inviável a pretensão de cobrança do saldo devedor, por faltar documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 700, §5º, do CPC. 5. Inexistindo nos autos prova da notificação extrajudicial aos devedores, e sendo ela essencial para a regular constituição da pretensão monitória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (...). (TJSP; Apelação Cível 1004204-03.2018.8.26.0079; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AUTOMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR SOBRE O PROCEDIMENTO DA VENDA. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005352-62.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) In casu, o envio de notificação aos devedores somente se operou após a venda extrajudicial do bem, servindo apenas de comunicado acerca da existência de saldo remanescente (mov. 1.15, 1.17 e 1.19). Inclusive, confere-se dos autos, que a embargada sequer trouxe aos autos os documentos pertinentes à alienação do veículo, como recibo, nota fiscal e/ou comprovante de arrematação do bem, ônus que lhe incumbia. Assim, não vindo a monitória acompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura, a sua extinção é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado nestes embargos monitórios e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido monitório, pela faltade pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, tendo em vista a pouca complexidade da demanda e o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de deslocamentos para audiência, por exemplo, forte no artigo 85, § 2º, do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Maria Cecilia Andre De Oliveira

ID: 328435381

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004204-56.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CECILIA ANDRE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004204-56.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cecilia Andre de Oliveira - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004204-56.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cecilia Andre de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE, REFERENTE AO ABONO PECUNIÁRIO UNESP.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA: RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A POSTERIORI E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (4) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (5) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (6) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. (7) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (8) NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNESP BUSCA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM PARCELA ÚNICA, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO INDENIZATÓRIO PAGO À SERVIDORA, BEM COMO SE ESTE DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE, CONFORME O ART. 12-A DA LEI 7.713/88. III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 43 DO CTN E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) DEVE SER APLICADO, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM TRIBUTAÇÃO BASEADA NOS VALORES MENSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO INDENIZATÓRIO, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2. A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 43; LEI 4.506/1964, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 7º, §1º, E ART. 12-A; LEI 8.541/92, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016; STJ, AGRG NO AG N. 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/4/2011; STJ, AGRG NO AG N. 1.267.516/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 12/4/2011; STJ, AGRG NO AG N. 1.010.975/DF, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/5/2008. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019347-74.2024.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025; DATA DE REGISTRO: 24/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 3º, § 1º, E ART. 12-A. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019347-74.2024.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025; DATA DE REGISTRO: 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rumo Malha Norte S.A e outros x Rumo Malha Norte S.A e outros

ID: 259338165

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004204-54.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

RUMO MALHA NORTE S.A TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RUMO MALHA NORTE S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 265985262), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado no id. 260361689. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso tempestivo (id. 266118777) e preparado (id. 273894899). Sem contrarrazões (id. 273894889). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a inobservância que “(...) apesar da Recorrida ter atribuído conduta ilícita à Recorrente, consistente na ausência de adequada em seu terminal de descarga, restou devidamente comprovado a conduta imprudente da Recorrida, A QUAL ESTACIONOU SEU VEÍCULO EM LOCAL DESATIVADO E INTERDITADO PARA REALIZAR A DESCARGA DE MERCADORIA” (id. 265985262 – p. 9). Ainda, suscita que “(...) o local no qual o veículo da Recorrida sofreu avarias encontrava-se interditado e desativado, não sendo possível estacionar e descarregar ali” (id. 265985262 – p. 10). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade civil da parte recorrida, apta a ensejar os danos materiais pretendidos, vez que a sinalização do local interdita foi insuficiente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “É fato incontroverso que em 13.03.18, ocorreu um sinistro com o caminhão da autora dentro do ambiente interno, da área de propriedade da ré, conforme registro de ocorrência colacionada em Id. 234090159 – pág. 2. De igual forma, não há dúvidas de que as barreiras físicas e a sinalização constante no pátio da ré não foram suficientes para isolar o suposto local interditado, conforme demonstra acervo fotográfico de Id. 234090158, a qual, ocasionou as avarias no caminhão Volvo FH 6x2 T, placa AAN 9400, Cor: vermelha, de propriedade da parte autora. Consoante os elementos dos autos, em conjunto com outras provas, especialmente a prova testemunhal, atesta-se que a autora experimentou dano material em seu veículo em decorrência da ausência de manutenção e sinalização no pátio da requerida (...) A prova testemunhal utilizada para a formação do convencimento do juízo não impugnada oportunamente, passara pelo crivo do contraditório na origem e permanece hígida, mormente nesta via estreita de recurso. Por outro lado, a empresa ré, sustenta que o motorista do caminhão estava em local interditado, amplamente sinalizado, não respeitado pelo motorista. Nesse cenário, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do artigo 373, I, do CPC, que estabelece o ônus da prova ao que alega, veja-se: (...) Desse modo, depreende-se que a ré contribuiu para o evento ao deixar de sinalizar adequadamente o local de perigo, ajustando o seu dever de indenizar os danos materiais verificados no caminhão, nos termos da nota fiscal de serviços (Id. 234089779 – pág. 1/2).” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando avaliar a responsabilidade civil pelo evento danoso, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora o passageiro do veículo tenha sido ouvido na qualidade de informante, o seu depoimento, aliado a outros elementos de prova corroboram a narrativa autoral acerca da dinâmica do acidente e da configuração do nexo causal. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem para afastar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta negligente do motorista demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.668.854/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rumo Malha Norte S.A e outros x Rumo Malha Norte S.A e outros

ID: 259338166

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004204-54.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

RUMO MALHA NORTE S.A TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004204-54.2018.8.11.0003 RECORRENTE(S): RUMO MALHA NORTE S.A e outros RECORRIDA(S): TRANSJULIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RUMO MALHA NORTE S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 265985262), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado no id. 260361689. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso tempestivo (id. 266118777) e preparado (id. 273894899). Sem contrarrazões (id. 273894889). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, art. 373, I, do CPC e art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a inobservância que “(...) apesar da Recorrida ter atribuído conduta ilícita à Recorrente, consistente na ausência de adequada em seu terminal de descarga, restou devidamente comprovado a conduta imprudente da Recorrida, A QUAL ESTACIONOU SEU VEÍCULO EM LOCAL DESATIVADO E INTERDITADO PARA REALIZAR A DESCARGA DE MERCADORIA” (id. 265985262 – p. 9). Ainda, suscita que “(...) o local no qual o veículo da Recorrida sofreu avarias encontrava-se interditado e desativado, não sendo possível estacionar e descarregar ali” (id. 265985262 – p. 10). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade civil da parte recorrida, apta a ensejar os danos materiais pretendidos, vez que a sinalização do local interdita foi insuficiente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “É fato incontroverso que em 13.03.18, ocorreu um sinistro com o caminhão da autora dentro do ambiente interno, da área de propriedade da ré, conforme registro de ocorrência colacionada em Id. 234090159 – pág. 2. De igual forma, não há dúvidas de que as barreiras físicas e a sinalização constante no pátio da ré não foram suficientes para isolar o suposto local interditado, conforme demonstra acervo fotográfico de Id. 234090158, a qual, ocasionou as avarias no caminhão Volvo FH 6x2 T, placa AAN 9400, Cor: vermelha, de propriedade da parte autora. Consoante os elementos dos autos, em conjunto com outras provas, especialmente a prova testemunhal, atesta-se que a autora experimentou dano material em seu veículo em decorrência da ausência de manutenção e sinalização no pátio da requerida (...) A prova testemunhal utilizada para a formação do convencimento do juízo não impugnada oportunamente, passara pelo crivo do contraditório na origem e permanece hígida, mormente nesta via estreita de recurso. Por outro lado, a empresa ré, sustenta que o motorista do caminhão estava em local interditado, amplamente sinalizado, não respeitado pelo motorista. Nesse cenário, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do artigo 373, I, do CPC, que estabelece o ônus da prova ao que alega, veja-se: (...) Desse modo, depreende-se que a ré contribuiu para o evento ao deixar de sinalizar adequadamente o local de perigo, ajustando o seu dever de indenizar os danos materiais verificados no caminhão, nos termos da nota fiscal de serviços (Id. 234089779 – pág. 1/2).” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando avaliar a responsabilidade civil pelo evento danoso, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora o passageiro do veículo tenha sido ouvido na qualidade de informante, o seu depoimento, aliado a outros elementos de prova corroboram a narrativa autoral acerca da dinâmica do acidente e da configuração do nexo causal. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem para afastar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta negligente do motorista demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.668.854/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes