Resultados para "1004227-08.2023.8.26.0229" – Página 47 de 47

Processo nº 5001017-61.2025.8.13.0134

ID: 261289320

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001017-61.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA EMILIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SUELLEN DA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5001017-61.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 057.367.036-61 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 05/11/2024, pelo motivo de não constatação da incapacidade laborativa. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo em 05/11/2024. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10417895406. Impugnação ao laudo pericial no ID 10436417616. É o relatório. Decido. Ab initio, o autor impugnou o laudo pericial e pleiteou subsidiariamente pela realização de nova pericia (ID 10436417616). Entendo que o laudo pericial e as outras provas acostadas aos autos detêm todas as informações necessárias ao deslinde da lide, não se mostrando a necessidade de realização de uma nova perícia. Sobreleva notar ainda, que o Sr. perito respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, sendo o laudo pericial claro e conclusivo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido subsidiário de nova pericia. Passo à análise do mérito Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “ M79.7 – Fibromialgia / M54.5 - Dor lombar baixa / F41.8 – Outros Transtornos Ansiosos Especificados / E11.9 – Diabetes mellitus não-insulino-dependente sem complicações” (ID 10417895406). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004227-49.2019.8.11.0040

ID: 331355223

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004227-49.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATOSUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCARLOS ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004227-49.2019.8.11.0040. AUTOR(A): MATOSUL TRANSPORTES LTDA REU: RICARDO ALEXANDRE DE PADUA VISTOS ETC, MATOSUL TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004227-49.2019.8.11.0040. AUTOR(A): MATOSUL TRANSPORTES LTDA REU: RICARDO ALEXANDRE DE PADUA VISTOS ETC, MATOSUL TRANSPORTES LTDA ajuizou a presente "Ação Monitória" em desfavor de RICARDO ALEXANDRE DE PÁDUA, almejando, em suma, a condenação do requerido ao pagamento da dívida oriunda de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, vez que os serviços foram devidamente prestados e as mercadorias entregues no destino, mas os valores não foram quitados pelo demandado. Sustenta a requerente que prestou regularmente os serviços de transporte contratados pelo requerido, conforme demonstram os Conhecimentos de Transporte Eletrônico e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias no destino. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos, requerendo a expedição de mandado de pagamento e, na ausência de pagamento ou embargos, a conversão em mandado executivo. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios. Deferida a inicial, foi expedido mandado de pagamento, enfrentando-se dificuldades na citação do requerido devido a mudanças de endereço, tendo sido realizadas múltiplas tentativas de localização e citação entre 2019 e 2024. Citado por edital, o requerido apresentou embargos monitórios por negativa geral através da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, alegando fundamentalmente a ausência de assinatura comprovada do embargante nos documentos apresentados, questionando se seria realmente o devedor dos valores cobrados, uma vez que não se verifica assinatura que comprove que o embargante seja o real devedor, e que eventual rubrica existente não permite identificar quem seria o devedor ou seu preposto (id. 159829947). A requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 162587345), refutando todas as alegações do embargante e reiterando a procedência da ação monitória, sustentando que os documentos apresentados comprovam inequivocamente a prestação dos serviços e a existência do crédito. Tentativa de audiência de mediação restou frustrada, tendo a própria Defensoria Pública manifestado a impossibilidade de conciliação. É o necessário. Decido. Considerando que o requerido apresentou embargos monitórios tempestivos, a ação monitória converte-se em ação de conhecimento comum, nos termos do artigo 701, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser analisadas as questões suscitadas pelo embargante. Desta forma, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria controvertida pode ser decidida com base na prova documental constante dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar se a ação monitória é a via processual adequada para a cobrança em questão, considerando os documentos apresentados pela requerente e as alegações de defesa do embargante. A ação monitória é procedimento especial previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, destinado à cobrança de soma em dinheiro quando o credor estiver na posse de prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, a requerente apresentou como prova escrita os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe), documentos que, embora não possuam eficácia de título executivo, constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. A questão central dos embargos monitórios refere-se à alegação de que não há assinatura comprovada do embargante nos documentos apresentados, questionando-se se seria realmente o devedor dos valores cobrados. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelos fundamentos que se seguem. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a ação monitória não exige, para sua admissibilidade, que os documentos apresentados contenham necessariamente a assinatura do devedor. O que se exige é a existência de prova escrita que demonstre a existência da obrigação, ainda que sem eficácia de título executivo. A existência da relação jurídica entre as partes e a prestação efetiva dos serviços restam comprovadas não apenas pelos CTes, mas também pelos comprovantes de entrega das mercadorias no destino, que demonstram que os serviços foram efetivamente prestados e as mercadorias entregues conforme contratado. É importante ressaltar que os CTes indicam claramente o requerido como contratante dos serviços de transporte, constando seu nome e CPF nos documentos, o que evidencia que foi ele quem contratou os serviços junto à requerente. Além disso, o fato de os títulos terem sido protestados em nome do requerido, sem que houvesse qualquer impugnação à época, corrobora a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança. Superada a questão da assinatura, verifica-se que a requerente comprovou de forma cabal a existência e exigibilidade do crédito objeto da cobrança. A prestação efetiva dos serviços é corroborada pelos comprovantes de entrega e descarga das mercadorias no destino, documentos que atestam que as mercadorias foram devidamente entregues, cumprindo a requerente integralmente suas obrigações contratuais. É importante observar que o embargante, representado por curador especial, limitou-se a apresentar defesa por negativa geral, questionando apenas a questão da assinatura, mas não logrou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. A defesa por negativa geral, embora admissível quando apresentada por curador especial, não tem o condão de afastar a robusta prova documental apresentada pela requerente, que demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços e a existência do crédito. Portanto, restou plenamente demonstrada a existência e exigibilidade do crédito objeto da cobrança, sendo de rigor a improcedência dos embargos monitórios e a consequente procedência da ação monitória. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados por RICARDO ALEXANDRE DE PÁDUA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por MATOSUL TRANSPORTES LTDA para: CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 14.597,91 (quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), valor este atualizado até 01/06/2019, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples, a contar da citação válida do requerido. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos. Após o trânsito em julgado, em nada sendo postulado, sem a necessidade de nova determinação judicial, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias ao arquivamento definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004227-07.2017.8.26.0071

ID: 293737807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004227-07.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004227-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Igor Botelho - Vistos. Igor Botelho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de S… Processo 1004227-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Igor Botelho - Vistos. Igor Botelho propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Igor Botelho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlei Aparecida Pinto x Nyalla Fernanda Chaga Lopes

ID: 325886760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-59.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

NYALLA FERNANDA CHAGA LOPES

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004227-59.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marlei Aparecida Pinto - Nyalla Fernanda Chaga Lopes e outro - Ante o exposto e o q… Processo 1004227-59.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marlei Aparecida Pinto - Nyalla Fernanda Chaga Lopes e outro - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora os valores dos aluguéis devidos pelos meses de vencimentos de agosto/21 e o proporcional de setembro/21 (19 dias), acrescido de multa moratória de 10% e de honorários advocatícios de 20%, montante a ser definido na fase de cumprimento de sentença, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, a partir de cada vencimento. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Alves De Oliveira Gomes x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 335264048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000840-52.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000840-52.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Alves de Oliveira Gomes - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - Vistos. Relatório dispens… Processo 1000840-52.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Alves de Oliveira Gomes - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ROSANA ALVES DE OLIVEIRA GOMES em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A autora alega que mantinha com a instituição ré vínculo contratual referente a cartão de crédito isento de anuidade, com validade até 07/2029, e que, ao tentar utilizá-lo, foi surpreendida com a informação de que o cartão havia sido cancelado. Sustenta que não solicitou qualquer encerramento da conta, tampouco foi comunicada por qualquer meio sobre eventual encerramento do serviço, além de ter sido impedida de acessar o aplicativo bancário, restando impossibilitada de verificar informações essenciais sobre faturas e movimentações. Relata ainda que tentou solucionar o problema junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sem êxito, pois as ligações sequer eram completadas, o que, aliado ao cancelamento inesperado, gerou-lhe frustração, insegurança e abalo emocional. Diante da falha na prestação do serviço, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 15/22), sustentando que o cancelamento do cartão de crédito decorreu de cláusula contratual que previa a extinção do vínculo em caso de inatividade. Assevera que sua conduta foi legítima, estando em consonância com os termos pactuados entre as partes. É o essencial. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de típica relação de consumo, na qual a autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados pela ré, conforme previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a empresa ré procedeu ao cancelamento do cartão de crédito, conforme expressamente reconhecido em sua contestação. A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento unilateral do cartão de crédito, promovido pela instituição financeira sem aviso prévio, e sem comprovação de inadimplemento ou violação contratual por parte da autora. Não se nega que, em contratos por prazo indeterminado, há certa margem para que o fornecedor rescinda unilateralmente o pacto, especialmente por razões comerciais. No entanto, o exercício dessa prerrogativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança legítima, previstos nos artigos 4º, III e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a ré não comprovou que tenha previamente informado a autora sobre a intenção de cancelar o cartão. Tampouco demonstrou ter enviado qualquer comunicação formal, seja por correspondência física, e-mail, SMS ou aplicativo. O simples fundamento em cláusula contratual genérica não é suficiente para justificar o cancelamento silencioso de um meio de pagamento essencial, sem que a consumidora sequer tivesse oportunidade de se manifestar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão ou cancelamento de cartão de crédito, sem prévia notificação, configura falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar: EMENTA - TJDFT - RECURSO INOMINADO CÍVEL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO - DANO MORAL CONFIGURADO JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. VÁRIOS MESES PARA O DESBLOQUEIO DE NOVO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 face o bloqueio unilateral do cartão de débito/crédito da parte autora. Em seu recurso, a instituição financeira assinala que agiu de boa-fé, solucionando o problema do bloqueio do cartão da parte autora antes do ajuizamento da demanda. Ressalta que juntou extratos comprovando que ocorreu movimentação financeira durante o período que o cartão estaria bloqueado. Conclui que a situação caracteriza mero transtorno, devendo ser afastada a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da condenação. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. A parte recorrente impugna a decisão recorrida, apresentando seus fundamentos para a pretensão de que seja reformada a sentença, sob a alegação de que agiu de boa-fé na solução do problema e que a autora conseguiu utilizar o cartão. A mera menção por equívoco na peça recursal quanto a uma suposta restituição de valores, tema sem correlação com a demanda, não é suficiente para configurar a alegada inépcia recursal. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. IV. Na inicial a parte autora alegou que foi surpreendida em novembro de 2021 pelo cancelamento unilateral, e sem aviso prévio, do seu cartão do banco, nas modalidades débito e crédito, sendo a situação solucionada pela instituição financeira apenas em 14/04/2022, e após diversas medidas da parte autora. No caso, os elementos probatórios reforçam a versão exposta na inicial, apenas com um pequeno reparo quanto ao uso do cartão na modalidade débito nos meses de novembro e dezembro de 2021, a ser detalhado. Neste sentido, os IDs 43554494-43454497 elencados na inicial demonstram que durante o período alegado nos autos o primeiro cartão da parte autora foi cancelado, sendo solicitado um segundo que não era possível desbloquear, até a posterior remessa de um terceiro cartão, que foi liberado para acesso. Ainda, a parte autora comprovou que durante aquele período de novembro de 2021 a abril de 2022 procurou a instituição financeira em diversas oportunidades, adotando inúmeros procedimentos e tentativas para conseguir o desbloqueio do cartão, todas sem sucesso, o que apenas foi resolvido no dia 14/04/2022. Por outro lado, não prospera a tese da parte ré de que a autora estaria utilizando o cartão durante todo o período elencado. Na verdade, a parte autora possui conta conjunta, sendo que as ordens efetuadas com o cartão do seu marido recebiam o código de portador 18, enquanto que o seu cartão era indicado pelo código 26 (ID 43455070). Assim, analisando os extratos ID 43455065, págs. 67-91, constata-se que desde o início do ano de 2022 a parte autora não obteve êxito no uso do cartão, somente conseguindo acesso a partir do dia 14/04/2022. Especificamente quanto à modalidade débito, pontue-se que aqueles extratos demonstram que houve êxito no uso pela autora nos meses de novembro e dezembro de 2021, ao contrário do exposto na inicial. V. Apesar da tese da parte ré de que atuou de boa-fé e que conseguiu solucionar o problema, é possível apurar que ocorreu o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do cartão da parte autora, que permaneceu durante quase seis meses sem acesso à função crédito, além de permanecer desde o início de 2022 até meados de abril sem acesso à função débito. VI. Não obstante a liberdade contratual, não se admite que o correntista fique impedido de utilizar o cartão nas modalidades débito e crédito sem justificativa para o cancelamento ou mediante regular aviso prévio, uma vez que enseja prejuízos à organização financeira do consumidor. Ademais, a parte autora demonstrou que durante meses adotou diversas tentativas, enquanto que a instituição financeira não conseguia desbloquear o novo cartão, o que somente foi solucionado em meados de abril de 2022. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando significativa angústia durante meses na espera pela solução do problema, de modo que configurado o dano moral. VII. O valor fixado, a título de dano moral, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, constata-se que o valor fixado pelo juízo de origem, em R$ 3.000,00, está em consonância com os parâmetros elencados, devendo ser mantido o montante estabelecido. VIII. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado Cível nº 0715710-21.2022.8.07.0020. Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca. Julgamento em 31/03/2023. Acórdão nº 1681997. Publicado no PJe.) O cancelamento imprevisto de um meio de pagamento amplamente utilizado na vida cotidiana do consumidor, como o cartão de crédito, sem a devida comunicação, além de violar o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, compromete o princípio da confiança legítima e expõe o consumidor a situações vexatórias e constrangedoras, principalmente quando a inutilização do cartão é percebida no momento de sua utilização. Além disso, a autora não apenas foi impedida de utilizar o cartão, como também perdeu o acesso ao aplicativo bancário e não obteve atendimento eficaz via SAC. Tal conduta demonstra evidente desrespeito ao dever de cuidado e atenção com a consumidora, agravando ainda mais o cenário de falha na prestação de serviços. Ressalte-se que a cláusula contratual que prevê o encerramento automático por inatividade não dispensa o fornecedor de avisar previamente o consumidor. A inatividade do cartão, por si só, não autoriza a supressão unilateral e silenciosa da relação contratual, sobretudo quando não há inadimplência nem risco financeiro envolvido. Na hipótese dos autos, a instituição ré não demonstrou ter notificado o autor previamente ao cancelamento do cartão, tampouco que lhe foi oferecida a possibilidade de manter o serviço ativo ou manifestar-se em sentido contrário. Ausente essa comunicação formal, resta caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido pela parte requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Além disso, a alegação de que a medida se deu com base em cláusula contratual genérica não afasta a ilicitude do ato. Ainda que o contrato preveja a possibilidade de cancelamento, tal disposição não se sobrepõe aos deveres de boa-fé e transparência impostos pelo CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a análise da ocorrência de danos morais. A jurisprudência tem reconhecido que o cancelamento imotivado ou não comunicado de cartão de crédito configura violação a direitos da personalidade do consumidor, por gerar insegurança, angústia, sentimento de exclusão e, em muitos casos, constrangimentos perante terceiros, conforme anteriormente exposto, nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃOS DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. Ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Dano "in re ipsa". Montante adequadamente arbitrado. Redução incabível. MULTA. Exclusão. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃOS DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. Ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Dano "in re ipsa". Montante adequadamente arbitrado. Redução incabível. MULTA. Exclusão. Desnecessidade. Basta ao réu que cumpra a ordem e nenhum óbice há para isto. Valor irrisório perante a capacidade econômica do réu. VERBA HONORÁRIA. Fixação dentro dos parâmetros legais. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP - 1071274-32.2022.8.26.0100, Relator(a): JAIRO BRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/11/2023, Data de Publicação: 05/11/2023) APELAÇÃO. Bancários. Indenização por Danos Morais. Cancelamento do cartão de crédito do autor pela instituição financeira ré, sem qualquer notificação prévia. Violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Recurso provido. (TJSP - 1004227-80.2022.8.26.0572, Relator(a): Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Assim, considerando a gravidade da conduta da ré, a repercussão do ato ilícito na esfera íntima da autora e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor atende ao duplo propósito de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta pelo fornecedor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, que se considera ocorrido na data do cancelamento do cartão (Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. São Joaquim da Barra, 23 de julho de 2025 - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004227-02.2025.4.01.3904

ID: 322606153

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004227-02.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004227-02.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE QUATIPURU Advogados do(a) L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004227-02.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE QUATIPURU Advogados do(a) LITISCONSORTE: MATHEUS MONTEIRO GONCALVES DA ROSA - PA32022, PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES - PA011546, RAMON ALIENDE SANTOS GONCALVES - PA33906 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE QUATIPURU/PA contra suposto ato coator imputado ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (AC, AM, AP, PA, RO e RR), objetivando que a Autoridade Impetrada seja compelida a observar os limites de 9% do FPM para amortização de dívidas previdenciárias já vencidas e parceladas e de 15% da receita corrente líquida do Município para os descontos relativos parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes, conforme estabelecido na Lei nº 9.639/98. Relata, em síntese, que: a) Conforme demonstrado pela documentação anexa (DOC. 01), o valor bloqueado por ato da autoridade coatora representa aproximadamente 37,91% da parcela da cota do Fundo de Participação dos Municípios recebida pelo impetrante no mês de abril de 2025. b) A questão ocorre pela inadimplência da gestão anterior quanto aos encargos previdenciários relacionados às folhas de pagamento de pessoal do Município de Quatipuru, que celebrou com a união os seguintes parcelamentos: 64400040-6 PREM Lei n 13.485/17, 63832451-3 - Lei 10522/02, 10280.722.209/2012-24, 63887407-6 - Lei 10522/02 e 64398152-7 - Lei 10522/02. c) realizando os cálculos, a retenção operada pela Receita Federal representada aproximadamente da receita mensal do FPM, o que supera em muito o limite legal de 9% a 15% previsto pela Lei nº 9.639/98 para as obrigações. Como se vê, os bloqueios operados pela Receita Federal comprometem de forma grave as finanças do Município de Quatipuru, violam o pacto federativo e representam grave dano ao interesse público, às garantias constitucionais dos munícipes, à qualidade do ensino público, à manutenção da saúde pública, à folha de pagamento dos servidores públicos e o adimplemento das contribuições sociais, porque paralisam por completo a Administração Pública. Com a inicial vieram os documentos. Não concedida a liminar pleiteada (id 2185981269). Informações prestadas pela Autoridade Coatora - id 2192395877, arguindo, preliminar de ilegitimidade passiva do Superintendente Regional da RFB para figurar no polo passivo. No mérito, informa que o Muncípio Demandante não aderiu ao parcelamento especial previsto na Lei 9.639/98, razão pela qual não faz jus aos limites percentuais nela estabelecidos e, nesse contexto, defende a legalidade dos atos praticados. Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante - ID 2193026534. A União manifesta interesse na demanda e requer o deferimento de seu ingresso no feito - id 2195184415. O MPF manifestou-se pela legalidade do ato administrativo atacado e pela denegação da segurança - id 2196261680. Manifestação da autora. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva. O Superintendente da Receita Federal do Brasil, embora não esteja diretamente ligado à exigibilidade de débitos tributários, detém legitimidade para responder ao presente mandado de segurança conquanto exerce atividades de coordenação e supervisão das atribuições dos Delegados, dispondo, assim, de meios eficazes para impor o cumprimento da determinação judicial reclamada junto às unidades administrativas subordinadas. O Superintendente possui a atribuição de gerenciar as atividades e competências da RFB, no âmbito de sua região fiscal, e decidir os recursos administrativos contra as decisões dos Delegados da Receita Federal do Brasil. Com isso, essa autoridade possui legitimidade para as demandas em que se discute a exigibilidade de obrigações tributárias. Nessa linha: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERINTENDENTE REGIONAL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. Em se tratando de mandado de segurança que visa a afastar a exigibilidade de tributo, a legitimidade passiva pertence ao Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, e ao Superintendente Regionais da Receita Federal, que possui atribuições gerenciais.(TRF-4 - AC: 50702284920134047100 RS 5070228-49.2013.4.04.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 04/07/2019, SEGUNDA TURMA) Anexo I da Portaria ME 284/2020. Art. 359. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil incumbe gerenciar processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva região fiscal e, especificamente: I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência; II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, incluindo ajuda de custo, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal; III - apreciar recurso contra ato do Delegado; IV - transferir, temporariamente, competências entre unidades e subunidades, e transferir atribuições entre dirigentes, no âmbito da respectiva jurisdição, nos termos estabelecidos pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; V - autorizar o funcionamento de lojas francas; e VI - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades. Parágrafo único. Aos Superintendentes incumbe ainda assistir o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, o Secretário Especial Adjunto e o Subsecretário-Geral. No caso, a parte autora pretende que a autoridade coatora observe os limites legais para bloqueio de cotas do FPM efetivados para o pagamento de débitos geridos pela Receita Federal do Brasil. Com isso, a demanda versa sobre a exigibilidade de débitos tributários, o que torna o Superintendente de Arrecadação da 2ª Região Fiscal legitimado para esta demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito O FPM, em regra, é a principal fonte de receita dos pequenos Municípios brasileiros e sequer tem acompanhado o crescimento dos custos das prefeituras nos últimos anos, o que justifica alguns momentos de crise financeira em quase todos os Municípios. Os valores do FPM são imprescindíveis ao Município, especialmente em início de gestão. Toda e qualquer intervenção nesse repasse tem repercussão direta e linear sobre os munícipes, com graves prejuízos à organização administrativa e financeira e aos serviços públicos essenciais desenvolvidos pelo ente federativo municipal. Gravidade ainda maior, de notório impacto em reconhecido contexto de desigualdades regionais desenvolvidas no processo histórico brasileiro, decorre da execução de retenção pela União da totalidade dos repasses constitucionais, evidenciando o desrespeito ao princípio da cooperação que deve tecer as relações federativas. A situação narrada adequa-se à mesma razão jurídica da Súmula 615, STJ:“Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Alicerçada no princípio da Intranscendência subjetiva das sanções, compreende-se que não podem ser impostas restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. No vertente caso, sendo certo que a Municipalidade conta com pendências que justificam o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios com base na norma constitucional e que, ao mesmo tempo, apesar da aparente legalidade de eventual bloqueio promovido, há um aspecto que o torna gravoso se considerarmos a difícil realidade econômico-financeira dos Municípios do Estado do Pará, em grande parte dependentes de recursos federais, forçoso se faz acolher o pleito autoral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende ser legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias. Contudo, entende também que o bloqueio deve se limitar a 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas (STJ, RESP 1.547.136 Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ de 31/08/2016). Assim, os limites de 9% do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida, aplicáveis tão-somente às hipóteses de retenção, mas não ao bloqueio (art. 160 da CF/88 c/c art. 56 da Lei nº 8.212 /91) também não... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1... da adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589 /2012 convertida na Lei nº 12.810 /2013". (STJ - REsp: 2068276, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 04/05/2023) O STF tratou da questão no julgado abaixo: O bloqueio dos repasses de recursos oriundos do FPM encontra limite nos percentuais estipulados em lei, a fim de que não ocorra o comprometimento total dos valores recebidos pelo Município e, consequentemente... A Medida Provisória 589 /2012, convertida na Lei 12.810 /2013, não afasta o limite de retenção de 1596 da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art. 5º, 4º, da Lei 9.639 /1998. (STF - ARE: 1428451 BA, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 30/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/03/2023 PUBLIC 31/03/2023) Dito isto, O fato de haver débitos parcelados no âmbito das Leis 10.522/2002 e 11.196/2005 não afasta a aplicação do limite de retenção de 15% da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art. 5º, § 4º, da Lei 9.639/1998. Destaco, ainda, que o E. TRF-1 possui entendimento pacífico no sentido de que, diante da previsão contida na Lei n. 9.639/1998, o não repasse aos municípios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser limitado aos percentuais de 9% (nove por cento) para débitos consolidados e 15% (quinze por cento) para obrigações correntes líquidas. Nesse sentido, a título ilustrativo: C O N S T I T U C I O N A L . T R I B U T Á R I O . A P E L A Ç Ã O . F U N D O D E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. LIMITES QUANTITATIVOS. NÃO FIXAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.639/1998. HONORÁRIOS. 1. O art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, admite a juridicidade do entendimento segundo o qual, embora seja vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega dos acima referidos recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal). Dessa forma, verifica-se a constitucionalidade do condicionamento da entrega dos recursos atribuídos aos municípios, pela União, ao pagamento de seus créditos e atendimento de gastos mínimos para a área da saúde. 2. Embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. Diante da previsão contida na Lei nº 9.639/1998, verifica-se que o não repasse, aos municípios, de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, deve se limitar aos percentuais de 9% (nove por cento) para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Assim, não há que se falar na necessidade de interpretação literal da lei tão somente para os casos de parcelamento especial, mormente quando se verifica que a Lei nº 9.639/98 diz respeito à amortização de dívidas oriundas de contribuições sociais, o que faz com que, havendo expressa previsão legal que defina os critérios de amortização de dívidas com recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não se apresente como razoável e proporcional admitir que ocorra o não repasse aos municípios da integralidade dos valores que lhe são devidos a título do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em prejuízo da realização dos serviços essenciais devidos à população do município interessado. 4. No caso, verifica-se não merecer ser provido o recurso da parte autora, no que se refere aos honorários advocatícios, considerando a incidência, na hipótese, do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, em face de os litigantes terem ficado, em parte, vencidos em sua pretensão e na resistência oposta à pretensão. 5. Sentença mantida. 6. Apelações desprovidas. (AC 0004796-58.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias. Entretanto, esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas (STJ, RESP 1.547.136 Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ de 31/08/2016). 2. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nesse caso, a Fazenda Nacional. Afasta-se a sucumbência recíproca. 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, não providas. 7. Apelação do município provida. (TRF-1 - AC: 10408079820194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/03/2023 PAG PJe 31/03/2023 PAG) Desse modo, a retenção das verbas do Fundo de Participação dos Municípios é legítima, todavia deve respeitar os limites legais, de modo a não inviabilizar as atividades municipais que, não raro, dependem visceralmente do repasse realizado pela União. Diante disso, deve ser aplicado o limite da retenção do FPM para o pagamento de créditos tributários em 9% (nove por cento) para dívidas objeto de parcelamento e 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida municipal, acrescidas as obrigações previdenciárias correntes, conforme parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98. Assim sendo, a concessão da segurança é medida que se impõe, inclusive com o deferimento da medida liminar pleiteada. Sobre o periculum in mora, basta mencionar o princípio da continuidade dos serviços públicos municipais – subjacente à ideia de eficiência administrativa, exigida pela Constituição Federal dos entes federativos (art. 37, com a redação dada pela EC 19/98) -, que pode ser afetada pela ausência dos recursos financeiros repassados pela administração pública federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar retenção de valores do FPM destinado ao Município de de Quatipuru/PA em percentual acima do que previsto no art. 1º, caput e art. 5º, §4º, da Lei n.º 9.639/1998, ou seja, seja observado o limite de 9% do FPM, para a amortização de dívidas consolidas, e de 15% quanto à retenção do FPM referente às obrigações correntes, das parcelas repassadas a cada mês. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). A decisão deve ter cumprimento imediato, evitando paralisação dos serviços municipais e interrupção de serviços públicos essenciais. Na impossibilidade de efetuar o cálculo do mês corrente de cada retenção, a limitação deverá ser feita com base no repasse total do mês anterior, procedendo-se os devidos ajustes no mês seguinte. Defiro o ingresso da União/PFN no polo passivo da demanda. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Duplo grau obrigatório. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Alves Da Silva Nunes x Banco Votorantim S/A

ID: 308842833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004195-93.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004195-93.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvana Alves da Silva Nunes - Banco Votorantim S/A - Vistos. Silvana Alves da Silva Nunes ingr… Processo 1004195-93.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvana Alves da Silva Nunes - Banco Votorantim S/A - Vistos. Silvana Alves da Silva Nunes ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face de Banco Votorantim S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que efetuou o postulante um contrato de financiamento para aquisição da propriedade de um carro, marca FORD, ano/modelo 2014/2015, de cor PRATA, pelo modo resolúvel, através de contrato de financiamento para aquisição do veículo acima no valor de R$ 61.900,00, fracionado ficaria em 48 parcelas fixas e consecutivas no valor de R$ 1.045,77. Sustentou que foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro caracterizando, portanto, venda casada. Criticou ainda a cobrança da tarifa de registro e de cadastro, bem assim aquela de avaliação do bem. Requereu: a) reconhecido como abusivo o valor de R$ 839,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, e reconhecido o valor de R$ 300,00 conforme média do banco central para esta operação), condenando o Banco Réu a lhe devolver o que cobrado a maior a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; b) reconhecida como abusiva a cobrança da Tarifa De Registro, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; c) reconhecida como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; d) reconhecida como abusiva a cobrança do seguro prestamista, em nítida venda casada ofensiva ao consumidor, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; e) reconhecida que a comissão de permanência está camuflada no contrato muitas vezes como juros remuneratórios, reconhecida como abusiva a cobrança cumulada da mesma com os demais encargos da mora, bem como reconhecer a abusividade do patamar da mesma, anulando a cláusula do contrato que permite tal cumulação, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; f) que as tarifas julgadas como abusivas sejam restituídas com os juros do contrato; g) a inversão do ônus da prova; a condenação condenação ao ônus sucumbencial; a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.196,96 (cinquenta mil cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Juntou documentos às fls. 22 e ss.. Decisão de fls. 35 que deferiu a justiça gratuita à autora e recebeu a inicial. Devidamente citada, a instituição requerida apresentou contestação às fls. 41 e ss., quando alegou a existência de advocacia em massa. Afirmou a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito já que não teria ocorrido a indicação de valor incontroverso. Asseverou a necessidade de distinção entre a instituição financeira e a seguradora contratada. Alegou a falta de interesse de agir porque o contrato estaria fechado. Ademais, sustentou não haver abusividade ou onerosidade excessiva. Invocou o pacta sunt servanda. Sustentou a legalidade da contratação. Alegou não haver venda casada do seguro contratado. Afirmou não ser o caso de repetição em dobro. Requereu: a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 82 e ss.. Houve réplica às fls. 203 e ss.. Instados a especificarem provas (fls. 210), a autora se manifestou às fls. 213 e a instituição requerida se manifestou às fls. 214 e ss.. Decisão de fls. 216 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Sobreveio nova manifestação da autora às fls. 213 e do banco requerido às fls. 214 e ss.. Decisão que converteu o feito em julgamento às fls. 222 e ss., manifestação da autora às fls. 234 e 237 e ss., manifestação da parte demandada às fls. 242 e ss.. Decisão que determinou a devolução do mandado para intimação da autora tendo em vista a declaração de fls. 237. É o relatório. Fundamento e decido. A autora confirmou a contratação do advogado 237, portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre a autora e seu patrono superando a alegação de existência de advocacia em massa. Outrossim, se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio demandado, devendo ser afastada a preliminar de extinção pela existência de advocacia em massa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar, arguida pelo apelante, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da 'Tabela Price' - Apelo improvido". "TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido." "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Apelo provido." "SEGURO - Cobrança de seguro que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ele concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema nº 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1002621-53.2023.8.26.0581; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a exordial preenche todos os requisitos previstos no artigo 330, §2º do CPC, valendo lembrar que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, inclusive com expressa indicação das tarifas que seriam abusivas e indevidas, bem como, quantificação do valor incontroverso do débito, tanto que possibilitou a requerida, apresentação de contestação rebatendo todos os argumentos lançados pelo demandante. Ainda, tratando-se de ação que tem por objeto a revisão de contrato de financiamento, não há que se falar em falta de interesse de agir porque o contrato estaria fechado. Assim, rejeito a preliminar e, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Passo a análise do mérito. Outrossim, considera-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas para que se possa permitir a intervenção judicial no pacto celebrado. Nesse passo, vale observa-se que a autora apresentou na exordial o contrato que pretende ser revisto (fls. 31 e ss.), pelo que não há que se falar em ausência de tal prova. Com relação as tarifas, o julgado 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegalidade ou cobrança indevida. No que tange à Tarifa deRegistrodecontrato, para melhor elucidar a questão, destaca-se o disposto na Resolução nº 320, de 05 de junho de 2009, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos CRV, e dá outras providências. Dispõem seus artigos 2º, 3º e 4º: "Art. 2º Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo. Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-seregistrodecontratode financiamento de veículo o armazenamento dos seguintes dados a serem fornecidos pelo credor da garantia real: I - identificação do credor e do devedor, contendo endereço e telefone; II - o total da dívida ou sua estimativa; III - o local e a data do pagamento; IV - a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; V - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação. § 1º O registro do contrato é atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e será feito em arquivo próprio, por cópia, microfilme ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou óptico, ou ainda em livro próprio, com folhas numeradas, que garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo. § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar o registro dos contratos no prazo de (trinta) dias da data de publicação desta Resolução, cabendo-lhes a supervisão e o controle de todo o processo de registro dos contratos de forma privativa e intransferível, podendo sua execução ser contratada com terceiros na forma da Lei. Art. 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fornecerão certidões, relativas ao contrato registrado, aos financiados ou às instituições credoras quando solicitadas. Dispõem, ainda, seus artigos 5º e 6º: Art. 5º Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário. Art. 6º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora. Depreende-se, portanto, da leitura dos aludidos artigos, que o registro do contrato de financiamento com alienação fiduciária, firmado entre cliente bancário e instituição financeira, deve ser realizado junto ao Órgão de Trânsito competente, de maneira que, para a comprovação da prestação do serviço, há que constar, no campo observações do documento do veículo, a anotação do gravame com a identificação da instituição credora. Outra forma de se verificar a efetiva prestação do serviço está elencada no artigo 4º supramencionado, vale dizer, o fornecimento de certidão, pelo competente Órgão de Trânsito, ao cliente bancário ou instituição financeira. E, feitas estas breves considerações, no tocante à alegação de impossibilidade de sua cobrança, no caso em tela, observa-se que a demandada não comprovou o registro no documento do veículo, o que se evidencia pelo documento do veículo de fls. 183 . Desse modo, não restou comprovada a realização do gravame sendo indevida a cobrança da tarifa. No mais, sobre o valor a ser devolvido, à parte autora, de forma simples, incidirá correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "INTERESSE RECURSAL - Decisão que não abordou eventual recálculo do IOF incidente sobre as tarifas indevidamente cobradas, matéria sequer aventada expressamente na inicial Ausência de interesse recursal reconhecida Apelo não conhecido, neste aspecto." "MATÉRIA DE MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo Hipótese em que não restou demonstradaabusividadena cobrança Apelo improvido". "TARIFA DEREGISTRODECONTRATO- Possibilidade da cobrança de tarifa deregistrodecontrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência deabusividadena cobrança Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido." "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço Inteligência de Recurso Repetitivo Decisão reformada Apelo provido." "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Cobrança de seguro de proteção financeira que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora Ocorrência de venda casada Decisão reformada Apelo provido". "DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pelo autor devem ser devolvidos, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento Apelo parcialmente provido". "SUCUMBÊNCIA ÔNUS Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 16% sobre o valor atualizado da causa (R$6.290,97), nesta quantia já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1023894-41.2021.8.26.0005; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) Quanto a tarifadecadastro esta é devida, não se configurando como abusivas ou ilegais, já que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegilidade ou cobrança indevida. No tocante à tarifa de avaliação do bem, o entendimento consolidado foi no sentido da validade da sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. In casu, a instituição financeira juntou documentos que demonstra a efetiva prestação deste serviço (fls. 195 e ss.), pelo que é válida a cobrança da tarifa não havendo abusividade a ser reconhecida. Portanto, não há que se falar na condenação da instituição financeira requerida à restituição de quaisquer valores, seja de forma simples, seja em dobro, tampouco em revisão de cláusulas contratuais, uma vez que lícita a postura da instituição financeira demandada. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 31 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira que é sua parceira, é dizer, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA, resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa parceira, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004227-65.2024.8.26.0619; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista no valor de R$ 1.491,18 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezoito centavos) bem como a "taxa de registro de contrato-órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) - financiado" no valor de R$ 165,53 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), condenando a parte requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, observado ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes