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Processo nº 1004230-78.2020.4.01.3500

ID: 301160358

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004230-78.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Decisão

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1004230-78.2020.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1004230-78.2020.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se da execução fiscal supramencionada que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em petição de ID Num. 2190602935 - Pág. 1/4, o BANCO SAFRA S.A. requereu seja reconsiderada a decisão proferida por este Juízo que determinou a transferência de valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao presente feito. Alegou, em síntese, que: 1) reitera os esclarecimentos anteriormente feitos e junta parecer técnico, realizado pelo superintendente do TI, informando sobre a falha sistêmica ocorrida no sistema interno do Banco que comprometeu a verificação do saldo e o monitoramento no processo; 2) assim, os resultados que indicaram bloqueio positivo não correspondiam à realidade, tendo origem técnica no equívoco de informação inicialmente prestada; 3) em 01/04/2025, foi recepcionado pelo Banco o protocolo 20250031184721, referente à ordem de bloqueio em desfavor do cliente portador do CPF/CNPJ nº 01.016.989/0001-94, indicando, equivocadamente, a existência de valores disponíveis para bloqueio; 4) entretanto, conforme acima exposto, a referida informação revelou-se equivocada, sendo decorrente da mencionada falha pontual sistêmica, pois não havia, em 01/04/2025, e tampouco há na presente data, qualquer saldo disponível em titularidade do referido cliente junto ao Banco Safra; 5) Na realidade, conforme é possível inferir do extrato bancário extraído em 30/04/2025, ora anexado, a conta do executado está negativa em R$ 266.666,70 e, ainda que não ocorreu, em todo o mês de abril, qualquer movimentação bancária; 6) logo, os extratos fornecidos comprovam de forma clara e objetiva a inexistência de recursos financeiros disponíveis durante todo o mês de abril, demonstrando que não houve qualquer bloqueio efetivo e que inexiste valor passível de transferência. Não se trata, portanto, de omissão ou resistência ao cumprimento da ordem judicial, mas sim de uma situação materialmente impossível de ser executada, fato que, inclusive, encontra amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a imposição de medidas coercitivas [materialmente inexequíveis. Registre-se, por fim, que não há, por parte do Banco Safra e de seus colaboradores, qualquer recusa no atendimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento diante da ausência de recursos do destinatário da ordem; 7) o quanto exposto já seria suficiente para justificar a reconsideração da ordem. Contudo, a determinação para que o Banco Safra efetue a transferência de valores é manifestamente inexequível, pois, como reiterado, não há saldo disponível nas contas do executado e o Banco, ora peticionante, não é executado no caso em análise; 8) a manutenção da ordem de transferência, mesmo diante da comprovada inexistência de recursos, configura grave descompasso com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade processual, os quais devem nortear a execução fiscal, conforme preceituado no artigo 8º do Código de Processo Civil. Juntou extrato bancário e Parecer Técnico de Técnico de Informática. DECIDO. Infere-se das alegações do BANCO SAFRA S.A. que referida instituição pretende, neste momento, esclarecer que a suposta falha sistema noticiada nos autos, na verdade, teria ocorrido em sistema corporativo por ela utilizado, denominado GOJ (Gestão de Ordens Judiciais), e não no sistema SISBAJUD, conforme entendeu este Juízo. Trata-se de aparente inovação nos autos, uma vez que referida alegação não constou expressamente das petições anteriores, o que permitiu a este Juízo concluir, sem nenhuma dúvida, que a suposta falha sistêmica teria ocorrido junto ao sistema SISBAJUD. Seja como for, melhor sorte não merece o pedido de reconsideração já que os fundamentos constantes das decisões anteriores, então referentes à suposta falha no sistema SISBAJUD, aplicam-se de forma idêntica à suposta falha no sistema agora informado, qual seja, o GOJ (Gestão de Ordens Judiciais). Na decisão anterior proferida por este Juízo, já foi indicado que a falha sistêmica supostamente verificada constituiria ocorrência de tamanha gravidade que demandaria necessariamente a adoção de providências urgentes e imediatas pelo BANCO SAFRA S.A. junto ao Conselho Nacional de Justiça para adoção das medidas cabíveis. Obviamente, a falha sistêmica em sistema próprio, ora alegada, se ocorrida de fato, da mesma forma, deveria ter sido imediatamente reportada junto aos canais próprios, para adoção das providências cabíveis, tais como junto ao BACEN – Banco Central do Brasil, documentando-se todo o ocorrido. Não há qualquer dúvida neste aspecto, uma vez que as supostas falhas apontadas pelo BANCO SAFRA S.A., verificadas em quatro ações de execução fiscal em trâmite neste Juízo, totalizam bloqueios que ultrapassam R$ 1.500.000, 00. Calha considerar que, em se tratando de sistema de abrangência nacional, uma falha como a que foi reportada atingiria centenas de pesquisas realizadas pelo sistema SISBAJUD, sendo digno de nota que o Banco SAFRA S.A. não comprovou a adoção de qualquer providência concreta direcionada à correção do erro, bem como para resguardar a instituição bancária. O próprio sistema SISBAJUD poderia ter sido utilizado para documentar formalmente a suposta falha sistêmica ocorrida, uma vez que possui canais próprios para reportar erros. Ocorre que, novamente, o BANCO SAFRA S.A. não cumpriu o ônus de apresentar prova documental inequívoca dos fatos alegados, limitando-se a juntar aos autos Parecer subscrito por Técnico de Informática e extrato de conta corrente da pessoa jurídica executada. Ambos documentos foram produzidos de forma unilateral pelo BANCO SAFRA S.A. e, ao contrário do alegado, de forma alguma constituem prova cabal da suposta falha sistêmica ocorrida. Os espelhos bancários juntados aos autos, na verdade, consignam apenas a existência de saldo negativo nas datas “02/12” e “04/02”, informação simples que não implica na comprovação da falha alegada. Tais espelhos bancários tampouco tem o condão de infirmar as informações concretas e detalhadas consignadas nos relatórios das pesquisas SISBAJUD realizadas, que em outros processos em tramite neste Juízo, bloquearam valores variados, a menor, fato que evidencia o funcionamento correto da ferramenta de pesquisa. Da mesma forma, não comprova a suposta falha a mera juntada de Parecer Técnico subscrito por Técnico de Informática aduzindo, de forma lacônica e genérica, que “Um novo produto financeiro cadastrado nos sistemas do Banco Apresentou inconsistências de configuração, afetando outros sistemas, dentre eles o de bloqueios judiciais impedindo sua execução” e que “ao reativar o produto para bloqueios ocorreu uma falha no processamento, resultando em diversos bloqueios indevidos em várias contas correntes sem saldo disponível”. Conclui-se, portanto, que, não obstante a gravidade da suposta falha sistêmica noticiada nestes autos, o BANCO SAFRA S.A. não comprovou, nem mesmo com essa terceira manifestação, a adoção imediata de quaisquer medidas, ou sequer comunicação do problema aos órgãos competentes, tais como o Banco Central do Brasil. Sendo esse o quadro, não merece acolhimento a recusa do BANCO SAFRA S.A. no tocante à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, sem comprovação inequívoca da falha sistêmica ocorrida. Em face do exposto: 1) indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo BANCO SAFRA S.A. direcionado ao cancelamento da ordem de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao presente feito; 2) determino a intimação do BANCO SAFRA S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de bloqueio dos respectivos montantes em conta de titularidade do próprio BANCO SAFRA S.A.; 3) fixo multa diária por descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contada a partir do esgotamento do prazo de cinco dias acima fixado; 4) Não cumprida a determinação supra, sem prejuízo da multa fixada, proceda a Secretaria a realização de pesquisa SISBAJUD, em contas de titularidade do BANCO SAFRA S.A., para bloqueio do mesmo montante que foi bloqueado em pesquisa constante do ID Num. 2185248521, Pág. 1-3 (R$ 68.995,30). 5) proceda-se a intimação do BANCO SAFRA S.A. na pessoa do advogado CAIO HENRIQUE VILELA COSTA, conforme requerido na petição retro, sem prejuízo da comunição da instituição pelo canal indicado no SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA

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Processo nº 1004230-10.2025.8.26.0126

ID: 326983932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CéSAR DE MATOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-10.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braulio César de Matos Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer … Processo 1004230-10.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braulio César de Matos Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por Bráulio César de Matos Fonseca contra LM Engenharia Ltda. A parte autora alega que, em 27/01/2020, firmou o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para entrega futura e outras avenças, com a parte ré para aquisição do imóvel designado como Apartamento 03, térreo) situado na Rua Sidnei de Oliveira Andrade, nº280, Caraguatatuba/SP. Afirma que ...Com a venda da unidade a terceiros, a construtora obteve o valor de R$ 305.583,84, informado pela própria: Conforme análise realizada sobre a movimentação referente à entrada de R$ 305.583,84 na conta da sua empresa, a título de valores provenientes da venda de um imóvel, qual deviria ser repassado ao autor.(fls.02). Como causa de pedir, sustenta que a parte ré reteve a quantia de R$86.419,11 sob o argumento de que tal valor abarcaria o recolhimento de tributo intitulado informativo de Retenção de Valores. Contudo, a parte autora sustenta que a quantia foi indevidamente retida, já que o imposto que seria recolhido não alcançaria o valor retido pela parte ré. Assim, requer a tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio da quantia de R$172.838,22, equivalente a devolução em dobro da quantia indevidamente retida, além da exibição de documentos. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré: a) no pagamento de danos morais no valor de R$30.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. Nessa linha, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser deferida em momento posterior, a cautela recomenda, no caso concreto, seja aguardada a instauração do contraditório, oportunidade em que poderão ser angariados outros maiores elementos de convicção. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela provisória. 2 Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 2.3 Incumbe ao oficial de justiça: a) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber (NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.994, inciso IV). b) certificar, na hipótese de suspeita de ocultação, a citação por hora certa, indicando os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família (NCPC, art.252, e NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.1001). 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 09 Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: RAFAEL BATISTA DE SOUZA (OAB 363777/SP)

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Idelson Silva Ignacio x Cirlene Aparecida Martins Da Silva

ID: 331854579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004230-23.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDELSON SILVA IGNACIO

Polo Passivo:

CIRLENE APARECIDA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA DA SILVA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-23.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Idelson Silva Ignacio - Cirlene Aparecida Martins da Silva - Vistos. Fls. 48/56: Recebo como emenda à inicial. D… Processo 1004230-23.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Idelson Silva Ignacio - Cirlene Aparecida Martins da Silva - Vistos. Fls. 48/56: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que o autor pretende a concessão liminar einaudita altera parteda ordem de despejo. Com efeito, a Lei 8.245/91 dispôs sobre as hipóteses em que há a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações de despejo. Dentre essas hipóteses taxativas, há a doinc. IX do §1º do art. 59, que diz o seguinte: Art. 59. ... §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo. Dá leitura acima se extrai que o despejo liminar inaudita altera partem como pressupostos: a) ação de despejo fundada exclusivamente na falta de pagamento das verbas locatícias; b) contrato escrito e sem garantia; c) caução pecuniária equivalente a três meses de aluguel. No caso em comento, a causa de pedir da inicial para a resolução do contrato de locação é a falta de pagamento do aluguel. Quanto ao contrato, vejo que ele foi escrito, tendo sido pactuada a caução como garantia, no valor de R$600,00. Ocorre que, o valor da locação mensal é R$600,00 e, estando a requerida, supostamente inadimplente desde agosto de 2024, tem-se que seu débito alcança hoje o montante de R$10.093,67, quantia supera a garantia da locação. Do exposto, com fulcro noart. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91,DEFIROodespejo liminar,determinando à ré que desocupe o imóvel no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva. Intime-seo autor para, noprazo de 5 (cinco) dias, depositar em Juízo ovalor de três aluguéis, a título de caução, valendo como comprovante o documento do depósito, ou apresentar declaração na qual ofereça o imóvel locado em dação de pagamento. Caucionado o Juízo, numa das hipóteses acima elencadas, expeça-se o competente mandado, inclusive para a citação e intimaçãoda ré para responder à demanda noprazo de 15 (quinze) diasecientificar eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem a prestação da caução, a eficácia do despejo liminar fica suspensa, devendo ser expedido tão-somente mandado de citação, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: CICERA MARIA DA SILVA SENA (OAB 511104/SP), CICERA MARIA DA SILVA SENA (OAB 511104/SP)

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José Ilton De Jesus Soares x Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretor Ltda e outros

ID: 329750304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002452-39.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ILTON DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA SANTO ANDRé WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SORAIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0002452-39.2021.8.26.0101 (processo principal 1004230-32.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - José Ilton de Jesus Soares - Santo André Wm Empreendimentos Imobi… Processo 0002452-39.2021.8.26.0101 (processo principal 1004230-32.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - José Ilton de Jesus Soares - Santo André Wm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - PRICEWATERHOUSECOOPERS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ ILTON DE JESUS SOARES em face de PDG INCORPORADORA, COSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOTA LTDA (atual denominação de AGRE URBANISMO S/A) e SANTO ANDRÉ WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA embasada no título judicial de fls.4/14 com trânsito em julgado certificado às fls.15. Sentença às fls.78/81. Acórdão provido para dar seguimento ao feito pelos seguintes fundamentos: ''O pedido de recuperação judicial foi protocolado em 23 de fevereiro de 2017 e o plano foi aprovado em 30 de novembro de 2017, razão pela qual, mercê de sua peculiaridade e natureza, os créditos do apelante e da advogada por ele constituída não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, pois são posteriores ao pedido...Em resumo, os créditos cuja satisfação é pleiteada não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser reformada a sentença para possibilitar o prosseguimento da execução em relação também à pessoa jurídica PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda .(fls.101/104)'' Rotinas eletrônicas deferidas às fls.164, em 21/06/2023, com resultado positivo, cujo bloqueio perfaz o valor de R$222.320,11 (fls.165/166). Bloqueio convertido em penhora às fls.226. Executada insurgiu-se pontuando que a penhora não podia subsistir,por se tratar de crédito concursal (fls.231/242). Exequente manifestou-se contrariamente ao pedido da parte executada (fls.247/250). Decisão determinando a expedição de ofício ao Juízo Universal (n. 1016422-34.2017.8.26.0100 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo) solicitando informações sobre o encerramento da recuperação judicial e, em especial, sobre a penhora e o pedido de levantamento existente nestes autos (fls.252). Sobrevindo agravo de instrumento nº 2212831-62.2023.8.26.0000 em face da decisão supracitada manejado pelo exequente, o qual restou não provido (fls.340/345). Merece destaque o seguinte trecho do acórdão: ''O crédito do agravante não está, de fato, sujeito à recuperação judicial, incidindo, na espécie, o disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/05 (Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na datado pedido, ainda que não vencidos), conforme decidiu esta Câmara por ocasião do julgamento em 22 de setembro de 2022 do agravo de instrumento nº 0002452-39.2021.8.26.0101.'' A Administradora Judicial informou que no processo de recuperação judicial do Grupo PDG que tramitou sob o nº 1016422- 34.2017.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências de Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo - SP, foi proferida sentença decretando o encerramento da recuperação judicial do GRUPO PDG, 14.10.2021, contudo ainda não transitou em julgado (fls.308/309). Decisão determinando, novamente, a expedição de ofício ao Juízo Universal (n. 1016422-34.2017.8.26.0100 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo) para informar que há R$222.320,11 reais bloqueados, desde 22/05/2023, nos autos nº 0002452-39.2021.8.26.0101 - 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava- pertencente a Recuperanda, conforme fls.165/207. Informar também que, o crédito perseguido é de natureza extraconcursal e o exequente solicita o levantamento dos valores bloqueado a fim de adimplir parcial o débito existente. Em resposta ao ofício retro, manifestou-se a Administradora Judicial informando que foi exonerada da função de administradora judicial em decorrência da sentença proferida nos autos nº 1016422- 34.2017.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências de Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo - SP. Prosseguiu esclarecendo que deveriam ser liberadas todas as constrições existentes no patrimônios das Recuperandas, feitas por Juízos em que correm ações individuais e que digam respeito a créditos concursais. Com relação aos créditos extraconcursais, caberá ao Juízo avaliar o cabimento da manutenção de eventuais medidas constritivas pleiteadas pelo credor (fls.365/367). Novamente o exequente apresenta pedido de levantamento às fls.395/397. Insurge-se o executada defendendo que o processo de recuperação judicial ainda não se encerrou, pois não transitou em julgado, logo não pode a parte exequente prosseguir com a execução nos autos. No mais, alegou que cabe ao exequente proceder a habilitação administrativa de seus créditos (fls.401/406). É o breve resumo da controvérsia. Decido. Conforme reconhecido pelo E. Desembargador Relator: ''O pedido de recuperação judicial foi protocolado em 23 de fevereiro de 2017 e o plano foi aprovado em 30 de novembro de 2017, razão pela qual, mercê de sua peculiaridade e natureza, os créditos do apelante e da advogada por ele constituída não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, pois são posteriores ao pedido.(fls.104)'' Em momento diversos, novamente manifestou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a natureza extraconcursal do crédito perseguido na presente demanda: ''O crédito do agravante não está, de fato, sujeito à recuperação judicial, incidindo, na espécie, o disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/05 (Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos), conforme decidiu esta Câmara por ocasião do julgamento em 22 de setembro de 2022 do agravo de instrumento nº 0002452-39.2021.8.26.0101 (fls.340/345).'' Logo, percebe-se que o debate sobre a natureza do crédito exequendo restou superada, inclusive, em mais de uma oportunidade. Dessa forma, o pedido de levantamento apresentado pelo exequente deve partir da premissa de que se trata de um crédito extraconcursal. Nesse contexto, destaco a manifestação do antigo Administrador Judicial o qual esclareceu que com relação aos créditos extraconcursais ao Juízo caberia avaliar a viabilidade da manutenção de eventuais medidas constritivas pleiteadas pelo credor (fls.365/367). Ou seja, não mais caberia ao Juízo Universal a deliberação dos atos constritivos dos créditos extraconcursais. Ademais, a sentença proferida nos autos nº 1016422- 34.2017.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências de Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo - SP determinou que: '' Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recuros especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscurssão de créditos por meio desta sentença.(fls.375) Por conseguinte, o crédito exequendo, cuja natureza extraconcursal foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às fls.101/104 e fls.340/345 não se submete às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo exequente para levantamento dos valores, pois, além do crédito ser extraconcursal, o bloqueio ocorreu em maio de 2023, ou seja, mais de dois anos. Dessa forma, não vislumbro prejuízo à executada, tendo em vista que a quantia foi retirada de seu acervo patrimonial a um tempo considerável. Por fim, é fato que a sentença proferida nos autos nº 1016422- 34.2017.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências de Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo - SP contemplou a possibilidade da conversão de créditos extraconcursais em quirografários. Contudo, também restou expressamente consignado que tal conversão trata-se de direito disponível do credor (fls.375/376). Logo, não assiste razão ao executado no tocante à obrigatoriedade da habilitação administrativa do exequente. Diante do exposto, e nos termos descritos acima, DEFIRO o pedido de levantamento,do depósito de fls.165/166 e fls.274/294, em favor da parte exequente, devendo ser apresentado o formulário atualizado, após o decurso de prazo recursal desta decisão. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. Para recebimento em conta de pessoa ou CPF/CNPJ diverso do que consta nos autos, deverá a parte interessada esclarecer o pedido. Int. - ADV: SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)

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Processo nº 1004230-85.2025.8.13.0024

ID: 337510905

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CAMPOS GUIMARAES PEDROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004230-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR CAMPOS GUIMARAES PEDROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB MG144677) DECISÃO A parte autora formulou pedi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004230-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR CAMPOS GUIMARAES PEDROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB MG144677) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Lado outro, tratando-se de parte menor de idade, impõe-se a efetiva demonstração da insuficiência de recursos financeiros do seu representante legal. Assim, dá análise dos documentos juntados por sua representante legal, constata-se que a parte interessada tem um total de rendimentos tributáveis de R$ 163.293,57 (cento e sessenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, a análise da declaração de bens e direitos revela que a parte autora possui imóveis, veículos e saldos em contas bancárias que, somados, totalizam R$ 415.884,09 (quatrocentos e quinze mil, oiticentos e ointenta e quatro reais e nove centavos). Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cíve l mi

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Processo nº 0800512-87.2025.8.10.0011

ID: 317028818

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800512-87.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800512-87.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: GABRYELLE LAMAR BARBOSA ADVOGADO: REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S.A. e outros ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Cuidam os autos de reclamação proposta por GABRYELLE LAMAR BARBOSA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e BLOGGA ECOMMERCE STORE LTDA. Deduz a reclamante que, no dia 16 de maio de 2025, realizou a compra de uma geladeira, marca Consul, modelo CRM50HB Fost Free Duplex, branca, 410L, por meio do aplicativo de vendas on line da Magazine Luiza, utilizando cartão de crédito, pagando o valor de R$ 1.589,00. Destaca que, em seguida, recebeu mensagens da empresa vendedora, Blogga Ecomerce Store LTDA, através do WhatsApp, para efetuar a quitação de impostos da ordem de R$ 286,24, ocasião em que lhe foi repassada a nota n. 442174-FLI/ISÉRIE2 e um link para quitação. Revela que adimpliu o determinado e recebeu o link de rastreio do produto, do qual constava a informação – despachado para entrega em 21 de maio de 2025. Esclarece que, apesar disso, a Magazine Luiza abriu a solicitação de cancelamento n. 1437070454206274, unilateralmente, sem prévia comunicação ou consulta a si. Anota que tal situação, acarretou prejuízos a sua rotina, pois contava com o bem, indispensável para sua comodidade, até porque tem um filho autista e com necessidades diferenciadas de alimentação, pugnando pelo processamento regular do pedido e pela entrega do refrigerador ou pela devolução dos valores despendidos, com a indenização dos transtornos que diz ter suportado. Anexou à inicial, documentos pessoais, comprovante de endereço, confirmação do pedido, nota fiscal dos impostos, comprovante de pagamento dos impostos, tela de rastreio do pedido, comunicação de cancelamento, documento da transportadora, RG e laudo do dependente autista. Em despacho inaugural, designou-se data para tentativa de conciliação. Contestando a proemial, a acionada sustentou ser parte ilegítima na medida em que funciona como mera intermediadora de pagamentos, vez que a hipótese é de compra por marketplace ofertada por outro lojista. Para além disso, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu falta de interesse de agir, para, no mérito, defender, a existência de excludente de responsabilidade, consistente na culpa exclusiva de terceiro, de modo que não pode ser obrigada a indenizar. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes. A requerida BLOGGA COMMERCE STOR LTDA não foi encontrada para citação/intimação, tendo a promovente desistido da ação em relação a ela. Os demais litigantes renunciaram a possibilidade de produção de outros elementos de convicção e os autos volveram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A princípio, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Nos Juizados Especiais, a gratuidade é a regra no primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 54, da Lei 9.099/95. Ademais, a autora, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), não tendo a requerida trazido prova suficiente capaz de infirmá-la. A mesma sorte acompanha a alegação de falta de interesse de agir pela suposta inexistência de prévia reclamação administrativa. O exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), independente de esgotamento da via administrativa, inexistindo exigência legal nesse sentido no âmbito consumerista ou nos Juizados. A ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A também é impertinente. Conforme comprovado nos autos, a aquisição foi realizada por meio da sua plataforma, a qual intermedeia as vendas de terceiros (sistema marketplace). Nestes casos, há vínculo de consumo entre a plataforma e o consumidor final, sendo aplicável o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que consagra a responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, como destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE TERCEIROS EM AMBIENTE ON-LINE DE COMPRAS – MARKETPLACE – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CANCELAMENTO DE COMPRA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (marketplace), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC). Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Demonstrado o ato ilícito promovido pela empresa que sem justificativa cancelou venda de produto adquirido pela internet, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido e basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10062819120228110004, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA PELA INTERNET, COM INTERMEDIAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES, INTERMEDIADORA DAS TRANSAÇÕES – “MERCADOLIVRE” E “MERCADOPAGO” – PRODUTO NÃO ENTREGUE PELO VENDEDOR – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS POR SEREM PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DESCASO E DESRESPEITO COM A CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há que se falar em modificação.” (N.U 1004230-86.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) Além disso, o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. O consumidor não pode arcar com os riscos inerentes ao modelo de negócio adotado pela requerida, que aufere lucro com a intermediação e, portanto, deve responder pelos prejuízos causados por seus parceiros comerciais. Feitas estas considerações, homologo a desistência quanto à empresa Blogga E-commerce Store Ltda, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No tocante à Magazine Luiza S/A, restou comprovada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora adquiriu o eletrodoméstico por meio da plataforma da requerida, efetuou o pagamento total do produto e de tributos correlatos, tendo, inclusive, recebido código de rastreio da entrega. Apesar disso, a compra foi unilateralmente cancelada pela plataforma sem qualquer justificativa plausível ou comunicação prévia, e, mais grave, sem a devolução dos valores despendidos. A conduta da requerida representa manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança, todos previstos no art. 6º do CDC, especialmente em razão da vulnerabilidade do consumidor e da inércia da empresa em buscar solução para o impasse. A ausência de controle sobre a atuação do lojista terceiro não constitui excludente de responsabilidade, conforme interpretação pacífica do art. 14, § 3º, do CDC. Ao contrário, revela negligência da requerida quanto à segurança e regularidade dos serviços prestados sob sua marca. Diante disso, impõe-se a condenação da ré à restituição integral dos valores pagos. No mais, presentes os requisitos do dever de indenizar. A autora experimentou frustração, insegurança e desamparo, em especial pelo fato de a geladeira ter sido adquirida com finalidade essencial – conservação de alimentos – e pelo destaque de que possui filho autista com necessidades alimentares específicas. Ademais, além de não contar com a entrega, conviveu com o descaso no trato da questão, vez que nenhuma resolução foi implementada, como restituição do preço, o que atrai a reparação, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – COMPRA REALIZADA PELA INTERNET – PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA APELANTE – PRODUTO NÃO ENTREGUE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC). É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza a entrega do produto ou restituição do valor pago (art. 18, § 1º, I e II do CDC). Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 0047784-42.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Sublinho, ainda, que houve desvio produtivo da consumidora, forçada a mobilizar tempo e energia para resolução de situação que não deu causa, culminando inclusive na necessidade de ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, a indenização por dano moral é devida, sendo arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, considerando-se o porte da empresa e a gravidade do ocorrido. Diante do exposto: Homologo a desistência da ação em relação à empresa Blogga Ecommerce Store Ltda, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: Condenar a requerida MAGAZINE LUIZA S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.875,24 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o pagamento até a citação e acrescida de juros e correção pela SELIC desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora, ambos pela taxa SELIC, desde o arbitramento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6º JECRC

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Maria De Lourdes Fernandes Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 257180652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001489-63.2023.8.11.0003. AUTORA: MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA. RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001489-63.2023.8.11.0003. AUTORA: MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA. RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA em desfavor MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambos devidamente qualificados. Alega a autora que, em 08 de dezembro de 2021, adquiriu junto à ré uma máquina de cartão Point Smart, pelo valor de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Relata que, ao receber o produto, este apresentou defeito, razão pela qual procedeu à devolução, sendo-lhe enviada nova unidade. Sustenta que, no entanto, a substituição também veio com defeito e, após novo procedimento de devolução, a terceira máquina igualmente apresentou vício de funcionamento. Afirma ter solicitado a devolução dos valores pagos, o que foi negado pela ré. Diante do exposto, a autora afirma que sofreu prejuízos materiais e morais, motivo pelo qual requerem indenização pelos danos sofridos. Trouxe com a inicial os documentos de ID 108033866 a ID 108033886. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação ao ID 127923500, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, defende na falha na prestação dos serviços, postulando pela improcedência da ação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 133970117). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. No presente caso, a autora pleiteia a restituição do valor pago por um produto que apresentou defeito, e, apesar da autora enviar a parte ré o objeto para conserto, o defeito não foi solucionado. A ré sustenta a existência de falta de interesse de agir da autora pela perda superveniente do objeto, uma vez que a devolução do valor pago foi realizada. Contudo, a parte ré não juntou nenhum documento para comprovar a veracidade das alegações. Neste contexto, entendo que não houve perda do objeto da ação, persistindo o interesse de agir da autora até que seja analisado o mérito da demanda. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, o que DEFIRO nesta oportunidade, consoante preconizado no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso a aquisição da máquina de cartão pela autora, assim como o envio da máquina ao réu para análise do defeito apontado, tanto que a parte ré afirma na defesa que o produto foi entregue. Desta forma, o ato ilícito da parte ré se assenta no fato de não promover o reparo do produto defeituoso. Logo, resta clara a responsabilidade civil da ré para o fato, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, quando comercializaram produto com avaria e sequer atenderam o consumidor de forma adequada, violando, assim, os seus direitos basilares preconizados no artigo 6º do CDC, o que faz surgir o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.) E deve-se considerar que, nesses casos, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, independente de culpa. Destarte, resta demonstrada a falha na prestação de serviço das empresas requeridas, posto que a parte autora não recebeu o produto adquirido. Nesse passo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA PELA INTERNET, COM INTERMEDIAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES, INTERMEDIADORA DAS TRANSAÇÕES – “MERCADOLIVRE” E “MERCADOPAGO” – PRODUTO NÃO ENTREGUE PELO VENDEDOR – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS POR SEREM PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DESCASO E DESRESPEITO COM A CONSUMIDOR – [...]. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. [...]. (N.U 1004230 86.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020). (Destaquei) Deste modo, mesmo após a autora ter realizado a reclamação e enviado do produto para conserto, a parte ré não logrou êxito em atender ao reparo de forma eficiente. Portanto, considerando que a requerida teve a oportunidade para reparar o produto da parte autora ou lhe ressarcir o valor pago, ou, ainda, a substituição do produto em perfeita condição de uso, visto que fora acionada pela parte autora pela via administrativa, contudo, manteve-se inerte até o presente momento, somente resta agora, a restituição do valor pago pelo produto de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). No que diz respeito, ao dano moral, tem-se que, no caso, restou devidamente evidenciado, a falha na prestação do serviço, apta a gerar a obrigação de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR – PRAZO DE GARANTIA - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DO MESMO MODELO - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MAJORADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. A má-prestação de serviços, consistente na demora excessiva e injustificada no conserto de produto, gera obrigação de indenizar, pelos danos materiais e morais sofridos, com arbitramento em valor razoável. No que diz respeito a solução de vícios do produto e do serviço o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC disciplina que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e III) o abatimento proporcional do preço.“ No que toca ao arbitramento dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10001546020218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) No que tange ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO — REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA –– INDENIZAÇÃO — DANOS MATERIAIS E MORAIS — OFICIAL DE JUSTIÇA — CUMPRIMENTO INDEVIDO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — EXISTÊNCIA — FIXAÇÃO DO VALOR — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE — DANO MORAL MANTIDO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS DESPROVIDOS. Presente se faz a responsabilidade civil do Estado no caso de cumprimento de mandado por oficial de justiça após suspensão da decisão. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando adequadamente fixado à luz do caso concreto. Não há que se falar em ressarcimento por danos materiais quando ausente prova a justificar tal pretensão. É cediço que para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deve o Juiz sopesar o proveito econômico almejado, a dedicação do advogado, a competência com que concluiu os interesses de seu cliente, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico.(N.U 0001265-07.2011.8.11.0087, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 08/08/2019). Dessa forma, entendo razoável e proporcional estabelecer o montante da indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, de modo a estar ajustado ao comando previsto no art. 944 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, do valor de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Aline Monteiro Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 310860228

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014297-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014297-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SÍNT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014297-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SÍNTESE DOS FATOS ALINE MONTEIRO DA SILVA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Porto Alegre/RS à Cuiabá/MT com conexão em Guarulhos/SP às 20h do dia 04/04/2025, todavia, o voo foi cancelado, sendo reacomodada no voo com embarque somente às 05h20 do dia seguinte (05/04/2025), acarretando atraso de 09 horas, o que causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “Pelo que consta no sistema da requerida o voo LA 4526 precisou ser cancelado por questões operacionais do aeroporto”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ausência do interesse de agir - Omissão em buscar as vias administrativas Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da retificação do polo passivo A requerida requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S.A. Tendo em vista que foi a TAM LINHAS AÉREAS S.A que apresentou contestação, nada obsta que ela figure no polo passivo da presente ação. Destarte, acolho o pedido formulado. Procedam-se as devidas retificações. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento do voo, acarretando um atraso de 09 horas. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 10 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de problema operacional, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de mais de 09 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido IZAAC SOLINO DE CARVALHO postula reparação por danos morais, em razão de alteração no horário de embarque no voo de Cuiabá/MT -> São Paulo/SP, programado para ocorrer às 17h55min da data de 09/03/2020 e retorno em 13/03/2020 as 09h20min. O horário de viagem de ida passou a ser 11h45min, antecipando em aproximadamente 6h (seis horas), sendo que o horário de retorno, por sua vez, passou a ser as 10h00min do dia 14/04/2020, com atraso de aproximadamente 24h(vinte e quatro horas). 2. O consumidor narra que todos os avisos de alteração de voo ocorreram na véspera do embarque o que o onerou consideravelmente, visto que precisou readequar a rotina e hospedagem. 3. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Processo Civil. 4. A exculpativa da empresa Recorrente de que o cancelamento se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso de 06h (seis horas) na viagem de ida e aproximadamente 24h (vinte e quatro horas) na viagem de retorno, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 6. Danos morais que no caso em tela, independe da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 7. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1017432-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. TRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1004230-19.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de 09 horas. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Greici Almeida Morais x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282942594

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007521-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GREICI ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007521-19.2025.8.11.0002. AUTORA: GREICI ALMEIDA MORAIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. . . SÍNTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007521-19.2025.8.11.0002. AUTORA: GREICI ALMEIDA MORAIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. . . SÍNTESE DOS FATOS GREICI ALMEIDA MORAIS noticiou que adquiriu passagens com a requerida com destino à São Paulo/SP com embarque na conexão no Rio de Janeiro/RJ às 14h do 01/12/2024 e chegando ao destino final às 15h10, todavia, o voo foi cancelado, sendo reacomodada em voo saindo apenas no dia seguinte (02/12/2024) às 13h30 e chegando em São Paulo/SP somente às 14h40. Afirmou que a reclamada não prestou nenhuma assistência e que o cancelamento acarretou no atraso de 23 horas após o contratado, o que causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “o que ocorreu foi a alteração comercial do voo originalmente adquirido pela parte Autora, em virtude de readequação da malha aérea, que é o conjunto de itinerários que são cumpridos pelas companhias aéreas em períodos regulares. Nesse sentido, houve a necessidade de alteração no voo LA 4553 com partida às 14:00 do dia 01/12/2024 eis que tornou-se inviável técnica e comercialmente e, por esta razão, foi alterado. Contudo, em que pese a mudança tem-se por certo que a parte Autora foi prontamente acomodada no voo LA3929 com partida às 13:30 do dia 02/12/2024”. (...) “No caso em questão, a ré alega ter realocado o autor em um voo subsequente, sem que este tenha manifestado recusa ou solicitado reembolso por despesas adicionais, inferindo-se, assim, a aceitação e o recebimento da assistência devida”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento do voo e a reacomodação apenas no dia seguinte, acarretando um atraso de 23 horas. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, acarretando atraso de aproximadamente 23 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea e que prestou assistência, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de mais de 48 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido IZAAC SOLINO DE CARVALHO postula reparação por danos morais, em razão de alteração no horário de embarque no voo de Cuiabá/MT -> São Paulo/SP, programado para ocorrer às 17h55min da data de 09/03/2020 e retorno em 13/03/2020 as 09h20min. O horário de viagem de ida passou a ser 11h45min, antecipando em aproximadamente 6h (seis horas), sendo que o horário de retorno, por sua vez, passou a ser as 10h00min do dia 14/04/2020, com atraso de aproximadamente 24h(vinte e quatro horas). 2. O consumidor narra que todos os avisos de alteração de voo ocorreram na véspera do embarque o que o onerou consideravelmente, visto que precisou readequar a rotina e hospedagem. 3. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Processo Civil. 4. A exculpativa da empresa Recorrente de que o cancelamento se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso de 06h (seis horas) na viagem de ida e aproximadamente 24h (vinte e quatro horas) na viagem de retorno, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 6. Danos morais que no caso em tela, independe da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 7. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1017432-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. TRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1004230-19.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de 23 horas e a ausência de prestação de assistência. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Luciney Solange Moreira Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281656484

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011376-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEY SOLANGE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIK HENDERSON SPREAFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011376-06.2025.8.11.0002. AUTORA: LUCINEY SOLANGE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011376-06.2025.8.11.0002. AUTORA: LUCINEY SOLANGE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. . . SÍNTESE DOS FATOS LUCINEY SOLANGE MOREIRA DA SILVA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à Foz do Iguaçu/PR com embarque às 18h05 do 17/12/2024, com conexão em Guarulhos/SP às 22h40 (embarque) e chegando ao destino final às 00h25 do dia 18/12/2024, todavia, foi informada no aeroporto que o voo de origem tinha sido remarcado para às 19h40 e da conexão em São Paulo/SP decolaria apenas às 07h45 do dia 18/12/2024. Afirmou que a reclamada não prestou assistência quanto à hospedagem e transporte e que apenas conduziu-a até um restaurante em que consumiu um lanche e suco, permanecendo toda a madrugada no aeroporto. Por fim, disse que é idosa e que o atraso de aproximadamente de 10 horas após o contratado causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “foi necessário realizar a alteração do voo da parte Autora”. (...) “Vale dizer que a Ré comunica seus clientes de todas as alterações ocorridas, e ainda que inexistisse a prévia comunicação, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, a Ré mantém em seu website a rota de todos os voos devidamente atualizadas, possibilitando que os passageiros acompanhem os voos contratados em tempo real, justamente para que possam confirmar todas as informações referentes aos mesmos, tais como, o horário de embarque, eventual cancelamento ou atraso, dentre outras informações inerentes aos voos”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da retificação do polo passivo A requerida requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S.A. Tendo em vista que foi a TAM LINHAS AÉREAS S.A que apresentou contestação, nada obsta que ela figure no polo passivo da presente ação. Destarte, acolho o pedido formulado. Procedam-se as devidas retificações. - Da oposição ao juízo 100% digital A parte requerida apresenta oposição ao juízo 100% digital em sede de preliminar. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sem aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas regulamentadas pela Res. n. 11/2021/OE/TJMT. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece a alteração do voo, acarretando um atraso de aproximadamente 10 horas. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 10 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que comunicou a parte autora e que o atraso do voo ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de mais de 48 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente/Recorrido IZAAC SOLINO DE CARVALHO postula reparação por danos morais, em razão de alteração no horário de embarque no voo de Cuiabá/MT -> São Paulo/SP, programado para ocorrer às 17h55min da data de 09/03/2020 e retorno em 13/03/2020 as 09h20min. O horário de viagem de ida passou a ser 11h45min, antecipando em aproximadamente 6h (seis horas), sendo que o horário de retorno, por sua vez, passou a ser as 10h00min do dia 14/04/2020, com atraso de aproximadamente 24h(vinte e quatro horas). 2. O consumidor narra que todos os avisos de alteração de voo ocorreram na véspera do embarque o que o onerou consideravelmente, visto que precisou readequar a rotina e hospedagem. 3. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Processo Civil. 4. A exculpativa da empresa Recorrente de que o cancelamento se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso de 06h (seis horas) na viagem de ida e aproximadamente 24h (vinte e quatro horas) na viagem de retorno, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 6. Danos morais que no caso em tela, independe da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 7. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do consumidor. (N.U 1017432-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. TRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1004230-19.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de 10 horas e a ausência de prestação de assistência. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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