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Processo nº 1004254-58.2025.4.01.4300

ID: 255722438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004254-58.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA GUIMARAES SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004254-58.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DELZIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004254-58.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DELZINA RODRIGUES GUIMARAES SALES IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável. Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: A parte demandante comprovou ter mais de 60 anos, razão pela qual tem direito à prioridade na tramitação (CPC, artigo 1048, I). APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09. MEDIDA URGENTE 02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou o seguinte pedido administrativo relacionado a benefício administrado pelo INSS: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO:22/01/2025; IDENTIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Pensão por morte de segurado (Protocolo 1098114378). 03. Está comprovada, portanto, que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento não houve resposta por parte do INSS. 04. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 06. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 07. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia está relacionado a benefício administrador pelo INSS e que tem caráter alimentar. 08. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS 11. A presente demanda tem prioridade de tramitação determinada expressamente pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. O Código de Processo Civil não determinou qual é o prazo para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, nem mesmo em relação às demandas prioritárias. Por outro lado, a codificação processual determina que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato" (artigo 218, § 1º, do CPC). Ademais, os Oficiais de Justiça não desempenham funções administrativas, uma vez que, por expressa determinação legal, exercem atividade judiciária (Lei nº 11.416/2006) praticando atos processuais em relação de subordinação direta ao juiz, por força do artigo 154, II, do Código de Processo Civil: "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - (...) II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado". 12. O controle de prazos, além de ser obrigação inafastável do juiz, destina-se também a assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e do dever constitucional de prestar jurisdição em tempo razoável, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça no âmbito do presente processo: a) o prazo para cumprimento será de 05 dias úteis, contados da data da distribuição; b) o mandado deverá ser expedido com o prazo fixado para cumprimento em destaque; c) não há necessidade de distribuição ao plantão; d) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído; e) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar o termo final do prazo para cumprimento do mandado; f) se constatar o descumprimento do prazo, a Secretaria da Vara deverá: (f1) certificar o atraso no cumprimento do mandado; (f2) intimar o Oficial de Justiça (por e-mail e serviço de mensagens instantâneas) para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido, justificar o descumprimento do prazo, com advertência de que a recalcitrância e o silêncio implicarão providências para apuração das responsabilidades disciplinares junto à Diretoria do Foro;13. Registro que o prazo de 20 dias previsto no artigo 18 da Resolução CENAG nº 06/2012 não se aplica ao caso em exame, em razão da ressalva contida no próprio ato normativo quanto à existência de disposição legal diversa, que, na hipótese, é a prioridade expressamente conferida pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. A eventual comunicação para fins disciplinares dependerá de decisão específica e fundamentada, observância do contraditório, à luz da constatação do descumprimento injustificado da determinação judicial. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir a gratuidade processual e a proridade na tramitação; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade vinculada ao INSS coatora instrua, decida e comprove nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante acima identificado ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir; (d) cominar ao INSS multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) advertir a autoridade coatora e a(s) respectiva(s) entidade(s) que o descumprimento implicará majoração da multa diária, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, afastamento do cargo/função do agente recalcitrante e suspensão da remuneração; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) efetuar a publicação deste ato no Diário da Justiça para fim de mera publicidade (sem efeito de intimação); (b) expedir mandado para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; (c) observar o seguinte em relação ao mandado a ser expedido: TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: NORMAL; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 05 DIAS ÚTEIS; (d) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (e) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (f) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (h) intimar todos os integrantes da relação processual para esclarecerem se aderem ao Juízo 100% Digital, praticando todos os atos por meios eletrônicos (peticionamento eletrônico, videoconferências, etc); (i) aguardar a distribuição do mandado por 05 dias; (j) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído, a data da distribuição e termo final do prazo para cumprimento do mandado; (l) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 16. Palmas, 10 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004254-29.2022.8.11.0007

ID: 260704415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004254-29.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEDILA BENETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Alugué… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CEDILA BENETTI - CNPJ: 10.212.676/0001-00 (APELANTE), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), CEDILA BENETTI - CPF: 004.493.448-35 (APELANTE), ARTEJONES-EXTRACAO DE AREIA LTDA M E - ME - CNPJ: 02.510.576/0001-24 (APELADO), ADRIANNE FARIAS TARGA - CPF: 005.269.521-21 (ADVOGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (APELADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (APELADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (APELADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis. Contrato de Locação Simulado. Nulidade Absoluta Reconhecida. Litigância de Má-Fé Configurada. Correção de Ofício do Valor da Causa. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença proferida em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, que julgou improcedente o pedido, reconheceu a simulação do Contrato de Locação firmado entre as partes, com declaração de nulidade absoluta. A sentença também condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, além de alterar, de ofício, o valor da causa. A Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sob alegação da validade do contrato, a legitimidade para a propositura da Ação e falta de má-fé processual. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Contrato de Locação firmado entre as partes tem validade jurídica ou se se trata de negócio jurídico simulado; (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé da Recorrente; (iii) determinar se o valor da causa pode ser corrigido de ofício, desconsiderando a regra específica prevista na legislação de regência. III. Razões de Decidir 3. O Contrato de Locação celebrado entre as partes é simulado, configura negócio jurídico sem eficácia material, firmado entre pessoas com vínculos conjugais e empresariais, e sem prova de efetiva relação locatícia, conforme depoimentos testemunhais uníssonos e coerentes. 4. A simulação contratual atrai a aplicação do artigo 167, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico e passível de reconhecimento de ofício, consoante previsão expressa do artigo 168, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 5. A configuração da litigância de má-fé decorre da tentativa deliberada da Apelante de induzir o Juízo em erro, mediante alegações inverídicas sobre a existência de relação locatícia e titularidade dos imóveis, mesmo ciente da controvérsia sucessória e da disputa dominial em curso. 6. A multa fixada em 4% do valor da causa encontra respaldo legal, mostra-se proporcional e cumpre função pedagógica, coibindo o uso desleal do processo judicial. 7. A correção de ofício do valor da causa encontra amparo no art. 292, §3º, do CPC, é admissível quando o valor atribuído inicialmente não corresponde ao conteúdo patrimonial da demanda, especialmente quando o contrato de locação, fundamento da pretensão, foi declarado nulo. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O contrato de locação simulado é nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 167 e 168 do Código Civil. 2. A parte que utiliza o processo judicial para simular relações jurídicas inexistentes e oculta fatos relevantes incorre em litigância de má-fé. 3. É legítima a correção de ofício do valor da causa quando o montante atribuído não reflete o real conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, §3º, do CPC.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, II, e 168, parágrafo único; CPC, arts. 5º, 77, I, 80, 81, 85, §11, e 292, §3º; Lei 8.245/91, arts. 6º, 57 e 58, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.044.569/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023, DJe 04.07.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004254-29.2022.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cedila Benetti - ME em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis movida em face de Artejones - Extração de Areia Ltda. - ME. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da Apelante, reconheceu a simulação do Contrato de Locação celebrado entre as partes, motivo pelo qual o declarou absolutamente nulo, com fundamento nos artigos 167 e 168, do Código Civil. Condenou ainda a Apelante a arcar com as custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, e multa de 4% (quatro por cento) por litigância de má-fé. De ofício, corrigiu o valor da causa para R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Julgador não apreciou devidamente os documentos acostados aos autos, notadamente o Contrato de Locação, os comprovantes de pagamento de aluguel e as notificações extrajudiciais, que demonstram a validade da avença. Aduz que os herdeiros do falecido, sócio da empresa Apelada, participaram da gestão dos bens e tinham ciência do Contrato, razão pela qual não prospera a tese acolhida na sentença. Defende que a decisão incorreu em premissa fática equivocada ao não reconhecer sua condição de possuidora legítima dos imóveis, nem a validade do Contrato com o, então, sócio da Apelada. Alega, ainda, que a correção do valor da causa de ofício configura decisão extra petita, pois não foi objeto de impugnação pelas partes, além de a decisão estar desprovida de fundamentação legal adequada. No tocante à condenação por litigância de má-fé, pugna que a penalidade seja afastada, sob o argumento de que não praticou qualquer das condutas previstas no artigo 80, do CPC, ou seja, que não alterou a verdade dos fatos e, tampouco, ajuizou a demanda com objetivo ilegal. Requer o provimento do Recurso, a reforma integral da sentença, para que seja declarado válido o Contrato de Locação e acolhidos os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. Subsidiariamente, pugna pelo o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova apreciação da prova documental e, de forma expressa, seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões no Id. 263603309. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Apelante Cedila Benetti - ME ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Aluguéis em face da Recorrida Artejones - Extração de Areia Ltda. - ME, sob o argumento de que a Requerida deixou de pagar os aluguéis mensais pactuados em Contrato de Locação Comercial firmado entre as partes. Em sua inicial, afirmou que disponibilizou dois lotes urbanos de sua propriedade para locação à Requerida, situados na Avenida Ayrton Senna, Setor Industrial, Município de Alta Floresta/MT, com área total de 10.000m² (dez mil metros quadrados). Alegou que o Contrato foi celebrado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir de 2017, com valor inicial de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais, corrigido anualmente pelo índice IGP-M/FGV, alcançando o valor de R$ 13.063,28 (treze mil, sessenta e três reais e vinte e oito centavos) em 2022. Argumentou que, desde junho de 2020, a Locatária deixou de pagar os valores devidos, totalizando 24 meses de inadimplência, motivo pelo qual se viu compelida a ingressar com esta Ação Judicial. Apontou que o valor acumulado, incluindo multa de 10% e juros diários, corresponde a R$ 377.806,09 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e seis reais e nove centavos). Relatou, ainda, que o Contrato prevê, em caso de infração contratual, a aplicação de multa equivalente a três aluguéis vigentes, totalizando R$ 39.189,84 (trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor que também almejou receber. Sustentou que o imóvel locado foi alvo de vandalismo praticado pela Apelada, pois adentraram, sem autorização, em uma salda que era destinada para guardar seus documentos e objetos pessoais, fato que gerou a lavratura de Boletim de Ocorrência e, conforme argumenta, reforça o pleito indenizatório por danos materiais e lucros cessantes. Formulou pedido liminar para expedição do mandado de despejo. Requereu a rescisão contratual, a ratificação da ordem de despejo, o pagamento dos aluguéis em atraso, da multa contratual, indenização por perdas e danos e o bloqueio de bens da Apelada para garantia do juízo. Na peça de defesa a Apelada suscitou preliminar de falta interesse de agir, sob o argumento de que não foi notificada previamente, tal qual exige os artigos 6º e 57, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Alegou que o Contrato foi firmado em maio de 2017, com vigência de 36 (trinta e seis) meses; logo, que seu prazo de vigência findou em maio de 2020. Sustentou que a Ação não foi proposta no prazo de 30 dias após o vencimento contratual e que, portanto, ocorreu prorrogação automática por prazo indeterminado, o que torna obrigatória a notificação para desocupação do imóvel – providência esta que, conforme aduzido, não foi adequadamente cumprida. Ainda em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa da Apelante Cedilla Benetti - ME, sob alegação de que a microempresa não detém propriedade nem posse legítima dos imóveis locados. Para fazer prova do alegado, trouxe documentos para comprovar que é proprietária do Lote n. 02, e que a propriedade do Lote n. 03 está sob litígio, com averbação de inalienabilidade já registrada na matrícula do imóvel. Assim, aduziu que a Apelante não poderia figurar como locadora, muito menos propor a Ação de Despejo. A empresa também suscitou a ilegitimidade passiva de alguns de seus sócios, os quais, conforme alegou, não participaram do negócio jurídico e, portanto, não podem ser responsabilizados pessoalmente. No mérito, rechaçou as alegações de vandalismo e prejuízos materiais, destacando que não há provas efetivas dos supostos danos, e que o Boletim de Ocorrência que carreou para os autos foi arquivado por falta de indícios de crime. Defendeu, portanto, que não há base fática ou jurídica para pleito indenizatório. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Após a instrução probatória, o Juiz a quo reconheceu a simulação do Contrato de Locação; de conseguinte, declarou sua nulidade absoluta e condenou a Apelante ao pagamento das verbas de sucumbência e multa por litigância de má-fé, que arbitrou em 4% (quatro por cento) do valor corrigido da causa. De ofício, o Julgador alterou o valor da causa para R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Inconformada, a empresa Cedilla Benetti - ME interpôs este Recurso em que almeja a reforma integral da sentença, a fim de que seus pedidos sejam acolhidos, ou, ao menos que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Pois bem. É incontroverso que o falecido Jones Henrique Morello, proprietário da Apelada ARTEJONES – Extração de Areia Ltda.-ME, era casado com Cedila Benetti, empresária e única sócia da empres Cedila Benetti - ME. O casal conviveu em união estável desde 15/02/2005, formalizou a relação por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável, com cláusula de separação total de bens lavrada em 20/06/2014 e se casaram (em 25/02/2019) sob o regime da separação de bens. O óbito de Jones Henrique Morello ocorreu em 27/01/2020, encerrando a sociedade conjugal e desencadeando os desdobramentos sucessórios que se refletem nesta controvérsia. Ao que se vê dos autos, em 02/05/2017, os imóveis situados no Setor Industrial de Alta Floresta/MT — consistentes no Lote Urbano nº 02, Quadra EI, com área de 5.000m², localizado na Av. Ayrton Senna, n. 840, e no Lote Urbano n. 03, Quadra EI, com área de 5.000m², localizado na Av. Ayrton Senna, s/n — foram cedidos à empresa Apelante mediante Contrato de Comodato firmado entre o de cujus, então proprietário dos bens e sócio da empresa locatária, e Cedila Benetti, sua esposa e proprietária da empresa comodatária. Pouco depois, em 30/05/2017, os mesmos imóveis foram formalmente alugados à empresa ARTEJONES – Extração de Areia Ltda. - ME, pertencente ao de cujus, por meio de contrato de locação com prazo de 36 meses e valor inicial de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais, corrigidos anualmente pelo IGP-M. Em 27/01/2020, Jones Henrique Morello faleceu, o que provocou alteração na dinâmica jurídica e fática. Com efeito, a partir de junho de 2020, a empresa Recorrente passou a argumentar que os aluguéis deixaram de ser pagos, acumulando débito que motivou o ajuizamento desta Ação de Despejo, em 29/06/2022. Ocorre que, antes da propositura da demanda pela Apelante, precisamente em 09/08/2021, o Espólio de Jones Morello e seus herdeiros Geane Rossa Morello, Jones Henrique Morello e Naiara Rossa Morello, ajuizaram Ação de Anulação de Registro Imóveis c/c Cancelamento de Registro em face de Cedila Benetti, onde discutem justamente a titularidade e regularidade jurídica da aquisição do Lote n. 03, que também é objeto desta demanda. Esta Ação foi averbada na matrícula daquele imóvel, com inscrição de indisponibilidade em 26/08/2021, demonstrando que a disputa dominial já estava formalmente instaurada antes da propositura desta Ação de Despejo. Tais circunstâncias indicam que a proprietária da empresa Apelante tinha ciência da controvérsia dominial, e ainda assim propôs a Ação fundada em suposta titularidade dos imóveis, cuja posse e propriedade já eram judicialmente questionadas pelo Espólio e herdeiros do locador. Esses elementos foram fundamentais para o reconhecimento judicial da simulação contratual e a consequente declaração de nulidade do Contrato de Locação, além da condenação por litigância de má-fé. Ao compulsar os autos e analisar cuidadosamente os depoimentos testemunhais, as peças contratuais, o cenário fático e as relações interpessoais e societárias existentes à época, constata-se com clareza que o Contrato de Locação jamais teve eficácia jurídica autêntica, pois trata-se, na verdade, de típica simulação negocial nos moldes do artigo 167, inciso II, do Código Civil. Na verdade, ficou comprovado que a representante da empresa Apelante era cônjuge do sócio da empresa Apelada e detinha, de fato, pleno controle sobre o setor financeiro, administrativo e operacional da empresa locatária. Em juízo, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que jamais tiveram ciência ou prática cotidiana de pagamento de aluguel pela Apelada, tampouco conhecimento da existência de relação locatícia com a Apelante. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Antônio Carlos de Souza, com longa permanência na empresa Apelada: “(...) Que trabalha na empresa há uns 27 anos (...), Que aqueles imóveis pertenciam à Artejones e a Artejones pertencia ao Sr. Jones Morello, sempre ele (...), Que o Sr Jones assinava documentos, que presenciava o Sr Jones assinando documentos e que a Cedila não explicava sobre os documentos que ia colher a assinatura (...), que ficou sabendo sobre o aluguel bem recente, logo depois dele falecer, antes não sabia; Que pra ele era tudo da empresa, não tinha aluguel (...), Que a testemunha e nem o Sr Jones não eram informados sobre o que assinavam para a Cedila (...); Que sabe que a Cedila fazia pagamentos que não eram relacionados à Artejones (...); Que a Cedila cuidava do financeiro da empresa, pagamento e recebimento (...); Que quando o Sr Jones morreu ela ficou pouco tempo depois; Que os documentos que eram importantes eram assinados no Cartório para reconhecimento de firma (...)” Em igual sentido, Leandro dos Santos Brandão, também ex-funcionário da empresa Recorrida, afirmou: “(...) Que trabalhou na empresa de início de 2013 até final de 2015, cerca de 2 anos e meio; Que foi a Cedila que fez a contratação; Que trabalhou na função de vendas; Que a Cedila ocupava a posição administrativa; Que a Cedila fazia o financeiro, recebimento e pagamento (...); Que o convívio com a Cedila não era tranquilo, que a gente percebia que tinha muito atrito (...); Que para ele na época os imóveis pertenciam ao Sr Jones; Que nunca soube de pagamento de aluguéis; Que sabe que os imóveis eram do Sr Jones; Que a empresa pertencia ao Sr Jones; Que a Cedila fazia toda a parte financeira, que pagava conta de terceiros e conta própria com as contas da Artejones (...); Que ouviu falar que o Sr Jones assinava documentos que nem sabia que estava assinando (...)” Os depoimentos, livres de contradições e coerentes entre si, permitem concluir que não houve sequer aparência de relação locatícia entre as partes. Ou seja, está evidente a existência de manobra para revestir de legalidade a operação simulada que, no fundo, tinha por escopo final transferir recursos da empresa locatária para pessoa ligada ao sócio. Aliás, o próprio Contrato de Locação é antecedido por Contrato de Comodato entre as mesmas partes, com lapso de apenas 28 (vinte e oito) dias entre um do outro, o que reforça a tese de artificialidade da cadeia negocial. Conforme bem assentado pelo Juiz a quo, não se verifica “qualquer motivo plausível para o único sócio da empresa requerida, verdadeiro proprietário dos bens imóveis, firmar contrato de comodato com a requerente, somente para posteriormente alugá-los em 30/05/2017.” Esse raciocínio é coerente com o disposto no artigo 168, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a nulidade do negócio jurídico simulado é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, independentemente de provocação. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que: “(...) A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, podendo ser alegada por uma das partes contra a outra e até reconhecida de ofício pelo Juiz, inclusive de forma incidental. (STJ. REsp n. 2.044.569/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 4/7/2023). Portanto, não há dúvida de que deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de locação, vez que foi utilizado como instrumento meramente formal, desvinculado de seus efeitos materiais típicos, com o único objetivo de atribuir artificialmente à Recorrente a cobrança de direitos que jamais exerceu de fato. No que diz respeito à condenação da Apelante por litigância de má-fé, depois de tudo o que foi exposto, é inconteste que a penalidade foi corretamente aplicada. Não há como acolher a tese da Recorrente de que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, que não agiu com deslealdade, má-fé ou intenção temerária. Ficou e está muito claro que a Apelante atuou no processo com manifesta intenção de induzir o Juízo em erro, pois alterou a verdade dos fatos e propôs a demanda com o nítido objetivo de vantagem indevida. Vale destacar que o artigo 5º, do CPC impõe a todas as partes e sujeitos processuais o dever de agir de acordo com a boa-fé, ao passo que o artigo 77, inciso I, consigna o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade. Já o artigo 80, tipifica como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão fundada em fatos inverídicos, altera a verdade dos fatos e utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal. No que tange ao valor da multa fixada pelo Julgador de origem, qual seja: 4% (quatro por cento) do valor corrigido da causa, é proporcional e adequado. Ou seja, atende aos parâmetros legais e às balizas do artigo 81, do CPC. Por fim, em relação à insurgência da parte Autora acerca da correção de ofício do valor da causa não encontra amparo jurídico. A alegação de que a majoração seria indevida por ofender ao artigo 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91, desconsidera o contexto fático e jurídico específico dos autos. O mencionado dispositivo legal prevê que, nas Ações de Despejo, o valor da causa será correspondente a 12 meses do aluguel vigente. Todavia, essa regra parte da premissa de que o contrato de locação seja válido e eficaz — o que não é o caso dos autos, pois conforme já exposto neste voto, o negócio jurídico é nulo (art. 167, CC). Relembro: Na sentença foi reconhecida, com base nas provas produzidas, a simulação do Contrato de Locação firmado entre as partes; de conseguinte foi declarada sua nulidade, nos termos dos artigos 167 e 168 do Código Civil. Dessa forma, não se constata fundamento válido necessário para a incidência da regra do artigo 58, inciso III, da Lei do Inquilinato. Se não há contrato válido, não há aplicação da regra de cálculo baseada em aluguéis mensais, pois o parâmetro torna-se inoperante diante da falta de base contratual legítima. Além disso, a correção do valor da causa foi feita com base em comando expresso do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Juiz a promover o arbitramento de ofício quando verificar que o valor atribuído inicialmente não corresponde ao conteúdo patrimonial em disputa ou ao efetivo proveito econômico perseguido pela parte Autora. No caso concreto, a Apelante não apenas pugnou pela desocupação do imóvel, mas também formulou pedido de cobrança de aluguéis atrasados no montante de R$ 377.806,09 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e seis reais e nove centavos), acrescido de multa contratual de R$ 39.189,84 (trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Esse é o valor que reflete com precisão a dimensão econômica da pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, a majoração do valor da causa, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não constitui julgamento “extra petita”, tampouco violação ao princípio da congruência. Trata-se de medida legalmente prevista, motivada e adequada à realidade dos pedidos formulados, de modo que deve ser integralmente mantida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004254-29.2022.8.11.0007

ID: 260704416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004254-29.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEJONES-EXTRACAO DE AREIA LTDA M E - ME

Acórdão

Advogados:

ADRIANNE FARIAS TARGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Alugué… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004254-29.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CEDILA BENETTI - CNPJ: 10.212.676/0001-00 (APELANTE), NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - CPF: 690.247.821-04 (ADVOGADO), CEDILA BENETTI - CPF: 004.493.448-35 (APELANTE), ARTEJONES-EXTRACAO DE AREIA LTDA M E - ME - CNPJ: 02.510.576/0001-24 (APELADO), ADRIANNE FARIAS TARGA - CPF: 005.269.521-21 (ADVOGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (APELADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (APELADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (APELADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE ROSSA MORELLO - CPF: 759.953.521-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONES HENRIQUE MORELLO - CPF: 998.412.151-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis. Contrato de Locação Simulado. Nulidade Absoluta Reconhecida. Litigância de Má-Fé Configurada. Correção de Ofício do Valor da Causa. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença proferida em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, que julgou improcedente o pedido, reconheceu a simulação do Contrato de Locação firmado entre as partes, com declaração de nulidade absoluta. A sentença também condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, além de alterar, de ofício, o valor da causa. A Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sob alegação da validade do contrato, a legitimidade para a propositura da Ação e falta de má-fé processual. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Contrato de Locação firmado entre as partes tem validade jurídica ou se se trata de negócio jurídico simulado; (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé da Recorrente; (iii) determinar se o valor da causa pode ser corrigido de ofício, desconsiderando a regra específica prevista na legislação de regência. III. Razões de Decidir 3. O Contrato de Locação celebrado entre as partes é simulado, configura negócio jurídico sem eficácia material, firmado entre pessoas com vínculos conjugais e empresariais, e sem prova de efetiva relação locatícia, conforme depoimentos testemunhais uníssonos e coerentes. 4. A simulação contratual atrai a aplicação do artigo 167, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico e passível de reconhecimento de ofício, consoante previsão expressa do artigo 168, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 5. A configuração da litigância de má-fé decorre da tentativa deliberada da Apelante de induzir o Juízo em erro, mediante alegações inverídicas sobre a existência de relação locatícia e titularidade dos imóveis, mesmo ciente da controvérsia sucessória e da disputa dominial em curso. 6. A multa fixada em 4% do valor da causa encontra respaldo legal, mostra-se proporcional e cumpre função pedagógica, coibindo o uso desleal do processo judicial. 7. A correção de ofício do valor da causa encontra amparo no art. 292, §3º, do CPC, é admissível quando o valor atribuído inicialmente não corresponde ao conteúdo patrimonial da demanda, especialmente quando o contrato de locação, fundamento da pretensão, foi declarado nulo. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O contrato de locação simulado é nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 167 e 168 do Código Civil. 2. A parte que utiliza o processo judicial para simular relações jurídicas inexistentes e oculta fatos relevantes incorre em litigância de má-fé. 3. É legítima a correção de ofício do valor da causa quando o montante atribuído não reflete o real conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, §3º, do CPC.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, II, e 168, parágrafo único; CPC, arts. 5º, 77, I, 80, 81, 85, §11, e 292, §3º; Lei 8.245/91, arts. 6º, 57 e 58, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.044.569/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023, DJe 04.07.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004254-29.2022.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cedila Benetti - ME em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis movida em face de Artejones - Extração de Areia Ltda. - ME. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da Apelante, reconheceu a simulação do Contrato de Locação celebrado entre as partes, motivo pelo qual o declarou absolutamente nulo, com fundamento nos artigos 167 e 168, do Código Civil. Condenou ainda a Apelante a arcar com as custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, e multa de 4% (quatro por cento) por litigância de má-fé. De ofício, corrigiu o valor da causa para R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Julgador não apreciou devidamente os documentos acostados aos autos, notadamente o Contrato de Locação, os comprovantes de pagamento de aluguel e as notificações extrajudiciais, que demonstram a validade da avença. Aduz que os herdeiros do falecido, sócio da empresa Apelada, participaram da gestão dos bens e tinham ciência do Contrato, razão pela qual não prospera a tese acolhida na sentença. Defende que a decisão incorreu em premissa fática equivocada ao não reconhecer sua condição de possuidora legítima dos imóveis, nem a validade do Contrato com o, então, sócio da Apelada. Alega, ainda, que a correção do valor da causa de ofício configura decisão extra petita, pois não foi objeto de impugnação pelas partes, além de a decisão estar desprovida de fundamentação legal adequada. No tocante à condenação por litigância de má-fé, pugna que a penalidade seja afastada, sob o argumento de que não praticou qualquer das condutas previstas no artigo 80, do CPC, ou seja, que não alterou a verdade dos fatos e, tampouco, ajuizou a demanda com objetivo ilegal. Requer o provimento do Recurso, a reforma integral da sentença, para que seja declarado válido o Contrato de Locação e acolhidos os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. Subsidiariamente, pugna pelo o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova apreciação da prova documental e, de forma expressa, seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões no Id. 263603309. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Apelante Cedila Benetti - ME ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Aluguéis em face da Recorrida Artejones - Extração de Areia Ltda. - ME, sob o argumento de que a Requerida deixou de pagar os aluguéis mensais pactuados em Contrato de Locação Comercial firmado entre as partes. Em sua inicial, afirmou que disponibilizou dois lotes urbanos de sua propriedade para locação à Requerida, situados na Avenida Ayrton Senna, Setor Industrial, Município de Alta Floresta/MT, com área total de 10.000m² (dez mil metros quadrados). Alegou que o Contrato foi celebrado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir de 2017, com valor inicial de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais, corrigido anualmente pelo índice IGP-M/FGV, alcançando o valor de R$ 13.063,28 (treze mil, sessenta e três reais e vinte e oito centavos) em 2022. Argumentou que, desde junho de 2020, a Locatária deixou de pagar os valores devidos, totalizando 24 meses de inadimplência, motivo pelo qual se viu compelida a ingressar com esta Ação Judicial. Apontou que o valor acumulado, incluindo multa de 10% e juros diários, corresponde a R$ 377.806,09 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e seis reais e nove centavos). Relatou, ainda, que o Contrato prevê, em caso de infração contratual, a aplicação de multa equivalente a três aluguéis vigentes, totalizando R$ 39.189,84 (trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor que também almejou receber. Sustentou que o imóvel locado foi alvo de vandalismo praticado pela Apelada, pois adentraram, sem autorização, em uma salda que era destinada para guardar seus documentos e objetos pessoais, fato que gerou a lavratura de Boletim de Ocorrência e, conforme argumenta, reforça o pleito indenizatório por danos materiais e lucros cessantes. Formulou pedido liminar para expedição do mandado de despejo. Requereu a rescisão contratual, a ratificação da ordem de despejo, o pagamento dos aluguéis em atraso, da multa contratual, indenização por perdas e danos e o bloqueio de bens da Apelada para garantia do juízo. Na peça de defesa a Apelada suscitou preliminar de falta interesse de agir, sob o argumento de que não foi notificada previamente, tal qual exige os artigos 6º e 57, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Alegou que o Contrato foi firmado em maio de 2017, com vigência de 36 (trinta e seis) meses; logo, que seu prazo de vigência findou em maio de 2020. Sustentou que a Ação não foi proposta no prazo de 30 dias após o vencimento contratual e que, portanto, ocorreu prorrogação automática por prazo indeterminado, o que torna obrigatória a notificação para desocupação do imóvel – providência esta que, conforme aduzido, não foi adequadamente cumprida. Ainda em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa da Apelante Cedilla Benetti - ME, sob alegação de que a microempresa não detém propriedade nem posse legítima dos imóveis locados. Para fazer prova do alegado, trouxe documentos para comprovar que é proprietária do Lote n. 02, e que a propriedade do Lote n. 03 está sob litígio, com averbação de inalienabilidade já registrada na matrícula do imóvel. Assim, aduziu que a Apelante não poderia figurar como locadora, muito menos propor a Ação de Despejo. A empresa também suscitou a ilegitimidade passiva de alguns de seus sócios, os quais, conforme alegou, não participaram do negócio jurídico e, portanto, não podem ser responsabilizados pessoalmente. No mérito, rechaçou as alegações de vandalismo e prejuízos materiais, destacando que não há provas efetivas dos supostos danos, e que o Boletim de Ocorrência que carreou para os autos foi arquivado por falta de indícios de crime. Defendeu, portanto, que não há base fática ou jurídica para pleito indenizatório. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Após a instrução probatória, o Juiz a quo reconheceu a simulação do Contrato de Locação; de conseguinte, declarou sua nulidade absoluta e condenou a Apelante ao pagamento das verbas de sucumbência e multa por litigância de má-fé, que arbitrou em 4% (quatro por cento) do valor corrigido da causa. De ofício, o Julgador alterou o valor da causa para R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Inconformada, a empresa Cedilla Benetti - ME interpôs este Recurso em que almeja a reforma integral da sentença, a fim de que seus pedidos sejam acolhidos, ou, ao menos que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Pois bem. É incontroverso que o falecido Jones Henrique Morello, proprietário da Apelada ARTEJONES – Extração de Areia Ltda.-ME, era casado com Cedila Benetti, empresária e única sócia da empres Cedila Benetti - ME. O casal conviveu em união estável desde 15/02/2005, formalizou a relação por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável, com cláusula de separação total de bens lavrada em 20/06/2014 e se casaram (em 25/02/2019) sob o regime da separação de bens. O óbito de Jones Henrique Morello ocorreu em 27/01/2020, encerrando a sociedade conjugal e desencadeando os desdobramentos sucessórios que se refletem nesta controvérsia. Ao que se vê dos autos, em 02/05/2017, os imóveis situados no Setor Industrial de Alta Floresta/MT — consistentes no Lote Urbano nº 02, Quadra EI, com área de 5.000m², localizado na Av. Ayrton Senna, n. 840, e no Lote Urbano n. 03, Quadra EI, com área de 5.000m², localizado na Av. Ayrton Senna, s/n — foram cedidos à empresa Apelante mediante Contrato de Comodato firmado entre o de cujus, então proprietário dos bens e sócio da empresa locatária, e Cedila Benetti, sua esposa e proprietária da empresa comodatária. Pouco depois, em 30/05/2017, os mesmos imóveis foram formalmente alugados à empresa ARTEJONES – Extração de Areia Ltda. - ME, pertencente ao de cujus, por meio de contrato de locação com prazo de 36 meses e valor inicial de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais, corrigidos anualmente pelo IGP-M. Em 27/01/2020, Jones Henrique Morello faleceu, o que provocou alteração na dinâmica jurídica e fática. Com efeito, a partir de junho de 2020, a empresa Recorrente passou a argumentar que os aluguéis deixaram de ser pagos, acumulando débito que motivou o ajuizamento desta Ação de Despejo, em 29/06/2022. Ocorre que, antes da propositura da demanda pela Apelante, precisamente em 09/08/2021, o Espólio de Jones Morello e seus herdeiros Geane Rossa Morello, Jones Henrique Morello e Naiara Rossa Morello, ajuizaram Ação de Anulação de Registro Imóveis c/c Cancelamento de Registro em face de Cedila Benetti, onde discutem justamente a titularidade e regularidade jurídica da aquisição do Lote n. 03, que também é objeto desta demanda. Esta Ação foi averbada na matrícula daquele imóvel, com inscrição de indisponibilidade em 26/08/2021, demonstrando que a disputa dominial já estava formalmente instaurada antes da propositura desta Ação de Despejo. Tais circunstâncias indicam que a proprietária da empresa Apelante tinha ciência da controvérsia dominial, e ainda assim propôs a Ação fundada em suposta titularidade dos imóveis, cuja posse e propriedade já eram judicialmente questionadas pelo Espólio e herdeiros do locador. Esses elementos foram fundamentais para o reconhecimento judicial da simulação contratual e a consequente declaração de nulidade do Contrato de Locação, além da condenação por litigância de má-fé. Ao compulsar os autos e analisar cuidadosamente os depoimentos testemunhais, as peças contratuais, o cenário fático e as relações interpessoais e societárias existentes à época, constata-se com clareza que o Contrato de Locação jamais teve eficácia jurídica autêntica, pois trata-se, na verdade, de típica simulação negocial nos moldes do artigo 167, inciso II, do Código Civil. Na verdade, ficou comprovado que a representante da empresa Apelante era cônjuge do sócio da empresa Apelada e detinha, de fato, pleno controle sobre o setor financeiro, administrativo e operacional da empresa locatária. Em juízo, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que jamais tiveram ciência ou prática cotidiana de pagamento de aluguel pela Apelada, tampouco conhecimento da existência de relação locatícia com a Apelante. Transcrevo trecho do depoimento da testemunha Antônio Carlos de Souza, com longa permanência na empresa Apelada: “(...) Que trabalha na empresa há uns 27 anos (...), Que aqueles imóveis pertenciam à Artejones e a Artejones pertencia ao Sr. Jones Morello, sempre ele (...), Que o Sr Jones assinava documentos, que presenciava o Sr Jones assinando documentos e que a Cedila não explicava sobre os documentos que ia colher a assinatura (...), que ficou sabendo sobre o aluguel bem recente, logo depois dele falecer, antes não sabia; Que pra ele era tudo da empresa, não tinha aluguel (...), Que a testemunha e nem o Sr Jones não eram informados sobre o que assinavam para a Cedila (...); Que sabe que a Cedila fazia pagamentos que não eram relacionados à Artejones (...); Que a Cedila cuidava do financeiro da empresa, pagamento e recebimento (...); Que quando o Sr Jones morreu ela ficou pouco tempo depois; Que os documentos que eram importantes eram assinados no Cartório para reconhecimento de firma (...)” Em igual sentido, Leandro dos Santos Brandão, também ex-funcionário da empresa Recorrida, afirmou: “(...) Que trabalhou na empresa de início de 2013 até final de 2015, cerca de 2 anos e meio; Que foi a Cedila que fez a contratação; Que trabalhou na função de vendas; Que a Cedila ocupava a posição administrativa; Que a Cedila fazia o financeiro, recebimento e pagamento (...); Que o convívio com a Cedila não era tranquilo, que a gente percebia que tinha muito atrito (...); Que para ele na época os imóveis pertenciam ao Sr Jones; Que nunca soube de pagamento de aluguéis; Que sabe que os imóveis eram do Sr Jones; Que a empresa pertencia ao Sr Jones; Que a Cedila fazia toda a parte financeira, que pagava conta de terceiros e conta própria com as contas da Artejones (...); Que ouviu falar que o Sr Jones assinava documentos que nem sabia que estava assinando (...)” Os depoimentos, livres de contradições e coerentes entre si, permitem concluir que não houve sequer aparência de relação locatícia entre as partes. Ou seja, está evidente a existência de manobra para revestir de legalidade a operação simulada que, no fundo, tinha por escopo final transferir recursos da empresa locatária para pessoa ligada ao sócio. Aliás, o próprio Contrato de Locação é antecedido por Contrato de Comodato entre as mesmas partes, com lapso de apenas 28 (vinte e oito) dias entre um do outro, o que reforça a tese de artificialidade da cadeia negocial. Conforme bem assentado pelo Juiz a quo, não se verifica “qualquer motivo plausível para o único sócio da empresa requerida, verdadeiro proprietário dos bens imóveis, firmar contrato de comodato com a requerente, somente para posteriormente alugá-los em 30/05/2017.” Esse raciocínio é coerente com o disposto no artigo 168, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a nulidade do negócio jurídico simulado é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, independentemente de provocação. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que: “(...) A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, podendo ser alegada por uma das partes contra a outra e até reconhecida de ofício pelo Juiz, inclusive de forma incidental. (STJ. REsp n. 2.044.569/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 4/7/2023). Portanto, não há dúvida de que deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de locação, vez que foi utilizado como instrumento meramente formal, desvinculado de seus efeitos materiais típicos, com o único objetivo de atribuir artificialmente à Recorrente a cobrança de direitos que jamais exerceu de fato. No que diz respeito à condenação da Apelante por litigância de má-fé, depois de tudo o que foi exposto, é inconteste que a penalidade foi corretamente aplicada. Não há como acolher a tese da Recorrente de que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, que não agiu com deslealdade, má-fé ou intenção temerária. Ficou e está muito claro que a Apelante atuou no processo com manifesta intenção de induzir o Juízo em erro, pois alterou a verdade dos fatos e propôs a demanda com o nítido objetivo de vantagem indevida. Vale destacar que o artigo 5º, do CPC impõe a todas as partes e sujeitos processuais o dever de agir de acordo com a boa-fé, ao passo que o artigo 77, inciso I, consigna o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade. Já o artigo 80, tipifica como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão fundada em fatos inverídicos, altera a verdade dos fatos e utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal. No que tange ao valor da multa fixada pelo Julgador de origem, qual seja: 4% (quatro por cento) do valor corrigido da causa, é proporcional e adequado. Ou seja, atende aos parâmetros legais e às balizas do artigo 81, do CPC. Por fim, em relação à insurgência da parte Autora acerca da correção de ofício do valor da causa não encontra amparo jurídico. A alegação de que a majoração seria indevida por ofender ao artigo 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91, desconsidera o contexto fático e jurídico específico dos autos. O mencionado dispositivo legal prevê que, nas Ações de Despejo, o valor da causa será correspondente a 12 meses do aluguel vigente. Todavia, essa regra parte da premissa de que o contrato de locação seja válido e eficaz — o que não é o caso dos autos, pois conforme já exposto neste voto, o negócio jurídico é nulo (art. 167, CC). Relembro: Na sentença foi reconhecida, com base nas provas produzidas, a simulação do Contrato de Locação firmado entre as partes; de conseguinte foi declarada sua nulidade, nos termos dos artigos 167 e 168 do Código Civil. Dessa forma, não se constata fundamento válido necessário para a incidência da regra do artigo 58, inciso III, da Lei do Inquilinato. Se não há contrato válido, não há aplicação da regra de cálculo baseada em aluguéis mensais, pois o parâmetro torna-se inoperante diante da falta de base contratual legítima. Além disso, a correção do valor da causa foi feita com base em comando expresso do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Juiz a promover o arbitramento de ofício quando verificar que o valor atribuído inicialmente não corresponde ao conteúdo patrimonial em disputa ou ao efetivo proveito econômico perseguido pela parte Autora. No caso concreto, a Apelante não apenas pugnou pela desocupação do imóvel, mas também formulou pedido de cobrança de aluguéis atrasados no montante de R$ 377.806,09 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e seis reais e nove centavos), acrescido de multa contratual de R$ 39.189,84 (trinta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 416.995,93 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Esse é o valor que reflete com precisão a dimensão econômica da pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, a majoração do valor da causa, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não constitui julgamento “extra petita”, tampouco violação ao princípio da congruência. Trata-se de medida legalmente prevista, motivada e adequada à realidade dos pedidos formulados, de modo que deve ser integralmente mantida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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F. H. M. R. F. x D. C. F.

ID: 332953573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017495-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. H. M. R. F.

Polo Passivo:

D. C. F.

Intimação

Advogados:

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PROENÇA BORGES

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BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

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Processo 1017495-43.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.M.R.F. - D.C.F. - Vistos. 1) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece gu… Processo 1017495-43.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.M.R.F. - D.C.F. - Vistos. 1) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece guarida. Os documentos de fls. 174/176 demonstram que o demandado aufere rendimentos mensais superiores a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulada pela requerida, bem como rejeitou a impugnação oposto pela ré ante a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso da demandada. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Pugna, ademais, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor da demanda. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227177-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2180676-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos do réu para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo réu. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Possível, desde logo, o julgamento do pedido de divórcio das partes, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Nenhuma das partes manifesta intenção de manutenção da sociedade conjugal, concordando, ambas, com sua extinção. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, nem mesmo se mostrando necessária concordância da parte contrária e inexistindo qualquer matéria de defesa que possa constituir empecilho à dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto, DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges, sem fixação de obrigação alimentar entre os cônjuges, voltando a autora a usar seu nome de solteira. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 08) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes, consignando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira, observado o benefício da justiça gratuita concedido à autora, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. A ação prosseguirá no que tange aos demais pedidos, quais sejam, de partilha de bens, direitos e dívidas. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à aquisição de bens, direitos e dívidas na constância do matrimônio e a partilha de tais bens. 5) Requer a autora o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 208/209). O réu, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas (fls. 210/216). A questão relativa à possibilidade jurídica de partilha dos direitos sobre o bem imóvel é unicamente de direito, não necessitando de produção de quaisquer outras provas, além da prova documental já acostada aos autos. Demais disso, a competência da Vara de Família restringe-se à decretação do divórcio e reconhecimento do direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, devendo outras questões, se o caso, ser objeto de ação própria. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Sentença determinou partilha de bens na proporção de 50% para cada parte Apelação da autora Pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, fixação do respectivo termo inicial, com incidência de juros e correção monetária Desacolhimento Matéria a ser discutida em ação própria Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004254-26.2019.8.26.0198; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal. Valor incontroverso pago pelo casal a título de compra da construção que deve ser partilhado. Eventual indenização por benfeitoria deve ser perseguida em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Apelação Cível 1021396-63.2021.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação de divórcio direto litigioso. Prosseguimento sobre a partilha dos bens móveis, veículo e único bem imóvel. Insurgência contra a divisão do imóvel e a não fixação dos aluguéis. Pleito que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002643-93.2022.8.26.0566; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). APELAÇÃO DIVÓRCIO C.C. PARTILHA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL, 4M 75,35% PARA O APELADO E 25,65% PARA A APELANTE. PRETENSÃO DE PARTILHAR O IMÓVEL POR INTEIRO. NÃO CABIMENTO. APELADO QUE UTILIZOU APARTAMENTO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PARA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ INCLUSOS NO PERCENTUAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO PERTENCENTE A CADA PARTE REALIZADA SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1012875-66.2023.8.26.0361; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E ALUGUEL DE BENS PARA EVITAR DEPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI N. 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de avaliação judicial e venda do imóvel objeto da demanda e dos bens móveis que guarnecem a residência. 2. Diante das dúvidas levantadas sobre a titularidade do imóvel, a serem sanadas perante o juízo de origem após a devida instrução probatória, recomenda-se aguardar a decisão sobre a partilha antes de autorizar a alienação de quaisquer bens em litígio, sobretudo por não ter havido concordância do réu. 3. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo a alienação dos bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 4. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1300666, 07381747020208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desnecessária, portanto, produção de outras provas para o desate da lide. Insta registrar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Destarte, INDEFIRO a produção de outras provas e concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de razões finais. Após, tornem conclusos na fila de sentenças. Int. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP)

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Processo nº 1004254-74.2023.8.11.0013

ID: 297610079

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004254-74.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI VEIGA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004254-74.2023.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004254-74.2023.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de CLAUDINEI VEIGA DA COSTA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra à denúncia: “Exsurge dos autos que, em circunstâncias de tempo e local indicadas, o denunciado Claudinei Veiga da Costa ingeriu bebida alcoólica e, com a capacidade psicomotora alterada, pôs-se a conduzir veículo automotor (FIAT/Pálio, cor branca, placa NPN-3564), pelas vias públicas de circulação de Pontes e Lacerda/MT”. A denúncia foi recebida em 02.08.2023 – id. 124906177. Resposta à acusação ao id. 162636034. Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 11.11.2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Ray Hanauer Avila (PRF), Fernando Dantas Fagundes (PRF) e realizado o interrogatório do réu - id. 175176201. Alegações finais orais do Ministério Público ao id. 175176201. Alegações finais da defesa ao id. 188040794. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. MÉRITO A materialidade e autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas pelo Inquérito Policial, depoimentos prestados em sede policial, judicial e pelo teste de alcoolemia. Em sede judicial, a testemunha Fernando Dantas Fagundes (PRF), afirmou que: estava eu e uns companheiros fazendo fiscalização de trânsito nessa festividade, inclusive eu mesmo dei a ordem de parada para o veículo do Claudinei; ele encostou o veículo e ao iniciar a abordagem, foi percebido que ele estava com alguns sinais de embriaguez, também foi feito a checagem da documentação e também foi visto que ele tinha um mandado de prisão em aberto; foi chamado ele para fazer o teste do etilômetro, ele aceitou e acusou que ele estava dirigindo embriagado; Em sede judicial, a testemunha Ray Hanauer Avila (PRF), afirmou que: estávamos fazendo fiscalização de trânsito na entrada do parque de exposição por causa de uma festa; o Fernando iniciou a abordagem e eu fui auxiliar ele, convidamos ele a descer do veículo e ele tinha sinais de alcoolemia, meio cambaleando, falando de modo sonolento; ele foi convidado a fazer o teste de alcoolemia e deu acima do permitido; [...]; Em sede judicial, o réu Claudinei Veiga da Costa, afirmou que: eu confirmo que dirigi depois de beber álcool; eu tinha saído na casa de uns amigos, tomei umas cervejas lá [...]; Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Os agentes policiais relataram em juízo que estavam realizando fiscalização de trânsito em razão de uma festa na cidade, momento me que abordaram o veículo do réu. Quando o réu saiu do veículo, os agentes perceberam sinais de embriaguez como dificuldade para manter-se em pé (cambaleando) e fala sonolenta. Ato contínuo, o réu realizou o teste de alcoolemia, dando o resultado de 0.64ML por litro, ou seja, acima daquela estabelecida por lei. O resultado do teste supracitado encontra-se ao id. 124044894 – pág. 8. A Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", complementa o Código de Trânsito Brasileiro (art. 306, §1º e ss) ao disciplinar, em seus artigos 5º e 7º, as metodologias a serem empregadas para a constatação da condição física e psíquica do condutor do veículo: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. §1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. §2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I; III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. §1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. §2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios. O réu confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir o veículo automotor. Nesta linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que: “[...] Embora não haja prova judicializada, uma vez que não houve oitiva das mencionadas testemunhas em Juízo e o réu retificou suas declarações, negando a prática do delito, verifica-se que há provas suficientes e aptas a amparar a condenação, notadamente porque foi realizado o teste de etilômetro, que se trata de prova irrepetível, sujeita ao contraditório diferido, conforme entendimento do STJ; e aliado a confissão feita em sede inquisitiva e aos depoimentos extrajudiciais das testemunhas ficam demonstradas sobejamente a materialidade e a autoria do crime insculpido no art. 306 do CTB [...] (N.U 0045364-56.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Posto isso, ante as provas incontestáveis sobre o fato, a condenação é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR CLAUDINEI VEIGA DA COSTA, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta ao acusado. A pena do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, caput, do CTB, é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão/proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Analisando as diretrizes do art. 59 do Código penal, verifico que: a culpabilidade é normal ao tipo; o réu possui antecedentes criminais, todavia, será analisado na segunda fase da dosimetria; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos para a prática do crime em comento são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; as circunstâncias dos crimes são normais ao tipo, avaliando tal circunstância como neutra; as consequências do delito são normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Dessa maneira, considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena-base: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; ATENUANTES E AGRAVANTES O réu confessou os fatos em juízo, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea, todavia, também encontra-se presente a agravante da reincidência por força do PEP4000721-97.2023.8.16.0019. Por estes motivos, faço a compensação entre agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; Quanto à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ser sanção cumulativa, e não alternativa deve guardar proporcionalidade com a pena aplicada, observando-se os limites impostos pelo art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro. Por tais motivos, atenta a pena para o delito em questão, fixo a suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 06 (seis) meses. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não ficou preso em decorrência destes autos. Deste modo, fixa-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, diante da reincidência. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de conceder quaisquer das benesses previstas nos art. 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da reincidência anteriormente citada. DISPOSIÇÕES COMUNS Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do INFODIP, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Pontes e Lacerda/MT, 12 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Danilo Franca Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294648428

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016007-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FRANCA DOS SANTOS VILMA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BORTONCELLO FERNANDES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1016007-93.2025.8.11.0001 Requerente: DANILO FRANCA DOS SANTOS e outros Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1… SENTENÇA Processo: 1016007-93.2025.8.11.0001 Requerente: DANILO FRANCA DOS SANTOS e outros Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto o cancelamento do voo, sem prévia comunicação, resultando em atraso superior a 04 horas, sem assistência pela companhia aérea. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe as partes reclamantes a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da empresa requerida e que, durante o trecho entre Recife/PE e João Pessoa/PB, o voo foi cancelado em decorrência de pane elétrica na aeronave. Relatam ainda que, em virtude do cancelamento, tiveram que completar o trajeto por via terrestre, resultando em atraso significativo na chegada ao destino final e em condições precárias de viagem (ID. 186683384). Em contestação, a empresa reclamada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, constituindo caso fortuito/força maior, mas que prestou toda assistência aos passageiros, incluindo alimentação e reacomodação, motivo pelo qual, segundo a ré, não estaria configurado os danos morais pleiteados pelos autores (ID. 191697345). Os requerentes, por sua vez, apresentaram impugnação ratificando os argumentos da inicial e refutando as alegações da empresa ré (ID. 193824131). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo contratado e a conclusão da viagem por transporte terrestre, caracterizam falha na prestação do serviço, que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de manutenção não programada da aeronave, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que, os documentos juntados pelos autores demonstram que o voo do dia 13/09/2024, com desembarque previsto para o horário de 17h, sofreu duas alterações consecutivas. Primeiro, foi reagendado para chegada às 23h59. Em seguida, devido a problemas técnicos no voo de conexão, foi novamente modificado, resultando no desembarque dos autores apenas no dia seguinte, às 5h40, o que culminou em um atraso de 12 (doze) horas (IDs. 186695149 a 186695162). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento do voo no prazo de 72 horas (art. 12); que prestou toda assistência material aos passageiros (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação adequada na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, a alteração do voo, sem a prévia comunicação e o auxílio material precário, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar os autores pelos danos materiais e morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de compensação moral solidária, em decorrência do cancelamento unilateral de voo comunicado com menos de 24 horas de antecedência, que obrigou os autores, incluindo uma criança, a realizarem o trajeto por via terrestre. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e (ii) verificar se o valor da condenação deve ser individualizado para cada um dos autores. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se eximindo por alteração na malha aérea, que constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. A comunicação do cancelamento do voo em prazo inferior a 24 horas do embarque contraria o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas, caracterizando flagrante falha na prestação do serviço. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, especialmente considerando as particularidades do caso - cancelamento com comunicação tardia, presença de criança entre os autores, necessidade de utilização de transporte terrestre e assistência material inadequada. 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o montante indenizatório deve ser majorado para adequadamente atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A comunicação de cancelamento de voo em prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a presença de criança entre os passageiros e a necessidade de utilização de meio de transporte mais desconfortável e demorado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10293423320238260196, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024; STJ, RESP 151401/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 01/07/2004. (N.U 1004254-41.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Ione Benedita Brandao De Arruda e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294648431

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013745-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IONE BENEDITA BRANDAO DE ARRUDA LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUERIQUE BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1013745-73.2025.8.11.0001 Requerente: IONE BENEDITA BRANDAO DE ARRUDA e outros Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). … SENTENÇA Processo: 1013745-73.2025.8.11.0001 Requerente: IONE BENEDITA BRANDAO DE ARRUDA e outros Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Ausência de Pretensão Resistida. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com base nessas considerações, estando, presentes os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe as partes reclamantes a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, os reclamantes alegam terem adquirido passagens aéreas da empresa ré para o trecho Navegante/SC e Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP, porém no dia do embarque, foram informados que o voo tinha sido cancelado. Narram que foram reacomodados no voo do dia seguinte, mas que tiveram que arcar com custos de hospedagem, alimentação e transporte. Aduzem, por fim, que uma das malas chegou danificada no destino final (ID. 185668786). Em contestação, a empresa reclamada afirmou que o cancelamento do voo ocorreu em razão de alteração na malha aérea por necessidade operacional. Sustentou que prestou a assistência aos passageiros, argumentou que os danos materiais não foram devidamente comprovados pelos autores e destacou que a avaria na bagagem ocorreu em voo operado pela companhia LATAM, motivo pelo qual, segundo a ré, não estariam configurados danos materiais e morais (ID. 193545363). Os requerentes, por sua vez, impugnaram os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, devem ser indenizados, tanto por danos materiais quanto por dano moral, decorrentes do cancelamento do voo (ID. 194022795). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo inicialmente contratado e a consequente realocação dos passageiros em voo posterior, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de alteração na malha aérea por necessidade operacional, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de risco inerente a sua atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pela autora, demonstram que houve o cancelamento do voo de retorno, agendado para o dia 02/01/2024, às 19h, bem como a total falta da assistência material, por parte da companhia aérea. (IDs. 185670591 a 185670605). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento do voo em 72 horas (art. 12); que prestou assistência material a passageira (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, o cancelamento voo, sem a prévia comunicação e falta de auxílio material, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar os autores pelos danos materiais e morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de compensação moral solidária, em decorrência do cancelamento unilateral de voo comunicado com menos de 24 horas de antecedência, que obrigou os autores, incluindo uma criança, a realizarem o trajeto por via terrestre. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e (ii) verificar se o valor da condenação deve ser individualizado para cada um dos autores. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se eximindo por alteração na malha aérea, que constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. A comunicação do cancelamento do voo em prazo inferior a 24 horas do embarque contraria o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas, caracterizando flagrante falha na prestação do serviço. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, especialmente considerando as particularidades do caso - cancelamento com comunicação tardia, presença de criança entre os autores, necessidade de utilização de transporte terrestre e assistência material inadequada. 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o montante indenizatório deve ser majorado para adequadamente atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A comunicação de cancelamento de voo em prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a presença de criança entre os passageiros e a necessidade de utilização de meio de transporte mais desconfortável e demorado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10293423320238260196, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024; STJ, RESP 151401/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 01/07/2004. (N.U 1004254-41.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano material, verifico que os documentos juntados pelos autores, sob os Ids. 185670592, 185670593 e 185670594, são suficientes para ensejar o ressarcimento dos valores desembolsados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.510,94 (mil quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Priscilla Aparecida Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327231081

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRESSA KARINA ROCHA ATANASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILLA APARECIDA ROCHA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.… SENTENÇA Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILLA APARECIDA ROCHA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, superior a 04 horas, sem assistência pela companhia aérea. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Irregularidade da Procuração. A requerida argumenta ser irregular a representação do autor, visto que a procuração juntada nos autos é invalida, no entanto, verifico que a alegação não merece guarida, haja vista que o comparecimento da autora acompanhada do advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa ré para o trecho Campinas/SP - Cuiabá/MT, porém um dia antes do embarque, o voo foi cancelado, resultando em um atraso significativo para sua chegada ao seu destino final (ID. 186851736). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o pela necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada a passageira toda a assistência necessária (ID. 192876016). A reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193701262). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo inicialmente contratado e a consequente realocação da passageira em voo posterior, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pela autora, demonstram que devido ao cancelamento do voo inicial, houve um atraso de 12 (doze) horas para a sua chegada ao destino final, já que o desembarque estava previsto para o dia 30/11/2024, às 18h05, porém, somente ocorreu em 01/12/2024, às 6h38 (IDs 186851740, 186856091 e 186856093). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento do voo em 72 horas (art. 12); que prestou assistência material a passageira (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de compensação moral solidária, em decorrência do cancelamento unilateral de voo comunicado com menos de 24 horas de antecedência, que obrigou os autores, incluindo uma criança, a realizarem o trajeto por via terrestre. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e (ii) verificar se o valor da condenação deve ser individualizado para cada um dos autores. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se eximindo por alteração na malha aérea, que constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. A comunicação do cancelamento do voo em prazo inferior a 24 horas do embarque contraria o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas, caracterizando flagrante falha na prestação do serviço. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, especialmente considerando as particularidades do caso - cancelamento com comunicação tardia, presença de criança entre os autores, necessidade de utilização de transporte terrestre e assistência material inadequada. 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o montante indenizatório deve ser majorado para adequadamente atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A comunicação de cancelamento de voo em prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a presença de criança entre os passageiros e a necessidade de utilização de meio de transporte mais desconfortável e demorado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10293423320238260196, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024; STJ, RESP 151401/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 01/07/2004. (N.U 1004254-41.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5000376-52.2024.4.03.6138

ID: 257752703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000376-52.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILDE RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO MANOEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000376-52.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: NILDE RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MANOEL PEREIRA - SP297437 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000376-52.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: NILDE RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MANOEL PEREIRA - SP297437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000376-52.2024.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade rural, desde a DER – 26/03/2020, a depender do reconhecimento de seus vínculos rurais registrados em CTPS, bem como do reconhecimento do período de labor rural sem registro, de 25/04/1975 a 20/01/1987. Processo administrativo – DER 26/03/2020 (ID 321243315, 321243317). Com a inicial, vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 329757331). Contestação do INSS (ID 335944329), pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 339601205). Foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi produzida a prova oral (ID 357555993). A parte autora apresentou alegações finais (ID 359129201). Após, vieram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. PRELIMINARES Ab initio, discorro sobre as questões que antecedem o mérito. Inicialmente, rejeito a possibilidade de coisa julgada com relação aos autos de nº 1004254-16.2019.8.26.0072, uma vez que, naqueles autos, a autora ainda não possuía carência rural mínima para a concessão do benefício. Além disso, depreende-se da sentença (ID 321242487 – fls. 162/163) que o pedido de aposentadoria foi julgado improcedente, por não ter a parte autora comprovado o período em que alegou ter trabalhado sem registros em CTPS, sendo que sequer houve produção de prova oral. Logo, considerando que o feito foi julgado pelo ônus da prova, considero que os efeitos daquele julgado não vinculam este juízo, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a ausência de provas de labor rural é caso de extinção sem resolução do mérito (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). No presente feito, a autora realizou novo requerimento administrativo e, diante de um novo indeferimento, ingressou com a presente ação perante o Poder Judiciário Federal, de modo a verificar se, ao tempo da DER (26/03/2020), possuía carência mínima para concessão da aposentadoria por idade rural. As questões preliminares arguidas pelo INSS ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. Fundamento e decido. APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais tem previsão no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e exige prova dos seguintes requisitos legais: 1) idade de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); 2) exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, pelo tempo equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima. A redução da idade para aposentadoria em cinco anos contempla os segurados empregado rural e contribuinte individual rural (art. 11, incisos I, alínea “a”, e inciso V, alínea “g”, respectivamente, da Lei nº 8.213/91), bem como o segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91). Cumpre destacar que o “período imediatamente anterior” de que tratam os artigos 143, 48, § 2º, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não é somente aquele anterior ao requerimento do benefício, mas deve ser considerado aquele anterior ao implemento da idade mínima exigida, observado ainda o período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao instituto do direito adquirido. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 54/TNU “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” PROVA DO TRABALHO RURAL Vale ressaltar que a prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 14, TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a prova material seja, ao menos em parte, contemporânea aos fatos que se quer provar, na forma da súmula 34 da TNU, e da redação do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, portanto, que o início de prova material para comprovação do labor rural não precisa abranger todo o período que a parte quer ver reconhecido, mas deve, necessariamente, ser contemporâneo a uma parte do período de labor. Registro que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1348633/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, embora tenha pacificado a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, não afasta a disposição legal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91) segundo a qual o início de prova tem que ser contemporâneo ao período (ao menos a parte do período). Nesse sentido, mesmo que seja possível reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo, é imprescindível que, antes, o documento seja contemporâneo, isto é, que o documento esteja contido dentro do intervalo de tempo que se quer ver reconhecido, hipótese em que se abre a possibilidade de reconhecer períodos mais antigos, se convincente a prova oral. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova a idade mínima exigida para concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural, em 25/04/2018, quando completou 55 anos. Na via administrativa, o INSS não reconheceu labor rural suficiente para a concessão do benefício. Nos autos, a autora requer o reconhecimento de seus vínculos rurais registrados em CTPS, bem como do período de labor rural sem registro, mais especificamente de 25/04/1975 a 20/01/1987, em que afirma ter trabalhado, juntamente com seus pais, no Riacho do Bicho, Rio da Conta, Bahia/BA. Dos documentos trazidos aos autos, verifico que há consistente prova material do labor rural anotado em carteira, qual seja, a CTPS da parte autora (ID 321243315 – fls. 8/36 e ID 321242328). Vale lembrar que o segurado empregado rural também se beneficia do direito à aposentadoria por idade com prazo reduzido em 5 anos, bastando que comprove a carência de 180 contribuições, além do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento. Ressalto, ademais, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, desde que regularmente anotada, conforme súmula 75 da TNU: Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso dos autos, verifico a regularidade das anotações, tanto que todas foram consideradas pelo INSS e averbadas no CNIS. Já com relação ao período sem registro, de 25/04/1975 a 20/01/1987, em que afirma ter trabalhado, juntamente com seus pais, no Riacho do Bicho, Rio da Conta, Bahia/BA, considero que há, nos autos, início de prova material contemporânea, tais como: a) Declaração da Escola Municipal D. Pedro I, Secretaria Municipal de Educação, declarando que a Autora nascida no Povoado do Riacho do Bicho, Zona Rural, Município de Jussiape – Bahia, e que em 1980 com a requerente com 17 anos de idade, não conseguiu concluir os estudos devido sua necessidade de se ausentar dos estudos para trabalhar na colheita de laranja, ajudando sua família no trabalho de agricultura familiar (ID 321243315 – fls. 38); b) Escritura da propriedade Rural da família, CEP 46670, Riacho do Bicho, Zona Rural, Município de Jussiape – Bahia (ID 321243315 – fls. 43/47); c) Certidão de Cadastro da propriedade da Família, já em nome do genitor da segurada, Sr. Elpidio Pereira de Carvalho, Código do Imóvel 306.185.007.145-4, Sitio Riacho do Bicho, Zona Rural, Município de Jussiape – Bahia CEP 46670, com data de Exercício de 1984 (ID 321243315 – fls. 42); d) Carta recebida de Sumaré/SP, remetente Almiro Ribeiro, enviada para a autora com endereço no Sitio Riacho do Bicho, Zona Rural, Município de Jussiape – Bahia CEP 46670, datada em 05/11/1986 (ID 321243315 – fls. 39); e) Certidão de Casamento da segurada com o Sr. Isael, em 30.12.1986, onde consta que ambos residiam no mesmo Sitio Riacho do Bicho, Zona Rural, Município de Jussiape – Bahia, CEP 46670, terras do genitor da autora, e profissão do marido como lavrador (ID 321243315 – fls. 40). É sabido que os documentos em nome de um cônjuge/membro do grupo familiar podem ser aproveitados pelo outro como início de prova material, sujeito a ulterior confirmação pela prova oral, quando restar demonstrado o trabalho em regime de economia familiar, já que nessa situação se presume que todos os integrantes do grupo familiar trabalham para a subsistência daquela família. Na audiência de instrução e julgamento, em seu depoimento pessoal, a autora, NILDE RIBEIRO DE CARVALHO, relatou QUE é nascida em Riacho do Bicho, cidade baiana perto de Livramento, Rio de Conta; QUE seu pai era dono de uma propriedade rural chamada Sítio Riacho do Bicho; QUE o sítio ficava a uma meia hora, de carro, da cidade de Riacho do Bicho; QUE o sítio era de seu pai e tinha na base de umas três hectares; QUE mexiam com tudo, plantando feijão, cana, arroz; QUE havia animais na propriedade (vacas, galinhas, porcos); QUE a produção era mais para o gasto da própria família; QUE ao todo são onze filhos; QUE a autora é a filha do meio; QUE morava ao lado dos seus irmãos e seus pais; QUE é nascida em 25/04/1963; QUE começou a trabalhar na roça quando tinha entre uns 16 para 17 anos; QUE começou a trabalhar até mesmo antes, vez que, desde que se entende por gente, já ia plantar feijão e arroz; QUE, à época, por precisar ajudar seus pais, estudavam pouco; QUE estudava umas três vezes por semana no período vespertino; QUE mais trabalhavam do que estudavam; QUE só estudou até o terceiro ano; QUE se casou na Bahia, na cidade de Riacho do Bicho, e tão logo do seu matrimônio, se mudou para Bebedouro/SP ao lado de seu marido; QUE tem mais de trinta e cinco/trinta e seis anos que reside em Bebedouro/SP; QUE seu pai, sua mãe e irmãos permaneceram na Bahia; QUE a Fazenda Riacho do Bicho era de sua avó, passou para seu pai, depois para seu tio; QUE era uma Fazenda tocada apenas pela família; QUE, dentre seus irmãos, pode citar JAIME, NEIDE, NAIDE, LUCINEIDE, JAIR, EUPIDIN, LUCINAIDE, NAIDIR; QUE seus pais e irmãos, na região, eram conhecidos por apelidos; QUE, depois que se mudou para Bebedouro/SP, também trabalhou na roça e se dedicou ao cultivo de laranja.; QUE trabalhou até mais ou menos 2018. A testemunha JOAQUIM RAMIRO MINEIRO DOS SANTOS relatou QUE nasceu na mesma fazenda que a autora; QUE o depoente é nascido em 16/11/1959; QUE morou nessa fazenda, que é localizada na Bahia, por dezesseis ou dezessete anos; QUE a propriedade se chama Fazenda Riacho do Bicho; QUE é conhecido da autora; QUE a Fazenda era arrendada; QUE o depoente morava com seus pais e seus irmãos na Fazenda Riacho do Bicho; QUE seu pai se chamava RAMIRO MINEIRO DOS SANTOS; QUE seu pai era arrendatário da Fazenda Riacho do Bicho; QUE não sabe o nome da pessoa que arrendou a propriedade para seu pai; QUE a Fazenda Riacho do Bicho tinha entre uns sete ou oito hectares; QUE presenciou a autora plantar milho, feijão, arroz, mandioca; QUE a autora plantava para sobreviver; QUE a autora morava ao lado dos seus pais; QUE o pai da autora é conhecido pelo apelido de Eupídio; QUE a família da autora também tinha alguns animais; QUE a testemunha saiu da Fazenda Riacho do Bicho antes da autora; QUE a testemunha saiu da Fazenda Riacho do Bicho em direção a Bebedouro/SP a fim de se dedicar às lavouras de laranja; QUE, depois de um tempo, reencontrou a autora na cidade de Bebedouro/SP; QUE não sabe as atividades que a autora passou a desempenhar quando se mudou para Bebedouro/SP; QUE não sabe com quem a autora veio para Bebedouro/SP; QUE a Fazenda Riacho do Bicho não pertencia à família da autora; QUE, na verdade, a Fazenda Riacho do Bicho tinha várias glebas arrendadas para terceiros (arrendatários/meeiros); QUE conheceu alguns irmãos da autora, os quais conhece por seus apelidos; QUE a autora trabalhava ao lado de seus pais na Fazenda Riacho do Bicho; QUE, tão logo a autora alcançou uma mínima idade, começou a acompanhar seus pais no labor campesino. Já a testemunha, SUELI SENHORINHA DOS SANTOS, afirmou QUE conhece a autora da Fazenda Riacho do Bicho, localizada na Bahia; QUE a depoente morava na mesma Fazenda que a autora, a saber, Fazenda Riacho do Bicho, próxima à cidade Rio de Contas; QUE a depoente morava com seus pais; QUE a depoente nasceu na Fazenda Riacho do Bicho, ali morando com seus pais e outros quatro irmãos (DORIVAL FRANCISCO, NEILDE, VANDIRENE e OZENIR); QUE sua irmã OZENIR faleceu quando ainda era um bebê (3 anos); QUE a autora tinha vários irmãos, em que pese não saiba precisar quantos; QUE a autora tinha uns quinze irmãos; QUE presenciou a autora trabalhar na roça, desde novinha, plantando milho, cana, capinando feijão, arroz; QUE a autora também mexia com gado; QUE a autora começou a trabalhar na roça desde novinha (desde uns oito anos de idade); QUE a autora sempre ajudou seus pais; QUE a depoente saiu da Fazenda aos 21 anos de idade; QUE a depoente saiu da Fazenda Riacho do Bicho em 1987, aos vinte e um anos de idade, e foi para Bebedouro/SP; QUE a depoente chegou até a passar por Araras/SP, mas não ficou; QUE a depoente veio para Bebedouro/SP após se casar; QUE a autora saiu da Fazenda Riacho do Bicho antes da depoente; QUE a autora saiu da Fazenda Riacho do Bicho em razão de ter se casado; QUE a autora saiu da Fazenda Riacho do Bicho com direção a Bebedouro/SP; QUE não sabe ao certo o nome do marido da autora, mas acha que seja ISAEL/IZAEL; QUE o pai da autora era conhecido pelo apelido de CAIA/KAIA; QUE a fazenda Riacho do Bicho pertencia a um grupo de parentes; QUE a família da depoente era meeira de um pedaço de terra na Fazenda Riacho do Bicho, ao passo que a família da autora era proprietária de sua respectiva gleba; QUE a família da depoente tinha basicamente a casinha na Fazenda Riacho do Bicho e trabalhava na meia (eram meeiros); QUE o pedaço de terra da autora e sua família deve ter na base de uns quatro hectares; QUE, após vir para Bebedouro/SP, a autora se dedicou à colheita de laranja; QUE JUCIAPE fica perto de Rio de Conta. Portanto, a prova oral corrobora o início da prova material e foi convincente para atestar o trabalho em atividade campesina em regime de economia familiar da autora com a sua família (meeiras), vez que se dedicavam ao cultivo e plantação de milho, cana, feijão, arroz, sem auxílio de empregados permanentes, além de promoverem a colheita de laranja, em pequena propriedade rural localizada na Fazenda Riacho do Bicho, na Bahia/BA, no período de 25/04/1979 (quando completou 16 anos de idade e começou a trabalhar na roça, conforme depoimento pessoal) a 20/01/1987 (período anterior à mudança para o Estado de São Paulo). Assim, considerando que a própria autora afirma que começou a trabalhar com 16 anos de idade, não é possível reconhecer períodos anteriores. Desse modo, comprovados os requisitos legais de trabalho em regime de economia familiar, reconheço o período de 25/04/1979 a 20/01/1987, como segurado especial, devendo ser computado para efeitos de carência e de tempo de contribuição, independente do recolhimento de contribuição, para fins de obtenção de aposentadoria por idade. Além disso, com relação aos períodos registrados, verifico que têm características eminentemente rurais, uma vez que exercidos em estabelecimentos agrícolas (Fazendas/sítios/empreiteiros rurais), para empregadores que desempenham atividades no campo, e em cargos típicos das lides rurais. Ressalto que a denominação do cargo “serviços gerais”, “trabalhador no cultivo de árvores frutíferas”, “colhedor”, não afasta sua classificação de emprego de natureza rural, pois os trabalhos eram exercidos na zona rural em sítios, fazendas (estabelecimentos rurais). Faz jus, portanto, à redução do tempo de aposentação. Desse modo, considero, para fins de direito à aposentadoria por idade rural, que, ao tempo da DER (26/03/2020), a autora possuía mais de 55 anos de idade, além de cumprir 229 meses de carência rural, conforme segue: Ademais, restou demonstrado que a parte autora exerceu atividade campesina no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, requisito essencial à concessão da aposentadoria por idade rural, na forma do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91, visto que, ao tempo em que completou a idade mínima (25/04/2018), a autora havia deixado o campo em 24/03/2016 (último vínculo rural), dentro do período de graça, considerando o disposto no art. 15, inciso II, e §§ 1° (mais de 120 contribuições ininterruptas entre os anos 2000 e 2016) e 4° da Lei 8.213/91 (manutenção da qualidade rural até 15/05/2018). Preencheu, portanto, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural: idade mínima de 55 anos, carência rural de 180 meses e labor rural no período imediatamente anterior ao do requerimento ou da idade. Assim, é procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, desde a DER (26/03/2020). DISPOSITIVO. Posto isso: Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e julgo PROCEDENTE o pedido para considerar como sendo efetivamente rurais os vínculos devidamente anotados em CTPS e averbados no CNIS. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecimento de labor rural, na qualidade de segurado especial (meeiro), no período de 25/04/1979 a 20/01/1987, para fins de averbação no CNIS, contagem de carência rural e de tempo de contribuição rural. Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na redação em vigor ao tempo da publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem custas (artigo 4º da lei 9.289/96). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. À falta de requerimento para antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário, em razão do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para: a) averbação dos períodos rurais reconhecidos; b) implantação do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/181.049.126-3) em favor da parte autora, em 45 (quarenta e cinco) dias. Após cumprimento, prossiga-se com a execução conforme portaria vigente no juízo. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB: (41/181.049.126-3). Concessão de Aposentadoria por Idade Rural. Carência rural até a DER: 229 meses. RMI e RMA:............... A calcular, na forma da lei. DIB:............................. 26/03/2020 (DER). DIP:............................. 1º dia do mês de assinatura do ato decisório que determinar a implantação do benefício, após o trânsito em julgado. Atrasados:.................. A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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R. J. C. F. x T. F.

ID: 281225058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009365-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. J. C. F.

Polo Passivo:

T. F.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA STELLA ALVES GHISELINI

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ALINE CRISTINA TITTOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos.… ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos. 1) A impugnação pela autora ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de tal sorte que milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência. Por sua vez, a parte autora não acostou aos autos documentos que demonstram que o requerente do benefício possui capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a aduzir sobre os alegados ganhos do demandado no exercício de sua atividade comercial, de criação e venda de cães, e de aluguel de imóvel, fatos que, por si só, não evidenciam os ganhos mensais do réu. Desse modo, REJEITO a impugnação e, por reputar desnecessária a juntada aos autos de outros documentos, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) A existência do vínculo conjugal entre as partes R.J.C.F. e T.F., a separação de fato e o desejo mútuo de dissolução do vínculo matrimonial são incontroversos. Destarte, possível a decretação do divórcio das partes em julgamento antecipado parcial do mérito, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Tendo em vista que a autora deixou de manifestar vontade de retornar a usar o nome de solteira ou de permanecer com o nome de casada, e sem perder de vista que o direito ao nome possui natureza jurídica de direito de personalidade, nos termos do artigo 16 do Código Civil, sem possibilidade de modificação mesmo que a pedido da parte contrária, deve a autora permanecer com o nome de casada, ressalvada a possibilidade de posterior exclusão do sobrenome do ex-cônjuge por requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil, nos termos do artigo 57, III, da Lei n.º 6.015/73. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO - Decretado o divórcio do casal na origem, subsiste a questão referente à alteração do nome da ré - Omissão - Cabimento - Manutenção do nome adotado por ocasião do matrimônio com o autor (embargado) - Admissibilidade - Nome que é direito personalíssimo e intransferível, não podendo ser modificado por mero pedido da parte adversa - Ré que foi citada por edital e defendido por Curador Especial, que contestou o feito por negativa geral - Circunstância que não permite concluir pela concordância com o pedido de modificação do nome - Sentença reformada Efeito modificativo concedido - Acolhimento dos embargos de declaração opostos - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013039-28.2020.8.26.0008; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 13) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes, consignando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e que a divorciada permanecerá com o nome de casada, sem prejuízo de posterior modificação de seu nome por meio de requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. 4) A ação prosseguirá no que tange às demais questões, quais sejam: (i) partilha de bens; (ii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum menor das partes; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 5) Consigno desde já que, embora este juízo seja competente para processar e julgar a ação de partilha, não possui competência para processar e julgar o pedido de indenização de frutos civis alegadamente recebidos e não repassados pelo réu à autora, posto se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial, cuja competência é das Varas Cíveis, por força de sua competência residual prevista no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o qual estabelece: Artigo 34 - Aos Juízes das Varas Cíveis compete, ressalvados os casos de competência especifica: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou administrativos, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III - praticar todos os demais atos atribuídos pelas leis processuais civis a juiz de primeira instância. Nesse sentido: AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Extinção sem resolução do mérito do pedido de extinção de condomínio e parcial procedência do pedido de arbitramento de aluguéis Partes que se casaram pelo regime da separação de bens em 06/07/1991 e divorciaram-se em 18/06/2018, mediante homologação de acordo celebrado perante o CEJUSC local, no qual os divorciandos declararam que inexistiam bens a partilhar Autor que alega a aquisição de um imóvel pelo casal na constância da união, ajuizando a presente ação Hipótese de cumulação de pedidos Exegese do art. 327, do CPC Viabilidade da cumulação que depende do preenchimentos de alguns requisitos Partilha posterior ao divórcio Competência da Vara da Família e Sucessões em razão de sua acessoriedade em relação ao divórcio Art. 61, do CPC c.c. art. 37, inc. I, alínea "a", do Código Judiciário Hipótese de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel Questões patrimoniais que devem tramitar perante a Vara Cível, a teor do art. 34, do Código Judiciário Incompatibilidade de competências que inviabiliza a cumulação dos pedidos na mesma demanda Partilha dos bens que constitui questão prejudicial, inviabilizando o julgamento dos demais pedidos Indeferimento da petição inicial, por inépcia, que é de rigor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. I e § 1º, inc. IV, c.c. art. 485, inc. I, do CPC Petição inicial indeferida (TJSP; Apelação Cível 1022249-33.2021.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). IMÓVEL - Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com arbitramento de aluguel Sentença de parcial procedência do pedido Inconformismo manifestado por ambas as partes Descabimento Caso em que, embora a propriedade do imóvel não esteja regularizada no registro público, os direitos correspondentes à aquisição possuem caráter econômico e, portanto, comportam discussão acerca da sua divisão Questões relativas às medidas para assegurar o uso do bem pela autora, ou o arbitramento de aluguéis pelo uso por parte de terceiros, que devem ser adequadamente deduzidas perante o Juízo competente Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso improvido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010824-47.2019.8.26.0224; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de partilha de bens posterior ao divórcio e a presente demanda que visa o arbitramento de aluguéis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que a discussão sobre arbitramento de aluguéis não é de competência da vara especializada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1006692-81.2017.8.26.0008; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Ação de partilha c/c fixação de aluguéis Decisão que indeferiu a inicial com relação ao pedido de arbitramento de aluguéis Ação de cunho pessoal e patrimonial que não se enquadra na competência da Vara Especializada da Família Art. 37 do Código Judiciário Ação que deverá ser ajuizada perante o Juízo Cível Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal em Conflitos de Competência Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177363-18.2015.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguéis sobre imóvel partilhado em razão de divórcio. Inexistência de relação de litispendência entre a ação de partilha e a de arbitramento de aluguéis. Impossibilidade de deslocamento da competência em função de eventual conexão, se um dos processos já foi julgado e, ainda, pela especialização das Varas da Comarca da Capital (Família e Sucessões x Cível). No mais, cuidando-se de processo de conhecimento desprovido das exceções do art. 222 do CPC, cabível a citação por correio levada a termo, sem demonstração de qualquer irregularidade formal. Decisão correta. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2250576-57.2015.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 23/02/2016). Ademais, o pedido de indenização formulado pela autora depende de prévia partilha de bens, a tornar ausente, igualmente, o interesse processual da demandante. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos, do CPC Inconformismo da autora Desacolhimento Impossibilidade de extinguir condomínio e fixar aluguel sobre imóvel em mancomunhão Não há condomínio entre as partes, razão pela qual somente após a partilha, caso a apelada continue a utilizar o imóvel de forma exclusiva, poderá haver arbitramento de aluguéis Inexistência de título jurídico que autorize a cobrança de aluguel em face daquele que permaneceu no imóvel Ação de reconhecimento e dissolução de união estável que ainda caminha para instrução probatória Controvérsia sobre como se dará a partilha do imóvel cuja propriedade é da credora fiduciária, além do dies a quo da convivência A fixação de locativos antes do trânsito em julgado da partilha entre o casal contraria o ordenamento jurídico Precedentes do Colegiado Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010551-37.2023.8.26.0577; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Coisa comum. Tutela indeferida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem. Partilha de bens ainda em discussão em ação própria. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Enquanto não resolvida a partilha, inviável o arbitramento de aluguel. Precedentes. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1028783-10.2022.8.26.0003; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). DIVÓRCIO. Indeferimento em sede liminar do pedido de decretação do divórcio e arbitramento de aluguel. Irresignação do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. DIVÓRCIO LIMINAR. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência que não se adequa ao caso sub judice. ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUEL. Existência de mancomunhão sobre o imóvel adquirido na constância da união. Ação de partilha de bens ainda em curso. Arbitramento de aluguel que somente poderá ser pleiteado após o trânsito em julgado da partilha e da instituição de condomínio sobre o imóvel. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020847-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). COISA COMUM. Arbitramento de aluguel. Pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum usado exclusivamente pela ré. Caso em que efetivado o divórcio, mas não realizada a partilha dos bens. Sentença da ação de partilha que ainda não transitou em julgado. Condomínio inexistente diante da comunhão que subsiste enquanto não operada a partilha de bens. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0022983-60.2012.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017). Ação de partilha de bens cumulada com extinção de condomínio - Pleito da agravante para a repartição imediata dos valores obtidos com o aluguel de imóvel a ser partilhado - Não acolhimento - Partes que contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens - Divórcio decretado sem a realização de partilha - Arbitramento dos alugueres que depende da delimitação da partilha - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2127639-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2015; Data de Registro: 12/08/2015). 6) No tocante ao ponto controvertido atinente à guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho menor, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, formulado pela autora (fls. 191/192). Para avaliação psicológica nomeio a Psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a Assistente Social Thuany Braz Lucena(thuanybraz.ss@gmail.Com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pela autora, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 7) Para dirimir a capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum, DEFIRO a quebra de seu sigilo bancário, relativo aos últimos 06 (seis) meses, requerido pela autora (fls. 191/192). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Cumpre consignar ser desnecessária a quebra por período superior, porquanto importa, para o julgamento, a capacidade econômico-financeira atual do demandado para a fixação dos alimentos. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 8) INDEFIRO a realização de prova técnica pericial nos imóveis descritos na petição inicial, posto que a eventual apuração de valor relativo aos bens, objeto de pedido de partilha, deverá ocorrer em regular incidente de liquidação de sentença, a tramitar perante uma das Egrégias Varas Cíveis desta comarca. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Sentença determinou partilha de bens na proporção de 50% para cada parte Apelação da autora Pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, fixação do respectivo termo inicial, com incidência de juros e correção monetária Desacolhimento Matéria a ser discutida em ação própria Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004254-26.2019.8.26.0198; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal. Valor incontroverso pago pelo casal a título de compra da construção que deve ser partilhado. Eventual indenização por benfeitoria deve ser perseguida em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Apelação Cível 1021396-63.2021.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação de divórcio direto litigioso. Prosseguimento sobre a partilha dos bens móveis, veículo e único bem imóvel. Insurgência contra a divisão do imóvel e a não fixação dos aluguéis. Pleito que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002643-93.2022.8.26.0566; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). APELAÇÃO DIVÓRCIO C.C. PARTILHA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL, 4M 75,35% PARA O APELADO E 25,65% PARA A APELANTE. PRETENSÃO DE PARTILHAR O IMÓVEL POR INTEIRO. NÃO CABIMENTO. APELADO QUE UTILIZOU APARTAMENTO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PARA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ INCLUSOS NO PERCENTUAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO PERTENCENTE A CADA PARTE REALIZADA SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1012875-66.2023.8.26.0361; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E ALUGUEL DE BENS PARA EVITAR DEPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI N. 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de avaliação judicial e venda do imóvel objeto da demanda e dos bens móveis que guarnecem a residência. 2. Diante das dúvidas levantadas sobre a titularidade do imóvel, a serem sanadas perante o juízo de origem após a devida instrução probatória, recomenda-se aguardar a decisão sobre a partilha antes de autorizar a alienação de quaisquer bens em litígio, sobretudo por não ter havido concordância do réu. 3. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo a alienação dos bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 4. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1300666, 07381747020208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 9) INDEFIRO a produção de prova oral, posto que a comprovação de aquisição de bens e direitos durante a constância do matrimônio, bem como o regime de guarda e convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum das partes, se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, que não prova oral, notadamente a documental, quanto aos bens e direitos, e a perícia psicossocial, em relação à guarda e regime de convivência. Impende registrar, a propósito, no que tange à prova documental, que cabe ao autor instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sem prejuízo da possibilidade de juntada posterior de documentos aos autos que se destinem a comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da inicial e da contestação, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após o oferecimento da inicial e da contestação, como preveem os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. É certo que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 10) Com a vinda aos autos dos estudos psicossociais com as partes (item 6), bem como o resultado das pesquisas de bens do réu (item 7), intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se na sequência ao Ministério Público para que ofereça parecer final. Ciência ao Ministério Público. Int.

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