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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Valter Aparecido Odoni

ID: 279709632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO ODONI

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos A… ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Reqdo: Valter Aparecido Odoni - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.218,26, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora concedo ao réu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1004256-19.2024.4.01.3700

ID: 324961840

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004256-19.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: FRANCISCO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004256-19.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: FRANCISCO MOREIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização prevista na Lei 6.194/74 em razão de invalidez ocorrida em acidente de trânsito, no contexto do tratamento legal ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O autor alega que requereu e recebeu indenização paga pela Caixa Econômica Federal, em valor abaixo do que entende devido. Em contestação (ID 2135653284), a CEF alega preliminares de ausência de interesse processual e ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. No mérito, advoga pela improcedência do pedido. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1. Preliminares De início, não há dúvida quanto à legitimidade passiva da caixa Econômica Federal para as demandas que têm por objeto acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, por força da Resolução CNSP 400/2020, que conferiu à empresa pública a responsabilidade pelo seguro obrigatório. Por outro lado, as demais preliminares levantadas pela ré — falta de provas e de apresentação de documentos “essenciais”, dentre outras que costumam compor as contestações genéricas usualmente utilizadas — abordam questões de mérito, e serão resolvidas no julgamento. 2.2. Mérito O autor requer a aplicação da Lei 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Nos termos do art. 5º "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. No caso de invalidez total ou parcial, a lei estabelece percentuais que devem ser aplicados ao valor máximo de indenização, de R$13.500,00: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, realizada perícia médica judicial (laudo de ID 2124125017) o perito judicial indica que houve comprometimento permanente e parcial do tornozelo direito do autor (CID10: T93). O perito identificou invalidez incompleta de média repercussão (50%). O(a) autor(a) comprovou que as sequelas são decorrentes de acidente de trânsito (boletim de ocorrência de ID 1997428656 e relatórios médicos e hospitalares de ID 1997428660), satisfazendo, portanto, os requisitos legais. É o caso, portanto, de indenização de R$ 1.687,50 (50% de 25% do valor máximo previsto para a lesão constatada, que é de R$13,500,00 de acordo com o Anexo da Lei n. 6.194/74), por perda funcional incompleta, de grau médio, do tornozelo direito. O(a) autor(a) já recebeu administrativamente R$ 1.687,50 (ID 1997428662), de modo que não lhe é devida nenhuma complementação. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004256-55.2023.4.06.3816

ID: 309981467

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-55.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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DALILA ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004256-55.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JAIR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004256-55.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JAIR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : DALILA ALVES RIBEIRO (OAB MG143545) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. No caso dos autos, o perito médico foi contundente em afirmar a ausência de doença incapacitante por mais de 2 anos. Ressalve-se que o laudo médico não contém irregularidade ou vício. Sua conclusão é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasado no exame clínico e nos documentos médicos juntados. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004256-28.2025.4.01.4300

ID: 315927387

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004256-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE MINERACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - BA65360 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por Agro Norte Mineração Ltda. em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com vistas a discutir a exigibilidade do crédito exequendo no feito nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Em preliminar, a parte embargante suscita a nulidade do procedimento executivo diante da ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado, bem como da inexistência dos pressupostos legais para a liquidez do título exequendo. No mérito, alega a falta de documentação essencial para a propositura da execução, especialmente no tocante ao quadro demonstrativo do débito, o qual, segundo afirma, não discrimina adequadamente critérios fundamentais, como o índice de atualização monetária, a taxa de juros incidente, a periodicidade da capitalização e eventuais descontos concedidos. Questiona ainda a capitalização diária dos juros, aduzindo ausência de previsão contratual expressa, e impugna a decomposição do CDI apresentada, requerendo a devida adequação do demonstrativo financeiro. Acrescenta que há excesso de cobrança em razão da acumulação de multa moratória com juros de mora e contesta a inclusão de tarifa bancária considerada indevida, diante da restrição imposta pela Resolução CMN nº 3.518/2007 para contratos firmados após sua vigência. Por derradeiro, pleiteia a revisão das condições contratuais diante de suposta onerosidade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo, caso necessário, a realização de perícia contábil para apuração do equilíbrio do pacto firmado. É o relatório. Prossegue-se à análise. Constata-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, verifica-se que a petição inicial veio acompanhada dos documentos essenciais ao regular desenvolvimento do feito, conforme exige o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a demanda. EFEITO SUSPENSIVO O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença, em conjunto, dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC: (i) requerimento expresso do devedor; (ii) integral garantia do juízo; (iii) demonstração de plausibilidade do direito alegado; e (iv) risco de dano decorrente da imediata continuidade da execução. Nesse contexto, colaciona-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Na hipótese dos autos, embora haja pedido expresso de concessão de efeito suspensivo, inexiste comprovação de garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução idônea. Tal omissão inviabiliza, por si só, a atribuição do referido efeito, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera “condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma do STJ, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Em vista disso, não se vislumbra, neste momento, fundamento apto a autorizar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Destaco, contudo, a possibilidade de reexame do pedido caso a parte embargante venha a apresentar garantia suficiente. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, recebo os embargos, SEM efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, considerando que, embora se trate de pessoa jurídica, restou comprovada a situação financeira precária da requerente, conforme documentos apresentados (ids. 2181142307 e 2181142313). Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Cite-se e intime-se a embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, bem como especificar as provas que pretenda produzir, delimitando, caso queira, as questões de fato e/ou direito, nos termos do artigo 357, §2º do CPC. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004256-28.2025.4.01.4300

ID: 315927405

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004256-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NORTE MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE MINERACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - BA65360 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por Agro Norte Mineração Ltda. em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com vistas a discutir a exigibilidade do crédito exequendo no feito nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Em preliminar, a parte embargante suscita a nulidade do procedimento executivo diante da ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado, bem como da inexistência dos pressupostos legais para a liquidez do título exequendo. No mérito, alega a falta de documentação essencial para a propositura da execução, especialmente no tocante ao quadro demonstrativo do débito, o qual, segundo afirma, não discrimina adequadamente critérios fundamentais, como o índice de atualização monetária, a taxa de juros incidente, a periodicidade da capitalização e eventuais descontos concedidos. Questiona ainda a capitalização diária dos juros, aduzindo ausência de previsão contratual expressa, e impugna a decomposição do CDI apresentada, requerendo a devida adequação do demonstrativo financeiro. Acrescenta que há excesso de cobrança em razão da acumulação de multa moratória com juros de mora e contesta a inclusão de tarifa bancária considerada indevida, diante da restrição imposta pela Resolução CMN nº 3.518/2007 para contratos firmados após sua vigência. Por derradeiro, pleiteia a revisão das condições contratuais diante de suposta onerosidade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo, caso necessário, a realização de perícia contábil para apuração do equilíbrio do pacto firmado. É o relatório. Prossegue-se à análise. Constata-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, verifica-se que a petição inicial veio acompanhada dos documentos essenciais ao regular desenvolvimento do feito, conforme exige o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a demanda. EFEITO SUSPENSIVO O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença, em conjunto, dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC: (i) requerimento expresso do devedor; (ii) integral garantia do juízo; (iii) demonstração de plausibilidade do direito alegado; e (iv) risco de dano decorrente da imediata continuidade da execução. Nesse contexto, colaciona-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Na hipótese dos autos, embora haja pedido expresso de concessão de efeito suspensivo, inexiste comprovação de garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução idônea. Tal omissão inviabiliza, por si só, a atribuição do referido efeito, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera “condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma do STJ, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Em vista disso, não se vislumbra, neste momento, fundamento apto a autorizar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Destaco, contudo, a possibilidade de reexame do pedido caso a parte embargante venha a apresentar garantia suficiente. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, recebo os embargos, SEM efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, considerando que, embora se trate de pessoa jurídica, restou comprovada a situação financeira precária da requerente, conforme documentos apresentados (ids. 2181142307 e 2181142313). Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Cite-se e intime-se a embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, bem como especificar as provas que pretenda produzir, delimitando, caso queira, as questões de fato e/ou direito, nos termos do artigo 357, §2º do CPC. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004256-52.2025.4.01.3904

ID: 275954197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004256-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004256-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. R. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA - PA25904, ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA - PA31503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004256-79.2025.4.01.3701

ID: 330132285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KESIA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA

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ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004256-79.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004256-79.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1043446-95.2021.8.11.0041

ID: 257914631

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043446-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE BATTENDIERI D ELIA RODRIGO DE MELLO DELIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DE MELLO DELIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ROSILENE MARCELO

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LUIZ GUSTAVO SOARES CINTRA SENA

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1043446-95.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: RODRIGO DE MELLO DELIA REQUERENTE: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1043446-95.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: RODRIGO DE MELLO DELIA REQUERENTE: RICARDO JOSE BATTENDIERI D ELIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricardo José Battendieri D’Elia, representado por seu curador legalmente constituído, em face da sentença proferida sob o ID 127855273, que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda com efeitos retroativos à data de sua aposentadoria, bem como condenar o Estado de Mato Grosso à restituição dos valores indevidamente descontados no período de junho de 2014 a dezembro de 2015. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, especificamente no tocante à ausência de fixação expressa do termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Alega que, para fins de correta liquidação do julgado, mostra-se imprescindível que o magistrado defina expressamente tais marcos temporais. Postula, portanto, a integração da sentença com o esclarecimento de que os juros de mora devem fluir a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir da data de cada pagamento indevido, com base no índice IPCA-E, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões sob o ID 139238584, argumentando que os critérios de juros e correção monetária já estariam definidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, de modo que não haveria omissão a ser suprida. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão de mérito, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão, em parte, à parte embargante. Com efeito, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido e condenado o ente público à restituição dos valores descontados indevidamente, deixou de especificar de maneira expressa o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, o que configura omissão relevante, uma vez que tais parâmetros são indispensáveis para a correta liquidação da obrigação imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do pagamento indevido, sendo adotado o índice IPCA-E, conforme fixado no Tema 905. Já os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 188 do próprio STJ. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do julgamento do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso especial. Direito tributário. Repetição de indébito. Índices de correção monetária. IPCA-E. Aplicação nas condenações impostas à Fazenda Pública. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. O índice de correção monetária aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o IPCA-E, inclusive nas ações de natureza tributária. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1495146/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22 de fevereiro de 2018, publicado no DJe de 2 de março de 2018)" Quanto aos juros moratórios, aplica-se a Súmula 188 do STJ, com a seguinte redação: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento idêntico. Veja-se: "Embargos de declaração. Repetição de indébito tributário. Alegação de omissão no tocante aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Constatação. Omissão sanada. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Correção monetária desde o pagamento indevido. Acolhimento parcial dos embargos. Constatada omissão na sentença quanto à fixação expressa dos marcos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, sem alteração do mérito. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível 1004256-29.2020.8.11.0041, Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Quarta Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14 de março de 2023, publicado em 20 de março de 2023)" Portanto, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com a finalidade exclusiva de integrar a sentença para explicitar que os juros de mora e a correção monetária deverão observar os marcos iniciais definidos na jurisprudência acima referida, sem que isso implique em rediscussão do mérito ou modificação substancial do julgado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Ricardo José Battendieri D’Elia, tão somente para integrar a sentença proferida no ID 127855273, a fim de esclarecer que: A correção monetária sobre os valores a serem restituídos deverá incidir desde a data de cada pagamento indevido, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, em consonância com a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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