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Processo nº 1004262-56.2025.8.26.0565

ID: 333989734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004262-56.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BARBAGALLO FILHO

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Processo 1004262-56.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.M. - - R.M. e outro - Assim, nomeio Camila Massoni Bredis, portadora da Cédula de Identidade (CIC-RG) sob n°. 52.2… Processo 1004262-56.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.M. - - R.M. e outro - Assim, nomeio Camila Massoni Bredis, portadora da Cédula de Identidade (CIC-RG) sob n°. 52.291.237-2, inscrita no CPF/MF sob n°. 495.527.218-57, curadora provisória da interditanda Cleide Gomes Massoni, portadora da Cédula de Identidade (CIC-RG) sob n°. 14.414.831-6, inscrita no CPF/MF sob n°. 376.253.058-05, sob compromisso (art.759 do CPC), acompanhada da ciência escrita do Curador Provisório (no rodapé desta página), como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, com validade de seis (06) meses, para todos os fins legais, especialmente praticar atos de mera administração junto à Previdência Social, Instituições Bancária, bem como praticar todos os atos da vida civil que independam de autorização prévia do juízo da interdição, em nome do interditando(a), por celeridade e economia processual. Cumpra-se, o curador, juntando no prazo de 05 (cinco) dias cópia digitalizada desta decisão devidamente assinada no rodapé pelo compromissario, sob as penas da lei e desobediência. Tendo em vista a alegada condição do (a) interditando (a), entendo nem sequer se fazer aqui necessário o interrogatório, bastando a constatação sobre suas condições físicas (possibilidade de locomoção e de comparecimento à perícia) e mentais, por parte do Oficial, em cumprimento de mandado específico. Assim sendo, servirá o presente como mandado de citação, constatação e notificação (art. 752 do CPC), com os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de não constituição de advogado pela parte interditanda, este despacho servirá como ofício para OAB ou USCS, para que através do convênio com a Defensoria Pública, indique Curador Especial e oferecimento de defesa (artigo 752, §2º do CPC). Concedo a parte autora o prazo de 30 dias para juntada de certidões de distribuição cível e criminal em seu nome. Após a apresentação da defesa, determino a realização de perícia médica no IMESC - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - para confirmação da incapacidade, devendo a serventia expedir ofício para agendamento da perícia médica. No mais, aprovo desde já os quesitos apresentados pelo DD. representante do Ministério Público, se o caso, e providencie a Serventia as certidões requeridas pelo Parquet. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes (autora e eventual Curador Especial) e o Ministério Público. Sem prejuízo, esclareça o (a) curador (a) se o (a) interditando (a) possui rendimentos, bens móveis ou imóveis ou direitos patrimoniais. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485, do CPC. Cite-se e intime-se. - ADV: JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP)

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Processo nº 1004262-95.2025.4.01.3504

ID: 339077675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004262-95.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE AFONSO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAESLEY AUGUSTA DO COUTO

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LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004262-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004262-95.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria híbrida. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004262-10.2024.8.26.0236

ID: 308849936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004262-10.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTODIO

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Processo 1004262-10.2024.8.26.0236 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wg Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (páginas 289/291) opostos nos quais se … Processo 1004262-10.2024.8.26.0236 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wg Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (páginas 289/291) opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 278/285. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado e fosse reconhecida a revelia, trata-se nitidamente de questão que envolve interesse público, logo não haveria que se falar em presunção de veracidade das alegações de fato do autor, como preceitua o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. A omissão mencionada não existe, porquanto o pedido de impor data limite ao aluguel não foi feito na inicial, a qual restringiu o Juízo em seus devidos termos (página 5 - itens "a" e "b"). A inovação pretendida não é cabível nesse momento. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTODIO (OAB 252338/SP)

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Processo nº 1004262-49.2025.8.26.0438

ID: 279955789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMICIANO REIS BORDAN

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ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgênc… ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. Com efeito, a matéria fática noticiada pelo requerente na peça de ingresso é controvertida e desafia dilação probatória. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004262-49.2025.8.26.0438

ID: 279148298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES DOS SANTOS DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMICIANO REIS BORDAN

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ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgênc… ADV: Amanda Domiciano Reis Bordan (OAB 397279/SP) Processo 1004262-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines dos Santos Domiciano - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. Com efeito, a matéria fática noticiada pelo requerente na peça de ingresso é controvertida e desafia dilação probatória. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004262-34.2025.4.01.0000

ID: 283005814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004262-34.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS CALDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004262-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-16.2008.8.05.0224 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004262-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-16.2008.8.05.0224 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DOS SANTOS CALDEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004262-34.2025.4.01.0000 APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS CALDEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA MADALENA DOS SANTOS CALDEIRA contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, com fundamento na não comprovação da condição de segurada especial. A parte recorrente sustenta em suas razões que restou comprovado o exercício de atividade rural pelo tempo necessário ao deferimento do benefício. Assim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a aposentadoria rural por idade. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004262-34.2025.4.01.0000 APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS CALDEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 30/07/1943, preencheu o requisito etário em 30/07/1998 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 26/06/2006, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 2008, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do primeiro requerimento administrativo. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais; certidão de casamento, em 1975, constando a profissão da autora como lavradora; contrato de parceria agrícola, em seu nome, com firma reconhecida em 2005. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que a certidão de casamento em 1975, constando a profissão da autora como lavradora, e o contrato de parceria agrícola, em seu nome, com firma reconhecida em 2005, constituem início razoável de prova material da condição de segurada especial, desde a data da celebração do casamento, em 1975. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. A primeira testemunha declarou que conheceu a autora quando ela morava na roça Pedra Branca; afirmou que a autora sempre morou no meio rural; disse que a autora plantava mandioca, feijão e milho; afirmou que a parte autora até quinze anos atrás trabalhava no meio rural. A segunda testemunha declarou que conhece a autora há 20 anos; afirmou que quando conheceu a autora ela trabalhava na roça, plantando mandioca, feijão, arroz, na propriedade de terceiro; declarou que conheceu o marido da autora e que ambos trabalhavam na roça enquanto estavam juntos; afirmou que a autora e o esposo não estão casados há muito tempo; disse que depois que o esposo da autora foi embora a autora trabalhou apenas na roça; declarou que a autora não trabalha mais na roça há 15/16 anos. No caso, a prova testemunhal corroborou os documentos apresentados pela autora quanto ao exercício de atividade rural desde 1975, até aproximadamente 2008, quando as testemunhas afirmaram que a autora deixou o meio rural, o que é suficiente para computar 102 meses de atividade rural até a data do implemento do requisito etário, em 1998 (art. 142 da Lei 8.213/91). Ressalta-se que a existência de vínculos urbanos do esposo, entre 1976 e 1991 (CNIS fls. 100/101), não impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora, pois ela apresentou prova material em nome próprio do desempenho da lida campesina. Além disso, considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia a prova de que a subsistência da família era garantida pela atividade urbana desempenhada pelo esposo, tornando dispensável a atividade rural desenvolvida pelo requerente. Há, portanto, comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, possibilitando o deferimento do benefício postulado a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 26/06/2006. Logo, diante da robustez do conjunto probatório, a sentença deve ser reformada para conceder o benefício desde a DER (26/06/2006). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo apresentado em 26/06/2006, nos termos da fundamentação acima. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004262-34.2025.4.01.0000 APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS CALDEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CAMPESINA POR TEMPO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Madalena dos Santos Caldeira contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento da não comprovação da condição de segurada especial. A autora sustenta o cumprimento dos requisitos legais e requer o provimento do recurso para a concessão do benefício. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, na condição de segurada especial, o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência exigida para a concessão da aposentadoria rural por idade. 3. A concessão da aposentadoria rural por idade exige idade mínima (55 anos para mulher) e comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, nos termos dos arts. 48, §§1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A comprovação da atividade rural deve ser feita por início de prova material corroborada por prova testemunhal. A jurisprudência admite o uso de documentos como certidão de casamento com indicação da profissão como lavradora, contrato de parceria agrícola e outros que sejam contemporâneos aos fatos. 5. A parte autora apresentou certidão de casamento de 1975, na qual consta sua qualificação como lavradora, além de contrato de parceria agrícola com firma reconhecida em 2005. Tais documentos constituem início de prova material da condição de segurada especial desde 1975. 6. A prova testemunhal confirmou o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, por tempo suficiente para cumprir a carência exigida. 7. A existência de vínculos urbanos em nome do esposo entre 1976 e 1991 não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, diante da apresentação de prova em nome próprio, conforme interpretação do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. 8. Demonstrado o cumprimento do requisito etário em 30/07/1998 e o exercício de atividade rural por tempo suficiente até essa data, é devida a aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo, formulado em 26/06/2006. 9. As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora nos termos do RE 870.947-SE (Tema 810/STF) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), observando-se a incidência da taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (EC 113/2021). 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 11. Invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 12. Apelação provida para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade desde 26/06/2006, com compensação de eventuais parcelas pagas administrativamente e de benefícios inacumuláveis recebidos no período. Tese de julgamento: "1. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo equivalente à carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal." "2. A qualificação como lavradora em certidão de casamento e a celebração de contrato de parceria agrícola em nome próprio constituem início razoável de prova material do labor rural." "3. A existência de vínculo urbano do cônjuge não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial da autora que apresenta documentação em nome próprio e é reconhecida como trabalhadora rural individual." "4. A atualização monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021 (EC 113/2021)." "5. O INSS é isento de custas na Justiça Federal." "6. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com majoração prevista na Súmula 111/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 106; 142. CPC, art. 85, §§2º e 3º. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018, DJe 23/11/2018. STJ, AgRg no REsp 967344/DF. STF, RE 870.947-SE, Tema 810. STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. Súmula 14/TNU. Súmula 111/STJ. Súmula 85/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004262-78.2025.8.26.0590

ID: 321196752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004262-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DA SILVA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004262-78.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.F.C. - Vistos. 1.Recebo a petição e documentos de fls. 48/53 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de… Processo 1004262-78.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.F.C. - Vistos. 1.Recebo a petição e documentos de fls. 48/53 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Requer o autor a redução liminar dos alimentos devidos à ré, sustentando que constituiu nova familia e está acometido por doença cuja medição não é fornecida pelo SUS, o que acarreta gastos extras com medicação. Afirma que reside de aluguel e por tais fatos necessita da redução dos alimentos. Os documentos que instruem a inicial demonstram a fixação de 30% dos vencimentos liquidos ou 50% do salário mínimo em favor da ré, conforme acordo celebrado em 2014 no Cejusc. Restou demonstrado a constituição de nova familia com o nascimento de outro filho em 2016. Consta ainda contrato de locação firmado em novembro de 2024 com valor de aluguel de R$ 1.000,00 mensais. Respeitado o parecer do Ministério Público é caso de deferimento parcial da tutela de urgência. O autor demonstrou o dever de sustento em relação a outro filho que nasceu após a fixação dos alimentos, assim como demonstrou a despesa com aluguel por contrato recém elaborado. Dessa forma, DEFIRO em parte a tutela de urgência para REDUZIR os alimentos para o equivalente a 20% dos vencimentos liquidos, mantida a mesma base de cálculo do titulo anterior e a continuação da inclusão em assistência medica. Oficie-se ao empregador para ajuste dos descontos, mediante a qualificação completa pelo autor, preferencialmente com indicação do endereço eletrônico. 4. Cite-se a ré na pessoa da representante legal para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ela não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar a ré, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: BARBARA DA SILVA NOVAES (OAB 360111/SP)

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Processo nº 1004262-62.2024.8.26.0348

ID: 334098827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004262-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENE LAURIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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Processo 1004262-62.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rene Lauriano da Silva - 1- Citem-se os executados, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o p… Processo 1004262-62.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rene Lauriano da Silva - 1- Citem-se os executados, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 7.489,99 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)

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Processo nº 1004262-20.2025.8.26.0577

ID: 309547246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004262-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGSNEY MATIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004262-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagsney Matias de Lima - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Decla… Processo 1004262-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagsney Matias de Lima - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1004262-55.2025.8.26.0048

ID: 276875824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004262-55.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA KELI BORDIN MARCILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carina Keli Bordin Marcilho (OAB 492422/SP) Processo 1004262-55.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João de Souza Santos Filho - Vistos. 1) Ante a indicação oriunda do convênio ex… ADV: Carina Keli Bordin Marcilho (OAB 492422/SP) Processo 1004262-55.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João de Souza Santos Filho - Vistos. 1) Ante a indicação oriunda do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Regularize o autor sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e indeferimento, uma vez que a procuração apresentada não está assinada. 3) Nos termos do artigo 319, II, do CPC, deverá a autora emendar a inicial, para informar os dados necessários da requerida F. para que se possa efetivar sua citação, ou requeira o necessário a tanto. 4) Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, que a pessoa jurídica requerida apresente comprovante de pagamento ou parcelamento dos débitos de IPTU do imóvel objeto do contrato, referentes aos exercícios de 2012 a 2021, e que a requerida pessoa física se abstenha de praticar quaisquer atos de coação, ameaça ou constrangimento ao Autor, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos ou telefônicos, sob pena de multa, bem como que a Prefeitura da Estância de Atibaia se abstenha de promover execução fiscal ou registrar penhora sobre o imóvel de inscrição municipal n° 09.134.099.00-0103449, até a solução final da presente ação. Em relação ao comprovante de pagamento ou parcelamento, a medida não comporta acolhida por prescindir de intervenção judicial, uma vez que o requerente pode solicitar à Prefeitura Municipal os dados pertinentes à situação fiscal atual do imóvel que adquiriu. No que toca às ameaças e outros atos que a requerida F. teria praticado em relação ao autor, e que este pugna que cessem, insta anotar que as conversas apresentadas não apresentam validade jurídica necessária para que se possa adotar qualquer medida, uma vez que foram apresentadas em documento simples, sem que o conteúdo tenha sido reduzido em ata notarial, como preleciona o artigo 384, do Código de Processo Civil. Há diversas mídias que impedem a compreensão plena do que ali se discute. Ademais, ainda que não fosse necessário registrar a conversa em ata, nota-se que as partes se tratavam de forma educada e civilizada, por quase todo o período de conversa, surgindo aparente discussão após as tratativas acerca de inadimplemento. Por fim, inviável determinar que a municipalidade cesse o exercício regular de seu direito de registrar os débitos em dívida ativa ou penhorar imóveis, pois possui o dever de efetivar lançamentos tributários e efetivar sua cobrança, na forma prevista em lei. Cabe aos interessados, sujeitos/passivos do tributo, tratar entre si dos períodos que toca a cada um. Forte em tais razões, indefiro a tutela pretendida. 5) Considerando que o CEJUSC local realiza tão somente audiências virtuais e destina seus parcos recursos, servidores e conciliadores para processos de família, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. 6) Atendidos os itens 2 e 3 desta decisão, cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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