Processo nº 1004265-10.2025.8.26.0048
ID: 278031262
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004265-10.2025.8.26.0048
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Larissa Pereira Dias da Silva (OAB 499095/SP) Processo 1004265-10.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Antonio Gerasi Trevisan - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufi…
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