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Processo nº 0130692-81.2007.8.09.0110

ID: 324846289

Tribunal: TJGO Órgão: Aruanã - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0130692-81.2007.8.09.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARUANA URBANIZACAO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GOMIDES BORGES SANTOS AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana Urba… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: UsucapiãoProcesso n.°: 0130692-81.2007.8.09.0110Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE LAZARO DE SOUZA PEREIRARequerido/Executado: Aruana UrbanizacaoS E N T E N Ç A I – RELATÓRIOLÁZARO DE SOUZA PEREIRA e MARIA DO CARMO PEREIRA ajuizaram ação de usucapião em face de ARUANÃ URBANIZAÇÃO LTDA.Alegam, em suma, que: a) exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre os imóveis rurais identificados como chácaras nº 156-A (com área de 3.000,00 m²) e 155-F (com área de 4.000,00 m²), totalizando 7.000,00 m², situados na Rua “K”, Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO; b) realizaram diversas benfeitorias no local, incluindo desmatamento, gradagem do solo, cultivo de arroz por três anos, manutenção da limpeza, plantio de capim, criação de vacas leiteiras e outras plantações para sustento familiar; c) efetuaram o pagamento de tributos referentes à posse, como ITU/IPU; d) atendem aos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil, que reduz o prazo para dez anos em caso de moradia habitual ou obras produtivas; e) invocam o art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal; f) requereram a gratuidade da justiça.Ao final, requerem o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião das áreas descritas, com a expedição de mandado de registro imobiliário e concessão da gratuidade da justiça.Citada, a parte ré apresentou contestação (p. 57/61, vol. 1, do histórico do processo físico), arguindo, em preliminar: a) carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os requerentes não teriam cumprido o prazo legal de 15 anos para usucapião extraordinária. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não houve posse pacífica e ininterrupta pelo período alegado, pois os autores somente teriam iniciado a posse em 2002, não preenchendo o requisito temporal; b) a área não comportaria atividades agropecuárias suficientes para o sustento familiar, como alegado; c) inexistência de animus domini por parte dos requerentes.Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: a) reafirma a posse desde 1993, destacando a realização de benfeitorias e manutenção da área como prova da posse qualificada; b) refuta a preliminar de carência de ação, sustentando que a posse superior a dez anos é suficiente conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil; c) menciona o art. 2.029 do Código Civil, que assegura a contagem de dois anos adicionais ao prazo legal anterior em casos de posse iniciada antes da vigência do novo Código; d) afirma que a área é compatível com as atividades desenvolvidas e que os tributos foram regularmente pagos (p.92/93, vol. 1, do histórico do processo físico).O Ministério Público e as Fazendas Públicas declararam desinteresse na causa.O feito tramitou inicialmente na Comarca de Mozarlândia e, com a criação da Comarca de Aruanã pela Lei Estadual n. 16.435/2008, foi redistribuído em 2009 (p. 111, vol. 1, do histórico do processo físico).A audiência de conciliação restou infrutífera (p. 265, vol. 1, do histórico do processo físico).Determinada a produção de prova pericial (mov. 15).Instada, a Prefeitura juntou planta do loteamento Chácaras Recreio do Araguaia (mov. 19).Na mov. 27, informado o óbito do autor LAZARO DE SOUZA PEREIRA e requerida a suspensão dos autos para habilitação dos herdeiros, o que foi deferido em mov. 29.A autora indicou os herdeiros do falecido em mov. 49, sendo deferida da habilitação na decisão de mov. 52.Laudo pericial em mov. 93, homologado em decisão de mov. 120, oportunidade em que também fora designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 162), constatou a presença do promovido e seu advogado e a ausência da parte autora bem como a sua advogada. Diante da ausência de requerimento e testemunhas, declarada o encerramento da instrução, com prazo de 05 (cinco) dias para as alegações finais.Os autores apresentaram justificativa de ausência, ocasião em que pugnaram pela redesignação do ato (mov. 161).Alegações finais da requerida em mov. 170, nas quais alega, em suma, que: a) os autores ajuizaram ação de usucapião ordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 27 de setembro de 1993 sobre as chácaras 156-A e 155-F, situadas no loteamento "Chácaras Recreio do Araguaia", em Aruanã-GO, mas não apresentaram qualquer prova robusta nesse sentido, limitando-se a juntar guias de IPTU dos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em 05 de abril de 2007; b) os autores não compareceram à audiência de instrução e não produziram qualquer prova oral, fotográfica ou testemunhal, tampouco comprovaram pagamento de tributos antes de 2007; c) a ausência de comprovação da posse desde 1993 inviabiliza a configuração das hipóteses de usucapião previstas nos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.242 (usucapião ordinária) e 2.029 do Código Civil, sendo que, além de inexistir justo título ou boa-fé, a confissão de que os autores invadiram os imóveis afasta qualquer presunção favorável; d) todos os tributos foram quitados em um único dia, o que indica preparo para o ajuizamento da ação e não exercício contínuo da posse; e) os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo unânime a jurisprudência no sentido de exigir prova inequívoca da posse mansa, pacífica e com animus domini; f) a ausência de justo título, de boa-fé, de comprovação do início da posse e de produção de qualquer outra prova torna inviável a pretensão inicial.Em alegações finais, os autores, alegam, em suma, que: a) exercem posse sobre o imóvel situado na Rua “K”, Chácaras n. 156-A e 155-F, no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, em Aruanã/GO, desde 27 de setembro de 1993, totalizando mais de 32 anos de posse; b) ao ocuparem a área, desmataram, gradearam, plantaram arroz, implantaram cercas e realizaram diversas plantações, incluindo capim para pastagem de vacas, utilizando o local para sustento familiar; c) mantêm a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros; d) os impostos incidentes sobre o imóvel, como o IPTU, sempre foram pagos pelos autores, conforme comprovantes juntados aos autos; e) não possuem outro imóvel urbano ou rural; f) o imóvel objeto da demanda possui 7.000 m²; g) a posse é exercida com animus domini, atendendo aos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil; h) embora os documentos mais antigos nos autos remontem a 2000, a posse é exercida desde 1993 e sempre com boa-fé, conforme demonstrado pelas benfeitorias realizadas e ausência de oposição de terceiros; i) a contestação do réu tenta descaracterizar a boa-fé dos autores, mas não apresenta elementos aptos a infirmar os fatos alegados; j) a parte ré não apresentou documentos que afastem o direito à usucapião, sendo a posse comprovada de forma contínua, pacífica e por longo período. Ao final, requerem o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária sobre o imóvel descrito, bem como a gratuidade da justiça.Autos conclusos para sentença.II – FUNDAMENTAÇÃOQuestões processuaisTendo em vista a justificativa apresentada pela patrona da parte autora (mov. 161), acompanhada de atestado médico, acolho os motivos indicados como causa da ausência na audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Todavia, deixo de designar nova audiência, porquanto já encerrada a instrução processual não havendo pendências probatórias relevantes a justificar a reabertura da fase instrutória, ainda mais considerando que o feito tramita desde o ano de 2007. Cumpre destacar ainda que nenhuma testemunha compareceu a audiência e sequer foi apresentado rol de testemunhas nos autos, nos termos e prazos legais. Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual.Da preliminar de carência de açãoA requerida alega carência de ação por ausência de interesse de agir. Neste ponto, embora a ré sustente a não configuração do prazo legal de 15 anos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a controvérsia quanto ao prazo de posse deve ser analisada no mérito, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.Do méritoA usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa, pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na Constituição Federal.Os dois requisitos essenciais para a usucapião são a posse e o decurso do tempo. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, em outras palavras, a exteriorização da propriedade. A posse deve ser qualificada pelo animus domini, ou seja, o possuidor exerce a posse no intento de tornar-se proprietário.Tal posse tem que ser mansa, pacífica e contínua, pois a inércia do proprietário constitui fundamento da prescrição aquisitiva, não podendo haver qualquer resistência ou oposição à posse do usucapiente.Conforme o disposto no artigo 1.238 do Código Civil, constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinária a posse ad usucapionem do imóvel, vale dizer, aquela ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze anos).No caso dos autos, os autores invocam a incidência do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido para 10 anos, em caso de utilização do imóvel para moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.Não é toda e qualquer espécie de posse que possibilita a aquisição da propriedade pela usucapião. Na verdade, a posse ad usucapionem caracteriza-se pelo animus domini, elemento psíquico do possuidor, que revela a intenção de ter a coisa como dono.A parte autora sustenta que exerce a posse do imóvel, com animus domini, desde 27 de setembro de 1993, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.É imperioso ressaltar que na ação de usucapião não exige a comprovação de vínculo contratual anterior, tampouco depende da validade ou existência de negócio jurídico translativo de domínio.Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, cuja constituição decorre exclusivamente da posse qualificada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legalmente exigido, nos termos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Cuidando-se de usucapião extraordinária, o prazo é de 15 (quinze) anos.Assim, eventual invalidade ou inexistência de título de aquisição anterior não impede o reconhecimento da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.Regressando ao caso concreto, a parte autora não comprovou os requisitos para concessão da usucapião.Com efeito, os requerentes não produziram prova testemunhal ou fotográfica, tampouco demonstraram por meio documental a posse desde 1993, limitando-se a juntar guias de pagamento de tributos (IPTU/ITU) referentes aos anos de 2001 a 2007, todas quitadas em um único dia (abril de 2007), o que, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício da posse ad usucapionem pelo prazo de 10 ou 15 anos exigido pelos arts. 1.238 e parágrafo único do Código Civil.Ademais, não foram arroladas testemunhas nem trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem o alegado uso do imóvel para moradia habitual ou para o desenvolvimento de atividades produtivas com constância e continuidade, conforme exigido pela legislação vigente para a configuração da usucapião extraordinária com prazo reduzido.Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal e de posse ad usucapionem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base na alegada posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1997, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com ânimo de dono, por 15 anos ou por 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras de caráter produtivo, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. A alegação de posse desde 1997, embora sujeita à regra de transição do art. 2.029 do Código Civil, não encontra respaldo em prova eficaz e convincente nos autos. 5. Os documentos apresentados não identificam o autor como responsável pelo pagamento dos tributos e não demonstram exercício de posse com animus domini. 6. A prova oral apresenta lacunas quanto ao início e à natureza da ocupação, revelando possível relação de permissão ou prestação de serviços, sem configuração de posse qualificada. 7. O autor não comprovou os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova robusta da posse com animus domini, mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal impede o reconhecimento da usucapião extraordinária." "2. Comprovantes de pagamento de tributos desacompanhados de outros elementos de prova não demonstram, por si só, posse ad usucapionem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0060495-61.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). Stefane Fiúza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1004295-30.2017.8.26.0079, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Rel. Claret de Moraes, j. 19/10/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0457745-47.2015.8.09.0024, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 13:00:00) Original sem destaqueCumpre destacar que o laudo técnico pericial apresentado nos autos (mov. 93) compreende os memoriais descritivos e mapas das chácaras nº 156-A e 155-F, situadas no Loteamento Chácaras Recreio do Araguaia, no município de Aruanã/GO, elaborados por profissional habilitado, com registro no CREA-GO e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada.De acordo com o referido laudo, a Chácara 156-A possui área de 2.990,705 m², com perímetro de 259,51 metros, confrontando com a Chácara 156-B, Rua K, Chácara 155-F e Chácara 151. Já a Chácara 155-F apresenta área de 3.979,040 m², com perímetro de 279,40 metros, confrontando com as Chácaras 156-A, 155-E, 152 e a Rua K. Os vértices das áreas foram georreferenciados ao sistema SIRGAS2000, estando corretamente delimitados.Os mapas topográficos anexados demonstram graficamente os limites e a localização dos imóveis, corroborando a descrição constante dos memoriais. Todavia, a prova pericial limita-se à identificação técnica e geográfica das áreas, não abrangendo qualquer elemento relativo ao exercício da posse pelos autores. Não houve constatação, por parte do perito, de benfeitorias, cultivos ou qualquer outro indicativo de ocupação efetiva, tampouco houve produção de prova testemunhal ou documental complementar nesse sentido.Assim, o laudo técnico comprova apenas o tamanho, perímetro e localização das áreas, sem atestar ou confirmar o efetivo exercício da posse qualificada pelos autores, o que reforça a conclusão pela ausência de provas mínimas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião extraordinária.Por consequência, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da área objeto da presente demanda, de modo que imperiosa a improcedência da demanda.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO os autores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicação e Registro eletrônico.Cumpra-se. Intimem-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

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