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Processo nº 1004310-32.2025.8.26.0624

ID: 281300742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004310-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Paula Machado Vieira (OAB 366367/SP) Processo 1004310-32.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos, Cite-se o exe… ADV: Maria Paula Machado Vieira (OAB 366367/SP) Processo 1004310-32.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos, Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.618,42 (DOIS MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004310-86.2025.8.26.0606

ID: 337635386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1004310-86.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. B. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS

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Processo 1004310-86.2025.8.26.0606 - Providência - Tutela de Urgência - C.M.S.B. - M.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extinta com resolução de mérito, nos ter… Processo 1004310-86.2025.8.26.0606 - Providência - Tutela de Urgência - C.M.S.B. - M.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extinta com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar à parte autora professor auxiliar (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE) habilitado, enquanto perdurar sua situação de necessidade, o qual poderá ser compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com base no Art 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Diante do valor da causa, dispensada a remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, do CPC e do entendimento dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS (OAB 342262/SP), TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS (OAB 342262/SP)

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Processo nº 1004310-24.2025.8.26.0271

ID: 303928283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004310-24.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004310-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de J… Processo 1004310-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 33/35 e 51/53) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 36/37), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel IVECO EUROTECH MP 450-E37 2P, ano 2001, placas CYN8857. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004310-17.2025.8.26.0047

ID: 296061620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRES SANHUEZA ROJAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MIGUEL NUNES

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Processo 1004310-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FELIPE ANDRES, registrado civilmente como Felipe Andres Sanhueza Rojas - Vistos. Fls. 65/66: ciente do rec… Processo 1004310-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FELIPE ANDRES, registrado civilmente como Felipe Andres Sanhueza Rojas - Vistos. Fls. 65/66: ciente do recolhimento da taxa judiciaria. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: HUGO MIGUEL NUNES (OAB 27813/ES)

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Philips Do Brasil Ltda x Osvaldo Gonçalves De Carvalho

ID: 312913819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-36.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

OSVALDO GONçALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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LUIZ FELIPE CONDE

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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Processo 0001414-36.2024.8.26.0505 (processo principal 1004310-11.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Philips do Brasil Ltda - Osvaldo Gonçalves de Carvalho - Vistos. Tr… Processo 0001414-36.2024.8.26.0505 (processo principal 1004310-11.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Philips do Brasil Ltda - Osvaldo Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 35/39) apresentado por OSVALDO GONÇALVES DE CARVALHO em face de SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA. A impugnação deve ser integralmente rejeitada. Observa-se dos autos que a exequente deu início ao cumprimento de sentença e, antes mesmo de qualquer intimação do executado para pagamento ou para apresentar defesa, peticionou a fls. 27/28 para retificar o pedido. Naquela oportunidade, ciente da condição do executado como beneficiário da justiça gratuita, excluiu da cobrança os honorários de sucumbência, prosseguindo com a execução apenas de sua cota-parte na multa por litigância de má-fé, devidamente atualizada. O executado, ao apresentar sua impugnação, argumentou sobre a inexigibilidade dos honorários advocatícios e o excesso de execução. Contudo, o pleito referente aos honorários carece de objeto, uma vez que tal verba já havia sido excluída da execução por iniciativa da própria credora. O executado se insurge, portanto, contra uma cobrança já inexistente nos autos no momento de sua manifestação. Quanto aos demais pontos, melhor sorte não assiste ao executado. A multa por litigância de má-fé é uma sanção de caráter pessoal, imposta em razão da violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual. Conforme expressa disposição do art. 98, §4º, do Código de Processo Civil, e pacífica jurisprudência, os benefícios da justiça gratuita não se estendem a tal penalidade. A própria sentença exequenda, mantida em segunda instância, já havia feito essa ressalva. Da mesma forma, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa não configura excesso, mas sim mera recomposição do valor da moeda e compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo consectários legais que independem de pedido expresso, conforme decidido nos próprios autos a fls. 639/640. A pretensão do executado de pagar apenas o valor histórico da condenação, sem qualquer atualização, não encontra amparo legal. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.142,92 (mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de fls. 27/28, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Em razão da total sucumbência do executado neste incidente, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Desse modo, intime-se o executado para pagamento do débito principal e dos honorários ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, e prosseguimento dos atos executórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1004310-18.2025.8.26.0079

ID: 280050354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DEFFUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAB DE SOUZA

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ADV: Gustavo Sab de Souza (OAB 375076/SP) Processo 1004310-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Deffune - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o di… ADV: Gustavo Sab de Souza (OAB 375076/SP) Processo 1004310-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Deffune - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 26/08/2025, às 10:00h, sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3312-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572 A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1004310-12.2020.4.01.3704

ID: 326031212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-12.2020.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR MODESTO DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULYSSES RAPOSO LOBAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004310-12.2020.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIMAR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004310-12.2020.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIMAR MODESTO DE BRITO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A ausência de impugnação específica da parte contrária quanto aos cálculos apresentados não impede o controle judicial sobre a exatidão dos valores pleiteados, sobretudo quando identificados, de ofício, vícios evidentes de natureza material. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não se submete à preclusão e pode ser revisto a qualquer tempo pelo juízo prolator da decisão, ainda que já homologados os cálculos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 471 E 473 DO CPC/73. CÁLCULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte de origem, afastando a ocorrência da preclusão, reconheceu que os índices utilizados nos cálculos homologados estavam incorretos, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial a fim de refazimento dos cálculos para retificação, observando-se os limites impostos pela sentença e acórdão. 3. Tal entendimento se afina à jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, pois é cediço nesta Corte que "o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão" (REsp 545.292, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 24/11/2003). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 830.792/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016) O INSS, embora devidamente intimado, permaneceu inerte quanto à impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora. Diante da ausência de manifestação da parte ré e da inexistência de erro manifesto, claro ou evidente nos valores apresentados, homologo os cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, com base nos valores constantes do ID. 2157751222. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 326984089

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST…

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Processo nº 1004310-26.2025.8.26.0529

ID: 317513578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELLYPE DOWGLAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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Processo 1004310-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fellype Dowglas Silva - Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presente… Processo 1004310-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fellype Dowglas Silva - Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste no fato de utilizar a plataforma como meio de trabalho e fonte de renda. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida. Intime-se a requerida para restabelecer o perfil do autor, @sportclubsantana (www.instagram.com/sportclubsantana), na plataforma INSTAGRAM, e fellypedowglas (https://web.facebook.com/fellypedowglas/?locale=pt_BR), na plataforma FACEBOOK, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração por eventual descumprimento. Mantendo o autor o cumprimento das regras de utilização do aplicativo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO PATRONO DO AUTOR à PARTE REQUERIDA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP)

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Processo nº 1004310-51.2025.4.01.3311

ID: 329894455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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FAGNER ALMEIDA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1004310-51.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRUZ LOPES REU: INSTITUTO NACI… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1004310-51.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRUZ LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide vertidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 28/01/2026, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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