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Processo nº 1004313-38.2025.8.26.0510

ID: 277385029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004313-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA BAPTISTA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brenda Baptista Cunha (OAB 497921/SP) Processo 1004313-38.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. dos S. B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legai… ADV: Brenda Baptista Cunha (OAB 497921/SP) Processo 1004313-38.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. dos S. B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 17 de julho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 37/45: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1007403-93.2021, referente ao título judicial do qual ora se pretende a alteração. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois está desempregado, sua atual esposa está grávida de gêmeos, razão pela qual possui dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e, se o requerente apresentou alguns documentos indicativos de ganhos e despesas atuais, nada apresentou em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. A simples alegação de estar desempregado desserve aos fins colimados, porquanto o emprego é apenas uma das formas de ocupação lícita, tanto que muitos angariam recursos para sobrevivência, sem estabelecer vínculo dessa natureza. Aliás, tem sido comum que o "desemprego" decorra não de despedida, mas de pedido de demissão, para que se busque atividade autônoma mais lucrativa. Portanto, o desemprego, por si só, não implica, necessariamente, na efetiva impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar. Há uma série de possibilidades no mercado informal de trabalho, para obtenção de renda Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Aldo Componentes Eletrônicos x Ecco Do Brasil Informática E Eletrônicos Ltda

ID: 328315198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008989-05.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO COMPONENTES ELETRôNICOS

Polo Passivo:

ECCO DO BRASIL INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE SENHORINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008989-05.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1004313-14.2015.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aldo Componentes Eletrônicos - Ecco do Brasil Informática e Eletr… Processo 1008989-05.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1004313-14.2015.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aldo Componentes Eletrônicos - Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Aldo Componentes Eletrônicos contra Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda, onde se demanda quantia líquida e certa, sobrevindo nos autos a notícia da decretação da falência da empresa executada por sentença judicial transitada em julgado. É o Relatório. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe. Com efeito, desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, a decretação da falência da empresa executada por quantia líquida e certa acarreta a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o crédito buscado pela parte exequente só poderá atingir dois destinos: a satisfação, por meio do concurso de credores junto ao processo falimentar, ou a frustração do adimplemento, diante do esgotamento da massa falida e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, c, da Lei nº 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade da execução individual contra a empresa falida, sendo de rigor a extinção do processo, cabendo à parte credora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do art. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme voto condutor proferido pela Ministra Nancy Andrghi no julgamento do REsp 1.564.021/MG, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.564.021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, D.O.U. 30/04/2018) Entrementes, em sede de julgamento de recurso repetitivo, catalogada como tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, no papel de Corte uniformizadora, e ensejou a edição da súmula 581, com a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (REsp 1333349/SP, 2ª Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora ao avalista coexecutado. Tema enfrentado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Súmula 581 da Corte uniformizadora. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso provido. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2110401-71.2019.8.26.0000, rel. MIGUEL PETRONI NETO, 24/09/2019). Concluindo, a decretação da falência implica em perda superveniente do objeto da ação de execução contra devedor solvente em relação à empresa falida, sem prejuízo à responsabilidade individual do sócio que se vincula pessoalmente ao contrato na qualidade de codevedor, avalista ou fiador. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito em relação à FALIDA, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa da parte/do feito junto ao sistema processual. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP)

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Adelia Aparecida Covas Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293973324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-80.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA APARECIDA COVAS DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Aparecida Covas da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de demanda movida p… Processo 1004313-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Aparecida Covas da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de demanda movida por ADELIA APARECIDA COVAS DA SILVA, em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125. Não havendo justificativa para os débitos em questão, a autora pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade, bem como a tutela de antecipada (fls.22/24). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 33/51). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida ao autor e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu validade do negócio jurídico, inexistência de ato ilícito, bem como impossibilidade de devolução em dobro e reparação por danos morais. Houve réplica (fls. 90/95). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. Deixo de analisar as preliminares aventadas, considerando que o mérito aproveita ao réu. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pelo requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se o aposentado questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que o requerido se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a ficha de sócio assinada digitalmente pela autora e autorização de desconto da mensalidade (fl.53/55). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte do réu que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda x Heber Ramos Leite

ID: 280316639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004313-31.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

HEBER RAMOS LEITE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE BASTOS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Felipe Bastos Guimarães (OAB 31016/PB) Processo 1004313-31.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Mdi Nasbe Incorp… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Felipe Bastos Guimarães (OAB 31016/PB) Processo 1004313-31.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda - Exectdo: Heber Ramos Leite - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores pleiteados por Heber Ramos Leite em face de Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda, alegando que os montantes bloqueados, no valor de R$ 10.973,66, são oriundos de seu trabalho como motorista de aplicativo, configurando verba de natureza alimentar impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se às fls. 243/250, sustentando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, por não se tratar de conta salário ou poupança, mas de conta corrente comum. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 185 e o conjunto probatório que indica sua condição financeira. No mérito, assiste parcialmente razão ao executado, devendo ser desbloqueado o valor específico de R$ 2.046,45 (dois mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos rendimentos comprovadamente auferidos em sua atividade como motorista de aplicativo no período de 13/02/2025 a 13/03/2025, conforme detalhamento técnico dos extratos bancários. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado entendimento no sentido da impenhorabilidade dos rendimentos provenientes do trabalho, mesmo na modalidade autônoma, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Os documentos juntados aos autos demonstram que o executado atua como motorista de aplicativo, recebendo remuneração por meio de depósitos identificados como "Ganhos Uber" em sua conta corrente junto ao Banco Digio, o que configura ganhos de trabalhador autônomo protegidos pela impenhorabilidade prevista no dispositivo legal supracitado. Quanto aos demais valores bloqueados, embora também tenham sido originariamente recebidos como remuneração pelo trabalho ("Ganhos Uber"), não podem mais ser considerados impenhoráveis por força do decurso do tempo. A proteção legal do art. 833, IV, do CPC recai sobre os valores de natureza alimentar destinados à subsistência imediata do devedor e sua família. Valores mantidos em conta por período prolongado perdem tal característica, transformando-se em reserva de capital, desprovidos da natureza alimentar que justificaria sua impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que o saldo remanescente não pode ser enquadrado na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Conforme se verifica dos extratos juntados aos autos, os valores estão depositados em conta corrente comum, não se tratando de caderneta de poupança ou aplicação financeira similar com destinação específica de reserva de capital. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.444/RS, firmou entendimento de que, para aplicação da proteção prevista no referido inciso X a outras modalidades de investimento que não a caderneta de poupança tradicional, é necessária a demonstração inequívoca de que os valores constituem reserva de capital destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger o indivíduo e seu núcleo familiar contra adversidades, prova esta não produzida pelo executado. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que valores que permanecem depositados em conta corrente por período significativo descaracterizam sua natureza alimentar originária, posto que não foram utilizados para o sustento imediato, demonstrando que o devedor possuía outros meios para sua manutenção. Nesse sentido, apenas os valores recebidos no período recente (13/02/2025 a 13/03/2025) mantêm inequivocamente a natureza jurídica de verba alimentar impenhorável. Dessa forma tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por EDELVERT PIRES SOARES contra decisão que, em execução de título extrajudicial movida por PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA, manteve bloqueio de R$ 10.224,00 existentes em contas bancárias do executado, o qual alegou que os valores são destinados à sua subsistência e de sua família, requerendo o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantia bloqueada é impenhorável, por se tratar de reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos destinada à subsistência do devedor; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da gratuidade de justiça deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aplica-se de forma automática apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para depósitos mantidos em contas-correntes ou instituições financeiras diversas, incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores possuem natureza alimentar ou constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi feito nos autos. A jurisprudência recente do STJ reforça a interpretação restritiva da norma de impenhorabilidade, exigindo prova concreta da destinação dos valores, quando não se tratar de caderneta de poupança. A ausência dessa comprovação autoriza a manutenção da penhora, por inexistirem elementos que demonstrem a imprescindibilidade da quantia para a subsistência do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se de forma automática apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Para valores mantidos em contas-correntes ou aplicações diversas, incumbe ao devedor o ônus de comprovar que constituem reserva destinada à subsistência, sob pena de serem penhoráveis. A alegação de insuficiência econômica é suficiente, na ausência de prova em contrário, para a concessão da gratuidade de justiça." (Agravo de Instrumento nº 2056118-88.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/05/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora inferior a quarenta salários-mínimos. Descabimento. Interpretação ampliativa conferida ao art. 833, X, do CPC, pelo STJ. Análise casuística que permite não concluir pela mitigação dessa regra no caso dos autos. Ausência de abuso de direito pela executada. Não configuração das situações previstas no § 2º do art. 833. Manutenção do bloqueio que, presumivelmente, pelas condições concretas, afetaria significativamente a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 3002845-80.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/05/2025). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para liberar em favor do executado o valor de R$ 2.046,45 (dois mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos ganhos auferidos como motorista de aplicativo Uber no período de 13/02/2025 a 13/03/2025, mantendo-se o bloqueio quanto ao saldo remanescente, que, apesar de também ter origem em remuneração, não conserva a característica de verba alimentar em razão do tempo decorrido desde seu recebimento, tampouco se enquadra na proteção conferida às cadernetas de poupança. Providencie a serventia o necessário junto ao sistema SISBAJUD para o desbloqueio parcial determinado. Aguarde-se por 48 horas a efetivação pelo sistema. Com relação aos demais valores, converto o bloqueio em penhora. Providencie a parte exequente o formulário pertinente e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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Processo nº 1023956-96.2024.4.01.9999

ID: 310055130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023956-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANETE REVAY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023956-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7007033-87.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ALVINO PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023956-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7007033-87.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ALVINO PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANETE REVAY - RO1061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023956-96.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ALVINO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023956-96.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ALVINO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: autodeclaração de segurado especial, documentos de imóvel rural adquirido pelo autor em 1994, declarações de particulares, recibo de entrega de declaração de ITR (2007), inscrição de produtor rural (2008), notas fiscais de insumos agrícolas (2006, 2009), notas fiscais de compra de eletrodomésticos (1998), notas fiscais de supermercado (2008), notas fiscais de compra de colchão e notebook (2011), notas fiscais de venda de café conilon (1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2010). O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido pelo fato de o autor receber benefício de amparo assistencial desde 2024. Entretanto, tal condição não é impeditiva da aposentadoria, devendo ser observada apenas a impossibilidade de recebimento cumulativo dos dois benefícios e a necessária compensação de valores, acaso deferida a aposentação. Todavia, verifico que os documentos acostados não são suficientes para configurar o início de prova material da condição de rurícola. Considerando que o autor nasceu em 1959 e requereu a aposentadoria em 2023, é de se concluir que a documentação, em sua grande maioria, não está abarcada pelo período de carência do benefício. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado. (AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023956-96.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ALVINO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTE A PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar o labor rural pelo período de carência e configurar o início de prova material exigido pela legislação. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003517-30.2025.4.01.9999

ID: 295365980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003517-30.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003517-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5140955-76.2024.8.09.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO LUIS PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003517-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5140955-76.2024.8.09.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO LUIS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO MESQUITA - GO28518-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003517-30.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIVINO LUIS PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela parte autora, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, aduzindo que a instituidora da pensão ostentava a qualidade de segurada. Sem contrarrazões da autarquia previdenciária, apesar de regularmente intimada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003517-30.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIVINO LUIS PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. O Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado. (AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: documento de identidade do autor, certidão de casamento, celebrado em 15/07/2020, certidão de óbito da Sra Juliana da Cruz Oliveira, extrato do CNIS da Sra Juliana da Cruz Oliveira, demonstrando que a falecida recebia o benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência e comprovante de endereço em nome do autor. Tais documentos são insuficientes a provar a qualidade de segurada da de cujus, não se vislumbrando início de prova material do exercício de atividade laborativa, e, dessa forma, não sendo possível a concessão do benefício. Dessa forma, não restou comprovada a condição de segurada da instituidora da pensão requisito esse necessário para a concessão da pensão por morte do segurado especial. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito, e julgo prejudicada a apelação interposta pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003517-30.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIVINO LUIS PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Não há nos autos início de prova material suficiente para a comprovação do exercício da atividade laborativa pelo pretenso instituidor, não restando configurado o direito ao benefício de pensão por morte. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 5. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicado o exame da apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004313-49.2024.4.01.3308

ID: 320903842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-49.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO

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ALINE VIEIRA DE ECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIA SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE VIEIRA DE ECA - BA47675 e CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ante a inexistência de relação consumerista, uma vez que a contratação de Seguro DPVAT decorre de exigência legal, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF, enquanto gestora do DPVAT, é subjetiva. Assim, entendo inaplicável o artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. No caso, trata-se de ação de cobrança ajuizada por CATIA SOUZA DE JESUS, por si e em representação de seu filho menor impúbere, KEVIN SOUZA BONFIM, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), em decorrência do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente, o Sr. CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM, ocorrido em 20 de maio de 2023. Narram os autores que a vítima faleceu em virtude de acidente automobilístico e que, ao formularem o pedido administrativo de pagamento da indenização securitária (ID 2126293708), este foi indevidamente negado pela instituição financeira ré. Da Indenização do Seguro DPVAT A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se os autores fazem jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em razão do óbito de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM e se a negativa administrativa da ré foi legítima. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194/74, vigente à época do óbito, tem por finalidade garantir a reparação de danos pessoais causados a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. A partir de 1º de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Conforme o artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente. No caso de morte, o artigo 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece o valor da indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, a ocorrência do acidente e o dano dele resultante (óbito) estão inequivocamente comprovados pela documentação acostada aos autos, notadamente pela Certidão de Óbito da vítima (ID 2126293980, Pág. 3), que atesta o falecimento de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM em 20 de maio de 2023, e pelo Boletim de Ocorrência (ID 2126293980, Págs. 9-10), que descreve as circunstâncias do sinistro automobilístico. A condição de beneficiários dos autores também está devidamente demonstrada. A autora CATIA SOUZA DE JESUS comprova sua qualidade de companheira por meio da Escritura Pública de União Estável (ID 2126293980, Pág. 6), e o autor KEVIN SOUZA BONFIM comprova sua condição de filho por meio da Certidão de Nascimento (ID 2126293980, Pág. 4). Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/74, c/c o artigo 792 do Código Civil, a indenização, no caso de morte, será paga ao cônjuge não separado judicialmente e aos herdeiros da vítima, segundo a ordem da vocação hereditária. A principal tese de defesa da CEF cinge-se à alegação de que a negativa administrativa se deu em razão da apresentação incompleta do Boletim de Ocorrência. A ré afirma que "foi enviado apenas a página 1 de 2" (ID 2149755529, Pág. 2). Contudo, tal alegação não se sustenta diante da prova produzida nestes autos. Ao ajuizar a demanda, a parte autora anexou, sob o ID 2126293980, Pág. 9-10, o Boletim de Ocorrência em sua integralidade, contendo todas as suas páginas, o qual descreve detalhadamente o acidente que vitimou o Sr. Carlos Emerson Pereira Bonfim. Analisando o referido documento, verifica-se que o Boletim de Ocorrência é formado apenas por 2 páginas, logo, não haveria outra página a ser apresentada perante a CEF. Ressalta-se que a ré, ao contestar o feito, não impugnou especificamente o documento juntado com a inicial, limitando-se a reiterar a justificativa apresentada na via administrativa, sem, contudo, demonstrar que a documentação apresentada em juízo difere daquela que instruiu o pedido administrativo. A tela do sistema interno da CEF (ID 2149755529, Pág. 18-19) aponta a rejeição do documento por ser "incompleto", mas a prova dos autos judiciais demonstra o contrário, evidenciando uma falha na análise administrativa da seguradora. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais – prova do acidente, do dano (morte) e da qualidade de beneficiários –, e afastada a justificativa para a recusa administrativa, é de rigor o reconhecimento do direito dos autores à percepção da indenização do seguro DPVAT. O valor da indenização por morte, conforme tabela legal, é de R$ 13.500,00. Conforme a ordem de vocação hereditária, concorrendo o cônjuge com o descendente, a indenização deve ser dividida em partes iguais entre eles, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 6.794/74 c/c o art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Assim, caberá a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) à autora CATIA SOUZA DE JESUS e a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) ao autor KEVIN SOUZA BONFIM. Do Dano Moral A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a recusa indevida do pagamento na esfera administrativa causou-lhes abalo e constrangimento. Ainda que se reconheça o momento de fragilidade dos autores, viúva e filho menor da vítima, a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não configura dano moral indenizável. O mero descumprimento contratual ou a negativa administrativa, em regra, não ensejam a reparação por danos morais, configurando, no máximo, aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE . DANO MORAL EM FACE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CARÁTER PERMANENTE DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL. 1 . A negativa de pagamento do seguro DPVAT na via administrativa não enseja indenização por dano moral, não tendo o condão de acarretar lesão de cunho extrapatrimonial. A situação posta em debate constitui mero dissabor e aborrecimento, não havendo falar em dever de indenizar. 2. Hipótese em que a Seguradora alega que as lesões constatadas pela perícia não detém caráter permanente, por haver indicação médica à fisioterapia . Contudo, o próprio laudo pericial mencionado consta com a informação de que o quadro clínico do requerente conta com dano anatômico e/ou funcional definitivo. 3. Honorários recursais arbitrados em desfavor da ré. 4 . Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada.APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50059303320228210049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50059303320228210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) No caso em tela, não se demonstrou nenhuma situação específica que tenha extrapolado o mero dissabor decorrente da negativa administrativa. Não há nos autos qualquer evidência de que a conduta da CEF tenha causado aos autores um abalo psicológico significativo, ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade. Ainda que a recusa administrativa tenha sido motivada por uma falha na análise documental, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral. É necessário que a parte autora demonstre que a conduta da ré causou um sofrimento que ultrapasse a normalidade, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não configurado o dano moral, não há que se falar em indenização a esse título. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização do seguro DPVAT (R$ 13.500,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso (20/05/2023), em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora devem fluir a partir da citação (08/08/2024), nos termos da Súmula 426 do STJ. A correção monetária e os juros de mora deverão seguir os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, devendo o montante ser dividido na proporção de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a autora CATIA SOUZA DE JESUS e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para o autor KEVIN SOUZA BONFIM. Sobre cada parcela incidirá correção monetária desde a data do evento danoso (20/05/2023) e juros de mora a contar da citação (08/08/2024), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004313-49.2024.4.01.3308

ID: 320903854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-49.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004313-49.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIA SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE VIEIRA DE ECA - BA47675 e CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ante a inexistência de relação consumerista, uma vez que a contratação de Seguro DPVAT decorre de exigência legal, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF, enquanto gestora do DPVAT, é subjetiva. Assim, entendo inaplicável o artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. No caso, trata-se de ação de cobrança ajuizada por CATIA SOUZA DE JESUS, por si e em representação de seu filho menor impúbere, KEVIN SOUZA BONFIM, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), em decorrência do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente, o Sr. CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM, ocorrido em 20 de maio de 2023. Narram os autores que a vítima faleceu em virtude de acidente automobilístico e que, ao formularem o pedido administrativo de pagamento da indenização securitária (ID 2126293708), este foi indevidamente negado pela instituição financeira ré. Da Indenização do Seguro DPVAT A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se os autores fazem jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em razão do óbito de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM e se a negativa administrativa da ré foi legítima. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194/74, vigente à época do óbito, tem por finalidade garantir a reparação de danos pessoais causados a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. A partir de 1º de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Conforme o artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente. No caso de morte, o artigo 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece o valor da indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, a ocorrência do acidente e o dano dele resultante (óbito) estão inequivocamente comprovados pela documentação acostada aos autos, notadamente pela Certidão de Óbito da vítima (ID 2126293980, Pág. 3), que atesta o falecimento de CARLOS EMERSON PEREIRA BONFIM em 20 de maio de 2023, e pelo Boletim de Ocorrência (ID 2126293980, Págs. 9-10), que descreve as circunstâncias do sinistro automobilístico. A condição de beneficiários dos autores também está devidamente demonstrada. A autora CATIA SOUZA DE JESUS comprova sua qualidade de companheira por meio da Escritura Pública de União Estável (ID 2126293980, Pág. 6), e o autor KEVIN SOUZA BONFIM comprova sua condição de filho por meio da Certidão de Nascimento (ID 2126293980, Pág. 4). Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/74, c/c o artigo 792 do Código Civil, a indenização, no caso de morte, será paga ao cônjuge não separado judicialmente e aos herdeiros da vítima, segundo a ordem da vocação hereditária. A principal tese de defesa da CEF cinge-se à alegação de que a negativa administrativa se deu em razão da apresentação incompleta do Boletim de Ocorrência. A ré afirma que "foi enviado apenas a página 1 de 2" (ID 2149755529, Pág. 2). Contudo, tal alegação não se sustenta diante da prova produzida nestes autos. Ao ajuizar a demanda, a parte autora anexou, sob o ID 2126293980, Pág. 9-10, o Boletim de Ocorrência em sua integralidade, contendo todas as suas páginas, o qual descreve detalhadamente o acidente que vitimou o Sr. Carlos Emerson Pereira Bonfim. Analisando o referido documento, verifica-se que o Boletim de Ocorrência é formado apenas por 2 páginas, logo, não haveria outra página a ser apresentada perante a CEF. Ressalta-se que a ré, ao contestar o feito, não impugnou especificamente o documento juntado com a inicial, limitando-se a reiterar a justificativa apresentada na via administrativa, sem, contudo, demonstrar que a documentação apresentada em juízo difere daquela que instruiu o pedido administrativo. A tela do sistema interno da CEF (ID 2149755529, Pág. 18-19) aponta a rejeição do documento por ser "incompleto", mas a prova dos autos judiciais demonstra o contrário, evidenciando uma falha na análise administrativa da seguradora. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais – prova do acidente, do dano (morte) e da qualidade de beneficiários –, e afastada a justificativa para a recusa administrativa, é de rigor o reconhecimento do direito dos autores à percepção da indenização do seguro DPVAT. O valor da indenização por morte, conforme tabela legal, é de R$ 13.500,00. Conforme a ordem de vocação hereditária, concorrendo o cônjuge com o descendente, a indenização deve ser dividida em partes iguais entre eles, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 6.794/74 c/c o art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Assim, caberá a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) à autora CATIA SOUZA DE JESUS e a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) ao autor KEVIN SOUZA BONFIM. Do Dano Moral A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a recusa indevida do pagamento na esfera administrativa causou-lhes abalo e constrangimento. Ainda que se reconheça o momento de fragilidade dos autores, viúva e filho menor da vítima, a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não configura dano moral indenizável. O mero descumprimento contratual ou a negativa administrativa, em regra, não ensejam a reparação por danos morais, configurando, no máximo, aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE . DANO MORAL EM FACE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CARÁTER PERMANENTE DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL. 1 . A negativa de pagamento do seguro DPVAT na via administrativa não enseja indenização por dano moral, não tendo o condão de acarretar lesão de cunho extrapatrimonial. A situação posta em debate constitui mero dissabor e aborrecimento, não havendo falar em dever de indenizar. 2. Hipótese em que a Seguradora alega que as lesões constatadas pela perícia não detém caráter permanente, por haver indicação médica à fisioterapia . Contudo, o próprio laudo pericial mencionado consta com a informação de que o quadro clínico do requerente conta com dano anatômico e/ou funcional definitivo. 3. Honorários recursais arbitrados em desfavor da ré. 4 . Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada.APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50059303320228210049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50059303320228210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) No caso em tela, não se demonstrou nenhuma situação específica que tenha extrapolado o mero dissabor decorrente da negativa administrativa. Não há nos autos qualquer evidência de que a conduta da CEF tenha causado aos autores um abalo psicológico significativo, ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade. Ainda que a recusa administrativa tenha sido motivada por uma falha na análise documental, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral. É necessário que a parte autora demonstre que a conduta da ré causou um sofrimento que ultrapasse a normalidade, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não configurado o dano moral, não há que se falar em indenização a esse título. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização do seguro DPVAT (R$ 13.500,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso (20/05/2023), em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora devem fluir a partir da citação (08/08/2024), nos termos da Súmula 426 do STJ. A correção monetária e os juros de mora deverão seguir os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, devendo o montante ser dividido na proporção de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a autora CATIA SOUZA DE JESUS e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para o autor KEVIN SOUZA BONFIM. Sobre cada parcela incidirá correção monetária desde a data do evento danoso (20/05/2023) e juros de mora a contar da citação (08/08/2024), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614700

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614703

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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