Resultados para "1004317-72.2023.8.26.0663" – Página 47 de 49

Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda - Me x Jacinto Francisco Da Costa

ID: 292622978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008277-97.2012.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRED COBRANçA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - ME

Polo Passivo:

JACINTO FRANCISCO DA COSTA

Intimação

Advogados:

VANESSA VERAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL VIEIRA BERÇOCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PALHUCA DO NASCIMENTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008277-97.2012.8.26.0482 (482.01.2012.008277) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda - Me - Jacinto Francisco da Costa - ITAU SEGUROS DE AUTO… Processo 0008277-97.2012.8.26.0482 (482.01.2012.008277) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda - Me - Jacinto Francisco da Costa - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A - Vanessa Veras Vieira - Ricardo Nogueira de Souza Macedo - Vistos. 1. Fls. 1100/1101 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Jacinto Francisco da Costa em face da r. Decisão de fls. 1096/1097. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. Decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. 2. No mais, diante do pedido de fls. 1109/1111, determino a realização de perícia contábil para apuração exata do quantum debeatur. Assim, nomeio o perito o Sr. DOUGLAS FERNANDES para realização da perícia contábil. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite, além de estimar o valor dos seus honorários, os quais serão pagos pela parte exequente, nos termos do artigo 95, do CPC. 3. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 4. Com o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que o início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO (OAB 483211/SP), PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR (OAB 247245/SP), VANESSA VERAS VIEIRA (OAB 323433/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), DANIELA PALHUCA DO NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 162582/SP), JOEL VIEIRA BERÇOCANO (OAB 457799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004317-92.2025.4.01.4200

ID: 293740288

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004317-92.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004317-92.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MF ASSESSORIA EMPRESARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004317-92.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DECISÃO Trata-se de mandado de Segurança, com pedido liminar, formulado por MF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 53.533.839/0001-51) em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e da Área de Livre Comércio de Bonfim. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR e, portanto, não tem a obrigatoriedade de recolher as contribuições ao PIS e à CONFINS relativos à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), já que são equiparados a exportação, estando desoneradas, portanto, da incidência dessas contribuições. É o relatório. Decido. O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a simultaneidade de dois requisitos: a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida. Nota-se que o mandado de segurança trata de possível inexigibilidade das contribuições sociais PIS/COFINS incidentes sobre as receitas da prestação de serviços realizados para pessoas físicas e/ou jurídicas nas áreas de livre comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. Em que pese a tese jurídica apresentada pela impetrante, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Além disso, não há elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo de forma a afastar o fornecimento de informações pela autoridade impetrada. Com efeito, não há risco à utilidade do processo no aguardo da apreciação do mérito, pois ainda que o recolhimento do tributo repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Ademais, a parte autora não experimentou surpresa ou aumento tributário, tendo em vista que já era contribuinte do tributo. De fato, a demanda não trata da manutenção do status anterior, mas da pretensão de não exigibilidade da tributação apontada, o que fragiliza a configuração de urgência e o risco de ineficácia da medida caso seja ao final deferida. Inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse sentido em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em caso semelhante(AI 1039913-06.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO RIGAMONTE FONSECA TRF1, PJE 02/06/2021 PAG.). Por fim, a impetrante optou pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da questão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. Portanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida postulada sem a oitiva da autoridade impetrada, notadamente a ausência do risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após a prestação de informações, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Liquigás Distribuidora S/A x Plisbor Borracha Eireli

ID: 312104468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004317-10.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PLISBOR BORRACHA EIRELI

Intimação

Advogados:

ERICK ROMMEL GOMES COTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004317-10.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Plisbor Borracha Eireli e outro - Vistos. 1. É o caso de indeferimento do pedido de i… Processo 1004317-10.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Plisbor Borracha Eireli e outro - Vistos. 1. É o caso de indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens. 2. A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura no caso aqui versado. Não há previsão de referida medida para a hipótese vertente, sendo cabível somente na execução fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91). O sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa. Diante disso, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal). Ademais, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2046527-15.2019.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 26.4.2019) (TJSP; Agravo de Instrumento 2131338-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) Se não bastasse, a matéria encontra-se afetada para apreciação em julgamento repetitivo pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo, inclusive, determinação, por parte do Relator, Ministro Marco Buzzi, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre o assunto. Há, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000 em trâmite perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal (Tema 44), que versa sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, no qual o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. 3. Nesse contexto, não se verifica como a medida excepcional solicitada poderia, no caso, revelar-se útil à satisfação do crédito ou garantia da execução. E, assim, indefiro o pedido. 4. Manifeste-se o procurador do exequente em termos de prosseguimento, em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução com amparo no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos ao arquivo. Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ERICK ROMMEL GOMES COTA (OAB 13881/PA), ERICK ROMMEL GOMES COTA (OAB 13881/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004317-76.2025.8.26.0348

ID: 277975923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004317-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004317-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. R. R. G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produ… ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004317-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. R. R. G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000555-52.2010.8.26.0168

ID: 278026124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000555-52.2010.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR MUNIZ LHAMAS E CIA LTDA EPP (ANTIGA MUNIZ & PLENS LTDA) COIMMA TéCNICA EM CONSTRUçãO LTDA CONSTRUTORA SR DE PANORAMA LTDA DALVA REGINA GARCIA ALVES DEISE MARGARETH MILANEZ ADAMI DEPóSITO DRACENA LTDA EPP DESFRAN DEPóSITO SãO FRANCISCO LTDA ELZIO STELATO JúNIOR FELTRE COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - EPP FRANCISCO DIAS MARIN JOE LUIZ ADAMI EPP JOE LUIZ ADAMI JUNIOR JURA COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS E HIDRáULICOS LTDA LAJES DRACENA LTDA ME MARIA HELENA MILANEZ ADAMI PEDRO HENRIQUE MILANEZ ADAMI R K CONSTRUçõES COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JúNIOR

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE DE CASSIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SHIGUERU KAWAGISHI TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE TREVISANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GELIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIEIRA SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO JOSE DAL BEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto Parra (OAB 210234/SP), Gustavo Vieira Sandrin (OAB 323030/SP), Diogo Feliciano (OAB 302748/SP), Juliano Shigueru Kawagishi Takano (OAB 287100/SP), Rosangela Lucimar Carneiro (OAB 2… ADV: Paulo Augusto Parra (OAB 210234/SP), Gustavo Vieira Sandrin (OAB 323030/SP), Diogo Feliciano (OAB 302748/SP), Juliano Shigueru Kawagishi Takano (OAB 287100/SP), Rosangela Lucimar Carneiro (OAB 261975/SP), Jonas Gelio Fernandes (OAB 71387/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Jorge Henrique Trevisanuto (OAB 214824/SP), Aparecido Jose Dal Ben (OAB 102257/SP), Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Joao Carlos Sanches (OAB 145493/SP), Orlando Cesar Julio (OAB 122800/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior (OAB 105800/SP), Margarete de Cassia Lopes (OAB 104172/SP) Processo 0000555-52.2010.8.26.0168 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Elzio Stelato Júnior, Waldomiro Pagnozzi Mayo Júnior, R K Construções Comércio e Empreendimentos Ltda, Francisco Dias Marin, Joe Luiz Adami Epp, Construtora SR de Panorama Ltda, Depósito Dracena Ltda EPP, Desfran Depósito São Francisco Ltda, Coimma Técnica Em Construção Ltda, Jura Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, ADEMIR MUNIZ LHAMAS E CIA LTDA EPP (antiga MUNIZ & PLENS LTDA), Lajes Dracena Ltda Me, Feltre Comércio de Materiais para Construção Ltda - EPP, Deise Margareth Milanez Adami, Pedro Henrique Milanez Adami, Joe Luiz Adami Junior, Maria Helena Milanez Adami, Dalva Regina Garcia Alves - VISTOS. COIMMA TÉCNICA EM CONSTRUÇÃO LTDA, opôs a fls. 6656/6660 embargos de declaração contra a sentença de fls. 6597/6619, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000555-52.2010.8.26.0168

ID: 278032839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000555-52.2010.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR MUNIZ LHAMAS E CIA LTDA EPP (ANTIGA MUNIZ & PLENS LTDA) COIMMA TéCNICA EM CONSTRUçãO LTDA CONSTRUTORA SR DE PANORAMA LTDA DALVA REGINA GARCIA ALVES DEISE MARGARETH MILANEZ ADAMI DEPóSITO DRACENA LTDA EPP DESFRAN DEPóSITO SãO FRANCISCO LTDA ELZIO STELATO JúNIOR FELTRE COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - EPP FRANCISCO DIAS MARIN JOE LUIZ ADAMI EPP JOE LUIZ ADAMI JUNIOR JURA COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS E HIDRáULICOS LTDA LAJES DRACENA LTDA ME MARIA HELENA MILANEZ ADAMI PEDRO HENRIQUE MILANEZ ADAMI R K CONSTRUçõES COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JúNIOR

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE DE CASSIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SHIGUERU KAWAGISHI TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE TREVISANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GELIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIEIRA SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO JOSE DAL BEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto Parra (OAB 210234/SP), Gustavo Vieira Sandrin (OAB 323030/SP), Diogo Feliciano (OAB 302748/SP), Juliano Shigueru Kawagishi Takano (OAB 287100/SP), Rosangela Lucimar Carneiro (OAB 2… ADV: Paulo Augusto Parra (OAB 210234/SP), Gustavo Vieira Sandrin (OAB 323030/SP), Diogo Feliciano (OAB 302748/SP), Juliano Shigueru Kawagishi Takano (OAB 287100/SP), Rosangela Lucimar Carneiro (OAB 261975/SP), Jonas Gelio Fernandes (OAB 71387/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Jorge Henrique Trevisanuto (OAB 214824/SP), Aparecido Jose Dal Ben (OAB 102257/SP), Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Joao Carlos Sanches (OAB 145493/SP), Orlando Cesar Julio (OAB 122800/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior (OAB 105800/SP), Margarete de Cassia Lopes (OAB 104172/SP) Processo 0000555-52.2010.8.26.0168 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Elzio Stelato Júnior, Waldomiro Pagnozzi Mayo Júnior, R K Construções Comércio e Empreendimentos Ltda, Francisco Dias Marin, Joe Luiz Adami Epp, Construtora SR de Panorama Ltda, Depósito Dracena Ltda EPP, Desfran Depósito São Francisco Ltda, Coimma Técnica Em Construção Ltda, Jura Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, ADEMIR MUNIZ LHAMAS E CIA LTDA EPP (antiga MUNIZ & PLENS LTDA), Lajes Dracena Ltda Me, Feltre Comércio de Materiais para Construção Ltda - EPP, Deise Margareth Milanez Adami, Pedro Henrique Milanez Adami, Joe Luiz Adami Junior, Maria Helena Milanez Adami, Dalva Regina Garcia Alves - VISTOS. COIMMA TÉCNICA EM CONSTRUÇÃO LTDA, opôs a fls. 6656/6660 embargos de declaração contra a sentença de fls. 6597/6619, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004317-76.2025.8.26.0348

ID: 278885220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004317-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004317-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. R. R. G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produ… ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004317-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. R. R. G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nesta Corte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004317-76.2025.8.26.0348

ID: 278878766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004317-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004317-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. R. R. G. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOL… ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004317-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. R. R. G. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008227-97.2025.8.26.0482

ID: 326065200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008227-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008227-97.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&p Ltda - Vistos. Fls. 155/156 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Odon… Processo 1008227-97.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&p Ltda - Vistos. Fls. 155/156 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Odonto LP Ltda em face da r. decisão de fls. 149/151. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada contraria "entendimento consolidado nas demais Varas desta Comarca". É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Ademais, consigno que, nos termos da jurisprudência já consolidada, a contradição passível de ser sanada através dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, que se verifica dentro de um mesmo pronunciamento jurisdicional que contenha disposições conflitantes entre si. No caso dos autos, a parte embargante, de maneira absurda, opôs os presentes embargos alegando que este juízo estaria contrariando entendimento adotado em outras varas desta comarca. Consigno que tal contrariedade não é considerada, para fins de julgamento de embargos de declaração, uma contradição a ser sanada, pois decorre tão somente do exercício do livre convencimento motivado dos magistrados. Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Uma vez que já foram concedidos sucessivos prazos e a parte interessada, em vez de atender aos comandos jurisdicionais, tentou por sucessivas vezes apresentar embargos de declaração absolutamente infundados, concedo prazo derradeiro de cinco dias para que promova o recolhimento das custas processuais conforme já determinado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004317-68.2025.8.26.0577

ID: 317559050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004317-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M J ALMEIDA TOME EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004317-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M J Almeida Tome Eireli - Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São José do… Processo 1004317-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M J Almeida Tome Eireli - Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São José dos Campos contra a decisão saneadora de fls. 317-320, com fundamento no artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC, alegando omissão, contradição e obscuridade. O embargante sustenta omissão na decisão embargada quanto à delimitação temporal da legitimidade ativa da autora MJ Almeida Tom Eireli-ME. Diz que a decisão embargada reconheceu genericamente a legitimidade ativa da requerente sem especificar para quais exercícios fiscais tal legitimidade se estende. Alega que a autora tornou-se proprietária do imóvel apenas em 28/12/2022, conforme R.08 da matrícula. Considerando que o fato gerador do IPTU se renova anualmente em 1º de janeiro, a legitimidade ativa da atual proprietária restringe-se aos exercícios de 2023 em diante. Argumenta que nos exercícios de 2021 e 2022, a proprietária era a empresa Faro Serviços e Empreendimentos Ltda., não havendo legitimidade da atual requerente para questionar tributos relativos a período em que não figurava como contribuinte. Procede, portanto, a alegação de omissão quanto à delimitação temporal da legitimidade ativa. O Município alega ainda omissão quanto aos critérios jurídicos a serem observados pelo perito, apresentando três questões específicas. Quanto à análise global do empreendimento, o embargante fundamenta-se em precedente do TJSP que afastou laudo pericial por utilizar critério fracionado por pavimentos, determinando análise global do empreendimento. Afirma que, a decisão embargada, embora tenha interpretado a inicial no sentido de não interessar a classificação por pavimentos, não orientou expressamente o perito sobre a necessidade de análise global. Nesse ponto, constou expressamente na decisão embargada que o ponto controvertido reside sobre a legalidade da aplicação do Padrão 5 de forma genérica a todo o imóvel e o valor venal adequado do imóvel, considerando suas características construtivas e funcionais específicas. Não há que se falar em omissão, carecendo apenas de efeitos aclaratórios. Relativamente à observância ao princípio da legalidade estrita, o embargante argumenta corretamente que, em Direito Tributário, vige o princípio da legalidade estrita, devendo o perito realizar cálculos com fundamento na legislação municipal, não em critérios de mercado não previstos na legislação. A decisão embargada não delimitou especificamente tais parâmetros legais. Procede a alegação de omissão quanto à delimitação dos critérios legais aplicáveis. No tocante à aplicação correta da legislação municipal, o Município esclarece que o §1° do art. 21 da LC Municipal n° 319/2007 não se aplica ao caso concreto, pois destina-se à delimitação do padrão construtivo de múltiplos edifícios de um mesmo empreendimento, não ao cálculo do padrão de pavimentos de um mesmo edifício. O precedente citado confirmou que o §1° não se aplica a shopping centers, devendo ser observado o art. 21, caput. Procede a alegação de omissão quanto à especificação do dispositivo legal aplicável. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento para integrar a decisão saneadora de fls. 317-320: Reconheço a legitimidade ativa da requerente MJ Almeida Tom Eireli-ME exclusivamente para os exercícios fiscais de 2023 em diante, considerando sua condição de proprietária do imóvel a partir de 28/12/2022. Declaro a ilegitimidade ativa da requerente para os exercícios de 2021 e 2022, período em que a proprietária era a empresa Faro Serviços e Empreendimentos Ltda. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento para integrar a decisão saneadora de fls. 317-320: Reconheço a legitimidade ativa da requerente MJ Almeida Tom Eireli-ME exclusivamente para os exercícios fiscais de 2023 em diante, considerando sua condição de proprietária do imóvel a partir de 28/12/2022. Declaro a ilegitimidade ativa da requerente para os exercícios de 2021 e 2022, período em que a proprietária era a empresa Faro Serviços e Empreendimentos Ltda. Determino a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos exercícios de 2021 e 2022, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Delimito o objeto da prova pericial aos exercícios de 2023 em diante. Para efeitos aclaratórios, oriento o perito nomeado a elaborar o laudo considerando o empreendimento como um todo, de forma global, não fracionada por pavimentos; realizar os cálculos estritamente com base na legislação municipal, não utilizar critérios de mercado da construção civil não previstos na legislação municipal, e observar o art. 21, caput, da LC n° 319/2007, e não o seu §1°, que não se aplica ao caso concreto. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes