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"1004328-53.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

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Processo nº 1004328-69.2024.4.01.3000

ID: 296191817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-69.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRA MAIA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANDERLEI SCHLINDWEIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - AC6266 e JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRA MAIA MELO - RO1737 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária (ID n.º 2126902831) ajuizada por VANDERLEI SCHLINDWEIN, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A, requerendo, em síntese, o pagamento de cobertura securitária para abater o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário e a restituição do valor pago. Narra ter contratado financiamento de imóvel com a Caixa, em 01/06/2020, no valor de R$ 200.700,00, com a cobertura securitária oferecida pela Caixa Seguradora S/A, alcançando sinistros como morte e invalidez permanente. Aduz que, em 03/08/2022, foi aposentado por invalidez decorrente de concussão cerebral (CID 10:S06.0), conforme laudo médico pericial anexado. Informa que requereu administrativamente a quitação de sua cota no saldo devedor do contrato de financiamento, por meio da apólice de seguro, que prevê cobertura para invalidez permanente, o que foi negado, em 16/11/2023, sob o fundamento de que o autor possui doença preexistente, omitida na assinatura do contrato. Argumenta que a negativa é indevida, pois a invalidez ocorreu somente em 03/08/2022, conforme laudo médico anexado, ou seja, após dois anos da assinatura do contrato de financiamento (01/06/2020). Acrescenta que era plenamente capaz no momento da assinatura do contrato, pois somente foi considerado inválido depois de procedimentos cirúrgicos realizados entre 2020 e 2021, que ocasionaram sequelas permanentes, a saber, concussões cerebrais e epilepsia. Apresenta uma linha do tempo com os principais eventos relacionados à lide, desde o acidente que resultou em traumatismo craniano e internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, ocorrido em 13/02/2020, até o parecer da Junta Médica do Estado do Acre, que sugeriu sua aposentaria por invalidez, datado de 03/08/2022. Defende a formação de litisconsórcio passivo entre a Caixa e a Caixa Seguradora S/A, em razão da obrigatoriedade da contratação do seguro para a aprovação do financiamento habitacional e da participação de ambas do mesmo grupo econômico. Assim como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Assinala que a sua invalidez permanente é decorrente de concussão cerebral (CID10:S06.0), ocorrida em 03/08/2022, ou seja, depois da assinatura do contrato, razão pela qual faz jus à indenização securitária correspondente ao saldo devedor do financiamento e à restituição das parcelas pagas. Ao final, requer que os réus sejam compelidos a pagarem a cobertura securitária no valor do saldo devedor do financiamento (R$ 394.983,50) e a restituírem o valor pago (R$ 41.015,94). Também requer a gratuidade da justiça. Juntou diversos documentos. A ação foi recebida (ID n.º 2128867985), oportunidade em que a gratuidade foi deferida e foi determinada a citação das rés. A Caixa Seguradora S/A foi citada e contestou (ID n.º 2138298036). Preliminarmente, sustenta: (i) a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição dos valores já pagou pelo autor, argumentando que não administra o contrato de financiamento e não recebeu os valores pagos, sendo o contrato de seguro acessório do principal com obrigações distintas; e (ii) o indeferimento da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o autor não demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta, em síntese: (i) que os pedidos do autor são improcedentes, pois omitiu o acidente preexistente, que ocasionou a invalidez, na assinatura do contrato de seguro, o que acarreta na expressa ausência de cobertura do sinistro, nos termos da apólice; (ii) que o autor agiu de má-fé, ao omitir o acidente ocorrido quatro meses antes da assinatura do contrato, o que torna desnecessária a exigência de exames médicos, quando da assinatura, para negar a cobertura, conforme a Súmula n.º 609, do Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Civil; (iii) que os critérios utilizados pelos órgãos de previdência para considerar alguém inválido são diferentes dos critérios utilizados pelas seguradoras; (iv) que o seguro contratado só vincula a seguradoras aos riscos expressamente assumidos, pois a relação é puramente obrigacional e sem qualquer caráter de assistencialismo social; (v) que é necessário interpretar restritivamente as cláusulas do contrato de seguro, sob pena de pôr em risco o equilíbrio econômico da atividade securitária; (vi) que a interpretação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro deve ser limitada, sendo indevida a inversão do ônus da prova neste caso; (vii) que deve ser observado o princípio da obrigatoriedade dos contratos, para afastar a cobertura de riscos não previstos; (viii) que a apólice de seguro está de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, argumenta: (i) que a responsabilidade pela devolução de eventuais prestações pagas é da Caixa, na condição de agente financeiro do contrato; e (ii) que, em caso de procedência da ação, o valor da indenização deve ser proporcional ao percentual de responsabilidade do autor (53,50%) no financiamento. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação, com a condenação do autor no ônus da sucumbência. Subsidiariamente, requer que em caso de condenação seja respeitado o percentual de responsabilidade do autor no contrato. Juntou diversos documentos. O autor apresentou réplica (ID n.º 2146495663) à contestação da Caixa Seguradora S/A requerendo a rejeição das preliminares arguidas, rebatendo os pontos levantados na contestação, ratificando os termos da inicial e apresentando pedido de condenação em danos morais. A Caixa Seguradora S/A (ID n.º 2146940149) juntou documentos e informou não ter interesse na produção de outras provas. A Caixa foi citada e contestou (ID n.º 2147641591). Preliminarmente, sustenta: (i) a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade é da Caixa Seguradora S/A, pois não atua como seguradora, mas como agente financeiro. No mérito, argumenta, em resumo: (i) que o autor se equivocou ao demandar em face da Caixa, pois não é responsável por quitar o financiamento diante da invalidez constatada e não deu causa aos danos morais alegados; (ii) que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, pois não causou nenhum dano, nem incorreu em ato ilícito e não há nexo de causalidade; (iii) que eventual responsabilidade é subjetiva, pois age apenas como instituição financeira; (iv) que não foi demonstrada a ocorrência de danos morais; e (v) que não há necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID n.º 2151021161) à contestação da Caixa, argumentando: (i) a necessidade de decretação da revelia da Caixa, em razão da apresentação tardia da contestação, com o reconhecimento da confissão ficta dos fatos alegados na inicial; (ii) que há legitimidade passiva da Caixa, diante de sua responsabilidade solidária; (iii) que demonstrou a hipossuficiência econômica; e (iv) que há fundamento para a inversão do ônus da prova. Na oportunidade, o autor rebate os argumentos da Caixa, bem como requer que a contestação não seja recebida e que seja designada audiência de instrução para prestar depoimento pessoal. A Caixa informa (ID n.º 2154520847) que não tem interesse na produção de provas. É o relato. Decido. II Das preliminares Da legitimidade da parte ré Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas rés, pois tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Caixa Seguradora S/A possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região1. Da gratuidade da justiça Rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao autor, tendo em vista que as rés não apresentaram prova documental apta a afastar o benefício, mormente quando o autor juntou contracheques (IDs 2126911739, 2126911862, 2126911931, 2126911791 e 2126911820) comprovando sua renda. Da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois a simples afirmação do direito, desacompanhada de elementos probatórios que corroborem sua existência ou verossimilhança, não é suficiente para justificar a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente quando ausente qualquer situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que a autorize. Do depoimento pessoal do autor Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que tal requerimento foi formulado pelo próprio demandante. Conforme dispõe o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é meio de prova requerido pela parte contrária, com o objetivo de obter confissão, sendo vedado à parte requerer a sua própria oitiva como meio de prova favorável aos seus interesses. Da revelia da Caixa Indefiro o pedido de decretação de revelia da Caixa, tendo em vista que não restou demonstrada a sua citação nos autos. Conforme se verifica na ID n.º 2137392038, o mandado foi cumprido exclusivamente em face da empresa Caixa Seguradora S/A, consoante certificado pelo Oficial de Justiça. Assim, ausente a devida citação da instituição financeira requerida, não se configura a inércia processual que ensejaria a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Do mérito A doutrina civilista destaca a prevalência de três princípios informativos do direito civil brasileiro, que sustentam a atual codificação privada: eticidade, socialidade e operabilidade. O princípio da eticidade tem estreita ligação com a boa-fé objetiva e merece especial destaque neste caso. A respeito dele, Flávio Tartuce2 leciona: De início, a respeito do princípio da eticidade, o Código Civil de 2002 se distancia do tecnicismo institucional advindo da experiência do Direito Romano, procurando, em vez de valorizar formalidades, reconhecer a participação dos valores éticos em todo o Direito Privado. Cumpre transcrever as palavras do Ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o tipo de Ética buscado pelo novo Código Civil é o defendido pela corrente kantiana: é o comportamento que confia no homem como um ser composto por valores que o elevam ao patamar de respeito pelo semelhante e de reflexo de um estado de confiança nas relações desenvolvidas, quer negociais, quer não negociais. É, na expressão kantiana, a certeza do dever cumprido, a tranquilidade da boa consciência”. O princípio da eticidade pode ser percebido pela leitura de vários dispositivos da atual codificação privada. Inicialmente, nota-se a valorização de condutas éticas, de boa-fé objetiva – aquela relacionada com a conduta de lealdade das partes negociais –, pelo conteúdo da norma do art. 113, caput, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (função interpretativa da boa-fé objetiva). Ademais, o art. 187 do CC/2002 determina qual a sanção para a pessoa que contraria a boa-fé no exercício de um direito: cometerá abuso de direito, assemelhado a ilícito (função de controle da boa-fé objetiva). Ato contínuo, o art. 422 da Lei Geral Privada valoriza a eticidade, prevendo que a boa-fé deve integrar a conclusão e a execução do contrato (função de integração da boa-fé objetiva). Sobre o art. 113 da codificação privada, recebeu ele dois novos parágrafos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o que será analisado ainda no presente capítulo, quando do estudo da teoria geral do negócio jurídico. A boa-fé objetiva constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, com expressa previsão no artigo 422 do Código Civil, o qual impõe aos contratantes o dever de observância da lealdade, confiança e cooperação recíprocas, tanto na fase pré-contratual quanto na execução e no adimplemento do contrato. Diferentemente da boa-fé subjetiva, que se refere ao estado psicológico de ignorância ou crença legítima do sujeito acerca de determinada situação de fato ou de direito, a boa-fé objetiva é norma de conduta, traduzida em padrões comportamentais exigidos dos sujeitos nas relações jurídicas obrigacionais. Outro princípio relevante para o caso é o do pacta sunt servanda, que representa um dos pilares do direito obrigacional e da teoria geral dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro. Ele traduz a força vinculante dos contratos validamente celebrados, conferindo-lhes eficácia obrigatória e oponibilidade entre as partes. Tal princípio encontra respaldo no artigo 421 do Código Civil, que estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, bem como no artigo 422, que reforça a obrigatoriedade de atuação conforme a boa-fé objetiva. De acordo com Flávio Tartuce3: Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. Conforme o Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757). O art. 765 do Código Civil determina que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Isso porque se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido (art. 766, do CC). O art. 79 da Lei n.º 11.977/09 determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação – SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. A Resolução n.º 447/2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, assim dispõe sobre o seguro habitacional: Art. 7º A cobertura dos riscos de MIP deverá observar o previsto nesta Resolução e respectiva regulamentação e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de pessoas. § 1º Para efeitos da cobertura dos riscos a que se refere o caput, será considerada como: I - morte: aquela decorrente de causas naturais ou acidentais. II - invalidez permanente: aquela que ocorrer em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro. § 2º Para a regulação de sinistro de invalidez permanente, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, é vedado condicionar o pagamento da indenização à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa. § 3º Não haverá cobertura para os riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do referido contrato. § 4º Nos casos em que o segurado se encontrar em gozo de benefício previdenciário de invalidez considerar-se-á coberto apenas o risco de morte. § 5º Nos casos em que o segurado não exercer qualquer atividade laborativa considerar-se-á coberto, além do risco de morte, o risco de invalidez permanente causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Grifamos. É excluída da cobertura securitária a invalidez que decorre de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do referido contrato. Isso porque, especialmente nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases (pré-contratual, contratual e pós-contratual) o que evidencia a afirmação de Clóvis Beviláqua no sentido de ser o seguro um contrato de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609). Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, o autor firmou um contrato de financiamento imobiliário (IDs n.º 2126911382 e 2126911510) com a Caixa, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, e uma apólice de seguro com a Caixa Seguradora S/A (fls. 14-16 da ID n.º 2126911510), para cobertura de morte e invalidez permanente. A apólice de seguro do autor está nas fls. 14-16 da ID n.º 2126911510, nela está expresso que: c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. A previsão está de acordo com as normas que regulamentam os seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. O pacta sunt servanda permanece como regra matriz das obrigações contratuais, assegurando previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de intervenção corretiva do Estado-Juiz em situações excepcionais que comprometam a função social do contrato, a boa-fé e o equilíbrio das prestações pactuadas. Isso porque relativizar, sem fundamento legal ou contratual idôneo, as obrigações livremente avençadas pode comprometer não apenas a eficácia do pacto específico, mas também a estabilidade do mercado segurador. O autor sofreu acidente em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, mas não declarou isso no ato da assinatura do contrato, consoante se infere da fl. 16 da ID n.º 2126911510. A conduta do autor, ao omitir deliberadamente a ocorrência de acidente anterior, configura manifesta má-fé. Ao silenciar sobre fato relevante de que tinha pleno conhecimento, o autor violou o dever de lealdade e transparência que deve reger as relações jurídicas, especialmente aquelas de natureza contratual, frustrando a legítima expectativa da parte contrária quanto à veracidade das informações prestadas. Tal comportamento não pode ser interpretado senão como tentativa de obter vantagem indevida, o que compromete a boa-fé objetiva e enseja consequências jurídicas, inclusive a possível perda de direitos eventualmente pleiteados. A profissão do autor, motorista de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (ID n.º 2126911739), indica que possuía, ao menos, conhecimento básico sobre sua condição de saúde, considerando sua atuação diária em contextos de urgência e emergência. Ainda que não possuísse tal experiência, o caso clínico do autor é suficiente para caracterizar um evento resultante de acidente pessoal a ser informado no momento da assinatura do contrato, pois conforme informado na inicial (fls. 04-05, da ID n.º 2126902831): (i) sofreu acidente, em 13/02/2020 que ocasionou traumatismo craniano, ficando em tratamento na UTI; (ii) recebeu alta da UTI, em 01/03/2020, após 18 dias de internação; (iii) foi encaminhado para a Clínica Cirúrgica do HUERB, em 01/03/2020, onde continuou com cuidados médicos e uso de antibióticos; (iv) pediu afastamento, em 17/03/2020, para tratamento de saúde por 45 dias a partir de 13/02/2020, CID S067 (traumatismo intracraniano com coma prolongado); (v) firmou o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, em 01/06/2020; (vi) foi internado, em 23/06/2020, em razão de falha óssea após Craniotomia Descompressiva; (vii) realizou a cirurgia de cranioplastia em 19/10/2020; (viii) recebeu laudo neurológico, em 14/09/2021, informando que após cirurgia neurológica houve sequela de epilepsia; (ix) recebeu laudo médico, em 18/03/2022, atestando que é portador da patologia CID10: S06.5 (Hemorragia subdural devida a traumatismo); e (x) recebeu parecer da Junta Médica do Estado do Acre, em 03/08/2022, sugerindo aposentadoria por invalidez em razão do CID S06.0 (concussão cerebral). A omissão do grave acidente – ocorrido cerca de três meses da assinatura do contrato – às rés viola a boa-fé objetiva, que transcende a mera técnica interpretativa contratual, assumindo o papel de princípio normativo de densidade axiológica e operativa, voltado à promoção da confiança legítima, da equidade e da justiça contratual. Portanto, o autor não faz jus à cobertura securitária do contrato de fls. 14-16 da ID n.º 2126911510, uma vez que atuou de má-fé ao omitir o acidente grave ocorrido em 13/02/2020, causa direta de sua incapacidade, e o contrato foi assinado pouco mais de três meses depois do evento. Da ausência de dano moral O dano moral não se confunde com mero aborrecimento, sendo imprescindível, para sua caracterização, uma anormal violação a direito de personalidade e é ônus do autor demonstrar a ocorrência do direito que alega ter (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), pois há que se provar, minimamente, o que se alega. No presente caso, não se verifica a ocorrência de dano extrapatrimonial passível de indenização, uma vez que a ação foi julgada improcedente e inexiste ato ilícito que possa ser legitimamente imputado às rés. A ausência de ilicitude afasta pressuposto essencial da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta culposa ou dolosa causadora de lesão a direito da parte autora. Não havendo afronta a direito da personalidade ou qualquer outra violação jurídica relevante, inexiste fundamento legal para a pretensão indenizatória por danos morais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, em razão da ausência de cobertura securitária no caso de má-fé e da inocorrência de dano moral, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao recolhimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Tal condenação fica sob a condição suspensiva do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida nestes autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente 1 TRF-1. Apelação Cível n.º 0011337-39.2005.4.01.3300. Rel. Juiz Fed. Conv. Hilton Savio Goncalo Pires. Sexta Turma. J.: 18/11/2024. DJe.: 18/11/2024. 2 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.43. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649884/. Acesso em: 06 jun. 2025. 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.43. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649884/. Acesso em: 06 jun. 2025.

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Processo nº 5125272-65.2022.8.09.0051

ID: 283249058

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125272-65.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES RIZZO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RIZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA SANTANA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia – GO. Autos nº 5125272-65 ESPÓLIO DE LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES, neste ato representado por seu advogado, José Andrei Vieira… Ao Juízo da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia – GO. Autos nº 5125272-65 ESPÓLIO DE LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES, neste ato representado por seu advogado, José Andrei Vieira, inscrito na OAB sob o nº 17148/GO, com endereço profissional em rodapé desta, e endereço eletrônico andreioab@bol.com.br, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação movida por THIAGO RODRIGUES RIZZO, já qualificado nos referidos autos, expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O Espólio não possui nenhum tipo de renda, não tendo liquidez, tendo apenas um único bem, não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessa forma, tratando-se de patrimônio imobilizado, resta demostrada a indisponibilidade financeira imediata do espólio para arcar com os custos do processo, devendo ser deferido o pedido de justiça gratuita. Desta feita, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c o Art. 1.º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio é cabível quando o patrimônio inventariado consiste em bens imobilizados e sem liquidez imediata, como imóvel utilizado para moradia, que impossibilitem a disponibilidade financeira para custear as despesas processuais - Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 14.939/03, art. 8º, II. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010328620228130408, Relator.: Des .(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 27/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2025) I) DA VERDADE DOS FATOS A presente demanda versa sobre a alegação de cobrança de honorários advocatícios por parte do autor, Thiago Rodrigues Rizzo, que, embora tenha subscrito apenas a petição inicial de um processo, já recebeu os honorários de sucumbência. Cumpre-nos assinalar que, ao contrário do que foi alegado, não houve qualquer contrato formal entre o autor e a falecida ou o espólio da falecida Leila Terezinha Carneiro Rodrigues para a prestação de serviços advocatícios além do que já foi realizado. É de se verificar que o autor, neto da falecida Leila Terezinha, não estabeleceu qualquer acordo contratual com a falecida ou com o espólio para a execução de serviços advocatícios. A única atuação do autor foi a elaboração da petição inicial, não havendo continuidade ou acompanhamento do processo até o seu deslinde. Desta forma, o autor já recebeu a quantia correspondente aos honorários de sucumbência, conforme estipulado na sentença do processo que ele próprio iniciou. Ademais, é indubitável que o valor da indenização recebida pelo espólio foi de R$ 148.000,00, e não de R$ 168.000,00 como equivocadamente alegado pelo autor. Tal valor está devidamente comprovado por documentos anexados aos autos, demonstrando a exatidão da quantia recebida. Portanto, a pretensão do autor em cobrar honorários adicionais carece de fundamento fático e jurídico. II) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO II.I) Da hipossuficiência financeira não comprovada O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não foi acompanhado de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. É bem verdade que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, conforme reiteradamente decidido por nossos tribunais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2 - Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. 3 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 25071547220228130000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão de justiça gratuita, sendo imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente. Assim, o requerente falhou em demonstrar de forma cabal sua incapacidade econômica, o que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Diante do exposto, requer-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II.II) Da incorreção do valor da causa Convém ressaltar que o valor da causa indicado pelo autor não reflete a realidade dos fatos, uma vez que a indenização recebida pelo espólio foi de R$ 148.000,00, e não R$ 168.000,00. Tal discrepância deve ser corrigida para que o processo reflita a verdadeira situação das partes. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o feito sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda à exordial para correção do valor atribuído à causa. Extinção indevida. Medida que pode ser realizada de ofício pelo juiz. Aplicação do art. 292, § 3º, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. A ausência de correção ao valor da causa por parte do autor não enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, na medida em que pode o magistrado retificar, de ofício, o valor da causa ou aguardar eventual impugnação da parte contrária. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003483-03.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.07.2020) (TJ-PR 00019255320248160039 Andirá, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 04/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) Corrobora o entendimento de que o valor da causa deve ser ajustado para refletir o valor real da indenização recebida pelo espólio, de modo que o processo transcorra em conformidade com a verdade material e processual. Diante do exposto, requer-se a correção do valor da causa para que reflita o valor exato da indenização recebida, qual seja, R$ 148.000,00. III) DO MÉRITO III.I) Da inexistência de contrato formal É de se verificar que a pretensão do autor em cobrar honorários advocatícios contratuais esbarra na ausência de um contrato formal. O autor não apresentou qualquer documento que comprove a existência de um contrato para a prestação de serviços advocatícios além daqueles já realizados e remunerados por meio dos honorários de sucumbência. O instituto jurídico do contrato formal é essencial para a cobrança de honorários advocatícios além dos de sucumbência. A ausência de tal contrato inviabiliza a pretensão do autor, uma vez que a relação contratual não pode ser presumida ou inferida sem a devida formalização. O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Contudo, na ausência de estipulação contratual, os honorários são fixados por arbitramento judicial, sendo imprescindível a existência de um contrato formal para tal cobrança. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal. A parte autora, escritório de advocacia, alega prestação de serviços advocatícios em duas reclamações trabalhistas, com pagamento parcial em uma delas. A requerida nega a existência de contrato firmado com relação à segunda demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a r. sentença é nula, se houve aceite do contrato verbal de honorários pela requerida, bem como se há suporte para a cobrança dos valores pleiteados pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A r. sentença é nula por inexistir carência da ação. A causa, no entanto, encontra-se madura para julgamento. 4. Não há comprovação suficiente de que a empresa requerida tenha formalmente aceitado a proposta de honorários advocatícios com relação à segunda demanda trabalhista. 5. A ausência de contrato escrito prejudica o reconhecimento judicial das bases do ajuste, inviabilizando a procedência da ação de cobrança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para rescindir a sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito e julgar improcedente a demanda. Recurso da parte requerida prejudicado. Tese de julgamento: "A ausência de contrato formal de honorários advocatícios inviabiliza a procedência de cobrança baseada em contrato verbal, quando não comprovada sua aceitação e as bases do ajuste." (TJ-SP - Apelação Cível: 10046972020218260161 Diadema, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) O julgado acima mencionado corrobora a tese de que a inexistência de contrato formal inviabiliza a pretensão de cobrança de honorários advocatícios além dos de sucumbência. No caso concreto, o autor não apresentou qualquer prova de que houve estipulação contratual para a prestação dos serviços advocatícios, limitando-se a alegar verbalmente tal relação. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que o § 1º do art. 85 do CPC não se aplica de forma subsidiária ao processo do trabalho, já que a CLT possui regramento próprio a respeito da matéria, o qual assegura o pagamento dos honorários sucumbenciais tão somente na fase de conhecimento e na reconvenção (arts. 769 e 791-A da CLT). Além do mais, no caso em concreto, o arbitramento de honorários sucumbenciais no presente momento processual se mostra indevido também em observância à previsão constante do § 1º do art. 879 da CLT, porquanto o título executivo judicial transitado em julgado não contempla a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. (TRT-12 - AP: 00005064720225120033, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma - Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone) Por tais razões, conclui-se pela improcedência do pedido do autor em relação à cobrança de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há comprovação de contrato formal que justifique tal pretensão. III.III) Da não prestação integral dos serviços advocatícios O autor subscreveu apenas a petição inicial do processo, não acompanhando o feito até sua conclusão, o que não justifica a cobrança de honorários contratuais além dos de sucumbência já recebidos. Tal atuação parcial não se coaduna com a pretensão de remuneração adicional. O instituto jurídico da prestação de serviços advocatícios pressupõe a execução integral das atividades contratadas, o que não ocorreu no presente caso. A atuação do autor limitou-se à elaboração da petição inicial, sem que houvesse continuidade no acompanhamento do processo, o que inviabiliza a cobrança de honorários adicionais. O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Entretanto, na ausência de prestação integral dos serviços, a cobrança de honorários contratuais além dos de sucumbência não encontra amparo legal. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de nº 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no art. 667 do Código Civil. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do art. 944 do Código Civil. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de nº 1004328- 89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034580520218260347 Matão, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) A título exemplificativo, a jurisprudência supracitada evidencia que a prestação parcial de serviços advocatícios não justifica a cobrança de honorários adicionais, uma vez que a atuação do advogado deve abranger todo o espectro do mandato conferido. APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora - Falha na prestação de serviços advocatícios. Ocorrência. Prova documental suficiente de que a apelada deixou de ajuizar a demanda pretendida, objeto principal da contratação - Danos materiais. Cabível a pretensão de restituição dos honorários contratuais pagos à apelada. Inviável reparação correspondente aos pedidos que seriam realizados em demanda declaratória. Pretensão que não se encontrava prescrita, nada impedindo a apelante de contratar outro advogado para patrocinar seus interesses. Perda de uma chance não configurada - Danos morais configurados. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança. Valor fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018815620188260004 São Paulo, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 29/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Por tudo isso, requer-se a improcedência do pedido de cobrança de honorários contratuais, uma vez que o autor não prestou integralmente os serviços advocatícios. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer o Réu: 1. O acolhimento das preliminares de mérito, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, em razão da hipossuficiência financeira não comprovada e da incorreção do valor da causa. 2. No mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, com fundamento no art. 487 do CPC, em razão da inexistência de contrato formal, do valor correto da indenização e da não prestação integral dos serviços advocatícios. 3. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a insuficiência de recursos do requerente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos, prova documental, prova testemunhal e inspeção judicial, nos termos do art. 319, VI, do CPC. Anápolis, 27 de maio de 2025. José Andrei de Moura Vieira OAB 17148/GO Não foi possível converter o PDF ou não tem texto rTr ',1) *gr,' t. 1 .‘ 4.1 m, ipm ip 1 • t" .2 4`) jj 411! 1 ,4 i; r - 4r»frIrt:PI N,LW ..1„ -L' 1„„ 11115p 10;11 , 19 it .14 11 1; 14.) 4 44 telr: 14 itk.t`i • r- 'rsk r , • tV, t, 4.: . 4 41 1 17 •. 4 ;N • ...0 ...rki„ .• ;- -j r ri r. • 4(ei L • 4, te • • ri: 0 -24 se I ig '1 ,! - IL ' . - ti Ltt çif " rit;jti , it O. 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Olinda, esq. c/ Rua PL-03, Od, G, LI 04, Park Lozandes, CEP 74.884-120, Goiânia-GO - 10 0 andar, Sala 1004 Telefones: (62) 3018-6984/ 3018-6348/ 3018-6349 Central de Atendimento do Primeiro Grau - haps://corregedorialjgo.jus.bricapl . TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE PROCESSO: 0395146-07.2015.8.09.0175 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário PROMOVENTE: ANTONIO MANOEL RODRIGUES - inventariante PROMOVIDO: LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES (ESPOLIO) Compromissado(a): ANTONIO MANOEL RODRIGUES - inventariante, CPF n°288.614.181-04 Encargo: Inventariante do espólio de LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES (ESPOLIO) Nesta data, compareceu o(a) compromissado(a) acima indicado(a), a quem, pelo(a). MM(a). Juiz(a) de Sucessões da Comarca de Goiânia. Estado de Goiás, foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do éncargo acima mencionado. Aceito, prometeu-se a exercê-lo na forma da lei. Thiago Soares Castelhano Lucena de Castro Juiz de Direito Assinado eletronicamente (Resolução 59/2015) Inventariante ANTONIO MÀ OEL ODRIGUES - inventariante, CPF n°288.614.181-04 Local e data • C O ). 4) ) 74 I 5- /.\ i D OBSERVAÇÃO: Documento assinado eletronicamente. Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 10 1 § 2°, III, 'a' da Lei n°11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. Tribunã1 de Justiça do Estado de Goias I . • Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04104/2025 21:23.44 ,. : Assinado por THIAGO SOWS CASTELLIANO ;ACENA DE CASTRO g 8 o n•O til II Ns ca •• Pz, 4 .» n a R, Ri T, P, o R, H • ta o ' Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Valor: R$ 650.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/04/2025 13:25:59 Assinado por CLARA BEATRIZ RODRIGUES BORGES Localizar pelo código: 109687605432563873798117935, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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