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Processo nº 1013989-41.2021.4.01.3400

ID: 319242790

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013989-41.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL NETO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO

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JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1013989-41.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1013989-41.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA, Endereço: Rua Generoso Marques, 2022, Centro, CAMPO LARGO - PR - CEP: 83601-050 FINALIDADE: Intimar acerca do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21031619121498700000472924599 Ação Ordinária Documento Comprobatório 21031619121531800000473056581 DOC. 01 - Documentos de Identificação Documento Comprobatório 21031619121561800000473056582 DOC. 02 - Procuração e Substabelecimento Documento Comprobatório 21031619121602800000473056589 DOC. 03 - REsp 1.712.504-PR Documento Comprobatório 21031619121630800000473056591 DOC. 04 - Ficha CNES Documento Comprobatório 21031619121684900000473056592 DOC. 05 - Procedimentos hospitalares do SUS - Valor Total Documento Comprobatório 21031619121706900000473056593 DOC. 06 - RE 597.064-RJ Documento Comprobatório 21031619121730400000473056595 DOC. 07 - Resolução 358-2014 - ANS Documento Comprobatório 21031619121773700000473056599 DOC. 08 - Resolução 251-2011 - ANS Documento Comprobatório 21031619122230500000473056601 DOC. 09 - REsp 1.248.237-DF Documento Comprobatório 21031619122254100000473056606 DOC. 10 - AC 1002663-89.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122293600000473056612 DOC. 11 - AC 0045217-27.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122363600000473056615 DOC. 12 - AC 0036165-07.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122383000000473056619 DOC. 13 - AC 0045220-79.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122405500000473056621 DOC. 14 - AC 0091704-89.1992.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122427700000473056627 DOC. 15.1 - AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122496300000473095032 DOC. 15.2 - AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122752300000473095033 DOC. 15.3 - EDcl na AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122806500000473095038 DOC. 16 GRU e Comprovante de pagamento Documento Comprobatório 21031619122949900000473095040 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21031712535914800000473882538 Petição intercorrente Petição intercorrente 21031717305107600000474357064 Petição Documento Comprobatório 21031717305241800000474357070 DOC. 17 - Documento pessoal Documento Comprobatório 21031717305260200000474357078 Certidão Certidão 21031718130004700000474473029 Decisão Decisão 21050509311820500000522057032 Citação e intimação Citação (Outros) 21051318021179700000534616835 Contestação Contestação 21070215125729200000607794560 Petição intercorrente Petição intercorrente 21070215125823500000607794561 Réplica Réplica 21072919271496200000650973667 Réplica Réplica 21072919271514600000650973670 DOC. 18 - ANÁLISE DO ENDIVIDAMENTO DE HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE NO SUS Documento Comprobatório 21072919271529900000650973671 DOC. 19 - Realidade Tributária dos Hospitais Brasileiros 2019 Documento Comprobatório 21072919271541100000650973673 DOC. 20 - Apelação Cível 1032812-34.2019.4.01.3400 Documento Comprobatório 21072919271606100000650973674 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 21102014051003600000774091637 Certidão Certidão 21102014043220800000775198668 Apelação Apelação 21111219113029900000807313285 Apelação Apelação 21111219113042000000807313286 DOC. 21 - REsp 1.820.265-SP Documento Comprobatório 21111219113052200000807313287 DOC. 22 - REsp 1.038.525-SP Documento Comprobatório 21111219113060500000807313288 DOC. 23 - AR 3.996-SC Documento Comprobatório 21111219113068800000807313289 DOC. 24 - AgInt no REsp 1.665.300-PR Documento Comprobatório 21111219113079800000807313290 DOC. 25 - REsp 1.644.846-RS Documento Comprobatório 21111219113087400000807313291 DOC. 26 - REsp 1.741.829-MG Documento Comprobatório 21111219113119400000807313292 DOC. 27 - AgInt nos EDcl no ARESP 1.741.670-MS - 11.02.2021 Documento Comprobatório 21111219113128400000807313293 DOC. 28 - Preparo Recursal Comprovante de recolhimento de preparo 21111219113139300000807313294 Apelação Apelação 21111815565422200000813833745 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21112419370155700000822880752 Intimação PRU Intimação PRU 21112419370167200000822880753 Contrarrazões Contrarrazões 21120617201944600000840684276 Contrarrazões Contrarrazões 21120718403147100000843156256 Contra-razões à apelação Contrarrazões 21120718403163700000843156260 DOC. 29 - AC 1004382-38.2020.4.01.3400 - Tabela SUS Desequilíbrio econômico Documento Comprobatório 21120718403185700000843156265 DOC. 30 - AC 1000453-92.2018.4.01.3100 Documento Comprobatório 21120718403198100000843156271 Informação Informação 21120915572622100000845929746 Certidão Certidão 22020313300055700000904225840 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 22020410235000000000023520317 Intimação Intimação 22020410270600000000023520318 Petição intercorrente Petição intercorrente 22020917385500000000023520319 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22102117101800000000023520320 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22111615542400000000023520321 Relatório Relatório 22112515122900000000023520325 Voto Voto 22112515122900000000023520326 Ementa Ementa 22112515123000000000023520327 Acórdão Acórdão 22112515123000000000023520323 Nota Oral Nota Oral 22112515123100000000023520329 Certidão Certidão 22112515475300000000023520330 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22112515475300000000023520333 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112518202400000000023520334 Embargos de declaração Embargos de declaração 22112808591700000000023520335 Embargos de Declaração Embargos de declaração 22112808591700000000023520336 DOC. 31 - EDcl na AC 1042079-59.2021.4.01.3400 Documento Comprobatório 22112808591700000000023520337 Embargos de declaração Embargos de declaração 22120521555000000000023520338 Intimação PRU Intimação PRU 22120608523200000000023520339 Intimação Intimação 22120608523200000000023520340 Contra-razões aos embargos de declaração Contrarrazões 22120612141400000000023520341 Contra-razões aos embargos de declaração Contrarrazões 22120612141400000000023520343 DOC. 32 - AC 1006599-54.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 22120612141400000000023520344 DOC. 33 - RE 240.096-RJ Documento Comprobatório 22120612141400000000023520345 DOC. 34 - REsp 1.929.230-MT Documento Comprobatório 22120612141400000000023520346 DOC. 35 - REsp 1.695.888-SP Documento Comprobatório 22120612141400000000023520348 Contrarrazões Contrarrazões 22122007465100000000023520349 Certidão Certidão 23020814550400000000023520351 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051817124100000000023520353 Petição - Ciência da Pauta Petição intercorrente 23052913305100000000023520354 Petição - Ciência da Pauta Petição intercorrente 23052913305100000000023520355 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23061216541700000000023520356 Relatório Relatório 23061317150600000000023520358 Voto Voto 23061317150700000000023520360 Ementa Ementa 23061317150700000000023520362 Acórdão Acórdão 23061317150800000000023520357 Certidão Certidão 23061415465700000000023520363 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23061415465800000000023520364 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 23061416010000000000023520366 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 23061416010000000000023520367 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061518415600000000023520368 Recurso especial Recurso especial 23062917304600000000023520369 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520370 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520371 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520372 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520374 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520375 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520377 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520378 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304700000000023520380 Recurso especial Recurso especial 23062917304900000000023520382 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520384 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520387 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520389 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520391 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520392 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520393 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520394 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520397 Intimação Intimação 23071315171600000000023520398 Certidão Certidão 23090113002800000000023520400 Intimação Intimação 23092113340000000000023520401 Intimação Intimação 23092918002100000000023520402 Contra-razões ao recurso especial Contrarrazões 23100521080500000000023520403 Contra-razões ao Recurso Especial Contrarrazões 23100521080500000000023520404 DOC. 36 - ARE 1.301.749-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520405 DOC. 37 - AgInt no AREsp 1.696.836-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520407 DOC. 38 - AgInt no AREsp 2.010.974 Documento Comprobatório 23100521080500000000023520408 DOC. 39 - AgInt no AREsp 2.256.360-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520409 DOC. 40 - AgInt no AREsp 2.230.238-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520411 DOC. 41 - AgInt no AREsp 2.161.823-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520412 DOC. 42 - AgInt no AREsp 801.104-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520413 DOC. 43 - REsp 1.613.147-RS Documento Comprobatório 23100521080500000000023520414 DOC. 44 - AgInt no AREsp 2.016.905-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520415 DOC. 45 - AgInt no REsp 1.872.293-BA Documento Comprobatório 23100521080500000000023520416 DOC. 46 - AgInt no AREsp 2.040.557-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520417 DOC. 47 - AgInt no AREsp 2.153.312-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520418 DOC. 48 AgInt no REsp 1.870.646-SP Documento Comprobatório 23100521080500000000023520419 DOC. 49 - AgInt no AREsp 1.861.098-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520420 DOC. 50 - AgInt no AREsp 2.145.302-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520421 DOC. 51 - RE 666.094-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520423 DOC. 52 - MS 11.539-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520424 Certidão Certidão 23100616141200000000023520425 Decisão Decisão 23102909323200000000023520426 Intimação Intimação 23102909323300000000023520427 Certidão Certidão 23102909323400000000023520428 Petição - Ciência da Decisão Petição intercorrente 23103009462300000000023520429 Petição - Ciência da Decisão Petição intercorrente 23103009462300000000023520430 Petição intercorrente Petição intercorrente 23103115232100000000023520431 Petição intercorrente Petição intercorrente 23103115344100000000023520432 Contra-razões ao Agravo Interno de inadmissão de Recurso Especial Contrarrazões 24020910381800000000023520433 DOC. 53 - AgInt no REsp na ACrim 0000289-17.2019.4.01.3810 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520435 DOC. 54 - AgInt no REsp 1015642-15.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520436 DOC. 55 - AgInt no RE na AC 1004638-83.2017.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520437 DOC. 56 - AgInt no RE na AC 1044763-25.2019.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520438 DOC. 57 - AgInt no RE na AC 1006599-54.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520439 Contra-razões ao agravo em recurso especial Contrarrazões 24020910415400000000023520440 DOC. 58 - EAREsp 701.404-SC Documento Comprobatório 24020910415400000000023520441 DOC. 59 - AREsp 1.970.983-RJ Documento Comprobatório 24020910415400000000023520442 DOC. 60 - AgInt no REsp 1.619.973-PB Documento Comprobatório 24020910415400000000023520443 DOC. 61 - AgRg nos EDcl no REsp 625.683-RJ Documento Comprobatório 24020910415400000000023520444 DOC. 62 - AgInt no AREsp 2.168.654-DF Documento Comprobatório 24020910415400000000023520445 Certidão Certidão 24020917372600000000023520446 Certidão Certidão 24030819154700000000023520448 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24040809385300000000023520449 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24042216392400000000023520451 Relatório Relatório 24042515210200000000023520454 Ementa Ementa 24042515210200000000023520456 Voto Voto 24042515210300000000023520455 Acórdão Acórdão 24042515210300000000023520453 Certidão Certidão 24042618321700000000023520457 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 24042910291900000000023520460 Petição intercorrente Petição intercorrente 24043016224000000000023520461 Remessa Certidão 24043017093200000000023520462 Certidão Certidão 24050818135700000000023520463 Certidão Certidão 24052414252200000000023520464 Informação Informação 24052414252300000000023520465 Certidão Certidão 24101613254300000000023520466 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.650.203 / DF (2024/0187717-0) Documentos Diversos 24101613254300000000023520467 Certidão Certidão 24101613335100000000023520468 Despacho Despacho 25022414360800000000023520469 Intimação Intimação 25022415144600000000023520471 Certidão Certidão 25022415144800000000023520472 Petição - Ciência do despacho Petição intercorrente 25022510443600000000023520473 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25042413184600000000023520475 Informação Informação 25042413184800000000023520476 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070714380232600000038706632 Brasília-DF, 7 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1004382-69.2025.8.26.0381

ID: 275840078

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUDA KEVIN DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo … ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo 1004382-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juda Kevin de Jesus - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Sem prejuízo, não vislumbro violação de qualquer tipo de sigilo (bancário ou fiscal) na documentação acostada à inicial, além de que o acesso ao presente feito já é restrito aos advogados devidamente cadastrados no Portal e-SAJ, mediante certificado digital, e às partes que disponham de senha específica para esse fim. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a)FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1004382-78.2025.4.01.4300

ID: 280677042

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004382-78.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDER FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004382-78.2025.4.01.4300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004382-78.2025.4.01.4300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS ASSISTENTE TÉCNICO: SERVICOS PARA O COMERCIO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros, objetivando a exclusão da inscrição do nome da Requerente dos cadastros de restrição ao crédito (tais como SERASA, SPC Brasil, SCPC Boa Vista e outros) referente ao débito excutido na Execução Fiscal n. 1012181-12.2024.4.01.4300. Noticia a requerente, em síntese, que o débito se refere a anuidades devidas ao conselho no período de 2013 a 2025. Aduz, em síntese, existência de vício insanável no procedimento administrativo, qual seja, ausência de discriminação e individualização dos valores devidos ano a ano; prescrição dos débitos anteriores a 2019; ausência de notificação prévia da Autora acerca da iminente inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em violação ao art. 43, § 2º, do CDC. Acresce que o aludido débito foi objeto de registro da inadimplência na Serasa, o que está lhe trazendo transtornos no desempenho de sua atividade econômica, sendo impedimento na obtenção de financiamento junto ao Banco da Amazônia (BASA). A inicial está acompanhada da documentação. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00. No id 2182126766 consta recolhimento de custas. Decisão do juízo da 1ª Vara Federal declinando da competência proferida no id 2181718526, em razão da conexão com a Execução Fiscal n. 1012181-12.2024.4.01.4300 e Embargos n. 1001214-68.2025.4.01.4300. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória, conforme art. 294 do CPC, funda-se na existência de urgência ou evidência, dividindo-se ainda a primeira, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo, em tutela cautelar, cuja finalidade é garantir o resultado útil e eficaz do processo, e tutela antecipada, de índole satisfativa do direito. Na espécie, a parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Os arts. 303 e 305 do CPC enunciam que a petição de tutela em caráter antecedente indicará 1) o pedido de tutela final, exposição sumária da lide e do direito que se objetiva assegurar, além dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), quais sejam, 2) a probabilidade do direito invocado e 3) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 151, V, do CTN, “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial” suspende a exigibilidade do crédito tributário, independente de garantia do juízo, sendo circunstância que por si autoriza o deferimento da medida almejada. Esta hipótese aplica-se apenas quando inexistir execução fiscal em curso. Havendo execução, para se suspender a exigibilidade do crédito e cancelar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), exige-se, ainda, (4) depósito em dinheiro ou garantia/caução idônea (por exemplo, seguro-garantia ou fiança bancária), nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido, o §4º do art. 782, do CPC prevê que a inscrição em cadastro restritivo será cancelada imediatamente se for garantida a execução. Art. 782. (...). § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. De igual forma, a inscrição no CADIN do nome de contribuinte em débito com a Administração Pública Federal pode ser suspensa nas hipóteses dos incs. I e II do art. 7º da Lei 10.522/2002: Art. 7º. Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de João Aurino de Melo Filho, que preleciona: “Depois do ajuizamento da execução fiscal, não bastará, porém, a simples decisão concessiva de tutela provisória na anulatória, nos termos do art. 151, V, CTN, para suspensão da exigibilidade do crédito. Proposta a anulatória no curso da execução fiscal, será exigido do devedor, além da satisfação dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, o respeito às mesmas condicionantes que seriam impostas pela legislação processual caso ele, no lugar da anulatória, tivesse oposto embargos à execução, incluindo-se, além da presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, a existência de garantia suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução, a teor do art. 919, §1º, do CPC, o qual, conforme entendimento dominante, estende-se às execuções fiscais. (...)” (Execução Fiscal Aplicada, 10ª Ed., Juspodivm, p. 970) (grifei) Nesse contexto caminha a jurisprudência do STJ, conforme tese fixada quanto à sustação de protesto no Recurso Especial nº 1.340.236/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2015. TEMA 902 DO STJ - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . impossibilidade. 1. No caso de ação anulatória de débito fiscal, a jurisprudência exige, para suspensão da execução na pendência de julgamento da ação, o depósito do valor integral exigido. 2 . Agravo provido, para reverter a suspensão da execução fiscal diante do julgamento definitivo da ação anulatória, em desfavor da parte autora. (TRF-4 - AG: 50109957120194040000 5010995-71.2019.4 .04.0000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 01/06/2020, PRIMEIRA TURMA) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a suspensão da exigibilidade de crédito exige o depósito integral do valor da multa administrativa, em dinheiro ou por meio de seguro garantia/fiança bancária. 2. Como regra, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo que apenas na presença de condições excepcionais deve ser concedida a antecipação de tutela recursal. 3. Ademais, os argumentos da agravante acerca da desnecessidade de contratação de farmacêutico responsável em razão do pedido de cancelamento de atividades ligadas à venda de medicamentos e insumos farmacêuticos se tratam de matéria controvertida e reclamam contraditório e cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5041995-16.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) Agravo de Instrumento – Tutela de urgência – Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal – Sustação de protesto de certidão de dívida ativa – Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora – Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro – Inteligência do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e Súmula n.º 112 do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes desta C . Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2145930-78.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) In casu, verifico que não há depósito integral em dinheiro do montante devido com o escopo de suspender a exigibilidade (art. 151, II, CTN), nem tampouco caução/garantia à execução fiscal em curso. Deste modo, considerando a excepcionalidade da concessão de medida liminar sem oitiva da parte contrária, e por não estar suficientemente evidenciada nos autos, até o momento, a presença dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intimem-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a petição inicial com vistas a formular o pedido principal da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §6º, CPC). Ressalto ao requerente que a demanda principal não pode ter as mesmas partes, causa de pedir e pedidos que os embargos interpostos, sob pena de extinção por litispendência. Após, cite-se a parte ré para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 303, III, c/c art. 183, do CPC). Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal da SJTO

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Processo nº 1011808-92.2025.8.26.0071

ID: 278878254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011808-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J.E.T. INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP) Processo 1011808-92.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Embargte: J.E.T. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cumpra a serven… ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP) Processo 1011808-92.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Embargte: J.E.T. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados aos representantes das partes (advogado(s) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do § 1º do art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, regularize a embargante a representação processual, juntando os correspondentes atos constitutivos e/ou contrato social dela, no prazo legal, sob a penas da lei. 3. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, documentos pertinentes, tais como balanços idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços/balancetes contábeis periódicos etc) ou mesmo declaração de imposto de renda, tudo do exercício de 2025, a fim de melhor aferir o requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 4. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 5. Diante da informação de página 15, tópico XI, item 5, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte embargante declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 6. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende a embargante a petição inicial, igualmente sob as penas da lei, para, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, e em conformidade com o pedido XI de página 15, item 3: a) trazer o instrumento de confissão de dívida mencionado no segundo parágrafo do tópico V (página 5); b) cumprir a teoria da substanciação que rege a causa de pedir e indicar de forma exata e compreensível qual a capitalização de juros praticada e tida como "abusiva" (página 12, último parágrafo), onde, quando e como ocorreu; c) quais são os abusos cometidos pela parte embargada, particularizando-lhes os contornos fáticos; d) apontar e precisar as cláusulas contratuais tidas como ilegais, abusivas e que permitem a parte embargada agir de forma unilateral, indicando onde se encontram nos instrumentos contratuais e explicando o porquê da entendida ilegalidade ou abusividade, ou onde, como e porquê estariam a causar desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva, até porque segundo dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", de forma a delimitar tecnicamente o alcance do provimento jurisdicional buscado; e) cumprir o disposto no § 1º do art. 914 do mesmo Código, instruindo os embargos com cópia das peças processuais relevantes da execução nº 1004382-29.2025.8.26.0071 (página 1, epígrafe); f) demonstrar por documentos inclusive as alegações de página 5, primeiro parágrafo, inclusive para melhor aferir a incidência do do art. 229 e § 1º do mesmo Código; g) de acordo com o que advier das letras anteriores, atribuir o valor de R$ 270.329,90 aos embargos à execução, que é o valor corrigido da execução acima referida (páginas 48/50, item 3, daqueles autos digitais), sem prejuízo de eventual e ulterior alteração em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério de fixação, inteiramente aplicável à hipótese narrada na petição inicial, o juiz pode de ofício alterar o importe dado à ação (RT 482/271, 498/104, 517/185 e 596/119; RJTJESP 40/144 e 93/316; JTA 45/39 e 93/74) e recolher, conforme o que vier o item 3, se o caso, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, as custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 7. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte embargante dizer, no prazo assinado no item 6, o endereço eletrônico dela (art. 2º, VII, do referido Provimento). 8. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação dos pedidos de gratuidade da justiça (páginas 1, tópico I, segundo parágrafo, e 15, tópico XI, item 2), de efeito suspensivo (página 3, tópico II, primeiro parágrafo) e de prazo em dobro (página 5, primeiro parágrafo), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2, 3 e 6, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se.

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Processo nº 1004382-63.2019.4.01.3500

ID: 320619080

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004382-63.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHELIPE BATISTA SILVA

Sentença Tipo C

Advogados:

EDER ANTUNES SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004382-63.2019.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004382-63.2019.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PHELIPE BATISTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009 SENTENÇA 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Phelipe Batista Silva, servidor público federal demitido do Departamento Penitenciário Nacional, por suposta violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). A parte autora narra que o réu, durante o evento festivo Caldas Country, ocorrido em 04/11/2017, em Caldas Novas/GO, teria utilizado arma de fogo institucional, sob sua guarda em razão do cargo, para subtrair um óculos de sol e uma corrente dourada da vítima Vinícius Miguel Miranda Ribeiro Araújo, sendo preso em flagrante e, posteriormente, demitido por força de regular processo administrativo disciplinar. Após a apresentação de defesa preliminar (ID 101798372), foi proferida decisão de recebimento da inicial (ID 103011390). O réu apresentou contestação (ID 134404972), e o Ministério Público Federal ofereceu réplica (ID 161372891). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o réu permanecido inerte. Em seguida, os autos foram sobrestados para aguardar o desfecho da ação penal correlata em trâmite na Justiça Estadual (ID 207480476). Posteriormente, a União Federal ingressou no feito como litisconsorte ativa (IDs 238022359 e 261161356). Em ID 2152811480, o Ministério Público Federal manifestou-se reconhecendo expressamente a inexistência de tipicidade formal da conduta imputada ao réu, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que revogou o inciso I do art. 11 da LIA, além de alterar substancialmente o caput do referido artigo, que passou a exigir dolo específico. O réu também peticionou nos mesmos termos (ID 2170210882), reiterando a ausência de tipicidade da conduta após a reforma legal e requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. 2. Na espécie, a petição inicial fundamentou a imputação de ato de improbidade administrativa com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação anterior, em razão de conduta praticada por servidor público federal que teria utilizado arma funcional para fins particulares, configurando, em tese, violação aos princípios da Administração Pública. Todavia, a Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente o inciso I do art. 11 e modificou o caput, restringindo seu alcance e exigindo a presença de dolo específico, além de instituir rol taxativo para as condutas que configuram ato ímprobo por violação de princípios. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 da Repercussão Geral, assentou a possibilidade de aplicação imediata da nova legislação mais benéfica aos processos em curso, desde que não transitados em julgado, inclusive para afastar a tipicidade de condutas com base em dispositivos revogados. 1.É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo dolo; 2. A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é irretroativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em análise, a conduta atribuída ao réu, embora grave no plano ético e disciplinar, não se enquadra mais nas hipóteses legais de improbidade administrativa, o que impede o prosseguimento da presente ação. Em sentido convergente, transcrevo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.249/1992. LEI N.º 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. 1. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a sentença de improcedência (ou parcial procedência) proferida antes da edição da Lei n.º 14.230/2021, sujeita-se ao reexame necessário, por aplicação analógica do Lei da Ação Popular (artigo 19 da Lei n.º 4.717/1965). 2. A Lei n.º 14.231/2021 alterou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da Lei n.º 8.249/1992), abolindo a hipótese de responsabilização por violação genérica daqueles discriminados no caput do artigo 11 e prevendo a tipificação taxativa das condutas irregulares nos respectivos incisos. 3. A violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade só enseja punição no campo da improbidade administrativa, se a ação ou omissão praticada pelo agente subsumir-se em um dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992. 4. A norma mais benéfica - abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do artigo 11 e a revogação expressa dos incisos I e II do artigo 11 da Lei n.º 8.492/1992 pela Lei n.º 14.230/2021 - aplica-se no caso concreto, uma vez que o ato irregular foi praticado na vigência do texto legal anterior e não há condenação transitada em julgado. (TRF4, AC 5000488-21.2015.4.04.7201, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 09/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a esse aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024.) Com efeito, a Lei nº 14.230/2021 instituiu rol taxativo de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, não podendo subsistir condenações fundadas em dispositivos revogados, exceto se já houver trânsito em julgado. Assim sendo, diante da manifesta inadequação legal da conduta narrada à tipicidade atualmente exigida pelo ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, nos termos do art. 17, § 6º-B, da LIA, segundo o qual: “A petição inicial será rejeitada liminarmente quando não houver indícios suficientes da prática de ato de improbidade, ou quando os fatos narrados não constituírem, em tese, ato de improbidade.” Desse modo, não subsiste justa causa para o prosseguimento da demanda, impondo-se o reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta narrada, com o consequente indeferimento da petição inicial. 3. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, c/c art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem condenação em custas e verba honorária. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 17, § 19, inc. IV, da Lei n. 8.429/92). Publique-se. Intimem-se. Não sobrevindo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso contrário, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos ao segundo grau. Goiânia, data e assinatura eletrônica incluídas. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico x Município De Cuiabá

ID: 323336206

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-54.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004382-54.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004382-54.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP, Sub sede Cuiabá, em face do Município de Cuiabá, tendo por objeto a condenação do ente municipal ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias e décimos terceiros salários, calculados com base na remuneração integral, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os anos de 2010 a 2016, em favor dos trabalhadores contratados temporariamente. Na petição inicial, o autor apresentou a relação dos substituídos, com a devida indicação das respectivas remunerações. Discorreu sobre o direito pleiteado e, ao final, requereu a procedência da demanda. Instruiu a exordial com os documentos pertinentes (Id. 686073). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato e inépcia da petição inicial,. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (Id. 3023686). Em primeira oportunidade, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, acolhendo a preliminar arguida pelo Município réu (Id. 33762054). Contra referida decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a demanda coletiva. Em razão disso, a sentença foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (Id. 118931595). Instado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito com julgamento do mérito (Id. 177070641). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1002658-15.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024)” De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004382-58.2025.8.26.0126

ID: 331501940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-58.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA MONTENEGRO SéRGIO TELES MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE ABREU

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Processo 1004382-58.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sérgio Teles Montenegro - - Carla da Silva Montenegro - Vistos. Trata-se de ação denominada obrigação de fazer com p… Processo 1004382-58.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sérgio Teles Montenegro - - Carla da Silva Montenegro - Vistos. Trata-se de ação denominada obrigação de fazer com perdas e danos cumulada com pedido alternativo de rescisão contratual, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Sergio Teles Montenegro e Carla da Silva Montenegro contra Ivandro Radel Hossel e Villa Imobiliária. A parte autora alega que adquiriu o imóvel localizado na Avenida Alice Arouca, nº2241, Balneário Recanto do Sol (Lote nº20 da Quadra 39), objeto da Matrícula nº73.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, através do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fls.81/85), pelo preço de R$272.000,00. Afirma que após quitar parte do preço, o financiamento bancário resultou inviável porque, segundo a imobiliária ré ...o motivo da recusa do financiamento foi o fato de a engenheira constar como responsável técnica na condição de pessoa física e não jurídica, em desacordo com as exigências do programa Minha Casa Minha Vida. A tentativa de obtenção de liberação do financiamento junto à Caixa foi frustrada por essa irregularidade, resultando na recusa da proposta(fls.10). Alega que a parte autora posicionou-se com a intensão de prosseguir com a relação jurídica, porém o requerido Ivandro se recusou, ofertando o imóvel a venda e por preço superior. Afirma que os réus devolveram parte do valor pago, porém, sem atualização monetária necessária. Em razão disso, requer a tutela de urgência para seja decretada a indisponibilidade de bens do réu, por suposta dilapidação do patrimônio. Ao final, requer: a) a condenação da parte ré para que conclua o negócio jurídico no valor pactuado; b) a condenação da parte ré no pagamento de danos morais e materiais no valor de R$50.000,00; lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença; multa contratual de 20% prevista no contrato. Sucessivamente, requer em caso da impossibilidade da conclusão do negócio jurídico: a) a declaração do distrato contratual por culpa exclusiva dos réus; b) a restituição dos valores pagos e; c) multa diária a ser cobrada desde o vencimento da notificação extrajudicial. Condenação por perdas e danos, incluindo: R$ 1.000,00 (mil reais) de valor parcial repassado ao vendedor dos R$ 6.000,00 do contrato; R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pagos ao engenheiro recusado pela Caixa; R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) já devolvidos pela imobiliária, mas que devem ser confirmados judicialmente, com correção e juros legais; R$ 25.000,00 correspondentes ao restante do valor do automóvel vendido (R$ 42.000,00 totais - R$ 17.000,00 já devolvidos), com correção e juros, a serem pagos de forma imediata e integral, não parcelada. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 2 - Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. Aliás, não resultou suficientemente provada a dilapidação do patrimônio supostamente praticada pelo réu. Nessa linha, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser deferida em momento posterior, a cautela recomenda, no caso concreto, seja aguardada a instauração do contraditório, oportunidade em que poderão ser angariados outros maiores elementos de convicção. Entretanto, por cautela, a fim de garantir a publicidade da existência da presente ação e resguardar eventual interesse de terceiro de boa fé, determino a averbação da existência da presente demanda na matrícula 73.608 (fls. 81 e seguintes). Cópia da presente servirá como mandado de averbação. Ante o exposto, por ora, defiro, em parte, a tutela provisória. 3 Da citação: 3.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.2 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3.3 Incumbe ao oficial de justiça: a) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber (NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.994, inciso IV). b) certificar, na hipótese de suspeita de ocultação, a citação por hora certa, indicando os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família (NCPC, art.252, e NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.1001). 4 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5 Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 6 Da intimação das partes: 6.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 6.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 6.3 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 6.4 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 6.5 Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 6.6 Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 6.7 Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 6.8 Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 6.9 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 7 Não localização do réu: 7.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 7.2 Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 7.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 7.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 10 Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: RAFAEL ALMEIDA DE ABREU (OAB 480474/SP), RAFAEL ALMEIDA DE ABREU (OAB 480474/SP)

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Processo nº 1004382-92.2025.8.26.0438

ID: 279954975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-92.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1004382-92.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. do N. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na… ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1004382-92.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. do N. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. No tocante ao pedido de revisão do valor dos alimentos, verifico que não há prova pré-constituída da modificação significativa das possibilidades materiais do(a) requerente desde a época em que se obrigou ao pagamento da pensão alimentícia, sendo, pois, injustificável o acolhimento da tutela de urgência reclamada na petição inicial. Com efeito, os elementos de prova carreados aos autos com a peça de ingresso não atestam, de plano e de forma incontestável, que, após a fixação da pensão alimentícia, o(a) autor(a) teve expressiva redução salarial. Ressalte-se que a sentença que arbitra o pagamento de pensão alimentícia não faz coisa julgada material, porquanto tem por objeto relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Em outras palavras, toda e qualquer convenção ou decisão a respeito de alimentos possui natureza rebus sic stantibus, podendo ser alterada a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Desse modo, havendo modificação superveniente das circunstâncias relacionadas às necessidades do alimentando e aos recursos (possibilidades) do alimentante, poderá o interessado requerer ao Poder Judiciário a alteração da sentença que fixou a pensão alimentícia, pugnando pela exoneração, redução ou majoração do encargo, com fundamento no artigo 1.699 do CC, que assim dispõe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (grifo meu). Como bem destacam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a revisão alimentícia está condicionada à comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal, se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentado, não se pode justificar a revisão (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 788 grifo meu). Ainda de acordo com os referidos civilistas, a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. Não havendo prova documental suficiente, impõe-se, primeiramente, a ouvida do réu, o credor, evitando a prolação de uma decisão que poderá comprometer a sua sobrevivência (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 789 grifo meu). Em suma, a matéria fática noticiada pelo requerente na peça de ingresso é controvertida e desafia dilação probatória. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:20h, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 1004382-92.2025.8.26.0438

ID: 279157222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-92.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1004382-92.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. do N. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na… ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1004382-92.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. do N. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. No tocante ao pedido de revisão do valor dos alimentos, verifico que não há prova pré-constituída da modificação significativa das possibilidades materiais do(a) requerente desde a época em que se obrigou ao pagamento da pensão alimentícia, sendo, pois, injustificável o acolhimento da tutela de urgência reclamada na petição inicial. Com efeito, os elementos de prova carreados aos autos com a peça de ingresso não atestam, de plano e de forma incontestável, que, após a fixação da pensão alimentícia, o(a) autor(a) teve expressiva redução salarial. Ressalte-se que a sentença que arbitra o pagamento de pensão alimentícia não faz coisa julgada material, porquanto tem por objeto relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Em outras palavras, toda e qualquer convenção ou decisão a respeito de alimentos possui natureza rebus sic stantibus, podendo ser alterada a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Desse modo, havendo modificação superveniente das circunstâncias relacionadas às necessidades do alimentando e aos recursos (possibilidades) do alimentante, poderá o interessado requerer ao Poder Judiciário a alteração da sentença que fixou a pensão alimentícia, pugnando pela exoneração, redução ou majoração do encargo, com fundamento no artigo 1.699 do CC, que assim dispõe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (grifo meu). Como bem destacam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a revisão alimentícia está condicionada à comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal, se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentado, não se pode justificar a revisão (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 788 grifo meu). Ainda de acordo com os referidos civilistas, a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. Não havendo prova documental suficiente, impõe-se, primeiramente, a ouvida do réu, o credor, evitando a prolação de uma decisão que poderá comprometer a sua sobrevivência (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 789 grifo meu). Em suma, a matéria fática noticiada pelo requerente na peça de ingresso é controvertida e desafia dilação probatória. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:20h, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 1004382-92.2025.8.26.0438

ID: 277654391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004382-92.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1004382-92.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. do N. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na… ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1004382-92.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. do N. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser indeferido. 2. No tocante ao pedido de revisão do valor dos alimentos, verifico que não há prova pré-constituída da modificação significativa das possibilidades materiais do(a) requerente desde a época em que se obrigou ao pagamento da pensão alimentícia, sendo, pois, injustificável o acolhimento da tutela de urgência reclamada na petição inicial. Com efeito, os elementos de prova carreados aos autos com a peça de ingresso não atestam, de plano e de forma incontestável, que, após a fixação da pensão alimentícia, o(a) autor(a) teve expressiva redução salarial. Ressalte-se que a sentença que arbitra o pagamento de pensão alimentícia não faz coisa julgada material, porquanto tem por objeto relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Em outras palavras, toda e qualquer convenção ou decisão a respeito de alimentos possui natureza rebus sic stantibus, podendo ser alterada a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Desse modo, havendo modificação superveniente das circunstâncias relacionadas às necessidades do alimentando e aos recursos (possibilidades) do alimentante, poderá o interessado requerer ao Poder Judiciário a alteração da sentença que fixou a pensão alimentícia, pugnando pela exoneração, redução ou majoração do encargo, com fundamento no artigo 1.699 do CC, que assim dispõe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (grifo meu). Como bem destacam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a revisão alimentícia está condicionada à comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal, se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentado, não se pode justificar a revisão (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 788 grifo meu). Ainda de acordo com os referidos civilistas, a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. Não havendo prova documental suficiente, impõe-se, primeiramente, a ouvida do réu, o credor, evitando a prolação de uma decisão que poderá comprometer a sua sobrevivência (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Vol. 6. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 789 grifo meu). Em suma, a matéria fática noticiada pelo requerente na peça de ingresso é controvertida e desafia dilação probatória. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. 4. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:20h, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado nopatamar da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Nos termos do artigo 334, §3º a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa do advogado. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Com o intuito de atender aos prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC, cumpra-se em regime de urgência, ficando autorizado a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCGJ. Intime-se.

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