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Processo nº 1004413-15.2025.8.26.0438

ID: 277771354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004413-15.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004413-15.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM.… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004413-15.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.563,08, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 22 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1004413-52.2025.4.01.3701

ID: 324369163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004413-52.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA SENA DA SILVA

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JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004413-52.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004413-52.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Simone Mendes Delphino x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 319799980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004413-65.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDES DELPHINO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-65.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Mendes Delphino - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JUL… Processo 1004413-65.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Mendes Delphino - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 26/27, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativamente ao débito discutido nos autos; 2) CONDENAR a ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., a pagar à autora, SIMONE MENDES DELPHINO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (07/07/2025) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (18/02/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB 287340/SP), FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB 380462/SP)

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Processo nº 1004413-10.2025.8.26.0278

ID: 292411016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004413-10.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO

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Processo 1004413-10.2025.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido da Silva - - Eliane Cavalcante da Silva - Vistos. Verifico que o autor, Aparecido da Silva, declarou ser proprietári… Processo 1004413-10.2025.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido da Silva - - Eliane Cavalcante da Silva - Vistos. Verifico que o autor, Aparecido da Silva, declarou ser proprietário de empresa. Assim, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá cada parte que ocupa o polo ativo da presente ação comprovar a alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. Com fulcro no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73 e no art. 1.071 do CPC/2015, esclareço à parte autora que a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião pode ser exercida judicial ou extrajudicialmente. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2°, da Lei n° 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Fato é que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que esclareça no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da petição de manifestação, para que a parte requeira a regularização diretamente junto ao Cartório competente, podendo aproveitar os documentos já constantes dos autos. B - Da opção pelo prosseguimento pela via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento na presente via, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o cumprimento de todos os pontos elencados abaixo ou, se necessário, providencie a emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Alerta-se que a medida visa coibir eventuais fraudes em demandas de usucapião, resguardando a segurança jurídica e a regular tramitação do feito, conforme diretrizes traçadas pela Egrégia Corregedoria do TJSP e por este Juízo. Com o intuito de viabilizar a análise célere e eficiente do feito, bem como de assegurar o adequado cumprimento dos atos processuais, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o cumprimento das exigências, responder item a item, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A MESMA ORDEM E A MESMA NUMERAÇÃO ABAIXO, indicando as folhas dos autos em que se encontram os documentos correspondentes ou, quando inaplicável, declarando expressamente tal circunstância. 1. Qualificação do polo ativo Pessoa física: 1.1. Solteiro(a)(s): Apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento para fins de comprovação do estado civil. 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. Apresentar cópia da certidão de casamento ou, em caso de união estável, cópia de sentença ou de documento comprobatório do estado civil. 1.2.2. O polo ativo, como regra, deverá ser integrado por ambos os cônjuges ou companheiros. Caso contrário, deverá: (i). Apresentar declaração com firma reconhecida do cônjuge/companheiro(a) ausente, atestando ciência e anuência quanto à pretensão deduzida; ou (ii) Requerer a citação do ausente, para que integre a lide. 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Juntar certidão de casamento com averbação do divórcio ou, em se tratando de união estável, sentença ou documento comprobatório da dissolução; 1.3.2. Caso necessário comprovar que o(a) ex-cônjuge/companheiro(a) não possui direito sobre o imóvel: (i) Apresentar partilha homologada (judicial ou por escritura pública) excluindo o bem usucapiendo; ou (ii) Juntar documentos que demonstrem a data de início da posse e a data do divórcio, evidenciando que a posse não se deu durante o vínculo conjugal; 1.3.3. Alternativamente, poderá: (i) Apresentar declaração de anuência com firma reconhecida do(a) ex-cônjuge/companheiro(a); ou (ii) Requerer sua citação. 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Apresentar certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a); 1.4.2. Esclarecer se a posse foi exercida na constância da união. Em caso positivo, deverá: (i) Incluir herdeiros no polo ativo; ou (ii) Requerer sua citação; ou (iii) Apresentar declaração com firma reconhecida dos herdeiros, se maiores e capazes, de que não têm interesse no imóvel. 2. Qualificação do polo ativo Pessoa jurídica: Juntar contrato social ou estatuto consolidado com última alteração, ou procuração por escritura pública 3. Modalidade de Usucapião Indicar se o pedido se refere à modalidade ordinária, extraordinária ou constitucional/especial. 4. Descrição da Posse Descrever de forma circunstanciada os atos possessórios: 4.1. Data de início da posse; 4.2. Origem e forma de aquisição da posse (e.g., compra e venda, ocupação, comodato); 4.3. Existência ou não de oposição ou interrupção; (V). Exercício de posse com animus domini; 4.4. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Documentos comprobatórios da posse mansa e pacífica (I). Juntada de comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse, sendo necessários apenas os referentes ao início da ocupação e ao momento atual, desde que dos lançamentos constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 6. Localização e Características do Imóvel Indicar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas), por meio da juntada da: 6.1. planta e respectivo memorial descritivo atualizados e assinados por profissional habilitado; 6.2. da certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou de certidão da área maior na qual encontra-se o referido bem. Na impossibilidade de juntada, a parte autora deverá apresentar justificativa. 7. Qualificação e endereços dos interessados 7.1. Do titular do domínio e, se houver, do respectivo cônjuge ou companheiro; 7.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is), com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.3. Do(s) confrontante(s) de fato, com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Consigno que a parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou pelos confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da citação. 8. Certidões do Distribuidor Cível 8.1. De todo(s) o(a)(s) autor(es)(a)(s) que compõem o polo ativo. 8.2. do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), mesmo que não integrem o polo ativo. 8.3. do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requerer que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 8.4. do(s) titular(es) do domínio, na qual também deverá constar de possíveis inventários e arrolamentos. 9. Certidões de Objeto e Pé, se aplicável: 9.1. De ação(ões) referente(s) à posse ou à propriedade constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.2. de ação(ões) de despejo(s) constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.3. de ação(ões) de inventário(s) ou arrolamento(s), para que haja regularização do polo passivo. 9.4. de ação(ões) de recuperação(ões) judicial(is)/falência(s), se titular(es) de domínio for(em) pessoa(s) jurídica(s). 10. Valor da Causa Indicar o valor venal do imóvel, conforme guia do IPTU relativo ao exercício do ano de ajuizamento do feito processo ou por meio de certidão expedida pela Prefeitura. Consigne-se que se o imóvel usucapiendo pertencer a área maior, o valor da causa deverá corresponder a porcentagem ocupada na área maior. Decorrido o prazo independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)

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Dom Diego Escobar e outros x Guernica Servicos Ltda

ID: 317805626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOM DIEGO ESCOBAR DOM GUINCHOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

GUERNICA SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAMES MARIANO DA SILVA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dom Diego Escobar - Dom Guinchos e Serviços Ltda. - Guernica Servicos Ltda - Vistos. DOM DIEGO ESCOB… Processo 1004413-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dom Diego Escobar - Dom Guinchos e Serviços Ltda. - Guernica Servicos Ltda - Vistos. DOM DIEGO ESCOBAR ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra GUERNICA SERVIÇOS LTDA., alegando, em resumo, que é proprietário do caminhão VW/Delivery 8150, placa FRG-1214, utilizado em sua atividade profissional e no dia 13/11/2023, foi solicitado por uma seguradora conveniada para remover um veículo no endereço declinado na inicial, no entanto, no momento em que colaborador se preparava para içar o veículo acidentado, foi abordado por dois policiais militares que determinaram a apreensão do veículo por atraso de licenciamento (apreensão nº 546630), de modo que foi solicitado guincho para rebocar o veículo, mas o guincheiro realizou manobras de maneira imprudente com o seu caminhão, gerando diversos danos no veículo do autor, inclusive mecânicos e estruturais. Mencionou que realizou orçamentos para conserto do veículo, totalizando R$ 60.975,00. Afirmou que notificou a ré para solução amigável do conflito, mas não obteve retorno. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Indicou link às fls. 08. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 60.978,00 e morais de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 73/77). A ré, citada (fl. 90), apresentou contestação (fls. 91/107), na qual alegou, em resumo, que o autor ficou indignado com a autuação e consequente aplicação de medida administrativa de remoção do veículo pela autoridade de trânsito em decorrência de infrações de trânsito que pendiam sobre o caminhão. Mencionou que uma das infrações foi a condução do veículo em mau estado de conservação, de forma a comprometer a segurança (artigo 230, XVIII, do CTB), código 6726-1 da tabela de infrações de trânsito,CRR nº 645581. Alegou que o ato de remoção ocorreu de forma regular sem qualquer intercorrência, impugnando a alegação de que as avarias foram causadas durante a remoção. Afirmou que o intento do autor é locupletar-se às custas da ré. Aduziu que o veículo já apresentava inúmeras avarias e que quando da liberação do veículo, o autor conturbou o procedimento alegando que o veículo estava avariado sem ao menos tê-lo visto. Afirmou que diante do comportamento reprovável e malicioso do autor solicitou que ele realizasse um teste no veículo antes da retirada a fim de apontar de forma precisa e clara os supostos problemas mecânicos, mas o autor recusou-se a realizar o teste do caminhão nas dependências da empresa. Alegou que o autor se evadiu da empresa ré antes mesmo de finalizar a liberação do seu veículo, de modo que Ivanildo acompanhou o caminhão que transportava o veículo do autor e em um posto descarregou o caminhão, local em que o autor o testou e colocou seu veículo de passeio no caminhão, nele subiu e passou a conduzi-lo atingindo a velocidade de 110 km/h no Rodoanel. Impugnou os boletins de ocorrência elaboradas unilateralmente pelo autor. Aduziu que realizou a prestação dos serviços de remoção e armazenamento do veículo no período de 14/11/2023 à 17/11/2023, preservando a integridade e a incolumidade do bem. Alegou que não pendia qualquer problema mecânico quando da liberação do veículo. Impugnou os pedidos indenizatórios. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica (fls. 172/185). O feito foi saneado, ocasião em que foi determinada a inclusão no polo ativo da empresa Dom Guinchos e Serviços Ltda., determinada a juntada de documentos e deferida a produção de prova pericial (fls. 187/194). Foi incluída a Dom Guincho e Serviços Ltda. no polo ativo da ação (fls. 194), com documentos. Manifestação da ré (fls 198/199), com documentos. Laudo pericial juntado (fls. 243/256). Manifestações das partes (fls. 261/291 e 292/295). Esclarecimentos do perito (fls. 302/306). Manifestações das partes (fls. 310/322 e 323). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas necessárias para solucionar a controvérsia foram determinadas na decisão saneadora (fls. 187/189), que restou preclusa há tempos, não havendo pertinência alguma na produção de outras provas e designação de nova perícia por mero inconformismo com o resultado do laudo pericial. Logo, indefiro os pedidos deduzidos às fls. 313. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de avarias no caminhão placa FRG1214 durante sua remoção por guincho na data de 13/14 de novembro/2023 ao pátio da ré; extensão dos danos e seus valores, bem como ocorrência de danos morais. Outrossim, tal como já decidido, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a lide ser resolvida com base no Código Cível. A par disso, oartigo186doCódigoCivilconsagra o princípio informativo da responsabilidade aquiliana, impondo a todo causador de dano a obrigação de repará-lo, de modo que para o acolhimento do pedido inicial competiria aos autores demonstrarem, a ação ou omissão, onexocausal, a culpa ou o dolo e o dano. Nesse passo, a fim de sanar os pontos controvertidos foi determinada a produção de prova pericial e o expert constatou e concluiu que: "Diante da análise técnica realizada in loco e da avaliação detalhada dos documentos, orçamentos e registros visuais constantes dos autos, conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para estabelecer nexo de causalidade entre a operação de remoção do caminhão VW/8.150 E Delivery Plus, realizada por guincho, e os danos extensos alegados pelo autor nos sistemas de transmissão, direção, suspensão, frenagem e plataforma hidráulica. As evidências demonstram que a remoção foi conduzida por tração traseira com o veículo em estado estático, o que, conforme literatura técnica amplamente consolidada, não é compatível com a geração dos danos mecânicos descritos, principalmente em estruturas internas e componentes que exigem acionamento dinâmico para sofrerem avarias. A perícia identificou, de forma objetiva, que o único efeito da remoção foi o desgaste localizado nos pneus traseiros, causado pelo atrito contínuo do rodado travado em contato com o solo, caracterizando abrasão unidirecional. Este tipo de desgaste é tecnicamente documentado como superficial e, salvo em situações de percurso excessivamente longo ou reincidência, não compromete a carcaça estrutural nem representa impedimento para o uso imediato do pneu. Além disso, não há indícios de que esse desgaste tenha influenciado ou afetado sistemas mecânicos adjacentes como diferencial, freios ou suspensão. É importante ressaltar que as alegações do autor, embora corroboradas por orçamentos extensos, não foram sustentadas por laudos técnicos independentes que apontem vínculos diretos e objetivos entre os supostos danos e a operação de reboque em si. A metodologia empregada nesta perícia respeitou os princípios técnicos de causalidade, funcionalidade mecânica e dinâmica veicular, baseando-se em doutrina de autores consagrados como Heisler, Reimpell, Gillespie e Bosch, os quais destacam que danos funcionais exigem forças internas em regimes de carga que não se verificam em reboques passivos e sem tração. Assim, com base nas evidências técnicas observadas, nos registros do processo, na documentação apresentada pelas partes e na bibliografia especializada, conclui-se que os danos alegados não guardam relação direta e comprovada com a operação de remoção por guincho. A única alteração funcional identificável com base técnica plausível refere-se ao desgaste superficial dos pneus traseiros, sendo os demais danos atribuídos à atividade de reboque desprovidos de suporte técnico pericial. Em razão disso, o presente laudo conclui pela inexistência de nexo técnico de causalidade entre a conduta da requerida e os prejuízos materiais descritos na inicial, ressalvado o desgaste localizado nos pneumáticos traseiros (fls. 255/256, negritei). Nos esclarecimentos (fls. 302/306), o perito respondeu as impugnações e quesitos complementares, ratificando as conclusões anteriores. Consigne-se que o trabalho técnico realizado por profissional capacitado,equidistantedas partes e de confiança do Juízo, deve ser prestigiado e integralmente acolhidas as suas conclusões, posto que bem fundamentadas, as quais não são afastadas por parecer técnico apresentado pelos autores de cunho unilateral. De a mais, a prova documental acostada aos autos às fls. 196/197 confere respaldo à tese da ré no sentido de que o veículo por ocasião da sua remoção por guincho estava em mau estado de conservação e com diversas avarias. Destarte, diante da ausência de nexo causal entre a operação de remoção do veículo realizado pela ré e os danos no caminhão alegados na inicial, sendo certo que, quanto aos pneus traseiros, houve apenas desgaste superficial que não invalida o uso e não justifica a substituição imediata (fls. 253/254), a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Por fim ausente de configuração de conduta prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, indefiro a aplicação aos autores da pena de litigância de má-fé. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP), JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP), JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP)

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Eonice Cardozo Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 338959540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EONICE CARDOZO LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóri… Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010011752503 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 68/83. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 139/146). A fls. 147, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não possui mais provas a produzir (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Primeiramente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva aventada pela requerida. Em que pese o alegado, o contrato objeto da presente foi firmado com a Instituição Financeira Ré (fls. 54), o que por si só a legitima para figurar no polo passivo da demanda. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 137), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por EONICE CARDOZO LOPES em face doBANCO C6 CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 137), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1004413-47.2025.8.11.0045

ID: 337897593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALINE RAMOS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias do período laborado, dos contratos celebrados nos anos de 2020, 2022, e 2023. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de litispendência. É a síntese do necessário. Inicialmente antes qualquer digressão afasto a preliminar de litispendência. Explico. A alegação de litispendência apresentada pelo requerido não merece acolhimento, uma vez que os processos anteriormente mencionados (nº1006156-29.2024.8.11.0045 e nº 1006155-44.2024.8.11.0045) embora versassem sobre os mesmos pedidos e períodos, foram extintos sem resolução do mérito. Nessa circunstância, não se configura a litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, pois inexiste demanda em curso que possa obstar o prosseguimento da presente ação. Ressalte-se, ainda, que a extinção das ações anteriores teve como finalidade viabilizar o adequado processamento conjunto das pretensões, sem que disso resulte qualquer impedimento à rediscussão do mérito. Assim, ausentes os pressupostos legais, deve ser afastada a preliminar de litispendência. Por outro lado, com relação a prescrição é quinquenal, e, atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. In casu, o vínculo do servidor temporário perdurou de 01/2022 até, segundo consta nos autos, 12/2023, conforme os contratos juntados na inicial, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade. Tampouco comporta guarita a alegação do requerido de que o vínculo temporário da parte autora estaria no prazo legal permitido, ante a possibilidade de até quadro prorrogações, pois tanto a Lei Municipal nº 1.115/2004. Desta forma, a contratação temporária para o período de 2022 à 2023, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS, de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJ-MT 10023352720218110011 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF ( RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (TJ-MT 10382524020218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). Com relação ao pedido para pagamento de férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias, em sua defesa o município de Lucas do Rio Verde, aduziu que, a partir do ano de 2021, o município passou a prever em sua legislação o pagamento das férias, sendo que a parte autora efetivamente recebeu os valores relativos ao período cobrado 2022 à 2023. E, para comprovar apresentou nos autos os holerites dos anos de 2022 à 2023, coleciona-se print no Id. 200828651 pag. 18, que a mesma efetivamente recebeu os valores devidos de férias e adicional de 1/3. Noutro giro, a parte Autora impugnou especificamente os documentos juntados na defesa referente ao período 2022 à 2023 informando, que holerites da parte reclamada demonstram o suposto pagamento somente de 30 dias e não 45 dias. Verifica-se ao analisar os documentos compilados aos autos, foi feito o pagamento quanto às férias, ficando somente sem pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias 2022 à 2023. Desta forma, considerando que os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” O presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das férias e do terço constitucional, corresponde aos 45 dias, e, a condenação da parte Requerida ao pagamento da diferença do terço de férias referente 2022 à 2023. Entretanto, em relação ao vínculo de 03/2020 a 12/2020, não está evidenciada a nulidade do contrato, em razão de não ter extrapolado o prazo máximo previsto na Lei Municipal nº 1.115/2004 (um ano). Isso porque, não há razão para o reconhecimento da unicidade contratual e a consequente declaração de nulidade das contratações em sua íntegra, considerando que houve longo lapso entre as datas de exercício de 2020 a 2022, não podendo ser reconhecido vínculo de continuidade entre ambas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2022 à 2023, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2022 à 2023 decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias pela parte reclamante referente ao período de 2022 a 2023, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Maria Ines Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301710385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-15.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Ines Pereira da Silva - Banco BMG S/A - MARIA INES PEREIRA DA SILVA propôs ação declaratória cumulada c… Processo 1004413-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Ines Pereira da Silva - Banco BMG S/A - MARIA INES PEREIRA DA SILVA propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato n° 16407321318082024, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 08/36. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 37/38) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 44/67, alegando preliminarmente, impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial, prescrição quinquenal, impugnação à assistência gratuita e ausência de resolução pela via administrativa. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 68/183. Réplica nas fls. 191/198, na qual a parte autora impugna especificamente a autenticidade dos documentos juntados pela ré, especialmente a assinatura constante no termo de adesão. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu perícia grafotécnica (fls. 202), não havendo manifestação da ré. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fl. 36. Afasto a preliminar de ausência de resolução pela via administrativa, uma vez que a autora comprovou ter procurado o PROCON na tentativa de resolver a questão amigavelmente (fls. 18/22), não obtendo êxito. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna especificamente a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontando para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 16407321318082024, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando o teor desta sentença, proferida em sede de cognição sumária, reconsidero o que decidido nas fls. 37/38, para antecipar os efeitos da tutela final, determinando que o banco requerido suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora vinculados com o contrato referido no item 1 deste dispositivo, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES (OAB 322337/SP)

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Processo nº 1004413-85.2025.8.11.0000

ID: 299344723

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004413-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), JUCELIA MADALENA DE JESUS - CPF: 384.740.181-53 (EMBARGANTE), MTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 47.860.315/0001-72 (EMBARGADO), SAVIO SILVA DE AZEVEDO - CPF: 027.456.522-65 (EMBARGADO), ROSEMAR ZENI - CPF: 604.326.911-20 (EMBARGADO), ARIANNE BENTO DE ALMEIDA - CPF: 042.530.101-05 (EMBARGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual a embargante sustenta ser legítima proprietária de veículo objeto de alienação fiduciária registrada em nome de terceiro. A embargante alegou omissão, erro material, obscuridade e contradição no julgado quanto à análise de provas e à urgência da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, erro material, contradição ou obscuridade ao rejeitar a tutela provisória; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais no julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos da parte quanto à propriedade do veículo, à existência de fraude e à urgência da medida, fundamentando a necessidade de dilação probatória e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 5. Não há omissão, pois o acórdão analisou a documentação apresentada e concluiu pela insuficiência para demonstrar o direito alegado, bem como pela inexistência de perigo de dano concreto e iminente. 6. A tentativa de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos é incompatível com a sua natureza jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos, ausente vício a ser sanado, sendo suficiente o efetivo enfrentamento da matéria no acórdão para fins de eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado. 2. A existência de dilação probatória necessária e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impedem a concessão da tutela provisória. 3. O simples pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 12/03/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/02/2013; TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/04/2024, DJE 19/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interposto por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS contra acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra MTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ROSEMAR ZENI, SÁVIO SILVA DE AZEVEDO, ARIANNE BENTO DE ALMEIDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido se omitiu quanto ao enfrentamento de argumentos relevantes constantes do recurso de agravo de instrumento, notadamente quanto à caracterização da posse e propriedade do veículo HYUNDAI/CRETA 1 TA LIMITED, ano 2021/2022, placa RES-0B62, Renavam 01286181205, que sustenta ser de sua propriedade. Sustenta a existência de erro material no acórdão, ao argumento de que este teria se fundamentado em premissa fática equivocada, porquanto o julgamento desconsiderou elementos probatórios essenciais, em especial documentos e circunstâncias que, a seu ver, demonstrariam a ocorrência de fraude na constituição da alienação fiduciária em nome de terceira pessoa (Arianne Bento de Almeida), realizada sem sua ciência ou anuência. Assevera que o julgado não reconheceu a complexidade dos fatos para fins de dilação probatória, ao mesmo tempo em que desprezou os indícios probatórios já presentes, os quais, segundo ela, demonstrariam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega violação ao art. 489, §1º, do CPC, argumentando que o acórdão se limitou a reproduzir a fundamentação da decisão agravada sem atacar as razões recursais articuladas, e que está sujeita à perda do bem por eventual busca e apreensão, uma vez que o contrato de financiamento encontra-se inadimplente e o veículo está registrado em nome de terceiro, embora esteja em sua posse. Requer o acolhimento dos embargos, com a reconsideração do acórdão para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada no agravo de instrumento, com a expedição de ofício ao DETRAN-MT a fim de retirar a alienação fiduciária do veículo, ou, subsidiariamente, impedir a instituição AYMORÉ de promover a busca e apreensão do bem. Além disso, para fins de eventual recurso às instâncias superiores, pugna pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados (artigos 489, §1º, 1.022 e 300 do CPC, e art. 93, IX, da CF). Os embargados, embora intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 289244851). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS em face do acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material e omissão no acórdão quanto à análise das provas que demonstrariam sua condição de legítima proprietária do veículo objeto da lide, a valoração da urgência e sua posse sobre o bem. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] Na hipótese, a pretensão recursal fundamenta-se na alegada propriedade do veículo Hyundai/Creta 1 TA Limited, adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a empresa MTS Comércio de Veículos Ltda., em 30/10/2024 (Id. 181831988, na origem). Contudo, a documentação apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos registros formais Aymoré (Id. 181833394, 181833399, 181833407, na origem), que apontam como proprietária a agravada Arianne Bento de Almeida, com alienação fiduciária regularmente averbada em favor da instituição financeira. Isso porque, não obstante a agravante apresente contrato de compra e venda celebrado com a agravada MTS Comércio de Veículos Ltda. (Id. 181831988, na origem) e comprovante de pagamento parcial (Id. 181833391, na origem), tais documentos não são suficientes para comprovar eventual fraude na constituição da garantia fiduciária, tampouco a atuação coordenada entre os agravados. Além disso, a complexidade fática do caso em exame exige dilação probatória para o devido esclarecimento das controvérsias. A alegação de que a agravante teria sido vítima de esquema fraudulento supostamente articulado por diversos agentes, incluindo a pessoa de Arianne Bento de Almeida, não pode ser dirimida de forma sumária, mas mediante produção de provas técnicas e contraditórias. Aliás, a juntada de boletim de ocorrência (Id. 181835615), embora relevante, não substitui a necessária instrução probatória, conforme estabelece o artigo 9º do Código de Processo Civil. Nesse cenário, a produção de prova pericial e testemunhal mostra-se imprescindível para aferir a veracidade do contrato de compra e venda, a origem dos valores transferidos, a relação jurídica entre as partes envolvidas e a eventual existência de vício de consentimento ou simulação. Dessa forma, agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a insuficiência probatória para a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto a complexidade do litígio recomenda que se aguarde o desenvolvimento regular da instrução processual, com vistas à preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. [...] Importa destacar, por fim, que a presente decisão não antecipa o julgamento do mérito da ação principal, limitando-se à verificação da presença ou não dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. À vista do exposto, e ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reafirmando a necessidade de regular prosseguimento do feito para o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jucelia Madalena de Jesus e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. [...]”. (Id. 283773879 – fls. 1/9). Pois bem. É certo que os embargos de declaração constituem instrumento de natureza integrativa, cuja finalidade precípua é permitir o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos casos em que o pronunciamento judicial contenha vícios formais de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa intelecção, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando a correção de erro material ou a superação de vício formal – omissão, contradição ou obscuridade – conduzir, de forma inexorável, à modificação do julgado (STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das premissas já fixadas pela decisão embargada. Feitas essas considerações, vê-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais suscitadas pela agravante, analisando detidamente os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concluindo pela ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos e a inadequação da medida antecipatória pretendida. Com efeito, restou bem explicitado no acórdão que a documentação apresentada pela embargante não demonstrou de forma inequívoca a propriedade do veículo, havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimento da complexa situação fática envolvendo múltiplas transferências e alegações de fraude, além da ausência do alegado perigo de dano concreto e iminente que justificasse a antecipação da tutela. Deveras, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, restou suficientemente demonstrada a ausência do primeiro requisito, não sendo, por conseguinte, juridicamente viável o deferimento da medida. Quanto à alegada ausência de fundamentação, o acórdão foi claro ao se referir ao conteúdo da decisão agravada e às razões pelas quais entendeu não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A valoração do conjunto probatório à luz dos critérios da tutela de urgência foi realizada de maneira coerente e fundamentada. Não há, portanto, questão relevante que tenha deixado de ser apreciada pelo Colegiado, razão pela qual inexiste a alegada omissão ou erro material. A pretensão embargante, sob o disfarce de aclaramento, visa rediscutir matéria de mérito já enfrentada e decidida de forma adequada e fundamentada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça o uso dos embargos declaratórios com finalidade de reapreciação do julgado (AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. Em verdade, vejo que a embargante objetiva o reexame das matérias já resolvidas, com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que não atenda a exata pretensão da recorrente. Além disso, o simples prequestionamento da matéria não é suficiente para justificar o acolhimento dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração inequívoca da existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como é cediço, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.”(N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo JUCÉLIA MADALENA DE JESUS. Fica o embargante ciente de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004413-85.2025.8.11.0000

ID: 299344728

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004413-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANNE BENTO DE ALMEIDA MTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROSEMAR ZENI SAVIO SILVA DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004413-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), JUCELIA MADALENA DE JESUS - CPF: 384.740.181-53 (EMBARGANTE), MTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 47.860.315/0001-72 (EMBARGADO), SAVIO SILVA DE AZEVEDO - CPF: 027.456.522-65 (EMBARGADO), ROSEMAR ZENI - CPF: 604.326.911-20 (EMBARGADO), ARIANNE BENTO DE ALMEIDA - CPF: 042.530.101-05 (EMBARGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual a embargante sustenta ser legítima proprietária de veículo objeto de alienação fiduciária registrada em nome de terceiro. A embargante alegou omissão, erro material, obscuridade e contradição no julgado quanto à análise de provas e à urgência da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, erro material, contradição ou obscuridade ao rejeitar a tutela provisória; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais no julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos da parte quanto à propriedade do veículo, à existência de fraude e à urgência da medida, fundamentando a necessidade de dilação probatória e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 5. Não há omissão, pois o acórdão analisou a documentação apresentada e concluiu pela insuficiência para demonstrar o direito alegado, bem como pela inexistência de perigo de dano concreto e iminente. 6. A tentativa de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos é incompatível com a sua natureza jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos, ausente vício a ser sanado, sendo suficiente o efetivo enfrentamento da matéria no acórdão para fins de eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado. 2. A existência de dilação probatória necessária e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impedem a concessão da tutela provisória. 3. O simples pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 12/03/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/02/2013; TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/04/2024, DJE 19/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interposto por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS contra acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra MTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ROSEMAR ZENI, SÁVIO SILVA DE AZEVEDO, ARIANNE BENTO DE ALMEIDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido se omitiu quanto ao enfrentamento de argumentos relevantes constantes do recurso de agravo de instrumento, notadamente quanto à caracterização da posse e propriedade do veículo HYUNDAI/CRETA 1 TA LIMITED, ano 2021/2022, placa RES-0B62, Renavam 01286181205, que sustenta ser de sua propriedade. Sustenta a existência de erro material no acórdão, ao argumento de que este teria se fundamentado em premissa fática equivocada, porquanto o julgamento desconsiderou elementos probatórios essenciais, em especial documentos e circunstâncias que, a seu ver, demonstrariam a ocorrência de fraude na constituição da alienação fiduciária em nome de terceira pessoa (Arianne Bento de Almeida), realizada sem sua ciência ou anuência. Assevera que o julgado não reconheceu a complexidade dos fatos para fins de dilação probatória, ao mesmo tempo em que desprezou os indícios probatórios já presentes, os quais, segundo ela, demonstrariam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega violação ao art. 489, §1º, do CPC, argumentando que o acórdão se limitou a reproduzir a fundamentação da decisão agravada sem atacar as razões recursais articuladas, e que está sujeita à perda do bem por eventual busca e apreensão, uma vez que o contrato de financiamento encontra-se inadimplente e o veículo está registrado em nome de terceiro, embora esteja em sua posse. Requer o acolhimento dos embargos, com a reconsideração do acórdão para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada no agravo de instrumento, com a expedição de ofício ao DETRAN-MT a fim de retirar a alienação fiduciária do veículo, ou, subsidiariamente, impedir a instituição AYMORÉ de promover a busca e apreensão do bem. Além disso, para fins de eventual recurso às instâncias superiores, pugna pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados (artigos 489, §1º, 1.022 e 300 do CPC, e art. 93, IX, da CF). Os embargados, embora intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 289244851). Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JUCÉLIA MADALENA DE JESUS em face do acórdão (Id. 283751868) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material e omissão no acórdão quanto à análise das provas que demonstrariam sua condição de legítima proprietária do veículo objeto da lide, a valoração da urgência e sua posse sobre o bem. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] Na hipótese, a pretensão recursal fundamenta-se na alegada propriedade do veículo Hyundai/Creta 1 TA Limited, adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a empresa MTS Comércio de Veículos Ltda., em 30/10/2024 (Id. 181831988, na origem). Contudo, a documentação apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos registros formais Aymoré (Id. 181833394, 181833399, 181833407, na origem), que apontam como proprietária a agravada Arianne Bento de Almeida, com alienação fiduciária regularmente averbada em favor da instituição financeira. Isso porque, não obstante a agravante apresente contrato de compra e venda celebrado com a agravada MTS Comércio de Veículos Ltda. (Id. 181831988, na origem) e comprovante de pagamento parcial (Id. 181833391, na origem), tais documentos não são suficientes para comprovar eventual fraude na constituição da garantia fiduciária, tampouco a atuação coordenada entre os agravados. Além disso, a complexidade fática do caso em exame exige dilação probatória para o devido esclarecimento das controvérsias. A alegação de que a agravante teria sido vítima de esquema fraudulento supostamente articulado por diversos agentes, incluindo a pessoa de Arianne Bento de Almeida, não pode ser dirimida de forma sumária, mas mediante produção de provas técnicas e contraditórias. Aliás, a juntada de boletim de ocorrência (Id. 181835615), embora relevante, não substitui a necessária instrução probatória, conforme estabelece o artigo 9º do Código de Processo Civil. Nesse cenário, a produção de prova pericial e testemunhal mostra-se imprescindível para aferir a veracidade do contrato de compra e venda, a origem dos valores transferidos, a relação jurídica entre as partes envolvidas e a eventual existência de vício de consentimento ou simulação. Dessa forma, agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a insuficiência probatória para a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto a complexidade do litígio recomenda que se aguarde o desenvolvimento regular da instrução processual, com vistas à preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. [...] Importa destacar, por fim, que a presente decisão não antecipa o julgamento do mérito da ação principal, limitando-se à verificação da presença ou não dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. À vista do exposto, e ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reafirmando a necessidade de regular prosseguimento do feito para o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jucelia Madalena de Jesus e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. [...]”. (Id. 283773879 – fls. 1/9). Pois bem. É certo que os embargos de declaração constituem instrumento de natureza integrativa, cuja finalidade precípua é permitir o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos casos em que o pronunciamento judicial contenha vícios formais de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa intelecção, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando a correção de erro material ou a superação de vício formal – omissão, contradição ou obscuridade – conduzir, de forma inexorável, à modificação do julgado (STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das premissas já fixadas pela decisão embargada. Feitas essas considerações, vê-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais suscitadas pela agravante, analisando detidamente os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concluindo pela ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos e a inadequação da medida antecipatória pretendida. Com efeito, restou bem explicitado no acórdão que a documentação apresentada pela embargante não demonstrou de forma inequívoca a propriedade do veículo, havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimento da complexa situação fática envolvendo múltiplas transferências e alegações de fraude, além da ausência do alegado perigo de dano concreto e iminente que justificasse a antecipação da tutela. Deveras, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, restou suficientemente demonstrada a ausência do primeiro requisito, não sendo, por conseguinte, juridicamente viável o deferimento da medida. Quanto à alegada ausência de fundamentação, o acórdão foi claro ao se referir ao conteúdo da decisão agravada e às razões pelas quais entendeu não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A valoração do conjunto probatório à luz dos critérios da tutela de urgência foi realizada de maneira coerente e fundamentada. Não há, portanto, questão relevante que tenha deixado de ser apreciada pelo Colegiado, razão pela qual inexiste a alegada omissão ou erro material. A pretensão embargante, sob o disfarce de aclaramento, visa rediscutir matéria de mérito já enfrentada e decidida de forma adequada e fundamentada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça o uso dos embargos declaratórios com finalidade de reapreciação do julgado (AgInt no AREsp 1.692.040/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. Em verdade, vejo que a embargante objetiva o reexame das matérias já resolvidas, com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que não atenda a exata pretensão da recorrente. Além disso, o simples prequestionamento da matéria não é suficiente para justificar o acolhimento dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração inequívoca da existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como é cediço, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.”(N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo JUCÉLIA MADALENA DE JESUS. Fica o embargante ciente de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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