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Processo nº 1004429-97.2025.8.26.0266

ID: 337478071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004429-97.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004429-97.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Regina Alves - Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar, fundamentado no artigo 54-A e seguin… Processo 1004429-97.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Regina Alves - Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar, fundamentado no artigo 54-A e seguintes e com rito processual do artigo 104-A todos do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/21, ajuizado por SONIA REGINA ALVES contra BANCO INBURSA S.A., FACTA FINANCEIRA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO DO BRASIL, BANCO PINE S.A., NEO INSTITUTO DE PAGAMENTO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificadas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por maior que seja a vontade deste Julgador em resolver os problemas que lhes são apresentados, julgando o mérito das lides, entendendo-se o processo efetivamente como instrumento veiculador da demanda e não a ela sobreposto, no caso dos autos o indeferimento da inicial é forçoso, pelas razões a seguir declinadas. Pretende a parte autora, conforme já relatado, amparada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a repactuação de suas dívidas para com os réus, a fim de que lhe seja possível pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial. Referida norma possibilita ao devedor a celebração de acordo na via administrativa com a repactuação das dívidas. E, caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere-se à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito, cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Referidas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §§ 1º e 2º do CDC. Nota-se que a lei rege-se pela boa-fé objetiva, tanto do consumidor, quanto do fornecedor. Com efeito, a proteção conferida pela lei do superendividamento não ampara a simples situação de endividamento estrutural. Necessário se faz que aquele que se encontra nesta circunstância tenha, de boa-fé, contratado operações de crédito, porém, por uma adversidade não prevista, viu-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e de se reinserir no mercado de consumo. De outra banda, ao fornecedor cabe, em prestígio à boa-fé, conceder o crédito de forma responsável como forma de proteger e garantir o chamado mínimo existencial para os consumidores. A respeito, ensina a doutrina que: "A proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida (doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família etc) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). Se o devedor possui patrimônio para, de alguma forma, adimplir seus débitos, não há superendividamento." (PORTO, Antônio José M.; BUTELLI, Pedro Henrique. O superendividamento brasileiro: uma análise introdutória e uma nova base de dados. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 95, set-out 2014). Regulamentando a norma, sobreveio o Decreto n. 11.150/2022, que em seu art. 2°, parágrafo único, dispõe que para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Já o art. 3° do mesmo decreto preceitua que considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O mínimo existencial que se pretende resguardar com a repactuação de dívidas é conceituado como a quantia capaz de assegurar a vida digna do indivíduo e seu núcleo familiar destinada à manutenção das despesas de sobrevivência, tais como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras (Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini. Comentários à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2021, p. 44/45). Em outras palavras, a repactuação de dívidas tem por finalidade garantir o mínimo existencial, isto é, valores suficientes para a subsistência com dignidade, e não garantir a sobra de quantia, a poupança, o excedente monetário, após o adimplemento de todas as dívidas e despesas mensais de uma família. Fosse esse o objetivo, quase todos os brasileiros se enquadrariam no conceito de superendividados. Convém mencionar que o artigo 4º do decreto regulamentador elenca hipóteses excluídas do processo de repactuação: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No caso dos autos, de uma análise detalhada da situação narrada na inicial em conjunto com a documentação apresentada, entendo não haver base jurídica para as pretensões de suspender parcialmente a exigibilidade mensal de todas as dívidas e dos descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, depositar nos autos 30% de seus rendimentos líquidos, até a celebração de acordo de repactuação ou realização de audiência de conciliação do artigo 104-A do CDC, tampouco ser possível instaurar processo por superendividamento para revisão geral e integração de todos os contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório nos termos do artigo 104-B do CDC. Com efeito, sem adentrar no mérito de que os empréstimos consignados regidos por lei específica estão excluídos do processo de repactuação (art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023), não se verifica, desde logo, a peculiaridade exigida para a aplicação da teoria do superendividamento. Veja-se que a parte autora tem reconhecidamente dívidas por empréstimos consignados em folha de pagamento, empréstimos com desconto em conta bancária e empréstimos pessoais outros, conforme descrito na inicial, entretanto, possui rendimentos totais brutos de R$ 25.614,92, mensais. Após os descontos efetuados, o orçamento disponível remanescente é de R$ 2.791,88 (fls. 37/38 e 60), somado a R$ 3.861,48 (fls. 61), valor superior ao mínimo existencial regulamentado. Ainda, da narrativa inicial decorre que suas dívidas têm origem principalmente em contratos de empréstimos firmados com os requeridos. Por outro lado, a parte demandante não esclareceu se possui patrimônio que possa saldar os débitos. Conforme documentação juntada, verifica-se que nos últimos anos a parte autora contratou ou renegociou dívidas sucessivamente, vinculando ainda mais valores para serem descontados em sua folha e gerando maior ônus de prestação mensal, o que acabou por culminar na situação ora enfrentada, bem como, repetidamente, contrata crédito para finalidades pessoais não bem explicitadas. Nesse contexto, não se pode aferir direito à proteção por superendividamento. Poderia ser cogitada, em uma análise sumária, apenas eventual direito à limitação das parcelas mensais de empréstimos consignados em folha de pagamento para o patamar legal de 30%, acaso extrapolado. Assim, querendo deverá repropor a demanda com o pedido correto, e isto porque a presente não tem como ser corrigida ou emendada. Dessa forma, movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual - Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e ampliada, pag. 532. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação, com amparo nos artigos 330, inc. III e 485, inc. I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada a gratuidade, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 5372101-04.2025.8.09.0088

ID: 337488829

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5372101-04.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5372101-04.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRUNNA GOBBI MENDES em desfavor de IPASGO SAÚDE, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde “Ipasgo Saúde”, vinculado na modalidade "Especial", com adesão ocorrida em 25 de março de 2020, sendo que tentou migrar para a modalidade "Básica", mas a alteração foi inviabilizada por suposta falha sistêmica por parte da operadora, sendo a recusa indevida. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré seja condenada a proceder a alteração da modalidade contratual para o plano "Básico", com a redução proporcional do valor da mensalidade. Citada, a promovida apresentou contestação, sustentando em síntese, que sua conduta não é uma negativa infundada ou falha sistêmica, mas sim uma restrição legítima, imposta por força de norma regulamentar vinculante, cuja observância é obrigatória para manutenção do registro dos produtos de saúde, notadamente o disposto no artigo 12, II, da RN nº 543/2022, que veda a inclusão de novos beneficiários, inclusive por migração contratual, de forma que a comercialização do plano “Básico” encontra-se formalmente suspensa desde o final de 2024, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 7). Intimada, a autora juntou impugnação à contestação no evento 11. No evento 12 o julgamento foi convertido em diligência, tendo a promovente atendido a ordem no evento 16 e o promovido no evento 19. É o breve relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental. É necessário esclarecer que a IPASGO configura um plano de saúde de autogestão, em que seus serviços não estão disponíveis no mercado, e tem como destinatário apenas os servidores públicos, ex-servidores, aposentados, pensionistas e seus dependentes. A respeito das entidades de autogestão, o enunciado nº 608 da súmula de jurisprudência do STJ dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Sendo assim, no presente caso não há que se falar em aplicação do CDC. Verifica-se que é incontroverso nos autos que a parte autora detém vínculo jurídico com o Ipasgo, tendo ocorrido sua adesão ao “Ipasgo Saúde” na modalidade "Especial" em 25 de março de 2020, sendo que tentou migrar para a modalidade "Básica" mas teve seu pleito indeferido. Assim, cinge-se a controvérsia na análise da possibilidade de alteração da modalidade do plano da categoria “especial” para “básico”. Tem-se que a migração para categoria inferior não representa qualquer isenção dos beneficiários de pagamento do plano; importa somente em redução do valor da mensalidade, com limitação da amplitude de alguns serviços prestados pelo plano de saúde, o que é direito contratual plenamente justificável. A parte ré, por sua vez, defende a impossibilidade de migração para o plano básico sob a alegação de que a comercialização da referida modalidade está suspensa, nos termos da RN, nº 543/2022, art. 12, II da ANS. Neste ponto, veja-se o que diz o referido artigo: Art. 11. Os planos privados de assistência à saúde a serem ofertados pelas operadoras, de que trata o art. 1º desta Resolução, deverão ser registrados na ANS como condição para sua comercialização, podendo este registro ser objeto de alteração, cancelamento ou suspensão, de acordo com o disposto nesta Resolução. Art. 12. Para fins de aplicação dos dispositivos desta Resolução, consideram-se: I - Ativos – os registros que estejam em situação de regularidade para comercialização ou disponibilização; II - Ativos com comercialização suspensa - os registros de planos em que não é permitido o ingresso de novos beneficiários, à exceção de novo cônjuge e filhos do titular e de beneficiários em exercício dos direitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998; Destarte, do teor do artigo, resta evidente que a vedação de comercialização conferida pela ANS na Resolução Normativa refere-se ao ingresso de novos beneficiários ou novas contratações, situação que difere do caso dos autos, considerando que a autora pretende a migração de seu plano, ou seja, a alteração de categoria dentro do mesmo plano de saúde, não havendo justificativa para se indeferir tal pleito. Assim, pleiteada a migração para plano inferior, com menos benefícios, mas de menor valor, a negativa sob a justificativa indicada materializa abusividade. Cumpre ressaltar, ainda, que a alteração não acarretará desequilíbrio financeiro do contrato, vez que mudando para plano diverso, pagará a respectiva mensalidade, passando a usufruir cobertura condizente com o padrão desse plano. De forma que, a redução da mensalidade devida pela autora será acompanhada pela adequação da rede credenciada, dos serviços prestados e da cobertura contratual, que serão igualmente reduzidos, inexistindo, assim, prejuízos ao promovido. A propósito: “EMENTA. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de migração de categoria de plano de saúde para categoria inferior – Downgrade - Negativa por parte da seguradora, invocando ausência de comercialização de planos individuais e proibição de inclusão de beneficiários em planos suspensos, além de possibilidade de desequilíbrio financeiro - Justificativas que não encontram respaldo no contrato e que, de qualquer forma, violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos, priorizados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98 - Plausibilidade das razões da autora (dificuldades financeiras para quitar as mensalidades que ultrapassam R$ 4.500,00 e existência de previsão contratual permitindo a redução pretendida) - Necessidade de integração a plano inferior, sob pena de deixar o requerente sem acesso à saúde privada, já que mais difícil a recolocação em outra empresa ante a idade já avançada - Sentença de procedência mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004429-84.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023)” “PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA RECUSA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA INFERIOR (DOWNGRADE) ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO A AUTORA SERÁ INSERIDA EM PLANO DE SAÚDE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO . (Apelação Cível nº 1125929-27.2017.8.26.0100; Rel. Theodureto Camargo, 8a Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2019)”. Destarte, considerando que a autora já é beneficiária do plano e busca tão somente “downgrade” do plano para alterar a modalidade “especial” para básica, tal medida deve ser deferida. Contudo, cumpre destacar que, ao optar pelo downgrade, deverá a autora suportar tanto as vantagens quanto as desvantagens de sua escolha, sujeitando-se às regras do novo plano de saúde, inclusive o valor atual da modalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na migração do plano de saúde da autora da modalidade “especial” para modalidade “básico”, sob pena de imposição de multa e/ou conversão em perdas e danos. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Leandro Matias Garcia e outros x Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso

ID: 306866331

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004429-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATIAS GARCIA MARCIO MARIO FRANCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1004429-81.2023.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1004429-81.2023.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, LEANDRO MATIAS GARCIA e MÁRCIO MÁRIO FRANÇA CAMARGO, já devidamente qualificados nos autos, impetraram o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, igualmente qualificado. Asseveram, em síntese, terem tido o direito constitucional ao livre contraditório administrativo tolhido, na medida em que lhes foram aplicadas sanções administrativas sem que, contudo, tenha havido prévia intimação da defesa acerca dos pareceres opinativos apresentados no Processo Administrativo Disciplinar e, tampouco, oportunizada a realização de defesa oral (sustentação oral) previamente à prolação da decisão sancionadora. Nesse contexto, pleiteiam a concessão da segurança para que seja “determinado o retorno dos autos à Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, a fim de que seja garantido aos Impetrantes o direito à ampla defesa e contraditório”. A ação mandamental foi originalmente proposta em segunda instância, tendo o juízo ad quem declarado sua incompetência e determinado a redistribuição à uma das Varas de Fazenda Pública do foro do domicílio da autoridade apontada como coatora. Recebido o declínio da competência e o writ, a liminar vindicada foi deferida. Irresignada, a autoridade apontada como coatora interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coautora prestou informações pleiteando a denegação da segurança. Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. In casu, a parte impetrante alega ter tido direito líquido e certo violado, na medida em que não foi intimada, em sede do procedimento administrativo disciplinar promovido em seu desfavor, dos pareceres opinativos e do relatório final da comissão processante e, tampouco, oportunizada a realização de sustentação oral defensiva perante o Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil, de sorte que reputa ter havido verdadeiro cerceamento de defesa. Todavia, a segurança almejada pela parte impetrante não merece guarida. Com efeito, é consabido que as conclusões delineadas no relatório final da comissão processante instaurada ante a deflagração do PAD possuem caráter meramente opinativo, de modo que a autoridade julgadora não se encontra vinculada ao parecer apresentado. Não por outro motivo, aliás, a legislação pátria não contém previsão sobre a necessidade de que o servidor processado seja intimado acerca do relatório final apresentado pela comissão processante, na medida em que o contraditório administrativo se exaure com a apresentação de defesa técnica, realização do devido interrogatório e a possibilidade de interposição de recursos contra as decisões efetivamente proferidas pela autoridade julgadora. Destarte, a ausência de intimação dos impetrantes sobre os pareceres opinativos e o relatório final da comissão processante, no bojo do processo administrativo disciplinar instaurado em face dos próprios, não configura violação ao contraditório e, por conseguinte, não acarretam violação a direito líquido e certo. Sobre o tema eis a ilustrativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE TALHAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 838 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa ante a ausência de previsão legal. 3. Não há nenhuma ilegalidade na aplicação da penalidade de demissão, em razão da incidência de vários dispositivos da Lei 8 .112/1990. Ressalte-se que, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, o reconhecimento da ocorrência de bis in idem dá-se quando o servidor é punido duplamente pelo mesmo fato, segundo disposto na Súmula 19/STF, in verbis: "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", o que não ocorreu no presente caso. 4. A comissão disciplinar, após exaustivo trabalho investigativo, concluiu que o impetrante havia incorrido nas condutas descritas nos arts . 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. Não houve a comprovação de nenhuma nulidade no procedimento, e a pena de demissão foi aplicada considerando a gravidade dos fatos apurados. 5. Na linha de entendimento desta Corte, não há necessidade de descrição detalhada dos fatos imputados na portaria de instauração do PAD, mas apenas após o indiciamento do servidor.6. Segurança denegada. (STJ, MS nº 24.036/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 28-2-2024, sem grifos no original) Destaca-se que mesma conclusão resulta quando a questão sub examine é analisada sob a alegada ausência de oportunidade de se realizar sustentação oral defensiva perante o Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil, tendo em vista a ausência de previsão legal que confira essa prerrogativa aos impetrantes. Esta, aliás, foi a intelecção perfilhada pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso ao prover o recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar inicialmente deferida neste mandamus, senão vejamos a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. ATO NÃO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por dois investigadores da Polícia Judiciária Civil, deferiu liminar para suspender as Portarias Punitivas nº 2022.10.2930/DGPJC/CSP e 2022.10.2931/DGPJC/CSP, bem como para determinar o retorno do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2017/CGPJC/MT à Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil, a fim de garantir aos impetrantes ciência do relatório final da comissão processante e o exercício de defesa quanto ao seu conteúdo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual por ausência de intimação dos servidores para ciência do relatório conclusivo da comissão processante e para sustentação oral perante o Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil. III. Razões de decidir: 3. O relatório final da comissão de processo disciplinar tem natureza opinativa, não sendo considerado ato decisório, razão pela qual sua prévia intimação ao servidor não constitui exigência legal. 4. A legislação estadual aplicável não impõe a obrigatoriedade de intimação específica para apresentação de manifestação sobre o relatório, nem assegura o direito à sustentação oral perante o colegiado deliberativo. 5. A ampla defesa e o contraditório são garantidos mediante a possibilidade de apresentação de defesa técnica, oitiva em interrogatório e acesso à decisão final, passível de recurso hierárquico ou controle judicial posterior. 6. Ausente demonstração de prejuízo concreto aos impetrantes, tampouco omissão processual relevante que justifique o retorno dos autos à fase anterior ao julgamento administrativo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Reformada a decisão agravada, restabelecendo-se os efeitos das Portarias Punitivas nº 2022.10.2930/DGPJC/CSP e 2022.10.2931/DGPJC/CSP, e tornando sem efeito a determinação de retorno do processo à Corregedoria. Tese de julgamento: “1. O relatório final da comissão de processo administrativo disciplinar, por não possuir natureza decisória, não enseja intimação obrigatória ao servidor para manifestação prévia sobre seu conteúdo. 2. Não há nulidade processual quando garantido o exercício regular da ampla defesa e do contraditório ao longo da instrução, ainda que ausente previsão de sustentação oral perante o colegiado deliberativo." (TJMT, AI nº 10051376020238110000, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, j. 20-5-2025, sem grifos no original) Inadequado seria esquecer, por fim, que os impetrantes não apresentarem quaisquer provas pré-constituídas capazes de comprovar terem experimentado prejuízos ao exercício do contraditório administrativo em virtude da prática do ato reputado como ilegal, sendo certa, pois, a impossibilidade de se proceder à dilação probatória para fins de comprovação no bojo desta ação mandamental. Com tais considerações, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por LEANDRO MATIAS GARCIA e MÁRCIO MÁRIO FRANÇA DE CAMARGO e, por corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2]. ISENTA, a parte impetrante, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[3] e Súmulas nºs 512/STF[4] e 105/STJ[5]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes: [...] XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [4] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. [5] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

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Processo nº 1004429-73.2024.4.01.3302

ID: 323566937

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004429-73.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JACOBINA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER RAMOS DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004429-73.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004429-73.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JACOBINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER RAMOS DE MOURA - BA36964 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Tratam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c/c com repetição de indébito ajuizada pela APAE de Jacobina/BA, através da qual pretende a parte autora seja determinada a exclusão do recolhimento do PIS sobre o pagamento da sua folha de salários, bem como restituída quanto aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Narra na inicial que "é entidade beneficente de assistência social regularmente constituída e que vem sendo forçada ao recolhimento do PIS, com fundamento no art. 195 da Constituição Federal. Entretanto por força da própria Constituição Federal (art. 195, § 7º), a autora é isenta de contribuição para a seguridade social". Proferida decisão deferindo a tutela de urgência (ID 2132360661). Contestação defendendo a prescrição quinquenal, bem como pleiteando a improcedência dos pedidos (ID 2137915068). Réplica trazida no ID 2151848630. Vieram então conclusos para julgamento. Relatados, decido. De saída, no que se refere à alegação de prescrição apresentada pela parte ré, ela não merece prosperar. Nos termos do art. 168, I do CTN, o direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos prescreve em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No presente caso, os comprovantes de pagamento juntados pela parte autora demonstram recolhimentos efetuados entre junho de 2018 e novembro de 2023. Tendo a ação sido ajuizada maio de 2024, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, razão pela qual afasta-se expressamente a prejudicial de prescrição arguida pela União. Avançando ao mérito, dispõe o art. 195, §7º, da Constituição federal "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A Lei Complementar 187/2021 (novo marco da imunidade tributária de entidades filantrópicas) dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, encontrando-se em vigor desde o dia 17/12/2022. Com a nova legislação, a Lei n° 12.101/2009, que regulamentava anteriormente a matéria, foi revogada. Ainda na sistemática da antiga lei, quando julgou o Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, o STF reconheceu que o PIS sobre a folha de salários não pode ser cobrado das entidades beneficentes de assistência social, pois elas estão protegidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. No julgamento do RE 566.622/RS, decidiu ainda a Corte que as entidades de assistência social são aquelas que atendem aos requisitos dos art. 9º e 14, do Código Tributário: a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, especialmente lucro ou participação no resultado; b) aplicam integralmente no Brasil os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Atendidos aos requisitos, as entidades não precisam informar à Receita Federal acerca de sua condição de entidade imune e também não precisam de uma autorização expressa da Receita para deixar de recolher o PIS sobre a folha de salários. Por óbvio, como todos os contribuintes, estão sujeitas à fiscalização pelo órgão e, eventualmente, podem vir a ter que comprovar que se enquadram nas exigências. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL. EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito para ações ajuizadas após 09/06/2005 (data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005) é quinquenal, nos termos da orientação firmada nos autos do Recurso Extraordinário 566.621/RS. In casu, a presente ação foi ajuizada em 30/09/2003, aplicando-se na espécie o prazo prescricional decenal. 2. A Suprema Corte, por sua composição plenária, em precedente vinculante (RE 636.941/RS), decidiu que as entidades beneficentes de assistência social quando preenchidos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, ou da legislação superveniente sobre a matéria, fizerem jus à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, inclusive no que concerne ao PIS. 3. A APAE é entidade beneficente constituída como sociedade civil de caráter não econômico e sem fins lucrativos e, ainda, declarada de utilidade pública, em nível Federal, Estadual e Municipal, devidamente inscrita no Conselho Nacional de Serviço Social, com objetivo precípuo de assegurar o bem estar dos excepcionais, preenche os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, fazendo jus a imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. 4. Os valores recolhidos indevidamente a título de PIS sobre a folha de salários dos funcionários da APAE devem ser devolvidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios com a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013). 5. Honorários advocatícios devidos na ordem de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Apelação da autora provida. Apelação da União (FN) e remessa oficial não providas. (0010814-59.2003.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador OITAVA TURMA Data 20/08/2018Fonte da publicação e-DJF1 31/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RE 566.622/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COFINS. ENTIDADE ASSISTENCIALSEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em 23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 2. Estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento da contribuição à COFINS. 3. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (0002747-48.2016.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 6ª Turma Data 10/08/2019 Data da publicação 21/08/2019) Em 21 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, sendo responsável por tratar da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) e estabelecer os procedimentos relacionados à imunidade de contribuições à Seguridade Social, prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal. O referido Decreto trouxe mais transparência e segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos, na medida em que, a partir de então, ficaram claros os requisitos para obter a certificação e o benefício, restando também estabelecida a necessidade de obtenção do CEBAS para usufruir da imunidade de contribuições à seguridade social. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS VÁLIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não se conhece de agravo retido não reiterado pelo agravante em suas razões recursais/contrarrazões, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/73, vigente à época dos referidos atos processuais. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de imunidade tributária (art. 195, §7º, da CRFB/88) à entidade beneficente de assistência social por todo o período de certificação do CEBAS, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao pagamento de contribuição social (cota patronal), e a repetição dos valores recolhidos sob o referido título. - O §7º do art. 195 da CRFB/88 dispõe sobre a imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que observadas as exigências legais. A Lei 12.101/09 (vigente à época da propositura da demanda) e a atual Lei Complementar 187/2021 exigem que a entidade seja detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentre outros requisitos, para fruir da imunidade tributária. - Os Tribunais pátrios reconhecem como plenamente válida a exigência de CEBAS enquanto requisito indispensável para o exercício da imunidade tributária constitucionalmente assegurada, não bastando apenas a declaração de que a entidade é considerada de utilidade pública federal. - No caso dos autos, a parte autora comprovou ser entidade beneficente de assistência social detentora de CEBAS concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), fazendo jus, portanto, à fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88, com consequente desobrigação quanto ao recolhimento de contribuição social (cota patronal), durante todo o período de vigência da certificação, observada a prescrição quinquenal, conforme já reconhecido na sentença recorrida. - Tratando-se de sentença ilíquida, necessária a adequação dos honorários sucumbenciais à regra do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC/15, devendo o percentual ser fixado na fase de liquidação de sentença, a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido. - Agravo retido não conhecido. Apelação da União Federal parcialmente provida. (0005221-16.2016.4.03.6100 Classe APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 20/05/2024Data da publicação 23/05/2024) No caso dos autos, a parte autora acostou junto à inicial a certificação necessária para a obtenção do benefício (documento de ID 2127215019), bem como apresentou diversos extratos contendo os pagamentos efetuados referentes ao recolhimento do PIS sobre sua folha de pagamento, fazendo jus assim ao deferimento da tutela pretendida. Resta assim comprovado nos autos, por meio da Portaria nº 61/2022 da Secretaria Nacional de Assistência Social (CEBAS), que a autora encontra-se certificada como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Em face do exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para: declarar a inexistência de obrigação tributária relativa ao PIS sobre a folha de pagamentos da parte autora para o período de validade do CEBAS (ID 2127215019), ou seja, de 28/08/2021 a 27/08/2024; condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de PIS quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Atualização monetária desde o recolhimento indevido segundo a SELIC (glosada a parte relativa aos juros de mora) e juros de mora pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado (aplicação da SELIC na integralidade a partir deste termo), segundo o Tema 905,STJ. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso, certifique-se acerca da tempestividade e preparo, colhendo-se a contraminuta e remetendo-se oportunamente ao TRF-1. Sentença não sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496, §4º, II, do CPC. Arquivem-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004429-73.2024.4.01.3302

ID: 343355941

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004429-73.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004429-73.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004429-73.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JACOBINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER RAMOS DE MOURA - BA36964 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Tratam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c/c com repetição de indébito ajuizada pela APAE de Jacobina/BA, através da qual pretende a parte autora seja determinada a exclusão do recolhimento do PIS sobre o pagamento da sua folha de salários, bem como restituída quanto aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Narra na inicial que "é entidade beneficente de assistência social regularmente constituída e que vem sendo forçada ao recolhimento do PIS, com fundamento no art. 195 da Constituição Federal. Entretanto por força da própria Constituição Federal (art. 195, § 7º), a autora é isenta de contribuição para a seguridade social". Proferida decisão deferindo a tutela de urgência (ID 2132360661). Contestação defendendo a prescrição quinquenal, bem como pleiteando a improcedência dos pedidos (ID 2137915068). Réplica trazida no ID 2151848630. Vieram então conclusos para julgamento. Relatados, decido. De saída, no que se refere à alegação de prescrição apresentada pela parte ré, ela não merece prosperar. Nos termos do art. 168, I do CTN, o direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos prescreve em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No presente caso, os comprovantes de pagamento juntados pela parte autora demonstram recolhimentos efetuados entre junho de 2018 e novembro de 2023. Tendo a ação sido ajuizada maio de 2024, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, razão pela qual afasta-se expressamente a prejudicial de prescrição arguida pela União. Avançando ao mérito, dispõe o art. 195, §7º, da Constituição federal "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A Lei Complementar 187/2021 (novo marco da imunidade tributária de entidades filantrópicas) dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, encontrando-se em vigor desde o dia 17/12/2022. Com a nova legislação, a Lei n° 12.101/2009, que regulamentava anteriormente a matéria, foi revogada. Ainda na sistemática da antiga lei, quando julgou o Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, o STF reconheceu que o PIS sobre a folha de salários não pode ser cobrado das entidades beneficentes de assistência social, pois elas estão protegidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. No julgamento do RE 566.622/RS, decidiu ainda a Corte que as entidades de assistência social são aquelas que atendem aos requisitos dos art. 9º e 14, do Código Tributário: a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, especialmente lucro ou participação no resultado; b) aplicam integralmente no Brasil os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Atendidos aos requisitos, as entidades não precisam informar à Receita Federal acerca de sua condição de entidade imune e também não precisam de uma autorização expressa da Receita para deixar de recolher o PIS sobre a folha de salários. Por óbvio, como todos os contribuintes, estão sujeitas à fiscalização pelo órgão e, eventualmente, podem vir a ter que comprovar que se enquadram nas exigências. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL. EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito para ações ajuizadas após 09/06/2005 (data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005) é quinquenal, nos termos da orientação firmada nos autos do Recurso Extraordinário 566.621/RS. In casu, a presente ação foi ajuizada em 30/09/2003, aplicando-se na espécie o prazo prescricional decenal. 2. A Suprema Corte, por sua composição plenária, em precedente vinculante (RE 636.941/RS), decidiu que as entidades beneficentes de assistência social quando preenchidos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, ou da legislação superveniente sobre a matéria, fizerem jus à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, inclusive no que concerne ao PIS. 3. A APAE é entidade beneficente constituída como sociedade civil de caráter não econômico e sem fins lucrativos e, ainda, declarada de utilidade pública, em nível Federal, Estadual e Municipal, devidamente inscrita no Conselho Nacional de Serviço Social, com objetivo precípuo de assegurar o bem estar dos excepcionais, preenche os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, fazendo jus a imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. 4. Os valores recolhidos indevidamente a título de PIS sobre a folha de salários dos funcionários da APAE devem ser devolvidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios com a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013). 5. Honorários advocatícios devidos na ordem de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Apelação da autora provida. Apelação da União (FN) e remessa oficial não providas. (0010814-59.2003.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador OITAVA TURMA Data 20/08/2018Fonte da publicação e-DJF1 31/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RE 566.622/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COFINS. ENTIDADE ASSISTENCIALSEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em 23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 2. Estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento da contribuição à COFINS. 3. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (0002747-48.2016.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 6ª Turma Data 10/08/2019 Data da publicação 21/08/2019) Em 21 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, sendo responsável por tratar da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) e estabelecer os procedimentos relacionados à imunidade de contribuições à Seguridade Social, prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal. O referido Decreto trouxe mais transparência e segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos, na medida em que, a partir de então, ficaram claros os requisitos para obter a certificação e o benefício, restando também estabelecida a necessidade de obtenção do CEBAS para usufruir da imunidade de contribuições à seguridade social. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS VÁLIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não se conhece de agravo retido não reiterado pelo agravante em suas razões recursais/contrarrazões, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/73, vigente à época dos referidos atos processuais. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de imunidade tributária (art. 195, §7º, da CRFB/88) à entidade beneficente de assistência social por todo o período de certificação do CEBAS, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao pagamento de contribuição social (cota patronal), e a repetição dos valores recolhidos sob o referido título. - O §7º do art. 195 da CRFB/88 dispõe sobre a imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que observadas as exigências legais. A Lei 12.101/09 (vigente à época da propositura da demanda) e a atual Lei Complementar 187/2021 exigem que a entidade seja detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentre outros requisitos, para fruir da imunidade tributária. - Os Tribunais pátrios reconhecem como plenamente válida a exigência de CEBAS enquanto requisito indispensável para o exercício da imunidade tributária constitucionalmente assegurada, não bastando apenas a declaração de que a entidade é considerada de utilidade pública federal. - No caso dos autos, a parte autora comprovou ser entidade beneficente de assistência social detentora de CEBAS concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), fazendo jus, portanto, à fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88, com consequente desobrigação quanto ao recolhimento de contribuição social (cota patronal), durante todo o período de vigência da certificação, observada a prescrição quinquenal, conforme já reconhecido na sentença recorrida. - Tratando-se de sentença ilíquida, necessária a adequação dos honorários sucumbenciais à regra do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC/15, devendo o percentual ser fixado na fase de liquidação de sentença, a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido. - Agravo retido não conhecido. Apelação da União Federal parcialmente provida. (0005221-16.2016.4.03.6100 Classe APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 20/05/2024Data da publicação 23/05/2024) No caso dos autos, a parte autora acostou junto à inicial a certificação necessária para a obtenção do benefício (documento de ID 2127215019), bem como apresentou diversos extratos contendo os pagamentos efetuados referentes ao recolhimento do PIS sobre sua folha de pagamento, fazendo jus assim ao deferimento da tutela pretendida. Resta assim comprovado nos autos, por meio da Portaria nº 61/2022 da Secretaria Nacional de Assistência Social (CEBAS), que a autora encontra-se certificada como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Em face do exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para: declarar a inexistência de obrigação tributária relativa ao PIS sobre a folha de pagamentos da parte autora para o período de validade do CEBAS (ID 2127215019), ou seja, de 28/08/2021 a 27/08/2024; condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de PIS quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Atualização monetária desde o recolhimento indevido segundo a SELIC (glosada a parte relativa aos juros de mora) e juros de mora pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado (aplicação da SELIC na integralidade a partir deste termo), segundo o Tema 905,STJ. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso, certifique-se acerca da tempestividade e preparo, colhendo-se a contraminuta e remetendo-se oportunamente ao TRF-1. Sentença não sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496, §4º, II, do CPC. Arquivem-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 330320211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004150-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DE MOURA A. R. DE MOURA & COSTA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com sua representante legal, ANGELA REGINA DE MOURA em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 168866133. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 172126397. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 181665523. Réplica à impugnação aos embargos à execução pelas embargantes – Id. 183006036. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185052200). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 183206255). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida a embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal a embargante A. R. DE MOURA & COSTA LTDA (Id. 155766178), teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Da Tabela Price. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora asseverou que no contrato foi estipulado o método de amortização da “Tabela Price”, o que lhe proporciona desvantagem em relação a existência de outras formas de amortização. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização constitui método de amortização de empréstimo, caracterizado por prestações sucessivas-iguais. Sua principal característica é a da sujeição das prestações vincendas a tabelamento antecipado de juros compostos – composição derivada do emprego de progressão geométrica, a partir de uma certa taxa inicial. No que tange ao sistema de amortização, confira-se a lição de Carlos Pinto Del Mar a respeito da Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (DEL MAR Carlos Pinto. Aspectos Jurídicos da Tabela Price. Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40)”. Consiste esse sistema, então, em forma de amortização de dívida em prestações periódicas e, não havendo demonstração de abuso ou onerosidade excessiva, especialmente com a cobrança de juros sobre juros, não se justifica a alteração da cláusula livremente pactuada pelas partes. Dessa forma, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilicitude, que deve ser comprovada expressamente. Neste sentido, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edson Roberto Tercal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, no bojo da execução de cédula de crédito bancário. O embargante alegou cláusulas abusivas relativas ao método de amortização, à taxa de juros e à ausência de informações claras, postulando a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; (ii) estabelecer se o contrato bancário contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão, com base nos princípios da boa-fé, da informação adequada e da vedação à onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois, embora reiterando argumentos da inicial, demonstra inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e do método de amortização. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% ao mês) encontra-se abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade configurada, nos termos da Súmula 382/STJ. A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, firmada após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo válida segundo a jurisprudência consolidada no STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em exame. A documentação contratual evidencia a prestação adequada das informações, não se constatando violação ao dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Inexiste comprovação de onerosidade excessiva superveniente ou de fato novo que comprometa o equilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação de aumento do saldo devedor sem demonstração técnica ou documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser conhecida quando demonstrar, ainda que genericamente, inconformismo com os fundamentos da sentença. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. A capitalização mensal é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price é legítima desde que haja previsão contratual expressa da taxa de juros. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou vício de consentimento inviabiliza a revisão contratual. (N.U 1004429-50.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. (N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão da devedora, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 81.602,49 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RAFAEL ROSSATTO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. O apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média de mercado, a inclusão indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração de suposto anatocismo. Pleiteia efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a licitude da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e da capitalização dos juros prevista no contrato; e (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não exime o consumidor do ônus de demonstrar abusividade, sendo insuficiente a mera alegação para afastar disposições contratuais válidas. 4. A taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassa significativamente a média de mercado, não havendo fundamento para sua revisão. 5. O Custo Efetivo Total (CET) inclui tarifas, impostos e demais encargos previstos contratualmente, sendo sua cobrança lícita desde que devidamente informada ao consumidor, conforme previsão do art. 6º, III, do CDC. 6. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, como no caso em análise. 7. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente documental e não demandar dilação probatória. 8. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade. 2. A cobrança do Custo Efetivo Total (CET) é lícita quando previamente informada e expressamente pactuada. 3. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. 4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a probabilidade do direito. (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Destaquei Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1004150-69.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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