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Processo nº 1004470-39.2024.8.26.0609

ID: 304309089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILA SABINA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Vieira Barbosa - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 60 como emenda à inicial… Processo 1004470-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Vieira Barbosa - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 60 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 58.483,58. 2. O valor da causa da presente demanda não supera 60 salários mínimos federais. Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei n.º 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista na referida lei, conforme Provimento CSM n.º 1.768, publicado em 15/06/2010. Com efeito, segundo o art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Já o art. 14 da Lei n.º 12.153/2009 estabelece expressamente a possibilidade de o Tribunal de Justiça, enquanto não instalados os juizados da fazenda pública, designar as varas nas quais funcionarão os juizados adjuntos. Aliás, criando-se o juizado adjunto, supre-se, no momento, a instalação específica do Juizado Especial da Fazenda Pública. No Estado de São Paulo, tal designação se deu por meio do Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, que assim dispõe: Art. 2.º. Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: (a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Percebe-se, então, que, através do Provimento CSM n.º 1.768/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou o juizado adjunto para processar e julgar os feitos da Lei n.º 12.153/2009. E, uma vez instalado o juizado adjunto, tem-se que o órgão jurisdicional que venha, por isso, a acumular a atribuição de processar e julgar os feitos da Lei n.º 12.153/2009 atrai a competência absoluta prevista na referida lei. Nesta Comarca de Taboão da Serra, o órgão jurisdicional que atrai a competência absoluta para processar e julgar os feitos do juizado da fazenda é a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, conforme previsão do art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/2010. De rigor, portanto, a declinação da competência para o referido órgão jurisdicional. A par disso, é necessário ressaltar que não há que se falar em procedimento especial, iliquidez ou complexidade da pretensão a afastar a competência do juizado especial da fazenda pública. Isso porque as normas da Lei n.º 9.099/1995 são aplicáveis apenas no que couber em relação ao juizado especial da fazenda pública. Ora, a Lei n.º 12.153/2009 surgiu para abreviar a tramitação de demandas envolvendo interesses das fazendas públicas, indicando como parâmetro, para fixação de competência, apenas o valor da causa e ressalvando algumas hipóteses especiais (art. 2.º). Desse modo, alvitra-se aplicar ao juizado especial da fazenda pública apenas as normas que são compatíveis com a sua competência absoluta e que facilitem o acesso à justiça, já que para cumprir essa finalidade é que foi editada a Lei n.º 12.153/2009. Percebe-se, portanto, que a existência de procedimento especial, complexidade da demanda ou eventual iliquidez da sentença não são impasses para a fixação da competência junto ao juizado especial da fazenda pública. A propósito, recente decisão do TJSP a respeito: PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE - Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos - Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, ante a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM nº 1.768/10 desta C. Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Desnecessidade de perícia complexa (CF, art. 98, I) - Eventual prova de menor complexidade que poderá ser deferida, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.153/09 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211168-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Aliás, o STJ já pacificou o entendimento de que eventual necessidade de realização de prova pericial não afasta a competência dos juizados especiais da fazenda pública: "A jurisprudência desta Corte entende que a competência competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18.2.2011" (STJ, AgInt no AREsp n.º 572.051/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18 de março de 2019). Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2.º, § 4.º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disposto no art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/2010, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Cumpra-se com presteza. Intimem-se. - ADV: NAILA SABINA FIGUEIREDO (OAB 347761/SP)

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Processo nº 1017474-85.2022.4.01.3700

ID: 333827936

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017474-85.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DOS REIS PEREIRA NAZARE DE JESUS MENDES LEAL NEIRIVALDO SOUSA SILVA PAULO DE TARCO VALE PAULO MARQUES DA SILVA PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO FERREIRA LIMA PAULO ROGERIO BRANDAO DOS SANTOS PAULO TEIXEIRA LIMA PEDRO CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA

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FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1017474-85.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1017474-85.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATANAEL DOS REIS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 e LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA - MA18984 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por NATANAEL DOS REIS PEREIRA e outros em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, com fundamento em título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0002127-88.2006.4.01.3700, na qual se reconheceu o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante férias e licenças consideradas como de efetivo exercício. Os exequentes apresentaram cálculo de seus créditos. Trouxeram, também, procurações, contratos de prestação de serviços advocatícios, documentos e cópias de peças da ação coletiva. Requereram, ainda, gratuidade judiciária (id 1030817248). Intimada, a FUNASA apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como a existência de litispendência em relação a alguns dos exequentes. No tocante à alegação de litispendência, os exequentes impugnados pela FUNASA são: NATANAEL DOS REIS PEREIRA, PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA e PAULO ROGERIO BRANDÃO DOS SANTOS. A autarquia sustenta que tais partes figuram também como autores em ações individuais que teriam por objeto o mesmo direito discutido na presente execução, e, por isso, pede sua exclusão do feito (id´s 1463596379 e 1517207867). Em resposta, os exequentes apresentaram manifestação na qual alegam, quanto à prescrição, que o prazo foi validamente interrompido por protesto judicial ajuizado pelo SINDSEP/MA em 11/06/2019 (processo nº 1004470-83.2019.4.01.3700), cujo objetivo era preservar o direito de executar a sentença da ação originária. Afirmam que, com base nos artigos 867 do CPC e 172, II, do CC, tal protesto interrompeu o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade somente a partir de 10/11/2020 — termo do último ato processual da ação de protesto —, expirando, portanto, apenas em 10/05/2023, acrescentando que a execução foi ajuizada anteriormente a esse marco final. Além disso, sustentam que, mesmo na hipótese de desconsideração da interrupção pela via do protesto, o prazo prescricional deveria ser computado segundo a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, cujo entendimento é de que, nas ações coletivas transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam da juntada de fichas financeiras, o termo inicial do prazo prescricional é 30/06/2017. Nesse cenário, a prescrição somente se daria em 30/06/2022, prazo igualmente respeitado pelos exequentes. Quanto à alegação de litispendência, os exequentes aduzem que a FUNASA não demonstrou a identidade tríplice exigida para sua configuração (partes, causa de pedir e pedido), limitando-se a apresentar extratos extraídos do sistema eletrônico da Justiça Federal, os quais não gozam de fé pública nem servem como prova inequívoca da duplicidade de demandas. Acrescentam que os objetos das ações individuais são distintos, pois dizem respeito à equiparação do valor do auxílio-alimentação aos valores pagos pelo TCU nos anos de 2006 a 2009, enquanto a presente execução visa ao pagamento do auxílio nos períodos de férias e licenças. Por fim, destacam que a presente execução decorre de ação coletiva promovida pelo sindicato, e que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TRF1, não há litispendência entre ações coletivas e ações individuais promovidas por substituído processual. Apontam que, se constatado risco de duplicidade no pagamento, a medida cabível seria a compensação de valores eventualmente já recebidos, e não a extinção da presente execução (id´s 1486708890 e 1572014860). É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Não conheço da alegação de litispendência, pois a FUNASA deixou de juntar elementos mínimos para aferição da suposta ocorrência do fenômeno processual, a saber, cópias integral dos autos das demandas indicadas como pendentes. Ora, se a parte executada argui, em sua defesa, verdadeiro pressuposto processual negativo, a ela incumbe o encargo de provar o fato em questão. A postura de alegar a preliminar sem a prova correspondente implica a rejeição da referida questão prévia, especialmente quando não se configura, como no caso dos autos, impossibilidade ou excessiva dificuldade para obtenção da prova. Se a parte executada está sendo demandada em virtude dos mesmos fatos de que cuida este feito, e tem ciência disso (tanto que suscita a litispendência), não há qualquer motivo para dispensá-la do ônus de provar o alegado. Ademais, como comprovado pela parte exequente, os processos indicados pela FUNASA tratam de objetos diferentes, não se configurando a litispendência. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, registro que a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da matéria arguida pela parte executada – prescrição –, torna todo o crédito em questão controvertido, razão pela qual lhe concedo efeito suspensivo, até decisão transitada em julgado quanto a ela (art. 100 da CRFB c.c. arts. 525, § 6º, e 535, §§ 3º e 4º, do CPC). Com efeito, na hipótese de ser reconhecida ao final a prescrição da pretensão executória, todo o crédito estará fulminado, inexistindo, por isso, valor incontroverso. Quanto à argumentação expendida pela executada, verifico que, na espécie, o título judicial coletivo exequendo, favorável aos servidores substituídos pelo Sindsep/MA, transitou em julgado no dia 11/6/2014 (conf. certidão lançada à fl. 261 dos autos do Processo n. 2006.37.00.002222-4). Para a Funasa, esse marco temporal revela a ocorrência da prescrição da pretensão executória deduzida no presente feito, porque o cumprimento individual de sentença foi requerido mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do acórdão prolatado na fase de conhecimento. A tese da executada, porém, não prospera. É que a jurisprudência até aqui sedimentada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os efeitos do protesto judicial promovido pelo sindicato da categoria devem ser estendidos aos cumprimentos individuais de sentença ajuizados pelos substituídos. Nesse sentido, por exemplo: AgInt no AREsp n. 1724137/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/08/2022; AgInt no REsp n. 1428661/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/04/2022; REsp n. 1622539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019; e REsp n. 1679646/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017. E, no caso, com o fito de interromper o lustro prescricional, que se encerraria em 11/6/2019, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão ajuizou o Protesto n. 1004470-83.2019.4.01.3700 – protocolado por volta das 10 horas do termo final do aludido prazo – cujo pedido foi formulado nos seguintes termos: “requer-se o deferimento do presente protesto, a fim de impedir a ocorrência de quaisquer efeitos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito dos substituídos de proceder à execução das diferenças de auxílio-alimentação deferidas na decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 2006.37.00.002222-4, através da interrupção do prazo prescricional”. Saliento que o protesto interruptivo da prescrição – acerca do qual houve intimação da Funasa em 18/7/2020 – foi justificado pelo Sindsep/MA, considerando a dificuldade para obtenção das fichas financeiras dos servidores substituídos, necessárias à realização dos cálculos de execução. Dito isso, cumpre lembrar que o protesto a que alude o inciso II do artigo 202 do Código Civil é o judicial, regulamentado nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil em vigor. Nessa hipótese, o prazo prescricional – o qual volta a fluir pela metade contra a Fazenda Pública (art. 9º do Decreto 20.910/1932) – é reiniciado a partir da data do último ato do processo que o interromper, independentemente do fato de possuir natureza contenciosa ou não, conforme vem entendendo o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedentes desta Corte. III - A ação de conhecimento transitou em julgado em 08/09/1999, e em 30/08/2004 foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição e somente em 27/02/2007 foi promovida a execução pelo sindicato. IV - A execução coletiva foi extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, tendo transitado em julgado em 04/02/2010. Dessa forma, o prazo final para a nova execução foi prorrogado até 04/08/2012. Assim, a presente ação encontra-se prescrita, porquanto decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva (04/02/2010) e a propositura da presente ação (12/11/2015). V - Impõe-se a aplicação da solução do acórdão paradigma proferido no EREsp n.1.676.110/RS, da Corte Especial, de relatoria da em. Minª. Laurita Vaz. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.652/RS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 3/9/2020; destacou-se.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMO ATO PRATICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. No caso de protesto interruptivo de prescrição, só recomeça a contar da data do último ato praticado no processo. 5.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 326.331/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014; destacou-se.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINER. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte que entende que o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo cautelar interruptivo (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 343.155/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 13/11/2013.) Esse o quadro, tendo em conta que esta demanda individual executiva, para cumprimento da sentença coletiva proferida no 2006.37.00.002222-4, foi ajuizada antes do decurso do prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses contado da data em que praticado o último ato nos autos do protesto judicial interruptivo acima referido (26/08/2020), a conclusão a que se chega é de que a pretensão executória não se encontra fulminada pelo fenômeno da prescrição. Demais disso, o fato de estar em debate, no Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo n. 1.033 (REsp n. 1801615/SP e REsp n. 1774204/RS), em que se discute a questão concernente à “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”, não impede que este juízo decida acerca da prejudicial de prescrição arguida pela executada, porquanto aquele Tribunal Superior determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no próprio STJ. Por ora, há de ser prestigiado o entendimento jurisprudencial dominante até a presente data. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido o seguinte: i) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença quanto à prejudicial de prescrição. ii) como não houve resistência específica da parte exequente quanto ao valor da execução (na hipótese de superação da prejudicial acima afastada), homologo os cálculos apresentados pelos exequentes no importe de R$ 6.639,28, atualizado até 03/2022 (id 1030822764) Condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor devido a cada um dos exequentes em favor da sociedade de advogados conforme contratos de honorários apresentados nesta execução. Havendo interposição de recurso contra a presente decisão, o processo ficará suspenso, no aguardo de julgamento pela instância superior. Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, confeccione-se a minuta de ofício requisitório/precatório. Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF (conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. Comunicado o depósito dos valores requisitados, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e, em seguida, concluam-se os autos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado eletronicamente)

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Jussara Do Carmo Da Silva Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 305717808

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004470-26.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DO CARMO DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004470-26.2024.8.11.0037. AUTOR: JUSSARA DO CARMO DA SILVA COUTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004470-26.2024.8.11.0037. AUTOR: JUSSARA DO CARMO DA SILVA COUTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante das alegações autorais, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Audiência de Instrução. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. A requerida postula a realização de prova de audiência de instrução e julgamento, a fim de, exclusivamente, para comprovar os fatos narrados na inicial. Não obstante tal pedido verifico que o feito encontra-se instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. 2.3. Julgamento Antecipado de Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que tomou conhecimento da existência de um apontamento restritivo em seu nome, no valor de R$ 842,06 (oitocentos e quarenta e dois reais e seis centavos). Assevera que não possui relação jurídica com a empresa Reclamada e que desconhece os débitos cobrados. A parte Reclamada apresenta defesa, esclarecendo que o débito é referente ao cartão de crédito, com contrato de adesão nº 28501654 que foi realizada em 01/11/2022 por meio aplicativo. A parte autora solicitou e utilizou os serviços do banco, contudo, não realizou pagamentos, motivo que ensejou a restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamada anexou Proposta para Emissão de cartão de crédito, devidamente assinado de forma eletrônica (id. 162775253), faturas (id. 162775257), fatos que denotam a abertura e a utilização da conta corrente e do cartão de crédito, e se mostram incompatíveis com a tese de fraude. Ademais, verifico que muitas compras foram realizadas na cidade de Primavera do Leste-MT, assim não há que se falar que a reclamante. Adicionalmente, verifica-se de documentos juntados à contestação que a reclamante tinha duas negativações perpetradas por este reclamado quando da propositura da ação (id. 162775254, consistente em extrato do Banco de Dados SCPC Boa Vista). Então qual o objetivo da reclamante nesta ação? Evidentemente somente o suposto dano moral, porque não está nem um pouco preocupada em limpar o nome. A negativação combatida neste processo é só mais uma em nome da reclamante. Conforme juntada no id. 162775255, consistente em extrato SERASA, se constata que a reclamante tem 4 (quatro) negativações anteriores, incluídas pelo fornecedor OI S/A, e por essas e outras seu Score é de apenas 226, com uma chance de apenas 17,41% de pagar seus compromissos financeiros. Dessa forma, ainda que eventualmente se entendesse não estar comprovada a contratação e a dívida, a pretensão de indenização por dano moral pela reclamante estaria fulminado (Súmulas 385/STJ e 22/Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). Consigno, por fim, que a contestação e em especial os documentos a ela anexados não foram impugnados. A parte Reclamante, por sua vez, não traz elementos ou alegações suficientes para infirmar os elementos de convicção apresentados pela parte Reclamada, tampouco para desconstituir a convencimento formado por este juízo após análise dos elementos probatórios. Ademais, a reclamante não apresentou impugnação aos documentos juntados aos autos. Assim, tenho que a parte Reclamada comprova a relação jurídica entre as partes e também a legitimidade dos débitos negativados, pelo que a pretensão autoral é manifestamente improcedente. 2.4.1. Litigância de Má-fé. Com relação a esse ponto, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.641.154, aduziu que “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”. Ou seja, para caracterização da má-fé deve ficar demonstrada a intenção dolosa da parte litigante em prejudicar a parte contrária. Na hipótese dos autos, verifico que a parte Reclamante litiga judicialmente ciente de que é devedora, conforme documentação anexa, pelo que demonstra a intenção de induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos, bem como de obter vantagem em prejuízo da parte contrária. Portanto, condeno a parte Reclamante em litigância de má-fé, como forma de coibir práticas desidiosas no âmbito dos Juizados Especiais. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo afastamento da preliminar e pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Outrossim, CONDENO a parte Reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. pagamento em favor da parte Reclamada de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Indefiro a gratuidade para fins recursais, salvo apresentação positiva de provas de eventual hipossuficiência financeira. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito

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Processo nº 1004470-82.2025.4.01.3309

ID: 328805433

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004470-82.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA CONCEICAO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONCALVES BRITO

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IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004470-82.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004470-82.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO - BA69506 e RODRIGO GONCALVES BRITO - BA36113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARCELO DA CONCEICAO SANTANA em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Guanambi/BA, objetivando imediato restabelecimento, no prazo máximo de 48 horas, do benefício NB: 644.205.825-9, desde a cessação em 01/03/2025, possibilitando ao impetrante o direito ao pedido de sua prorrogação no prazo legal. Aditamento a inicial ID 2186959790 para incluir o pedido de concessão de liminar. Aduz, em síntese, que ao receber comunicado de concessão do benefício, o mesmo já veio cessado, impossibilitando realizar pedido de prorrogação. Juntou documentos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida (id 2188622336). Informações prestadas com cumprimento da tutela (id 2190352997). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. Ao conceder parcialmente os efeitos da tutela este juízo assim decidiu: (...)'" A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido comunicado em data posterior a DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida despacho de concessão do benefício em 02/04/2025 nos seguintes termos: Foi reconhecido o direito à manutenção do benefício e ele foi prorrogado. Data da cessação do benefício: 01/03/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 01/03/2025, poderá pedir nova avaliação pericial nos 15 dias antes da data da cessação do benefício, pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso dos autos, consta como data de concessão do benefício 02/04/2025, portanto posterior a cessação (01/03/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Do exposto, DEFIRO em parte o pedido para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios." Entendo que permanece hígida a fundamentação e adoto como razões de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias. Registre-se que em momento algum a causa de pedir está baseada em desconformidade com o resultado administrativo, mas sim na impossibilidade de se pugnar pela prorrogação do benefício diante da comunicação em concomitância com a cessação administrativa. Assim, entendo que a tutela deve ser confirmada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada e CONCEDO em parte a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, no prazo máximo de 5 dias, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) já devidamente cominada. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Defiro o ingresso do INSS no feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1004470-85.2025.8.11.0006

ID: 332566764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004470-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADNA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004470-85.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADNA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004470-85.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADNA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ADNA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de maio de 2021 a dezembro de 2022, no cargo de técnica de enfermagem, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela demandante (Técnica em Enfermagem) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Marco Antonio De Andrade x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278859961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003403-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNAD… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARCO ANTONIO DE ANDRADE ajuizou ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito em face de BANCO FIC S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual requer seja declarada a limitação do índice de custo efetivo do contrato via Reserva de Margem Consignada da parte autora nos limites do art. 13 da I.N. 28 do INSS, da data de celebração do contrato, com o recálculo do saldo devedor; o ressarcimento de forma simples dos valores cobrados indevidamente ou o seu abatimento da dívida remanescente, não incluídos os juros de mora em caso de compensação; e seja obedecido o prazo de prescrição decenal (petição de fls. 01/06 e documentos de fls. 07/19). A gratuidade e a prioridade de tramitação foram deferidas (fl. 20). A ré ofereceu contestação (petição de fls. 26/51). O autor apresentou réplica (fls. 121/123). De acordo com diretrizes estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, foram determinadas as seguintes medidas: a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé (fls. 129/130). O autor juntou procuração de fls. 135/136, mas, mesmo novamente instado a se manifestar com relação ao item b de fls. 129/130 e devidamente advertido sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 137), se manteve inerte (fl. 140). É o relatório. Verifica-se dos presentes autos que a parte autora não atendeu ao que foi determinado na decisão de fls. 129/130, item b, e fls. 137, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer providência (certidão de fls. 140). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pela sucumbência, arcará o advogado do autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, e 104, §2º, do CPC/2015. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento das custas do processo, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez identificada a ausência de representação processual da autora, o que identifica a falta de pressuposto processual, impõe-se declarar, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Com isso, resta prejudicado o exame do apelo da demandada. 2. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 104, § 2º, c/c artigo 85, § 11, do CPC, caberá à advogada signatária da petição inicial o pagamento da verba honorária sucumbencial de 12% sobre o valor atualizado da causa.(TJSP; Apelação Cível 1001726-54.2023.8.26.0529; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de Apelação interposto pela autora, em razão do descumprimento de providências destinadas a verificar a existência de possível litigância predatória. O embargante alegou omissão na decisão ao não considerar os efeitos da ausência de regular representação processual sobre a sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual da autora, em descumprimento às determinações do juízo de origem, acarreta a nulidade de todo o processo, inclusive da sentença, impondo sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa ao não considerar que o descumprimento de medidas essenciais para comprovação da regularidade da representação processual do autor também afeta a sentença proferida pelo juízo de origem. 4. A ausência de regularização da representação processual atinge pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, impedindo o aproveitamento da sentença proferida. 5. Diante desse vício insanado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. 6. Considerando a conduta do advogado da autora, que deu causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual e por litigância abusiva, é cabível a sua condenação pessoal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração providos para anular a sentença, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e condenar o advogado do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual do autor, em descumprimento a determinações judiciais voltadas à prevenção de litigância predatória, configura vício na capacidade postulatória que invalida todo o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 99; 104, §2º; 485, IV e §3º.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033295-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A responsabilização direta do advogado pelas despesas e sanções processuais é autorizada pelo Enunciados nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, elaborado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, em 19/04/2024 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Ademais, a gratuidade foi conferida apenas ao autor, sendo benefício personalíssimo e que não se estende ao patrono. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C.

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Processo nº 1004470-68.2024.4.01.3907

ID: 317595835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004470-68.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOCICLEIA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004470-68.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004470-68.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA JOCICLEIA COSTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento das menores EMANUELLY SOUSA GOMES e EMILLY SOUSA GOMES (08/09/2020). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No presente caso, embora o INSS alegue ausência de provas do exercício de atividade rural, verifico que a autora juntou um conjunto probatório robusto e coerente, o qual comprova sua qualidade de segurada especial. Isso porque a Certidão de Nascimento das filhas(id 2148816277) indica que tanto a autora quanto o pai das crianças são qualificados como agricultores, além de constar endereço em zona rural. O CNIS(id 2148816322) confirma a ausência de vínculos empregatícios urbanos. Além disso, consta nos autos que a autora já foi reconhecida como segurada especial em processo anterior(1003471-57.2020.4.01.3907), ocasião em que lhe foi concedido o benefício de salário-maternidade(id 2148816441). Por fim, o INSS não juntou documentos ou dados que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurada em análise. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, fazendo jus ao salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade (segurada especial) à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto do filho DAVI OLIVEIRA SANTOS(Num. 2144888700 - Pág. 21), nascida em 03/11/2021, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, comvalor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Luciana Domingos Rodrigues x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338669999

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004470-91.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOMINGOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004470-91.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004470-91.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCIANA DOMINGOS RODRIGUES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual não foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES De início, afasto a preliminar de indícios de litigância predatória. A mera repetição de demandas semelhantes ajuizadas por advogado da parte reclamante não configura, por si só, litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica fracionamento indevido de pretensões, uma vez que todas as inscrições em órgãos de proteção ao crédito promovidas pela parte reclamada estão sendo discutidas na presente demanda. Ausente prova concreta de captação irregular de clientela ou de conduta dolosa por parte do patrono, não há elementos que justifiquem o reconhecimento da prática abusiva alegada. Ademais, não se verifica a necessidade de apresentação do extrato original da negativação emitido pelo órgão de proteção ao crédito, uma vez que o documento juntado com a petição inicial já é suficiente para comprovar a existência da restrição e atende à finalidade probatória pretendida. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A parte reclamante alega que, ao tentar realizar compras no crediário no comércio local, teve seu pedido negado em razão da negativação de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, por débitos registrados a partir de 01/06/2024 pela parte reclamada, referentes aos contratos nº 0002199155202307, nº 0002199155202402, nº 0002199155202403 e nº 0002199155202404, respectivamente, nos valores de R$ 18,02, R$ 28,20, R$ 29,25 e R$ 27,66. Contudo, afirma desconhecer qualquer débito junto à parte reclamada, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Em contestação, a parte reclamada sustenta que o débito decorre do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora localizada na Rua Av. Gov. Jaime Campos, s/n, bairro São José, no município de Barra do Garças/MT, a qual teria sido cadastrada em nome do reclamante. Diante disso, a empresa alega ter agido no exercício regular de um direito ao promover a negativação do nome do autor, e pugna pela improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Ao final, apresenta pedido contraposto visando o recebimento do valor de R$ 130,19. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada juntou áudio da reclamante solicitando a mudança de titularidade da unidade consumidora referente ao endereço que resultou na negativação (id 200202057), bem como documentos demonstrando a origem e o histórico dos débitos (ids 200202053 e 200202057). Além disso, a parte ré demonstrou que a parte autora já residiu no referido endereço, tendo, inclusive, utilizado-o como comprovante de residência em processo judicial. Ressalte-se, ainda, que a contestação e os documentos que a instruem não foram impugnados pela parte reclamante, presumindo-se, portanto, sua veracidade. Assim, a parte reclamada logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: E M E N T A CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXTRATO DE PAGAMENTO POSTERIOR AO PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de relação jurídica e da dívida, bem como a ausência de pagamento por parte da autora, a credora age no exercício regular do seu direito ao incluir o nome da devedora no cadastro de inadimplentes, não existindo qualquer ilegalidade na sua conduta. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019956-27.2022 .8.11.0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, comprovada a regularidade da contratação dos serviços prestados pela parte reclamada à parte reclamante, a negativação do débito em nome do autor configura exercício regular de direito. Logo, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, diante da ausência de falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido contraposto, ele merece acolhimento. Comprovada a prestação do serviço e a inadimplência parcial da parte autora, é legítima a cobrança do valor de R$ 130,19, devidamente demonstrado nos documentos juntados aos autos (id 200202051). Assim, impõe-se a procedência do pedido contraposto, com a condenação da autora ao pagamento do referido montante. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de litigância de má-fé, uma vez que a reclamante, embora não tenha obtido êxito na demanda, exerceu regularmente seu direito de ação, não havendo nos autos indícios de dolo, má-fé ou abuso processual que justifiquem a imposição das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido contraposto, para CONDENAR a reclamante ao pagamento, à concessionária reclamada, da quantia total de R$ 130,19 (cento e trinta reais e dezenove centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do vencimento até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Maria Alves Dos Santos x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 301117375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDQUESIA FERREIRA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alves dos Santos - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. MARIA ALVES DOS S… Processo 1004470-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alves dos Santos - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. MARIA ALVES DOS SANTOS ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando em síntese, que é idosa e aposentada, em situação de vulnerabilidade; que recebe o seu benefício previdenciário e constatou descontos em sua conta corrente, referente a contribuição para a requerida no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a partir de abril de 2023; alude que sofreu danos morais pelo ato ilícito; busca declaração de inexigibilidade dos valores; menciona o direito e invoca o CDC; que os valores debitados devem ser devolvido no dobro. Por fim, postula a procedência da ação. A empresa requerida postula o benefício de Justiça Gratuita por ser instituição sem fins lucrativos; impugna o benefício concedido a autora. Apresentou impugnação ao valor da causa. Arguiu carência da ação por ausência de pedido administrativo. Alegou quanto a prática de advocacia predatória. Afirmou que houve contratação regular; que a autora deu seu aceite através de gravação telefônica e contrato assinado digitalmente; inexistência de falha, ausência de danos materiais e morais; postula a improcedência. MM. Juiz determinou que a requerida comprovasse a dificuldade financeira mediante documentos. O advogado da requerida apresentou renúncia à procuração outorgados pela Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos AMBEC, decorrendo o prazo do art. 112 do CPC sem que a requerida constituísse novos patronos. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos e pedidos. Com este relatório, passo a DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado, porquanto a discussão é unicamente de direito. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da associação civil, porquanto não apresentou documentos demonstrativos de que goza dos benefícios de entidade filantrópica junto a previdência social, União, Estado e/ou Município. O estatuto social produzido pela própria parte não tem o condão de representar esta qualificação. A requerida foi intimada para apresentar documentos, mas manteve-se inerte. A impugnação ao benefício concedido a autora não merece guarida, porquanto há prova nos autos de que a renda do autor é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública para definição da situação de hipossuficiência. Igualmente, refuto a impugnação ao valor da causa apresentado pela requerida na medida em que nos termos do Art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, o valor nomeado pela requerente em sua inicial condiz efetivamente com o proveito econômico que espera obter com o feito em atenção ao quanto disposto no Art. 292, incisos II, V e VI. Não é exigível que o autor declare o valor da indenização por dano moral, sempre sujeito a arbitramento. Mas, quando o faz, o valor da causa será o da pretensão. Como se vê, não assiste razão à impugnação, pois o valor dado à causa encontra-se alinhado à dimensão econômica da demanda. Diante do exposto, rejeito a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa. Em relação à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual levantada pela requerida, não merece acolhimento, uma vez que a pretensão relativa à declaração de inexistência de relação jurídica é de interesse da autora e opera efeitos jurídicos que superam a mera devolução de valores e cancelamento dos descontos, no intuito de obstar novas condutas indesejáveis da requerida, de forma que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo legítima sua reivindicação processual nos presentes autos. A discussão de mérito é sobre descontos em folha de pagamento da autora para receber proventos de aposentadoria do INSS quanto a valores descontados a título de contribuição associativa (Contrib. AMBEC 0800 023 1701). A autora apresentou cópia do seu extrato em que recebe o benefício previdenciário e consta a contribuição em favor da AMBEC (fls. 16/29). A autora nega a filiação, associação e/ou contratação com a requerida e busca ser ressarcido dos valores e indenizado por danos morais. A autora alude desconhecer a natureza dessa contribuição. Assim, não existe prova inequívoca de que houve qualquer espécie de autorização pela autora para se operar os descontos referente contribuição associativa. A requerida não apresentou prova documental referente a adesão da autora, a existência ou inexistência de filiação ou representatividade e a possibilidade de cobrança da contribuição associativa pela AMBEC e aspectos dessa relação e sua validade. Quanto ao tema material, inexistência de filiação e autorização para os descontos, configura-se revelia técnica. A requerida não provou a associação. Não há prova documental à cargo da requerida de que a autora entabulara contrato e filiação à requerida e autorizou os descontos mensais, de modo que o pagamento estava condicionado à autorização prévia e expressa da autora, inexistente nos autos. Assim, para que os valores fossem debitados se exigia prévia e expressa concordância do interessado. Nesse sentido, o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora não era associada e/ou filiada da requerida e não havia autorização expressa e legal. De acordo com o texto legal, mostra-se completamente inadmissível o caráter compulsório de permanência de filiação da autora ao sistema proporcionado pela requerida, haja vista a manifestação expressa da autora em não se filiar, sendo que o direito de manter vinculado a requerida é facultativo, o que permite a qualquer tempo o associado se desassociar-se da confederação requerida, sendo livre o direito de associar-se, bem como de desfiliar-se delas, nos termos do art. 5º , incisos XVII a XX , da Constituição Federal da República. Logo, a autora tem direito a desassociar-se e solucionar a questão, cessando-se os respectivos descontos. Assim, o pleito de devolução de valores comporta acolhimento, e deve ser feita na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos danos morais, o pedido comporta parcial acolhimento. Considerando que a requerida implementara desconto em benefício previdenciário da autora, sem a devida autorização, fica caracterizado ato ilícito. A autora sofreu diminuição de sua renda de natureza alimentar, suportando situação de desgaste acentuado, de modo que assiste razão quando pleiteia reconhecimento do dano moral indenizável. Deve ser reconhecido o desgaste suportado pela autora ao ter que encetar diligências variadas para descobrir a razão dos descontos, com a inegável perda de tempo daí decorrente. A natureza alimentar, sabidamente de valor reduzido, fica comprometida com estes descontos indevidos, colocando o aposentado em situação de insegurança e desgaste emocional que autorizam reconhecimento do dano moral. Sopesando as circunstâncias do caso, a intensidade da lesão, descontos em torno de setecentos reais e a necessidade de atribuir efeito compensatório à reparação de dano moral, cabível indenização, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao prejuízo causado no campo extrapatrimonial. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por MARIA ALVES DOS SANTOS para o fim de reconhecer que a autora não se filiou, associou, contratou ou autorizou a requerida CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP a proceder descontos da Contribuição Sindicato COBAP, devendo a requerida providenciar a devolução dos valores indevidamente descontados, no dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. A requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com fundamento no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDQUESIA FERREIRA ALMEIDA SANTOS (OAB 521459/SP)

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Laura Silva Santos x Ibmec Educacional Ltda,

ID: 292754702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019754-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA,

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALDO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019754-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura Silva Santos - Ibmec Educacional Ltda, - Vistos. Dispensado o re… Processo 1019754-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura Silva Santos - Ibmec Educacional Ltda, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Ainda que a incapacidade do agente seja causa de anulabilidade do contrato, nos termos do art. 171, I do Código Civil, deve ser mantido hígido o contrato firmado pelo relativamente incapaz que tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, notadamente quando tenha usufruído da obrigação contratada, como se verificou no caso em tela. Com efeito, inobstante as alegações da autora, o contrato foi firmado quando ela estava a cerca de um mês e meio de atingir a maioridade civil. Ou seja, já estava prestes a atingir a maioridade, tendo, na ocasião dos fatos, agido de forma independente diante do grave quadro de saúde de sua genitora. Ainda, de se observar que nada há nos autos a indicar dificuldades cognitivas da requerente na ocasião da celebração da avença. Ademais disso, usufruiu efetivamente do serviço regularmente prestado, do qual desistiu por mera liberalidade. E, por fim, atingiu a maioridade no curso do contrato, convalidando a avença, tal como firmada. Por tal motivo, ante as circunstâncias postas nos autos, o contrato deve ser reputado plenamente válido, devendo a autora arcar com os valores que estão devidamente nele previstos. Neste sentido, já se decidiu: *Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de contrato de prestação de serviços educacionais - Alegada nulidade do contrato celebrado pelo autor quando era menor relativamente incapaz (17 anos), sem assistência, sendo indevida a cobrança por ter efetuado o cancelamento da matrícula antes do início das aulas - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato celebrado por menor relativamente incapaz - Inexistência de vício de consentimento, evidenciando-se o autor tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, não podendo invocar a idade para se eximir da obrigação validamente assumida - Ausência de prova do pedido de cancelamento da matrícula ou desistência do curso - Serviços disponibilizados ao aluno contratante - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Regularidade da cobrança de taxa de matrícula - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1004470-72.2023.8.26.0189; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito com anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais. Academia de ginástica. Contrato firmado por menor relativamente incapaz. Mudança de cidade sem cancelamento do contrato firmado. Regularidade da cobrança. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de nulidade do contrato firmado quando ainda menor de idade: não acolhimento. Autora que frequentou a academia durante alguns meses. Convalidação do contrato. Serviços efetivamente colocados à sua disposição. Cancelamento que não foi feito pela autora. Impossibilidade de o relativamente incapaz assinar o contrato e após, valer-se de sua condição, para eximir-se das obrigações assumidas. Cobrança legítima. Serviço que ficou disponível à autora. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que não configura ilícito. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais: necessidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001887-44.2019.8.26.0581; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Assim, não há inexigibilidade a ser reconhecida e, como consequência lógica, não há como se acolher a pretensão na esfera moral. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 521083/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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