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Processo nº 0014577-27.2009.8.26.0047

ID: 334883992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014577-27.2009.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014577-27.2009.8.26.0047 (047.01.2009.014577) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pel… Processo 0014577-27.2009.8.26.0047 (047.01.2009.014577) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Patricia Pinheiro Valverde. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 24/09/2009, com o valor da causa fixado em R$ 528,62. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)

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Processo nº 0017970-52.2012.8.26.0047

ID: 334884013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017970-52.2012.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017970-52.2012.8.26.0047 (047.01.2012.017970) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta p… Processo 0017970-52.2012.8.26.0047 (047.01.2012.017970) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Paulo Henrique da Silva. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 01/11/2012, com o valor da causa fixado em R$ 1.860,11. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

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Processo nº 1004482-52.2021.8.26.0126

ID: 298351715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004482-52.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE OLIVEIRA DA CONCEIçãO DALILO JACINTO DE ALMEIDA JOãO LUIZ SOBRINHO SANDRA MARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1004482-52.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalilo Jacinto de Almeida - - Sandra Mara dos Santos - - João Luiz Sobrinho - - Cleide Oliveira da Conceição - Espólio … Processo 1004482-52.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalilo Jacinto de Almeida - - Sandra Mara dos Santos - - João Luiz Sobrinho - - Cleide Oliveira da Conceição - Espólio de Segundo Hernandes Sanches - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Dalilo Jacinto de Almeida casado com Sandra Mara dos Santos e João Luiz Sobrinho casado com Cleide Oliveira da Conceição alegando ser legítimos possuidores, desde 31 de agosto de 2007, de um imóvel objeto da matrícula n. 50.741 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão de fls. 502/506 determinou a emenda da inicial e determinou que a parte autora comprovasse a hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos (fls. 511/583). Emenda à inicial recebida às fls. 585/586. Decisão de fls. 598 concedeu a justiça gratuita à parte autora. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não demonstraram interesse no feito (fls. 621, 600 e 602) Edital de citação publicado às fls. 614. Decisão de fls. 624/625 determinou que a parte autora providenciasse a citação dos confrontantes e do titular registral, informando a completa qualificação. Manifestação da parte autora às fls. 637/638. Ar relativo à citação de Mara Cristina de Oliveira e Roseli Germano Ferreira recebidos por terceira pessoa (fls. 650 e 652). Jorge Luiz de Oliveira foi citado às fls. 651. Manifestação da parte autora às fls. 654/664 requerendo liminar para manutenção na posse em virtude de ordem judicial de imissão na posse exarada nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000148-97.2010.5.02.0254, Autuação: 24/02/2010; intentada por ADEIS TEIXEIRA DA CRUZ. Às fls. 665/669 a parte autora noticiou a suspensão do mandado de imissão na posse nos autos da reclamação trabalhista. Decisão de fls. 680/681 determinou a expedição de carta para citação dos titulares do imóvel constantes na matrícula de fls. 478/489, bem como de Mitra Diocesana de Santos e Caraguatatuba Empreendimentos Participações e Imóveis Ltda. nos endereços indicados às fls. 637, conforme já determinado e a manifestação da parte autora sobre os Ars de fls. 650 e 652. Manifestação da parte autora (fls. 682). AR relativo à citação de Joana Marques Hernandes, João Hernandes Sanches, Rosa Maria Abraao Hernandes e Segundo Hernandes Sanches foram devolvidos às fls. 694, 695, 696 e 697. Mara Cristina de Oliveira foi citada às fls. 698. Roseli Germano Ferreira foi citada às fls. 700. Caraguatatuba Empreendimentos foi citada às fls. 702. Mitra Diocesana foi citada às fls. 716. Manifestação da parte autora às fls. 721/723. Decisão de fls. 727/728 afastou a necessidade de apresentação de planta e memorial, tendo em vista que o imóvel possui matrícula; fornecer o CPF dos confrontantes para pesquisa e encaminhamento dos autos ao CRI. Manifestação da parte autora às fls. 731. Decisão de fls. 735/736 deferiu a citação por edital de Joana Marques Hernandes, João Hernandes Sanches, Rosa Maria Abraao Hernandes e Segundo Hernandes Sanches. Edital publicado às fls. 740. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 741/742 apontando que existem nos autos todos os elementos indispensáveis ao registro de eventual mandado judicial de usucapião (art. 226 da Lei Federal nº 6015/1973) decorrente deste processo, caso a ação seja julgada procedente. Manifestação da parte autora às fls. 745. O Curador Especial apresentou contestação por negativa geral (fls. 760/761). Réplica às fls. 766/767. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 769/770). A parte autora requereu prova testemunhal (fls. 773/774). Manifestação do Espólio de Segundo Hernandes Sanches noticiando o falecimento, abertura de inventário com nomeação de inventariante, requereu a habilitação nos autos e a anulação de qualquer ato praticado após o falecimento que ocorreu em 16 de fevereiro de 2024 (fls. 779/790). Juntou documentos (fls. 791/796) O Curador Especial não requereu provas (fls. 798). Decisão de fls. 799/801 deferiu a habilitação do Espólio de Segundo Hernandes Sanches e concedeu prazo para especificar provas. Determinada a intimação do Espólio para especificar provas (fls. 807/808). Saneador às fls. 818/821 determinou a realização de prova testemunhal. A parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 826). Audiência de instrução e julgamento com a oitiva de duas testemunhas (fls. 853) É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A pretensão inicial é procedente. O imóvel está bem caracterizado quanto a sua localização e dimensões, e inexistem quaisquer oposições ou desrespeito às confrontações, conforme se depreende da matrícula n. 50.741 do CRI de Caraguatatuba. Infere-se que estão presentes todos os elementos indispensáveis à qualificação imobiliária, de modo a ser plenamente possível o registro do mandado judicial de usucapião do imóvel. Quanto ao requisito temporal, os requerentes adquiriram, por meio de contrato de compra e venda, em 31 de agosto de 2007 de Cristiano de Almeida e Fernanda Agostinho dos Santos (468/472). Cristiano de Almeida, por sua vez, adquiriu os direitos possessórios do imóvel da pessoa de Luiz Jacinto de Almeida juntamente com sua companheira Maria Romão de Carvalho, possuidora do imóvel desde o ano de 1978 e fora objeto de partilha na Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Caraguatatuba/SP, sob nº de Ordem 1514/03 (fls. 20/22), não se podendo ladear o tempo de posse exercido pelo cedente para compor os 15 anos, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. Pela prova testemunhal houve a implementação do lapso temporal exigido no artigo 1238, caput, do Código Civil. A testemunha Neide Pinheiro da Silva. É vizinha. Mora há 42 anos no local. Os autores moram por volta de 30 a 35 anos. O terreno tem duas casas. As duas famílias moram num só terreno. Sempre moraram no local. A testemunha Célia Regina Maia e Silva. É vizinha. Mora no local a 20 anos. Eles já moravam no local. No terreno moram as duas famílias. Durante esse tempo sempre permaneceram no local. No presente caso, o autor comprovou possuir o animus domini da área há mais de 15 (quinze) anos, lapso temporal necessário para a procedência da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais. O título originário gera uma nova matrícula do imóvel, sem cadeia dominial, e, por isso, os vícios e vantagens eventualmente existentes na matrícula anterior não são transmitidos para a posterior. No caso em exame, os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. A prova é no sentido de que a parte autora exerce a posse, de forma pacífica e contínua, do imóvel referido na petição inicial, e o período possessório indica lapso temporal superior ao exigido para deferimento da usucapião extraordinária. Em consonância ao conjunto probatório amealhado aos autos, os confrontantes, citados não ofereceram resistência. Ademais, não há notícias de litígios envolvendo o imóvel ou questões pertinentes às divisas. Some-se a isto, as Fazendas do Município, do Estado e da União manifestaram desinteresse na ação. Em tais circunstâncias, e principalmente para prestigiar a boa-fé, impõe-se a procedência da ação. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar que, por usucapião, os autores adquiriram a propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 50.741 do CRI de Caraguatatuba, servindo esta sentença, acompanhada de tais documentos, como título no Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se mandado judicial de usucapião ao Registro Imobiliário de Caraguatatuba para abertura de matrícula relativa ao imóvel usucapiendo. P.I. - ADV: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS (OAB 203159/SP)

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Processo nº 0008420-24.1998.8.26.0047

ID: 323004598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008420-24.1998.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DAL POZ DE ALMEIDA SERGIO GARCIA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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RICARDO SOARES BERGONSO

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Processo 0008420-24.1998.8.26.0047 (047.01.1998.008420) - Execução Fiscal - Municipais - Sergio Garcia - - Adriana Dal Poz de Almeida e outro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Pref… Processo 0008420-24.1998.8.26.0047 (047.01.1998.008420) - Execução Fiscal - Municipais - Sergio Garcia - - Adriana Dal Poz de Almeida e outro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Adriana Dal Poz de Almeida, Nova Assis Turismo Sc Ltda e Sergio Garcia. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 28/09/1998, com o valor da causa fixado em R$ 701,65. DECIDO. Verifico que, no caso em análise, não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não há indícios de que o processo tenha permanecido paralisado por cinco anos ou mais, tampouco se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. De outra sorte, a presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168168/SP), SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168168/SP)

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Processo nº 1004482-49.2025.8.11.0055

ID: 257743530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARMILDO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055 AUTOR: ARMILDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055 AUTOR: ARMILDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ARMILDO DE BRITO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Consigne-se que o pedido de exibição de documentos formulado na exordial não possui natureza de medida cautelar ou de tutela antecipada, mas, sim medida incidental fundamentada no artigo 396 do Código de Processo Civil. Aparadas essas arestas, verifico a pertinência do pedido para exibição dos documentos indicados pelo promovente nos autos. Saliento, no entanto, que não há que se falar em obrigação de fazer para a obtenção da documentação indicada; a medida deduzida comporta processamento pelo rito do art. 396 e ss. do CPC. Com efeito, tendo em vista que não há mais previsão para a cautelar de exibição de documentos, anteriormente prevista no art. 844 e ss. do CPC de 1973, a medida deve ser buscada incidentalmente, com base nos dispositivos acima mencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (...) Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "(...) houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). Nesse passo e passando à análise do requerimento, é possível verificar a plausibilidade jurídica do pedido para juntada dos contratos celebrados entre as partes. É evidente a necessidade de utilização pelo reclamante dos referidos documentos para esclarecimentos na presente ação, já que servirão de prova essencial ao convencimento do julgador para o julgamento do conflito. Além disso, referidos documentos, que são comuns e de interesse de todas as partes, estão em poder da reclamada, sem acesso fácil e imediato do reclamante. Evidente, ademais, que o reclamante está necessitando da prova neste processo judicial. Referidos documentos certamente servirão ao reclamante, considerando ainda que, nos termos do art. 373 do CPC, a parte tem o ônus de instruir suas alegações com as provas existentes, não se justificando exigir-lhe que se desincumba de tal ônus sem ter possibilidade de fazê-lo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido incidental para exibição de documentos, determinado à reclamada a exibição nestes autos, no prazo de defesa, o contrato que embasou os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” junto ao benefício previdenciário do Reclamante. Em caso de descumprimento desta determinação, poderá ser aplicado o disposto no art. 400 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Assinado Digitalmente LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0005540-98.1994.8.26.0047

ID: 329757947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005540-98.1994.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR TEODORO NOGUEIRA POSTO COROADOS DE ASSIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ALQUATI

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ELAINE FONTALVA LIMA ZANCHETA

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ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO

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Processo 0005540-98.1994.8.26.0047 (047.01.1994.005540) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Posto Coroados de Assis Ltda - - Jair Teodoro Nogueira e outros - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal propo… Processo 0005540-98.1994.8.26.0047 (047.01.1994.005540) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Posto Coroados de Assis Ltda - - Jair Teodoro Nogueira e outros - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Cleusa Nogueira, Edna Borgo Salotti, Jair Teodoro Nogueira, Jeferson Funari de Castro, Marcelo Orlando Salotti, Posto Coroados de Assis Ltda e Vilton Funari de Castro. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 15/12/1994, com o valor da causa fixado em R$ 96.615,01. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), ELAINE FONTALVA LIMA ZANCHETA (OAB 108572/SP), ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO (OAB 123741/MG), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP)

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Processo nº 0007739-94.2024.8.26.0127

ID: 320972258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007739-94.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0007739-94.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tecnologia Ltda - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da… Processo 0007739-94.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tecnologia Ltda - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vera Lucia Salvador de Jesus e outro em face de 99 Tecnologia Ltda e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré com pagamento no aplicativo; ao desembarcar, o motorista informou que o pagamento não ocorrera e exigiu o pagamento mediante cartão de crédito; não conseguiu ver o valor debitado; foi aprovada compra de R$ 3.000,00. Pleiteia a devolução do valor pago. Emenda à inicial a fl. 30 para inclusão do titular do cartão de crédito ao polo ativo. Contestação da 99 Tecnologia Ltda. a fl. 79-93 e do Banco Itaú a fl. 108-117. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). A autora requereu o julgamento antecipado da lide a fl. 107. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. No caso dos autos, a autora alega que realizou viagem em carro de aplicativo, pagou mediante cartão de crédito e foi debitado valor superior ao contratado, ou seja, R$ 3.000,00. Contudo, não há prova da contratação dos serviços. Em seu depoimento à polícia, a autora declara que teria solicitado um Uber, ou seja, aplicativo diverso da requerida 99 Tecnologia Ltda. Não há nos autos prova da contratação, como as telas da corrida, recibo da viagem, telas do celular, e outros elementos que costumam constar no aplicativo. Ausente o liame entre os autores e a 99 Tecnologia Ltda., afasto a legitimidade passiva. Quanto ao Banco Itaú S/A, não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a autora narra que passou o cartão na leitora e forneceu sua senha na máquina leitora. Em sua narrativa, a autora admite que não conferiu o valor da compra ao finalizar a operação. A fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pelp banco, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito em relação ao Banco Itaú S.A. JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade de 99 Tecnologia Ltda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 08 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 292431676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004174-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ati… Processo 1004174-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189 e 1004482-18.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 06 de junho de 2025. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004482-20.2025.8.11.0000

ID: 332912632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004482-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA KUNZE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FREDERICO KUNZE PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004482-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004482-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NELSON FREDERICO KUNZE PINTO - CPF: 487.134.301-49 (ADVOGADO), LUCIA KUNZE - CPF: 283.859.851-15 (AGRAVANTE), BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.124.959/0001-98 (AGRAVADO), AMANDIO NELSON PINTO - CPF: 192.362.558-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA - CNPJ: 03.117.413/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - CPF: 044.945.896-24 (ADVOGADO), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - CPF: 044.166.956-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em 1987. A agravante alega desídia do exequente e paralisação prolongada do feito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à alegada inércia do exequente e à ausência de efetiva constrição patrimonial durante longo período. III. Razões de decidir 3. O processo de execução teve curso regular com atos constritivos, incidentes e recursos ao longo de décadas, sem comprovação de inércia injustificada por parte do exequente. 4. A atuação processual da parte credora, incluindo medidas recentes como pesquisas patrimoniais e pagamento de custas, demonstra diligência e interesse na persecução do crédito. 5. A alegada paralisação entre 2000 e 2021 é parcialmente justificada por recursos pendentes, digitalização dos autos e ausência de movimentação judicial. 6. A jurisprudência do STJ exige, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação específica da parte credora com advertência sobre tal possibilidade, o que não ocorreu no caso. 7. Ausente a inércia processual e a intimação específica, não se configura a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a concomitância da inércia do exequente e da prévia intimação específica com advertência quanto à possibilidade de extinção da execução. 2. Não se configura a prescrição intercorrente quando há demonstração de diligência do credor e inexistência de intimação com o conteúdo exigido pela jurisprudência do STJ.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIA KUNZE em face de decisão prolatada pelo juízo da Quarta Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos nº 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Inconformada, em suas razões a Agravante incialmente defende a necessidade de concessão da tutela recursal. No mérito, a agravante sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que a execução foi distribuída em 1987 e que, após a anulação da primeira tentativa de praça em 1988, nenhuma diligência útil foi realizada até 1994, quando o exequente requereu a penhora de bens indicados pelo devedor. Argumenta que, desde então, houve longos períodos de inércia, sendo que, especificamente em relação à ora agravante, entre os anos de 2000 e 2021 não houve qualquer tentativa de constrição de bens. Assevera que, mesmo adotando a interpretação mais restritiva quanto ao prazo prescricional aplicável – de cinco anos –, a prescrição intercorrente restaria configurada, uma vez que o exequente deixou de promover atos efetivos de constrição do patrimônio da agravante. Defende que a mera formulação de requerimentos infrutíferos não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Pleiteia, em sede de tutela recursal, a suspensão da execução e da decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD, com o imediato levantamento das constrições efetuadas, até o julgamento do mérito do recurso. Requer o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente e determinando-se a extinção da execução em relação à agravante, com a consequente condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A liminar foi indeferida (id.n.º 270637398). A Agravante peticiona (id.n.º 273993364) requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Contrarrazões (id.n.º 278728388). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIA KUNZE em face de decisão prolatada pelo juízo da Quarta Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos nº 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. A parte executada aventa a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a alegada paralisação processual e ausência de efetiva constrição patrimonial durante largo período. A parte agravante sustenta, em síntese, que os autos teriam permanecido paralisados por período superior ao prazo prescricional, por desídia do exequente, de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme análise minuciosa dos autos principais, verifica-se que o processo de execução foi proposto no ano de 1987, com diversas fases processuais marcadas por impugnações, incidentes, recursos (inclusive especial) e medidas de constrição patrimonial, entre as quais se destacam a penhora de bens imóveis, avaliações judiciais e tentativas de alienação. Destaca-se que, apesar da longevidade da execução, não se verifica inércia voluntária ou desídia do exequente. Ao contrário, nota-se atuação diligente, inclusive com requerimentos sucessivos para reavaliação de bem penhorado, atualização da matrícula imobiliária, e pagamento de custas para pesquisas patrimoniais recentes (RENAVAM, INFOJUD, SISBAJUD), evidenciando interesse contínuo na persecução do crédito. Ademais, cumpre salientar que os próprios autos revelam a resistência e a atuação obstrutiva dos executados, circunstância que deve ser ponderada à luz do princípio da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. No ponto central da controvérsia – a suposta paralisação do feito entre os anos de 2000 e 2021 – importa consignar que o período alegadamente inerte está parcialmente justificado pela interposição de recursos, incidentes e a necessidade de atualização de informações sobre a localização e propriedade dos bens penhorados, bem como a falta de impulso processual pelo próprio judiciário e a digitalização dos autos. Por outro lado, a decretação da prescrição intercorrente exige, conforme consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação da parte exequente para manifestar-se especificamente sobre o andamento da execução, com advertência expressa quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição. No caso concreto, não se verifica nos autos intimação com esse teor. A determinação judicial para manifestação sobre eventual prosseguimento, sem expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente, não atende ao padrão exigido pela Corte Superior. Dessa forma, ausente a necessária intimação específica e configurada a atuação diligente da parte credora, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto. Ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Nesse sentido, o recente julgado da Quarta Turma do STJ é elucidativo: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito"(AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) . 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2558762 RS 2024/0030424-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente, por inexistirem os pressupostos legais para seu reconhecimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004482-20.2025.8.11.0000

ID: 332912635

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004482-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004482-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004482-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NELSON FREDERICO KUNZE PINTO - CPF: 487.134.301-49 (ADVOGADO), LUCIA KUNZE - CPF: 283.859.851-15 (AGRAVANTE), BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.124.959/0001-98 (AGRAVADO), AMANDIO NELSON PINTO - CPF: 192.362.558-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA - CNPJ: 03.117.413/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - CPF: 044.945.896-24 (ADVOGADO), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - CPF: 044.166.956-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em 1987. A agravante alega desídia do exequente e paralisação prolongada do feito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à alegada inércia do exequente e à ausência de efetiva constrição patrimonial durante longo período. III. Razões de decidir 3. O processo de execução teve curso regular com atos constritivos, incidentes e recursos ao longo de décadas, sem comprovação de inércia injustificada por parte do exequente. 4. A atuação processual da parte credora, incluindo medidas recentes como pesquisas patrimoniais e pagamento de custas, demonstra diligência e interesse na persecução do crédito. 5. A alegada paralisação entre 2000 e 2021 é parcialmente justificada por recursos pendentes, digitalização dos autos e ausência de movimentação judicial. 6. A jurisprudência do STJ exige, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação específica da parte credora com advertência sobre tal possibilidade, o que não ocorreu no caso. 7. Ausente a inércia processual e a intimação específica, não se configura a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a concomitância da inércia do exequente e da prévia intimação específica com advertência quanto à possibilidade de extinção da execução. 2. Não se configura a prescrição intercorrente quando há demonstração de diligência do credor e inexistência de intimação com o conteúdo exigido pela jurisprudência do STJ.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIA KUNZE em face de decisão prolatada pelo juízo da Quarta Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos nº 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Inconformada, em suas razões a Agravante incialmente defende a necessidade de concessão da tutela recursal. No mérito, a agravante sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que a execução foi distribuída em 1987 e que, após a anulação da primeira tentativa de praça em 1988, nenhuma diligência útil foi realizada até 1994, quando o exequente requereu a penhora de bens indicados pelo devedor. Argumenta que, desde então, houve longos períodos de inércia, sendo que, especificamente em relação à ora agravante, entre os anos de 2000 e 2021 não houve qualquer tentativa de constrição de bens. Assevera que, mesmo adotando a interpretação mais restritiva quanto ao prazo prescricional aplicável – de cinco anos –, a prescrição intercorrente restaria configurada, uma vez que o exequente deixou de promover atos efetivos de constrição do patrimônio da agravante. Defende que a mera formulação de requerimentos infrutíferos não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Pleiteia, em sede de tutela recursal, a suspensão da execução e da decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD, com o imediato levantamento das constrições efetuadas, até o julgamento do mérito do recurso. Requer o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente e determinando-se a extinção da execução em relação à agravante, com a consequente condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A liminar foi indeferida (id.n.º 270637398). A Agravante peticiona (id.n.º 273993364) requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Contrarrazões (id.n.º 278728388). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIA KUNZE em face de decisão prolatada pelo juízo da Quarta Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos nº 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. A parte executada aventa a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a alegada paralisação processual e ausência de efetiva constrição patrimonial durante largo período. A parte agravante sustenta, em síntese, que os autos teriam permanecido paralisados por período superior ao prazo prescricional, por desídia do exequente, de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme análise minuciosa dos autos principais, verifica-se que o processo de execução foi proposto no ano de 1987, com diversas fases processuais marcadas por impugnações, incidentes, recursos (inclusive especial) e medidas de constrição patrimonial, entre as quais se destacam a penhora de bens imóveis, avaliações judiciais e tentativas de alienação. Destaca-se que, apesar da longevidade da execução, não se verifica inércia voluntária ou desídia do exequente. Ao contrário, nota-se atuação diligente, inclusive com requerimentos sucessivos para reavaliação de bem penhorado, atualização da matrícula imobiliária, e pagamento de custas para pesquisas patrimoniais recentes (RENAVAM, INFOJUD, SISBAJUD), evidenciando interesse contínuo na persecução do crédito. Ademais, cumpre salientar que os próprios autos revelam a resistência e a atuação obstrutiva dos executados, circunstância que deve ser ponderada à luz do princípio da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. No ponto central da controvérsia – a suposta paralisação do feito entre os anos de 2000 e 2021 – importa consignar que o período alegadamente inerte está parcialmente justificado pela interposição de recursos, incidentes e a necessidade de atualização de informações sobre a localização e propriedade dos bens penhorados, bem como a falta de impulso processual pelo próprio judiciário e a digitalização dos autos. Por outro lado, a decretação da prescrição intercorrente exige, conforme consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação da parte exequente para manifestar-se especificamente sobre o andamento da execução, com advertência expressa quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição. No caso concreto, não se verifica nos autos intimação com esse teor. A determinação judicial para manifestação sobre eventual prosseguimento, sem expressa advertência sobre a incidência da prescrição intercorrente, não atende ao padrão exigido pela Corte Superior. Dessa forma, ausente a necessária intimação específica e configurada a atuação diligente da parte credora, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto. Ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Nesse sentido, o recente julgado da Quarta Turma do STJ é elucidativo: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito"(AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) . 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2558762 RS 2024/0030424-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente, por inexistirem os pressupostos legais para seu reconhecimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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