Processo nº 1004539-81.2025.8.26.0077
ID: 277746711
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004539-81.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB 167611/SP) Processo 1004539-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Patricia Barbosa de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUF…
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