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Processo nº 1003114-03.2024.8.26.0320

ID: 307751087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003114-03.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VENTURA FERREIRA JOSé LUIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MARABEZ JULIO

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ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003114-03.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Luis Ferreira da Silva - - Cristiane Ventura Ferreira - Vistos. Fls. 238/239: Indefiro por … Processo 1003114-03.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Luis Ferreira da Silva - - Cristiane Ventura Ferreira - Vistos. Fls. 238/239: Indefiro por ora o pedido de citação das partes requeridas por edital pois não foram esgotadas as diligências necessárias para localização dos mesmos junto aos sistemas judiciais. Considerando o aprimoramento dos sistemas de informação ao Judiciário, determino a consulta de eventuais endereços visando a localização de eventuais endereços das partes requeridas junto aos sistemas SIEL, PETRUS, PREVJUD, COMGASJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SCPCJUD, CPFL E SNIPER, cabendo a parte exequente a comprovação do recolhimento das taxas devidas em guia própria (FEDTJ), código 434-1, em conformidade com o Provimento CSM nº. 2.684/2023 em 15 (cinco) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público, Ifood, Mercado Livre e Uber para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Os autores deverão providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica no e-mail limeira2cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante todos os endereços ainda não diligenciados pois somente com o esgotamento este juízo irá deferir a citação por edital. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MARABEZ JULIO (OAB 340671/SP), ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO (OAB 160642/SP), ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO (OAB 160642/SP)

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Processo nº 0004352-40.2025.8.26.0320

ID: 293413751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004352-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON A. DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA SANTOS

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Processo 0004352-40.2025.8.26.0320 (processo principal 1004278-03.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Ederson A. dos Santos ME - Vistos. Considerando os cálculos apres… Processo 0004352-40.2025.8.26.0320 (processo principal 1004278-03.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Ederson A. dos Santos ME - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida fls. 19/20, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: BRUNA SILVA SANTOS (OAB 282982/SP)

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Marcelo Aparecido De Lima x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 293385244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011553-03.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1011553-03.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido de Lima - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Por todo o e… Processo 1011553-03.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido de Lima - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar; declarar a inexistência de relação jurídica; e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observados também os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24. A parte ré pagará as custas e despesas, além dos honorários de R$ 1.500,00, assim fixados em razão do valor baixo da condenação. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Processo nº 0001581-89.2025.8.26.0320

ID: 278362379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001581-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LUSSIER SPAGNOL

Intimação

Advogados:

RENATO BALESTRERO BARRETO

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LUCAS CARDOSO

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JOYCE RAPHAELA ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

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BRUNO SALLA

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ALESSANDRA SALIBE MOINO

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ADV: Bruno Salla (OAB 262007/SP), Flaminio de Campos Barreto Neto (OAB 294624/SP), Lucas Cardoso (OAB 373325/SP), Renato Balestrero Barreto (OAB 66882/SP), Joyce Raphaela Onofre (OAB 519324/SP), Ales… ADV: Bruno Salla (OAB 262007/SP), Flaminio de Campos Barreto Neto (OAB 294624/SP), Lucas Cardoso (OAB 373325/SP), Renato Balestrero Barreto (OAB 66882/SP), Joyce Raphaela Onofre (OAB 519324/SP), Alessandra Salibe Moino (OAB 523278/SP) Processo 0001581-89.2025.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS LUSSIER SPAGNOL - Vistos. I - Trata-se de pedido de indulto formulado às fls.33, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestado de forma contrária às fls.44. Razão assiste ao MINISTÉRIO PÚBLICO, não sendo caso de concessão de indulto, uma vez que não estão presentes os requisitos objetivos exigidos pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº. 12.338/24, observando-se, inclusive, ter havido o início de cumprimento da pena após o referido Decreto (no caso, a partir de 16/05/2025). II - Homologo o cálculo de fls.38/39 (Previsão de término da pena: 15/12/2025). III - Quanto ao pedido da defesa às fls.45/48, no sentido de que o executado MARCOS LUSSIER SPAGNOL possa se ausentar de sua residência e da Comarca de Limeira entre os dias 14 a 26 de junho de 2025, no evento comercial que acontecerá no SoHo House, localizado na Pl. Del Duc de Medinaceli, 4, Ciutat Vella, 08002 Barcelona, é caso de INDEFERIMENTO. Como já decidido em caso desta Comarca de Limeira (Agravo de Execução Penal nº 0008476-03.2024.8.26.0320, da C. 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo), autorizar uma viagem do reeducando ao exterior, circunstância que, na prática, suspende temporariamente a restrição de sua liberdade, somente poderá ocorrer de forma excepcional. Eventuais situações que ensejam mudança no cumprimento de pena são excepcionais e devem vir comprovadas quanto à estrita necessidade, urgência, relevância e imprescindibilidade, o que não restou comprovado no presente caso. No mais, em se subtraindo o sentenciado do território nacional, com visita a cidade notoriamente conhecida pelo turismo, por longo período de tempo, sequer será possível fiscalizar se a viagem ocorrerá, como alegado, "apenas para fins de trabalho". Servirá a presente como ofício à Polícia Federal (delemig.drex.srsp@pf.gov.br) para ciência. Int.

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Estado De São Paulo e outros x Rita De Cassia Dos Santos

ID: 306991618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004569-97.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TATHIANE GRAÇA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-97.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004569-48.2025.8.26.0229

ID: 277073422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE OLIVIO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP) Processo 1004569-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Parque Olivio Franceschini - Vistos. Por não …

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Processo nº 1004569-47.2024.4.01.3904

ID: 327668721

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004569-47.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEANDRO MELO VIEIRA Advogado do(a) RECOR…

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Marina Pacifica De Sa Santos x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 334260838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-64.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PACIFICA DE SA SANTOS

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004569-64.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Espólio De Alberto Mauro De Camargo x Marli De Fatima Trindade

ID: 278743944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004883-83.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTO MAURO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARLI DE FATIMA TRINDADE

Intimação

Advogados:

LUCAS LEAL LEITE

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DIANA MENDONÇA DE NOBREGA

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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ADV: Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Lucas Leal Leite (OAB 374785/SP), Diana Mendonça de Nobrega (OAB 271371/SP) Processo 1004883-83.2018.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado … ADV: Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Lucas Leal Leite (OAB 374785/SP), Diana Mendonça de Nobrega (OAB 271371/SP) Processo 1004883-83.2018.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Espólio de Alberto Mauro de Camargo - Reqda: Marli de Fatima Trindade - Vistos. Trata-se de ação de despejo movida pelo Espólio de Alberto Mauro de Camargo, representado pelo inventariante Renato Roberto dos Santos, em face de Marli de Fátima Trindade. Anoto que nos autos em apenso foi reconhecida pela Superior Instância a conexão destes autos com o Processo nº 1004569-69.2020.8.26.0020, sendo determinado o apensamento dos autos para julgamento conjunto. Primeiramente, nesta data foi indeferido, nos autos em apenso, o benefício da assistência judiciária gratuita ao Espólio de Alberto Mauro de Camargo, vez que e espólio tem bens a inventariar e não foi demonstrado que o espólio faz jus à gratuidade. O espólio autor também não é beneficiário da justiça gratuita nestes autos. A pessoa de Bruno Trindade Nogueira (autor da ação em apenso) peticionou nestes autos como terceiro interessado (fls. 32/37), informando de tem a posse do imóvel que é objeto desta demanda. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois Renato Roberto dos Santos foi reconhecido como filho do falecido Alberto Mauro de Camargo e o Espólio está devidamente representado pelo inventariante Renato Roberto dos Santos. A ordem de despejo liminar foi indeferida pela decisão de fls. 152/153. Deverá o autor juntar aos autos MLE referente ao valor da caução (fls. 29/30). Após, expeça-se MLE do valor da caução em favor do autor. A ré foi citada e apresentou contestação às fls. 269/290. Réplica às fls. 385/400. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois entre as partes existe contrato de locação. Se este já foi rescindido ou não, a questão é de mérito. A preliminar de falta de interesse de agir também não vinga e confunde-se com o mérito. O pedido contraposto formulado na contestação já foi rejeitado pela decisão de fls. 361/363. Rejeito os embargos de declaração de fls. 368/374, inexistindo qualquer omissão na decisão atacada. O inconformismo com relação à rejeição do pedido contraposto deve ser atacada por meio de recurso próprio, dirigido à Superior Instância. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o mesmo será a seguir apreciado. Tendo em vista o documento juntado às fls. 378/384, defiro à ré Marli o benefício da assistência judiciária gratuita, já anotado. Designo audiência conjunta de instrução e julgamento com o Processo nº 1004569-69.2020.8.26.0020, para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas. Anoto que toda a prova será colhida nos autos em apenso. Fixo como ponto controvertido: se o filho da ré (Bruno Trindade Nogueira) ocupa o imóvel como sucessor da ré no contrato de locação ou se houve a rescisão do contrato de locação e o filho da ré ocupa o imóvel em nome próprio. As partes poderão arrolar testemunhas (devidamente qualificadas) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo 3 testemunhas para cada fato, no máximo de 10 (art. 357, CPC). Caso a parte arrole mais de 3 testemunhas, deverá necessariamente informar o fato que cada testemunha irá provar, sob pena de serem ouvidas apenas 3 testemunhas. Anoto que o autor já arrolou testemunhas às fls. 360. Caso as partes tenham interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverão informar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, cabendo ao autor a juntada de custas para a intimação da ré para prestar depoimento pessoal. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, deverão os advogados dos litigantes informar ou intimar as testemunhas acerca da data da audiência, cuja notificação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, caso em que o comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com 3 (três) dias de antecedência (art. 455, § 1°, do CPC). Nada obsta, contudo, a que os advogados se comprometam a trazer suas testemunhas na data da audiência, independentemente da intimação acima descrita; nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência de sua oitiva. Int.

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Vanel Dorsinvil Zimo x Flash Auto Moto Escola Ltda - Me

ID: 309833909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001840-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANEL DORSINVIL ZIMO

Polo Passivo:

FLASH AUTO MOTO ESCOLA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

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Processo 0001840-37.2025.8.26.0271 (processo principal 1004569-53.2024.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanel Dorsinvil Zimo - Flash A…

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