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Processo nº 1005152-03.2023.4.06.0000

ID: 277726754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005152-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação movida por adquirente de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal – CEF, visando à retificação do contrato de financiamento habitacional. A agravante alega que o contrato contém erro na identificação do imóvel, o que impede o registro no Cartório de Registro de Imóveis e, consequentemente, o início do pagamento das parcelas, obrigando-a a arcar exclusivamente com as taxas de evolução de obra. Pleiteia a correção dos dados sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente a plausibilidade do direito invocado, diante da alegada divergência entre o imóvel descrito no contrato de compra e venda e aquele indicado no contrato de financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência identificada entre os contratos não se limita à numeração de quadra ou lote, mas envolve elementos materiais distintos como localização, confrontações e número de matrícula do imóvel, o que demonstra a existência de litígio complexo e impede o acolhimento imediato do pedido. 4. A constatação de que o imóvel financiado é diverso daquele adquirido demanda produção de provas e contraditório, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em cognição sumária. 5. A decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela se alinha ao entendimento de que não se deve conferir provimento jurisdicional de urgência quando ausente verossimilhança suficiente das alegações, sendo necessário aguardar o trâmite regular da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não se configura quando há divergência substancial entre os imóveis descritos nos contratos de financiamento e de compra e venda, demandando dilação probatória para esclarecimento da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1004583-33.2025.4.01.3504

ID: 339140963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALCY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004583-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004583-77.2025.8.26.0602

ID: 304280980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000341 Vistos. Trata-se de ação prop… Processo 1004583-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000341 Vistos. Trata-se de ação proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante deinscrição e de situação cadastral bem como o comprovante de arrecadação do IOF (fls. 36/37 e fls.38), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis, comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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Processo nº 1004583-12.2022.4.06.9999

ID: 332095858

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004583-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA… Apelação Cível Nº 1004583-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB MG122440) ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB SP269850) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Os apelantes, na condição de sucessores da segurada, requereram a anulação da sentença, bem como a baixa dos autos para a primeira instância, tanto para a devida habilitação dos herdeiros, quanto para o pagamento dos valores que seriam devidos à segurada em vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau em face da determinação da Vice-Presidência que converteu o julgamento em diligência; (ii) estabelecer se os atos processuais posteriores à referida sentença devem ser igualmente anulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau exaure sua função jurisdicional após a prolação de sentença. 4. A nova sentença, ao ser proferida após determinação da baixa dos autos pela Vice-Presidência, somente para realização de pedido administrativo, isto é, sem a anular, configura extrapolação da competência jurisdicional. 5. O segundo recurso de apelação interposto contra a sentença ora anulada resta prejudicado, diante da nulidade declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido prejudicado. Tese de julgamento : 1. Como a decisão da Vice-Presidência não anulou a primeira sentença, é inviável o proferimento de nova decisão de mérito, pois o magistrado já exauriu sua função jurisdicional. 2. A prolação de nova sentença em tais condições configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação de ofício dos atos subsequentes, restando prejudicada a apelação interposta. __________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI, e 938, §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC 1012066-68.2021.4.01.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a segunda sentença proferida nestes autos, bem como os atos processuais que lhe sucederam, restando prejudicado o recurso ora debatido, e DETERMINAR A REMESSA dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004583-57.2025.8.11.0000

ID: 280950798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004583-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - CPF: 065.588.618-44 (ADVOGADO), GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES - CPF: 214.653.348-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA - Id- 268995791 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Alega a parte autora que: · celebrou com o agravado José Roberto Borsanelli, em 08/07/2020, um contrato de promessa de compra e venda e permuta de imóvel rural, tendo como objeto a Fazenda Santa Virgínia do Curuçá; · o valor pactuado foi de R$ 18.136.000,00, sendo parte paga por permuta de imóveis, entrada em dinheiro e o restante em arrobas de bois; · sobrevieram litígios, os quais culminaram em ação de nulidade do contrato, posteriormente resolvida por acordo; · José Roberto, discordando da rescisão, ingressou com ação consignatória para depositar os valores e imóveis ajustados; · paralelamente, houve acordo entre Cleiton e M.P.L.S.P.E. para dissolução de sociedade, no qual foi estipulada cláusula de sub-rogação em caso de inadimplemento; · o agravado M.P.L.S.P.E., alegando inadimplemento, passou a requerer a sub-rogação nos valores consignados, mesmo após decisões judiciais reconhecerem que Cleiton cumpriu suas obrigações; · mesmo com decisões reiteradas de primeira e segunda instância, além de inadmissibilidade de recursos nos tribunais superiores (STJ e STF), o agravado M.P.L.S.P.E. insiste em pleitos protelatórios para impedir a liberação dos valores. Em suas palavras, sustenta que: “não há dúvidas quanto à titularidade do Agravante Cleiton para recebimento dos valores pagos pelo Agravado José Roberto [...] não houve a transferência de seu direito ao Agravado M.P.L.S.P.E., mas tão somente as insistentes e incabíveis tentativas deste para tanto.” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · as condutas de M.P.L.S.P.E. são abusivas e meramente protelatórias, causando prejuízos indevidos a Cleiton; · a probabilidade do direito está demonstrada por decisões firmes e reiteradas que afastaram qualquer inadimplemento; · o perigo de dano decorre da indevida retenção dos valores, os quais poderiam ficar presos por anos; · os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo e, portanto, não impedem o cumprimento provisório da decisão favorável a Cleiton; · a competência do juízo de Rondonópolis/MT já foi firmada em decisões anteriores, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Sustenta ainda que: · deve ser respeitada a ordem legal de preferência para levantamento dos valores, conforme os artigos 797, parágrafo único, 905 e 908 do CPC, com pagamento inicial dos honorários advocatícios por terem natureza alimentar (Súmula 47 do STF e art. 22, §4º do EOAB); · detalha os valores devidos aos patronos e as penhoras no rosto dos autos, totalizando R$ 3.075.622,47, além dos honorários de R$ 996.054,95 e R$ 466.940,15. Por fim, requer que: · a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência seja reformada, para permitir a liberação dos valores consignados; · os valores sejam depositados conforme a ordem de preferência indicada, sendo os honorários pagos aos respectivos patronos e os demais valores destinados aos processos com penhora no rosto dos autos. Não houve pedido de liminar, todavia, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004760-21.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-275770868). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004583-57.2025.8.11.0000

ID: 280950809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004583-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO BORSANELLI M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004583-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - CPF: 065.588.618-44 (ADVOGADO), GRAZIELE CRISTIANE MACHADO ALVES - CPF: 214.653.348-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA - Id- 268995791 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Alega a parte autora que: · celebrou com o agravado José Roberto Borsanelli, em 08/07/2020, um contrato de promessa de compra e venda e permuta de imóvel rural, tendo como objeto a Fazenda Santa Virgínia do Curuçá; · o valor pactuado foi de R$ 18.136.000,00, sendo parte paga por permuta de imóveis, entrada em dinheiro e o restante em arrobas de bois; · sobrevieram litígios, os quais culminaram em ação de nulidade do contrato, posteriormente resolvida por acordo; · José Roberto, discordando da rescisão, ingressou com ação consignatória para depositar os valores e imóveis ajustados; · paralelamente, houve acordo entre Cleiton e M.P.L.S.P.E. para dissolução de sociedade, no qual foi estipulada cláusula de sub-rogação em caso de inadimplemento; · o agravado M.P.L.S.P.E., alegando inadimplemento, passou a requerer a sub-rogação nos valores consignados, mesmo após decisões judiciais reconhecerem que Cleiton cumpriu suas obrigações; · mesmo com decisões reiteradas de primeira e segunda instância, além de inadmissibilidade de recursos nos tribunais superiores (STJ e STF), o agravado M.P.L.S.P.E. insiste em pleitos protelatórios para impedir a liberação dos valores. Em suas palavras, sustenta que: “não há dúvidas quanto à titularidade do Agravante Cleiton para recebimento dos valores pagos pelo Agravado José Roberto [...] não houve a transferência de seu direito ao Agravado M.P.L.S.P.E., mas tão somente as insistentes e incabíveis tentativas deste para tanto.” Para reforçar sua alegação, argumenta que: · as condutas de M.P.L.S.P.E. são abusivas e meramente protelatórias, causando prejuízos indevidos a Cleiton; · a probabilidade do direito está demonstrada por decisões firmes e reiteradas que afastaram qualquer inadimplemento; · o perigo de dano decorre da indevida retenção dos valores, os quais poderiam ficar presos por anos; · os recursos pendentes não possuem efeito suspensivo e, portanto, não impedem o cumprimento provisório da decisão favorável a Cleiton; · a competência do juízo de Rondonópolis/MT já foi firmada em decisões anteriores, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Sustenta ainda que: · deve ser respeitada a ordem legal de preferência para levantamento dos valores, conforme os artigos 797, parágrafo único, 905 e 908 do CPC, com pagamento inicial dos honorários advocatícios por terem natureza alimentar (Súmula 47 do STF e art. 22, §4º do EOAB); · detalha os valores devidos aos patronos e as penhoras no rosto dos autos, totalizando R$ 3.075.622,47, além dos honorários de R$ 996.054,95 e R$ 466.940,15. Por fim, requer que: · a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência seja reformada, para permitir a liberação dos valores consignados; · os valores sejam depositados conforme a ordem de preferência indicada, sendo os honorários pagos aos respectivos patronos e os demais valores destinados aos processos com penhora no rosto dos autos. Não houve pedido de liminar, todavia, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004760-21.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-275770868). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004583-90.2025.8.26.0533

ID: 320535024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1004583-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegaçõ… Processo 1004583-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Guimarães de Oliveira - Vistos. De início, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as alegações do autor não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Assim sendo, retire-se a tarja respectiva. Nada a deliberar quanto à prioridade conferida pelo Estatuto do Idoso, porquanto já anotada no cadastro processual. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, tendo em vista que o último demonstrativo juntado é referente ao mês de fevereiro, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1004760-21.2025.8.11.0000

ID: 280739362

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004760-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BORSANELLI THIAGO PEREIRA GARAVAZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (AGRAVANTE), CLEITON EUSTAQUIO ROCHA - CPF: 262.895.716-72 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO BORSANELLI e THIAGO PEREIRA GARAVAZO - Id-269298282 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. O Agravante afirma o desacerto da decisão agravada, haja vista inexistir justificativas em não permitir o levantamento dos valores consignado em Juízo. Afirma que o Agravante José Roberto Borsanelli e o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha, no dia 08 de julho de 2020, firmaram o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO”, documento de ID n º 57830462 e seguintes, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Virgínia do Curuçá, caracterizado por uma área total de 3.276,59,07 has (três mil, duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), matrícula nº 3.707, folha 100, Livro 2 – M, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu – MT. A título de pagamento, o Agravante José Roberto Borsanelli concordou em pagar o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais). Em meio ao contrato pactuado, o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, protocolada sob nº 1020876-69.2020.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, buscando a anulação do referido contrato. Em contraposição, o Agravante José Roberto Borsanelli, discordando do desfazimento, propôs uma ação consignatória para efetuar o depósito judicial dos imóveis permutados, assim como das quantias devidas, à medida que iam vencendo, referentes ao saldo residual de R$ 3.375.000,00 (Processos nº 1000556- 93.2020.8.11.00036 e nº 1014006-71.2021.8.11.0003). Como se não bastasse e de maneira surpreendente, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A propôs a ação de nulidade, autos de nº 1000891-47.2021.8.11.0014, que tramitou perante a 2ª Vara de Poxoréu – MT, alegando que havia adquirido a "Fazenda Santa Virgínia do Curuçá" em 2011, tentando se beneficiar às custas dos outros demais envolvidos. Nota-se que em 30/01/2011, os Agravados Cleiton Eustáquio Rocha e M.P.L.S.P.E. iniciaram uma sociedade de fato, culminando na proposta de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Cleiton Eustáquio Rocha no ano de 2020 e que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Campo Grande – MS. No tocante a estas ações, TODAS FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, onde o Agravante, José Roberto Borsanelli, e seu causídico, restaram como VENCEDORES, e os Agravados como sucumbentes. Todavia, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A então, alegando inadimplemento do Agravado Cleiton Eustáquio Rocha e requerendo sua sub-rogação nos direitos relativos à permuta dos imóveis e nas quantias já consignadas. No entanto, todo esse cenário foi alterado quando, em 18/09/2023, a Justiça de Campo Grande - MS julgou a Dissolução de Sociedade, declarando que o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha havia cumprido suas obrigações. Destaca-se ainda que todas as tentativas do Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A de recorrer às instâncias extraordinárias restaram infrutíferas, sendo seu Recurso de Apelação perante o TJMS rejeitados, bem como Embargos de Declaração opostos. Tendo inclusive inadmitidos os REsp protocolados pela mesma. Contudo, apesar de todo o contexto narrado até o presente momento e diante das falácias criadas pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a Juíza “a quo”, tem equivocadamente entendido pelo cancelamento dos alvarás, dentre eles inclusive o pagamento de honorários do causídico que subscreve o presente recurso. Contudo, tal Decisão é demasiada prejudicial ao Agravante, restringindo-o do acesso a sua verba alimentar, a qual foi chancelada via homologação judicial pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Consigna ainda que nenhum recurso impetrado pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em instâncias superiores fora recebido com efeito suspensivo, e, desta forma, o Agravante se encontra no direito de levantar as quantias depositadas. Todavia, apesar do ingresso de novo pedido de Tutela de Urgência em primeiro grau, o mesmo foi indeferido novamente pela Juíza “a quo”, bem como os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não restou alternativa senão à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com o deferimento da liminar para o fim de que haja a liberação dos valores consignados à título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 269628299, tendo sido na oportunidade, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004583-57.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-278266382). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004760-21.2025.8.11.0000

ID: 280739366

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004760-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON EUSTAQUIO ROCHA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004760-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO BORSANELLI - CPF: 318.305.281-49 (AGRAVANTE), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (AGRAVANTE), CLEITON EUSTAQUIO ROCHA - CPF: 262.895.716-72 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (AGRAVADO), M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 09.652.356/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA - CPF: 005.887.671-58 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE - CPF: 113.237.208-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2082732/MT. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. Com o trânsito em julgado do referido recurso que tramitava perante o STJ e inexistindo razão para o indeferimento do levantamento dos valores depositados em Juízo, resta imperioso a reforma da decisão para determinar a liberação dos valores depositados em juízo, haja vista cessado o fato impeditivo. Todavia, devendo ser respeitado eventual pedido de penhora no rosto dos autos pleiteados por terceiros interessados. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO BORSANELLI e THIAGO PEREIRA GARAVAZO - Id-269298282 contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n.º 1014006-71.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CLEITON EUSTAQUIO ROCHA, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. O Agravante afirma o desacerto da decisão agravada, haja vista inexistir justificativas em não permitir o levantamento dos valores consignado em Juízo. Afirma que o Agravante José Roberto Borsanelli e o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha, no dia 08 de julho de 2020, firmaram o “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO”, documento de ID n º 57830462 e seguintes, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Virgínia do Curuçá, caracterizado por uma área total de 3.276,59,07 has (três mil, duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), matrícula nº 3.707, folha 100, Livro 2 – M, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu – MT. A título de pagamento, o Agravante José Roberto Borsanelli concordou em pagar o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais). Em meio ao contrato pactuado, o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, protocolada sob nº 1020876-69.2020.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, buscando a anulação do referido contrato. Em contraposição, o Agravante José Roberto Borsanelli, discordando do desfazimento, propôs uma ação consignatória para efetuar o depósito judicial dos imóveis permutados, assim como das quantias devidas, à medida que iam vencendo, referentes ao saldo residual de R$ 3.375.000,00 (Processos nº 1000556- 93.2020.8.11.00036 e nº 1014006-71.2021.8.11.0003). Como se não bastasse e de maneira surpreendente, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A propôs a ação de nulidade, autos de nº 1000891-47.2021.8.11.0014, que tramitou perante a 2ª Vara de Poxoréu – MT, alegando que havia adquirido a "Fazenda Santa Virgínia do Curuçá" em 2011, tentando se beneficiar às custas dos outros demais envolvidos. Nota-se que em 30/01/2011, os Agravados Cleiton Eustáquio Rocha e M.P.L.S.P.E. iniciaram uma sociedade de fato, culminando na proposta de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Cleiton Eustáquio Rocha no ano de 2020 e que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Campo Grande – MS. No tocante a estas ações, TODAS FORAM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL, onde o Agravante, José Roberto Borsanelli, e seu causídico, restaram como VENCEDORES, e os Agravados como sucumbentes. Todavia, o Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A então, alegando inadimplemento do Agravado Cleiton Eustáquio Rocha e requerendo sua sub-rogação nos direitos relativos à permuta dos imóveis e nas quantias já consignadas. No entanto, todo esse cenário foi alterado quando, em 18/09/2023, a Justiça de Campo Grande - MS julgou a Dissolução de Sociedade, declarando que o Agravado Cleiton Eustáquio Rocha havia cumprido suas obrigações. Destaca-se ainda que todas as tentativas do Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A de recorrer às instâncias extraordinárias restaram infrutíferas, sendo seu Recurso de Apelação perante o TJMS rejeitados, bem como Embargos de Declaração opostos. Tendo inclusive inadmitidos os REsp protocolados pela mesma. Contudo, apesar de todo o contexto narrado até o presente momento e diante das falácias criadas pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, a Juíza “a quo”, tem equivocadamente entendido pelo cancelamento dos alvarás, dentre eles inclusive o pagamento de honorários do causídico que subscreve o presente recurso. Contudo, tal Decisão é demasiada prejudicial ao Agravante, restringindo-o do acesso a sua verba alimentar, a qual foi chancelada via homologação judicial pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Consigna ainda que nenhum recurso impetrado pelo Agravado M.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em instâncias superiores fora recebido com efeito suspensivo, e, desta forma, o Agravante se encontra no direito de levantar as quantias depositadas. Todavia, apesar do ingresso de novo pedido de Tutela de Urgência em primeiro grau, o mesmo foi indeferido novamente pela Juíza “a quo”, bem como os Embargos de Declaração opostos, razão pela qual não restou alternativa senão à interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com o deferimento da liminar para o fim de que haja a liberação dos valores consignados à título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 269628299, tendo sido na oportunidade, determinado a associação do presente recurso ao Agravo de Instrumento n. 1004583-57.2025.8.11.0000, ao qual versas sobre a mesma decisão. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, concluiu por indeferiu o pedido de levantamento de valores consignados em Juízo. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão recorrida para o fim de que haja a liberação dos valores consignados a título de verba alimentar para o Agravante, honorários de sucumbência, no valor de R$ 555.942,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). A r. decisão deve ser reformada, senão vejamos: Versa a demanda principal sobre a Ação de Consignação em Pagamento n. 1014006-71.2021.8.11.0003, ajuizada em 11/02/2021 por José Roberto Borsanelli, em face de Cleiton Eustáquio Rocha, no qual valor de R$ 1.749.574,35 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao pagamento parcial e antecipado da parcela vencível de 5/07/2021 e que o valor permaneça depositado até o trânsito julgado da ação principal, objeto da lide, processo nº. 1020876- 69.2020.8.11.0003. Como se infere das informações trazidas pelo Juízo a quo, no dia 13/12/21 restou homologado o acordo celebrado entre as partes litigantes, para tanto tendo sido expedido alvarás no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do patrono do autor; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 1.456.611,51 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em favor patrono do requerido. Todavia, antes mesmo da liberação dos respectivos alvarás deu-se início a sucessivos pleitos no qual terceiros interessados, dentre eles MPLSPE Empreendimentos e Participações S. A. veio aos autos informando que o acordo não havia sido cumprido. Em virtude dos petitórios, concluiu a magistrada pelo cancelamento imediato dos alvarás supramencionados, oportunidade em que houve a penhora do crédito no importe de R$ 467.933,31 (quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), decorrente do cumprimento da ordem judicial advindo da comarca de Poxoréo nos autos de cumprimento de sentença n. 0001961-58.2017.8.11.0014. Portanto, em razão dos vários pedidos de penhora no rosto dos autos, bem como a divergência no levantamento dos valores vinculados ao processo principal, pairando dúvidas quanto aos titulares dos créditos penhorados em Juízo, naquela oportunidade, acertadamente a magistrada singular concluiu pelo indeferimento dos valores em benefícios em ambas as partes litigantes, evitando-se assim nulidades processuais que possa eventualmente advir da referida liberação do numerário a serem alegadas pelos terceiros interessados. Outrossim a principal fundamentação naquela oportunidade da decisão proferida pelo Juízo singular era justamente a pendencia de julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal, razão pela qual a magistrada, prudentemente, concluiu por aguardar a decisão de mérito do STJ sobre o caso em apreço. Na oportunidade, contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº. 1026479-30.2023.8.11.0000 por José Roberto Borsanalli e outros e o Agravo de Instrumento nº. 1026869-97.2023.8.11.0000 por Cleiton Eustáquio Rocha. Haja vista a identidade da matéria de ambos os recurso, restou determinado por esta Relatora a associação de ambos os recursos, a fim de que fossem levados a julgamento em conjunto, tendo sido no dia 13/06/2024 ambos Agravos julgados por esta Egrégia Corte de Justiça, restando a conclusão por manter a decisão que houve por indeferir o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte ora Agravante, máxime ao argumento da pendência do julgamento do REsp n. 2082732–MT (2023/0225447-8), no qual se discute os valores objeto da lide principal. Todavia, decorrido o lapso temporal a parte Agravante, trouxe novo pedido de levantamento dos valores, todavia, mais uma vez indeferido pelo Juízo singular ao argumento de que até o presente momento “não houve decisão de mérito do STJ no Recurso Especial n. 2082732/MT (2023/0225447-8)”. Em razão desse indeferimento, foram interpostos mais uma vez dois outros recursos de Agravo de Instrumento de n.º 1004760-21.2025.8.11.0000 e 1004583-57.2025.8.11.0000, nos quais ambas as partes buscam a reforma da decisão que ratificou o indeferimento do levantamento dos valores depositados em juízo. Todavia, ingressando no sítio do Superior Tribunal de Justiça para aferição do andamento processual do referido REsp nº. 2082732/MT (2023/0225447-8) resta observado que no dia 17/02/2025 o mesmo fora levado a julgamento, inclusive com o transito em julgado ocorrido no dia 18/03/2025, conforme abaixo se constata. A decisão proferida pelo Excelso Pretório negou provimento ao Agravo Interno proposto pela parte ora Agravada, ou seja, mantendo a decisão que houve por não conhecer do Recurso Especial haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, dentro desse cenário inexiste justificativa para a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, posto que referida situação era justamente a que impedia a prática do ato. Outrossim, referido fato restou informado pelo Agravante nestes autos recursais, inclusive carreando aos autos a cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao Agravo Interno (Id-278266382). Em razão disso e inexistindo razões para a manutenção do indeferimento do pedido de levantamento, resta imperioso a reforma da decisão que se recorre a fim de deferir o levantamento dos valores. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de autorizar o levantamento dos valores pleiteados pela parte Agravante, todavia, devendo ser respeitado eventual penhora nos autos de pleitos trazidos por terceiros interessados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004583-79.2025.8.26.0084

ID: 292832663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSé LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandir José Lopes - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Ad… Processo 1004583-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandir José Lopes - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a instituição demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, são postulados a declaração de invalidade do contrato, cumulada com pedidos de restituição de valores e condenação de cunho indenizatório. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso. APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contratoLegalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Não há condenação em honorários ante a inocorrência de citação. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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