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Processo nº 1004632-36.2025.8.26.0597

ID: 302793089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004632-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-36.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1004632-36.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca FIAT Modelo STRADA, FREEDOM 1.3 F, Ano Fabricação 2021, Chassi 9BD281A31NYW72304, Placa FKS5J65, Cor PRATA e Renavam nº 001289235195. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004632-21.2019.4.01.4301

ID: 309587222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-21.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004632-21.2019.4.01.4301 AUTOR: GIOVANE ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004632-21.2019.4.01.4301 AUTOR: GIOVANE ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Alessandro Bernardo Da Silva x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A.

ID: 293057726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-48.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GUSTAVO FARIA

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Processo 1004632-48.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alessandro Bernardo da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.a. - Quanto às matérias preliminares, a ar… Processo 1004632-48.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alessandro Bernardo da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.a. - Quanto às matérias preliminares, a arguição de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. O acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa, em regra, condição para o ajuizamento de ação que visa à satisfação de pretensão resistida, especialmente em se tratando de direito que a parte autora reputa violado. A própria contestação da ré, ao impugnar o mérito da pretensão, demonstra a existência de litígio a ser dirimido pelo Poder Judiciário. Assim, rejeito a preliminar. No que tange à discussão sobre o valor da causa, suscitada em réplica pelo autor, verifico que sua definição precisa, especialmente no que concerne à vinculação com o eventual valor da indenização a ser apurado, poderá ser oportunamente avaliada em sentença, após a devida instrução probatória e a delimitação do capital segurado aplicável. Saneado o processo, passo à análise da matéria controvertida e necessidade de instrução probatória. Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o destinatário final do serviço de seguro contratado. A parte ré, por sua vez, adequa-se ao conceito de fornecedor inscrito no art. 3º do CDC. Considerando a verossimilhança das alegações do autor quanto à ocorrência do acidente e às lesões sofridas, bem como sua hipossuficiência técnica para a completa elucidação de todos os termos contratuais e para a produção de certas provas, reconheço a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão de fato controvertida a ser dirimida é a existência de invalidez permanente, total ou parcial, do autor, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em agosto de 2024, e se tal invalidez se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro firmado entre as partes. A questão de direito central a ser decidida, caso constatada a invalidez coberta, é o eventual valor da indenização devida, considerando o capital segurado aplicável ao autor e as condições da apólice. Para a solução da controvérsia fática, defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada por perito de confiança do juízo. Considerando a inversão do ônus da prova já reconhecida em favor do autor com base no Código de Defesa do Consumidor, caberá à ré, sem prejuízo da busca da verdade real pelo perito, demonstrar a inexistência da incapacidade alegada pelo autor ou, caso existente, o seu grau adequado nos termos contratuais e normativos aplicáveis. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e por este juízo, com o objetivo de constatar a natureza e a extensão das lesões sofridas pelo autor, a existência de invalidez permanente, o seu grau (total ou parcial), e o nexo de causalidade com o acidente descrito na inicial. Para tanto, nomeio o perito Luís Filipe Betito Moraes, fazendo a anotação do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 5 dias (465, § 2º, CPC/2015). Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias (artigo 465, §3º, CPC/2015). Se de acordo, deverá parte ré efetuar o depósito em 10 dias, sob pena de preclusão. Caso contrário, tornem conclusos. Com o depósito, intime-se o perito para designar data e hora da realização do trabalho, no prazo de 5 dias, dando-se ciência às partes. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC/2015) O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, a contar da data marcada para a realização do trabalho. Com fulcro no art. 465, §4º, CPC, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos periciais, após informada a data em que se iniciarão os trabalhos, expedindo-se MLE. O remanescente será levantado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Desde já, faculto às partes a oportunidade para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 dias (artigo 465, §1º, CPC/2015). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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D. L. F. B. E. F. Da S. e outros x D. B. e outros

ID: 313324335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004632-14.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. B. E. F. DA S. E. C. DE B. E. F. DA S.

Polo Passivo:

D. B. E. C. D. B.

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

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FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1004632-14.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.B. - D.L.F.B.R.S.M.E.F.S. - - E.F.S.R.L. - D.B. - E.C.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do… Processo 1004632-14.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.B. - D.L.F.B.R.S.M.E.F.S. - - E.F.S.R.L. - D.B. - E.C.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de majoração de alimentos formulado na reconvenção para condenar o autor reconvindo ao pagamento mensal de alimentos ao seu filho D.L.F.B. na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, comissões, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), ficando, portanto, excluídas férias convertidas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. Contudo, deve incidir o desconto sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada, e sobre as horas extras habituais em razão do caráter remuneratório. Quanto às verbas rescisórias, possível a incidência da pensão, excluindo-se apenas as rubricas que não integram, ordinariamente, a base de cálculo. Do mesmo modo, ficam excluídas da base o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR). Na hipótese de trabalho informal/desemprego, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos, nas duas hipóteses, devidos a partir da citação. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, a ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora da parte requerida, valendo o comprovante de depósito como recibo. Dada a condição do requerido de possuir trabalho com vínculo empregatício, o repasse dos alimentos deverá ocorrer diretamente por meio de sua empregadora. Providencie a serventia a expedição de ofício à empregadora do autor para proceder aos descontos dos alimentos devidos ao menor, repassando o valor diretamente para a conta bancária de titularidade da genitora do menor. Determino que o autor promova a averbação da paternidade no registro de nascimento de D.L.F.B., no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de averbação por este juízo. Pela sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (fls. 32), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pela sucumbência no pedido reconvencional de majoração, condeno o autor reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros de mora a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Arbitro, se o caso, honorários advocatícios aos patronos nomeados, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeçam-se certidões. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte requerente, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

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Eriko Sandro Suares e outros x Bruno Batista Santos 04968180586

ID: 337541045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004632-64.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKO SANDRO SUARES ILUSKA FLAVIA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

BRUNO BATISTA SANTOS 04968180586

Decisão

Advogados:

WESLEY LEANDRO DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004632-64.2024.8.11.0055 RECORRENTE: ERIKO SANDRO SUARES, ILUSK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004632-64.2024.8.11.0055 RECORRENTE: ERIKO SANDRO SUARES, ILUSKA FLAVIA DE CARVALHO DIAS RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., BRUNO BATISTA SANTOS 04968180586 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Eriko Sandro Suares e Iluska Flavia de Carvalho Dias contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimado. Os recorrentes alegaram ter protocolado pedido de cancelamento da audiência e sustentaram ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que já havia decisão anterior determinando a análise do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do autor à audiência, diante de pedido prévio de cancelamento, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se houve violação à coisa julgada em razão de decisão anterior que determinara a continuidade da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal das partes às audiências nos Juizados Especiais é obrigatório, conforme o art. 51, I, da Lei 9.099/1995 e o Enunciado n.º 20 do FONAJE, sendo incabível a ausência imotivada da parte autora. A existência de petição requerendo o cancelamento da audiência não exime o autor de comparecer, quando não houver decisão deferindo expressamente o pedido ou dispensando a presença. A audiência foi realizada com a presença da parte contrária, o que reforça a validade do ato e afasta alegações de surpresa ou má-fé. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão anteriormente proferida limitou-se a determinar o prosseguimento do feito, sem implicar no cancelamento da audiência. A jurisprudência é pacífica quanto à extinção do processo por ausência injustificada do autor à audiência, com base no Enunciado 28 do FONAJE, implicando também condenação ao pagamento das custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação implica a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tenha havido pedido prévio de cancelamento não acolhido judicialmente. A decisão que determina o prosseguimento do feito não implica, por si só, o cancelamento de audiência anteriormente designada. A extinção do processo nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 impõe a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46, 51, I, e 55; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciados 20 e 28. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação para a qual fora regularmente intimado. 2. Sustenta o recorrente que teria protocolado petição requerendo o cancelamento da audiência e que, diante disso, não haveria justificativa para a extinção, alegando, ainda, violação à coisa julgada, pois já haveria decisão determinando a análise do pedido. 3. Não assiste razão o Recorrente. 4. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório, consoante o art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. 5. No caso, embora o autor tenha requerido o cancelamento da audiência, não houve decisão deferindo o pedido, tampouco foi eximido do comparecimento. Pelo contrário, a audiência foi realizada com o comparecimento da parte contrária, o que reforça a higidez do ato processual e afasta qualquer alegação de surpresa ou má-fé processual. 6. Ademais, o argumento de ofensa à coisa julgada não encontra respaldo, pois a decisão anterior se limitou a afastar fundamento de indeferimento liminar do pedido inicial, determinando a continuidade da instrução, e não o cancelamento da audiência propriamente dita. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência injustificada da parte autora acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento das custas, conforme dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “A ausência do autor à audiência importa o arquivamento do processo, com condenação ao pagamento das custas processuais.” 8. Portanto, inexistindo justificativa plausível, a sentença deve ser mantida, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, com a condenação ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. 9. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 11. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 12. Intimem-se. 13. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004632-68.2025.4.01.3700

ID: 293309640

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004632-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004632-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DA ROCHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JAMILSON LEOCADIO DE ALMEIDA - MA24921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0004391-62.2025.8.26.0053

ID: 311073815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004391-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SMITH ITALO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004391-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1004632-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Smith Italo Reis de Oliveir… Processo 0004391-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1004632-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Smith Italo Reis de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância das partes (fls.157 e 163/164), homologo os cálculos apresentados (fls.04/06 e 157) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.468,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.204,15 - principal bruto/líquido; R$ 505,06 - juros moratórios; R$ 759,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 1004632-72.2025.8.11.0041

ID: 277812506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004632-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1004632-72.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sen… PJE N.º 1004632-72.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n 1028936-19.2017.8.11.0041. No Id. 183968820 foi determinada a intimação do executado para, no prazo legal, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou concordância aos cálculos apresentados pelo exequente, mas também solicitou a suspensão dos autos em razão do EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT (Id. 194778504). DECIDO. Quanto ao EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Consta no corpo do referido edital: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO (...) 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas..(...)” Portanto, entende-se que, em razão do edital não tratar de valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, ele não deve ser discutido neste processo. Assim, os valores levantados de forma extrajudicial com base no documento mencionado não deverão ser considerados para limitação ou homologação de cálculos discutidos destes autos. Ademais, no termo aditivo do mesmo edital, consta: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025.(...)” Sendo assim, ainda que houvesse a possibilidade do edital ser considerado nestes autos, sua data de adesão já está expirada, não possuindo mais efeitos. Ante o exposto, não há que se falar na pertinência do referido edital no presente feito, uma vez que este não trata de valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Assim, sua discussão revela-se incabível nos autos da presente demanda. Quanto ao Cumprimento de Sentença. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 5.320,10 (cinco mil, trezentos e vinte reais e dez centavos) - Id. 182710194 - em favor de ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA , assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais. Destaco o percentual de honorários advocatícios em 30% (trinta por cento), conforme estipulado no contrato do Id. 182709187 com fulcro no art. 22 da Lei 8906/94. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que for cabível, conforme o cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019. Em se tratando de RPV, intime-se o Executado para efetuar o pagamento no prazo de legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o (a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário (a): 1) Providencie o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expeça-se Alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. 3) Consigno que no caso de execução de honorários sucumbenciais e havendo requerimento para expedição de Alvará em nome da Sociedade Advocatícia e a procuração judicial a ele outorgada não indique o nome da sociedade Exequente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019, determino que a retenção dos tributos incidentes sobre o crédito r. causídico Exequente seja realizada com base na alíquota aplicável à pessoa física cedente. 4) Caso a Exequente ser sociedade de advocacia, com procuração nos autos e informar ser optante do Simples Nacional, defiro o afastamento da retenção do IR sobre o valor da RPV devido à pessoa jurídica, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/12. Caso transcorrido o prazo de 02 meses sem o pagamento do RPV, fica desde já determinada a atualização dos valores, levando em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, e o retorno dos autos para penhora Sisbajud dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se em definitivo o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Skill Penápolis Comércio De Calçados Ltda Epp x Carolina Angelica De Moraes Victor

ID: 293331079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

CAROLINA ANGELICA DE MORAES VICTOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEN PORTES BRAGATTO

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Processo 0000210-27.2025.8.26.0438 (processo principal 1004632-67.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - Carolina Angelica d… Processo 0000210-27.2025.8.26.0438 (processo principal 1004632-67.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - Carolina Angelica de Moraes Victor - Vistos. Os documentos juntados pela executada comprovam que a penhora atingiu verba de benefício previdenciário. Contudo, defiro apenas a liberação de 90% do valor bloqueado e converto em penhora 10% do valor, ou seja, transfira-se para conta judicial a quantia de R$227,70 e libere-se o excedente. Isso porque o artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido à executada. Ademais, verifica-se que a ré não indicou forma menos onerosa a fim de satisfazer o débito. Defiro, assim, a penhora de 10% do benefício previdenciário líquido recebido pela parte executada, Carolina Angelica de Moraes Victor CPF nº30866482873, até que seja satisfeita a obrigação remanescente no valor de R$ 3.935,38 (TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) atualizado em 21/02/2025. As guias de depósitos devem ser geradas mês a mês, através do site abaixo:https://www.tjsp.jus.br/PortalCustasAcessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o INSS, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ, sob pena de multa diária de R$100,00; contra o INSS e desobediência. Caberá ao interessado (Caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao INSS, comprovando-se nos autos. Cumpra-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

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Vera Lucia De Carv Alho x Dona Saúde Clínicas Ltda. Me

ID: 319299260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARV ALHO

Polo Passivo:

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 1004632-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária … Processo 1004632-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 2. Deverá a parte autora se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)

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