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Joao Guilherme Moreno Maretti x Bmp Moneyplus Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 301235463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-50.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME MORENO MARETTI

Polo Passivo:

BMP MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Guilherme Moreno Maretti - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Mon… Processo 1004672-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Guilherme Moreno Maretti - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Moneyplus Sociedade de Crédito Direto S.a - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. JOÃO GUILHERME MORENO MARETTI ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; BMP MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS narrando ter firmado um contrato de compra e venda de um lote de terreno, descrito na inicial, junto à ré Momentum, sendo que os valores da negociação foram financiados por meio de um contrato celebrado com a ré BMP MONEYPLUS, cujas parcelas vem sendo pagas para a requerida PICK MONEY. Aduziu que a ré Momentum, em nenhum momento, quando da compra e venda, lhe informou acerca da existência do envolvimento no negócio das outras requeridas, vindo a tomar conhecimento, posteriormente, que o valor da compra e venda do lote foi financiado, por meio de cédula de crédito com a ré BMP, a qual foi endossada para a ré PICK MONEY. Alegou que, por problemas financeiros, não pode continuar a pagar as parcelas do financiamento, postulando a rescisão do contrato e consequente devolução dos valores já pagos, contudo, as requeridas recusaram o pedido. Postulou, assim, que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a consequente restituição do valor total pago, admitindo-se, no máximo, a retenção de 10% pelas rés, a título de perdas e danos, bem como a retenção do valor pago de comissão de corretagem. Pediu tutela de urgência para que sejam cessadas as cobranças das parcelas do financiamento, abstendo-se as rés de negativarem o nome do autor. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/69. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 29/30. Proferida decisão deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 70. Citada, a requerida BMP MONEY apresentou contestação a fls. 84/99. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. Aduziu que, visando a quitação do preço do contrato de compra e venda do lote do terreno adquirido, o requerente, de livre e espontânea vontade, celebrou com a ré BMP um contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), dando como garantia o imóvel. Aduziu que todos os direitos e obrigações da cédula de crédito bancária foram cedidos/endossados para a ré PICK MONEY, de modo que a ré BPM não tem nenhuma responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo autor, decorrentes do seu arrependimento do negócio. Arguiu o conhecimento prévio do contrato de financiamento pelo autor e validade da avença. Impugnou a pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, fazendo menção, em caso de acolhimento do pedido de restituição, às deduções previstas no art. 32-A, da Lei nº 13.786/18. Ao final, pediu a improcedência e juntou documentos a fls. 100/129. A ré PICK MONEY contestou o feito a fls. 130/150. Preliminarmente, apresentou impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. Aduziu que a ré BMP transferiu, por endosso, à ré PICK MONEY, a cédula de crédito bancária (financiamento), emitida pelo autor, com a garantia materializada do imóvel por ele adquirido. Aduziu a inexistência de cláusula resolutória do contrato, haja vista que o contrato de compra e venda se exauriu com a quitação do preço pelo financiamento contratado, aplicando-se, no caso, a Lei 10.931/04. Arguiu que os contratos celebrados (compra e venda e financiamento) não são coligados, bem como fez menção à boa-fé objetiva e liberdade contratual, sendo que a avença previu, expressamente, a impossibilidade de cancelamento da transação por iniciativa de qualquer das partes. Apresentou julgados que ratificaram as alegações da defesa em casos análogos aos presentes autos. Impugnou o pedido de restituição de valores e, ao final, pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 151/319. A ré MOMENTUM apresentou contestação a fls. 320/337. Aduziu a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda celebrado, eis que já houve a integral quitação. Aduziu que o autor adquiriu o imóvel descrito na inicial, efetuando o pagamento total por meio do contrato de financiamento celebrado com as demais rés. Apresentou, em sua defesa, outros processos, em casos análogos, já julgados, em que a pretensão formulada de rescisão e restituição dos valores pagos foi julgada improcedente. Sustentou a inaplicabilidade, no caso em tela, do disposto na Súmula 543 do STJ e Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça, que tratam da venda de imóvel a prazo, e não de venda já quitada. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do art. 53, do CDC ao caso em tela. Fez menção à existência de vários acórdãos paradigmas, idênticos ao caso em tela, que reconhecerem a improcedência da pretensão. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 338/422. Réplica a fls. 429/434. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide e informaram não ter mais provas a produzir, fls. 437, 438, 439/449 e 450/455. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, como pretende a requerida. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, arguida pela requerida BMP MONEY, pois foi com ela que o autor celebrou o contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), visando a quitação do preço da compra e venda do imóvel, objeto da lide, descrito na inicial, de modo que, em caso de procedência da inicial, com a consequente rescisão do contrato, ainda que já tenha ocorrido o endosso da cédula de crédito à ré PICK MONEY, como alegado, caberá à todas as requeridas, solidariamente, responderem pela restituição dos valores pagos. Sobreleva notar que, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente por eventuais danos morais ou materiais causados aos clientes em decorrência da celebração do contrato que os beneficia financeiramente e que justifica a atuação conjunta no mercado, de modo que não há como se afastar a pertinência subjetiva da ré BMP em figurar no polo passivo da lide. No mais, não procede a alegada impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, arguida pela ré PICK MONEY. Isso porque, os documentos juntados a fls. 12, 34/62 e 67/69, não infirmados por qualquer meio de prova produzido pelos requeridos, demonstraram a impossibilidade de o autor arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da gratuidade, nos termos do art. 98, do CPC. O requerente não declara imposta de renda, de modo que não possui bens, além do que seu CPF esta regular junto à Receita Federal, ressaltando-se que os extratos de sua conta demonstraram a efetiva hipossuficiência financeira, justificando-se, assim, a benesse concedida. Mantenho, assim, a decisão de fls. 70, que concedeu a justiça gratuita em favor do autor. No mérito, a pretensão é improcedente. Ao que se infere dos autos, conforme documentos juntados pelas partes, o requerente firmou, em 25/10/2021, com a vendedora RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, que sequer fez parte do polo passivo da lide, representada na avença pela ré MOMENTUM, um contrato de compra e venda para aquisição de um lote de terreno, descrito na inicial a fls. 03, pelo preço de R$ 104.756,80, mais a comissão de corretagem (R$ 5.085,40), totalizando R$ 109.842,00, fls. 13/16. Na mesma data, visando a quitação integral do preço do lote adquirido, o autor optou, por livre e espontânea vontade, em celebrar com a requerida BMP MONEY um contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário, fls. 19/25, cujo pagamento seria realizado em 120 prestações de R$ 1.000,73, sendo ofertado como garantia (alienação fiduciária), o próprio imóvel adquirido. Sobreleva notar, conforme constou, expressamente, no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), que a transação realizada não poderia ser cancelada por iniciativa de qualquer das partes, fls. 25. De outro giro, em 17/11/2021, a requerida BMP MONEY cedeu/endossou a cédula de crédito bancário (financiamento), realizado pelo autor, em favor da requerida PICK MONEY. O que se dessume, nesse contexto, é que o contrato de compra e venda do imóvel, inicialmente celebrado com a vendedora RVM, representada pela ré MOMENTUM, fls. 13/18, se encontra perfeito e acabado, com o pagamento integral do preço pela ré BPM MONEY à vendedora, bem como, com a transmissão da posse do imóvel ao adquirente. No caso em tela, o requerente, diante de problemas financeiros, não pode mais continuar pagando as prestações do financiamento, de modo que está postulando a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores pagos, admitida a retenção de 10% e do valor pago de comissão de corretagem, consubstanciado na Súmula 543, do STJ e Súmulas 01, 02 e 03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contudo, a desistência admitida por lei é a resolução contratual por fato imputado ao adquirente, o que pressupõe que ainda existam obrigações a serem cumpridas por este. Vale dizer, efetuado o pagamento do preço e entregue a posse do imóvel, como ocorreu no caso em tela, não há que se falar em resolução do contrato por fato imputado ao adquirente, de modo que não comporta a pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. O contrato de financiamento do preço do imóvel, como ocorreu no caso em tela, fls. 19/25, celebrado entre o requerente e as requeridas BMP MONEY e PICK MONEY, por sua vez, é regulado pela Lei nº 9.514/97, que estabelece procedimento específico para a resolução do contrato, em caso de inadimplemento do comprador (artigos 26 e 27). Desse modo, não há como se acolher a pretensão de rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores pagos, haja vista se faz necessária a realização de leilões, providência a ser observada após regular constituição em mora da parte autora e, alcançada a alienação a terceiros, apenas há que se falar na restituição de valores caso o preço da arrematação sobreponha-se ao da dívida em aberto. A respeito: VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda celebrado por escritura pública, ajustado à lei de alienação fiduciária. Desinteresse manifestado pelos compradores. Resolução com retorno dos pactuantes ao estado anterior. Impossibilidade, no caso. Medida que implicaria a inobservância do regramento imposto pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. Inadimplemento, por seu turno, assumidamente destacado pelos adquirentes. Resolução da avença formatada segundo o procedimento extrajudicial estabelecido na lei em regência, cuja abusividade não é reconhecida. Precedentes. Manifesta falta de interesse de agir. Necessária extinção do processo. APELO PROVIDO (Apelação nº 1006989-27.2018.8.26.0114, relator DONEGÁ MORANDINI, j. em 11/12/2018). Ainda que o contrato de financiamento tivesse sido celebrado tão somente com a vendedora RVM, representada pela ré MOMENTUM, o fato de prever a alienação fiduciária em garantia do imóvel afasta o pedido de desistência, por expressa proibição legal, contida no parágrafo 3º, artigo 32-A,da Lei n.º 6.766/79, que dispõe: "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:(...) § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. Em casos análogos aos presentes autos, inclusive, a jurisprudência vem entendendo acerca da impossibilidade da desistência do comprador e consequente restituição dos valores pagos: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos (Apelação Cível nº 1005814-51.2021.8.26.0127, TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Enio Zuliani, j. 15/12/2022) COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as rés a devolverem 80% dos valores pagos. Inconformismo das corrés Momentum, RVM e Pick Money. Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária, endossada à empresa Pick Money. Título que não tem vinculação com o negócio que originou a compra e venda. CCB que dispõe a respeito da rescisão do contrato. Improcedência da demanda que era de rigor. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS (Apelação Cível nº 1026732-26.2022.8.26.0100, TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Maria Baldy, j. 12/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos. Procedência, para condenar a fornecedora a restituir 80% dos valores pagos. Irresignação. Cabimento. Autor carecedor do direito de ação. Contrato que já se encontrava extinto após o pagamento integral do preço. Cumprimento das obrigações ajustadas no contrato que acarreta na extinção da relação jurídica entre as compromissários vendedora e comprador. Compra e venda perfeita e acabada, não podendo ser desfeita por mero arrependimento do adquirente. Lotes, inclusive, alienados fiduciariamente por meio de CCBs, as quais foram endossadas à apelante Pick Money e não possui vínculo algum com o negócio jurídico de compra e venda. Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei n. 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1074993-85.2023.8.26.0100, TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 28/11/2023, DJE: 05/02/2024). Nesse contexto, não há como se admitir a tese da aplicação da Súmula 543, do STJ, além das Súmulas 01, 02 e 03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao caso em tela, para justificar a pretensão do requerente de rescisão do contratual e consequente restituição dos valores pagos, ainda que admitida a retenção de 10% e do valor pago de comissão de corretagem, como pretendido. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pelo requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, cujo montante deverá ser repartido, de forma igualitária, entre os patronos das três requeridas, observando-se, contudo, a inexigibilidade da referida verba, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR (OAB 96154/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Ivanir Godoi Bertoldo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306986016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029095-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR GODOI BERTOLDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1029095-32.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Ivanir Godoi Bertoldo Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Ene… CD. PROC. 1029095-32.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Ivanir Godoi Bertoldo Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. IVANIR GODOI BERTOLDO, qualificado nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada no processo, visando obter a revisão do débito originado pela emissão das faturas mencionadas na inicial e ressarcimento dos alegados danos sofridos. A parte autora aduz ter recebido fatura extraordinária emitida pela ré, identificada como cobrança de “recuperação de consumo”, no importe de R$ de 2.990,70 (dois mil novecentos e noventa reais e setenta centavos) e outra no valor de R$ 3.089,71 (três mil e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 6.080,41 (seis mil, oitenta reais e quarenta e um centavos), ambas com vencimento em 12/07/2024. Diz que a requerida realizou, de forma unilateral, inspeção na UC nº 6/174809-4 de sua propriedade e constatou diferença no consumo de energia elétrica, tendo ainda solicitado o protesto de seu nome em virtude das faturas retromencionadas. Impugna o montante cobrado. Argui que os atos praticados pela demandada são arbitrários e ilegais. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter declaração de inexistência do débito e ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Id. 174914263). Citada, a requerida apresentou defesa sob o Id. 178134280. Sustenta a regularidade do débito vez que o valor de R$ 6.080,41 (seis mil, oitenta reais e quarenta e um centavos), referentes a consumo não faturado é oriundo de procedimento administrativo em razão da constatação da existência de irregularidade na UC do autor. Em longo arrazoado, alega a sua condição de concessionária de serviço público, a existência do débito e a regularidade na emissão das faturas. Argumenta a inexistência dos requisitos necessários à reparação de danos morais. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica apresentada sob o Id. 183480684. Intimados a se manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Ingresso no mérito da demanda observando que o autor pretende obter a declaração de inexistência de débito em face da emissão das faturas unilaterais por parte da demandada e o ressarcimento do alegado dano sofrido. Consta dos autos que a ré, emitiu uma revisão de faturamento de energia elétrica no valor total de R$ 6.080,41 (seis mil, oitenta reais e quarenta e um centavos), atribuído à unidade consumidora da parte autora. Verifica-se ainda que o demandante teve seu nome protestado pela requerida, conforme documento constante nos Ids. 174676083 e 174676084. Desse modo, é incontroverso que houve a emissão de fatura unilateral, bem como que a perícia realizada no equipamento se efetivou à revelia do demandante. Além disso, o nome do autor foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. O entendimento pretoriano dominante é no sentido de que é legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constatação de violação do medidor de consumo. No entanto, existem algumas peculiaridades a afastar a lisura da cobrança feita pela requerida. Entendo que, no caso específico destes autos, não foi observado o devido processo legal, sempre necessário quando vai se impor ônus ao consumidor. Conforme preceituado na Constituição da República, "ninguém será privado (...) de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV, CF) e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, CF). Ampla defesa, na lição de Alexandre de Moraes, é "o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário" (in ob. cit. p. 124), enquanto o direito a recurso é, na visão de Moacyr Amaral Santos "o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação." (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed., V. III, nº 694, p. 103). Sobre a obrigatoriedade de observância do devido processo legal em qualquer procedimento administrativo, o colendo Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Carlos Velloso, já pontificou que "a Constituição Federal determina que o devido processo legal aplica-se aos procedimentos administrativos (C.F., art. 5º, LV), em qualquer caso" (AgRg no AI 196.955-0-PE, JSTF-Lex 238:133). Assim, pelo que se depreende dos autos, não obstante a suposta irregularidade no medidor, não houve comprovação do uso de energia elétrica de forma indevida, a justificar a cobrança da quantia de R$ 6.080,41 (seis mil, oitenta reais e quarenta e um centavos) nas faturas, objeto da lide. Destarte, só o fato isolado, de ter sido constatada irregularidade no medidor de energia, não é suficiente para impor ao consumidor ônus decorrente de consumo de energia supostamente não faturado, sendo necessária a comprovação de que houve a efetiva utilização de energia elétrica sem a devida contraprestação. In casu, conclui-se que, afora a discussão acerca de estar o aparelho medidor violado ou não, não restou demonstrado que o autor tenha se locupletado com a suposta irregularidade, e também não há elementos de prova no sentido de que o próprio consumidor tenha promovido eventual violação do aparelho. Com efeito, dispõe o artigo 72, da Resolução 456, da ANEEL, que: "Art. 72 - Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: (...) IV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos art.s 73, 74 e 90: (...)" Pela leitura do referido dispositivo, infere-se que, para a cobrança pretendida pela concessionária de energia elétrica, faz-se necessário que o "procedimento irregular" tenha provocado faturamento inferior ao correto, o que não se verificou no caso em comento. Assim, não pode prevalecer a cobrança perpetrada pela requerida. Acrescente-se que o vínculo sob análise se caracteriza como relação de consumo, atuando a concessionária como prestadora de serviços que são fornecidos no mercado de consumo mediante remuneração, à luz da definição estabelecida no artigo 3º, da Lei 8078/90. Nessa esteira, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e o dever de informar que recai sobre o fornecedor impede a cobrança de diferenças por supostos erros de medição quando não estiver inequivocamente demonstrado que o consumo real foi superior à contraprestação exigida. Também não se olvide que, evidenciando-se in casu típica relação de consumo, eventuais dúvidas devem ser interpretadas em favor do consumidor, por força do artigo 6º, VIII, do CDC, que impõe a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova. Quanto à negativação do nome do demandante, cumpre novamente ressaltar que se aplicam ao caso em apreço as normas contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois atuou a autora como consumidora final na relação jurídica estabelecida no contrato firmado entre ela e a ré. Obrigar o consumidor ao pagamento imediato de fatura de valor excessivo, sob pena de negativação do seu nome, implica ofensa ao art. 42 CDC, que dispõe que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Nesse caso, tendo em vista o valor das faturas, referentes a serviço não faturado, tenho que caracterizado está o constrangimento e a ameaça previsto no art. 42 do CDC. Oportuna é a lição de Celso Agrícola Barbi, aplicável na situação em exame: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."[1] Assim, negada pelo consumidor a existência da causa suficiente em que se ampara o débito, e não demonstrado pelo credor a regular emissão de comprovantes idôneos a amparar a existência dívida, a parte autora não pode ser penalizada por obrigação que não reconhece como sua, e a responsabilização da demandada é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FATURA DE CONSUMO RECUPERADO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – VISTORIA UNILATERAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 29 da RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 414/2010 – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos. Comprovada a indevida inscrição, a indenização por dano moral deve ser mantida, visto que a negativação do nome da apelada decorreu da fatura de recuperação de consumo apurada irregularmente. O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incide a partir da citação, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Não há falar em sucumbência recíproca, ainda que o valor arbitrado por danos morais seja inferior à pretensão autoral requerida. Inteligência da Súmula 326 do STJ. (TJMT - N.U 1004672-81.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL – FATURA ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA ABUSIVA –IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO/TOI NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA –SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMODRA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A cobrança de valores na fatura de energia decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica e a negativação de nome, também indevida, configuram dano moral, passível de indenização. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico. (TJMT - N.U 0002303-11.2018.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 17/03/2021). No que se refere ao dano moral, no caso, decorre do ato injusto e contrário à lei. É incontroverso que houve a negativação do nome do autor, referente às faturas eventuais (Id. 174676083 e 174676084). Se é fato que a concessionária do serviço público tem o direito de cobrar pelos serviços que presta, não se negando o direito da demandada de cobrar a tarifa de energia elétrica e também de proceder o apontamento do nome do devedor no rol dos inadimplentes, também é fato que tais prerrogativas não dão a ela o direito de, si et quantum, cobrar o que bem entende. No caso em tela, não há dúvida que se tem uma relação de consumo; e, como prestadora de serviços, deve arcar a demandada com o risco do seu empreendimento. Para Sérgio Cavalieri Filho, "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos......O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 2001, Editora Malheiros, 2001, p. 366, grifos meus). Ora, o autor não é e nem poderia ser o guardião dos interesses da ré. Sua obrigação é pagar a fatura recebida. Se o medidor estava, ou não, irregular (danificado), não poderia a ré, por conta do que deixou de auferir, e com base em expediente interno instaurado (argumento que utiliza em todas as demandas em que por isso é acionada), lançar valores unilaterais, impondo ao consumidor o comparecimento na sua empresa, para “regularizar a situação”, sob pena de supressão de energia e negativação do nome. Por certo que a ré deve receber pelos serviços que presta, como é certo que não se poderá exonerar o consumidor da obrigação de pagar as tarifas de energia elétrica, desde que cobrada de forma correta. O que não se pode, contudo, tolerar, é o fato de a ré localizar problemas com medidores, instaurar sua sindicância interna e, com base em dados não submetidos ao contraditório, impor, de inopino, o pagamento de expressiva conta, acrescida de multa, a título do que deixou de receber. É verdadeiro abuso o que a empresa impinge ao consumidor, principalmente em se tratando de serviço essencial, como esse do fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES EXCESSIVOS - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. É perfeitamente cabível a condenação por dano moral decorrente de cobrança indevida de valores, mormente quando há a negativação do nome do consumidor, em razão de tais débitos. “O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1004392-33.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM COMPROVANTE DE ENTREGA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. A cobrança descabida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevido, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. (N.U 1012053-38.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) In casu, o fato de ser a empresa ré concessionária do serviço público e a negativação do nome do demandante ser inconteste, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se acha provado o dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelo autor, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, e representando sanção à requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a liminar deferida nos autos. Declaro inexistente o débito embutido nas faturas com vencimento em 12/07/2024, no valor de R$ 2.990,70 (dois mil novecentos e noventa reais e setenta centavos) e outra no valor de R$ 3.089,71 (três mil e oitenta e nove reais e setenta e um centavos). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (IBGE) a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês desde a citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90.

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