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Processo nº 1004748-14.2024.4.01.3602

ID: 305215657

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-14.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA MENDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-14.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004748-14.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEM MARIA MENDES DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Preliminarmente, afasto a alegação do INSS de ausência de interesse de agir, sob o argumento de indeferimento forçado em virtude do não comparecimento à perícia administrativa. A autora comprovou que requereu administrativamente o benefício em 09/10/2024, sendo agendada perícia para 17/01/2025, na cidade de Cuiabá/MT (IDs n. 2164253701 e 2164253798), localizada a mais de 200 km de sua residência. Demonstrou também haver registrado reclamação junto à ouvidoria da autarquia, solicitando a remarcação em local acessível (ID n. 2164253964), o que evidencia a inexistência de inércia e a recusa injustificada. Tal conduta revela diligência da segurada e confirma o interesse processual, pois não é razoável impor ao postulante do benefício a obrigação de se deslocar para APS diversa do local onde submeteu o seu requerimento administrativo para a realização de perícia médica. Ademais, a data designada para a realização da perícia supera o prazo do acordo firmado no bojo do RE 1171152/SC, em que restou estabelecido prazo de 90 (noventa) dias para conclusão administrativa dos pedidos pelo INSS, restando configurado o interesse de agir. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2183864588), o perito consignou que a parte autora é portadora de insuficiência renal crônica, secundária à doença renal policística (CID N18.9), com início em 19/09/2024. O quadro clínico revela comprometimento severo da função renal, tendo a autora informado a retirada de um rim e a presença de múltiplos cistos no rim restante. O expert não indicou a data de início da incapacidade. A perícia concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, com impossibilidade de reabilitação profissional. Constatou-se ainda a necessidade de assistência permanente de terceira pessoa, uma vez que a periciada não consegue realizar sozinha atividades básicas de higiene pessoal e alimentação. Conquanto não tenha sido possível ao perito estabelecer a data de início da incapacidade, há indicação de que a patologia que resultou na incapacidade laborativa teve início em 19/09/2024. Referida data encontra respaldo em relatório médico acostado aos autos sob o ID n. 2164263702, na qual se atesta expressamente tanto a existência da enfermidade quanto a consequente incapacidade para o trabalho. Tal convergência entre os elementos probatórios - conclusão pericial e declaração médica contemporânea aos sintomas - permite concluir, com base em critério técnico e jurídico, que a data de início da incapacidade deve ser fixada em 19/09/2024. Da qualidade de segurada e carência. Conforme se verifica do extrato CNIS de ID n. 2164253442, constam recolhimentos de contribuições como segurada facultativa no período de 01/07/2023 a 31/07/2024. Desse modo, a autora detinha ambos os requisitos na DII (19/09/2024). Ressalte-se que há dispensa da carência em razão da patologia que acomete a autora – nefropatia grave - (quesito 2.1), nos termos do art. 26, II, c/c art. 151, da Lei n. 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 a mesma lei, a partir da DER (09/10/2024 – ID n. 2164253701). Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de CARMEM MARIA MENDES DE ARRUDA (CPF 019.369.791-28) o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45, da Lei n. 8.213/91, DIB em 09/10/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025; b) pagar à autora as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 019.369.791-28 DIB: 09/10/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: 19/09/2024 Obs.: Com acréscimo de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/91). RMI A calcular

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Processo nº 0000974-42.2015.8.10.0136

ID: 277832311

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-42.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUBENS GASPAR SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000974-42.2015.8.10.0136 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FABIO ANTONIO LEITE Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. FÁBIO ANTÔNIO LEITE ajuizou ação de indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 15h20min, foi vítima de um assalto ocorrido dentro da agência da instituição financeira requerida, localizada no centro de Turiaçu/MA. Narrou que, durante a fuga, foi feito refém pelos assaltantes. Juntou documentos comprobatórios do alegado (Id. 67473409), dentre os quais se destaca o boletim de ocorrência. O réu foi regularmente citado, mas apresentou contestação intempestiva (Id. 67473409, fls30), conforme certificado em Id. 67473417, fls24. Apresentada réplica pela parte autora em Id. 67473417, fls31. As partes foram instadas a especificar provas. A parte autora indicou a produção de prova testemunhal (Id. 131740888). A parte ré, por sua vez, permaneceu silente, mesmo devidamente intimada para manifestação. É o relatório. Decido. Diante da apresentação da contestação fora do prazo legal, reconheço a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido prova testemunhal, entendo-a prescindível, especialmente diante do extenso lapso temporal decorrido desde os fatos (mais de 10 anos), o que compromete a efetividade da prova oral, além do fato de que os elementos constantes nos autos já se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos estar minimamente amparados por elementos probatórios nos autos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora, especialmente o boletim de ocorrência, corroboram de maneira adequada a narrativa inicial, evidenciando que o autor se encontrava no interior da agência bancária do réu no momento da ação criminosa, tendo sido feito refém durante a fuga dos assaltantes. Ressalte-se que o fato ocorreu dentro do estabelecimento bancário, o que reforça a responsabilidade do réu, pois a segurança do local é parte da obrigação do prestador de serviços, sendo inerente à atividade bancária garantir um ambiente seguro aos seus usuários. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que instituições bancárias respondem objetivamente por danos decorrentes de assaltos ocorridos em seu interior, tendo em vista o dever de segurança inerente à atividade bancária, conforme dispõe o artigo 14 do CDC e a Lei nº 7.102/1983. Como estabelece a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, a responsabilidade também encontra fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que trata da teoria do risco do empreendimento: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." No caso em análise, a ocorrência do assalto e o fato de o autor ter sido feito refém no interior da agência bancária caracterizam falha na prestação do serviço e grave abalo emocional, atraindo o dever de indenizar. As circunstâncias vivenciadas pelo autor — ameaça à integridade física, privação de liberdade e exposição a situação traumática — configuram o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não exigindo comprovação específica do prejuízo, dada a notoriedade do sofrimento que naturalmente decorre da situação vivida. Nesse sentido, colhem-se precedentes jurisprudenciais: CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Ação indenizatória decorrente de assalto ocorrido no interior de agência bancária prontamente julgada – Desnecessidade de outras provas – Inteligência do disposto no inciso I do art. 355 do Cód. de Proc. Civil – Afirmação de nulidade rejeitada . DANO MORAL – Ocorrência – Consumidor que é vítima de assalto ocorrido dentro das dependências da agência bancária – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Indenização arbitrada em R$-10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, porquanto adequada às circunstancias do caso concreto – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10260623820218260224 SP 1026062-38.2021 .8.26.0224, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSALTO AO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - DANO MORAL VERIFICADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O banco possui responsabilidade objetiva pela segurança do correntista dentro do interior da agência bancária, razão pela qual, não prospera a tese de ilegitimidade passiva do banco para responder pela ação reparatória - Comprovado nos autos que o cliente foi vítima de assalto dentro da própria agência bancária, onde foi obrigado a fazer saque de valores em favor do meliante, cumpre ao banco, pela sua responsabilidade objetiva, reparar o cliente dos prejuízos havidos, inclusive quanto ao dano moral verificável. (TJ-MG - AC: 10000191622091001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) *Responsabilidade Civil – Ação de indenização por danos morais – Autora que foi vítima de roubo em área destinada aos caixas eletrônicos em agência do banco réu – Ainda que o evento tenha se verificado fora do expediente bancário, o réu foi omisso na segurança dos correntistas que procuram suas agências – Nexo de causalidade verificado – Dano moral existente – Indenização devida – Valor fixado pelo MM. Juiz da causa em R$ 10.000,00, que se mostra razoável – Hipótese de manutenção íntegra da decisão apelada – Apelo desprovido.* (TJ-SP - AC: 10047480820178260020 SP 1004748-08 .2017.8.26.0020, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 01/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Portanto, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta (omissão quanto ao dever de segurança), dano (sofrimento moral experimentado pelo autor) e nexo de causalidade (a falha na segurança da agência bancária possibilitou a ocorrência do evento danoso). Muito embora a legislação não estabeleça critérios objetivos para o arbitramento da indenização por dano moral, é pacífico o entendimento de que seu valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, sem, contudo, minimizar a gravidade do sofrimento experimentado. No caso em exame, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se as circunstâncias fáticas do evento, a extensão do abalo suportado e a natureza da instituição demandada, revela-se adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, sem se mostrar excessivo ou irrisório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (04 de abril de 2014), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, esta ficará isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando o réu responsável por tais valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 1004748-79.2025.8.26.0132

ID: 298446118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004748-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004748-79.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica s… Processo 1004748-79.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 26/32, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004748-89.2025.4.01.3501

ID: 333490568

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004748-89.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004748-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004748-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2198655271. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001

ID: 308198823

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818484-69.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN6595 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA (CPF.: 574.163.704-34) e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (CPF.: 020.227.964-20), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$20.675,00 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais), parcelado em 56 parcelas mensais, em 14 de janeiro de 1997; c) embora tenham realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da recusa da promitente vendedora. Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 42862490), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 42862500) , certidão de ônus do imóvel (ID. 42862492) e certidão de casamento (ID. 47274398). Citada (ID. 68618358), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.69161265). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82632135). A parte autora juntou a certidão de ID. 85938556. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 143910991 reconhecendo a possibilidade de representação em juízo da cooperativa com representação expirada por seu último diretor eleito. É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, ratifico o entendimento exposto no ID. 143910991, no que pertine a inatividade informal da pessoa jurídica, em que sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 85938565), tendo quitado o preço (IDs. 42862500, 42862501, 42862499 e 42862503), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, casados no regime comunhão universal de bens (ID. 47274398), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN (ID. 42862492). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 42862491, 146659835, 47274398, 85938565, 42862500, 42862501, 42862499, 42862503 e 42862492, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001

ID: 308198815

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818484-69.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0818484-69.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN6595 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA (CPF.: 574.163.704-34) e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (CPF.: 020.227.964-20), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$20.675,00 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais), parcelado em 56 parcelas mensais, em 14 de janeiro de 1997; c) embora tenham realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da recusa da promitente vendedora. Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 42862490), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 42862500) , certidão de ônus do imóvel (ID. 42862492) e certidão de casamento (ID. 47274398). Citada (ID. 68618358), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.69161265). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82632135). A parte autora juntou a certidão de ID. 85938556. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 143910991 reconhecendo a possibilidade de representação em juízo da cooperativa com representação expirada por seu último diretor eleito. É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, ratifico o entendimento exposto no ID. 143910991, no que pertine a inatividade informal da pessoa jurídica, em que sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 85938565), tendo quitado o preço (IDs. 42862500, 42862501, 42862499 e 42862503), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora MARIA ISABEL SOUTO DE OLIVEIRA e GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, casados no regime comunhão universal de bens (ID. 47274398), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "02", integrante do "Residencial Neópolis", situado na rua Sebastião Barreto, nº 91, Neópolis, em Natal/RN, com área total de 80,83m², abrangendo fração ideal de 0,009803922 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 32.501 da 3ª CRI de Natal/RN (ID. 42862492). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 42862491, 146659835, 47274398, 85938565, 42862500, 42862501, 42862499, 42862503 e 42862492, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Hideraldo Marcos Leme x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309791158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010684-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO MARCOS LEME

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de d… Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento de omissão na r. Sentença de fls. 255/268, no tocante ao pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, sob a arguição de necessidade de realização de perícia técnica. Verifico que a questão apontada é pertinente, razão pela qual, retifico a r. sentença, para acrescentar os fundamentos a seguir: "[...] O Juizado Especial é competente para processo e julgamento da ação, uma vez que, segundo o entendimento dispensado ao artigo 3º da Lei 9.099/95, 'causas de menor complexidade' não afastam o conhecimento da matéria posta aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente da incompetência do Juizado Especial. No caso em comento, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, notadamente diante dos documentos acostados aos autos que demonstram a falha na prestação de serviço pelo requerido, que, por outro lado, não apresentou contraprova suficiente a amparar a alegada necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante fraude, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição e determinando a restituição do valor de R$ 6.749,18, com atualização monetária e juros, conforme art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Cível é competente para julgar o feito; (iii) determinar se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe perpetrado por terceiro, no contexto da "falsa central de atendimento". III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A legitimidade passiva do banco recorrente decorre da teoria da asserção, sendo suficiente a alegação inicial da autora quanto à existência de relação jurídica de consumo com a instituição financeira (REsp 2.080.227/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2024). 4- A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível é afastada por inexistir litisconsórcio necessário ou necessidade de perícia técnica complexa, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. 5- A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da vulnerabilidade da autora e da assimetria informacional. 6- Restou comprovado que a autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida a realizar transações atípicas que destoam do seu perfil de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço bancário. 7- A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que os danos decorreram de fortuito interno, inerente à atividade bancária. 8- A tese da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, diante da aparência de legitimidade do contato fraudulento e da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A legitimidade passiva da instituição financeira é aferida com base na teoria da asserção, bastando a narrativa inicial sobre a relação jurídica entre as partes. 2- O Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda envolvendo fraude bancária quando não há necessidade de perícia técnica ou litisconsórcio necessário. 3- É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade. 4- A falha na prestação de serviço se configura quando o banco não detecta transações atípicas, destoantes do perfil do consumidor, realizadas em curto espaço de tempo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC, arts. 114 e 1026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.227/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. TJSP, RI Cível 1001088-67.2024.8.26.0664, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 15.08.2024. TJSP, RI Cível 1011246-61.2023.8.26.0004, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.08.2024. TJSP, RI Cível 1004748-21.2024.8.26.0001, Rel. Marcio Bonetti, j. 12.08.2024.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016618-33.2024.8.26.0011; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei. 'RECUSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Golpe da falsa central de atendimento Autora, correntista do Banco réu, foi vítima de golpe no dia 08 de abril de 2024, após receber uma ligação de um indivíduo que se identificou como funcionário da agência bancária onde mantém sua conta corrente. O estelionatário, alegando questões de segurança, solicitou dados pessoais e bancários da autora, o qual efetuou transferência de saldo. 2. Extinta a ação, fundada na necessidade de produção de prova pericial, recorre a parte autora. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do art. 370 do CPC - A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Relação de consumo Inversão do ônus da prova Requerida que não comprovou a regularidade das operações, bem como a existência de culpa exclusiva do correntista Transações espúrias que fogem ao perfil do correntista - Fato de terceiro que não tem o condão de responsabilizar o titular da conta Falha na prestação de serviços que resultou em prejuízos Risco do negócio jurídico. 5. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança que, de fato, deflui da relação havida com a instituição financeira. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais, porém, não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, que, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira a esta. Golpe amplamente divulgado na mídia. 6. Partes que devem retornar ao status quo inicial, com a declaração de nulidade e inexigibilidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos dela decorrentes. Recurso provido em parte. Sentença reformada.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000009-87.2025.8.26.0318; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) grifei. 'RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do empréstimo que afirma não ter contratado, devolução dos valores descontados e dano moral Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a casa bancária na restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados e R$ 3.000,00 a título de dano moral Irresignação do banco que não comporta provimento Preliminar de incompetência dos juizados afastada - Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia - Mérito Alegação de desconhecimento do empréstimo pelo consumidor que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Empresa que não se desincumbiu de comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico Hipossuficiência e onerosidade excessiva para comprovar fato negativo (prova diabólica) Ônus que competia a casa bancária, no termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade e regularidade da contratação ora impugnada Contratação por biometria facial selfie inadmissível - Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV - Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais) - Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14.063/2020 - Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 - Meio inadequado para comprovar a efetiva manifestação de vontade - Dano material que corresponde aos valores descontados do benefício previdenciário e devem ser restituídos de forma simples - Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016154-28.2023.8.26.0016; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) grifei. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial. [...]". Recebo, portanto, os embargos opostos, dando-lhe provimento para corrigir a omissão apontada e para acrescentar à r. Sentença a fundamentação acima referida. No mais, mantém-se a r. Sentença. Dê-se ciência às partes, com urgência. P.I.C. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

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Maria Da Paz Do Nascimento Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259208509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

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MAYRA THAIS DE PAULA RONDENA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004748-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência]… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004748-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Narra a inicial que, a parte requerente é beneficiária do INSS, onde a requerida a partir de abril de 2020, passou a realizar os descontos indevidos, supostamente referentes a contribuição sindical, inicialmente no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), com a denominação de CONAFER 0800 940 1285. Dessa forma requer que a requerida seja condenada em danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em defesa, a requerida, informa não haver ilícito capaz de gerar danos morais. Passo a análise das preliminares. AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo. A associação que ofereça produtos, serviços e benefícios, ainda que sob forma de convênios, aos seus associados, mediante pagamento de contribuição, estará submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, se equiparam à figura de fornecedor e consumidor, ainda que haja o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Logo, o caso em tela será regido em conformidade ao Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do referido código. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos no benefício da requerente, com a denominação CONAFER 0800 940 1285, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato do INSS sob de Id. 181850515, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, o requerido, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que a requerida apresentou defesa totalmente desprovida de documentos comprobatórios, não sendo possível evidenciar que a contratação/associação ocorreu de forma legitima a autorizar a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora. O ônus da prova recai sobre a instituição requerida que não aportou nos autos o contrato legítimo, para aferição da legalidade dos descontos, restando evidente que a conduta é indevida e configura cobrança ilegal, o que enseja o dever de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Logo, quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Não tendo a associação logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, com a consequente devolução do valor indevidamente descontado. No presente caso, entendo ser devido o dano moral, uma vez que, é evidente que o aposentado ou pensionista que observa descontos indevidos em seus proventos passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Nesse sentido: “Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidarse de conduta desleal e abusiva, que deve ser coibida. O dano moral encontra-se configurado. Por força da negligência da ré, o autor, cujos ganhos são de pouco monta, ficou privado de parte deles. Os valores seriam destinados ao seu sustento e sobrevivência, de sorte que o desconto indevido ultrapassou os limites do mero aborrecimento, trazendo efetivo dano moral” (Ap. n. 1004640-93.2019.8.26.0218, rel. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.03.2020). No que se refere ao dano moral, como bem entende o Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a comprovação, pois o próprio fato (contratação/associação fraudulenta) já configura o dano, que é chamado, nesse caso, de "in re ipsa", ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão; as consequências do ato; o grau de culpa; as condições financeiras das partes; e mais, deve-se estar atento a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação aos prejuízos sofridos pela vítima, sem, contudo, permitir o enriquecimento indevido. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a realizar a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de DANOS MATERIAIS, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso até a citação e (b) A partir da citação juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869902

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869906

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNES SEVERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

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AGNES SEVERIANO DE SOUZA

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PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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