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Processo nº 1004754-85.2025.8.11.0041

ID: 337590592

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004754-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004754-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004754-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CELINA PEREIRA HIGINO - CPF: 209.434.581-53 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - CPF: 283.958.528-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1004754-85.2025.8.11.0041 APELANTE: CELINA PEREIRA HIGINO APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECIMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação cível interposto por CELINA PEREIRA HIGINO, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Conversão de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedentes os pedidos, deixando de condenando a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Preliminarmente, argui a recorrente a nulidade do decisum, por entender que se encontra com a fundamentação “[...] totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual [...] teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido) [...]”. (Sic. ID nº 296930873) No mérito, sustenta o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo requerido/apelado, visto que à época da contratação, não lhe informaram acerca da contratação de cartão de crédito, as taxas de juros a ele praticadas e tampouco que não havia amortização do saldo devedor pelo pagamento mínimo da fatura, sendo que jamais imaginou ou teve a intenção de contratar tal espécie de empréstimo. Alega que o documento apresentado pelo requerido não comprova a contratação, posto que além de não ter as informações necessárias, no decorrer da contratação houve alterações das taxas de juros pré-estipuladas. No mais, discorre acerca da necessidade de conversão da modalidade de contratação para “empréstimo consignado”, à taxa de juros remuneratórios de acordo com média de mercado; discorre sobre os danos morais experimentados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos mencionados. Contrarrazões no ID nº 296930881, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Como relatado, arguiu o apelante a nulidade da sentença por entender que se encontra com a fundamentação “[...] totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual [...] teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido) [...]”. (Sic. ID nº 296930873) Todavia, cabe destacar que o questionamento arguido como preliminar confunde-se com o mérito da causa, por interferir diretamente na improcedência do pedido e, portanto, será analisada com o mérito recursal.- VOTO –MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a autora CELINA PEREIRA HIGINO ajuizou Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Conversão de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de pensão perante o INSS e celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade Cartão de Crédito Consignado com o requerido, o qual no decorrer de mais de três anos passou a ser lhe extremamente prejudicial, porquanto à época da contratação não foi esclarecido quanto aos termos do contrato. Ressaltou que o requerido vem efetivando descontos em sua folha de pagamento desde o mês 09/2022, os quais acreditava que o citado empréstimo estava sendo quitado, contudo, para sua surpresa, recentemente contatou que se trata de dívida infinita, uma vez que se desconta apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Alegou que desconhecia a armadilha que lhe foi empregada, posto que, além de não ter sido informado quanto aos índices de juros e encargos empregados no contrato, constatou que com o transcorrer do tempo a dívida se tornou impagável e abusiva. Asseverou que já pagou R$ 4.638,73 do citado empréstimo e, segundo o requerido, ainda possui saldo devedor. Aduziu que não nega a contratação com o requerido, mas que foi enganada por venda dissimulada, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado com a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado, b) a restituição em dobro dos valores descontados do seu salário, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 296930392), a requerida arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Esclareceu que a autora aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 16/09/2022, que deram início aos descontos, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a liberação do saque na conta da autora no valor total de R$ 3.452,87, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Rita Soraya Tolentino De Barros. Inconformado, recorreu a autora. Pois bem. In casu, a parte autora nega que foi informada/esclarecida acerca da contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou a “Proposta de Adesão – Cartão Consignado de Benefício” com o banco requerido em 16/09/2022, consoante se observa da cópia no ID nº 296930399 - Pág. 1/4. Verifica-se também que consta a assinatura digital da autora no citado contrato, os documentos pessoais, o IP do computador ou aparelho utilizado para contratação inclusive a “selfie”, conforme se observa do Dossiê de Contratação de ID nº. 296930399 - Pág. 6/7. Deveras, não procede a alegação da autora de que não recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, uma vez que se extrai do “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” constante do ID nº 296930399 - Pág. 5, que este especifica de forma clara a contratação do cartão, bem como o desconto em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que além de a autora/contratante ter sido cientificada de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal de seu benefício previdenciário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, também restou incontroverso que foi liberado o valor de R$ 3.452,87 em sua conta. Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação ou venda casada. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. ” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, com a juntada do contrato assinado pela apelante, bem como, que a parte autora se beneficiou da referida contratação, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. ” (TJMS. Apelação Cível n. 0801564-06.2018.8.12.0045, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/06/2020, p: 22/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que: o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. III - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos que, porventura, forem causados aos consumidores. IV - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade do autor, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por mais de um ano e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e sua condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001403-7/001, Relator (a): Des. (a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 22/06/2020) Ademais, de se destacar não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado cartão de crédito consignado em 16/09/2022 e, somente depois de passados mais de dois anos (ajuizamento da ação em 04/02/2025 – ID nº 296930377) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata da “Proposta de Adesão – Cartão Consignado de Benefício” (ID. nº 296930399 - Pág. 1/4) firmado em 16/09/2022, a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 3,06% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de setembro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 9,14% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, neste tópico, o decisum também não merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, levando em consideração ao que dispõe o § 1º do artigo 85 do CPC/15, fixo os honorários recursais em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do causídico da parte recorrida, devendo, todavia, ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC/15, uma vez que a autora/apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004754-27.2025.4.01.4300

ID: 262665033

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

WILLIAM FARIAS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004754-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. R. R. S., … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004754-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. R. R. S., M. M. P. S. REU: C. E. F. -. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A CEF não transige em ações desse jaez. 04. Designar audiência de conciliação seria pura perda de tempo e de recursos públicos, violando os princípios constituiconais da eficiência e da prestação jurisdicional em tempo razoável. 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. A tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que a concessão de medida urgente requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. A íntegra do procedimento administrativo de consolidação da propriedade demonstra que foram realizadas diversas diligências por parte do serviço delegado de títulos e documentos a fim de localizar o devedor. Apesar de o endereço estar correto, essas diligências não foram exitosas (id 2182580140, p. 18-19 e 39-40) porque a parte não foi encontrada nos locais diligenciados. Esse cenário parece justificar a realização da notificação por edital, na forma do artigo 26, § 4º, da Lei 9.514/97. A notificação por edital não aparenta ostentar qualquer vício (id 2182580140, p. 46-47; id 2182580142, p. 1-2). O procedimento foi corretamente observado. Além disso, não há qualquer prova de cobranças ilegais. Não há prova de violação ao devido processo legal no curso do procedimento extrajudicial. Assim, não há probabilidade do alegado direito. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 08. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) indeferir o pedido de antecipação da tutela. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) fazer conclusão dos autos. 11. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137

ID: 314198932

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510665-10.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Paulo Antonio Tavares De Souza Requerida : Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistencia De Débito C/C Indenizatória Com Pedido Liminar” ajuizada por PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA, em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos.Em síntese, esforça-se a parte autora pela suspensão do protesto de n° 397827 (protocolo nº 1004754), levado a efeito pela requerida, em demérito do autor, na data de 08/08/2023, perante o Cartório local, sob o fundamento de que trata-se de protesto lastreado em débito adimplido pelo requerente.A inaugural veio acompanhada de documentos.É o breve relatório. Decido.Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais.Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Na espécie, em análise perfunctória das alegações e dos documentos trazidos aos autos, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito do promovente, haja vista que, em uma detida análise da ação de busca e apreensão que tramitou entre as partes (autos n° 5573596-20.2023.8.09.0137) perante a 2ª Vara Cível desta comarca, assim como dos documentos acostados em evento n° 01, arquivo n° 08/09 (docs. 07 e 08), verifica-se que o acordo homologado perante aqueles autos, versa tão somente sobre os honorários sucumbenciais devidos pelo autor à Tattini Sociedade De Advogados, o que não se confunde com o débito principal devido em favor da ora requerida (Sicoob Administradora de Consórcios LTDA).Neste particular, ao que tange o débito principal, incumbe destacar que, a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado, por si só, não tem o condão de eximir o devedor, de forma automática, da obrigação contratual integral, especialmente se, após a venda do bem apreendido, ainda restar saldo devedor, consoante preconizam os § § 4º e 5º, do artigo 66, da Lei nº 4.728/65, cuja redação fora alterada pelo Decreto Lei 911/69, ipsis litteris: “§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.§ 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.” Desta forma, face a inexistência de evidências robustas comprobatórias da alegada regularização de sua situação de inadimplência, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais. Assim, à míngua dos requisitos da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.No mais, considerando a presença da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do consumidor, DECRETO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Disposições gerais:A conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas.Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Sem prejuízo, por medida de celeridade e economia processual, tendo em vista que a controvérsia se refere à negativação indevida, que OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) para que informem a existência de inscrições em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, constando os valores, credores, datas de inserção e baixa da informação no sistema no prazo de 10 (dez) dias.Cite(m)-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em substituição automática02

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Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137

ID: 331047846

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510665-10.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA BARBOSA DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Paulo Antonio Tavares De Souza Requerida : Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA, em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.De conformidade com a narrativa inicial, bem como dos documentos que a acompanham, alegou a parte autora ter aderido ao grupo de consórcio n° 1152, cota 705, fornecido pela requerida, tendo por objetivo a aquisição do automóvel, marca BMW, modelo 320I ACTIVE FLEX, e placa OOE-2H67. Narrou, contudo, por não ter conseguido arcar com algumas parcelas, a requerida interpelou ação de busca e apreensão sob o rito do Decreto-Lei 911/69, a qual tramitou sob os autos de n° 5573596-20, perante a 2ª vara cível. Verberou que, na data de 02/10/2023 o veículo fora apreendido e, em 27/11/2024 houve o pagamento das verbas sucumbenciais pelo requerente, razão pela qual, em 13/02/2025 os referidos autos foram arquivados. Pontuou que, não obstante a quitação integral da dívida, a promovida, até a presente data, a promovida se recusa a dar baixa ao protesto lavrado perante o C.R.I. local, e continua a realizar cobranças em seu demérito referente ao valor cheio e atualizado do contrato. Ante o exposto, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto de n°397827 (protocolo nº 1004754). No mérito, postulou pela procedência da ação, mediante declaração da inexistência do débito lastreado ao apontamento desabonador ora em comento (protesto), bem como para que seja declarada a inexistência do débito referente a cota consorcial de n° 1152-705. Em evento n° 06, proferiu-se decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. No ensejo, decretou-se a inversão do ônus probatório e recebeu a inicial, determinando-se a adoção de providências referente à realização do ato conciliatório. Após, percorrido o itinerário procedimental, sobreveio petitório do requerente (evento n° 20), através do qual o requerente relatou que, após diligenciar administrativamente perante a requerida, constatou que, embora o automóvel tenha sido apreendido há quase dois anos, até a presente data, o veículo não fora leiloado. Oportunamente, ponderou que, à época da apreensão, o valor FIPE do veículo era superior em cerca de 30% do valor da dívida, R$72.660,32, todavia, atualmente, o valordo automóvel é inferior ao da dívida, posto que, além de ter perdido valor de mercado, o débito aumentou injustificadamente, vez que o débito perfaz a quantia de R$ 142.239,48. Desta forma, ao considerar que o banco requerido não alienou o veículo e nem tampouco comprovou tê-lo apresentado em leilão, concluiu que as cobranças lançadas em demérito do autor são indevidas, em flagrante desrespeito ao art. 1.364 do Código Civil e art. 2º, caput, do Decreto de nº 911/69.Ante o exposto, apresentou aditamento da petição inicial, mediante inclusão do pleito de prestação de contas do saldo devedor pela requerida, , de forma discriminada, e a apresentação do tramite do veículo desde a apreensão, com o histórico dos leilões em que foi apresentado. Em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão dos efeitos do contrato até a conclusão da prestação de contas pela requerida. A inaugural foi instruída com documentos.DECIDO.Ab initio, verifico ser necessário ponderar acerca da competência deste juizado para processamento do feito.E isso porque, conquanto o autor tenha por objetivo discutir em juízo a inexigibilidade dos débitos lastreados ao contrato de consórcio (Grupo: 001152, Cota 705 – Contrato n° 65526289, no valor inicial de R$ 74.354,90) outrora firmado entre as partes, verifico que na presente ação o autor visa, também, além do reconhecimento da inexigibilidade do débito lastreado ao referido contrato, cujo valor extrapola o teto dos juizados especiais, consoante verifica-se do documento acostado em evento n° 01, arquivo de n°06 e do aditamento apresentado em evento n° 20, a exibição de documentos c/c prestação de contas, pedidos esses que, sem dúvida alguma, levam à análise da competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a ação de prestação de contas/exibição de documentos ora aviada, mormente tendo em vista o real benefício econômico pretendido pelo promovente, e o procedimento especial ao qual se sujeita. Explico.Conforme relatado acima, esforça-se o promovente, pela declaração da inexistência do débito lastreado ao contrato referente ao grupo consorcial de n° 1152, Cota n° 705, firmado entre as partes em 30/03/2022, no valor R$ 74.354,90, sob o fundamento de que o veículo adquirido já fora apreendido e, portanto, houve a quitação do débito do qual o promovente encontra-se sendo alvo de cobranças indevidas. Neste mesmo trilhar, verifica-se que o autor, em sede de aditamento à petição inicial, postulou para que a requerida seja impelida a prestar contas quanto ao saldo devedor do promovente, mediante apresentação dos documentos relativos à apresentação do bem em leilões. Em proêmio, ao que concerne o valor atribuído à causa, constata-se que, o eventual acolhimento da pretensão exposta na peça inaugural, quando do julgamento do mérito da causa, acarretará, inegavelmente, na extinção/reconhecimento da inexigibilidade daquele pacto em seu conjunto, de modo que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II, do art. 292 do novel Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será “valor do ato”.Outrossim, conquanto o autor tenha atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o fato é que, tratando-se de ação destinada à extinção/ reconhecimento inexigibilidade da integralidade do débito decorrente do contrato firmado entre o autor e o requerido, há de ser levado em conta o valor da integralidade do objeto do contrato a ser apreciado, ou seja, da dívida que se pretende reconhecer extinta/inexigível e não apenas do valor pretendido à guisa de indenização por danos morais.A respeito do bem objeto do contrato, verifico que o promovente pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito lastreado a contrato, cujo valor inicial perfazia a monta de R$ 74.354,90, consoante atesta o contrato acostado em evento n° 01, arquivo n°06. Verifica-se, ainda, que consoante aduz o promovente em petição coligida em evento n° 20, após atualização monetária do débito, atualmente, a referida dívida perfaz a monta de R$142.239,48. Ademais, além de considerar o contrato para atribuição do valor correto da causa, havendo cumulação de pedidos, conforme disposto no art. 292, VI, CPC, deve-se proceder a devida somatória do proveito econômico pretendido, uma vez que o autor também pretende a condenação do requerido em danos morais. Outrossim, ao considerar o valor do débito cuja inexistência/inexigibilidade pretende ser reconhecida, somado ao montante pretendido a título de indenização à guisa de danos morais, verifica-se que o real benefício econômico a ser percebido pelo promovente supera o teto de alçada dos juizados especiais cíveis. Para além do limite pecuniário delineado pelo art. 3º, inciso I, da sua Lei de Regência - Lei n.º 9.099/95, (cuja análise, por si só, já seria suficiente para ensejar a incompetência dessa especializada, ante o valor do contrato/débito em discussão)- não sendo admissíveis a atribuição do valor da causa, arbitrariamente, para fins de efeitos fiscais, sobretudo, porque o valor da causa além de requisito da petição inicial (art. 291, CPC), tem o condão de impactar a competência (em especial as causas submetidas a análise nos Juizados especiais) e as custas processuais (em caso de recurso e condenação em litigância de má-fé, nos Juizados Especiais)-, registro que a competência do Juizado Especial Cível é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista possam ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida, não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem se submeter as lides perante ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no art. 51, inciso II, do aludido diploma legal, que preconiza a extinção do processo, sem o exame do mérito, quando, frustrada a conciliação almejada, apurar-se que a ação aforada não pode sujeitar-se ao procedimento nele previsto.Trata-se, justamente, do que se verifico na ação de prestação de contas/exibição de documentos ora proposta, pois, abstraído o valor que lhe fora atribuído (o que repito: já seria suficiente para a declaração da incompetência dessa especializada), deve necessariamente sujeitar-se ao procedimento especial regrado pelos arts. 360 e 550 e seguintes do Código de Processo Civil. E é certo que tal rito especial não é passível de adaptação ao rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95.Consequentemente, sujeitando-se a um rito especial que não se adequa e se conforma com o procedimento ao qual estão necessariamente sujeitas as lides aviadas e processadas perante o compartimento estanque do Juizado Especial Cível e sob a regulamentação da sua lei de regência, apura-se que a ação de exibição de documento/prestação de contas, independentemente do valor que lhe seja atribuído, deve, necessariamente, ser aforada e processada perante o Juízo Cível comum, enquadrando-se a espécie em tela ao delineado pelo art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.Cuida-se, verdadeiramente, de ação com procedimento próprio, atraindo para o caso o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE, assim editado: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". No mesmo sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS, LIVRO ATA DAS REUNIÕES CONDOMINIAIS, LIVROS CONTÁBEIS, EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE CONDOMÍNIO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO ESPECIAL . INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017826-24 .2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.05.2021) (TJ-PR - RI: 00178262420208160129 Paranaguá 0017826-24 .2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 28/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021)“EMENTA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC)– INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 08010648720198120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Juliano Rodrigues Valentim, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/07/2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DEZ RÉS (PESSOAS JURÍDICAS) . PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DIVERSOS DÉBITOS LANÇADOS PELAS RÉS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBJETO DE PROTESTOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DE CADA UMA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE TRÊS MIL REAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O VALOR ALMEJADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE ("EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, DA LEI N . 9099/95, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO"). CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE CLARAMENTE SUPERA O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME VALOR VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART . 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EVIDENCIADA . RECURSOS INOMINADOS DECLARADOS PREJUDICADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305936-43.2018 .8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0305936-43.2018.8 .24.0038, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Nessa seara, tendo em vista a dupla incompetência acima aduzida (em razão do valor da causa relativo ao pedido de reconhecimento da relação jurídica e em razão do procedimento especial impingido à ação de exibição de documento c/c prestação de contas), tenho que o caminho é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVONesse diapasão, estofado na argumentação ora delineada, afirmo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Registro, em tempo, que não há que se falar, na espécie, em declínio de competência para a Justiça Comum, posto que somente existirá referido ato entre os Juizados Especiais.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do que estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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